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Processo nº 5002567-67.2025.4.02.5102

ID: 273050900

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-67.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA SANTOS MANHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO DE LIMA BANDEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002567-67.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : NEIDE MARIA SANTOS MANHAES ADVOGADO(A) : PEDRO DE LIMA BANDEIRA (OAB RJ150353) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que é pacífico o entendimen… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002567-67.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : NEIDE MARIA SANTOS MANHAES ADVOGADO(A) : PEDRO DE LIMA BANDEIRA (OAB RJ150353) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerido. Portanto, intime-se a parte autora para que recolha as custas necessárias ao ajuizamento da ação (R$ 957,69 - 0,5% do valor da causa), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição , nos moldes do art. 290 do CPC. No mesmo prazo , poderá trazer documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, a fim de que possa ser reapreciado seu pedido de gratuidade de justiça. A título exemplificativo, podem ser acostados, como comprovantes, os seguintes documentos: 1) declaração de ajuste anual de imposto de renda; 2) contas de luz, telefone, internet, tv por assinatura; 3) extratos de todas as contas bancárias, bem como dos investimentos e aplicações financeiras; 4) carteira de trabalho; 5) contracheques atualizados . 2. Tendo em vista que a fixação do valor da causa deve levar em consideração os parâmetros preestabelecidos nos arts. 291 e 292 do CPC, intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 15 (quinze) dias , planilha de cálculo que demonstre todo o proveito econômico que pretende auferir (R$ 297.597,00), sob pena de extinção . Faz-se mister ressaltar que é vedado à parte autora a livre escolha, sem parâmetros, do valor da causa que melhor reflita os seus interesses. Após , voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, requerido na inicial.

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Processo nº 5002567-04.2022.4.03.6312

ID: 317843166

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002567-04.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANE CLARICA DA SILVA SALES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR VILELA PEREIRA

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CAMILO VENDITTO BASSO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-04.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-04.2022.4.03.6312 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ESTEFANE CLARICA DA SILVA SALES Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N, IGOR VILELA PEREIRA - MS9421-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-04.2022.4.03.6312 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ESTEFANE CLARICA DA SILVA SALES Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N, IGOR VILELA PEREIRA - MS9421-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.687,50 em favor da parte autora, a título de indenização do seguro DPVAT, corrigido monetariamente desde a data do sinistro. Em suas razões recursais, sustenta a parte autora, ora recorrente, em síntese, que, “considerando que a parte recorrente apresenta invalidez parcial permanente de forma média no membro superior direito, esta tem direito ao recebimento da indenização no valor de R$4.725,00”. É o relatório. Analiso o recurso. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-04.2022.4.03.6312 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ESTEFANE CLARICA DA SILVA SALES Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N, IGOR VILELA PEREIRA - MS9421-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. O artigo 480, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Infere-se do preceptivo legal que o juiz, a partir do livre convencimento motivado, apenas determinará a realização de nova perícia quando não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo laudo anteriormente oferecido. Vale dizer, é permitido ao juiz requerer nova perícia quando houver omissão, obscuridade, contradição ou insegurança por parte laudo médico oficial, assim como qualquer elemento de prova que possa colocar em dúvida a lisura do trabalho do auxiliar do juízo. No mesmo sentido: “Em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente protelatórias (art. 130, CPC, vigente à época da sentença). A valoração das provas, na hipótese, deve observar o princípio do livre convencimento motivado, o que foi feito no processado. Os laudos médicos existentes no processado foram realizados por peritos nomeados pelo juízo a quo, especialistas na área objeto das supostas patologias da parte autora (psiquiatria/neurocirurgia), estando devidamente capacitados para proceder ao exame das condições de sua saúde laboral, sendo suficientemente elucidativos quanto às suas enfermidades, sendo despicienda, portanto, a realização de qualquer nova perícia.” (TRF3, AC 00083203420164039999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2016). Observo, no presente feito, que a prova técnica produzida em juízo realizou uma avaliação criteriosa e completa (qualificação do periciando; informações do acidente; respostas aos quesitos, informando os elementos técnicos; conclusões baseadas nos dados coletados durante o relato, no exame físico pericial, na interpretação dos documentos médicos acostados aos autos, na literatura médica e na legislação vigente), cumprindo com sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa. Além disso, o perito, na condição de auxiliar da Justiça, exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. Em arremate, tendo o laudo pericial sido confeccionado sob o crivo do contraditório, oportunizando às partes manifestação sobre a prova produzida, e sendo suficiente para a convicção do magistrado, dispensando-se a produção de outras provas, não há falar em cerceamento de defesa. Perfilhando idêntico juízo: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput do art. 12 da Lei 10.259/2001” (Enunciado nº 179, aprovado no XIII FONAJEF). Passo ao mérito. Da leitura conjugada dos artigos 3º e 5º da Lei nº 6.194/1974, observa-se que o legislador estabeleceu apenas o limite máximo do valor da indenização por invalidez permanente, correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, na legislação anterior, e até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na redação dada pela Lei nº 11.482/2007, o que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas pelo instituto médico legal competente, para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, diante da extensão das lesões sofridas, a respectiva compensação indenizatória. A forma de cálculo da indenização está prevista no artigo 3º, da Lei nº 6.194/74. Segundo o § 1º, inciso II, do referido preceito legal, “quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”. Por sua vez, o inciso I a que faz remissão o parágrafo acima transcrito determina que a perda anatômica ou funcional seja enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à lei. Da conjunção dos dois dispositivos, extrai-se que no caso de invalidez permanente parcial incompleta primeiramente deverá haver o enquadramento em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa (inciso I) e, posteriormente, a redução proporcional da indenização conforme a repercussão da perda, se intensa, média, leve ou residual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas hipóteses em que se busca indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, o valor deve ser fixado levando-se em consideração a proporcionalidade da lesão em caso de invalidez permanente, consoante o disposto na Súmula nº 474/STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.". Ainda segundo o STJ, "é válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial" (REsp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 16.11.2010) No caso sob análise, considerando o alinhamento da sentença objurgada com a compreensão deste Juízo sobre a questão litigiosa, adoto, como razões de decidir, os fundamentos exarados no decisum recorrido que ora passam a incorporar o presente voto: “[…] No caso concreto, a discussão cinge-se a avaliação da extensão dos danos. Neste ponto, a mensuração da repercussão das lesões do acidente é determinada pelos critérios estabelecidos no anexo da Lei 6.194 de 19/12/1974: O autor fundamenta seu pedido em invalidez total permanente. Realizada prova pericial para apuração da incapacidade alegada pela parte autora, o perito judicial apresentou o laudo, constatando: Trata-se de uma paciente de 33 anos, que relata acidente de moto conforme consta em B.O de 17/03/22, tendo ocorrido trauma em maxilar e cotovelo direito com tratamento conservador. Desde o ocorrido e mesmo após o processo de reabilitação, apresenta limitação funcional em MSD. No entanto o periciando apresenta uma invalidez permanente parcial e incompleta em MSD de 50%. VI. Quesitos 1. Houve ofensa à integridade física do examinado em razão do acidente? R: Sim 2. Quais as lesões apresentadas em decorrência do acidente de trânsito? Existe nexo de causalidade? R: Trauma em cotovelo direito. Sim. 3. As lesões resultaram em debilidade permanente de membro, sentido ou função? R: Sim 4. As debilidades permanentes apresentadas podem ser consideradas de natureza total, de repercussão intensa, grave, moderada ou leve? R: Invalidez permanente parcial e incompleta e em MSD de 50% Desse modo, conforme as constatações do laudo pericial, o caso da parte autora se enquadra na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, no item Danos Corporais Segmentares (Parciais), nos subitens “Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos", correspondendo ao percentual de 25%. Porém, deve haver a redução proporcional da indenização ao total de 50%, pois o grau de incapacidade gerado pelas lesões foi considerado médio nos termos do art. 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, o que resulta em uma indenização de R$ 1.687,50. Considerando que não houve o pagamento de indenização, a condenação deverá ser no valor de R$ 1687,50 a título de indenização do Seguro DPVAT. Analisando as alegações formuladas, constato que as mesmas não modificariam o resultado da perícia, levando em consideração que o laudo está bem formulado e com a conclusão muito bem fundamentada. Ressalto, também, que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Quanto aos quesitos complementares formulados, observo apenas a tentativa de reverter o resultado da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento dos mesmos, nos termos do art. 464, parágrafo 1º, II do CPC. Entendo que os quesitos respondidos pelo perito são suficientes para o julgamento da lide. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.687,50 em favor da parte autora, a título de indenização do seguro DPVAT, corrigido monetariamente desde a data do sinistro. Contudo, os juros de mora na indenização devem ter sua fluência fixada apenas a partir da citação (Súmula STJ 426). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. […]” Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices vigentes da Justiça Federal. Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5002567-04.2022.4.03.6312

ID: 317843175

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002567-04.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR VILELA PEREIRA

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CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-04.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-04.2022.4.03.6312 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ESTEFANE CLARICA DA SILVA SALES Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N, IGOR VILELA PEREIRA - MS9421-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-04.2022.4.03.6312 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ESTEFANE CLARICA DA SILVA SALES Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N, IGOR VILELA PEREIRA - MS9421-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.687,50 em favor da parte autora, a título de indenização do seguro DPVAT, corrigido monetariamente desde a data do sinistro. Em suas razões recursais, sustenta a parte autora, ora recorrente, em síntese, que, “considerando que a parte recorrente apresenta invalidez parcial permanente de forma média no membro superior direito, esta tem direito ao recebimento da indenização no valor de R$4.725,00”. É o relatório. Analiso o recurso. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-04.2022.4.03.6312 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ESTEFANE CLARICA DA SILVA SALES Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N, IGOR VILELA PEREIRA - MS9421-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. O artigo 480, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Infere-se do preceptivo legal que o juiz, a partir do livre convencimento motivado, apenas determinará a realização de nova perícia quando não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo laudo anteriormente oferecido. Vale dizer, é permitido ao juiz requerer nova perícia quando houver omissão, obscuridade, contradição ou insegurança por parte laudo médico oficial, assim como qualquer elemento de prova que possa colocar em dúvida a lisura do trabalho do auxiliar do juízo. No mesmo sentido: “Em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente protelatórias (art. 130, CPC, vigente à época da sentença). A valoração das provas, na hipótese, deve observar o princípio do livre convencimento motivado, o que foi feito no processado. Os laudos médicos existentes no processado foram realizados por peritos nomeados pelo juízo a quo, especialistas na área objeto das supostas patologias da parte autora (psiquiatria/neurocirurgia), estando devidamente capacitados para proceder ao exame das condições de sua saúde laboral, sendo suficientemente elucidativos quanto às suas enfermidades, sendo despicienda, portanto, a realização de qualquer nova perícia.” (TRF3, AC 00083203420164039999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2016). Observo, no presente feito, que a prova técnica produzida em juízo realizou uma avaliação criteriosa e completa (qualificação do periciando; informações do acidente; respostas aos quesitos, informando os elementos técnicos; conclusões baseadas nos dados coletados durante o relato, no exame físico pericial, na interpretação dos documentos médicos acostados aos autos, na literatura médica e na legislação vigente), cumprindo com sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa. Além disso, o perito, na condição de auxiliar da Justiça, exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. Em arremate, tendo o laudo pericial sido confeccionado sob o crivo do contraditório, oportunizando às partes manifestação sobre a prova produzida, e sendo suficiente para a convicção do magistrado, dispensando-se a produção de outras provas, não há falar em cerceamento de defesa. Perfilhando idêntico juízo: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput do art. 12 da Lei 10.259/2001” (Enunciado nº 179, aprovado no XIII FONAJEF). Passo ao mérito. Da leitura conjugada dos artigos 3º e 5º da Lei nº 6.194/1974, observa-se que o legislador estabeleceu apenas o limite máximo do valor da indenização por invalidez permanente, correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, na legislação anterior, e até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na redação dada pela Lei nº 11.482/2007, o que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas pelo instituto médico legal competente, para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, diante da extensão das lesões sofridas, a respectiva compensação indenizatória. A forma de cálculo da indenização está prevista no artigo 3º, da Lei nº 6.194/74. Segundo o § 1º, inciso II, do referido preceito legal, “quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”. Por sua vez, o inciso I a que faz remissão o parágrafo acima transcrito determina que a perda anatômica ou funcional seja enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à lei. Da conjunção dos dois dispositivos, extrai-se que no caso de invalidez permanente parcial incompleta primeiramente deverá haver o enquadramento em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa (inciso I) e, posteriormente, a redução proporcional da indenização conforme a repercussão da perda, se intensa, média, leve ou residual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas hipóteses em que se busca indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, o valor deve ser fixado levando-se em consideração a proporcionalidade da lesão em caso de invalidez permanente, consoante o disposto na Súmula nº 474/STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.". Ainda segundo o STJ, "é válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial" (REsp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 16.11.2010) No caso sob análise, considerando o alinhamento da sentença objurgada com a compreensão deste Juízo sobre a questão litigiosa, adoto, como razões de decidir, os fundamentos exarados no decisum recorrido que ora passam a incorporar o presente voto: “[…] No caso concreto, a discussão cinge-se a avaliação da extensão dos danos. Neste ponto, a mensuração da repercussão das lesões do acidente é determinada pelos critérios estabelecidos no anexo da Lei 6.194 de 19/12/1974: O autor fundamenta seu pedido em invalidez total permanente. Realizada prova pericial para apuração da incapacidade alegada pela parte autora, o perito judicial apresentou o laudo, constatando: Trata-se de uma paciente de 33 anos, que relata acidente de moto conforme consta em B.O de 17/03/22, tendo ocorrido trauma em maxilar e cotovelo direito com tratamento conservador. Desde o ocorrido e mesmo após o processo de reabilitação, apresenta limitação funcional em MSD. No entanto o periciando apresenta uma invalidez permanente parcial e incompleta em MSD de 50%. VI. Quesitos 1. Houve ofensa à integridade física do examinado em razão do acidente? R: Sim 2. Quais as lesões apresentadas em decorrência do acidente de trânsito? Existe nexo de causalidade? R: Trauma em cotovelo direito. Sim. 3. As lesões resultaram em debilidade permanente de membro, sentido ou função? R: Sim 4. As debilidades permanentes apresentadas podem ser consideradas de natureza total, de repercussão intensa, grave, moderada ou leve? R: Invalidez permanente parcial e incompleta e em MSD de 50% Desse modo, conforme as constatações do laudo pericial, o caso da parte autora se enquadra na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, no item Danos Corporais Segmentares (Parciais), nos subitens “Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos", correspondendo ao percentual de 25%. Porém, deve haver a redução proporcional da indenização ao total de 50%, pois o grau de incapacidade gerado pelas lesões foi considerado médio nos termos do art. 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, o que resulta em uma indenização de R$ 1.687,50. Considerando que não houve o pagamento de indenização, a condenação deverá ser no valor de R$ 1687,50 a título de indenização do Seguro DPVAT. Analisando as alegações formuladas, constato que as mesmas não modificariam o resultado da perícia, levando em consideração que o laudo está bem formulado e com a conclusão muito bem fundamentada. Ressalto, também, que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Quanto aos quesitos complementares formulados, observo apenas a tentativa de reverter o resultado da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento dos mesmos, nos termos do art. 464, parágrafo 1º, II do CPC. Entendo que os quesitos respondidos pelo perito são suficientes para o julgamento da lide. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.687,50 em favor da parte autora, a título de indenização do seguro DPVAT, corrigido monetariamente desde a data do sinistro. Contudo, os juros de mora na indenização devem ter sua fluência fixada apenas a partir da citação (Súmula STJ 426). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. […]” Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices vigentes da Justiça Federal. Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5003788-03.2025.8.24.0135

ID: 306429655

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003788-03.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS GERCINO NETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LUCAS HECKERT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS MENDES DA SILVA HECKERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003788-03.2025.8.24.0135/SC AUTOR : ELIAS GERCINO NETTO ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS MENDES DA SILVA HECKERT DESPACHO/DECISÃO Trato de " ação de reintegração de po… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003788-03.2025.8.24.0135/SC AUTOR : ELIAS GERCINO NETTO ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS MENDES DA SILVA HECKERT DESPACHO/DECISÃO Trato de " ação de reintegração de posse c/c pedido liminar ". A parte autora alegou, em síntese, ter sido esbulhado, pela parte ré, da posse de um imóvel que adquiriu em 2021. Narrou que permitiu que a parte ré, sua genitora, residisse no local por liberalidade, por comodato verbal, e que esta passou a impedi-lo de retornar ao imóvel após descobrir sua orientação sexual, agindo com hostilidade e intolerância. Requereu a reintegração liminar da posse do imóvel. Como tutela definitiva, rogou pela confirmação da reintegração. Relatei. Decido. Entende-se que " a prova nas ações possessórias relaciona-se, eminentemente, à produção da prova testemunhal, uma vez que se trata de questão de fato " (TJSC, AC 2008.007829-6, de Araranguá, rel. Gilberto G. de Oliveira, 2ª Câm. de Dir. Civil, j. 13-9-2012). Ademais, " a comprovação da posse não deve se restringir à questão documental, perfazendo, antes de tudo, uma situação fática de exercício de poderes inerentes ao domínio " (TJSC, AI 5005226-18.2024.8.24.0000, rel. Antonio C. J. dos Santos, 5ª Câm. de Dir. Civil, j. 15-4-2025). Deste modo, entendo necessária a realização de audiência de justificação antes de decidir o pleito liminar (art. 562, CPC). Designo audiência de justificação para 24-7-2025 às 15h . 1. Intime-se o autor para participar do ato, ao qual poderá trazer até 3 testemunhas, que deverão participar do ato presencialmente. Destaca-se que as referidas testemunhas não serão intimadas pelo juízo . O autor poderá participar virtualmente, tendo em vista a medida protetiva deferida nos autos nº 5002567-82.2025.8.24.0135. De igual forma, seu advogado poderá participar do ato de maneira remota, pois seu escritório está localizado em Camboriú/SC. 2. Cite-se e intime-se , com urgência , a ré para participar presencialmente do ato, ao qual poderá trazer 3 testemunhas, que deverão participar do ato também presencialmente. Destaca-se que as referidas testemunhas não serão intimadas pelo juízo .

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Processo nº 5002567-39.2025.8.13.0216

ID: 307247414

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-39.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CASA SAO GERALDO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENES BARACHO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5002567-39.2025.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: CASA SAO GERALDO LTDA - EPP CPF: 18.647.354/0001-98 RÉU: CRISTIANA DOS SANTOS SILVA CPF: 086.674.956-03 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, Casa São Geraldo Ltda. ajuizou Ação de Cobrança em face de Cristiana dos Santos Silva, requerendo a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 1.856,71 (mil oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos), em razão do inadimplemento de dívida contraída. Citada (Id 10454745060), a parte ré não compareceu à audiência de conciliação designada nos autos (Id 10475142337), nem apresentou contestação. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, o que passo a realizar. Segundo o disposto no artigo 20 da Lei nº 9.099/95, ausente o réu na audiência de conciliação, reputam-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se do contexto fático e jurídico resultar o contrário da convicção do juiz. Desta feita, não tendo a ré comparecido à audiência de conciliação, decreto sua revelia e, por conseguinte, reputo como verdadeiros os fatos narrados na inicial, mormente quanto à existência do débito no valor de R$ 1.856,71 (mil oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos) devido à parte autora. Para além dos reflexos da revelia, a parte ré não comprovou o pagamento da dívida, demonstrada pelos documentos de Id 10445413600, tampouco se manifestou nos autos, deixando de quitar o débito contraído com a parte autora em razão da venda de mercadorias. Assim, não havendo dúvidas quanto à existência da dívida, o pleito inicial deve ser acolhido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.856,71 (mil oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos). Sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC), acrescido de juros com base na taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil (art. 406, CC), que pode ser obtida em: , ambos a partir da data de citação. Com o trânsito em julgado, se confirmada a obrigação de pagar, ainda que parcialmente, intime-se a parte ré para cumpri-la, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, não o fazendo, ficará sujeita a medidas constritivas se movido o cumprimento de sentença. Decorrido o prazo acima, dê-se ciência à parte contrária e, não sendo apresentado cumprimento de sentença, seja por desnecessidade ou inércia, arquivem-se os autos, com baixa. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Vale a presente para todos os fins de direito. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina

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Processo nº 5002567-55.2025.8.21.0074

ID: 293091330

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três de Maio Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002567-55.2025.8.21.0074

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA ALAIR KIRCHEIM PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAREZ ANTONIO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CHRISCHON MELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002567-55.2025.8.21.0074/RS REQUERENTE : ADELIA ALAIR KIRCHEIM PEREIRA ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A) : ALEX… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002567-55.2025.8.21.0074/RS REQUERENTE : ADELIA ALAIR KIRCHEIM PEREIRA ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade da justiça. Sobre o pedido de gratuidade: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 2. Inobstante, como é cediço, o acesso ao Juizado Especial independe de custas, taxas e despesas no primeiro grau de Jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, passo desde logo à análise sobre o recebimento da inicial. 3. Recebo a inicial. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar no prazo de 30 dias, devendo especificar as provas que pretende produzir , inclusive justificando-as, sob pena de indeferimento , conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Em sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, querendo, no prazo de 15 dias, devendo também especificar as provas que pretende produzir e justificá-las fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Havendo pedido de prova testemunhal, para melhor adequação da pauta, deverão ambas as partes, já na contestação/réplica, apresentar o rol ou pelo menos indicar o número de testemunhas a serem ouvidas . Caso possuam interesse na utilização do sistema de videoconferência, com a oitiva da testemunha no foro de outra comarca, também desde logo deverão requerê-lo , indicando a(s) respectiva(s) comarca(s), sob pena de preclusão. Decorrido o prazo para a réplica, voltem os autos conclusos para saneamento, designação de audiência ou julgamento antecipado do feito. 4. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para em 15 dias acostar nos autos, comprovante de residência atualizado. Intimem-se.

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Processo nº 5002567-92.2024.4.02.5105

ID: 304629333

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002567-92.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ FERNANDES AGOSTINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS LEONARDO VERCOSA BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002567-92.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE : JUAREZ FERNANDES AGOSTINHO ADVOGADO(A) : CARLOS LEONARDO VERCOSA BARROS (OAB RJ172720) ATO ORDINATÓR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002567-92.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE : JUAREZ FERNANDES AGOSTINHO ADVOGADO(A) : CARLOS LEONARDO VERCOSA BARROS (OAB RJ172720) ATO ORDINATÓRIO Os RPVs cadastrados neste feito foram enviados ao Egrégio TRF da 2ª. Região para requisição dos valores. A previsão de disponibilização da informação sobre o depósito do RPV ora enviado é a partir do 5º dia útil do mês de AGOSTO de 2025. Para saber se o RPV está depositado basta acessar o endereço eletrônico: www.trf2.jus.br , no lado esquerdo da tela selecione Precatórios e RPV, após clique em Consulta, clique na opção "Requisições expedidas a partir de 01/10/2018 (sistema e-Proc), após clique na opção "Consulta Pública de Processos" e informe o número do processo gerado pelo envio do RPV (constante de evento lançado no processo originário, cujo número termina em 4.02.9666) ou faça a consulta pelo nome ou CPF do beneficiário. De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará. Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários pelo Banco Central do Brasil (variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária). ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Após a intimação desta informação os autos serão baixados, cabendo à parte promover os requerimentos pertinentes ao Juízo em caso de problemas no recebimento dos valores.

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Processo nº 5002567-12.2025.4.04.7010

ID: 298435948

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAMPO MOURÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-12.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-12.2025.4.04.7010/PR AUTOR : REGINA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-12.2025.4.04.7010/PR AUTOR : REGINA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5006782-20.2025.4.03.6182

ID: 316869999

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006782-20.2025.4.03.6182

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006782-20.2025.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO -… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006782-20.2025.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. D E C I S Ã O Com base no decidido pelo E. STJ, nos autos do REsp. 1.272.827/PE (1ª Seção, Rel. Mauro Campbell Marques), submetido ao rito do recurso repetitivo na vigência do CPC/73, a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Na atual sistemática vigente, o artigo 919, § 1º, do CPC, prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A Embargante teve valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD nos autos principais, pendente de manifestação da Exequente/Embargada sobre a suficiência para a garantia integral da dívida, fato que não impede o recebimento dos Embargos. Contudo, com vistas ao princípio da celeridade processual e da boa-fé objetiva da Embargante, a presente lide deverá ser recebida sem efeito suspensivo, haja vista a não aceitação da garantia pelo Exequente, da forma como foi apresentada. Nesse sentido, trago à colação os seguintes excertos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que é possível o recebimento de Embargos do Devedor, ainda que insuficiente a garantia da Execução Fiscal. 2. Agravo Regimental não provido. (AGA 201001183553 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1325309, STJ, SEGUNDA TURMA, HERMAN BENJAMIN, DJE DATA:03/02/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. O Fisco pode discordar da oferta do seguro garantia ou da carta de fiança quando estas infringirem normatização sobre estas garantias. Deve o seguro garantia se submeter ao disposto na Portaria nº 440/2016. As exigências impostas pelo credor devem ser cumpridas, sob pena de rejeição da garantia ofertada. A execução se faz em benefício do credor. O artigo 805 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que a execução deve ser processada pelo modo menos gravoso ao devedor, não visou, por outro lado, inviabilizar ou dificultar o recebimento do crédito pelo credor. Agravo de instrumento a que dá provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - 5002567-93.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 20/10/2020, Intimação via sistema 23/10/2020) Portanto, recebo os presentes embargos à execução, SEM EFEITO SUSPENSIVO, tendo em vista a não aplicação do artigo 919, § 1º, do CPC, porquanto a garantia apresentada não se encontra de acordo com o ordenamento que a regulamenta. Ressalvo, porém, que a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, desde que cessadas as circunstâncias que a motivaram, nos termos do art. 919, § 2º, do CPC. Abra-se vista à parte embargada para impugnação, no prazo legal. Fica cientificada a parte embargante que o juízo decidirá a lide nos limites propostos, nos termos dos artigos 139 e 141, ambos do CPC, e que, depois de verificado inexistirem vícios a serem sanados ou saneados, tratando-se de matéria de direito aferível por prova documental poderá julgar a lide conforme o estado do processo. Deverá a parte Embargada manifestar-se expressamente, por ocasião de sua impugnação, sobre EVENTUAL LITISPENDÊNCIA COM FEITOS AJUIZADOS QUE TENHAM MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006765-81.2025.4.03.6182

ID: 316870000

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006765-81.2025.4.03.6182

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006765-81.2025.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO -… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006765-81.2025.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. D E C I S Ã O Com base no decidido pelo E. STJ, nos autos do REsp. 1.272.827/PE (1ª Seção, Rel. Mauro Campbell Marques), submetido ao rito do recurso repetitivo na vigência do CPC/73, a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Na atual sistemática vigente, o artigo 919, § 1º, do CPC, prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A Embargante teve valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD nos autos principais, pendente de manifestação da Exequente/Embargada sobre a suficiência para a garantia integral da dívida, fato que não impede o recebimento dos Embargos. Contudo, com vistas ao princípio da celeridade processual e da boa-fé objetiva da Embargante, a presente lide deverá ser recebida sem efeito suspensivo, haja vista a não aceitação da garantia pelo Exequente, da forma como foi apresentada. Nesse sentido, trago à colação os seguintes excertos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que é possível o recebimento de Embargos do Devedor, ainda que insuficiente a garantia da Execução Fiscal. 2. Agravo Regimental não provido. (AGA 201001183553 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1325309, STJ, SEGUNDA TURMA, HERMAN BENJAMIN, DJE DATA:03/02/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. O Fisco pode discordar da oferta do seguro garantia ou da carta de fiança quando estas infringirem normatização sobre estas garantias. Deve o seguro garantia se submeter ao disposto na Portaria nº 440/2016. As exigências impostas pelo credor devem ser cumpridas, sob pena de rejeição da garantia ofertada. A execução se faz em benefício do credor. O artigo 805 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que a execução deve ser processada pelo modo menos gravoso ao devedor, não visou, por outro lado, inviabilizar ou dificultar o recebimento do crédito pelo credor. Agravo de instrumento a que dá provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - 5002567-93.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 20/10/2020, Intimação via sistema 23/10/2020) Portanto, recebo os presentes embargos à execução, SEM EFEITO SUSPENSIVO, tendo em vista a não aplicação do artigo 919, § 1º, do CPC, porquanto a garantia apresentada não se encontra de acordo com o ordenamento que a regulamenta. Ressalvo, porém, que a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, desde que cessadas as circunstâncias que a motivaram, nos termos do art. 919, § 2º, do CPC. Abra-se vista à parte embargada para impugnação, no prazo legal. Fica cientificada a parte embargante que o juízo decidirá a lide nos limites propostos, nos termos dos artigos 139 e 141, ambos do CPC, e que, depois de verificado inexistirem vícios a serem sanados ou saneados, tratando-se de matéria de direito aferível por prova documental poderá julgar a lide conforme o estado do processo. Deverá a parte Embargada manifestar-se expressamente, por ocasião de sua impugnação, sobre EVENTUAL LITISPENDÊNCIA COM FEITOS AJUIZADOS QUE TENHAM MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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