Resultados para "5002712-06.2022.4.04.7000" – Página 49 de 58

Processo nº 5002712-08.2025.4.02.5108

ID: 300301403

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002712-08.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL RIBEIRO MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIA MAGALHÃES MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002712-08.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : MANOEL RIBEIRO MARQUES ADVOGADO(A) : JÚLIA MAGALHÃES MORAES (OAB RJ257618) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a gratuidade de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002712-08.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : MANOEL RIBEIRO MARQUES ADVOGADO(A) : JÚLIA MAGALHÃES MORAES (OAB RJ257618) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, já que se encontram presentes os seus pressupostos. II - Cuida-se de pedido de tutela de urgência, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º da Lei 10.259/2001, quais sejam o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final. Entretanto, diante da necessidade de contraditório e dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. III - Intime-se a parte Autora para EMENDAR a inicial para que comprove o valor da causa, com apresentação de memória de cálculo, a fim demonstrar o proveito econômico perseguido, que deverá corresponder à soma das parcelas vencidas não prescritas, da DER até a propositura da ação, acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, após o ajuizamento da ação, devendo, se for o caso, atribuir novo valor à causa. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. IV - Atendido o item III, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta. No mesmo prazo, a parte ré deverá juntar os documentos necessários à defesa. V - Intime-se a CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cópia do processo administrativo referente à parte autora. VI - Oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventual aceite. Vale destacar que a aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105). VII - Não apresentada proposta de acordo, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré. VIII - Após, venham os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002712-05.2022.4.03.6104

ID: 19211928

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002712-05.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 11/05/2022

Polo Ativo:

SOLDIER SERVICOS S/S LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANE GODOY RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002712-05.2022.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: SOLDIER SERVICOS S/S LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIANE GODOY RISSI - SP338152 IMPETRADO: D… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002712-05.2022.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: SOLDIER SERVICOS S/S LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIANE GODOY RISSI - SP338152 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O SOLDIER SERVIÇOS S/S LTDA impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS, pretendendo obter provimento jurisdicional que reconheça o direito de excluir o valor correspondente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Requer ainda seja reconhecido o direito a restituição ou compensação dos valores por ela indevidamente recolhidos, bem como pelas empresas incorporadas, nos 05 (cinco) anos anteriores à impetração. Sustenta a impetrante, em síntese, que o ISSQN não representa receita ou faturamento de uma empresa, impondo-se afastar o dispositivo legal que determina a inclusão desse tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS (Decreto 1.598/77, art. 12, §5°, inserido pela Lei n° 12.973/14), por afronta ao artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal. Alega que em relação ao ISSQN deve ser aplicado o mesmo entendimento utilizado pelo Supremo Tribunal Federal para fins de reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, na ocasião do julgamento do RE nº 574.706, haja vista a patente similaridade das questões. Com a inicial, vieram procuração e documentos. É o relatório. DECIDO. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CF/88). Porém, na via eleita, torna-se inarredável a existência de prova pré-constituída das alegações, tendo em vista a impossibilidade processual de dilação probatória. Nesta seara, a medida liminar requerida deve ser analisada em face do disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, estando sua concessão condicionada à presença de relevância do direito invocado e de risco de ineficácia do provimento, caso concedido somente ao final. No caso em exame, entendo ausente um dos requisitos legais necessários para o deferimento da medida. Com efeito, no que tange à inclusão ou não do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN na base de cálculo no PIS e na COFINS, até eventual decisão em sentido contrário do STF, mantenho o posicionamento reiteradamente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e confirmado em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 634): “Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS” Entendo, portanto, que o entendimento firmado no RE nº 574.706 não comporta extensão imediata à pretensão da autora de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz do precedente acima. Ausente no caso, assim, a relevância no fundamento da impetração. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de liminar. Proceda a impetrante ao recolhimento das custas iniciais. Notifique-se o impetrado para que preste as informações, no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão jurídico, nos termos do art. 7º, inciso II da Lei nº 12.016/2009. Sem prejuízo, esclareçam as partes acerca do interesse na suspensão do feito, a fim de que se aguarde o julgamento pelo STF do Tema 118 de repercussão geral, antes da prolação da sentença. Decorrido o prazo supra, ao MPF, para parecer. Intimem-se. Santos, 9 de maio de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002712-33.2023.4.04.7012

