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Processo nº 5002811-45.2025.4.02.5118

ID: 277384085

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002811-45.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE MEDEIROS BARRETO JOAO ELIAS BARRETO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ANDRE ALMEIDA SZORTIKA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002811-45.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JOAO ELIAS BARRETO DE LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCIO ANDRE ALMEIDA SZORTIKA (OAB RS0872… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002811-45.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JOAO ELIAS BARRETO DE LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCIO ANDRE ALMEIDA SZORTIKA (OAB RS087269) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ANA PAULA DE MEDEIROS BARRETO (Pais) ADVOGADO(A) : MARCIO ANDRE ALMEIDA SZORTIKA (OAB RS087269) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de exame técnico na especialidade de NEUROLOGIA, visando à análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS); ou, havendo impossibilidade (por inexistência de data, indisponibilidade de profissional etc.), na especialidade de PSIQUIATRIA. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados, se for o caso, de seus assistentes técnicos e, querendo, poderão apresentar seus quesitos em até 10 dias, a contar da intimação do presente despacho. Os eventuais quesitos das partes deverão ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares". Após o prazo das partes, o processo deverá ser encaminhado à Central de Perícias - CEPER-DC, que nomeará o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na referida especialidade, bem como designará data, horário e local para a realização da perícia. O INSS , até a data do exame, deverá trazer toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado , especialmente os documentos médicos referentes às perícias realizadas administrativamente. A parte autora deverá comparecer portando documento de identificação original com foto, bem como todos os laudos e exames anteriores e recentes, preferencialmente de hospitais do SUS – Sistema Único de Saúde, para que sejam apresentados ao perito. FICA O ADVOGADO ADVERTIDO DE QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIÇÃO DE TELEGRAMA À PARTE AUTORA. Caso a parte autora não compareça à perícia e justifique a sua ausência no prazo de 5 (cinco) dias úteis , a contar da data do exame, a Central de Perícias fica autorizada a remarcar a perícia. O Perito deverá responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link abaixo: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd O(a) perito(a) tem 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia, para entrega do laudo. Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A Solicitação de Pagamento de Honorários periciais será feita oportunamente pela Central de Perícias. Com a devolução dos autos pela Central de Perícias, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, se houver interesse de incapaz , dê-se vista ao MPF para manifestação em 10 (dez) dias. Por fim, venham-me conclusos.

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Processo nº 6001305-14.2025.4.06.3822

ID: 278370722

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001305-14.2025.4.06.3822

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LOPES DE SOUZA ROSALINA ALVES DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTÔNIO AUGUSTO MÁXIMO VAZ SOUZA

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MICHEL VIANNA NONAKA

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JOSE CARLOS GALLO FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001305-14.2025.4.06.3822/MG AUTOR : JOSE LOPES DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS GALLO FERNANDES (OAB MG168987) ADVOGADO(A) : MICHEL VIANNA NONAKA (OAB MG161284) ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001305-14.2025.4.06.3822/MG AUTOR : JOSE LOPES DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS GALLO FERNANDES (OAB MG168987) ADVOGADO(A) : MICHEL VIANNA NONAKA (OAB MG161284) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO AUGUSTO MÁXIMO VAZ SOUZA (OAB MG215119) AUTOR : ROSALINA ALVES DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS GALLO FERNANDES (OAB MG168987) ADVOGADO(A) : MICHEL VIANNA NONAKA (OAB MG161284) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO AUGUSTO MÁXIMO VAZ SOUZA (OAB MG215119) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento comum cível, por meio do qual os autores, José Lopes de Souza e Rosalina Alves de Oliveira Souza pretendem a aquisição originária, por usucapião especial ordinário, do imóvel situado na Rodovia dos Inconfidentes, KM 69, Amarantina, Ouro Preto/MG, CEP: 35.400-000. Os autos foram distribuídos originariamente na 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto sob o número 5002811-14.2022.8.13.0461, vindo aportar nesta subseção judiciária por meio de decisão por meio da qual foi declarada a incompetência daquele juízo para processar e julgar a causa, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, haja vista o interesse do DNIT na resolução da lide. Ante a participação do DNIT na presente lide, reconheço a competência deste juízo para processar e julgar a causa e ratifico os atos praticados na origem, inclusive a concessão da gratuidade da justiça. Os seguintes réus deixaram de ser citados, pelos motivos expostos: 1) Joaquim Santana Peixoto Neto - faleceu; 2) Claudinei Alves de Souza, Sérgio Alves da Silva e José Antônio Alves de Souza - não foram localizados nos endereços informados nos autos; 3) Sebastião Aparecida Alves - o nome correto do residente seria Sebastião Aparecida Pereira; 4) Marco Túlio de Araújo – não foi encontrado o endereço informado nos autos. O Ministério Público Estadual deixou de intervir nos autos. Intimem-se os autores para informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, os endereços e dados pessoais (notadamente número dos RG’s e dos CPF’s) de todos os réus e de todos os confrontantes; bem como para que junte aos autos a certidão de óbito do Sr. Joaquim Santana Peixoto Neto . Cumprida a determinação supra, citem-se os réus e os confrontantes e, quanto ao Sr. Joaquim Santana Peixoto Neto , proceda a parte autora a habilitação dos herdeiros ou do espólio, no prazo de 15 (quinze) dias. Procedida a habilitação dos sucessores processuais, citem-nos. Intimem-se o Estado de Minas Gerais e o Município de Ouro Preto/MG para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem se há ou não interesse em integrar a lide. Havendo manifestação de interesse fica desde já determinada a habilitação do ente interessado. Citem-se terceiros interessados por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. Dada a atribuição específica do MPF, distinta do órgão estadual, intime-se aquele para manifestações de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Ponte Nova/MG, data e assinatura digitais.

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Processo nº 5002811-50.2025.8.24.0025

ID: 277814214

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002811-50.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PRIMO'S GUEDA CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUIZA FRANZOI

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ADONIS BENDIN GIOVANELLA

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Procedimento Comum Cível Nº 5002811-50.2025.8.24.0025/SC AUTOR : PRIMO'S GUEDA CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA FRANZOI (OAB SC027440) ADVOGADO(A) : ADONIS BENDIN GIOVANELLA (OAB SC045078) … Procedimento Comum Cível Nº 5002811-50.2025.8.24.0025/SC AUTOR : PRIMO'S GUEDA CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA FRANZOI (OAB SC027440) ADVOGADO(A) : ADONIS BENDIN GIOVANELLA (OAB SC045078) DESPACHO/DECISÃO 1- Inicialmente, retifique-se a classe da ação para "execução de título extrajudicial "- Evento 1 - INIC1 . Procedam-se às devidas alterações . 2- Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC), intimando-a para, em caso de não pagamento, abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 774, III, CPC). 3- Não sendo indicados bens pela parte exequente, intime-se a parte executada para indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (art. 774, inc. V, do CPC), cabendo-lhe informar onde se encontram, os respectivos valores, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Saliente-se que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram e seus respectivos valores, ou a ausência de justificação para não indicação, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, parágrafo único, CPC). 4- Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o crédito exequendo. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º, art. 827, CPC). 5- No mandado de citação, faça-se constar que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos , independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (arts. 914 e 915, CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de embargos manifestamente protelatórios, considerado ato atentatório à dignidade da justiça, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 918, parágrafo único, c/c art. 774, parágrafo único, CPC). 6- Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá a parte executada requerer seja admitido pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e honorários de advogado (art. 916, CPC). 7- Caso requerido, expeça-se certidão do art. 828 do CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 5002811-24.2025.4.03.6183

ID: 343407209

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002811-24.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

