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Processo nº 5003367-22.2024.8.21.0138

ID: 328634634

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Tenente Portela Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-22.2024.8.21.0138

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCINETE WEBER DA SILVA 58962000059

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELICA CAROLINE SANGALETTI PAIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-22.2024.8.21.0138/RS AUTOR : LUCINETE WEBER DA SILVA 58962000059 ADVOGADO(A) : ANGELICA CAROLINE SANGALETTI PAIER (OAB RS115848) DESPACHO/DECISÃO Co…

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Processo nº 5003367-06.2022.8.24.0042

ID: 331572381

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003367-06.2022.8.24.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5003367-06.2022.8.24.0042/SC AUTOR : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pesquisa(s) d…

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Processo nº 5003367-84.2022.8.21.0043

ID: 332755204

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Cerro Largo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003367-84.2022.8.21.0043

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALTAIR VANACOR AIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO WELTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003367-84.2022.8.21.0043/RS REQUERENTE : VALTAIR VANACOR AIRES ADVOGADO(A) : GUSTAVO WELTER (OAB RS128247) DESPACHO/DECISÃO REDESIGNO a audiên…

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Processo nº 5122745-52.2021.8.21.7000

ID: 339501435

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5122745-52.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JARDEL AZAMBUJA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA EDITH DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5122745-52.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0399033-08.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003367-65.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JARDEL A…

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Processo nº 5000166-91.2024.4.03.6302

ID: 277277419

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000166-91.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDO LUIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CHIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000166-91.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RODRIGO FERNANDO LUIZ Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO DA SILVA CHIMENES - SP243… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000166-91.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RODRIGO FERNANDO LUIZ Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO DA SILVA CHIMENES - SP243434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RODRIGO FERNANDO LUIZ propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de benefício previdenciário por incapacidade. É o relatório essencial. Decido. Preliminares Rejeito as preliminares alegadas pelo INSS de forma genérica, em contestação-padrão depositada em secretaria para ações com pedido de benefício previdenciário por incapacidade laboral, sem qualquer comprovação de aplicação no caso concreto. Mérito A análise para a concessão dos benefícios pleiteados implica a aferição de três requisitos básicos, quais sejam: a carência, em regra estipulada pelo art. 25, I, da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado, além do grau de intensidade e se é temporária ou permanente a incapacidade. Tais requisitos devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. Destaco, em seguida, que a descrição e a análise da higidez relativa ao pedido de qualquer benefício por incapacidade deve ser realizada mediante prova técnica, a saber perícia médica. Não há necessidade de oitiva de testemunhas e, por conseguinte, de realização de audiência para o deslinde da controvérsia de fato quanto a esse ponto. Relata a perita que a parte autora é portadora de cegueira em olho esquerdo e não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades habituais (vide quesito de nº 6.2), como auxiliar de produção, soldador, ou mesmo como pintor. A perita aponta que não há incapacidade devido ao fato de que o autor possui acuidade visual de aproximadamente 100% no olho direito e que, portanto, a incapacidade dá-se apenas para atividades que exigem visão em profundidade e o coloquem em maior risco de acidentes, o que não é o caso da função exercida pelo autor, à qual refere já estar inclusive adaptado. E, de fato, dadas as condições pessoais da parte autora, verifico que as restrições apontadas no laudo não a impedem de continuar exercendo suas atividades habituais. Pois bem, é bem verdade que o Julgador não está adstrito aos termos do Laudo Pericial (art. 479, CPC) – e sob este fundamento legal já deixei, por vezes, de considerar a conclusão técnica-pericial. Entretanto, considerando-se a bem fundamentada conclusão do laudo, não vejo razões para não acatá-lo. Ademais, não identifico nos autos outros elementos de prova que me convençam de forma diversa. Consta no laudo que o autor é portador de deficiência sensorial, condição que não pode ser confundida com o requisito do benefício por incapacidade, visto que o conceito de incapacidade para o trabalho trazido pela lei possui abrangência diversa. Desse modo, considerando a ausência de incapacidade da parte autora e a possibilidade de continuar a exercer suas atividades habituais, entendo não haver elementos que venham a ensejar a concessão dos benefícios pleiteados, sendo desnecessária, assim, a análise dos demais requisitos do benefício. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade. Publique-se. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa. RIBEIRãO PRETO, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5000166-91.2024.4.03.6302

