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Processo nº 5002767-49.2025.8.24.0019

ID: 330047393

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002767-49.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MALYTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTEVÃO GARBIM NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002767-49.2025.8.24.0019/SC EXEQUENTE : MALYTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : ESTEVÃO GARBIM NETO (OAB SC028271) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a emen…

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Bruna Daniele Oliveira Da Silva x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 301985702

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002767-78.2023.8.21.0156

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DANIELE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Acórdão

Advogados:

JESSICA DA SILVA ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AIRTON BOMBARDELI RIELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002767-78.2023.8.21.0156/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATORA : Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE : BRUNA DANIELE OLIVEIR…

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Mauricio Dos Santos Nunes e outros x Os Mesmos

ID: 299224223

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002767-80.2024.8.21.0144

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DOS SANTOS NUNES TIDAL SERVICOS DE ENTRETENIMENTO LTDA.

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

MAURICIO BRUM ESTEVES

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RICARDO LEAL DE MORAES

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CAROLINE BAGESTEIRO DOS SANTOS

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FELIPE PIEROZAN

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Apelação Cível Nº 5002767-80.2024.8.21.0144/RS (Pauta: 313) RELATOR: Desembargador GIOVANNI CONTI APELANTE: MAURICIO DOS SANTOS NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): Felipe Pierozan (OAB RS073535) ADVOGADO(A): CAROLINE BAGESTEIRO DOS SANTOS (OAB RS118157) APELANTE: TIDAL SERVICOS DE ENTRETENIMENTO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): MAURICIO BRUM ESTEVES (OAB RS084287) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente

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Jonatan Vieira e outros x Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 294641007

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5002767-50.2018.8.21.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JONATAN VIEIRA MAICON HASPER SILVEIRA SALATIEL SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

GIULIA NATACHA DOS SANTOS SPERONI

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3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA… 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 20 (VINTE) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 26/06/2025, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 3_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: ELETRONICOS@TJRS.JUS.BR OU EPROC@TJRS.JUS.BR OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Apelação Criminal Nº 5002767-50.2018.8.21.0028/RS (Pauta: 118) RELATOR: Desembargador RINEZ DA TRINDADE APELANTE: MAICON HASPER SILVEIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): GIULIA NATACHA DOS SANTOS SPERONI (OAB RS110297) APELANTE: JONATAN VIEIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): GIULIA NATACHA DOS SANTOS SPERONI (OAB RS110297) APELANTE: SALATIEL SILVA DE OLIVEIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): LUIZ CLAUDIO VARELA COELHO INTERESSADO: EDERSON LUIS DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): JENECI VIANA PARAYBA ADVOGADO(A): PEDRO KAEFER WESCHENFELDER Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de junho de 2025. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente

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Processo nº 5002767-41.2024.8.13.0520

ID: 319299348

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002767-41.2024.8.13.0520

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE POMPEU LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE COUTO E SILVA LOPES

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RODRIGO COUTO E SILVA LOPES

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FERNANDO HENRIQUE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5002767-41.2024.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE POMPEU LTDA CPF: 66.262.643/0001-11 RÉU: JORDANA DOS REIS VELOSO CPF: 056.037.666-97 e outros DECISÃO Segue em anexo a minuta com a resposta do bloqueio judicial, via SisbaJud, na modalidade “Teimosinha”. 1. Localizados valores, dispenso a lavratura de termo. Para a perfectibilização da penhora, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador, ou, na ausência deste, pessoalmente, conforme o art. 854 do CPC. 2. Valores ínfimos localizados devem ser liberados imediatamente à parte executada, conforme o art. 836 do CPC. Consideram-se ínfimos: 2.1. Valores inferiores às custas da execução. 2.2. No Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95), valores abaixo de R$ 50,00. 2.3. Nas execuções de alimentos, qualquer valor bloqueado será liberado à parte exequente, sem aplicação do conceito de valor ínfimo. 3. Após o prazo de 5 dias para impugnação, dê-se vista ao exequente, que terá 10 dias para se manifestar, sob pena de arquivamento. 4. Requerido o alvará e decorrido o prazo para embargos, expeça-se alvará da quantia bloqueada em favor da parte exequente, com juros e correções. 5. Intime-se a parte exequente para, em 5 dias, informar se dá quitação ao débito ou apresentar planilha atualizada do saldo remanescente. 6. Se localizados valores ínfimos, determino que sejam imediatamente desbloqueados. Na sequência, intime-se o exequente para, em 10 dias, indicar bens à penhora. Decorrido o prazo sem a indicação, suspendo a presente execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo de um ano, terá início o prazo prescricional, a teor do §1º daquele dispositivo. 7. Para fins de melhor organização dos expedientes cartorários, tais prazos correrão com os autos em arquivo. 8. Assim sendo, determino o arquivamento do feito, desde já, com baixa, nos termos do Provimento 301/2015, devendo o Servidor responsável utilizar o motivo de baixa 032 (aguarda bens à penhora), de modo a possibilitar o arquivamento, com a consequente baixa no Sistema, tudo conforme os termos do referido Provimento. Nos termos do artigo 3º do citado ato normativo, “cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive as despesas de desarquivamento”. Ressalto que o prazo de suspensão e, consequentemente, do início do prazo prescricional, correrão a partir da intimação desta decisão. As partes ficam advertidas de que, conforme o parágrafo único do art. 274 do CPC, as intimações enviadas ao endereço constante dos autos são válidas, mesmo que não recebidas pessoalmente, se a mudança de endereço não tiver sido informada ao juízo. Os prazos fluem a partir da juntada do comprovante de entrega. Decorridos os prazos sem manifestação, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Diligências legais. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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Almindo Bacelar Da Fontoura x Banco Do Brasil S/A

ID: 321831806

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002767-60.2020.8.21.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMINDO BACELAR DA FONTOURA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

80

Advogados:

VANESSA SIEBEN DA MOTA

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EDUARDO ALVES

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JOEL PAIM PEREIRA

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5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E… 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS (ART. 942 DO CPC), COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA, PARA CONFIRMAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS NO PROCESSO (5_camcivel@tjrs.jus.br). ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O PROCURADOR DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: 5_camcivel@tjrs.jus.br. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS QUE A ENTREGA DE MEMORIAIS, EM PROCESSO ELETRÔNICO EPROC, DEVERÁ OCORRER POR EVENTO NO PRÓPRIO SISTEMA EPROC, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA PELO WHATSAPP DA SECRETARIA: TEL. (51) 998934053 OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Apelação Cível Nº 5002767-60.2020.8.21.0002/RS (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA APELANTE: ALMINDO BACELAR DA FONTOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOEL PAIM PEREIRA (OAB RS040370) ADVOGADO(A): EDUARDO ALVES (OAB RS106335) ADVOGADO(A): VANESSA SIEBEN DA MOTA (OAB RS133192) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) PROCURADOR(A): RICARDO LOPES GODOY Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Processo nº 5000395-02.2025.4.03.6113

ID: 323083666

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000395-02.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ONOFRE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000395-02.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca EMBARGANTE: CARVALHAIS E PEREIRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000395-02.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca EMBARGANTE: CARVALHAIS E PEREIRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME, VAGNER ONOFRE PEREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO - SP231981 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Vistos. Trata-se de embargos à execução objetivando a desconstituição do título executivo que lastreia a Execução de Título Extrajudicial nº 5003050-78.2024.4.03.6113 (contrato nº 0009925.1.291.167-42). O ponto controvertido gira em torno da alegada fraude perpetrada em face dos embargantes, consistente na falsificação da assinatura de VAGNER ONOFRE PEREIRA. Constata-se pelo sistema PJe que a este magistrado foram também distribuídos os Embargos à Execução nº 5000396-84.2025.4.03.6113, o qual tem por objeto a desconstituição do título executivo cobrado na Execução de Título Extrajudicial nº 5002767-55.2024.4.03.6113, cuja controvérsia é a falsificação da assinatura de VAGNER ONOFRE PEREIRA aposta no contrato nº 0009925.1.852.172-06. Em ambos os embargos foi designado perito o Sr. Renato Campos Cintra Volpe para realização de exame grafotécnico. Vê-se, portanto, que há necessidade de apenas uma colheita de material grafotécnico para a realização da perícia em ambos os embargos. Assim, em atenção ao princípio da economia processual e à luz das orientações normativas traçadas na Resolução CJF nº 305/2014, determino ao perito nomeado que utilize o material a ser colhido para confrontar as assinaturas de ambos os contratos (0009925.1.852.172-06 e 0009925.1.291.167-42), emitindo o laudo pericial que contemple o exame dos dois contratos. Considerando que não houve oposição das partes e entendendo este juízo pela razoabilidade do valor proposto pelo perito nomeado, HOMOLOGO o valor apresentado - R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) – para os honorários periciais, que deverá ser pago integralmente pela embargante pessoa jurídica, requerente e interessada na realização da prova, conforme assentado no despacho de ID 375843485. Defiro o parcelamento dos honorários em 5 vezes iguais e sucessivas, conforme requerido pela parte embargante, sendo que deverá efetuar o pagamento da primeira parcela até dia 17/07/2025, em conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, vinculada ao presente processo, comprovando nos autos, vencendo-se as demais parcelas nos mesmos dias dos meses subsequentes, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. Autorizo ao perito a proceder ao levantamento da primeira parcela. Após a entrega do laudo, será autorizado o levantamento das parcelas à medida em que forem sendo depositadas. A condição imposta pelo perito em sua petição de ID 376102836 – "a data para realização da perícia ficará vinculada à quitação das parcelas" - não pode ser acolhida, uma vez que, nos termos do art. 157, “caput”, e do art. 465, §4º, do Código de Processo Civil, não há vinculação entre o pagamento do valor a título de honorários periciais e o prazo para início da perícia, sendo, inclusive, que a entrega do laudo pericial deve anteceder ao levantamento integral do montante depositado. Fixo o prazo de 60 dias para entrega do laudo pericial. Traslade-se cópia deste despacho para os Embargos à Execução nº 5000395-02.2025.4.03.6113. Cumpra-se e intimem-se com URGÊNCIA. Franca, datado e assinado eletronicamente.

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Jonatan Vieira e outros x Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 325672866

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5002767-50.2018.8.21.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JONATAN VIEIRA MAICON HASPER SILVEIRA SALATIEL SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

GIULIA NATACHA DOS SANTOS SPERONI

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3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA… 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 30/07/2025, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 3_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: ELETRONICOS@TJRS.JUS.BR OU EPROC@TJRS.JUS.BR OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Apelação Criminal Nº 5002767-50.2018.8.21.0028/RS (Pauta: 206) RELATOR: Desembargador RINEZ DA TRINDADE APELANTE: MAICON HASPER SILVEIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): GIULIA NATACHA DOS SANTOS SPERONI (OAB RS110297) APELANTE: JONATAN VIEIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): GIULIA NATACHA DOS SANTOS SPERONI (OAB RS110297) APELANTE: SALATIEL SILVA DE OLIVEIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): LUIZ CLAUDIO VARELA COELHO INTERESSADO: EDERSON LUIS DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): JENECI VIANA PARAYBA ADVOGADO(A): PEDRO KAEFER WESCHENFELDER Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente

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Processo nº 5002767-59.2024.4.03.6338

ID: 301091337

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-59.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAGNOLIA GOMES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-59.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MAGNOLIA GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-59.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MAGNOLIA GOMES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ - SP493.695 REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 D E C I S Ã O Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MAGNOLIA GOMES SANTOS em face de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA e outros. Sustenta que é titular de benefício previdenciário e sofreu descontos indevidos em seu benefício a título de contribuição em favor da associação corré. Refere que desconhece a origem dos débitos e que nunca assumiu obrigação com a ré tampouco conhece os benefícios oferecidos pela requerida. Postula por indenização de danos materiais e morais. No ID 366462645 foi proferida decisão determinando a realização de perícia grafotécnica. No ID 367207071 a parte autora aduz que "não possui interesse na realização da perícia grafotécnica, visto que não pode afirmar se as assinaturas presentes no contrato apresentado pela ré pertencem a mesma. Excelência, a parte autora relata que jamais foi orientada ao que estaria assinando no ato da contratação do referido empréstimo, portanto, não há dúvidas de que existe vicio de vontade, bem como falha na prestação do serviço." Decido. INTIME-SE a parte autora para esclarecer a situação narrada, visto que ausência de assinatura e vício de vontade são argumentos distintos que não se confundem. Na inicial, a autora aduziu o seguinte (in verbis, com nossos destaques): Ocorre que, a parte autora desconhece a origem de tais débitos, tendo em vista que nunca assumiu obrigação com a ré tampouco conhece os benefícios oferecidos pela requerida. A ré, ao descontar indevidamente do benefício da parte autora, diminuiu consideravelmente o seu poder de compra, bem como, a sua capacidade de arcar com as despesas necessárias para atingir um patamar de dignidade em sua vida, ferindo e atingindo sua receita para o sustento familiar. Ressalta-se que, ao realizarmos uma consulta rápida na internet constata-se que há diversas reclamações de outros pensionistas passando pela mesma situação da parte autora, seja por meio de comunicação na via administrativa, online ou judicial. É descontrolado o estrago que essa ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS faz com a dignidade de um ser humano, fere a boa-fé dos idosos descontando indevidamente de seus benefícios, sem qualquer autorização ou conhecimento destes (ID 329807372, p. 3) Com a última manifestação, a autora, na prática, muda a sua causa de pedir (vício de vontade) e, na prática, pode ter havido uma tentativa de induzir o Juízo ao erro, o que caracteriza litigância de má-fé. De qualquer modo, fica a parte autora intimada para que cumpra integralmente a determinação do ID 366462645, visto se tratar de produção de prova determinada pelo juízo, com base nas declarações da autora contidas em sua petição inicial. Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de admitir-se verdadeiros os fatos que se pretende provar, nos termos dos arts. 399 e 400, inc. II, do CPC, sem prejuízo de averiguação de eventual litigância de má-fé. Int. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002767-94.2025.8.21.0031

ID: 293936942

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-94.2025.8.21.0031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA DOS SANTOS JOBIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002767-94.2025.8.21.0031/RS AUTOR : ISADORA DOS SANTOS JOBIM ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Para a análise do pedido d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002767-94.2025.8.21.0031/RS AUTOR : ISADORA DOS SANTOS JOBIM ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Para a análise do pedido de justiça gratuita, deve-se ter presente não só o que dispõe os arts. 98/102 do CPC, mas também a Constituição Federal, cujo art. 5º, LXXIV, traz como consequência a possibilidade de o juiz condicionar a concessão do benefício à comprovação da miserabilidade alegada. Consoante faculdade prevista no art. 99, § 2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Afinal, não se pode admitir que tal benefício, que visa a alcançar apenas aqueles realmente necessitados, seja pleiteado indiscriminadamente, por parte que tem perfeitas condições de arcar com as despesas do processo, compreendidas as custas e honorários advocatícios em caso de sucumbência. A concessão indiscriminada de AJG, sem análise da situação concreta dos autos, tem por consequência um ajuizamento excessivo de lides temerárias, " simplesmente porque não se tem nada a perder ", assoberbando um Judiciário já sobrecarregado, que deixa de dar atenção a questões realmente importantes. Assim, para que seja deferida a assistência judiciária gratuita, deve haver comprovação da real necessidade do benefício. Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 dias: a) comprovantes ATUAIS idôneos de renda: servidores públicos – holerite e contracheques; aposentados – demonstrativo de benefício previdenciário; comerciante – comprovante de pró-labore; empregado CLT – contracheque; agricultor – o histórico final do último bloco de notas terminado e/ou 3 últimas notas expedidas; desempregados - carteira de trabalho; outros autônomos - extrato do último mês de contas correntes e faturas de cartão; OU b) comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). O pagamento de custas ao final é restrito às hipóteses de iliquidez patrimonial comprovada. Em caso de pedido de parcelamento das custas , com a simulação do valor devido na aba custas, voltem os autos conclusos para deliberação. 2. Com a juntada, retornem conclusos. Diligências legais.

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