Resultados para "5002904-12.2022.4.04.7105" – Página 49 de 62

Processo nº 5002904-92.2025.8.21.0058

ID: 312862977

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5002904-92.2025.8.21.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ADRIANO FERREIRA MONTEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MISAEL FELIZARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002904-92.2025.8.21.0058/RS ACUSADO : CARLOS ADRIANO FERREIRA MONTEIRO ADVOGADO(A) : MISAEL FELIZARDO (OAB RS118851) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Do pedido d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002904-45.2022.4.03.6327

ID: 279013755

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002904-45.2022.4.03.6327

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de maio de 2025 Processo n° 5002904-45.2022.4.03.6327 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de maio de 2025 Processo n° 5002904-45.2022.4.03.6327 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: BANCO PAN S.A. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002904-45.2022.4.03.6327

ID: 279013784

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002904-45.2022.4.03.6327

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA DELA ROSA DIAS MONTEIRO

Intimação de pauta

Advogados:

SUELLEN FORTUNATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de maio de 2025 Processo n° 5002904-45.2022.4.03.6327 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de maio de 2025 Processo n° 5002904-45.2022.4.03.6327 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ROSANGELA DELA ROSA DIAS MONTEIRO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo De Souza Costa x Hs Administradora De Consorcios Ltda.

ID: 275913735

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002904-85.2022.8.13.0134

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRO DELABELA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTUR VINICIUS SILVA CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CICERO SCHOLL ARNOLD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5002904-85.2022.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCELO DE SOUZA COSTA CPF: 037.763.146-99 RÉU: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. CPF: 73.516.106/0001-16 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARCELO DE SOUZA COSTA por GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, qualificado nos autos. Intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado opôs embargos à execução, o qual foi rejeitado, com fundamento no Enunciado 117 do FONAJE, ante a ausência de segurança do juízo. O executado foi novamente intimado para efetuar o pagamento do débito, ocasião em que informou que o grupo de consórcio a que pertencia o autor ainda não se encerrou, tampouco houve sorteio da cota do autor. É a síntese do necessário. Da análise detida dos autos, observo que assiste razão ao executado. Inicialmente, deve-se ressaltar que a exigibilidade do título é requisito da execução, logo, trata-se de matéria de ordem pública, passível de dedução em qualquer tempo e grau de jurisdição e que pode ser conhecida de ofício. O instituto da coisa julgada implica na imutabilidade do título executivo judicial, devendo o cumprimento se restringir aos limites do comando da sentença e do acórdão, de modo que é inviável autorizar o cumprimento de obrigação em moldes diversos daqueles previstos na sentença. A sentença foi cristalina ao condenar o executado a restituir o valor de R$ 1.368,40 (mil e trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos) em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo de consórcio, sentença que foi integralmente mantida pela Turma Recursal. Considerando a data de adesão (03.07.2020) e tendo em vista que foi celebrado contrato de 180 (cento e oitenta) meses, o encerramento do grupo de consórcio está previsto para o dia 15.05.2023, de modo que ao menos que o réu comprove o encerramento prematuro do grupo ou o sorteio de sua cota em data anterior, apenas após 30 (trinta) dias da data prevista para encerramento o exequente poderá requerer o pagamento. Ante todo o exposto, declaro a inexibilidade do título executivo judicial antes do encerramento do grupo de consórcio e indefiro o prosseguimento do cumprimento de sentença, JULGO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos com as baixas devidas. I.C. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002904-67.2024.4.03.6103

ID: 325115601

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002904-67.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ ATANAZIO FILHO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FERNANDO FABIANI CAPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MARQUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 5002904-67.2024.4.03.6103 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 5002904-67.2024.4.03.6103 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 09-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSE LUIZ ATANAZIO FILHO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002904-65.2019.4.03.6128

ID: 325511835

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-65.2019.4.03.6128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ARIMATEIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA STRANGUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002904… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002904-65.2019.4.03.6128 AUTOR: JOSE DE ARIMATEIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA STRANGUETTI - SP260103 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de produção de provas. O INSS requer a expedição de ofício ao empregador da parte autora, para que este preste informações sobre o trabalho desenvolvido pelo autor, último dia trabalhado e apresentação de atestado de saúde ocupacional. A parte autora impugnou o pedido. A teor do artigo 370, do Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas necessárias à instrução do processo, assim como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.013 dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” Segundo a tese jurídica em questão, ainda que se demonstre que no período laborado a parte autora estava incapacitada, esta circunstância não afastaria eventual direito à concessão do benefício. Em consulta ao inteiro teor do julgamento, é possível extrair alguns trechos que ajudam a esclarecer a questão. Com a devida vênia, transcrevo-os: “(...) 17. Como tempero do elemento volitivo do segurado, constata-se objetivamente que, ao trabalhar enquanto espera a concessão de benefício por incapacidade, está ele atuando de boa-fé, cláusula geral hodiernamente fortalecida na regência das relações de direito. 18. Assim, enquanto a função substitutiva da renda do trabalho não for materializada pelo efetivo pagamento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é legítimo que o segurado exerça atividade remunerada para sua subsistência, independentemente do exame da compatibilidade dessa atividade com a incapacidade laboral. (...)” (REsp 1.786.590/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 1/7/2020.) (REsp n. 1.788.700/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 1/7/2020.) Ainda que a parte autora tenha trabalhado no período, sua conduta está respaldada em julgamento repetitivo do STJ e esta circunstância torna desnecessária a produção da prova requerida pelo INSS, uma vez que o pleito conflita com o julgamento do Tema mencionado. Indefiro, portanto, o pedido. Diante da situação dos autos, declaro encerrada a instrução processual. Em comuns quinze dias, manifestem-se as partes em memoriais. Após, à conclusão para julgamento. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Anivaldo Riske

