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Processo nº 5003382-46.2025.8.13.0342

ID: 261416408

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5003382-46.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CURY DINIZ DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5003382-46.2025.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas] AUTOR: SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA CPF: 006.085.536-38 RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/0680-86 DECISÃO Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Prova com Pedido Liminar ajuizada por SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A., postulando a produção antecipada de prova consistente na exibição das imagens do circuito interno de câmeras de segurança da agência do requerido em Ituiutaba/MG, relativas ao dia 10 de setembro de 2024, por volta das 10:00 horas, com foco específico na área do caixa operado pelo colaborador André Lima. Alega, após realizar um empréstimo consignado no Banco Mercantil no valor de R$ 8.044,81, dirigiu-se à agência do Banco Itaú acompanhada de seu filho, o o qual é pessoa com necessidades especiais e recebe LOAS. Aduz ter entregue ao colaborador André Lima a quantia de R$ 8.044,00, solicitando o depósito de R$ 1.000,00 na conta poupança de seu filho e R$ 7.044,00 em sua conta corrente. Afirma o depósito na conta do filho foi confirmado, mas o colaborador a dispensou sem entregar comprovante ou devolver o restante do dinheiro (R$ 7.044,00). Diante da ausência do crédito, procurou a agência, onde os gerentes informaram nada poderiam fazer sem o comprovante e as imagens das câmeras só seriam fornecidas mediante determinação judicial. Sustenta a necessidade urgente da produção antecipada da prova, com fundamento no artigo 381, inciso I, do Código de Processo Civil, ante o fundado receio de as imagens se percam ou se tornem de difícil verificação com o decurso do tempo, uma vez ficam armazenadas em HD por período limitado. No ID 10433255594, este Juízo determinou a intimação da parte autora para comprovasse a negativa de fornecimento das imagens por parte do banco, esclarecesse o depósito de R$ 3.062,00 em sua conta em 10/09/2024 (conforme extrato ID 10432427263) e justificasse a alegada urgência da medida, considerando os fatos ocorreram em 10/09/2024, o boletim de ocorrência ter sido lavrado em 04/02/2025 e a ação somente ter sido ajuizada em 14/04/2025. A parte autora informou, após a intimação, dirigiu-se à agência do requerido acompanhada de seu advogado, onde tentaram obter as imagens ou uma declaração de negativa dos gerentes Ana e Danillo Araújo. Relata ambos se recusaram a fornecer as imagens ou a declaração, tendo o gerente geral Danillo Araújo solicitado o requerimento fosse formalizado por e-mail, o que foi feito em 16/04/2025, sem que houvesse resposta até a data da petição (23/04/2025). Juntou o e-mail enviado. Quanto ao depósito de R$ 3.062,00, esclareceu se trata de suas economias pessoais, sem relação com o dinheiro oriundo do empréstimo. Sobre a demora no ajuizamento da ação, justificou tentou resolver a questão administrativamente junto ao banco, mas sem êxito. Reiterou o pedido liminar para a produção da prova. É o relatório. Decido. A presente demanda foi ajuizada sob o rito da Produção Antecipada da Prova, previsto nos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil. Este procedimento possui natureza satisfativa autônoma, não se confundindo com a tutela provisória de urgência cautelar, embora compartilhe com ela a finalidade de assegurar a produção de prova em situações de risco. O artigo 381 do CPC elenca as hipóteses em que a produção antecipada da prova é admitida, sendo a primeira delas, invocada pela requerente, a existência de fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação. No caso em tela, a requerente busca a exibição de imagens de câmeras de segurança da agência bancária, as quais, por sua própria natureza e pela forma usual de armazenamento em sistemas de vigilância, possuem um ciclo de retenção limitado, sendo rotineiramente sobrescritas ou apagadas após determinado período. A requerente demonstrou ter buscado, sem sucesso, a obtenção das imagens diretamente junto à instituição financeira, tanto pessoalmente quanto por meio de seu advogado, formalizando inclusive um pedido por e-mail, que restou sem resposta. Essa conduta do requerido, ao condicionar o fornecimento das imagens a uma ordem judicial e, posteriormente, ao não responder ao pedido formalizado, reforça a necessidade da intervenção judicial para assegurar a produção da prova. A negativa ou a inércia do banco em fornecer as imagens administrativamente, mesmo diante de um pedido formal e justificado, corrobora o fundado receio de que a prova não será preservada espontaneamente. Embora tenha havido um lapso temporal considerável entre a data dos fatos (10/09/2024) e o ajuizamento da ação (14/04/2025), a justificativa apresentada pela autora, de ter buscado primeiramente a solução administrativa e ter sido protelada pelo banco, oferece um contexto para a demora. Mais importante do que a data do fato em si, para fins de produção antecipada de prova baseada no risco de perecimento, é a probabilidade de a prova ainda exista e o risco de ela se perca a partir de agora se não for produzida. Assim, considerando a ação ter sido ajuizada em abril de 2025, os fatos terem ocorrido em setembro de 2024, há uma possibilidade real de que as imagens já não estejam mais disponíveis, dependendo da política de retenção do banco. Contudo, a finalidade da produção antecipada é justamente verificar essa possibilidade e, se a prova ainda existir, assegurá-la. O risco de perda iminente, a partir da data atual, ainda subsiste, justificando a urgência da medida. A natureza da Produção Antecipada da Prova, conforme delineada pelo CPC, é a de um procedimento onde a cognição judicial é limitada à admissibilidade da prova e à sua produção, sem que haja, em regra, valoração ou decisão sobre os fatos provados ou sobre o mérito da causa principal (artigo 382, § 2º, CPC). O pedido liminar, neste contexto, não se confunde com a tutela de urgência satisfativa típica de ações de conhecimento, mas sim com a necessidade de uma determinação judicial imediata para a produção da prova, dada a sua natureza perecível. A urgência aqui reside na necessidade de assegurar a prova antes que ela desapareça. Diante do exposto, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da produção antecipada da prova, notadamente o fundado receio de que as imagens do circuito interno de segurança do requerido venham a se perder, tornando impossível ou muito difícil a verificação dos fatos narrados pela requerente. A recusa administrativa do banco em fornecer as imagens reforça a necessidade da medida judicial. A produção desta prova é essencial para que a requerente possa avaliar a viabilidade e o embasamento de uma futura ação principal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 381, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido liminar para determinar o requerido, ITAU UNIBANCO S.A., providenciar a exibição das imagens do circuito interno de câmeras de segurança da agência localizada na Avenida Onze, n. 910, Centro, Ituiutaba/MG, relativas ao dia 10 de setembro de 2024, no período compreendido entre 09:30 e 10:30 horas, com foco na área de atendimento dos caixas, especialmente aquele o qual estava sendo operado pelo colaborador André Lima, conforme narrado na inicial. As imagens deverão ser apresentadas a este Juízo no prazo de 15 (quinze) dias, em formato digital compatível com o sistema PJe (preferencialmente MP4 ou similar), acompanhadas de certidão atestando a data e horário da gravação e a identificação do local exato filmado. Citar o requerido para, no prazo de 15 dias produzir a prova, nos termos do artigo 382 do Código de Processo Civil. Após a juntada das imagens, intimar a parte requerente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações e produzida a prova, tornem os autos conclusos para as providências finais do procedimento de produção antecipada de prova, nos termos do artigo 382, § 3º, do CPC. Intimar. Cumprir. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