THERESINHA DE SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA CIRILA FLORES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5002811-24.2025.4.03.6183 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: THERESINHA DE SOUZA MARQUES Advogado do(a) IMPETRANTE: JESSICA CIRILA FLORES - SP43977… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5002811-24.2025.4.03.6183 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: THERESINHA DE SOUZA MARQUES Advogado do(a) IMPETRANTE: JESSICA CIRILA FLORES - SP439779 IMPETRADO: CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE SÃO PAULO - CENTRO., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por THERESINHA DE SOUZA MARQUES em face do CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE SÃO PAULO - CENTRO, com o objetivo de que seja determinada "a implantação do benefício na via administrativa protocolado sob o n. NB 000.759.586-7, bem como o pagamento dos retroativos, desde a data do requerimento". Foi determinado que a apreciação do pedido liminar seria efetuada após a juntada das informações da autoridade coatora (Id. 362109934). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (Id. 364770679), alegando que "a tarefa de protocolo n° 2045136970, referente à Recurso - Acórdão com Implantação de Benefício/Pensões, foi concluída em 06/05/2025". O INSS não requereu seu ingresso no feito. O Ministério Público Federal apresentou manifestação (Id. 365898215). No Id. 364949902, a impetrante afirma que, em "que pese a Impetrada tenha reativado o benefício perante o sistema do INSS, deixou de cumprir os termos do acordão, visto que não efetivou os pagamentos retroativos". Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, verifico que, no curso deste processo, foi proferida decisão pela autarquia previdenciária e o processo administrativo concluído em 06/05/2025 com a implantação do benefício previdenciário, conforme documento acostado aos autos (Id. 364770683). Assim, já que o pedido do impetrante neste feito era justamente "a implantação do benefício na via administrativa protocolado sob o n. NB 000.759.586-7", entendo que ocorreu a superveniente ausência de interesse de agir por perda do objeto, fato que ser considerado para fins de extinção sem mérito (arts. 17 e 493 do CPC). Quanto ao pedido de pagamento dos valores retroativos, vale registrar que o mandado de segurança não é meio idôneo para assegurar direitos patrimoniais pretéritos. Assim, o recebimento de atrasados deve ser reclamado pelas vias ordinárias. Nesse sentido, assim já dispôs o E. Supremo Tribunal Federal na edição Súmula 271: “concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” Verifique-se, igualmente, a Súmula 269 do E. Supremo Tribunal Federal: “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.” Confira-se o julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 24, DA LEI Nº 11.457/2007. PRAZO PARA PROFERIR DECISÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA STF.269. Nos termos do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, a Administração Tributária Federal tem o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos para proferida decisão, mas não realizar o “efetivo pagamento” como almejado pela recorrente. A Súmula STF 269 dispõe que o mandado de segurança não é ação de cobrança. No caso presente caso ainda que reconhecido o direito, pela Administração Tributária Federal, da ora recorrente quanto ao crédito, o mandado de segurança não é a via adequada para se exigir o pagamento. O contribuinte que possui um título executivo extrajudicial, como no presente caso, deverá se valer das vias executivas para requerer o pagamento do seu crédito. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024504-67.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 06/07/2018, Intimação via sistema DATA: 03/12/2018). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (Id. 364770679), alegando que "a tarefa de protocolo n° 2045136970, referente à Recurso - Acórdão com Implantação de Benefício/Pensões, foi concluída em 06/05/2025". No Id. 364949902, a impetrante afirma que, em "que pese a Impetrada tenha reativado o benefício perante o sistema do INSS, deixou de cumprir os termos do acordão, visto que não efetivou os pagamentos retroativos". Deve-se observar a necessidade de fim de eventual prazo recursal para pagamento de valores atrasados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Esta decisão servirá de ofício para notificação/intimação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5002811-93.2025.4.02.5005

ID: 323692242

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002811-93.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBISON THEDOLDI JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002811-93.2025.4.02.5005/ES AUTOR : CARMEN LUCIA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ROBISON THEDOLDI JUNIOR (OAB ES028532) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002811-93.2025.4.02.5005/ES AUTOR : CARMEN LUCIA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ROBISON THEDOLDI JUNIOR (OAB ES028532) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal ), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida. O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos , realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025. Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236; A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF; A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS. Intime-se. Após, encaminhem os autos à suspensão.

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Processo nº 5002811-23.2025.8.13.0521