ID: 327643044

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002904-80.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ANIVALDO RISKE

80

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002904-80.2025.8.24.0035/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉ… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002904-80.2025.8.24.0035/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ANIVALDO RISKE EDITAL Nº 310079596570 JUIZ DO PROCESSO: Matheus Arcangelo Fedato - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ANIVALDO RISKE, Endereço: Rod Sc 302, 4190, Km 287 - Centro - 89186000, Aurora/SC (Residencial), Francisco Machado, 448 - Gabiroba - 88400000, Ituporanga/SC (Residencial) e Rua Francisco Machado, 418, (47) 99906-8524 - Gabiroba - 88400000, Ituporanga/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Entre os dias 26 e 28 de agosto de 2023, no período vespertino, na Rodovia Estadual SC-110, n. 1440, bairro Boa Vista, Município de Vidal Ramos/SC, ANIVALDO RISKE, com consciência e vontade, subtraiu para si dois cartões bancários, bem como um aparelho celular, marca Xiaomi, modelo Redmi Note 7, de propriedade de Guilherme Stüpp e Sabrine Sardá. Conforme apurado, a vítima, Sabrine, ao retornar do mercado e retirar as compras do veículo Ranger, deixou seu aparelho celular com dois cartões bancários do Banco do Brasil (um de pessoa jurídica e outro de pessoa física) sobre a lona da carroceria. Ato contínuo, seu cônjuge, Guilherme, conduziu o veículo até o parque Doce Festa, trajeto durante o qual ocorreu a perda do referido telefone. Após a queda do aparelho celular na rodovia, ANIVALDO apropriouse do bem e efetuou compras com os cartões bancários da vítima, nos valores de R$ 115,00 (cento e quinze reais) no estabelecimento Império da Gula e de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) no posto de combustível localizado no município de Aurora. Ademais, ANIVALDO efetuou outras três transações, sendo uma compra no valor de R$ 5,00 (cinco reais) no posto Brasília, outra no valor de R$ 5,00 (cinco reais) no estabelecimento Império da Gula e uma terceira no montante de R$ 4,49 (quatro reais e quarenta e nove centavos) no posto DW2 Comércio de Combustíveis. Assim agindo, ANIVALDO RISKE infringiu o disposto no artigo 155, caput, do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002904-89.2025.8.13.0713

ID: 336906692

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002904-89.2025.8.13.0713

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA SANT ANNA DEL GIUDICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UELTON DA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5002904-89.2025.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias, Férias] AUTOR: DEBORA SANT ANNA DEL GIUDICE CPF: 773.776.566-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por Débora Sant Anna Del Giudice em desfavor do Estado de Minas Gerais. Pois bem. Decido. Inicialmente, verifica-se que a presente lide versa sobre o direito da demandante ao recebimento do terço constitucional sobre o período de 60 (sessenta) dias de férias, nos termos do art. 129, I, da Lei nº 7.109/77. Neste sentido, cumpre observar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.24.520233-8/001, no qual a se busca definir se “a interpretação jurídica adequada do artigo 129 da Lei Estadual nº 7.109/1977 deve levar em conta o contexto histórico em que ela foi editada, quando havia claramente a noção de que 30 dos 60 dias seriam considerados como simples recesso escolar, ou seja, não seriam contabilizados como férias-propriamente-ditas, em linha com o calendário escolar, impedindo o pagamento do Adicional de Férias sobre este último período.” Ato contínuo, verifica-se que decisão do Des. Roberto Apolinário de Castro deferiu o pedido liminar ao fundamento de que “há controvérsia repetitiva sobre a questão unicamente de direito posta em análise no presente Incidente”, com a existência de “existem inúmeros casos em trâmite neste eg. Tribunal de Justiça que discutem a questão", e é "possível constatar posicionamentos diferentes por parte dos julgadores, com correntes jurisprudenciais em sentidos diversos." Dessarte, determinou a suspensão de todas as ações que tramitam em Primeira e Segunda Instância, em que se discute a temática supracitada. Veja-se: “Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para determinar a suspensão imediata de todas as ações em tramitação no território mineiro, de Primeira e Segunda Instância, na Justiça Comum e no Juizado Especial, em que se discuta a matéria em debate, ao menos até que o Colegiado examine a admissão, ou não, do presente IRDR.” Assim, considerando a decisão do Des. Roberto Apolinário de Castro, que determinou a suspensão de todos os processos de Primeira e Segunda Instância até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.24.520233-8/001 (Numeração Única: 5202338-98.2024.8.13.0000), determino a suspensão do andamento deste processo até ulterior decisão daquele órgão. Intimem-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002904-19.2025.4.04.7004

ID: 306354802

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-19.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IZAURA DE OLIVEIRA FAGUNDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ SPANCERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-19.2025.4.04.7004/PR AUTOR : IZAURA DE OLIVEIRA FAGUNDES ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ SPANCERSKI (OAB PR033257) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. Hav…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002904-92.2023.8.21.0113

ID: 308584492

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nonoai Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5002904-92.2023.8.21.0113

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR BORGES SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEOVANA PEREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002904-92.2023.8.21.0113/RS ACUSADO : IGOR BORGES SILVA ADVOGADO(A) : GEOVANA PEREIRA DA SILVA (OAB RS115439) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo audiência …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 616 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes