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Marlene Vargas Dos Santos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 324069426

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-83.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE VARGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PAULA RENATA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-83.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARLENE VARGAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULA RENATA PEREIRA (OAB RS083369) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANC…

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Processo nº 5002769-18.2025.4.03.6201

ID: 259226470

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-18.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HERMES ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALISON GABRIEL FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS PEREIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-18.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: HERMES ROSA Advogados do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-18.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: HERMES ROSA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS PEREIRA DA SILVA - MS24504, THALISON GABRIEL FERREIRA - MS29647 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 09/05/2025 às 15h20min - GIOVANNA CORREA FONTOURA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5002769-49.2022.4.02.5005

ID: 329226218

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002769-49.2022.4.02.5005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOVINHA FINCK ROSSMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARTINS COSTA

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FABIANO ODILON DE BESSA LURETT

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CEZAR ROMEU BUENO JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002769-49.2022.4.02.5005/ES REQUERENTE : JOVINHA FINCK ROSSMANN ADVOGADO(A) : CEZAR ROMEU BUENO JUNIOR (OAB ES027508) ADVOGADO(A) : FABIANO O…

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Processo nº 5002769-25.2024.4.03.6113

ID: 339182657

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002769-25.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENIO RICARDO NATALINO DA SILVA

Despacho

Advogados:

RODRIGO MENEZES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002769-25.2024.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ENI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002769-25.2024.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ENIO RICARDO NATALINO DA SILVA Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 D E S P A C H O I – Designo audiência de instrução para o 10 de setembro de 2025, às 13h30min. Na oportunidade, será realizada a oitiva das testemunhas de acusação (Sergio Henrique Fuzatto, Dercion Pinhal, Angélica Thais da Silva e Amanda Beatriz Silva Souza), bem assim da testemunha de defesa (Brenda Gabriela P. Castro) e, ao final, operado o interrogatório do réu ENIO RICARDO NATALINO DA SILVA. As testemunhas deverão comparecer no fórum da Comarca de Igarapava/SP, para serem inquiridas pelo sistema de videoconferência (Microsoft Teams). Expeça-se, pois, carta precatória à Comarca de Igarapava/SP, solicitando a reserva de sala passiva e intimação das testemunhas para comparecimento à audiência. Assinalo que as testemunhas Angélica Thais da Silva e Amanda Beatriz Silva Souza residem na cidade de Delta/MG, de modo que, em regra, lhes é facultado comparecer na cidade de Uberaba/MG para serem inquiridas no Juízo de seu domicílio. Todavia, ambas possuem endereço profissional na cidade de Igarapava/SP, ao passo que a cidade de Delta/MG não possui fórum estadual ou federal. E considerando que a audiência será realizada em horário comercial, aparentemente a realização de suas oitivas na cidade de Igarapava/SP (local de trabalho), poderia ser-lhes menos oneroso. De todo modo, faculto que ambas as testemunhas informem, por ocasião de suas intimações, eventual inviabilidade de comparecimento no fórum de Igarapava/SP para serem inquiridas, o que poderá ser objeto de nova deliberação. II – Registro que a audiência será presidida de forma presencial. Faculto, contudo, ao advogado do réu e ao representante do Ministério Público Federal que participem da audiência de forma presencial ou virtual (Microsoft Teams). Faculto, ainda, que o réu compareça na sala de audiências desta 1ª Vara Federal de Franca ou participe juntamente com seu advogado constituído no respectivo escritório. Consigno, de todo modo, que eventual falha de conexão, total ou parcial, não implicará na suspensão da audiência, razão pela qual os riscos ficarão a cargo da parte que se valer da participação remota. Determino, assim, seja informado, em até 10 (dez) dias, a forma como se dará a sua participação ao ato processual. III - Desde já, registro o link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDQ2YTNhYjAtZWY2Zi00ODg2LWFmNDItOGEwOTFlMWM0NjY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%227c78aadb-4c8d-4ed7-ad49-5093154e5828%22%7d IV – Providencie a secretaria as intimações necessárias. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