ID: 260979861

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002811-23.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM SILVINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5002811-23.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5002811-23.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: WILLIAM SILVINO DA SILVA CPF: 096.958.416-43 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por William Silvino da Silva em que pleiteia a baixa dos registros desabonadores lançados em seu nome pelo Banco Santander (Brasil) S.A no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR - BACEN), ao argumento de que não foi devidamente notificado. É a síntese do pedido. Decido. A rigor, consoante à previsão do art. 300, do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consoante ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do julgamento do REsp n. 1.626.547/RS, somada à previsão do artigo 11, da Resolução n. 4.571, de 2017, recai sobre à instituição credora o dever de providenciar a notificação do consumidor acerca do lançamento de informações junto ao SCR Bacen e, por lógica, comprovar a regularidade deste ato. Portanto, a comprovação do lançamento da informação desabonadora e a afirmação da parte autora acerca de inexistência de notificação prévia, como é o caso dos autos, são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, já que a esta não se pode atribuir o ônus de produção de prova negativa. Nesse sentido, já decidiu o TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INSCRIÇÃO DO NOME NO SCR. AUSÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a ausência de risco de irreversibilidade da medida. - Conforme precedentes do STJ, o Sistema de Informações de Crédito - SCR (Banco Central), integrante do SISBACEN, é mais do que simples cadastro informativo, haja vista que, sendo lançado naquele o nome do consumidor, a inscrição importa em verdadeira restrição de crédito, por alterar o risco informado da operação. - Inexistindo prova de prévia notificação para inscrição do SCR, faz-se necessário o deferimento do pedido de exclusão do nome da parte requerente até o julgamento final da lide. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.016921-9/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024). Em análise dos autos, verifico que o autor comprovou que, de fato, já existiu o apontamento de prejuízo no valor de R$2.181,35 lançados pelo banco requerido, entretanto, nas movimentações mais recentes, é possível verificar que o apontamento não persiste. Veja-se o id.10434027714, ff.01, 02 e 29: O perigo da demora na manutenção da informação desabonadora nos relatórios do SCR BACEN, a princípio, é evidente, pois podem impactar negativamente na capacidade de crédito do requerente, já que uma das finalidades deste cadastro é a consulta de informações pelas instituições financeiras para controle de fornecimento de créditos aos clientes. Todavia, no caso em comento, conforme capturas colacionadas acima, não há risco ao autor, já que as informações não constam em ativo, motivo pelo qual a rejeição do pedido em sede de tutela provisória é a medida que se impõe, o que não impede eventual comprovação idônea em contrário no curso do feito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado pelo requerente. 1) Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência designada, apresentar a contestação e especificar a necessidade de produção de provas e da realização da AIJ, de forma pormenorizada. 2) Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para impugná-la, bem como para também especificar as provas, justificadamente, e dizer sobre a necessidade de realização da AIJ. Observem as partes que, no que concerne à produção de prova testemunhal, cabe à parte especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal. O mesmo se aplica ao depoimento pessoal. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Cientifiquem-se as partes que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento, com consequente julgamento antecipado da lide. 3) Após, caso haja requerimento de produção de prova oral de forma justificada, designe-se audiência, independente de conclusão. No contrário, autos conclusos para sentença. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 0000339-53.2017.4.03.6107

ID: 339282056

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000339-53.2017.4.03.6107

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

F RAMOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

Polo Passivo:

Despacho

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000339-53.2017.4.03.6107 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GALCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARRINHOS DE SUPER… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000339-53.2017.4.03.6107 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GALCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARRINHOS DE SUPERMERCADO EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO DE SOUZA STEFANONE - SP127390 TERCEIRO INTERESSADO: F RAMOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO RAMOS DE CAMARGO - SP153313-B D E S P A C H O ID 370845421: proceda-se a inclusão do(a) arrematante F RAMOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI (CNPJ/CPF nº 39.315.345/0001-70) no sistema processual, na qualidade de terceiro(a) interessado(a), bem como seu(sua) advogado(a) constituído(a), para fins de intimação. Decorrido in albis o prazo previsto no §2º do art. 903 do Código de Processo Civil (vide ID 374612813) e ante a ausência de interesse da Exequente em relação à adjudicação (vide ID 368861759) do(s) bem(ns) arrematado(s), conforme Auto de Arrematação de ID 368860150 (placas CXA4123), determino à Secretaria a expedição de: 1) Carta de Arrematação em nome do(a)(s) arrematante(s) F RAMOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI (CNPJ/CPF nº 39.315.345/0001-70); 2) Mandado de Entrega e Remoção de Bens Arrematados ou Carta Precatória para a devida entrega do(s) bem(ns) arrematado(s) (endereço: Rua José Rico Belda, 420, Araçatuba/SP) e, caso o(s) bem(ns) não seja(m) encontrado(s), intimação do(a) depositário(a) do(s) bem(ns), Sr(a). Rosana Duarte Elias (endereço: Rua José Rico Belda, 420, Araçatuba/SP) para que entregue o(s) mesmo(s), no prazo de 05 dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Na mesma diligência do item 2, deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça entregar a Carta de Arrematação expedida nos autos à(o)(s) arrematante(s). Efetivada a entrega do(s) bem(ns) à(o)(s) arrematante(s), deverá a Secretaria providenciar o cancelamento total da(s) restrição(ões)/penhora(s) sobre o(s) veículo(s) arrematado(s) (placas CXA4123), via sistema Renajud, efetuada(s) nesta execução fiscal e nos autos da(s) EF(s) nº 50010867820184036107, 50023202720204036107, 00019625520174036107, 50009902420224036107, 50015272020224036107 e 5002811-97.2021.4.03.6107, também em trâmite nesta Vara Federal, sobre o(s) mesmo(s) veículo(s) arrematado(s), a fim de viabilizar a regularização da transferência do(s) referido(s) veículo(s) junto ao órgão competente. Deverá a secretaria providenciar o cumprimento do quanto determinado nos autos deste feito e efetuar o traslado de cópia do auto de arrematação, da carta de arrematação, bem como deste despacho e do extrato do Sistema RENAJUD comprovando o cancelamento da(s) restrição(ões)/penhora(s) sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), para os autos das execuções respectivas. Expeça-se também ofício ao Detran local, que deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica (protocolo.detran@sp.gov.br), requisitando o cancelamento total da(s) indisponibilidade(s)/penhora(s), sobre o(s) veículo(s) arrematado(s) de placas CXA4123, efetuada(s) nesta execução fiscal (vide ID 327623704). Eventuais dívidas anteriores à arrematação, incidentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), não são de responsabilidade do arrematante, ou seja, os créditos que recaem sobre o(s) bem(ns), inclusive aqueles decorrentes de obrigações de natureza “propter rem” (por exemplo, IPVA) sub-rogam-se sobre o produto da arrematação (art. 908, § 1º, do CPC e art. 130 do CTN), não sendo assim impedimento para efetivar a transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) em nome do(a) arrematante. Cabe, entretanto, à(o) arrematante defender seus interesses perante a Fazenda Pública. Compete, ainda, à Fazenda Pública, como credora de IPVA e/ou multas de trânsito, adotar as providências cabíveis junto a este processo, para que recebam seus créditos sobre o produto da arrematação, observando a natureza e a preferência de tais créditos, bem como a anterioridade das penhoras existentes. No que se refere a eventual cancelamento de bloqueio/restrição que recaiam sobre o bem arrematado efetuado por outros Juízos, deverão ser feitos os pedidos diretamente em cada processo cuja restrição ainda persista, não cabendo a este Juízo tal determinação. Observe-se que as custas processuais referentes à arrematação já foram recolhidas em favor da União (vide comprovante de ID 368861753). Após, dê-se vista à(o) Exequente para que proceda à(o) quitação/abatimento do valor da arrematação na data da hasta com lanço vencedor, ou seja, aos 11/06/2025, informando o valor da dívida na data da arrematação e se a dívida foi quitada ou o valor remanescente, requerendo o que de direito, bem como para que informe os dados para a conversão em renda/transformação em pagamento definitivo a seu favor do total depositado na conta nº 3970.635.6238-7 (ID 368861751). Prazo: 30 dias. Cumpra-se. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002811-17.2023.8.13.0481

ID: 319946885

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002811-17.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RONY VON SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINGTON RIBEIRO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON MENDES COSTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002811-17.2023.8.13.0481 REQUERENTE: RONY VON SILVA FERREIRA CPF: 062.645.996-62 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153 de 2009, passo à anotação sumária da lide. Alega o autor, em síntese, ser servidor público estadual efetivo, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário (ASP1), MASP 1.446.436-6, atualmente posicionado no Nível I, Grau C, e lotado e em exercício no Presídio Doutor Expedito de Faria Tavares em Patrocínio/MG. Narra que tomou posse em 18/04/2017 e concluiu o estágio probatório em 09/06/2020. Sustenta que possui escolaridade superior à exigida para o cargo, tendo concluído o curso superior de Gestão em Segurança Pública e Privada em 16/12/2019, e que tal formação guarda relação direta e inquestionável com as atividades desempenhadas no sistema prisional da administração pública direta. Mencionou, ainda, que obteve seis avaliações de desempenho satisfatórias entre os anos de 2017 e 2022, com pontuações de 99.00 (2017), 99.50 (2018), 100.00 (2019), 100.00 (2020), 100.00 (2021) e 100.00 (2022). Relata que formulou requerimento administrativo para promoção por escolaridade adicional em 12/05/2022, o qual foi indeferido em 13/10/2022. Argumentou que o Decreto nº 44.769/2008 e a Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6574/08, ao estabelecerem limitações temporais e restringirem os cursos aceitos, extrapolaram o poder regulamentar e violaram os princípios da hierarquia das normas e da isonomia. Pleiteia a declaração do direito à promoção por escolaridade para o Nível IV-B da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, a partir da data do requerimento administrativo (12/05/2022), e a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais devidas desde então, além das parcelas vincendas. Contestação e impugnação nos autos. É o relato essencial. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Quanto à prescrição, considerando que o requerimento administrativo foi formulado em 12/05/2022 e a presente ação foi ajuizada em 22/03/2023, não transcorreu o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 para a prescrição do fundo de direito. Tampouco há parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, de modo que a prescrição parcial também não se aplica. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistentes nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer ajuizada por Rony Von Silva Ferreira em face do Estado de Minas Gerais. A controvérsia principal dos autos cinge-se ao direito do autor, servidor público estadual ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, à promoção por escolaridade adicional, com base na Lei Estadual nº 14.695/2003 e no Decreto nº 44.769/2008, em razão da conclusão de curso superior em Gestão em Segurança Pública e Privada. Pois bem. A promoção por escolaridade adicional para a carreira de Agente de Segurança Penitenciário está prevista no art. 11, §3º, da Lei Estadual nº 14.695/2003, com redação dada pela Lei nº 15.788/2005, que estabelece que poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. O Decreto nº 44.769/2008 regulamentou essa promoção para diversas carreiras do Poder Executivo, incluindo a de Agente de Segurança Penitenciário (art. 1º, I e II). A matéria relativa à promoção por escolaridade adicional no âmbito do Estado de Minas Gerais foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que fixou tese jurídica vinculante sobre o tema (IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, Tema 25). A tese firmada possui o seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL – LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 – RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE – AUTOAPLICABILIDADE – NÃO CONFIGURADA – DECRETO Nº 44.769/08 – ABUSO DO PODER REGULAMENTAR – CONFIGURAÇÃO – CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL – EXCLUSÃO – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO – INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL – REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS – ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 – TESE FIRMADA. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de “formação complementar” tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º; nas alíneas “a” e “b” do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. Da análise da tese fixada, extrai-se que a lei que prevê a promoção por escolaridade adicional não é autoaplicável, dependendo de regulamentação por decreto. O Decreto nº 44.769/08, embora tenha extrapolado o poder regulamentar ao impor limitações temporais, teve seus demais requisitos, previstos no art. 4º, considerados válidos e necessários para a concessão da promoção, com exceção das referidas limitações temporais. A tese é clara ao dispor que a promoção por escolaridade adicional depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, com a ressalva expressa apenas das limitações temporais. O artigo 4º do Decreto nº 44.769/08 elenca uma série de requisitos para a promoção por escolaridade adicional, dentre os quais se destacam: conclusão do estágio probatório com comprovação de aptidão; efetivo exercício do cargo; avaliação de desempenho satisfatória; publicação de resolução conjunta definindo critérios, procedimentos, modalidades de cursos e áreas de conhecimento aceitas; requerimento do servidor; encaminhamento de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças contendo informações sobre impacto financeiro e relação de servidores aptos; e, crucialmente, a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (inciso VII). No caso dos autos, a parte autora comprovou a conclusão do curso superior em Gestão em Segurança Pública e Privada (ids. 9760429742, 9760421538, 9760421443), a conclusão do estágio probatório e avaliações de desempenho satisfatórias (ids. 9760438006, 9760419128, 9760450759, 9760417190, 9760451802, 9760449610, 9760445069), bem como a formulação de requerimento administrativo em 12/05/2022 (id. 9760434364) e sua negativa em 13/10/2022 Contudo, a negativa administrativa, conforme documento juntado aos autos (ids. 9760417188 e 9797565075), baseou-se expressamente na limitação temporal imposta pelo Decreto e Resolução, que foram afastadas pela tese do IRDR, e na necessidade de aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. A parte autora argumentou que a exigência de aprovação pela COF foi revogada para a carreira de Agente de Segurança Penitenciário pela Lei nº 19.553/2011. No entanto, a revogação mencionada pela parte autora refere-se ao §2º do art. 11 da Lei nº 14.695/2003, enquanto a exigência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças para a promoção por escolaridade adicional está prevista no art. 4º, VII, do Decreto nº 44.769/08, que regulamenta o § 3º do art. 11 da Lei nº 14.695/2003. A tese do IRDR, ao validar os requisitos do art. 4º do Decreto (exceto os temporais), manteve a necessidade de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Conforme destacado nos votos que fundamentaram o referido incidente, a análise do impacto financeiro e a aprovação por este órgão colegiado são temas afetos ao mérito administrativo, insuscetíveis de incursão pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Desse modo, embora a limitação temporal que motivou a negativa administrativa inicial seja ilegal e tenha sido afastada pela tese vinculante do TJMG, a concessão da promoção por escolaridade adicional ainda depende do cumprimento dos demais requisitos estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 44.769/08, cuja análise e aprovação competem privativamente à Administração Pública. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração na avaliação desses requisitos, que envolvem juízo de conveniência e oportunidade, bem como análise de impacto orçamentário e financeiro, sob pena de indevida ingerência em esfera que não lhe compete. A simples comprovação da escolaridade e das avaliações de desempenho, embora necessárias, não são suficientes para a concessão da promoção por via judicial, na medida em que outros requisitos, como a correlação do curso definida em resolução conjunta e a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, também são exigidos pelo Decreto e validados pela tese do IRDR. Assim, não havendo indícios de ilegalidade no ato administrativo que indeferiu a concessão da promoção por escolaridade adicional, não há o que se falar em controle do Poder Judiciário. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016 pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC, verbatim: "Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes". Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099 de 1.995. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Dra. Juíza de Direito. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5002811-17.2023.8.13.0481 REQUERENTE: RONY VON SILVA FERREIRA CPF: 062.645.996-62 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002811-63.2022.4.03.6301

ID: 297580867

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002811-63.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR LACERDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RODRIGO LIMA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002811-63.2022.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JULIO CESAR LACERDA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002811-63.2022.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JULIO CESAR LACERDA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LIMA CONCEICAO - SP375808 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002811-72.2022.4.03.6201

ID: 312761130

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002811-72.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

STEPHANI MAIDANA DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002811-72.2022.4.03.6201 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: TEREZINHA MARIA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: STEPHANI MAIDANA DE OLIVEIRA - MS13174-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o seu pedido COM OS SEGUINTES FUNDAMENTOS: "Na hipótese, o CNIS da parte autora aponta que os recolhimentos foram realizados no valor mínimo, tendo como vínculo Agrupamento de Contratantes/Cooperativas, no período de 09/2008 a 01/2010, sem indicação de atividade (fls. 33-34, id 273696524). A parte autora não comprovou as remunerações apontadas, eis que seu recolhimento foi extemporâneo, limitando-se a carrear aos autos sua CTPS e processo administrativo do pedido em questão. Assim, as competências de 11/2008 e 03/2009 não devem ser computadas na contagem de seu tempo de serviço. Acerca do período em que a autora foi beneficiária de auxílio por incapacidade (03/02/2017 a 15/06/2017), analisando os cálculos do INSS no processo administrativo (fl. 38, id 273696524), observa-se que foi computado como tempo de carência, sobretudo porque se trata de interregno intercalado com períodos contributivos. Dessa forma, considerando o CNIS e a CTPS da autora, bem como os recolhimentos computados, nos termos acima mencionados, verificam-se os lapsos conforme planilha abaixo: (...) Nesse contexto, computados os períodos de labor da autora, excluindo-se os períodos de concomitância, a fim de evitar a contagem em duplicidade, verifica-se que, por ocasião do requerimento administrativo (01/09/2021) a parte autora possuía 14 anos, 9 meses e 0 dias de tempo de contribuição, 177 meses de tempo de carência e idade de 63 anos, 6 meses e 5 dias." A respeito do mérito, consigno, de pronto, que o art. 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX)” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014, sem destaques gráficos no original). Nessa toada, no caso dos autos, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. A sentença proferida deu adequada moldura ao caso concreto, uma vez que lastreada nos documentos acostados aos autos. Não há, portanto, acréscimo ou reforma a ser implementada neste segundo grau de exame. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, presentes os requisitos legais que ensejam o entendimento esposado, não vislumbro, na sentença, qualquer afronta a questões jurídicas eventualmente suscitadas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Fica dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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