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Processo nº 5002849-47.2025.4.04.7108

ID: 292044675

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002849-47.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MACHADO BEATRYZ MACHADO ROSA ERICA MACHADO ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002849-47.2025.4.04.7108/RS AUTOR : BEATRYZ MACHADO ROSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ALINE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002849-47.2025.4.04.7108/RS AUTOR : BEATRYZ MACHADO ROSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ALINE MACHADO (Pais) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) AUTOR : ERICA MACHADO ROSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que BEATRYZ MACHADO ROSA , ALINE MACHADO e ERICA MACHADO ROSA pretende obter benefício de pensão por morte. 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 2. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que, querendo, apresente contestação sobre os fatos e fundamentos deduzidos na petição inicial e/ou proposta de conciliação em 30 (trinta) dias . Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 3. Para instrução do feito, será utilizada a ferramenta de Consultas Integradas CNJ para a juntada do Dossiê Médico e do Dossiê Previdenciário da parte autora. 4. Intime-se a parte autora para que, querendo, complemente o conjunto probatório no prazo de 15 (quinze) dias. 5. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , tendo 5 (cinco) dias, contados do termo final de tais interregnos, para dizerem a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados, bem como requerimento de produção de outras provas, independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 6. Tendo em vista a necessidade de cotejar as alegações da parte autora com a manifestação da parte ré, postergo a análise da tutela de urgência, que, caso requerida, será analisada na sentença. 7. Tudo cumprido, e não sendo caso de produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença. A propósito, não se tratando de matéria que exija ampla dilação probatória, dispenso a abertura de prazo para apresentação de razões finais.

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Processo nº 5002849-50.2025.4.04.7010

ID: 315448363

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAMPO MOURÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002849-50.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVID FLORENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO FERNANDES NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002849-50.2025.4.04.7010/PR AUTOR : DAVID FLORENTINO DA SILVA ADVOGADO(A) : CAIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB PR077896) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo esta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002849-50.2025.4.04.7010/PR AUTOR : DAVID FLORENTINO DA SILVA ADVOGADO(A) : CAIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB PR077896) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002849-73.2025.8.21.0016

ID: 281410281

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002849-73.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MORENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS CAETANO PERIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002849-73.2025.8.21.0016/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO MORENO ADVOGADO(A) : VINICIUS CAETANO PERIN (OAB RS077615) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Registrei a admis… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002849-73.2025.8.21.0016/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO MORENO ADVOGADO(A) : VINICIUS CAETANO PERIN (OAB RS077615) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Registrei a admissão da execução junto ao sistema Eproc, para fins de expedição da certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil, a qual deverá ser gerada pela parte interessada diretamente no sistema. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta AR, mandado ou WhatsApp , para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de três dias, a contar da citação. Decorrido o prazo sem manifestação, se indicado bem à penhora na petição inicial, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, de tudo se lavrando auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Havendo pedido de penhora de valores, retornem conclusos. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Diligências legais.

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Processo nº 5002849-60.2025.4.02.5117

ID: 275696351

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002849-60.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FREITAS PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO REIS PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002849-60.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARCELO FREITAS PINTO ADVOGADO(A) : LEONARDO REIS PINTO (OAB RJ172167) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção De 19/05/202… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002849-60.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARCELO FREITAS PINTO ADVOGADO(A) : LEONARDO REIS PINTO (OAB RJ172167) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção De 19/05/2025 a 23/05/2025 Trata-se de ação proposta por MARCELO FREITAS PINTO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, sob o rito do Juizado Especial Cível, com o objetivo de obter o desbloqueio do acesso a sua conta bancária, inexigibilidade de transação via PIX, reparação por dano material e indenização por danos morais. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial ; devendo juntar aos autos os seguintes documentos atualizados, sob pena de indeferimento da inicial : I - cópia do CPF legível; II - comprovante de residência em seu nome, com data de expedição referente a um dos últimos 6 (seis) meses, de modo a fixar a competência dessa Subseção Judiciária. Caso não possua comprovante em seu nome, poderá apresentar comprovante em nome de outra pessoa, acompanhado de declaração de domicílio assinada pelo proprietário do documento e da cópia do RG e CPF do signatário, nos termos da Lei 7.115/83 c/c artigo 299 do Código Penal; III - declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, nos termos do Tema 1.030 STJ: “ Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC ”. (STJ, Tema Repetitivo 1030, REsp 1807665, DJE 26/11/2020 ). Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; IV - declaração de hipossuficiência atualizada , sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; Após a emenda, voltem os autos conclusos.

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Alvair Porazzi e outros x Vanderlei Antonio Rossato

ID: 319261199

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002849-78.2022.8.21.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALVAIR PORAZZI CARMEN MARIA PORAZZI

Polo Passivo:

VANDERLEI ANTONIO ROSSATO

80

Advogados:

ARLEI PRETTO

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BENHUR CAZAROLLI

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KAREN COSTA FERREIRA

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PAULO AFONSO ROBALOS CAETANO

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GABRIELLE CRISTINA ENDRES

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RICARDO MUNARSKI JOBIM

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5002849-78.2022.8.21.0016/RS (Pauta: 320) RELATORA: Desembargadora FABIANA ZILLES APELANTE: ALVAIR PORAZZI (RÉU) ADVOGADO(A): KAREN COSTA FERREIRA (OAB RS101534) ADVOGADO(A): BENHUR CAZAROLLI (OAB RS040209) ADVOGADO(A): ARLEI PRETTO (OAB RS051420) APELANTE: CARMEN MARIA PORAZZI (RÉU) ADVOGADO(A): KAREN COSTA FERREIRA (OAB RS101534) ADVOGADO(A): BENHUR CAZAROLLI (OAB RS040209) ADVOGADO(A): ARLEI PRETTO (OAB RS051420) APELADO: VANDERLEI ANTONIO ROSSATO (AUTOR) ADVOGADO(A): Ricardo Munarski Jobim (OAB RS047849) ADVOGADO(A): GABRIELLE CRISTINA ENDRES (OAB RS104576) ADVOGADO(A): PAULO AFONSO ROBALOS CAETANO (OAB RS017579) TESTEMUNHA AUTOR: DION ITAMAR MOBS (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA RÉU: VILSON HOFFMANN (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA AUTOR: ALAN ALANDRO DORN (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: CRISTIANO SANGIOGO (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: MAURO VALDIR PRAUCHNER (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA RÉU: DIOGO DE SIQUEIRA MARTINS (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA RÉU: HAROLDO PROCHNOW (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA RÉU: IVO REDLICH (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA RÉU: LUCAS LINCK MONTAGNER (TESTEMUNHA RÉU) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5002849-90.2025.4.02.5107

ID: 322180067

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002849-90.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA FONSECA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE DE PAULA GUERRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002849-90.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : BARBARA FONSECA DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE PAULA GUERRA (OAB RJ157091) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002849-90.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : BARBARA FONSECA DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE PAULA GUERRA (OAB RJ157091) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5002849-32.2025.8.09.0170

ID: 262007547

Tribunal: TJGO Órgão: Campinorte - Juizado Especial Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5002849-32.2025.8.09.0170

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAOANA DE SOUZA MILHOMEM

Sentença de Homologação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SOUSA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CriminalProcesso: 5002849-32.2025.8.09.0170Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: Kaoana De Souza Milh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CriminalProcesso: 5002849-32.2025.8.09.0170Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: Kaoana De Souza MilhomemObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA HOMOLOGATÓRIATrata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro, praticado, em tese, por KAOANA DE SOUZA MILHOMEM,.Durante a audiência preliminar, a autuada aceitou as condições da proposta de transação penal, consistente no Pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), dividido em até 4 (quatro) parcelas, cujo recolhimento deve ocorrer até o quinto dia útil de cada mês e o comprovante do respectivo pagamento ser juntado aos autos até o décimo dia útil de cada mês, em favor de conta da Associação Terapêutica Resgatando Vidas de Campinorte/GO, conta corrente n. 20.040-9, agência n. 3710-9, Banco do Brasil. 2. Manutenção atualizada nos autos do endereço residencial e do telefone pessoal durante o cumprimento da transação penal. 3. Não praticar crime ou contravenção penal durante o cumprimento da transação penal (mov. 14).Nesse passo, considerando-se a regularidade da proposta e a expressa aceitação, resta a este Juízo tão somente a homologação do acordo em testilha. Assim, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO firmado entre as partes, com fundamento no art. 76, §4º, da Lei n° 9.099/1995, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se a beneficiária para dar início ao cumprimento da transação penal, advertindo-lhe que, em caso de descumprimento do acordo firmado em audiência, o processo prosseguirá até seus ulteriores termos, consoante explicita a Súmula Vinculante 35: "A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial".Com o cumprimento integral da transação penal ou em caso de descumprimento, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.Intimações e diligências necessárias.Cumpra-se.Campinorte/GO, data e hora da assinatura eletrônica. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

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Processo nº 5002849-14.2024.4.03.6331

ID: 262208679

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002849-14.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TAIZE MAMONE BISSON

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GLEIZER MANZATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002849-14.2024.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: TAIZE MAMONE BISSON Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002849-14.2024.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: TAIZE MAMONE BISSON Advogado do(a) AUTOR: GLEIZER MANZATTI - SP219556 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual almeja a condenação do réu ao restabelecimento de benefício por incapacidade. A aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 13/05/2025 às 16h40min - RANGEL DA COSTA - Clínico Geral; b) local da perícia médica: rua Primeiro de Maio, n. 470, centro, em Guararapes/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Israel De Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 333829854

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002849-82.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA

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MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 PROCESSO Nº 5002849-82.2024.8.08.0012 EXEQUENTE Nome: ISRAEL DE SOUZA Endereço: Rua Martinho Lutero, 11B, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-480 Advogado do(a) REQUERENTE: KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA - ES14859 EXECUTADO(A) Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: SBS Quadra 1 Bloco G Lote 32, s/n, 24 andar,, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-901 Advogado do(a) REQUERIDO: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758 Acesse nossa página na internet DESPACHO No Id. 71067475, pedido de cumprimento de sentença formulado por ISRAEL DE SOUZA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, haja vista a condenação imposta pela sentença de Id. 43609552, reformada em sede recursal no Id. 62136961, com trânsito em julgado certificado no Id. 62136965. Intime-se a parte executada, por seu advogado (art. 513, §2º, inc. I do CPC), para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, advertida de que o não pagamento no prazo ensejará o acréscimo de multa de 10% conforme prevê o §1º do artigo 523 do CPC. Advirta-a, ainda, que cabe ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado. Caso a parte devedora encontre dificuldades, poderá requerer a abertura de conta judicial no Banestes, ficando a secretaria, desde já, autorizada a fazê-lo, o que não suspenderá o prazo acima assinalado, devendo juntar nos autos a Guia de Depósito Judicial para que a parte executada proceda ao depósito. Estando o depósito de acordo com a determinação supra, intime-se a parte exequente para informar número de agência e conta para transferência da quantia depositada, no prazo de 15 dias, devendo dar quitação na forma do art. 906 do CPC, no prazo de 05 dias, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e o feito será extinto. Cumprida a determinação, expeça-se alvará para transferência eletrônica em favor da parte exequente, podendo fazê-lo em nome de seu advogado, caso requeira e possua poderes para tanto. Após, retornem os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, inc. II do CPC. De outro lado, escoado o prazo sem o pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, devendo, se for o caso, apresentar planilha atualizada do seu crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento), conforme previsto no §1º do art. 523 do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, 23 de julho de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1. Serve a presente como ofício/mandado. 2. Ressalta-se, ainda, conforme Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, a possibilidade de levar a protesto decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, arts. 517 e 523). 3. Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital. Informem-se. OUTRA FORMA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”. As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias.

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Processo nº 5002849-64.2022.4.03.6143

ID: 257863861

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002849-64.2022.4.03.6143

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIANE RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

KARLA LUIZA PASTRO RODRIGUES

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FLAVIO ANTONIO LAZZAROTTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002849-64.2022.4.03.6143 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002849-64.2022.4.03.6143 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968-A APELADO: JOSIANE RODRIGUES Advogados do(a) APELADO: FLAVIO ANTONIO LAZZAROTTO - SP244152-A, KARLA LUIZA PASTRO RODRIGUES - SP374892-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002849-64.2022.4.03.6143 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968-A APELADO: JOSIANE RODRIGUES Advogados do(a) APELADO: FLAVIO ANTONIO LAZZAROTTO - SP244152-A, KARLA LUIZA PASTRO RODRIGUES - SP374892-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra o v. acórdão proferido (ID 308661482), que deu parcial provimento à apelação para fixar como termo inicial do pagamento do auxílio-transporte a data do requerimento administrativo. Em síntese, a parte embargante sustenta que a decisão colegiada é contraditória quanto à fixação da data do início do auxílio-transporte em 08/04/2022, pois, como exposto em apelação, o requerimento administrativo se deu 11/10/2023. Aduz que “ao fixar o início do auxílio-transporte em 08/04/2022 o acórdão operou uma reformatio in pejus vedada pelo nosso sistema processual, uma vez que a sentença havia fixado o início da vantagem em 30/05/2022”. Alega que o acórdão “cria a necessidade de deslocamento intermunicipal”, sendo necessário que o Colegiado faça o distinguishing “à questão ora apreciada, em que a pretensão postulada pelo autor viola o artigo 1º, 2º e 6º da Medida Provisória 2.165/2001, assim como o art. 76, parágrafo único, do Código Civil, conforme precedente acima transcrito, no qual houve entendimento no sentido de que "o deslocamento do servidor entre as cidades é voluntário, não devendo a Administração ser penalizada com o custeio de uma escolha pessoal do servidor em residir em cidade distinta de sua lotação"”. Requer, assim, sejam os presentes embargos de declaração acolhidos e providos, para sanar a omissão e contradição indicadas, bem como prequestionar os arts. 1º, 2º e 6º, da MP nº 2165-36/01; art. 76, caput e par. ún., do CC; arts. 141 e 1013, do CPC, “reformando-se o acórdão para que seja reconhecida a total improcedência do pedido, ou subsidiariamente para que a data de início do auxílio-transporte seja fixada a partir do requerimento administrativo noticiado pela petição datada de 11/10/2023”. O recurso é tempestivo. Foram apresentadas contrarrazões (ID 312176151). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002849-64.2022.4.03.6143 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968-A APELADO: JOSIANE RODRIGUES Advogados do(a) APELADO: FLAVIO ANTONIO LAZZAROTTO - SP244152-A, KARLA LUIZA PASTRO RODRIGUES - SP374892-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) No caso em tela, examinando os autos e alegações da parte embargante, razão não assiste à União no que tange ao alegado “necessário distinguishing”, por violação aos arts. 1º, 2º e 6º, da MP nº 2.165/2001, e art. 76, par. ún., do Código Civil. O acórdão foi claro e expresso ao pontuar que, verbis: A alegação recursal no sentido de ser indevido o pagamento da verba, em razão de a autora residir em local diverso ao de sua lotação, não se sustenta, pois além de a servidora não ter domicílio necessário, reside e trabalha dentro da mesma Região Metropolitana, existindo, inclusive, previsão normativa de pagamento do auxílio para servidores nessa situação. Já no que concerne à alegada contradição, o acórdão embargado, de fato, incorreu no vício e, por consequência, em reformatio in pejus, ao fixar a data de início do auxílio-transporte em 08/04/2022. Assim, passo a sanar a contradição. Constata-se, da análise dos autos, que embora o pedido administrativo tenha sido feito em 08/04/2022, a autora apenas retornou às aulas presenciais na data de 30/05/2022. Ressalto que o fato de o requerimento administrativo, de 08/04/2022, não ter sido feito por “meio adequado”, não retira o direito da autora de receber o pagamento do benefício desde a data do pedido, pois: i) o documento de ID 293829141, p. 05, comprova que a União Federal já tinha ciência do pedido, em 09/04/2022; e ii) em 10/06/2022, a autora informou à Universidade que não estava conseguindo concluir o requerimento no sistema, em razão da ausência de opção “veículo próprio" para fazer o deslocamento (ID 293829141, p. 10). Nesse cenário, estava correta a sentença de 1º grau, razão pela qual acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e o dispositivo do acórdão passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para reconhecer e sanar a contradição apontada, alterando-se o resultado do julgamento, nos termos da fundamentação. É como voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, sob alegação de omissão e contradição. A embargante alega a necessidade de distinção (distinguishing) quanto à aplicabilidade de dispositivos legais e a correção da data de início do pagamento do auxílio-transporte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao analisar a tese da embargante sobre a violação aos arts. 1º, 2º e 6º da MP nº 2.165/2001 e ao art. 76, parágrafo único, do Código Civil. 3. Discute-se, ainda, a contradição do acórdão no que tange a data de início do pagamento do auxílio-transporte. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão enfrentou integralmente as questões levantadas, não havendo omissão quanto à alegação da embargante sobre a aplicabilidade dos dispositivos legais mencionados. A fundamentação foi clara ao expor que a servidora reside e trabalha na mesma região metropolitana, havendo previsão normativa para o pagamento do auxílio nessa hipótese. 5. Contudo, verificou-se contradição na fixação da data de início do auxílio-transporte, tendo o acórdão incorrido em reformatio in pejus ao estabelecer como marco inicial a data do requerimento administrativo, quando a efetiva retomada das atividades presenciais ocorreu posteriormente. 6. Assim, impõe-se a correção da data para 30/05/2022, conforme os elementos constantes dos autos, garantindo-se a coerência da decisão com os fatos apurados. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para corrigir a contradição na fixação da data de início do pagamento do auxílio-transporte. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para reconhecer e sanar a contradição apontada, alterando-se o resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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