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Maria Geneci Silva Da Rosa x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 304645416

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-91.2021.8.21.0132

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GENECI SILVA DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PEDRO MARCON DE JESUS

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LUCAS MARCON DE JESUS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002769-91.2021.8.21.0132/RS AUTOR : MARIA GENECI SILVA DA ROSA ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) RÉU … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002769-91.2021.8.21.0132/RS AUTOR : MARIA GENECI SILVA DA ROSA ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) SENTENÇA Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para os efeitos de: i) DECLARAR nula a modalidade do Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável nº 97-830882730, firmado pela parte autora com o réu e convertê-la para empréstimo pessoal consignado; ii) condenar o réu na obrigação de fazer consistente em a) CANCELAR definitivamente, junto ao INSS, o desconto de parcelas relativas ao contrato de cartão de crédito em epígrafe, sob pena de incidir em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de 30 (trinta) dias multa (art. 536, § 1º, do CPC); b) RECALCULAR o débito desde a disponibilização dos valores, aplicando a taxa média de juros remuneratórios para empréstimos pessoais consignados vigente na data da pactuação, conforme divulgado pelo BACEN, bem como o prazo possível no caso concreto, de acordo com a margem consignável existente para a parte autora na data do cálculo; c) PROCEDER o abatimento das parcelas que já recebeu, na forma simples, acrescentando correção monetária pelo IPCA-E, desde as respectivas competências, e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do Código Civil); e d) AVERBAR, junto ao INSS, o contrato de empréstimo pessoal consignado, se restar saldo devedor em seu benefício (após compensação), atestado mediante cálculo a ser trazido aos autos; iii) DETERMINAR, na hipótese de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer - alíneas "b", "c" e "d" do item "ii" -, por ausência de margem consignável para a parte autora, o retorno das partes ao status quo ante, cabendo, neste caso, a) à parte requerente devolver os valores que recebeu da instituição financeira, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a(s) data(s) em que foram disponibilizados, ao passo que b) ao réu tocará devolver, na forma simples, todas as parcelas recebidas mediante desconto em folha, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde as respectivas competências, e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação; e iv) DETERMINAR que o saldo final deverá ser apurado mediante cálculo aritmético, respeitando os critérios ora estabelecidos e o instituto da compensação, podendo ser exigido pela parte que restar credora (efeito dúplice da presente decisão).

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Ana Paula Alves Garcia x Luiz Otavio Lopes Da Silva e outros

ID: 296042896

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002769-98.2019.8.21.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES GARCIA

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO LOPES DA SILVA MARTA GIOVANI DA COSTA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE WINGERT

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LUIS ALBERTO MORASSUTTI

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MIGUEL SILVA NETO

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NICOLE DE QUADROS ARPINI

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USUCAPIÃO Nº 5002769-98.2019.8.21.0023/RS AUTOR : ANA PAULA ALVES GARCIA ADVOGADO(A) : NICOLE DE QUADROS ARPINI (OAB RS092986) RÉU : MARTA GIOVANI DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : MIGUEL SILVA NETO (OAB…

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Processo nº 5002769-54.2025.8.21.0002

ID: 282350813

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Alegrete Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002769-54.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE BENEVIDES DORNELES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO MARQUES PINTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002769-54.2025.8.21.0002/RS EXEQUENTE : JOSIANE BENEVIDES DORNELES ADVOGADO(A) : Gilberto Marques Pinto (OAB RS086109) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Classifique-se a fase de c… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002769-54.2025.8.21.0002/RS EXEQUENTE : JOSIANE BENEVIDES DORNELES ADVOGADO(A) : Gilberto Marques Pinto (OAB RS086109) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Classifique-se a fase de cumprimento de sentença – obrigação de pagar quantia certa. A seguir, intime-se a parte devedora, através do advogado que a representa nos autos da demanda principal (art. 513, § 2º, I, do CPC), para que efetue o pagamento do débito, em até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% sobre o valor da execução (na forma do art. 523, § 1º e § 2º, do CPC). Fica advertida a parte Devedora que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença será de 15 dias, que fluirá a contar da efetiva penhora, nos termos do art. 52, IX, c/c art. 53, IX, da Lei nº 9.099/95, consoante entendimento fixado pelas Turmas Recursais, que se colhe dos seguintes precedentes: "RECURSO INOMINADO. EMBARGOS ( IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. TEMA 379 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RITO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO." (Recurso Cível nº 71008514440, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relatora a Dra. Fabiana Zilles, sessão de 30.04.2019) "IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA NA PESSOA DOS EXECUTADOS. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (Recurso Cível nº 71007021918, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relatora a Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler, sessão de 13.12.2017) Certificado o decurso do prazo da intimação sem notícia de pagamento, intime-se a parte Credora para que acoste cálculo atualizado do débito, acrescido de multa de 10%, bem como expeça-se o mandado de penhora. Resultando negativo o cumprimento da medida, diga a parte Credora quanto ao prosseguimento.

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Processo nº 5002769-39.2024.4.02.5115

ID: 272727411

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-39.2024.4.02.5115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA REZENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-39.2024.4.02.5115/RJ AUTOR : ALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA REZENDE ADVOGADO(A) : ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES (OAB SP140844) ATO ORDINATÓRIO …

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Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Cristina Cizoski De Souza Andrade

ID: 319270550

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002769-82.2024.8.21.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

CRISTINA CIZOSKI DE SOUZA ANDRADE

80

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5002769-82.2024.8.21.0101/RS (Pauta: 645) RELATORA: Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO APELANTE: GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB GO029269) APELADO: CRISTINA CIZOSKI DE SOUZA ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS (OAB RS106639) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5001554-67.2025.8.08.0014

ID: 323910574

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001554-67.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CARLA SIMONE VALVASSORI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplan… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001554-67.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MORA GUISOLFI MENEGASSI, MONARA GUISOLFI MENEGASSI REQUERIDO: SIMONE GUISOLFI MENEGASSI, MUNICIPIO DE COLATINA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Versam os autos sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por MORA GUISOLFI MENEGASSI e MONARA GUISOLFI MENEGASSI em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, do MUNICÍPIO DE COLATINA e de SIMONE GUISOLFI MENEGASSI. As autoras narraram que a requerida SIMONE GUISOLFI MENEGASSI, genitora das postulantes, é portadora de depressão grave e alcoolismo, e que estaria em situação de risco à própria saúde, sem adesão ao tratamento ambulatorial, justificando a necessidade de internação compulsória. Requereram, em sede de tutela provisória de urgência, a internação compulsória da requerida em clínica especializada, às expensas do Poder Público (ID 63227691). A exordial foi instruída com documentos, inclusive laudo médico. A tutela de urgência foi deferida (ID 63322043), determinando-se a internação compulsória da Sra. SIMONE GUISOLFI MENEGASSI em hospital ou clínica especializada para tratamento adequado, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Na mesma oportunidade, foi concedida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de segredo de justiça. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs agravo de instrumento (Processo n.º 5002769-23.2025.8.08.0000) contra a decisão liminar (ID 63834714). Posteriormente, as autoras, por meio da petição de ID 66336027, requereram a desistência da ação, sob o argumento de que, em razão do efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento e da demora e inércia do Estado, estavam providenciando, com auxílio de familiares e conhecidos, os cuidados necessários à genitora. O MUNICÍPIO DE COLATINA e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO manifestaram sua concordância com o pedido de desistência e a consequente extinção do feito (ID 67380705). No âmbito do agravo de instrumento, sobreveio decisão monocrática (ID 72197089) que julgou prejudicado o recurso, em razão da desistência da ação originária e consequente extinção do processo em primeiro grau. Diante da desistência da ação pelas autoras e da concordância de todos os requeridos com a extinção do feito, o presente processo perdeu seu objeto. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Remeta-se ao Ministério Público para ciência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Colatina/ES, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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