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Processo nº 5003382-75.2025.8.24.0007

ID: 304177980

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003382-75.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003382-75.2025.8.24.0007/SC AUTOR : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) DES… Procedimento Comum Cível Nº 5003382-75.2025.8.24.0007/SC AUTOR : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) DESPACHO/DECISÃO De início, RECEBO a emenda da exordial e DEFIRO a gratuidade da justiça ao demandante, pois comprovada sua condição de hipossuficiência financeira. Passo, por conseguinte, à análise da tutela postulada. Como cediço, a tutela de urgência, ex vi do artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, imprescinde da comprovação cumulativa do fumus boni iuris (verossimilhança das alegações) e periculum in mora (perigo da demora), desde que seu provimento in limine litis , como fator obstativo, não ocasione periculum inversum (perigo inverso). Isso posto, no caso concreto, verifico que a tutela provisória pleiteada pelo autor (devolução de cilindros) pressupõe a discussão definitiva acerca do direito material levantado pela parte (resolução contratual pelo inadimplemento do réu), sendo o seu acolhimento o desdobramento lógico da procedência dos pedidos. No ponto, cabe destacar que o contrato estampado em 1.8 está vigente por tempo indeterminado (cláusula 6ª), e não restou comprovada a mora ex persona do requerido (o endereço eletrônico inserido em 1.12 não consta no contrato colacionado em 1.8 , e não houve a confirmação de recebimento da notificação extrajudicial). Ex positis, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação. I. Deixo de designar audiência de conciliação, na medida em que a experiência demonstra que pouquíssimos são os casos em que a composição da lide ocorre no referido ato solene, quando em discussão a matéria em comento. Ademais, a audiência de conciliação, na prática, tem ocasionado o retardo na marcha processual, isso porque designada para data muito futura, na medida em que esta unidade jurisdicional é carente em estrutura (de pessoal e física). Outrossim, a falta de designação de audiência de conciliação, initio litis , não impede a composição da lide por iniciativa das próprias partes, tampouco exclui a marcação do ato por este juízo em momento posterior. II. Cite-se a parte ré, cujo prazo de resposta é o do art. 335, III, do Código de Processo Civil. III. Advirta-se a parte ré que a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC), salvo nas exceções legais (art. 345 do CPC). IV. Eventualmente não localizada a parte requerida, determino desde já, e independentemente de nova conclusão , forte no art. 256, § 3.º, do Código de Processo Civil, a consulta de endereço do(a) réu(ré) não encontrado, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Insira-se o processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO". IV.1 Após, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 240, § 2.º, do CPC), viabilizando a citação, caso encontrado endereço diverso dos constantes dos autos. Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, assim como, o imediato recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, porquanto a geração da guia independe da remessa dos autos à contadoria, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça. Outrossim, destaco que não será deferida citação editalícia enquanto não esgotadas as diligências em todos os endereços apontados. IV.2 Eventualmente frustrada a diligência do item 4.1, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará em favor da parte autora , franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço da parte ré , a ser utilizado junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN, etc.), às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituições financeiras, etc.) e privadas detentoras de cadastro, com validade de 30 (trinta) dias. Deverá a parte autora, após expedido o alvará, comprovar a sua utilização em diligências extras, sob pena de indeferimento de eventual citação editalícia. Registro, desde já, que não serão deferidas por este Juízo, face à possibilidade da parte diligenciar pessoalmente de posse do alvará, a expedição de novos ofícios ou diligências para localização da parte. V. Cumpridos os expedientes 4.1 e 4.2, e comprovadas as diligências inexitosas, resta desde já deferida a CITAÇÃO EDITALÍCIA da parte, na forma do artigo 256, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se o edital no Diário da Justiça, observado o prazo de 30 (trinta) dias (art. 257, III, do CPC). Deverá constar do edital a advertência de que será nomeado curador especial ao réu em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Sendo revel o réu, desde já nomeio curador especial em seu favor, o(a) qual deverá ser intimado(a) para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias (arts. 72, II, e 335, III, do CPC). Determino o sorteio, junto ao sistema, do respectivo profissional, certificando-se dos autos, de forma sucessiva, até que haja aceitação do encargo. VI. Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC). VII. Em eventual reconvenção, intime-se o reconvinte para manifestação sobre a contestação, na forma do item VI. VIII. Havendo na lide: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 178 do CPC). IX. Por fim, voltem autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5003382-94.2025.4.04.7111

ID: 298462626

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003382-94.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DERLI ZALMAR COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIA LUCIANA JOST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003382-94.2025.4.04.7111/RS AUTOR : DERLI ZALMAR COELHO ADVOGADO(A) : LIA LUCIANA JOST (OAB RS044007) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidaçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003382-94.2025.4.04.7111/RS AUTOR : DERLI ZALMAR COELHO ADVOGADO(A) : LIA LUCIANA JOST (OAB RS044007) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Arquiminio Ribeiro Da Silva e outros x Hélio Natalin Mussio e outros

ID: 314957891

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001591-14.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARQUIMINIO RIBEIRO DA SILVA IVETE TEREZINHA TONELLO DA SILVA

Polo Passivo:

HÉLIO NATALIN MUSSIO YELUM SEGUROS S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELVIN CALSA

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MICHELI MENETRIER

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RODRIGO LUIS BORTONCELLO

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001591-14.2023.8.24.0081/SC EXEQUENTE : IVETE TEREZINHA TONELLO DA SILVA ADVOGADO(A) : KELVIN CALSA (OAB SC017544) ADVOGADO(A) : MICHELI MENETRIER (OAB SC042298) EXEQUENT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001591-14.2023.8.24.0081/SC EXEQUENTE : IVETE TEREZINHA TONELLO DA SILVA ADVOGADO(A) : KELVIN CALSA (OAB SC017544) ADVOGADO(A) : MICHELI MENETRIER (OAB SC042298) EXEQUENTE : ARQUIMINIO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : KELVIN CALSA (OAB SC017544) ADVOGADO(A) : MICHELI MENETRIER (OAB SC042298) EXECUTADO : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB SC031041) EXECUTADO : HÉLIO NATALIN MUSSIO (Espólio) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIS BORTONCELLO (OAB SC027514) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se exceção de pré-executividade apresentada por Hernalda Mussio , Loredano Mussio e Lorena Nardi Mussio em face de Ivete Terezinha Tonello da Silva , Arquiminio Ribeiro da Silva , Kelvin Calsa e Micheli Menetrier , objetivando a extinção do feito executivo em razão da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação ( evento 46, DOC1 ). Houve manifestação dos exceptos ( evento 53, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade não constitui propriamente uma defesa do executado, sendo, antes, um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, visando ao pronunciamento a respeito de matérias que podem ser reconhecidas de ofício pelo julgador. Está, portanto, reservada aos casos em que haja flagrante causa de nulidade, ou prova de efetivo e induvidoso pagamento do título, ou ausência de pressupostos processuais. A respeito dos requisitos do título executivo, Humberto Theodoro Júnior elucida o seguinte: "[...] Esses requisitos indispensáveis para reconhecer-se ao título a força executiva legal, são definidos por Carnelutti nos seguintes termos: o direito do credor "é certo quando o título não deixa dúvida em torno de sua existência; líquido quando o título não deixa dúvida em torno de seu objeto; exigível quando não deixa dúvida em torno de sua atualidade". Em outras palavras, mas com o mesmo alcance, ensina Calamandrei que ocorre a certeza em torno de um crédito quando, em face do título, não há controvérsia sobre sua existência (an); a liquidez, quando é determinada a importância da prestação (quantum); e a exigibilidade, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações. [...](Neves, Daniel Amorim Assumpção Novo Código de Processo Civil Comentado / Daniel Amorim Assumpção Neves - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1228). No caso em apreciação, a matéria aventada na exceção de de pré-executividade, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação exequenda ( evento 1, DOC6 - evento 1, DOC7 ), foi objeto de análise da decisão publicada em 19.10.2023 ( evento 32, DOC1 ), que determinou a suspensão do processo diante do reconhecimento da nulidade da certidão de trânsito em julgado da sentença exequenda. Ocorreu, portanto, fato superveniente após o requerimento do cumprimento do título judicial que autorizou a suspensão dos autos executivos e não sua extinção. Por fim, com o julgamento definitivo do Recurso de Apelação interposto pelos excipientes (autos n. 03001638220188240081, transito em julgado em 30.01.2025 - evento 30, CERT1 ), o título judicial apresenta liquidez, certeza e exigibilidade. Aliás, houve a redução do valor da indenização por dano moral para a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor. Também estabelecido que a meação da viúva, Lorena Nardi Mussio , não responde pelas dívidas do falecido e a atualização do valor recebido pelos autores relativo à indenização do seguro obrigatório DPVAT desde o pagamento até a data do cálculo de compensação. A ementa ficou assim vertida: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA QUE RESULTOU NO FALECIMENTO DO FILHO DOS AUTORES AO TER O SEU VEÍCULO ARREMESSADO PARA A PISTA CONTRÁRIA E SER ATINGIDO PELO CAMINHÃO QUE ALI TRAFEGAVA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. VALORAÇÃO DO DANO MORAL. ARBITRAMENTO EM R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), METADE PARA CADA GENITOR, QUE SE MOSTRA MUITO ELEVADO. REDUÇÃO PARA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) [R$ 50.000,00 PARA CADA UM], A QUANTIA QUE ATENDE AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E CORRESPONDE À VALORAÇÃO REALIZADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5003382-10.2021.8.24.0074, REL. DES. SUBS. DAVIDSON JAHN MELLO, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS, J. 31-10-2024; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5022889-62.2020.8.24.0018, REL. DES. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 30-08-2022]. SENTENÇA REFORMADA NESSE VIÉS. RÉU QUE FALECEU APÓS O JULGAMENTO. HERDEIROS QUE RESPONDEM ATÉ OS LIMITES DA HERANÇA [ARTS. 943, 1.792 E 1.997 TODOS DO CÓDIGO CIVIL]. PRECEDENTE [TJSC , AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4006224-13.2018.8.24.0000, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 28-08-2018]. VIÚVA MEEIRA QUE NÃO RESPONDE POR SUA MEAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA [STJ, RECURSO ESPECIAL N. 874.273/RS, RELª. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03-12-2009]. COMPENSAÇÃO COM O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO [DPVAT] QUE IMPÕE A ATUALIZAÇÃO DESTE ATÉ A DATA DO CÁLCULO. PRECEDENTE [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0007953-78.2011.8.24.0036, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 10-04-2018]. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Descabida a condenação em honorários, em razão da rejeição da exceção (STJ, (STJ, EREsp 1.048.043/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29/06/2009). INTIMEM-SE os exequentes para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens do devedor passíveis de constrição ou indicar os métodos constritivos dos quais pretende lançar mão, inclusive carreando planilha atualizada do valor do débito, sob pena de extinção por abandono (CPC, art. 771, par. ún., c/c art. 485, III).

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Processo nº 5003382-64.2025.4.02.5005

ID: 326769104

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003382-64.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE SOUZA SIMOURA HENK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCINI BERGAMINI

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ANDRE FERREIRA SIMONASSI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI ANGELI

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THAINANN SESANA MARCHESINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003382-64.2025.4.02.5005/ES AUTOR : DANIELE DE SOUZA SIMOURA HENK ADVOGADO(A) : THAINANN SESANA MARCHESINI (OAB ES020078) ADVOGADO(A) : FRANCIELI ANGELI (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003382-64.2025.4.02.5005/ES AUTOR : DANIELE DE SOUZA SIMOURA HENK ADVOGADO(A) : THAINANN SESANA MARCHESINI (OAB ES020078) ADVOGADO(A) : FRANCIELI ANGELI (OAB ES023713) ADVOGADO(A) : ANDRE FERREIRA SIMONASSI (OAB ES020376) ADVOGADO(A) : FRANCINI BERGAMINI (OAB ES036383) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar) . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. A parte autora alega na inicial o exercício de atividade laboral em regime de economia familiar e/ou como diarista. Ressalta-se que a comprovação do exercício de atividade rural não pode ser realizada com base apenas em prova testemunhal, conforme disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, confirmado na súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. A demonstração do desempenho de atividade rurícola precisa estar fundada em prova documental, a qual, neste caso em particular, é denominada início de prova material . No mesmo sentido, quanto à importância da instrução da petição inicial mediante prova material, convém anotar que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1352721/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a Tema 629 com a seguinte tese: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias : 1. apresente autodeclaração (formulário disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural ) de exercício da atividade em regime de economia familiar relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação , em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pelo próprio autor; por seu procurador legalmente constituído; por seu representante legal, quando for o caso; pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão; ou por algum familiar em hipótese de requerimento de benefício por incapacidade e quando o segurado estiver impossibilitado de se comunicar, o que deverá ser comprovado mediante atestado médico. 2. junte aos autos, caso neles ainda não conste, os documentos de que disponha enquanto prova material plena ou enquanto início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, sendo imprescindível que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (informações exemplificativas): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, OUTX, fls. xx-xx) Assinado em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural (Evento X, OUTX, fls. xx-xx Registrado em 01/01/2002 60 meses 3. Importante consignar que é facultado às partes a demonstração de suas alegações também mediante prova audiovisual, por exemplo através de gravação de vídeo que demonstre a realidade rural em que inserido o segurado, com depoimentos de testemunhas e depoimento pessoal , ficando ciente a parte autora de que tais gravações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados. As gravações poderão se realizadas nos respectivos escritórios dos advogados das partes demandantes ou pelos próprios jus postulandi (partes sem advogados), de forma unilateral, sendo carreados os depoimentos aos autos para análise do INSS quando da apresentação de contestação, considerando que a Autarquia Previdenciária não está comparecendo às audiências designadas neste tipo de demanda rural. Ficam as partes assim advertidas de que na presente ação, em regra, NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO , sendo certo que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que desde o início da demanda está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros, documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado. Fica a parte autora ciente de que a não apresentação de autodeclaração (item 1 supra) ou de tabela com referência às provas juntadas (item 2 supra) implicará imediata extinção do processo sem resolução de mérito . Fica por outro lado também ciente de que a não apresentação de gravações (item 3 supra) não implicará imediata extinção do processo, que terá seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem, sem designação de audiência, conforme já frisado, perdendo assim o autor faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material. Cumpridas as determinações , providencie-se a citação e intimação do INSS para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis . F icam ainda as partes intimadas para informarem no prazo de manifestação se pretendem que a presente ação seja incluída no trâmite do Projeto Juízo 100% Digital, cientes de que o silêncio representará concordância - art. 8º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059/2020.

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Processo nº 5003382-35.2020.4.03.6000

ID: 261388656

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003382-35.2020.4.03.6000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NAZARIO MANOEL DE ARRUDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSEANE DE ARRUDA PINTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003382-35.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS AUTOR: NAZARIO MANOEL DE ARRUDA Advogado do(a) AUTOR: JOSEANE DE ARRUDA PINTO - MS21660 REU: INSTITUTO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003382-35.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS AUTOR: NAZARIO MANOEL DE ARRUDA Advogado do(a) AUTOR: JOSEANE DE ARRUDA PINTO - MS21660 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS dgo DESPACHO 1 – NAZARIO MANOEL DE ARRUDA requereu o cumprimento da sentença, que transitou em julgado em 30.11.23 (id 308815896) O Setor Administrativo do INSS informou que o cumprimento do julgado – obrigação de fazer: NB 41/230.692.682-9 - DIB 23/06/2014 - DIP 01/10/2024 (id 345958272, 345958274). Em seguida, a Procuradoria Federal apresentou demonstrativo dos valores (id 351432049), com os quais concordou o exequente (id 354522810). Foi juntado, ainda, Contrato de Prestação de Serviços e Honorários Advocatícios (id 354525997). 2 - Dos honorários contratuais É admissível a retenção dos honorários contratuais antes do levantamento do valor, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. No entanto, há uma ressalva, segundo a qual não haverá a retenção se o constituinte provar que já os pagou (parte final do parágrafo 4º, do art. 22), o que só é possível de saber depois da prévia e indispensável manifestação do credor, obviamente. Daí, no caso, com a juntada do contrato de honorários e o pedido de retenção feito pelo advogado, cumprido está o primeiro requisito, impondo-se o cumprimento do segundo, com a prévia intimação do seu cliente para que se manifeste a respeito. Tal manifestação deve ser pessoal, eis que, neste ponto pode haver conflito de interesses. Cito precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, da relatoria da Desembargadora Federal Marisa Santos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARTIGO 22, § 4º DO EOAB. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO I - O § 4º do artigo 22 da Lei 8.906/94, permite que os honorários contratualmente estipulados sejam pagos diretamente ao advogado, mediante dedução da quantia a ser recebida pelo seu constituinte, condicionando tal direito à juntada aos autos do contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, bem como à prévia intimação deste no sentido de o portunizar-lhes a manifestação acerca de eventual causa extintiva do crédito, evidenciando se tratar de verba pertencente ao seu constituinte, mas sujeita a retenção pelo juízo em favor do causídico. Precedentes no STJ. II -Agravo de instrumento provido. (AI 0023715-76.2005.4.03.0000, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, 9ª TURMA, DJU DATA:06/10/2005). Tal decisão, oportunizando a prévia manifestação do outorgante como condição para a retenção pretendida pelo outorgado advogado, está em consonância com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECEBIMENTO PELO PATRONO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO DE HONORÁRIOS E À PROVA DE QUE NÃO FORAM ELES ANTERIORMENTE PAGOS PELO CONSTITUINTE. POSSIBILIDADE. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie. 2. Pode o Juiz condicionar a dedução dos honorários advocatícios, antes da expedição do respectivo mandado de levantamento ou precatório, à prova de que não foram eles anteriormente pagos pelo constituinte. Inteligência do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. 3. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp n. 953.235/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 25/9/2008, DJe de 3/11/2008.) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 6.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E AOS ARTS. 2.º, 128 E 471-I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS PACTUADOS EM NOME DO CAUSÍDICO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE ATUOU O ADVOGADO. OITIVA DOS TITULARES DA AÇÃO. NECESSIDADE. REGRA PREVISTA NO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. (...). 3. A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório. Precedente. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.106.306/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16/4/2009, DJe de 11/5/2009.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTERIOR. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. CABIMENTO. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/1994. 1. Dispõe o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que, apresentado o contrato de honorários, deve o Julgador determinar o respectivo pagamento diretamente ao advogado da causa, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este comprovar o pagamento anterior, o que justifica a abertura de oportunidade para manifestação dos interessados, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 946.168/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 26/4/2013.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESTAQUE DAS VERBAS HONORÁRIAS. REQUERIMENTO. MANIFESTAÇÃO DO CONSTITUINTE. FACULDADE ATRIBUÍDA AO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Esta Corte de Justiça já se manifestou quanto à possibilidade de que o julgador fixe prazo à parte exequente/constituinte para que se manifeste acerca do requerimento de destaque das verbas honorárias pelo causídico, a teor do que dispõe o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 978.427/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 19/5/2015.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA DE VALORES. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. FACULDADE DO MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2. "A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório" (REsp 1.106.306/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11.5.2009). Precedentes. 3. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para esclarecimentos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.732.018/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 22/4/2019.). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório" (REsp 1.106.306/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11.5.2009). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.280.534/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 12/12/2019). Assim, intime-se o exequente para que, em cinco dias, manifeste-se sobre a pretensão de sua advogada na retenção de parte do seu crédito para pagamento dos honorários. Em nome da celeridade processual, a manifestação do exequente poderá ser feita no balcão da Secretaria desta Vara ou mediante declaração a ser apresentada pelo advogado, via petição. 3 – Atendido o item 2, apresente a parte exequente os valores (crédito principal e honorários contratuais) discriminados (principal/juros/Selic/total), sem atualização. Após, expeçam-se os ofícios requisitórios e intimem-se as partes. 4 – Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. 5 – Retifique-se a autuação: cumprimento de sentença. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica

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Processo nº 5003382-76.2025.4.04.7117

ID: 333501152

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003382-76.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANYEL JAVIER ARAYAN LOPEZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003382-76.2025.4.04.7117/RS AUTOR : FRANYEL JAVIER ARAYAN LOPEZ ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003382-76.2025.4.04.7117/RS AUTOR : FRANYEL JAVIER ARAYAN LOPEZ ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003382-27.2025.4.04.7101

ID: 294693137

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003382-27.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KELI SARAIVA BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003382-27.2025.4.04.7101/RS AUTOR : KELI SARAIVA BRAGA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, corrijam-se os cadastros processuais … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003382-27.2025.4.04.7101/RS AUTOR : KELI SARAIVA BRAGA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, corrijam-se os cadastros processuais para que conste a OAB RS105831 do causídico que ajuizou a demanda, haja vista ser esta que consta na procuração que até o presente momento instrui o processo e que a ação está ajuizada na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, não se justificando o cadastro com a OAB do Estado de Santa Catarina. Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF, pela qual postula " que a parte ré efetue a substituição da construtora do empreendimento, conforme cláusula contratual ". Decido. 1. Prévio requerimento administrativo Verifico que os documentos que instruem a demanda não demonstram o prévio requerimento administrativo realizado junto à parte ré para regularizar a situação narrada na inicial. Destaco que a comprovação de prévio requerimento na via administrativa para satisfazer a sua pretensão não importa em negativa de prestação jurisdicional nem em exigência de esgotamento da via administrativa, mas seu não uso configura falta de interesse processual, uma vez que dispondo a parte de meio para resolver a lide sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, não estaria presente o binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional, pois a parte poderia, por si mesma, resolver a questão. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA DE OLHO NA QUALIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE AFASTADA NO CASO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. O prévio requerimento administrativo é, de rigor, indispensável à caracterização da pretensão resistida, da qual decorrem a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional, não sendo possível pressupor - em demandas dessa natureza - a negativa ou inércia da parte adversa. 2. Ajuizada a ação em data anterior ao entendimento da Segunda Seção, tendo sido contestado o feito, bem como, realizada perícia atestando vícios construtivos é de ser afastada a necessidade de prévio requerimento administrativo, no caso concreto. 3. Preliminares de nulidade sentencial afastada, mantidas as conclusões sentenciais na integralidade. 4. Não há falar-se em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, visto que o juízo de origem fundamentou adequadamente as razões de seu convencimento, não sendo necessário, para este fim, que rebata todos os argumentos do autor. Precedentes. 5. Segundo orientação do STJ, o julgamento não se mostra extra petita quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte (STJ; REsp 1.643.692; Proc. 2016/0323159-7; PR; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 07/06/2017). 6. A CEF, na condição de proprietária do imóvel em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, tem a responsabilidade de custear os reparos decorrentes dos vícios de construção, para recuperação do imóvel, objeto do contrato de arrendamento com opção de compra, devolvendo ao bem as condições de habitabilidade presentes no início do contrato 7. A responsabilidade do construtor, quando acionado, decorre não só do art. 618 do CC, mas também do art. 942 do diploma legal, que impõe a todos os responsáveis pelo evento danoso a responsabilidade solidária pela reparação dos danos causados. 8. O dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel em perfeitas condições é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. (TRF4, AC 5003734-62.2019.4.04.7111, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/12/2023) (grifei) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CARÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Para o reconhecimento da existência de interesse processual, é necessária confluência de dois elementos: a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial . 2. Declarando a União, em sua contestação, que não está a exercer qualquer resistência ao intento do contribuinte, uma vez o simples requerimento administrativo solucionaria a questão, não se verifica presente a necessidade de provimento judicial. 3. A inafastabilidade da jurisdição não significa autorizar que o Poder Judiciário seja transformado em balcão da administração pública. 4. A falta de requerimento do contribuinte implica a ausência de interesse de agir, uma das condições da ação e, como consequência processual legal, a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 5. Honorários advocatícios a cargo do autor. (TRF4, AC 5000471-87.2012.4.04.7104, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 10/04/2013) (grifei) Portanto, deverá demonstrar documentalmente o prévio requerimento administrativo, a fim de demonstrar o seu interesse de agir em face da CEF. 2. A parte autora requer " que a CEF proceda com a substituição da construtora conforme expressa cláusula contratual ", todavia, sequer especifica a qual cláusula se trata, deixando de demonstrar também que o fundamento utilizado - averbação da conclusão da obra - se encontra entre as hipóteses para a substituição da construtora. Portanto, deverá especificar expressamente a cláusula contratual a que se refere, e demonstrar que o fundamento utilizado para a substituição da construtora se encontra entre as hipóteses previstas para tal finalidade e que se trata de obrigação da ré prevista em contrato proceder conforme requer a parte autora. 3. Deverá juntar aos autos procuração atualizada. Ressalto que, muito embora a procuração outorgada não contenha cláusula temporal de validade, em casos semelhantes a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. LONGO LAPSO TEMPORAL. PODER DE CAUTELA. 1. Não obstante a procuração não contenha cláusula temporal de validade, não há impedimento a que, diante de um longo lapso temporal havido entre a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, o juiz condutor do processo requeira a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032427-49.2019.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/11/2019). Verifico, ainda, que se trata do mesmo documento utilizado para instruir os processos: 50028728220234047101, 50023005820254047101, 50020271620244047101, e 50012462820234047101. Assim, considerando que a procuração já foi utilizada para ajuizamento de processos anteriores, deverá ser comprovada a efetiva ciência da parte autora acerca do ajuizamento desde processo, mediante outorga de nova procuração. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, atendendo a todas as exigências acima, sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Cumpra-se.

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Processo nº 5003382-93.2025.8.21.0028

ID: 319744870

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003382-93.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE FATIMA GULLICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIEL CZICHOCKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003382-93.2025.8.21.0028/RS AUTOR : ANDREIA DE FATIMA GULLICH ADVOGADO(A) : ARIEL CZICHOCKI (OAB RS131170) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postergo a análise do recebimento da … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003382-93.2025.8.21.0028/RS AUTOR : ANDREIA DE FATIMA GULLICH ADVOGADO(A) : ARIEL CZICHOCKI (OAB RS131170) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postergo a análise do recebimento da inicial, pelos motivos que abaixo exponho. Em consulta ao sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou três processos contra a mesma parte ré, sendo que o mesmo escritório de advocacia patrocina todas as ações: Prevento 001: 5003381-11.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 29/03/2025 13:25:19 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 29/03/2025 13:25:19 INIC1 Partes: Autor(es): - ANDREIA DE FATIMA GULLICH CPF: 017.032.310-23 Réu(s): - CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. CNPJ: 18.188.384/0001-83 Prevento 002: 5003383-78.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO1CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 29/03/2025 13:30:59 Situação: MOVIMENTO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 29/03/2025 13:30:59 INIC1 Partes: Autor(es): - ANDREIA DE FATIMA GULLICH CPF: 017.032.310-23 Réu(s): - CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. CNPJ: 18.188.384/0001-83 Recentemente, em 23 de outubro de 2024, foi editado pelo CNJ o ATO NORMATIVO n. 0006309-27.2024.2.00.0000, RECOMENDAÇÃO N. 159, que prevê: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único . Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I – ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II – campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ressalta-se que este Juízo vem adotando medidas para evitar a proliferação da advocacia predatória, porque inequívoco o abuso de direito de litigar em casos como este em análise. Entende-se que, ao diluir a pretensão da parte autora em demandas distintas, que buscam provimento jurisdicional idêntico, a intenção não é promover a Justiça, mas tão somente potencializar os ganhos honorários. Desse modo, o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar, já que não foi observado o disposto no artigo 327 do CPC: 'É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão '. Tal conduta não apenas onera o Judiciário, como também prejudica a parte contrária, que se vê compelida a defender-se em múltiplos processos, contrariando a busca pela celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. A propositura de inúmeras ações, com pedidos fundados no mesmo fato ou em relações negociais que, embora distintas, possuam inequívoco nexo quanto à causa de pedir e pedido , faz presumir conduta desleal e maliciosa, já que objetivo não é promover a Justiça, mas, como dito, tão somente dificultar a defesa do demandado e auferir honorários advocatícios. Desse modo, imperiosa a emenda à inicial, para as ações serem cumuladas, fazendo constar em somente uma os pedidos postulados, ainda que os valores sejam referentes a contratos distintos, com cancelamento da distribuição de um dos feitos. O feito primeiramente distribuído deverá conter todos os pedidos. Concedo o prazo de 15 dias para manifestação da parte. Agendada a intimação da parte. Após, voltem os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5003382-80.2023.4.03.6339

ID: 326431131

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003382-80.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMAURICIO CEZAR GANDOLFO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDI CARLOS REINAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003382-80.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: AMAURICIO CEZAR GANDOLFO Advogado do(a) AUTOR: EDI CARLOS REINAS MORENO - SP145751 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003382-80.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: AMAURICIO CEZAR GANDOLFO Advogado do(a) AUTOR: EDI CARLOS REINAS MORENO - SP145751 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por AMAURICIO CEZAR GANDOLFO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual requer a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo (28/07/2023), mediante cômputo de lapso de trabalhado como rurícola (03/12/1974 a 25/04/1979), sujeitos à declaração judicial, e demais contratos de trabalho anotados em CTPS. Decido. Tomando-se o provável proveito econômico da ação e a data de início do benefício em caso de concessão, desnecessária a intimação do autor para renunciar ao limite de alçada do JEF, porque não superará sessenta salários mínimos. A prejudicial de prescrição sequer é de ser conhecida, considerando a data de início postulada para início da prestação (28/07/2023). DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE Analisando-se cópia do processo administrativo juntado aos autos, notadamente o documento no ID. 299170254 - pág. 169, verifica-se ter o autor obtido reconhecimento da atividade rural de 02/03/1980 a 24/07/1991. Logo, sob tal interregno não paira controvérsia acerca do labor campesino do autor, cujo período deve ser computado como tempo de contribuição, exceto para carência. DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL SUJEITO À DECLARAÇÃO JUDICIAL Segundo narrativa, o autor, aos 10 (dez) anos de idade, iniciou nas lides campesinas, trabalhando na propriedade do genitor (em parceria com os tios do autor), denominada Fazenda Primavera, bairro Vista Alegre, no município de Tupã, onde cultivaram lavoura de café até o ano de 1980. Assim, busca o reconhecimento da atividade rural de 03/12/1974, quando completa 12 anos de idade, a 25/04/1979. Pois bem. Segundo preconiza o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do trabalho rural é possível mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. Nesse sentido, Súmula 149 do E. STJ. Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deva demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Início de prova material, conforme a própria expressão revela, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Em outras palavras, na intelecção tomada pela jurisprudência, início de prova material jamais correspondeu a marco, razão pela qual não deve o documento mais antigo - como afirma o INSS - demarcar os limites do reconhecimento, desprezando-se o valor da prova testemunhal. E para comprovar o exercício da atividade rural, enumera o art. 106 da Lei 8.213/91, alterado pelas Leis 8.870/94 e 9.063/95, de forma meramente exemplificativa, documentos de que pode fazer uso o segurado. No caso, para fazer prova da atividade campesina, foram carreados aos autos diversos documentos, merecendo destaque somente os contemporâneos ao lapso rural que pretende seja reconhecido nesta ação: Declaração de Rendimentos em nome do genitor, onde consta o endereço Fazenda Primavera, situada no município de Tupã/SP, referente ao ano-base de 1974, produtos comercializados: café e bovinos. Documento Escolar do autor datado aos 28.12.1979, qualificando o genitor como lavrador; Certidão de casamento do autor com Rosemeire Aparecida Morandi, celebrado aos 14.05.1983, qualifica ele como lavrador e seu genitor como agricultor. Registro que as notas de produtor rural acostadas aos autos datam a partir de 1980, cujo lapso já foi reconhecido pelo INSS no processo administrativo. Em relação à prova oral, segundo depoimentos, o autor iniciou trabalho no campo ainda criança, por volta dos 10 ou 11 anos, auxiliando a família nas atividades agrícolas desenvolvidas na Fazenda Primavera, propriedade pertencente a seu pai e tios. Nessa época, cultivavam principalmente café e, após a geada de 1975, passaram a plantar também amendoim, feijão e abóbora. A família permaneceu nessa propriedade até cerca de 1980, quando seu pai a trocou por outra no bairro Goitichoro, para onde o autor também se mudou e continuou exercendo o labor rural, sempre em regime de economia familiar, sem a contratação de empregados. O informante Cícero Bolzan, amigo próximo do autor desde a infância, confirmou que o autor trabalhava com o pai na Fazenda Primavera, auxiliando nas atividades rurais. Relatou, ainda, que a produção era focada no cultivo de café, e que a família deixou a propriedade após a geada. A testemunha Hermínio Ribeiro da Silva afirmou conhecer o autor desde 1980, quando este se mudou com a família para o Sítio São José. Nesse local, a família plantava abóbora, milho e criava gado leiteiro. A convivência perdurou até cerca de 1992 ou 1993. Hermínio também confirmou que o autor, mesmo após o casamento, continuou trabalhando com o pai e passou a trabalhar também no sítio de seu sogro, o Sr. Zé Morandi. Por fim, a testemunha Osmarino Alves de Souza, que conheceu o autor em 1998, declarou que ambos foram vizinhos e que o autor trabalhava tanto na propriedade do sogro quanto na do próprio pai, cultivando amendoim, milho e abóbora. Ressaltou que o autor realizava as atividades rurais sozinho e morava com a esposa no sítio do pai. Portanto, os depoimentos colhidos são coerentes entre si e evidenciam que o autor exerceu a atividade rural de forma contínua, inicialmente com a família e posteriormente também na propriedade do sogro, desde a infância até pelo menos o final da década de 1990, em regime de economia familiar. Dessa forma, conjugando-se as provas colhidas, viável o reconhecimento do labor rurícola do autor desde os 12 anos de idade (03/12/1974) a 25/04/1979, conforme requerido. Impende ressaltar que o tempo de serviço anterior à competência de novembro de 1991, prestado na condição de trabalhador rural (inclusive na de segurado especial, em regime de economia familiar ou individualmente, como é o caso dos denominados boias-frias ou volantes), computa-se no Regime Geral de Previdência Social independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, embora não se preste para fins de carência – arts. 24 e 55, § 2º, da Lei 8.213/91, art. 4º da EC 20/98, art. 60, X, do Decreto 3.048/99; súmula 272 do STJ. SOMA DOS PERÍODOS Conforme tabela anexa, somando-se o período rural reconhecido judicialmente (03/12/1974 a 25/04/1979) e administrativamente (02/03/1990 a 24/07/1991) aos demais vínculos empregatícios/recolhimentos constantes na CTPS e CNIS, com exclusão das contribuições inferiores ao salário-mínimo (competências de junho/98 a outubro/98 e janeiro/1999 a abril/1999), reunia o autor, até a data do pedido administrativo formulado em 28/07/2023, 39 anos, 6 meses e 20 dias de tempo de contribuição, suficientes para deferimento da aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), bem como aposentadoria conforme artigos 15, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/2019. O cálculo do benefício deve ser feito observando-se regras anteriores e posteriores à EC 103/2019, devendo adotar o INSS a renda mensal inicial mais vantajosa à segurada. A data de início do benefício deve corresponder ao do pedido administrativo (28/07/2023), quando preenchidos os requisitos para deferimento da prestação. Deixo de conceder tutela de urgência, pois o autor exerce atividade laborativa, eis que efetua recolhimentos como contribuinte individual, o que afasta o risco de dano, por ter assegurada a sua subsistência. DISPOSITIVO Isto posto, consubstanciada nos argumentos aduzidos na fundamentação e extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), ACOLHO o pedido de concessão de aposentadoria programada (por tempo de contribuição), desde o pedido administrativo (28/07/2023), mediante o reconhecimento da atividade rural do autor, como segurado especial, de 03/12/1974 a 25/04/1979. As diferenças devidas em atraso serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do “quantum” devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. E para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). Sem custas e honorários nesta instância judicial, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intime-se. TUPÃ, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta

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