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Oraides Marlene Martins x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 276597195

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003120-77.2023.8.21.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ORAIDES MARLENE MARTINS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003120-77.2023.8.21.0008/RS EXEQUENTE : ORAIDES MARLENE MARTINS ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVES… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003120-77.2023.8.21.0008/RS EXEQUENTE : ORAIDES MARLENE MARTINS ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS 1 Recebo os embargos de declaração (78) , pois tempestivos. Sustenta a CREFISA: "A decisão está eivada de OBSCURIDADE, uma vez que refere que os honorários foram arbitrados no valor de 1,5h pericial da tabela SESCON/RS. Entretanto não menciona qual o valor corresponde a 1,5h da tabela SESCON, tendo em vista que em um primeiro momento perícia foi arbitrada em R$ 1.248,50, por contrato." Não há obscuridade a ser sanada. O valor indicado na decisão é a expressão, em reais, correspondente a 1,5 hora SESCON, cuja tabela, prevê o valor-hora em R$ 832,33: R$ 832,33 X 1,5 = R$ 1.248,50. Rejeito os aclaratórios. Intimem-se. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 1.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 1.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 1.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 1.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 1.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 2 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 3 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 4 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos.

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Processo nº 5003120-43.2020.8.13.0481

ID: 274894982

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003120-43.2020.8.13.0481

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO MIGUEL DA ROCHA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUIZA DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5003120-43.2020.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ARLINDO MIGUEL DA ROCHA - ME CPF: 08.712.080/0001-10 RÉU: LAZARO EUSTAQUIO RABELO JUNIOR CPF: 039.771.906-01 DECISÃO Vistos etc. Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário é cabível apenas quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, vale dizer, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição. Nesse sentido, é o entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LOCALIZAÇÃO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. FINALIDADE DE FUTURA PENHORA SALARIAL. INDEFERIMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DE MEIOS EXECUTÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Unidade Jurisdicional Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Andradas/MG, que, nos autos de cumprimento de sentença originado de ação monitória, indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho para localizar vínculos empregatícios do executado, sob o fundamento de que não foram esgotados os meios executórios e que a penhora de percentual de salário possui caráter excepcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho para localizar vínculos empregatícios do executado como forma de embasar eventual pedido de penhora salarial; e (ii) estabelecer se os requisitos para relativização da impenhorabilidade salarial estão presentes. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV, do CPC), desde que sejam demonstrados o esgotamento de outros meios executórios e a ausência de comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família (STJ - EREsp nº 1.874.222/DF). 4. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais possui entendimento consolidado no mesmo sentido, exigindo que a medida constritiva seja aplicada de maneira excepcional, somente após comprovado o insucesso de outras tentativas de satisfação do crédito e mediante análise das consequências sobre a dignidade do devedor. 5. Nos autos, verificou-se a localização de um veículo em nome do executado, por meio de consulta ao Renajud, indicando que não houve esgotamento dos meios executórios disponíveis, circunstância que inviabiliza a relativização da impenhorabilidade salarial e, consequentemente, a expedição de ofícios para levantamento de vínculos empregatícios. 6. A excepcionalidade da penhora salarial exige a prévia demonstração da impossibilidade de obtenção do crédito por outras vias menos gravosas, o que não foi comprovado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relativização da regra de impenhorabilidade salarial (art. 833, IV, do CPC) somente é cabível quando demonstrado o esgotamento de outros meios executórios e desde que não haja comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família. 2. A existência de bens penhoráveis disponíveis inviabiliza a adoção de medidas excepcionais como a penhora salarial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 833, IV e §2º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.874.222/DF; TJMG, Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.050382-5/003, Rel. Des. Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 09/04/2024. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.473334-1/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025). No caso dos autos, verifica-se que não foram esgotados os meios ordinários para satisfação do crédito, razão pela qual indefiro o pedido de busca pelo sistema Prevjud, o qual visa a obtenção de informações relativas a recebimento de salário e/ou benefício previdenciário do executado, se revela desnecessário, ao menos por ora. Destarte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento na execução, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intime-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPÓLITO Juiz(íza) de Direito em Substituição Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5003120-85.2022.4.03.6333

ID: 259365541

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003120-85.2022.4.03.6333

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SALVADOR APARECIDO THEODORO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGINALDO ABDALLA DE SOUZA