ID: 277277589

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000166-91.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDO LUIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CHIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000166-91.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RODRIGO FERNANDO LUIZ Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO DA SILVA CHIMENES - SP243… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000166-91.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RODRIGO FERNANDO LUIZ Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO DA SILVA CHIMENES - SP243434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RODRIGO FERNANDO LUIZ propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de benefício previdenciário por incapacidade. É o relatório essencial. Decido. Preliminares Rejeito as preliminares alegadas pelo INSS de forma genérica, em contestação-padrão depositada em secretaria para ações com pedido de benefício previdenciário por incapacidade laboral, sem qualquer comprovação de aplicação no caso concreto. Mérito A análise para a concessão dos benefícios pleiteados implica a aferição de três requisitos básicos, quais sejam: a carência, em regra estipulada pelo art. 25, I, da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado, além do grau de intensidade e se é temporária ou permanente a incapacidade. Tais requisitos devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. Destaco, em seguida, que a descrição e a análise da higidez relativa ao pedido de qualquer benefício por incapacidade deve ser realizada mediante prova técnica, a saber perícia médica. Não há necessidade de oitiva de testemunhas e, por conseguinte, de realização de audiência para o deslinde da controvérsia de fato quanto a esse ponto. Relata a perita que a parte autora é portadora de cegueira em olho esquerdo e não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades habituais (vide quesito de nº 6.2), como auxiliar de produção, soldador, ou mesmo como pintor. A perita aponta que não há incapacidade devido ao fato de que o autor possui acuidade visual de aproximadamente 100% no olho direito e que, portanto, a incapacidade dá-se apenas para atividades que exigem visão em profundidade e o coloquem em maior risco de acidentes, o que não é o caso da função exercida pelo autor, à qual refere já estar inclusive adaptado. E, de fato, dadas as condições pessoais da parte autora, verifico que as restrições apontadas no laudo não a impedem de continuar exercendo suas atividades habituais. Pois bem, é bem verdade que o Julgador não está adstrito aos termos do Laudo Pericial (art. 479, CPC) – e sob este fundamento legal já deixei, por vezes, de considerar a conclusão técnica-pericial. Entretanto, considerando-se a bem fundamentada conclusão do laudo, não vejo razões para não acatá-lo. Ademais, não identifico nos autos outros elementos de prova que me convençam de forma diversa. Consta no laudo que o autor é portador de deficiência sensorial, condição que não pode ser confundida com o requisito do benefício por incapacidade, visto que o conceito de incapacidade para o trabalho trazido pela lei possui abrangência diversa. Desse modo, considerando a ausência de incapacidade da parte autora e a possibilidade de continuar a exercer suas atividades habituais, entendo não haver elementos que venham a ensejar a concessão dos benefícios pleiteados, sendo desnecessária, assim, a análise dos demais requisitos do benefício. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade. Publique-se. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa. RIBEIRãO PRETO, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5010933-91.2024.4.03.6302

ID: 276683778

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010933-91.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAMARIS CORREA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA CORREA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010933-91.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DAMARIS CORREA DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: DEBORA CORREA DE ANDRADE - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010933-91.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DAMARIS CORREA DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: DEBORA CORREA DE ANDRADE - SP245523 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. DAMARIS CORREA DE ANDRADE promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o recebimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária desde a cessação em 25.09.2024. Houve realização de perícia médica. O INSS pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminares Rejeito as preliminares, que foram apresentadas de forma genérica, sem qualquer demonstração de aplicação no caso concreto. Mérito A aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Já o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, conforme artigo 59 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91) para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; e b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária para o seu trabalho ou atividade habitual. Impende ressaltar que, nos termos da súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. No caso concreto, o perito judicial afirmou que a autora, que tem 57 anos de idade, é portadora de coxartrose e lombalgia, estando apta para o trabalho, inclusive, para o exercício de sua atividade habitual (diarista). Em sua conclusão, o perito apontou que “com base na história clínica, exame físico, documentos e exames apresentados, concluo que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa, parcial ou total”. Cumpre anotar que a autora foi examinada por ortopedista, tal como requerido no evento 30, que apresentou laudo devidamente fundamentado. Não há, portanto, razão para desprezar o parecer do perito judicial. Desta forma, acolhendo o laudo pericial, concluo que a parte autora não faz jus ao recebimento de auxílio por incapacidade temporária, tampouco de aposentadoria por incapacidade permanente. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 21 de maio de 2025.

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Royal Mundi Participacoes Ltda x Ana Maria Bastos Milioli

ID: 306349152

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003367-07.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROYAL MUNDI PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ANA MARIA BASTOS MILIOLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO DE BEM RAMOS

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MAICON FERNANDO MENDES

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EDSON BREGUEZ DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003367-07.2025.8.24.0040/SC EXEQUENTE : ROYAL MUNDI PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : MAICON FERNANDO MENDES (OAB SC032616) ADVOGADO(A) : EDSON BREGUEZ DA CUNHA (OAB SC016…

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Processo nº 5005495-56.2024.4.03.6182

ID: 299407973

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005495-56.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005495-56.2024.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005495-56.2024.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Trata-se de execução fiscal proposta pelo INMETRO em face da Nestlé Brasil Ltda, para cobrança de crédito(s) inscrito(s) em Dívida Ativa: Livro n. 1498, folha n. 34, referente PA 52613.010347/2022-70 Livro n. 1498, folha n. 33, referente PA 52613.011803/2022-07 Livro n. 1498, folha n. 38, referente PA 52613.011111/2022-51 A Executada optou por apresentar nova apólice (ID 345710520) e requereu que seja suspensa a dívida ativa, com as consequentes anotações nos cadastros internos do órgão Exequente e expedição de Certidão Positiva com Efeito Negativo, bem como a suspensão da inscrição do processo administrativo no CADIN ou que a Exequente se abstenha de inscrevê-lo, bem como se abstenha de levar a protesto a CDA (ID 345710516). Devidamente intimada, a Exequente informou que aceita a apólice apresentada, pois se enquadra aos termos da Portaria 41/2022 (ID n. 351124912). Certidões de regularidade da Seguradora e de registro da apólice constam dos IDs n. 345710525 e 345710524. Assim, declaro integralmente garantido o débito executado neste feito. Intimem-se as partes, a exequente, em especial, para que proceda de imediato à anotação na inscrição, retirando eventual restrição no CADIN e outros órgãos por conta do débito executado, que também não deve servir como óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal, nos termos dos arts. 206 do CTN e 7º da Lei 10.522/02. Por sua vez, com relação ao pedido de exclusão/abstenção de protesto do título, indefiro, uma vez que os meios diversos postos à disposição do credor não se excluem, sendo reconhecida a possibilidade de que a execução do título coexista com o protesto. Não é caso de questionar se o crédito está ou não garantido, mas sim se está ou não com a exigibilidade suspensa. A garantia da cobrança judicial, salvo se por depósito em dinheiro, não suspende a exigibilidade, embora possa suspender o trâmite executivo e realmente possibilite a obtenção de certidão de regularidade fiscal (CTN, art.206: Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa). Sobresto o processamento deste feito e determino o seu arquivamento até nas ações anulatórias n. º 5000138- 17.2024.4.03.6111 e 5000102-72.2024.4.03.6111, em trâmite nos juízos da 1ª Vara de Marília/SP e 5003367-18.2024.4.03.6100 e 21ª Vara Federal de São Paulo/SP, respectivamenteInt. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003367-10.2024.8.21.0142

ID: 298003406

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003367-10.2024.8.21.0142

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003367-10.2024.8.21.0142/RS EXEQUENTE : FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB RS024258) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Obs… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003367-10.2024.8.21.0142/RS EXEQUENTE : FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB RS024258) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado. Intime-se, ainda, a parte ré, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo manifestação, com base no art. 10 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Em seguida voltem conclusos com urgência. Não havendo manifestação da parte ré, converto desde já a indisponibilidade em penhora, restando dispensada a lavratura do termo. Não tendo a parte ré apresentado manifestação, expeça-se o alvará competente. Por fim, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento.

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