ID: 314890546

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002712-33.2023.4.04.7012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE SEGOBES MEDEIROS TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS PRATES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIRCEU DIMAS PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEREIRA E PRATES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISADORA FERNANDA SCHEUER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002712-33.2023.4.04.7012/PR REQUERENTE : BERNADETE SEGOBES MEDEIROS TAVARES ADVOGADO(A) : ISADORA FERNANDA SCHEUER (OAB PR095038) ADVOGADO(A)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002712-39.2023.4.04.7010

ID: 280969785

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002712-39.2023.4.04.7010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO REIS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUANA BENELI DE SOUZA CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA ARAUJO TOMADON DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002712-39.2023.4.04.7010/PR REQUERENTE : MANOEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANA ARAUJO TOMADON DA SILVA (OAB PR027917) ADVOGADO(A) : LUANA BENELI DE SOUZA CA… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002712-39.2023.4.04.7010/PR REQUERENTE : MANOEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANA ARAUJO TOMADON DA SILVA (OAB PR027917) ADVOGADO(A) : LUANA BENELI DE SOUZA CAMPOS (OAB PR090788) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO REIS SANTOS (OAB SC052822) DESPACHO/DECISÃO 1. No ev. 174 a CEF requer a devolução das custas processuais com fundamento no art. 2º, §1º da Lei nº 9.467/97. A parte autora, por sua vez, informou o cumprimento da obrigação de fazer e requereu a execução das multas aplicadas à CEF (ev. 189). Devolução das custas recursais. 2. Defiro o requerimento. A CEF atuou no processo na qualidade de representante do FGTS, razão pela qual é isenta das custas processuais. Solicite-se à Seção Judiciária do Paraná a devolução das custas incorretamente recolhidas pela Caixa Econômica Federal. Via desta decisão servirá de ofício. 3. Caso a devolução seja efetivada mediante depósito em conta vinculada aos autos, desde já fica autorizada a apropriação dos valores pela CEF. 3.1. Nesse caso, intime-se a Caixa Econômica Federal para tomar as providências administrativas para apropriação do valor, nos termos retro. Execução das astreintes 4. A decisão de ev. 168 manteve a incidência das multas impostas nos eventos 127.1 , 141.1 e 152.1 . A questão está em discussão no Recurso de Medida Cautelar nº 50220947720254047000. Em que pese o recurso ter sido improvido ( processo 5022094-77.2025.4.04.7000/PR, evento 13, DESPADEC1 ), a decisão ainda não transitou em julgado. Neste cenário, entendo que o processo pode prosseguir quanto à execução das multas até o seu depósito nos autos, ficando a efetiva transferência de valores para a parte autora condicionada ao trânsito em julgado dos autos de Recurso de Medida Cautelar nº 50220947720254047000. 4.1. Intime-se o autor para apresentar planilha de cálculo dos valores que entende devidos a título de multa. Prazo: 15 dias. 5. Após, intime-se a CEF para pagar o débito no prazo de 15 dias. 6. Decorrido o prazo do item anterior, vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias. 7. Se necessário, suspenda-se o presente processo até o trânsito em julgado do Recurso de Medida Cautelar nº 50220947720254047000. Caso já tenha havido trânsito em julgado, voltem-me conclusos para decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002712-96.2024.8.21.0058

ID: 322652197

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002712-96.2024.8.21.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUÉLEN TIESCA PEREIRA NIENOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NIENOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002712-96.2024.8.21.0058/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : Sué… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002712-96.2024.8.21.0058/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : Suélen Tiesca Pereira Nienow (OAB SC029601) ADVOGADO(A) : Rafael Nienow (OAB SC019218) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao pedido de bloqueio de valores, REMETO os autos à URCAJUD para tentativa de bloqueio de valores em contas vinculadas à(s) parte(s) executada(s) na modalidade "teimosinha" pelo período de 30 (trinta) dias. EM CASO DE VALORES ENCONTRADOS Caso sejam encontrados valores, desde já, determino que o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, até o limite do valor apontado pelo exequente. Intime-se a parte executada, por seu procurador (ou, não o tendo, pessoalmente), para, no prazo 05 (cinco) dias, ofertar impugnação, que deverá versar sobre as matérias insertas no art. 854, § 3º, do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Após, deverão retornar os autos conclusos com urgência. Havendo concordância do exequente com o pedido de desbloqueio dos valores, expeça-se alvará à parte executada, com urgência. Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor da parte exequente, conforme dados bancários a serem informados. EM CASO DE BLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO Caso sejam constritos valores irrisórios à satisfação da dívida, desde já, determino o desbloqueio destes, devendo ser a parte credora intimada para dizer sobre o prosseguimento do feito, indicando outros bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. EM CASO DE AUSÊNCIA DE VALORES DISPONÍVEIS OU DE CONTA BANCÁRIA Caso não sejam localizados valores nas contas bancárias de titularidade da parte executada ou não tenha vínculo com nenhuma instituição financeira/bancária , deverá a parte credora ser intimada para indicar outros bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, determino, desde logo, a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Fluído o prazo sem que nada venha aos autos, arquivem-se, com baixa, podendo haver desarquivamento, para prosseguimento, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, na forma do art. 921, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos do arquivamento, intime-se o exequente para que diga sobre a ocorrência de fatos impeditivos ou extintivos da prescrição e façam conclusos. Diligências necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002712-11.2025.4.02.5107

ID: 325305880

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002712-11.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA MARINHO ROLIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARAH DA SILVA E SILVA DE CASTRO RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002712-11.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : MARIA VITORIA MARINHO ROLIM ADVOGADO(A) : LARAH DA SILVA E SILVA DE CASTRO RAMOS (OAB RJ251997) ATO ORDINATÓRIO Tendo e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002712-11.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : MARIA VITORIA MARINHO ROLIM ADVOGADO(A) : LARAH DA SILVA E SILVA DE CASTRO RAMOS (OAB RJ251997) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Vitoria Da Silva Mangi x Alexandra Pereira Da Silva

ID: 311184518

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004652-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA DA SILVA MANGI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE MARTINS PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004652-06.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA VITORIA DA SILVA MANGI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004652-06.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA VITORIA DA SILVA MANGI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ADVOGADO(A) : ALINE MARTINS PINTO (OAB PR089349) INTERESSADO : ALEXANDRA PEREIRA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA ADVOGADO(A) : ALINE MARTINS PINTO DESPACHO/DECISÃO A parte exequente veio aos autos, no evento 93, PED_TRAMIT_PRIOR1 , pedindo prioridade legal quanto ao pagamento do precatório, diante da condição de menor impúbere em situação de vulnerabilidade social e do caráter alimentar da verba. Decido. O art. 46 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal estabelece a ordem de pagamento dos precatórios: Art. 46. O pagamento dos precatórios obedecerá estritamente à ordem prevista no art. 100 da Constituição Federal e art. 107-A, § 8º, do ADCT, observados os parâmetros definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos seguintes termos: I - precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham no mínimo 60 (sessenta) anos de idade no dia 20 do mês de pagamento, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência , assim definidos na forma da lei, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor, tomando por base o valor atualizado até a data da expedição do precatório; - destaquei II - demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor, tomando por base o valor atualizado até a data da expedição do precatório; III - demais precatórios de natureza alimentícia além do valor previsto no inciso II deste parágrafo; IV - demais precatórios. § 1º O tribunal poderá, respeitada a cronologia, realizar pagamento parcial do precatório em caso de valor disponibilizado a menor. § 2º Considera-se como momento da expedição do precatório a data de 2 de abril, para os precatórios apresentados ao tribunal entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano da expedição. § 3º A parcela superpreferencial prevista no art. 107-A, § 8º, inciso II, do ADCT será paga independentemente do ano de requisição, com prioridade, inclusive, sobre os precatórios pendentes de anos anteriores. Frise-se, ainda, que o § 2º do art. 100 da Constituição Federal confere maior prioridade no pagamento de precatórios alimentares de pessoas acometidas de doença grave: § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. Considerando que não há comprovação que o exequente está acometido de alguma enfermidade prevista na legislação que justifique a prioridade no pagamento do Precatório, indefiro o pedido . Isso porque a expedição de precatório é matéria que possui assento constitucional e cujo arcabouço infraconstitucional adota os parâmetros constitucionalmente fixados, atendendo prioridades eleitas em função do beneficiário. No presente caso, ainda que se busque dar amparo ao menor, tenho que não se podem superar as normas constitucionais e legais incidentes, sob pena de se configurar manipulação das regras orçamentárias constitucionalmente previstas. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002712-05.2025.8.08.0000

ID: 291602724

Tribunal: TJES Órgão: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002712-05.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA FONSECA CAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002712-05.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANGELA MARIA DA FONSECA CAO AGRAVADO: RODRIGO DE SOUZO SIMÕES NUNES e outros REL… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002712-05.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANGELA MARIA DA FONSECA CAO AGRAVADO: RODRIGO DE SOUZO SIMÕES NUNES e outros RELATOR(A):EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CURSO DE FORMAÇÃO CONTINUADA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. FORMALISMO NÃO EXCESSIVO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em mandado de segurança impetrado para garantir classificação em processo seletivo da rede estadual de ensino, diante da alegada apresentação regular de certificado de curso de formação continuada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legal a exclusão da candidata do processo seletivo em razão da ausência de apresentação, no prazo previsto, de certificado contendo todos os requisitos exigidos no edital, especialmente o conteúdo programático. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública e os candidatos estão vinculados às regras editalícias, que têm força normativa e devem ser observadas para garantir a igualdade entre os participantes. 4. A cláusula que exige conteúdo programático no certificado de formação continuada é objetiva, clara e razoável, não configurando formalismo excessivo. 5. A documentação apresentada pela candidata fora do prazo previsto no edital não pode ser considerada válida, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. 6. A atuação da Administração se deu nos limites da legalidade, com presunção de legitimidade dos atos administrativos e inexistência de violação a direitos líquidos e certos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exclusão de candidata em processo seletivo simplificado por ausência de certificado contendo todos os requisitos previstos no edital, especialmente o conteúdo programático, é medida legítima e não configura formalismo excessivo, desde que o edital tenha sido claro e a exigência razoável. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; CF/1988, art. 37, caput; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJES, Ag. Instr. nº 024199010364, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 03/03/2020; TJES, Ap. Cív. nº 012160055849, Rel. Des. Abiraci Santos Pimentel, j. 17/06/2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5002712-05.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANGELA MARIA DA FONSECA CAO Advogado do(a) AGRAVANTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622-A AGRAVADO: RODRIGO DE SOUZO SIMÕES NUNES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO VOTO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Saúde de Vitória que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu a tutela de urgência ao concluir que a agravante não observou as regras do edital. A parte agravante sustenta, em apertada síntese, que observou as regras editalícias do processo seletivo para contratação de professores em designação temporária da Rede Estadual – Edital n° 40/2024, ao apresentar comprovação de conclusão de curso de formação continuada, cuja exigência de conteúdo programático representa formalismo excessivo. Sob ID 12394117, decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal, por não vislumbrar probabilidade no direito alegado. Pois bem. Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, do CPC, admito o recurso na forma instrumental manejada, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em outro momento. Nesse momento, em análise definitiva do processo, diante das razões apresentadas pelas partes e dos motivos adotados pelo juízo de origem, não encontrei motivos para rever o entendimento adotado quando do exame do efeito pretendido. Explico. Dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, que ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Quanto à necessidade de observância às regras do edital, a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho leciona que “a vinculação ao instrumento convocatório é garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos. Se a regra fixada não é respeitada, o procedimento se torna inválido e suscetível de correção na via administrativa ou judicial.”1 O edital de processo seletivo simplificado n° 40/2024, da Secretaria de Estado da Educação, em seu item n. 7.5.10.1 previu que para comprovação de curso de formação continuada na área da educação, o candidato deverá apresentar o respectivo certificado, que deve constar, obrigatoriamente, a identificação da instituição formadora, o período de realização (dia/mês/ano), a carga horária e o conteúdo programático. É pacífico o entendimento jurisprudencial da possibilidade de controle judicial quando houver ilegalidade de ato administrativo, em caso de formalismo exacerbado. Vejamos: Caso fique evidenciado que a Administração Pública atuou em nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, prestigiando exacerbadamente a forma em vez do conteúdo e editando, com isso, ato administrativo que prejudica administrado ou servidor público, sem qualquer reflexo para terceiros, não poderá o Poder Judiciário deixar de intervir para cessar o abuso de direito (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88), inexistindo, nesta hipótese, ofensa ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF/88). (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024199010364, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/03/2020, Data da Publicação no Diário: 13/03/2020) A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que a observância dos princípios que regem a licitação, inclusive o da vinculação ao instrumento convocatório, deve ser compatibilizada com o propósito de obtenção da proposta mais vantajosa ao poder público, não podendo a celebração do contrato ser obstada ante o formalismo exagerado da administração na análise dos requisitos editalícios. 3 - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 012160055849, Relator: MANOEL ALVES RABELO - Relator Substituto : ABIRACI SANTOS PIMENTEL, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/06/2019, Data da Publicação no Diário: 03/07/2019) Compulsando os autos, extrai-se do certificado expedido pela Secretaria Estadual de Educação (ID 12350618) a realização de curso de formação na área de educação pela agravante, no período de 14/10/2020 a 28/02/2021, inclusive constando o respectivo conteúdo programático e a carga horária cumprida. Acontece que referido documento fora expedido apenas em 24 de novembro de 2024, ao passo que o Termo de Encaminhamento anexado pela candidata nestes autos foi enviado ainda em 23 de outubro de 2024 – isto é, quase um mês antes –, daí porque não se afigura crível que tal diploma tenha sido efetivamente enviado pela candidata no período designado em edital. Como bem consignado pelo juízo de origem, as regras estabelecidas no edital faz lei entre as partes, não vinculando somente os candidatos, mas também a Administração Pública, que não pode admitir, por exemplo, a juntada pelo candidato de novo documento em sede de recurso, uma vez que configura nova oportunidade de inclusão de documentos em detrimento dos outros candidatos, o que vai de encontro com o princípio administrativo da isonomia. Imperioso destacar, ainda, que a exigência contida na Cláusula n. 7.5.10.1 do edital não configura rigor excessivo ou atribui ao candidato diligência desproporcional, especialmente porque redigido o item de maneira clara e elucidativa. Dessa forma, não vislumbro ilegalidade prima facie no ato de reclassificação da ora agravante no processo seletivo em questão, notadamente em razão da presunção de veracidade que reveste os atos administrativos, não havendo que se falar em formalismo excessivo, tampouco violação aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Desta feita, CONHEÇO do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo hígida a decisão recorrida. É como voto. 1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 248. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 19.05.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ediwaldo Kennedy Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 275961769

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002712-64.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDIWALDO KENNEDY DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

ANDERSON LAFAIETE DE ALBUQUERQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALISON VITOR DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002712-64.2025.8.13.0194 AUTOR: EDIWALDO KENNEDY DA SILVA CPF: 550.619.406-44 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). EDIWALDO KENNEDY DA SILVA aforou a presente ação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, narrando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à parte ré para o trecho de Belo Horizonte/MG a Ipatinga/MG, previsto para o dia 23/02/2025 às 11h10min. Ocorre que o voo foi cancelado sem maiores justificativas, sendo obrigado a percorrer o trecho por via terrestre. Afirma que o ônibus somente chegou ao aeroporto às 15h00min, razão pela qual chegou ao seu destino final às 21h30min. Afirma, ainda, que a parte ré não prestou assistência de alimentação e reparação. Assim, requer seja a parte ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID10441261721), pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Fundamento e Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. De imediato, importante mencionar que a demandada está sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista estarmos diante de uma prestação de serviço, conforme estabelecido no artigo 3º, §2º: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". O art. 4º, I, do Código de Defesa ao Consumidor reconhece a “vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo”. Tal vulnerabilidade traz consigo a necessidade de que o consumidor, nessa relação jurídica desproporcional, seja informado sobre as nuanças inerentes a tal relação. E o inciso III do mesmo dispositivo, em perfeita consonância legislativa, preconiza a harmonização dos interesses dos sujeitos da relação de consumo “sempre com base na boa-fé”, no presente caso vista sob a ótica objetiva. Sobre isso, precisas as lições de Gustavo Tepedino e Anderson Schreiber: Como se pode depreender, a referência dessas normas não é uma boa-fé subjetiva, como estado de consciência do fornecedor ou do consumidor, mas uma nova concepção de boa-fé, que, desvinculadas das intenções íntimas do sujeito, vem exigir comportamentos objetivamente adequados aos parâmetros de lealdade, honestidade e colaboração no alcance dos fins perseguidos em cada relação obrigacional. 1 [grifou-se] Tal princípio, enquanto cláusula geral que é, “deve orientar o juiz nas decisões”2 e tem por destinatários tanto o fornecedor, como o consumidor, sujeitos da relação de consumo. E, neste bojo, possui como funções criar deveres laterais ou anexos à prestação principal e restringir o exercício abusivo de um direito por uma parte em detrimento da outra. Tais deveres anexos, explica a doutrina, são conduzidos pela boa-fé ao negócio jurídico, destinando-se a resguardar o fiel processamento da relação obrigacional em que a prestação integra-se. Eles incidem tanto sobre o devedor como o credor, a partir de uma ordem de cooperação, proteção e informação, em via de facilitação do adimplemento, tutelando-se a dignidade do devedor, o crédito o titular ativo e a solidariedade entre ambos.3 [grifei] Esta posição, aliás, afina com o comando constitucional previsto no art. 170, V, segundo o qual a ordem econômica deve estar permeada, sempre, pela observância do princípio de defesa do consumidor. E se, hoje, corrente majoritária preconiza a normatividade dos princípios, não pode a empresa ser exercida à margem de tal parâmetro de conduta, ainda mais quando aposta em texto constitucional. Pois bem. Analisando detidamente os fatos narrados e as provas produzidas, tenho que razão assiste, em parte, ao autor. Através dos documentos coligidos, o autor conseguiu demonstrar que, efetivamente, comprou passagens aéreas de Belo Horizonte/MG a Ipatinga/MG, sem, contudo, receber a contraprestação do serviço devido (ID’s 10427659388 e 10427712146). A responsabilidade da requerida é objetiva, em razão do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do §3º, do art. 14, da legislação consumerista. Neste sentido, apesar de a parte ré sustentar a necessidade de manutenção emergencial não-regular na aeronave que levaria o autor até Ipatinga/MG, deixou de comprovar sua alegação. Verifico que, diferentemente do que alega a parte ré, não há comprovação de que a companhia aérea tenha diligenciado para reduzir os prejuízos do autor. Desta maneira, deveria a requerida, no exercício de suas atividades, ter buscado a devida prestação dos serviços contratados, qual seja, ter cumprido com o itinerário da viagem contratada ou, ao menos, ter ofertado as melhores opções de solução ao consumidor diante do fortuito ocorrido. Se não o fez, deve reparar os eventuais danos que o demandante suportou. É o chamado risco do empreendimento. Dito isto, apesar de o autor sustentar que desembolsou valores com alimentação, não juntou qualquer documento comprobatório de suas alegações, deixando de atender o ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC/15). Por outro lado, no tocante a indenização por danos morais, vejo que o autor não conseguiu viajar no voo originalmente contratado, e, consequentemente, foi obrigado a seguir viagem por via terrestre. Essa sequência de fatos vai além do mero descumprimento do dever contratual, ensejando a necessidade de compensação indenizatória extrapatrimonial. Em outras palavras, o cancelamento do voo na forma como ocorrido no presente caso é suficiente para extrapolar a esfera do dano material, de modo a ofender os direitos da personalidade. Dessa forma, o acolhimento do pedido inicial de condenação da requerida pelos danos morais é de rigor. Quanto ao arbitramento do dano moral, ensina Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Malheiros Editores, p. 113/116: (...) Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral (...) Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgado. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Assim, atento aos parâmetros e considerando os constrangimentos e tormentos sofridos pelo autor, bem como a capacidade econômica da requerida, entendo que a importância de R$2.000,00 (dois mil reais) é suficiente a atender o caráter reparatório e punitivo da indenização. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015 para CONDENAR a parte ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A a pagar ao autor EDIWALDO KENNEDY DA SILVA , a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (tabela da CGJ), ambos contados a partir da intimação desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coronel Fabriciano, 19 de maio de 2025 TAINA GOMES DO AMARAL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002712-64.2025.8.13.0194 AUTOR: EDIWALDO KENNEDY DA SILVA CPF: 550.619.406-44 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Coronel Fabriciano, 19 de maio de 2025 EDUARDO TAVARES VIANNA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002712-34.2024.4.03.6201

