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Processo nº 5002904-05.2025.8.21.0087

ID: 338598787

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002904-05.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WERNER ADOLFO TAEGE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISIANE DONAMORE DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002904-05.2025.8.21.0087/RS EXEQUENTE : WERNER ADOLFO TAEGE ADVOGADO(A) : LISIANE DONAMORE DOS SANTOS (OAB RS075019) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o cumprimento de sentença.…

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Processo nº 5002904-35.2024.4.04.7107

ID: 337369539

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002904-35.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCI AGOSTINHO BOFF

Acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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RICARDO PECHANSKY HELLER

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002904-35.2024.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : DARCI AGOSTINHO BOFF (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILH…

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Processo nº 5002904-05.2025.8.21.0087

ID: 339536332

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002904-05.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INGRID DIENSTMANN SCHIRMER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARLA GODINHO SPALDING

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002904-05.2025.8.21.0087/RS EXECUTADO : INGRID DIENSTMANN SCHIRMER ADVOGADO(A) : Karla Godinho Spalding (OAB RS036891) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o cumprimento de sentenç…

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D e outros x Os Mesmos

ID: 297126996

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002904-96.2024.8.21.0165

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D KATIA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

ADRIANA DE ÁVILA JUNG

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RENATO KLIX PEREIRA

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4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 24 de junho de 2025, te… 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min, e previsão de encerramento no mesmo horário do dia 30 de junho de 2025 (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Poderão as partes e o Ministério Público, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no artigo 248, § 2º do RITJRS, que consistirá na marcação do pedido no sistema e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, ou, ainda, na juntada de petição com o link que conduza à gravação, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou pelos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Ainda, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial, na qual é prevista a possiblidade de sustentação oral, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 248 do RITJRS. A entrega de memoriais em processo eletrônico deverá ocorrer por protocolo de petição no sistema Themis e por evento no sistema Eproc, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, sendo desnecessário o encaminhamento por email à secretaria, em atenção ao disposto no art. 229 do Regimento Interno do TJRS e nos §§ 3º e 4º do art. 2º do Ato nº 03/2020-1ªVP. Foi concedido pelo Conselho Nacional de Justiça o prazo de 180 dias, a contar de 03.02.2025, para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul adeque suas normas internas e sistemas à Resolução nº 591/2024. Apelação Cível Nº 5002904-96.2024.8.21.0165/RS (Pauta: 540) RELATOR: Desembargador FRANCESCO CONTI APELANTE: KATIA CONCEICAO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO KLIX PEREIRA (OAB RS053144) APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) PROCURADOR(A): ADRIANA DE ÁVILA JUNG APELADO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): SUZANA SILVEIRA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES Presidente

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Processo nº 5002904-92.2025.8.21.0058

ID: 312862977

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5002904-92.2025.8.21.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ADRIANO FERREIRA MONTEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MISAEL FELIZARDO

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002904-92.2025.8.21.0058/RS ACUSADO : CARLOS ADRIANO FERREIRA MONTEIRO ADVOGADO(A) : MISAEL FELIZARDO (OAB RS118851) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Do pedido d…

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Processo nº 5002904-45.2022.4.03.6327

ID: 279013755

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002904-45.2022.4.03.6327

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de maio de 2025 Processo n° 5002904-45.2022.4.03.6327 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de maio de 2025 Processo n° 5002904-45.2022.4.03.6327 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: BANCO PAN S.A. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5002904-45.2022.4.03.6327

ID: 279013784

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002904-45.2022.4.03.6327

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA DELA ROSA DIAS MONTEIRO

Intimação de pauta

Advogados:

SUELLEN FORTUNATO DA SILVA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de maio de 2025 Processo n° 5002904-45.2022.4.03.6327 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de maio de 2025 Processo n° 5002904-45.2022.4.03.6327 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ROSANGELA DELA ROSA DIAS MONTEIRO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Marcelo De Souza Costa x Hs Administradora De Consorcios Ltda.

ID: 275913735

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002904-85.2022.8.13.0134

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRO DELABELA PEREIRA

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ARTUR VINICIUS SILVA CANDIDO

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CICERO SCHOLL ARNOLD

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5002904-85.2022.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCELO DE SOUZA COSTA CPF: 037.763.146-99 RÉU: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. CPF: 73.516.106/0001-16 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARCELO DE SOUZA COSTA por GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, qualificado nos autos. Intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado opôs embargos à execução, o qual foi rejeitado, com fundamento no Enunciado 117 do FONAJE, ante a ausência de segurança do juízo. O executado foi novamente intimado para efetuar o pagamento do débito, ocasião em que informou que o grupo de consórcio a que pertencia o autor ainda não se encerrou, tampouco houve sorteio da cota do autor. É a síntese do necessário. Da análise detida dos autos, observo que assiste razão ao executado. Inicialmente, deve-se ressaltar que a exigibilidade do título é requisito da execução, logo, trata-se de matéria de ordem pública, passível de dedução em qualquer tempo e grau de jurisdição e que pode ser conhecida de ofício. O instituto da coisa julgada implica na imutabilidade do título executivo judicial, devendo o cumprimento se restringir aos limites do comando da sentença e do acórdão, de modo que é inviável autorizar o cumprimento de obrigação em moldes diversos daqueles previstos na sentença. A sentença foi cristalina ao condenar o executado a restituir o valor de R$ 1.368,40 (mil e trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos) em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo de consórcio, sentença que foi integralmente mantida pela Turma Recursal. Considerando a data de adesão (03.07.2020) e tendo em vista que foi celebrado contrato de 180 (cento e oitenta) meses, o encerramento do grupo de consórcio está previsto para o dia 15.05.2023, de modo que ao menos que o réu comprove o encerramento prematuro do grupo ou o sorteio de sua cota em data anterior, apenas após 30 (trinta) dias da data prevista para encerramento o exequente poderá requerer o pagamento. Ante todo o exposto, declaro a inexibilidade do título executivo judicial antes do encerramento do grupo de consórcio e indefiro o prosseguimento do cumprimento de sentença, JULGO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos com as baixas devidas. I.C. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5002904-67.2024.4.03.6103

ID: 325115601

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002904-67.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ ATANAZIO FILHO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FERNANDO FABIANI CAPANO

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RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO

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RENATO MARQUES DOS SANTOS

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 5002904-67.2024.4.03.6103 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 5002904-67.2024.4.03.6103 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 09-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSE LUIZ ATANAZIO FILHO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5002904-65.2019.4.03.6128

ID: 325511835

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-65.2019.4.03.6128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ARIMATEIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA STRANGUETTI

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2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002904… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002904-65.2019.4.03.6128 AUTOR: JOSE DE ARIMATEIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA STRANGUETTI - SP260103 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de produção de provas. O INSS requer a expedição de ofício ao empregador da parte autora, para que este preste informações sobre o trabalho desenvolvido pelo autor, último dia trabalhado e apresentação de atestado de saúde ocupacional. A parte autora impugnou o pedido. A teor do artigo 370, do Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas necessárias à instrução do processo, assim como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.013 dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” Segundo a tese jurídica em questão, ainda que se demonstre que no período laborado a parte autora estava incapacitada, esta circunstância não afastaria eventual direito à concessão do benefício. Em consulta ao inteiro teor do julgamento, é possível extrair alguns trechos que ajudam a esclarecer a questão. Com a devida vênia, transcrevo-os: “(...) 17. Como tempero do elemento volitivo do segurado, constata-se objetivamente que, ao trabalhar enquanto espera a concessão de benefício por incapacidade, está ele atuando de boa-fé, cláusula geral hodiernamente fortalecida na regência das relações de direito. 18. Assim, enquanto a função substitutiva da renda do trabalho não for materializada pelo efetivo pagamento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é legítimo que o segurado exerça atividade remunerada para sua subsistência, independentemente do exame da compatibilidade dessa atividade com a incapacidade laboral. (...)” (REsp 1.786.590/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 1/7/2020.) (REsp n. 1.788.700/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 1/7/2020.) Ainda que a parte autora tenha trabalhado no período, sua conduta está respaldada em julgamento repetitivo do STJ e esta circunstância torna desnecessária a produção da prova requerida pelo INSS, uma vez que o pleito conflita com o julgamento do Tema mencionado. Indefiro, portanto, o pedido. Diante da situação dos autos, declaro encerrada a instrução processual. Em comuns quinze dias, manifestem-se as partes em memoriais. Após, à conclusão para julgamento. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

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