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GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003120-85.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003120-85.2022.4.03.6333 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: SALVADOR APARECIDO THEODORO Advogados do(a) RECORRENTE: GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA - SP321422-N, REGINALDO ABDALLA DE SOUZA - SP153495-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003120-85.2022.4.03.6333 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: SALVADOR APARECIDO THEODORO Advogados do(a) RECORRENTE: GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA - SP321422-N, REGINALDO ABDALLA DE SOUZA - SP153495-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. São Paulo, 1 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003120-85.2022.4.03.6333 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: SALVADOR APARECIDO THEODORO Advogados do(a) RECORRENTE: GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA - SP321422-N, REGINALDO ABDALLA DE SOUZA - SP153495-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203, V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO – IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM FAVOR DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – DEFICIÊNCIA E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS - DADO PROVIMENTO AO RECURSO Trata-se de recurso interposto pela PARTE AUTORA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial, em favor de pessoa portadora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Estabelece o artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 que o benefício assistencial é concedido a partir da verificação de dois requisitos: a) pessoa com deficiência ou pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais b) comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (Redação da pela Lei nº 12.435, de 2011). Da análise da deficiência. Nos termos da legislação vigente considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (artigo 20, § 2º com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). Nos termos do artigo 20, § 10, considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º o mesmo artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No que tange a incapacidade temporária, fixou a Turma Nacional de Uniformização (Súmula 48): “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização, estampado no PEDILEF 00037469520124014200, abaixo transcrito: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DECRETO 3.298/99. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE QUE DEVE SER CONJUGADA COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS. SÚMULA 29 DA TNU.” É pacifica a possibilidade de concessão de benefício assistencial em favor de criança e adolescente com deficiência (impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas). Conforme orientação jurisprudencial, a incapacidade parcial não impede a concessão do benefício assistencial também às crianças e adolescentes, devendo os fatores de ordem pessoal do requerente nessa condição, como a necessidade de cuidados especiais, a imprescindibilidade do benefício para obter um tratamento adequado, o tempo demandado para o aprendizado, entre outros, serem considerados. Neste sentido:” PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 1. A incapacidade parcial permanente não é óbice à concessão do benefício assistencial também às crianças e adolescentes, devendo os fatores de ordem pessoal do requerente nessa condição, como a necessidade de cuidados especiais, a imprescindibilidade do benefício para obter um tratamento adequado, o tempo demandado para o aprendizado, etc, serem ponderados segundo as peculiaridades do caso. 2. Pedido de Uniformização conhecido e provido para o efeito de devolver o processo à Turma Recursal de origem para devida adequação. (Incidente de Uniformização: 5006499-83.2012.404.7100, rel. Juíza Federal Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, j. decisão de 20/04/2012). No caso em tela, de acordo com a perícia médica judicial realizada em 04.03.2024 (ID 312479707), a parte autora possui 55 anos de idade e relata exercer a atividade laborativa de auxiliar geral. O perito judicial concluiu que a parte recorrente apresenta quadro de cegueira bilateral causada pela diabetes que resulta em impedimento de longo prazo de natureza sensorial desde 27.04.2022. O impedimento de longo prazo foi comprovado por perícia médica judicial bem fundamentada. Da análise da hipossuficiência econômica. O artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/03 estabeleceu o parâmetro de ¼ do salário mínimo da renda per capita para aferição da hipossuficiência. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Recursos Extraordinários n. 567.985 e n. 580.963, declarou a inconstitucionalidade parcial por omissão do parágrafo terceiro do artigo 20, da Lei n. 8.742/1993 (Lei do LOAS) e do parágrafo único do artigo 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), não sendo alcançado o quórum de 2/3 para modulação dos efeitos da decisão para que a norma tivesse validade até 31/12/2015, conforme ementa a seguir: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” O Supremo Tribunal Federal fundamentou a inconstitucionalidade do parágrafo terceiro do artigo 20, da Lei n. 8.742/1993 (Lei do LOAS) em razão da ocorrência de um processo de inconstitucionalização do texto legal. O Supremo Tribunal Federal fundamentou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), em razão da violação do princípio da isonomia, pela “inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistencial social em relação aos idosos titulares de benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo”. Também foi proclamado o entendimento de que, até edição de norma que venha regular o tema, os dispositivos legais declarados inconstitucionais permanecerão vigentes, conforme se extrai dos trechos a seguir do acórdão: “Eu ressalto, então, todos esses aspectos e digo mesmo: o fato é que hoje o Supremo, muito provavelmente, não tomaria a mesma decisão que foi proferida em 1998 na ADI 1.232, a partir desses robustos indícios que estão aí. A jurisprudência atual supera, em diversos aspectos, os entendimentos naquela época adotados pelo Tribunal quanto ao tratamento da omissão inconstitucional, inclusive quanto à possibilidade, por exemplo, de, em caso de omissão parcial, nós valermos da modulação de efeitos, por exemplo, de aplicarmos o artigo 27, deixarmos a lei em vigor, mas não declararmos a sua nulidade, que é um ponto importante para o qual chama a atenção o Ministro Marco Aurélio, declarar a nulidade aqui é agravar o estado de inconstitucionalidade, distanciar-se ainda mais. Mas, hoje, já dispomos, então, dessa alternativa. omissis Entendo que, nesse caso específico, se o Tribunal está afirmando que a lei vai continuar em vigor e que o legislador terá que suprir omissões, não vejo razão nenhuma para estabelecer prazo de modulação. Decorre da própria natureza da decisão que o legislador terá que legislar. Só teria sentido fixar um prazo se houvesse uma consequência pelo seu descumprimento.” Portanto, o real estado de miserabilidade deve ser aferido em cada caso concreto. Segundo o laudo socioeconômico realizado em 26.08.2023 (ID 312479691), a parte autora (54 anos de idade) reside com sua esposa (60 anos, pensionista) e seu enteado (24 anos, ensino médico incompleto, atividade informal de lenhador). A renda familiar provém do benefício previdenciário recebido pela esposa do autor no valor de R$ 1.320,00 (01 SM em 2023) e do montante de R$ 500,00 auferido pelo seu enteado, o que perfaz uma renda mensal de R$ 1.820,00 e per capita de R$ 606,00, inferior a ½ salário mínimo (R$ 660,00 em 2023). O núcleo familiar reside em um imóvel alugado, bastante simples, guarnecido por móveis e utensílios domésticos que condizem com a alegada miserabilidade sem indícios que atestam o contrário. Foi constatado também que a residência necessita de reforma (pontos de infiltração nas paredes e proliferação de fungos), além de não haver adaptações para acessibilidade para pessoa com deficiência visual. Cumpre mencionar que todas as despesas declaradas no laudo social são voltadas a suprir as necessidades básicas do grupo, sem que se verifique qualquer valor despendido com gastos supérfluos. No caso em tela, não há indícios de ocultação renda. Assim, verifica-se que as necessidades básicas da parte recorrente não estão sendo atendidas sendo constatada situação de hipossuficiência socioeconômica. Levando em conta tais considerações, verifica-se que a autora também preenche o segundo requisito necessário: a incapacidade de se prover a manutenção da pessoa deficiente ou idosa pela sua família. Recurso da parte autora a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar procedente o pedido. INSS condenado a conceder o benefício assistencial em favor da parte autora desde a DER (27.06.2022 – ID 312479663) e a pagar os atrasados, mediante ofício requisitório ou precatório, descontando-se os valores eventualmente pagos administrativamente ou de cumulação vedada em lei e observada eventual prescrição quinquenal. Juros de mora e correção monetária nos termos do disposto na resolução 134/2010 do CJF com a alteração dada pela resolução nº 267/2013 e demais alterações posteriores. Os valores devidos deverão ser apresentados na fase de execução. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203, V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO – IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM FAVOR DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – DEFICIÊNCIA E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS - DADO PROVIMENTO AO RECURSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NILCE CRISTINA PETRIS Juíza Federal

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Processo nº 5002200-11.2021.4.03.9999

ID: 306294448

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002200-11.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. D. O.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002200-11.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: E. S. D. J. Advogado do(a) APEL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002200-11.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: E. S. D. J. Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP119377-A APELADO: I. N. D. S. S. -. I. OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma REAPRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002200-11.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: E. S. D. J. Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - MS11967-A APELADO: I. N. D. S. S. -. I. OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcus Orione (Relator): Trata-se de reapreciação determinada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, de acórdão (ID 267854996) que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo INSS. O embargante pretende ver sanados vícios contemplados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que entende existir na decisão embargada, relativos à litispendência. Inexistente manifestação da parte adversa. É o relatório. REAPRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002200-11.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: E. S. D. J. Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - MS11967-A APELADO: I. N. D. S. S. -. I. OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. VOTO Relembre-se que o acórdão de ID 252826134 deu provimento à apelação do autor, para conceder-lhe o benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo formulado em 31/10/2019. O INSS interpôs embargos de declaração alegando a existência de omissão em relação à litispendência/perda de objeto, porquanto, o benefício em questão teria sido implantado em favor do autor em razão de sentença concessiva proferida nos autos do processo n. 0801263-72.2020.8.12.0018. Rejeitados os embargos de declaração da autarquia por esta Sétima Turma (ID 267854996), o C. STJ, em sede de decisão proferida em Recurso Especial (ID 291164179), determinou o retorno dos autos a esta Corte para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se pronuncie sobre a questão. Analisando detidamente os autos, verifico que o feito apontado pelo embargante (Proc. n. 0801263-72.2020.8.12.0018) refere-se ao processo originário desta demanda. Contudo, noto que o benefício almejado pelo autor na presente demanda foi concedido nos autos do processo n. origem 0800499-28.2016.8.12.001887 (AC n. 5003120-87.2018.4.03.9999), com DIB em 04/11/2015 e trânsito em julgado em 06/07/2021. Para a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, faz-se indispensável a tríplice identidade entre os elementos da ação. Assim, necessários que sejam idênticos, nas duas ações, o pedido, a causa de pedir e as partes. Assim, percebe-se que se trata de reprodução de demanda já ajuizada anteriormente, havendo plena coincidência de todos os elementos acima indicados, a saber: trata-se de igual pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, com o mesmo suporte fático e jurídico, ambos propostos pela mesma parte. Dessa forma, tenho como comprovada a ocorrência da coisa julgada, a teor do disposto nos §§ 1º a 3º do artigo 337 do CPC, que impõe a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC. Diante do exposto, em sede de reapreciação determinada pelo STJ, acolho os presentes embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. É o voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ACOLHIMENTO - COISA JULGADA - EFEITOS INFRINGENTES. 1) Presente vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a ensejar a integração do acórdão embargado. 2) Necessidade de saneamento do “decisum” na forma postulada pelo embargante. 3) Comprovada a ocorrência da coisa julgada, a teor do disposto nos §§ 1º a 3º do artigo 337 do CPC, que impõe a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC. 4) Em sede de reapreciação determinada pelo STJ, Embargos de Declaração do INSS acolhidos, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, em sede de reapreciação determinada pelo STJ, decidiu acolher os embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCUS ORIONE Desembargador Federal

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Processo nº 5003120-68.2025.8.24.0026

ID: 296756711

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003120-68.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA HACKBART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003120-68.2025.8.24.0026/SC AUTOR : DANIELA HACKBART ADVOGADO(A) : DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB MT019125O) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Verifico que … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003120-68.2025.8.24.0026/SC AUTOR : DANIELA HACKBART ADVOGADO(A) : DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB MT019125O) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Verifico que o juízo é competente, de acordo com os arts. 3º e 4º da Lei 9.099 de 1995 e se não está excluída pelo §2º do art. 3º. Além disso, o valor da causa atende ao requisito do art. 9, da Lei 9.099 de 1995. Diante disso, atendidos aos demais itens do art. 319, do CPC, têm-se: 1. Recebo a petição inicial e determino que a Secretaria do Juizado Especial Cível designe audiência conciliatória. 2. Deverá a parte ré ser advertida que deixando injustificadamente de comparecer, ou o fazendo desacompanhada de advogado nas causas cujo valor é superior a 20 salários mínimos, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. 3. Não obtida a conciliação, oferecerá a parte ré, na própria audiência, resposta escrita ou oral, sob pena de revelia. 3.1. Ressalto que " em sede de juizados especiais cíveis, a resposta, quando não apresentada no ato da audiência de conciliação, deve ser protocolizada até o final da solenidade, com a ressalva de que o Enunciado nº 10 do FONAJE só tem aplicação quando, independente da contumácia, considera imprescindível o juiz o ingresso na fase instrutória, com o agendamento da solenidade correspondente" . (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0300378-90.2017.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 27-10-2020). 4. A citação será, em regra, feita pelo correio, salvo se presentes as exceções do art. 247 do CPC, quando, então, deverá ser realizada por oficial de justiça. 4.1 Intime-se a parte autora, por seu procurador. 5. Apresentada a contestação, a parte autora poderá oferecer manifestação à contestação, até no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar imediatamente, do término da audiência de conciliação. 6. Por último, antecipo que, considerando que se aplicam subsidiariamente os dispositivos do CPC ao microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, bem como que este é regido, dentre outros, pelo princípio da celeridade, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado deverá ser realizado pela respectiva Turma Recursal, em consonância com disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC e com a atual redação do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Santa Catarina (Resolução CGSJEPASC n. 04/07). 6.1. Assim, em caso de interposição de recurso inominado, deve a parte recorrida ser intimada para apresentar contrarrazões em 10 dias, após o que os autos ascenderão à segunda instância independentemente de conclusão, inclusive para análise de eventual requerimento de justiça gratuita (art. 21, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais). 7. Por fim, havendo requerimento de gratuidade, deixo de analisar o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita formulado pela parte autora/ré, tendo em vista que não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição e este Juízo não tem competência para decidir sobre eventual requerimento, o qual deverá ser analisado pelo relator da Turma Recursal (art. 21, inciso V, do Regimento Interno).

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Heitor Antonio Dos Santos x Genesio Aloisio Lehmen e outros

ID: 280604995

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003120-35.2021.8.21.0077

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GENESIO ALOISIO LEHMEN GUILHERME ALOISIO LEHMEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LÉO HENRIQUE SCHWINGEL

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CARLOS HENRIQUE SIEBENEICHLER

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MARCELO VIANA DUTRA

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FERNANDO ADIR MUSA

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ANDRÉIA JACOBS MONTINI

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LUCIANO BITENCOURT DUTRA

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FERNANDO FERREIRA HEISSLER

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Apelação Cível Nº 5003120-35.2021.8.21.0077/RS TIPO DE AÇÃO: Corretagem APELANTE : HEITOR ANTONIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA HEISSLER (OAB RS076013) ADVOGADO(A) : LUCIANO BIT… Apelação Cível Nº 5003120-35.2021.8.21.0077/RS TIPO DE AÇÃO: Corretagem APELANTE : HEITOR ANTONIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA HEISSLER (OAB RS076013) ADVOGADO(A) : LUCIANO BITENCOURT DUTRA (OAB RS068685) ADVOGADO(A) : Andréia Jacobs Montini (OAB RS043990) APELADO : GENESIO ALOISIO LEHMEN (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO ADIR MUSA (OAB RS091771) ADVOGADO(A) : marcelo viana dutra (OAB RS083699) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE SIEBENEICHLER (OAB RS066985) ADVOGADO(A) : LÉO HENRIQUE SCHWINGEL (OAB RS029059) APELADO : GUILHERME ALOISIO LEHMEN (RÉU) ADVOGADO(A) : marcelo viana dutra (OAB RS083699) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE SIEBENEICHLER (OAB RS066985) ADVOGADO(A) : FERNANDO ADIR MUSA (OAB RS091771) ADVOGADO(A) : LÉO HENRIQUE SCHWINGEL (OAB RS029059) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição em que a parte agravante solicita a retirada do feito da pauta da sessão de julgamento virtual, aprazada para o próximo dia 29/05/2025, com a consequente inclusão em sessão presencial ( evento 31, PET1 ). Considerando que o presente recurso foi distribuído a este Egrégio Tribunal em 17/03/2023, indefiro o pedido de retirada da pauta, sob pena de risco à efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, eventual interesse em apresentar sustentação oral, poderá ser manejada, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, na forma do art. 248, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõe: Art. 248. As partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do Relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. (...) § 2º Em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, poderão as partes e o Ministério Público protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas neste Regimento, que consistirá na juntada de: a) arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos; ou b) arquivo de áudio ou de áudio e vídeo , com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. (Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 01/2021.) Pelo exposto, em observância aos princípios da celeridade processual e do tempo razoável de duração do processo, indefiro o pedido de retirada de pauta da sessão de julgamento virtual. Intime-se.

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Processo nº 5003120-38.2024.4.03.6326

ID: 256055692

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003120-38.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CECILIA INES CATTO SACCON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003120-38.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: CECILIA INES CATTO SACCON … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003120-38.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: CECILIA INES CATTO SACCON Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI - SP73062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a revisão do coeficiente do benefício de pensão por morte, alegando ser portador de invalidez e não se enquadra nas regras previstas no art. 23 da EC n. 103/2019. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade. Da renda mensal do benefício de pensão por morte Para os óbitos ocorridos até 12/11/2019, o valor da pensão por morte será de cem por centro da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/91, conforme redação vigente a partir da edição da Lei n. 9.528/97. A partir de 13/11/2019, a apuração da renda mensal deve observado o quanto prescrito pela EC n. 103, cujo artigo 23 prevê: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). A única exceção à regra está prevista no § 2º do mesmo artigo, que transcrevo: § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e […] A referida norma teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIn n. 7051 fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social" (Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023). Assim sendo, o tema não comporta maiores considerações, devendo apenas ser observado o quanto decidido pelo STF. Do caso concreto O segurado instituidor faleceu aos 06/10/2023 (fl. 12_id 339322403). Considerados esses parâmetros, a pensão por morte em favor da autora foi fixada com coeficiente de 60% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia por ocasião de seu óbito (fl. 13_id 339322403). A parte autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição desde 15/12/1998 (id 356013536). Realizada perícia médica (id 355259189), o perito judicial constatou que a pericianda apresenta deficiência auditiva e motora de grau leve. Não há nos autos nenhum outro elemento que indique ser a requerente inválida; deficiência leve não se confunde com a invalidez a que se refere o dispositivo invocado pela parte autora. Ressalto, por fim, que ao estabelecer a pensão por morte ao dependente inválido ou deficiente intelectual no percentual de 100%, busca-se possibilitar que o dependente não tenha sua renda reduzida em face dos habituais gastos que são necessários para sua subsistência, como alimentação, vestuário, moradia, medicamentos e cuidados por terceiros, que são superiores aos que não são inválidos ou deficientes. Diante dos fatos apurados, conclui-se que não restou demonstrada invalidez permanente ou deficiência grave, de modo que a parte autora não se enquadra na exceção prevista no inciso I, § 2º do art. 23 da EC 103/2019. Dessa forma, o cálculo do INSS não comporta revisão nesta oportunidade. Dispositivo Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003120-59.2023.4.03.6201

ID: 260804363

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003120-59.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA PENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVONE CONCEICAO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003120-59.2023.4.03.6201 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: ANGELA MARIA DA SILVA PENA Advogado do(a) RECORRENTE: IVONE CONCEICAO SILVA - MS13609-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003120-59.2023.4.03.6201 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: ANGELA MARIA DA SILVA PENA Advogado do(a) RECORRENTE: IVONE CONCEICAO SILVA - MS13609-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da seguinte sentença que lhe foi desfavorável: S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ANGELA MARIA DA SILVA PENA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando indenização por danos materiais no importe de R$ 10.000,00 e danos morais no montante de R$20.000,00. Aduz que foram realizados pix e TEV fraudulentos de sua conta bancária na data de 04/08/21. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação e pugnou pela improcedência do pedido É o breve relato. Decido. Sem preliminares, passa-se a enfrentar o mérito. A responsabilidade civil é, em linhas gerais, a obrigação de reparar o dano causado a outrem, por quem pratica um ilícito. É a violação do dever jurídico de não lesar o outro, imposta no art. 186 do Código Civil, que configura o ato ilícito civil, gerando, assim, a obrigação de indenizar. Os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva são: a ação; a culpa do agente, o dano e a relação de causalidade entre o dano sofrido e a ação (comportamento) do agente. A lei, no entanto, impõe a certas pessoas e em determinadas situações, que a reparação do dano seja feita independentemente de culpa. Trata-se da responsabilidade civil objetiva a qual por prescindir do elemento culpa, satisfaz-se apenas com a demonstração do dano e do nexo de causalidade. O Código de Defesa do Consumidor é uma das leis que estabelece a responsabilidade civil objetiva e no que tange à pretensão deduzida, entendo indiscutível que a prestação de serviços bancários pelos bancos a seus clientes é uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”). Entendimento este há muito já pacificado pelo STJ, na Súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Com efeito, o artigo 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”, sendo que o fornecedor somente não será responsabilizado se provar que o alegado defeito do serviço não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. De acordo com as informações trazidas pela CEF, não houve alteração de Assinatura Eletrônica para realização da movimentação contestada, ou seja, as transações foram efetuadas com as credencias registradas pelo(a) cliente. No caso, como houve a utilização da senha para que pudessem ser concretizadas as transferências nas modalidades Pix e TEV, estas se deram por dispositivo habilitado por meio de senha pessoal e intrasnferível; não é possível atribuir à Instituição Financeira a responsabilidade pela guarda e manutenção em segurança do dispositivo (e dos dados nele armazenados), na medida em que é de responsabilidade exclusiva do(a) titular. Não há como atribuir à requerida falha na prestação do serviço, quando tudo indica que todas as informações necessárias para habilitar um novo dispositivo perante a requerida foram franqueadas pela parte autora a terceiro, inclusive senha e assinatura eletrônica. Por derradeiro, não se vislumbra abusividade na obrigação contratual quanto à responsabilidade do consumidor pelo uso pessoal e intransferível da senha, por ele próprio escolhida, não podendo a CEF ser responsabilizada pelo uso da senha por terceiros, sobretudo quando esta é entregue aos terceiros pelo próprio contratante. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL. SAQUE INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. 1. O saque da conta poupança da parte autora foi efetuado mediante utilização de cartão e senha pessoais, não havendo nenhum indício de que tenha ocorrido furto ou clonagem. 2. Não há prova de ação ou omissão ilícita da CEF ou de nexo causal entre a sua conduta e o prejuízo sofrido, o que se mostra necessário mesmo diante da teoria da responsabilidade objetiva. 3. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito. 4. Apelação desprovida.” (ApCiv 0009182-19.2003.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2019. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA DA CEF. - É incontroverso que ocorreram transações bancárias na conta bancária de titularidade da autora, que negou a autoria da referida movimentação, tendo a CEF, por outro lado, sustentado a inexistência de falha na prestação do serviço, diante da culpa exclusiva da vítima que entregou, ainda que de boa-fé, seu cartão e senha à pessoa desconhecida. - In casu, a parte-autora busca indenização por danos morais e materiais alegando ter sido vítima de golpe por meio de pessoas que se passaram por prepostos da ré. Aduz, resumidamente, que foi até um caixa eletrônico efetuar um saque de R$ 500,00, ocasião em que foi abordada por dois homens golpistas, os quais, aproveitando-se da sua fragilidade e do sistema de segurança do banco, convenceram-na de que a operação não fora finalizada, sendo que deveria voltar ao caixa para concluí-la. Retornando ao caixa eletrônico, inseriu novamente o cartão e digitou a senha, sem se aperceber que, nessa operação, o cartão fora trocado, apenas percebendo o engodo ao final da tarde, quando entrou em contato com a apelante, que informou a realização de gastos e saques na sua conta. Relata que, ao tomar conhecimento da fraude, solicitou, imediatamente, o bloqueio da conta bancária e registrou boletim de ocorrência. - Os fatos narrados pela autora indicam a sua responsabilidade, e a de terceiros, pelo dano sofrido. Não há como exigir que a CEF tenha mecanismos de segurança para evitar que pessoas se passem por seus funcionários em se tratando de supostas operações feitas fora de suas dependências físicas ou eletrônicas. - Embora se trate se situação de compreensível dificuldade e lamento por parte da recorrente, não há fundamento para impor a responsabilidade civil à CEF. - Apelação provida. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5029218-64.2021.4.03.6100,Relator(a) Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 11/09/2023). Nessa senda, denota-se que dano sofrido pela parte autora decorre de causa externa, de ação criminosa de que foi vítima, não se vislumbrando defeito do serviço prestado na causa do dano. Impõe-se, portanto, a improcedência da demanda. Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em face da Caixa Econômica Federal, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se". Sentença em embargos: "Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora/ré. Os Embargos de Declaração visam sanar omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade e corrigir material de decisão tomada, o que muitas vezes se dá sem alteração do resultado do julgamento, podendo, excepcionalmente, resultar em mudança da decisão, desde que essa mudança resulte diretamente do ato de sanar algum dos vícios ensejadores do cabimento do recurso. Descabe, ainda, em sede de aclaratórios, a inovação argumentativa. Os embargos não se prestam para rediscutir questões decididas, com fundamentação suficiente, em que inexiste qualquer vício. No caso, não se verifica qualquer vício na decisão/sentença, pretendendo a parte rediscutir os seus fundamentos. Para esse objetivo deve a parte se valer do recurso cabível, se o caso, até porque é vedado ao magistrado rever suas decisões fora das estritas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 494, do CPC), sob pena de usurpação da competência das instâncias recursais. Quanto à alegação de que a transferência no valor de R$ 5.000,00 estaria bloqueada na conta de destino (do fraudador), e que haveria vício de omissão na sentença pelo fato de não se apreciar o pedido de estorno ao para conta da requerente, é desprovida de fundamento, pois não há qualquer documento nos autos indicando que em algum momento o valor teria sido bloqueado cautelarmente pela CAIXA. Além disso, tendo as provas indicado que a própria autora franqueou a terceiros as informações necessárias para habilitar um novo dispositivo perante a requerida, inclusive senha e assinatura eletrônica, nada pode ser exigido da CAIXA, motivo da improcedência da demanda. Isto posto, RECEBO os presentes Embargos de Declaração, visto que tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Publique-se. Registre-se. Intime-se". A recorrente alega que: não foram sequer apreciadas as provas anexadas aos autos, pois a parte recorrente nenhum momento digitou a SUA SENHA, até porque, no momento da ligação, não lembrava da senha e que não UTILIZOU DO APLICATIVO BANCÁRIO para realizar qualquer transação bancária, o que resta caracterizado que o fraudador tinha informações privilegiadas e o Banco é responsável pela falha em seu sistema de segurança. A parte autora acreditando em informações e que de fato foi até agência no mesmo dia, e ao descobrir que havia sido vítima de golpes, constatou os saques indevidos, e tentou obter a restituição dos valores junto à Caixa, sem sucesso. A recorrente, procedeu com todas as alternativas dados pelo recorrido, lavrou Boletim de ocorrência e contestou as transações administrativamente. Tendo como base os documentos dos IDs 280809168, 280809185 verifica-se que todas as movimentações questionadas descritas acima são atípicas e sem qualquer relação com perfil financeiro da recorrente. Em contrarrazões recursais, a CEF pugna pela manutenção da sentença, aduzindo que a parte recorrida não bloqueou qualquer valor na conta da parte autora ou do estelionatário. Não há provas do referido bloqueio nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003120-59.2023.4.03.6201 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: ANGELA MARIA DA SILVA PENA Advogado do(a) RECORRENTE: IVONE CONCEICAO SILVA - MS13609-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não merece provimento e a decisão deve ser confirmada pelos próprios fundamentos. Anote-se que o artigo 46 da Lei nº 9.099/95, faculta à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Reza o dispositivo legal em questão: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Por sua vez, reforçando o instituto da fundamentação per relationem, no campo processual penal cujo dever de motivar é mais grave, o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Assim sendo, o ordenamento jurídico prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar, como razão de decidir, os fundamentos do ato impugnado, o que, como visto, não implica violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. A doutrina majoritária festeja a técnica da fundamentação referencial, por se tratar de medida de racionalização necessária ao enfrentamento da judicialização excessiva que abarrota o Poder Judiciário de processos hodiernamente. Para Tourinho Neto e Figueira: "Essa técnica de decidir é louvável quando o juiz do segundo grau nada tem a acrescentar à decisão do juiz a quo, repetindo-a, consequentemente, com outras palavras e citando mais um ou outro acórdão. Nos tempos atuais, em que o número de processos é assustador, não tem lógica, nem é compreensível, que o juiz ad quem assim proceda. A motivação per relationem, desse modo, impõe-se não só nos Juizados Especiais, como nos Juízos Comuns" (TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados especiais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. pg. 651). O C. STF já assentou que “(...) Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. (...)”. (AI 749963 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-09 PP-02428 LEXSTF v. 31, n. 369, 2009, p. 169-172) No mesmo sentido, colhem-se da jurisprudência do STF outros precedentes, verbis: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Juizados Especiais. Turma Recursal. Remissão aos fundamentos da sentença. Lei n. 9.099/95. Possibilidade. 1. Não viola a exigência constitucional de motivação a fundamentação de turma recursal que, em conformidade com a Lei n. 9.099/95, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 651.364-AgR, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 26.9.2008). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 726.283-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 28.11.2008). Nessa toada, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. Embora não se tenha dúvida da ocorrência da fraude, não há nexo de causalidade entre esses elementos e o serviço prestado pela Caixa. As operações para a concretização do golpe foram realizadas de forma espontânea pelo autor, sem nenhuma participação da parte ré. Ademais, alegação de que a CEF deveria notificar a transação ao autor por ser atípica também não procede. Os documentos trazidos pela parte autora, mormente o extrato bancário anexado com inicial (id 308426904), revelam não se tratarem de transações facilmente identificáveis como atípicas, eis que foram apenas duas movimentações, de valores não muito elevados, se comparadas às demais transações bancárias realizadas na conta bancária da parte autora. Assim, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora expostos. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais dou por transcritos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, somados aos argumentos ora expendidos. Condeno a parte recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95, observada, se houver, a gratuidade de justiça. É o voto. E M E N T A Pedido de indenização de danos materiais e morais em face da Caixa Econômica Federal. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RONALDO JOSE DA SILVA

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Processo nº 5003120-59.2023.4.03.6201

ID: 260804366

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003120-59.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVONE CONCEICAO SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003120-59.2023.4.03.6201 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: ANGELA MARIA DA SILVA PENA Advogado do(a) RECORRENTE: IVONE CONCEICAO SILVA - MS13609-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003120-59.2023.4.03.6201 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: ANGELA MARIA DA SILVA PENA Advogado do(a) RECORRENTE: IVONE CONCEICAO SILVA - MS13609-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da seguinte sentença que lhe foi desfavorável: S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ANGELA MARIA DA SILVA PENA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando indenização por danos materiais no importe de R$ 10.000,00 e danos morais no montante de R$20.000,00. Aduz que foram realizados pix e TEV fraudulentos de sua conta bancária na data de 04/08/21. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação e pugnou pela improcedência do pedido É o breve relato. Decido. Sem preliminares, passa-se a enfrentar o mérito. A responsabilidade civil é, em linhas gerais, a obrigação de reparar o dano causado a outrem, por quem pratica um ilícito. É a violação do dever jurídico de não lesar o outro, imposta no art. 186 do Código Civil, que configura o ato ilícito civil, gerando, assim, a obrigação de indenizar. Os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva são: a ação; a culpa do agente, o dano e a relação de causalidade entre o dano sofrido e a ação (comportamento) do agente. A lei, no entanto, impõe a certas pessoas e em determinadas situações, que a reparação do dano seja feita independentemente de culpa. Trata-se da responsabilidade civil objetiva a qual por prescindir do elemento culpa, satisfaz-se apenas com a demonstração do dano e do nexo de causalidade. O Código de Defesa do Consumidor é uma das leis que estabelece a responsabilidade civil objetiva e no que tange à pretensão deduzida, entendo indiscutível que a prestação de serviços bancários pelos bancos a seus clientes é uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”). Entendimento este há muito já pacificado pelo STJ, na Súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Com efeito, o artigo 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”, sendo que o fornecedor somente não será responsabilizado se provar que o alegado defeito do serviço não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. De acordo com as informações trazidas pela CEF, não houve alteração de Assinatura Eletrônica para realização da movimentação contestada, ou seja, as transações foram efetuadas com as credencias registradas pelo(a) cliente. No caso, como houve a utilização da senha para que pudessem ser concretizadas as transferências nas modalidades Pix e TEV, estas se deram por dispositivo habilitado por meio de senha pessoal e intrasnferível; não é possível atribuir à Instituição Financeira a responsabilidade pela guarda e manutenção em segurança do dispositivo (e dos dados nele armazenados), na medida em que é de responsabilidade exclusiva do(a) titular. Não há como atribuir à requerida falha na prestação do serviço, quando tudo indica que todas as informações necessárias para habilitar um novo dispositivo perante a requerida foram franqueadas pela parte autora a terceiro, inclusive senha e assinatura eletrônica. Por derradeiro, não se vislumbra abusividade na obrigação contratual quanto à responsabilidade do consumidor pelo uso pessoal e intransferível da senha, por ele próprio escolhida, não podendo a CEF ser responsabilizada pelo uso da senha por terceiros, sobretudo quando esta é entregue aos terceiros pelo próprio contratante. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL. SAQUE INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. 1. O saque da conta poupança da parte autora foi efetuado mediante utilização de cartão e senha pessoais, não havendo nenhum indício de que tenha ocorrido furto ou clonagem. 2. Não há prova de ação ou omissão ilícita da CEF ou de nexo causal entre a sua conduta e o prejuízo sofrido, o que se mostra necessário mesmo diante da teoria da responsabilidade objetiva. 3. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito. 4. Apelação desprovida.” (ApCiv 0009182-19.2003.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2019. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA DA CEF. - É incontroverso que ocorreram transações bancárias na conta bancária de titularidade da autora, que negou a autoria da referida movimentação, tendo a CEF, por outro lado, sustentado a inexistência de falha na prestação do serviço, diante da culpa exclusiva da vítima que entregou, ainda que de boa-fé, seu cartão e senha à pessoa desconhecida. - In casu, a parte-autora busca indenização por danos morais e materiais alegando ter sido vítima de golpe por meio de pessoas que se passaram por prepostos da ré. Aduz, resumidamente, que foi até um caixa eletrônico efetuar um saque de R$ 500,00, ocasião em que foi abordada por dois homens golpistas, os quais, aproveitando-se da sua fragilidade e do sistema de segurança do banco, convenceram-na de que a operação não fora finalizada, sendo que deveria voltar ao caixa para concluí-la. Retornando ao caixa eletrônico, inseriu novamente o cartão e digitou a senha, sem se aperceber que, nessa operação, o cartão fora trocado, apenas percebendo o engodo ao final da tarde, quando entrou em contato com a apelante, que informou a realização de gastos e saques na sua conta. Relata que, ao tomar conhecimento da fraude, solicitou, imediatamente, o bloqueio da conta bancária e registrou boletim de ocorrência. - Os fatos narrados pela autora indicam a sua responsabilidade, e a de terceiros, pelo dano sofrido. Não há como exigir que a CEF tenha mecanismos de segurança para evitar que pessoas se passem por seus funcionários em se tratando de supostas operações feitas fora de suas dependências físicas ou eletrônicas. - Embora se trate se situação de compreensível dificuldade e lamento por parte da recorrente, não há fundamento para impor a responsabilidade civil à CEF. - Apelação provida. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5029218-64.2021.4.03.6100,Relator(a) Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 11/09/2023). Nessa senda, denota-se que dano sofrido pela parte autora decorre de causa externa, de ação criminosa de que foi vítima, não se vislumbrando defeito do serviço prestado na causa do dano. Impõe-se, portanto, a improcedência da demanda. Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em face da Caixa Econômica Federal, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se". Sentença em embargos: "Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora/ré. Os Embargos de Declaração visam sanar omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade e corrigir material de decisão tomada, o que muitas vezes se dá sem alteração do resultado do julgamento, podendo, excepcionalmente, resultar em mudança da decisão, desde que essa mudança resulte diretamente do ato de sanar algum dos vícios ensejadores do cabimento do recurso. Descabe, ainda, em sede de aclaratórios, a inovação argumentativa. Os embargos não se prestam para rediscutir questões decididas, com fundamentação suficiente, em que inexiste qualquer vício. No caso, não se verifica qualquer vício na decisão/sentença, pretendendo a parte rediscutir os seus fundamentos. Para esse objetivo deve a parte se valer do recurso cabível, se o caso, até porque é vedado ao magistrado rever suas decisões fora das estritas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 494, do CPC), sob pena de usurpação da competência das instâncias recursais. Quanto à alegação de que a transferência no valor de R$ 5.000,00 estaria bloqueada na conta de destino (do fraudador), e que haveria vício de omissão na sentença pelo fato de não se apreciar o pedido de estorno ao para conta da requerente, é desprovida de fundamento, pois não há qualquer documento nos autos indicando que em algum momento o valor teria sido bloqueado cautelarmente pela CAIXA. Além disso, tendo as provas indicado que a própria autora franqueou a terceiros as informações necessárias para habilitar um novo dispositivo perante a requerida, inclusive senha e assinatura eletrônica, nada pode ser exigido da CAIXA, motivo da improcedência da demanda. Isto posto, RECEBO os presentes Embargos de Declaração, visto que tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Publique-se. Registre-se. Intime-se". A recorrente alega que: não foram sequer apreciadas as provas anexadas aos autos, pois a parte recorrente nenhum momento digitou a SUA SENHA, até porque, no momento da ligação, não lembrava da senha e que não UTILIZOU DO APLICATIVO BANCÁRIO para realizar qualquer transação bancária, o que resta caracterizado que o fraudador tinha informações privilegiadas e o Banco é responsável pela falha em seu sistema de segurança. A parte autora acreditando em informações e que de fato foi até agência no mesmo dia, e ao descobrir que havia sido vítima de golpes, constatou os saques indevidos, e tentou obter a restituição dos valores junto à Caixa, sem sucesso. A recorrente, procedeu com todas as alternativas dados pelo recorrido, lavrou Boletim de ocorrência e contestou as transações administrativamente. Tendo como base os documentos dos IDs 280809168, 280809185 verifica-se que todas as movimentações questionadas descritas acima são atípicas e sem qualquer relação com perfil financeiro da recorrente. Em contrarrazões recursais, a CEF pugna pela manutenção da sentença, aduzindo que a parte recorrida não bloqueou qualquer valor na conta da parte autora ou do estelionatário. Não há provas do referido bloqueio nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003120-59.2023.4.03.6201 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: ANGELA MARIA DA SILVA PENA Advogado do(a) RECORRENTE: IVONE CONCEICAO SILVA - MS13609-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não merece provimento e a decisão deve ser confirmada pelos próprios fundamentos. Anote-se que o artigo 46 da Lei nº 9.099/95, faculta à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Reza o dispositivo legal em questão: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Por sua vez, reforçando o instituto da fundamentação per relationem, no campo processual penal cujo dever de motivar é mais grave, o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Assim sendo, o ordenamento jurídico prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar, como razão de decidir, os fundamentos do ato impugnado, o que, como visto, não implica violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. A doutrina majoritária festeja a técnica da fundamentação referencial, por se tratar de medida de racionalização necessária ao enfrentamento da judicialização excessiva que abarrota o Poder Judiciário de processos hodiernamente. Para Tourinho Neto e Figueira: "Essa técnica de decidir é louvável quando o juiz do segundo grau nada tem a acrescentar à decisão do juiz a quo, repetindo-a, consequentemente, com outras palavras e citando mais um ou outro acórdão. Nos tempos atuais, em que o número de processos é assustador, não tem lógica, nem é compreensível, que o juiz ad quem assim proceda. A motivação per relationem, desse modo, impõe-se não só nos Juizados Especiais, como nos Juízos Comuns" (TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados especiais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. pg. 651). O C. STF já assentou que “(...) Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. (...)”. (AI 749963 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-09 PP-02428 LEXSTF v. 31, n. 369, 2009, p. 169-172) No mesmo sentido, colhem-se da jurisprudência do STF outros precedentes, verbis: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Juizados Especiais. Turma Recursal. Remissão aos fundamentos da sentença. Lei n. 9.099/95. Possibilidade. 1. Não viola a exigência constitucional de motivação a fundamentação de turma recursal que, em conformidade com a Lei n. 9.099/95, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 651.364-AgR, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 26.9.2008). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 726.283-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 28.11.2008). Nessa toada, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. Embora não se tenha dúvida da ocorrência da fraude, não há nexo de causalidade entre esses elementos e o serviço prestado pela Caixa. As operações para a concretização do golpe foram realizadas de forma espontânea pelo autor, sem nenhuma participação da parte ré. Ademais, alegação de que a CEF deveria notificar a transação ao autor por ser atípica também não procede. Os documentos trazidos pela parte autora, mormente o extrato bancário anexado com inicial (id 308426904), revelam não se tratarem de transações facilmente identificáveis como atípicas, eis que foram apenas duas movimentações, de valores não muito elevados, se comparadas às demais transações bancárias realizadas na conta bancária da parte autora. Assim, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora expostos. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais dou por transcritos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, somados aos argumentos ora expendidos. Condeno a parte recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95, observada, se houver, a gratuidade de justiça. É o voto. E M E N T A Pedido de indenização de danos materiais e morais em face da Caixa Econômica Federal. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RONALDO JOSE DA SILVA

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Processo nº 5003120-96.2025.8.13.0342

ID: 331947048

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003120-96.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DIVINO DOMINGUES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO ANDRADE GOUVEIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003120-96.2025.8.13.0342 REQUERENTE: DAVID DIVINO DOMINGUES GOMES CPF: 445.791.106-25 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. PROJETO DE SENTENÇA elaborado pela Juíza Leiga, sujeito à homologação pelo MM. Juiz de Direito desta Unidade Jurisdicional, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95, da Resolução n. 174/2013 do CNJ, da Resolução do Órgão Especial n. 792/2015 e da Portaria Conjunta da Presidência do TJMG n. 478/2016. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por David Divino Domingues Gomes contra o Estado de Minas Gerais, partes qualificadas, via da qual pleiteia cirurgia de angioplastia coronariana c/ implante de stent, tendo em vista seu diagnóstico de doença isquêmica crônica do coração (CID I25.9). Julga-se antecipadamente o pedido, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em análise do mérito, o art. 196 da Constituição da República de 1988 (CR/88), ao dispor que a saúde é direito de todos e dever do Estado, consagrou a saúde como indissociável do direito à vida, portanto, um direito fundamental, devendo o Poder Público buscar os meios necessários a efetivá-lo. Com efeito, consolidou o Supremo Tribunal Federal a tese de que o direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição da República, é dever do Estado, o que o obriga ao fornecimento de tratamento médico adequado e dos fármacos incluídos na cláusula da reserva do possível. Nessa linha entendeu o Pretório Excelso, quando do julgamento da ADPF 45. Convém lembrar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal ressaltou que a reserva do possível não tem o condão de impedir a aplicação imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, razão pela qual deve o Poder Público garantir imediatamente o "mínimo existencial" no que se refere às normas constitucionais. Ademais, nos moldes do artigo 23, inciso II, da Constituição da República de 1988, o dever de garantia à saúde é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O dispositivo, conjugado com os artigos 196 a 198 da Lei Maior, indica a responsabilidade solidária dos entes federados, justamente como forma de facilitar o acesso aos serviços, ampliando os meios do administrado exigir que o Poder Público torne efetivo o direito humano fundamental à saúde resguardado no artigo 6º do mesmo texto. A saúde é, portanto, direito de todos e dever do Estado, sendo certo que a responsabilidade pela prestação dos serviços é dos entes federados, que devem atuar conjuntamente em regime de colaboração e cooperação, de modo a promover a prestação mais adequada e eficiente possível. Não obstante, como bem explicitado em decisão dos autos, “é preciso esclarecer que o Poder Judiciário tem seus limites não só na Constituição e nas leis, mas também nos fatos que devem se conformar com os modelos previamente estabelecidos de atuação ou, em outras palavras, não poderá decidir com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão, conforme expressamente previsto no art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”. E analisando os autos, não foi possível identificar elementos que demonstrem a urgência ou emergência do caso da parte autora. Ademais, não restou demonstrado que tratamentos clínicos anteriores não tiveram sucesso ou os motivos de outras medidas médicas alternativas não terem sido adotadas, o que leva a conclusão de não se tratar de tratamento de urgência. Em resposta obtida à consulta encaminhada ao Natjus, constata-se que o órgão técnico gerou parecer favorável para a realização do procedimento pleiteado, sem, contudo, caracterizar a urgência alegada, conforme definição do CFM (ID 10461129566). Cumpre ressaltar que o relatório de judicialização da saúde foi emitido por profissional vinculado à rede privada de saúde, além dos diversos exames e atendimentos médicos por meios particulares, o que põe em dúvida a alegação de insuficiência financeira. Acrescente-se que o deferimento do pedido pela via judicial acarretaria a inevitável priorização da autora em detrimento de inúmeros outros pacientes que aguardam pelo mesmo procedimento no sistema público, muitos dos quais não dispõem de condições sequer para custear exames na rede privada, como foi feito pela autora. Verifica-se, dessa forma, tratar-se de cirúrgica eletiva, devendo a parte autora se cadastrar, aguardar e respeitar a fila instituída pelo SUS, não sendo possível o deferimento do procedimento pela via judicial. Assim, em síntese, competia à parte autora demonstrar nos autos que sua situação é excepcional a fim de legitimar a procedência do pleito para que sejam desconsiderados os demais que aguardam a prestação dos serviços públicos, privilegiando, assim, a parte autora em detrimento dos demais. Ônus previsto no Código de Processo Civil, conforme norma prevista no artigo 373, inciso I. Nesse contexto, inexistem elementos suficientes para acolher o pedido inicial. Inclusive, em casos análogos, tem-se, jurisprudencialmente, o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA ELETIVA - EXISTÊNCIA DE "LISTA" DE ESPERA - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE - URGÊNCIA DO CASO CONCRETO - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA. Havendo "fila" de espera para o atendimento pleiteado, deve-se, a princípio, respeitá-la, tendo em conta o atendimento igualitário que rege o Sistema Único de Saúde. A observância da ordem administrativa de pacientes para a realização do procedimento/tratamento garante o respeito a direito de terceiros, visto que a lista é organizada pelo gestor de saúde competente de acordo com a urgência/gravidade de cada caso. Em situações especiais, se provada a omissão do Poder Público em incluir o paciente necessitado na lista respectiva, ou mesmo a existência de extenso e irrazoável prazo para realização do procedimento, pode-se cogitar no deferimento judicial do pedido, sempre considerada a urgência e necessidade de cada caso concreto. Contudo, ausentes provas acerca da situação excepcional, que justifique a urgência do procedimento requerido, ou a efetiva omissão dos entes públicos em lhe prestar a assistência necessária, improcede a pretensão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.230957-9/001, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2022, publicação da súmula em 04/07/2022) Reforço: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO E O ESTADO. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. DEMANDA POR TRATAMENTO MÉDICO ELETIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DAS FILAS PÚBLICAS DE ESPERA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL E DA ISONOMIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde como um todo, inclusive no fornecimento de medicamentos e insumos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, sob o regime da repercussão geral. Portanto, considerando que o caso versa sobre tratamento médico, em razão da responsabilidade solidária, o particular pode optar por pleitear referida obrigação de qualquer um dos entes federados, ou de todos, não havendo que falar-se na necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e o Estado. 2. A saúde é direito fundamental que se concretiza por meio de prestações estatais que assegurem o acesso de todos à assistência farmacêutica, médica e hospitalar, bem como às políticas públicas voltadas para esse fim. 3. A garantia constitucional de acesso universal e igualitário ao serviço público de saúde pressupõe a distribuição dos recursos e a prestação dos serviços de forma equânime. 4. A disponibilização de vagas para realização de cirurgia eletiva na rede pública de saúde ou de conveniados com o SUS, é realizada segundos critérios previamente estabelecidos, de acordo com cada caso concreto. 5. Não obstante a constatação da necessidade de realização de procedimento médico, o fato de tratar de procedimento eletivo, sem qualquer indicação de urgência, obsta a concessão da segurança, sob pena de malferir o princípio da igualdade diante da não observância dos demais pacientes que estejam em situação assemelhada. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0414.19.000700-8/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da súmula em 25/09/2020) Assim, com base na documentação dos autos, não havendo risco à vida da parte autora e que os danos alegados atingem todas as pessoas com moléstia idêntica à sua, além de haver procedimentos prévios a serem adotados e regramentos administrativos, não se pode julgar procedente a pretensão inicial. Superados tais pontos, avança-se ao dispositivo. Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a informação de agravo de instrumento interposto nos autos (ID 10450390543), determino à Secretaria Judicial para que oficie o relator (a) acerca da sentença ora prolatada. Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995) e custas processuais (art. 14, I, Prov. Conj. n. 15, de 2010). Ressalto que a oposição de embargos declaratórios há de observar suas hipóteses de cabimento sob pena de aplicação da pena processual prevista no artigo 1.026, §2° e 3° do Código de Processo Civil, e que eventual insatisfação com o cunho de reforma de sentença há de ser utilizado o recurso processual adequado. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de cinco dias. Com ou sem a apresentação, remetam-se os autos à Juíza Leiga, sem necessidade de nova conclusão. Apresentado recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Com ou sem a apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal, sem necessidade de nova conclusão. Ficam as partes intimadas para, caso queiram e no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, retirar os originais dos avisos de recebimento que porventura instruam o processo, nos termos do art. 314 do Provimento 355/CGJ/18 do TJMG. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Ituiutaba, 21 de julho de 2025 AMANDA CRISTINA SOARES DA FONSECA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003120-96.2025.8.13.0342 REQUERENTE: DAVID DIVINO DOMINGUES GOMES CPF: 445.791.106-25 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ituiutaba, 21 de julho de 2025 RICARDO JORGE BITTAR FILHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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