ID: 260057504

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002712-34.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALENICE PORTELA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO RAMOS DE MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SUELI PEREIRA RAMOS DE MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002712-34.2024.4.03.6201 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: ALENICE PORTELA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: FLAVIO RAMOS DE MATOS - MS28889-A, SUELI PEREIRA RAMOS DE MATOS - MS19964-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002712-34.2024.4.03.6201 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: ALENICE PORTELA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: FLAVIO RAMOS DE MATOS - MS28889-A, SUELI PEREIRA RAMOS DE MATOS - MS19964-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela parte AUTORA contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade. Sustenta, em síntese, que há prova de sua incapacidade para a atividade laboral, que contrariam o laudo pericial. Pois bem. Em relação ao mérito, consigno, de pronto, que o art. 46 c/c o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei. Nessa toada, no caso dos autos, a sentença não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. A sentença proferida deu adequada moldura ao caso concreto, uma vez que lastreada nos documentos acostados aos autos, sobretudo no laudo pericial. Não há, portanto, acréscimo ou reforma a ser implementada neste segundo grau de exame. Na perícia judicial (ID 305512492) o expert concluiu: “7 - CONCLUSÃO PERICIAL A parte pericianda é CAPAZ para o exercício das suas atividades laborativas”. Ao responder aos quesitos, acrescentou: “(...). 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? Resposta: Do lar. Ensino fundamental incompleto. 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Resposta: Lombalgia. 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Resposta: Etiologia multifatorial, sem nexo com o trabalho. 3.2. O periciando está realizando tratamento? Resposta: Acompanha com médico do posto de saúde. Não faz uso contínuo de medicações para dores crônicas. 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Resposta: Não há incapacidade laboral. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Resposta: Não há incapacidade laboral. 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. Resposta: Periciada com quadro de lombalgia, sem sinais de radiculopatia ou agudização. Possibilidade de tratamento conservador sem se afastar de suas atividades diárias. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? Resposta: Leve. Indicação de tratamento conservador. (...)”. Ressalto que o juízo não está adstrito ao laudo pericial judicial, podendo formar a sua convicção com base no contexto probatório carreado para os autos. No entanto, no caso, a parte autora não trouxe para os autos documentos médicos para comprovar a incapacidade por ocasião do requerimento administrativo, suficientes para afastar o laudo pericial e o laudo do INSS. Não veio para os autos atestado médico, mas apenas laudos médicos dos exames de imagem a que foi submetida, que passo a analisar. No laudo de exame de densitometria óssea, realizado em 27/12/2023 (id 305511926), a conclusão do médico foi suprimida. No laudo de RX da coluna lombar, realizado em 18/01/2023 (id 305511927), constaram as seguintes conclusões: “-Corpos vertebrais alinhados e de altura preservada. -Espaços discais preservados. - Artrose interfacetária de L5-S1”. Já no laudo de exame de tomografia computadorizada da coluna lombo-sacra, constou a seguinte conclusão: “Não há evidências de protrusões discais difusas ou focais significativas, nos diversos interespaços avaliados”. Vê-se, portanto, que os documentos médicos não apontam a incapacidade laboral. Não há elementos nos autos suficientes para afastar a conclusão do laudo pericial. Ademais, os documentos médicos vindos para os autos foram devidamente analisados pela perita judicial, conforme consta do laudo pericial. Ressalto, também, que a conclusão do perito judicial decorreu de análise técnica dos documentos médicos, anamnese e do exame físico da parte autora. Desta forma, não há como substituir essa análise técnica do conjunto probatório, ausente elementos de convicção veementes e cabais em sentido contrário, por uma apreciação subjetiva por parte deste juízo. Enfim, a perícia judicial, elaborada sob o crivo do contraditório, após analisar os documentos médicos juntados aos autos, a anamnese e o exame físico, foi bastante clara ao constatar a inexistência de incapacidade da parte autora para a atividade laboral habitual. Ressalto, ainda, que doença e incapacidade têm conceitos totalmente distintos e por isso o simples fato da existência de doença não é suficiente para que exista incapacidade laborativa. Por fim, uma vez não reconhecida a incapacidade da parte autora, desnecessária se faz a análise das suas condições pessoais e sociais, nos termos das súmulas 47 e 77 da TNU. Assim, diante ausência de elementos de prova que contrariem o laudo pericial produzido em juízo, a prova técnica deve prevalecer no julgamento, como regra, e, em tal hipótese. A r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Não há outros pontos controvertidos trazidos pelo recurso em tela, de modo que, norteando-se pelos elementos e circunstâncias constantes dos autos, não há falar em qualquer elemento novo que justifique a modificação do julgado. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, presentes os requisitos legais que ensejam o entendimento esposado, não vislumbro, na sentença, qualquer afronta a questões jurídicas eventualmente suscitadas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Fica dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 578 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes