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Processo nº 5003574-91.2025.4.04.7122

ID: 298029282

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003574-91.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ELI CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003574-91.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JORGE ELI CARVALHO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003574-91.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JORGE ELI CARVALHO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por JORGE ELI CARVALHO em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Da necessidade de emenda Da análise da petição inicial, tenho que se faz necessária a sua emenda, de forma a adequá-la integralmente aos requisitos relacionados nos artigos 319 e 320 do CPC. Verifica-se que o autor incluiu no polo passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, todavia não elucidou a causa de pedir em face da referida ré. Dessa forma, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar os fundamentos que amparam o pedido em relação à seguradora. Em mesmo prazo, deve o autor prestar esclarecimentos acerca da petição nominada de Agravo de Instrumento constante no E 1.1 . Ainda, no presente caso, a pretensão da parte autora encontra, ao menos em parte, solução administrativa, a qual, em um primeira linha, tornaria desnecessária a propositura da presente demanda. Conforme se colhe do site do INSS (https://www.gov.br/pt-br/servicos/excluir-mensalidade-de-associacao-ou-sindicato-no-beneficio e https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/segurados-do-inss-podem-solicitar-bloqueio-de-mensalidades-associativas-em-seus-beneficios), a exclusão das mensalidades consignadas no benefício pode ser feita diretamente através do "Meu INSS", sem maiores formalidades ou preenchimento de requisitos, bem como os valores indevidamente cobrados podem ser requeridos através de contato direto pelo 0800 , que aparece ao lado do nome da entidade no contracheque, ou enviando e-mail para acordo.mensalidade@inss.gov.br , informando o ocorrido. Friso que, conforme orientação da autarquia previdenciária, no caso de pedido de restituição, o próprio INSS contatará a entidade autora do desconto em folha, solicitando os documentos que autorizaram o desconto ou a devolução dos valores. Dito isso, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a necessidade da propositura da presente demanda, comprovando ter, ao menos, formulado o pedido administrativo ou demonstrando, em concreto, a impossibilidade de o ter feito. Do sobrestamento da demanda A TNU afetou o tema nº 326 como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, in verbis : Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Tem-se verificado que os juízes que compõem a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , em decisões monocráticas, têm sobrestado os recursos cíveis que versam sobre o tema até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização . Dentre tantas decisões, confiram-se: Nos PEDILEFs nº 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, a TNU afetou o seguinte tema como representativo de controvérsia: Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5018733-77.2024.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 28/11/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou como representativo de controvérsia os PEDILEFs nºs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . O Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33/2018 do TRF4) dispõe: Art. 10. Ao relator incumbe: (...) XV – determinar a suspensão: (...) b) dos processos que versarem sobre tema admitido como representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização e na Turma Regional de Uniformização; c) dos processos que versarem sobre tema admitido como incidente de resolução de demandas repetitivas. (...) Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos mencionados PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5001893-38.2024.4.04.7117, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou o tema como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5073124-16.2023.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) Portanto, considerando que a controvérsia instaurada neste caso concreto envolve, precisamente, discussão acerca da tese jurídica a ser definida quando do julgamento do Tema 326, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003574-16.2023.4.03.6338

ID: 338342542

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003574-16.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003574-16.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: BRUNA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003574-16.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: BRUNA FERREIRA MARQUES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5001246-07.2024.4.04.7129

ID: 338236380

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001246-07.2024.4.04.7129

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MATIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO BORRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001246-07.2024.4.04.7129/RS AUTOR : ROGERIO MATIAS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BORRE (OAB RS039679) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001246-07.2024.4.04.7129/RS AUTOR : ROGERIO MATIAS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BORRE (OAB RS039679) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Federal Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes às perícias médica e de assistência social , competindo à parte autora e ao(à) perito(a) verificar a qual espécie de perícia refere-se o processo: I. DA PERÍCIA MÉDICA: 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal . 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. Documentos indispensáveis para a perícia médica: a) Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a apresentação de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. b) Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. c) Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. d) Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. e) Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. f) Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. II. DA PERÍCIA SOCIAL: 1. Deverá a Parte Autora juntar ao processo, em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , print do google maps ou do whatsapp em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , bem como fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser indicado ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o(a) perito(a) ao local da perícia. 2. Deverá a Parte Autora informar TELEFONE DE CONTATO de pessoa(s) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato ( podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando ), a fim de que seja possível informar o horário da chegada no local de realização da perícia social. O número de telefone é imprescindível para contato do(a) perito(a) com o(a) periciando(a). 3. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, no local da perícia, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência etc), e outros documentos eventualmente solicitados pelo(a) perito(a). III. DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS PERÍCIAS: 1. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos processos de Juizados Especiais Federais, Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada e nos processos de Procedimento Comum, no caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo, o valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 2. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 3. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 4. Tratando-se de perícia médica, o(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 5. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) responderá ao formulário eletrônico pericial utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao(à) perito(a) responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos do Juízo. 6. O art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo; consequentemente, a realização da perícia adicional – se for requerida pela parte e deferida pelo juízo – fica condicionada à antecipação do valor correspondente aos honorários periciais pela parte requerente. Nessa hipótese, o valor será apenas antecipado, sendo devido o reembolso em caso de procedência. Outrossim, eventual recolhimento da antecipação dos honorários periciais deve ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao feito (acessado através do menu do sistema e-proc na opção Depósitos Judiciais ⇒ Consultar/gerar guias ⇒ Consultar ⇒ Novo Depósito Judicial Eletrônico ⇒ Depósito Judicial - primeiro depósito ⇒ Sim ⇒ Código 2080 ) . O recolhimento deve ser realizado exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. 7. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu(sua) procurador(a), acerca do presente ato.

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Dieison Fabiano Flores De Carvalho x Fsx Incorporadora Ltda

ID: 306939031

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003574-82.2024.8.24.0026

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIEISON FABIANO FLORES DE CARVALHO

Polo Passivo:

FSX INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEISON FABIANO FLORES DE CARVALHO

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TANIELI TELLES DE CAMARGO PADOAN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003574-82.2024.8.24.0026/SC EXEQUENTE : DIEISON FABIANO FLORES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DIEISON FABIANO FLORES DE CARVALHO (OAB SC033282) EXECUTADO : FSX INCORPORADORA L… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003574-82.2024.8.24.0026/SC EXEQUENTE : DIEISON FABIANO FLORES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DIEISON FABIANO FLORES DE CARVALHO (OAB SC033282) EXECUTADO : FSX INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : TANIELI TELLES DE CAMARGO PADOAN (OAB SC057328) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. --- Pedido de quebra de sigilo bancário --- A parte exequente requereu o acesso a conteúdo abrangido pelo direito fundamental à privacidade para fins de execução, consistente em dados bancários mantidos por instituições financeiras. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. A quebra do sigilo depende da observância de requisitos normativos, de acordo com a modalidade das informações ou comunicações a serem acessadas, porquanto implica restrição do direito fundamental à privacidade, conforme art. 5º, X, XI e XII, da CRFB. Os dados bancários abrangem, além do cadastro dos números de contas bancárias, também os registros de movimentações financeiras, incluindo valores, datas e saldos disponíveis. O acesso a tais dados pode ser determinado somente quando o direito à privacidade representar embaraço injustificável à instrução processual cível, conforme arts. 5º, X, da CRFB e 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001. Aplicando tal entendimento ao caso concreto, concluo ser inviável a pretensão da parte de obtenção dos dados de relacionamentos bancários e dos extratos de movimentação financeira das contas correntes e cartões de crédito do(s) integrante(s) do polo passivo com a finalidade apenas de viabilizar a cobrança/execução de créditos. Isso porque a medida implica invasão indevida na privacidade da parte devedora, ao devassar as informações quanto aos relacionamentos bancários e, também, no tocante aos estabelecimentos e momentos que recebe ou gasta recursos, mormente em um cenário em que a grande maioria dos gastos pessoais são efetuados mediante transferências/operações bancárias. Mesmo no caso de informações cadastrais de relacionamentos bancários (sistema CCS Bacen), destaco que a medida de expedição de ofícios é desnecessária, haja vista que eventuais recursos bancários são passíveis de constrição diretamente via sistema Sisbajud. Outrossim, quanto aos módulos DECRED (Declaração de cartões de crédito) e DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) do sistema Infojud, observo que o primeiro tem por finalidade a obtenção dos registros de despesas pagas com cartão de crédito pelos clientes de instituições financeira, e o segundo a informação sobre movimentações financeiras, medidas que também implicam no acesso de dados bancários protegidos pelo direito fundamental à privacidade. Não se olvida que as Circulares n. 2/2021 e n. 291/2021 da CGJ-TJSC tratam do tema, porém, a edição dos atos teve apenas o propósito de comunicar aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição sobre a integração dos módulos no sistema Infojud, e não para autorizar a sua utilização para fins de cobrança/execução de créditos. Ademais, no presente caso, já foi intentada a penhora de recursos bancários via Sisbajud. Corroborando o exposto, cabe transcrever o(s) seguinte(s) precedente(s): RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ, REsp 1951176/SP, Marco Aurélio Bellizze, 19.10.2021). Do exposto, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário. --- Pedido de consulta no sistema CCS-Bacen --- Defiro o pedido de consulta no sistema CCS-Bacen, a fim de encontrar eventuais relacionamentos da parte executada. Ao cartório para que realize a consulta. Após, intime-se a parte exequente para dar impulso ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se a parte ativa sobre o teor desta decisão e para requerer o que entender pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC/2015, se do rito comum. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003574-11.2025.8.24.0006

ID: 307368586

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003574-11.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALVACIR LIMA DO CARMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ANTONIO MABA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003574-11.2025.8.24.0006/SC AUTOR : ALVACIR LIMA DO CARMO ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista o grande volume de audiên… Procedimento Comum Cível Nº 5003574-11.2025.8.24.0006/SC AUTOR : ALVACIR LIMA DO CARMO ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista o grande volume de audiências na Vara, deixo para momento posterior eventual designação de audiência de conciliação. II - CITE-SE a parte requerida para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, e especificar, na contestação: a) se possui interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); b) as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas. Ainda, deve a parte requerida ser advertida de que: c) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (CPC, art. 344); d) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). a) A citação poderá ser realizada por meio do endereço eletrônico (e-mail) informado pela parte citanda no sistema do Poder Judiciário (e-proc), nos termos do caput do art. 246 do Código de Processo Civil, excetuando-se as hipóteses previstas no art. 247 do mesmo diploma legal. b) Na hipótese de inexistência de endereço eletrônico devidamente cadastrado no sistema e-proc, desde já fica deferido eventual pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp , conforme autorizado pela Circular CGJ n. 222/2020, Resolução CNJ n. 354/2020 e Processo de Controle Administrativo CNJ n. 0003251-94.2016.2.00.0000. A diligência deverá ser cumprida em estrita observância ao art. 212 do Código de Processo Civil, à disciplina procedimental constante da referida Circular CGJ n. 222/2020 e aos critérios que assegurem a autenticidade do destinatário, a exemplo do número telefônico, confirmação escrita e imagem individual identificadora. O Cartório deverá consignar no corpo do mandado o número de telefone e/ou endereço eletrônico da parte citanda. Caso tais dados não estejam nos autos, deverá a Fazenda Pública, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação, providenciar as informações pertinentes. c) Frustrada a tentativa de citação por meio eletrônico, deverá o Cartório observar a ordem legal de preferência prevista nos incisos do art. 246 do CPC, ou seja, citação pelos Correios, por Oficial de Justiça ou diretamente pelo Cartório Judicial, caso a parte citanda compareça espontaneamente. Subsidiariamente, admite-se a expedição de carta precatória para o cumprimento da diligência e consequente formação da relação processual. d) O Oficial de Justiça , ao diligenciar por duas vezes no endereço indicado, sem lograr êxito na localização da parte citanda, e havendo fundada suspeita de ocultação, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC, intimando pessoa da família ou, na ausência desta, vizinho da parte, de que retornará no primeiro dia útil subsequente para realizar a citação com hora certa , a ser designada pelo próprio meirinho. e) Caso a parte citanda não seja localizada no endereço constante dos autos, deverá o Cartório adotar as seguintes providências: (i) inicialmente, intimar a parte ativa para que informe novo endereço e, caso haja interesse na citação por edital, comprove nos autos a exaustão de todos os meios disponíveis para localização da parte citanda; (ii) restando infrutíferas as tentativas de localização, proceder à inclusão do número do processo no sistema "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS", com o intuito de obter informações atualizadas sobre a residência da parte citanda. Sendo localizado endereço diverso do anteriormente apontado, deverá o resultado da pesquisa ser juntado aos autos e, em seguida, intimar-se a parte ativa para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpre ao Cartório Judicial promover a expedição da citação para todos os endereços constantes da pesquisa que ainda não tenham sido objeto de diligência nos autos, desde que recolhidas as custas respectivas, salvo nos casos em que a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. Somente após esgotadas as tentativas de citação em todos os endereços conhecidos em nome da parte citanda , e restando infrutíferas, será possível considerar a parte em local incerto ou ignorado, nos termos do § 3º do art. 256 do Código de Processo Civil. f) Restando comprovado que esgotados todos os meios para localização da parte, fica desde já autorizada a citação por edital , com prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes legais. Deverá o Cartório atentar ao disposto no art. 257 do CPC. Transcorrido o prazo legal sem manifestação da parte citada por edital, autoriza-se a Chefia de Cartório a proceder à indicação de advogado(a) dativo(a) por meio do sistema AJG/PJSC, para atuação em defesa da parte citada por edital, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. Intime-se o(a) advogado(a) acerca da nomeação e, em sendo aceita, fica desde logo nomeado(a) para exercer o encargo de curador(a) especial. Caso o(a) advogado(a) nomeado(a) decline do encargo, deverá a Chefia de Cartório proceder à nova indicação, repetindo-se o procedimento até que haja aceitação do encargo. III - Escoado o prazo retro, INTIME-SE a parte requerente para, a) em havendo contestação, apresentar réplica; b) dizer se possui interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); c) as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas. Ainda, deve a parte requerente ser advertida de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do trâmite processual na Comarca, consoante acervo atual. IV - Havendo pedido: a) de produção de provas, devidamente especificadas, conclusos decisão; b) de julgamento antecipado por ambas as partes , conclusos sentença. Intimem-se.

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Guilherme Silva Castilho De Avellar x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 294713552

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003574-50.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SILVA CASTILHO DE AVELLAR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

LAYSSE CRISTINE MAGALHAES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5003574-50.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: GUILHERME SILVA CASTILHO DE AVELLAR CPF: 012.560.056-90 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por GUILHERME SILVA CASTILHO DE AVELLAR, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O Autor, em síntese, requereu a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.575,29 (mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos), bem como danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de falha na prestação de serviços, além do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente ao desvio produtivo. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Quanto às Preliminares. Antes de adentrar no mérito, faz-se necessário enfrentar a preliminar arguida pela Ré, em sua peça de defesa. a) Da ausência de comprovação do interesse processual do IRDR – Cv nº 1.0000.22.157099-7/002 Alega a Ré que o Autor deveria buscar resolver o litígio pelas vias administrativas antes de ingressar com a ação judicial. Tal alegação não merece prosperar. O esgotamento das vias administrativas não constitui requisito para a propositura de ações judiciais, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. A busca pela tutela jurisdicional é direito constitucional garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, sendo vedada qualquer restrição ao acesso ao Poder Judiciário. Isso posto, REJEITO a preliminar. 2.2 – Quanto ao Mérito. A controvérsia está em verificar se há ou não o dever da parte ré em indenizar o Autor em virtude de transtornos causados pelo cancelamento de voo, restando incontroversa a contratação do serviço de transporte aéreo de ida para São Paulo/SP em 19/02/2025, e volta para Patos de Minas/MG em 21/02/2025, com conexão prevista em Belo Horizonte/MG. Destaco que a relação estabelecida entre as partes é de consumo devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal), haja vista que os Autores se enquadram como consumidores, e a parte ré como fornecedora, no cerne dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Nesse sentido, o CDC considerou direitos básicos do consumidor frente ao mercado consumerista a informação adequada de serviços, em suas variações, a proteção contra a publicidade enganosa, a revisão de cláusulas contratuais abusivas ou enganosas, a inversão do ônus da prova e a efetiva prevenção ou reparação dos danos de cunho material e moral. Não obstante, em relação à inversão do ônus da prova, entende a atual jurisprudência que não se materializa de forma automática, sendo necessário que o pedido atenda os requisitos presentes no artigo do qual sustenta a pretensão, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma. As especificações deste pedido, ou seja, aquilo que se pretende que a parte contrária apresente, devem conter elementos de impossibilidade ou à excessiva dificuldade de produção da prova, somando-se àquelas provas de indispensável indicação, por força do art. 319, inciso VI do CPC, o que não se verificou no caso dos autos. Assim, ante a ausência dos requisitos legais para sua aplicação, tenho por bem pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Convém esclarecer, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor não alterou as regras do ônus da prova estabelecidas no art. 373, do Código de Processo Civil, permanecendo para o Autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito invocado e, à parte ré, de provar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado pelo Autor. Pois bem, ao ingressar no mercado, a parte ré, fornecedora de serviço de transporte aéreo de passageiros, se propõe a prestá-lo profissionalmente, submetendo-se às normas que tutelam os seus passageiros e as pessoas eventualmente afetadas pelas suas práticas. A teoria do risco do empreendimento, que informa os deveres do fornecedor de produtos e serviços definidos nas normas protetivas do consumidor, restringe o alcance da hipótese excludente de responsabilidade. Desse modo, o caso fortuito se distingue em fortuito externo e fortuito interno. O primeiro, que afasta a responsabilidade, se refere aos eventos capazes de frustrar ou prejudicar a atividade do fornecedor, ultrapassando-lhe a capacidade profissional de prevê-los ou de impedi-los ou de evitar-lhes as consequências danosas: fenômenos naturais intensos e não rotineiros, greves repentinas; atos estatais (interdição de aeroporto, por exemplo) etc. Já o segundo, inescusável, abrange os fatos que o profissionalismo que se espera e exige do fornecedor, além da sua preeminência econômica, impõe-lhe o dever de prever e prover, sob pena de, não o fazendo, responder civilmente pelos danos causados ao contratante ou a terceiros. Verifica-se que a defesa da Ré que não se fez acompanhar de qualquer documento que comprove a alegada incidência da força maior, que justificaria a súbita necessidade de cancelamento do voo, se contentando com a mera alegação e não se desincumbindo de seu ônus previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nessa linha, o voo operado pela Ré desrespeitou as normas estipuladas pela ANAC, no que concerne ao atraso de voo. Isso porque, à luz do que dispõe o art. 21, inciso I da Resolução 400/2016, houve atraso superior a quatro horas, o que caracteriza efetivo dano ao consumidor. Além disso, não demonstrou ter prestado as devidas informações ao Autor, ou comprovado ter fornecido assistência material, em evidente desrespeito ao que dispõe a Resolução 400 em seu artigo 27. Reconhecido o vício do serviço, emerge o direito do consumidor ser indenizado pelos danos materiais dele decorrentes. No caso, o prejuízo material se restringe à quantia despendida com alimentação, no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), consoante documento de ID 10401674038; locação de veículo, que perfaz a quantia de R$ 1.222,57 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos), conforme se extrai do contrato de aluguel sob ID 10401661691, bem como gasto de combustível, no montante de R$ 283,72 (duzentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos), de acordo com os comprovantes anexados ao ID 10401689419. Desta feita, o ressarcimento do valor de R$ 1.575,29 (mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos), é medida de inteira justiça. Em relação aos danos morais, não são desprezíveis os transtornos suportados pela parte autora, não tendo a Ré comprovado o fornecimento das informações necessárias aos passageiros, tampouco ter prestado assistência material de forma satisfatória, conforme determinado pela legislação. Nessa linha, a indenização por esse tipo de dano deve evitar, de um lado, o enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seus agentes causadores a procederem, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, que a fixação da quantia reparatória em valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), seja adequada ao presente caso, em detrimento do valor postulado. Quanto ao pedido fundamentado na teoria do desvio produtivo, esta se baseia na tese do tempo perdido pelo consumidor na tentativa de solucionar um problema ao qual não deu causa. No caso dos autos, o pedido da parte autora não veio acompanhando de fundamento significativo do tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, razão pela qual se impõe sua rejeição. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Ré ao pagamento de: a) de R$ 1.575,29 (mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos), a título de danos materiais, a ser corrigido pela taxa SELIC, a partir do efetivo prejuízo/evento danoso (Súmula 43 do STJ), a qual já abrange a atualização monetária, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil; b) de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida, a partir da citação, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, até a data do arbitramento, momento em que passará a ser corrigida pela taxa SELIC, sem a dedução do IPCA, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. Não há se falar em sentença ilíquida, porquanto o valor devido pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético. Caso a Ré, condenada ao pagamento de quantia certa, não efetue o pagamento no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos moldes do artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil, e do Enunciado n° 97 do FONAJE. Em ocorrendo o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará de liberação em favor da parte autora, independentemente de deliberação judicial, diligenciando a Secretaria quanto aos dados bancários da parte beneficiária, caso necessário. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5003574-49.2025.4.02.5117

ID: 276155392

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003574-49.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE FERNANDES ALVES MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIA PIRES DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003574-49.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : LUCIENE FERNANDES ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : CATIA PIRES DA FONSECA (OAB RJ155996) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003574-49.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : LUCIENE FERNANDES ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : CATIA PIRES DA FONSECA (OAB RJ155996) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: 1) Juntar aos autos a cópia de laudos de exames recentes que confirmem a situação narrada na petição inicial que possua; 2) Informe o nome e o CPF das pessoas que com ela residem, seu estado civil, bem como a relação de parentesco que mantêm com a parte autora. Deverá, ainda, especificar a renda de cada uma; 3) Informe quais são as despesas essenciais de seu núcleo familiar, juntando aos autos documentos aptos a comprovar as despesas alegadas, tais como notas fiscais (de supermercados, drogarias, etc), faturas de cartão de crédito, extratos bancários, comprovantes de pagamento (de luz, gás, telefone, aluguel, etc), dentre outros que possuir; 4) Comprove se existe o prévio cadastramento da unidade familiar em programas de assistência social, como o Bolsa Família, ou o cadastramento no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo do domicílio da parte autora. Avaliação Social realizada pelo INSS ( Evento 1, PROCADM12, fl. 21). O benefício indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (E vento 1, PROCADM12, fl. 23 ). A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora. DETERMINO a realização de perícia médica, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em PSIQUIATRIA . A indicação do profissional, a data e local da realização da perícia serão oportunamente informados às partes por Ato Ordinatório, observada a disponibilidade da agenda a ser fornecida pelos médicos cadastrados no Sistema AJG atuantes no Juízo. Fica ciente o perito de que deverá apresentar informações ou laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias. A parte autora deverá comparecer à perícia portando documento pessoal com foto e todos os exames, imagens, laudos médicos pertinentes, ciente de que todos os documentos apresentados ao perito deverão ser juntados aos autos. O não comparecimento da parte autora à perícia deverá ser justificado e comprovado no prazo de 05 dias após a data designada para o exame, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção. Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo, contado da data da realização da perícia. O perito deverá responder, fundamentadamente, os seguintes quesitos do Juízo, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes: a) Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? A parte autora é portadora de alguma doença? Se sim, qual ou quais? b) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. c) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. d) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. e) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. f) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) teve início? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. g) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. h) O periciando(a) exerce ou exerceu atividade laboral? Caso positivo, qual? Atualmente, o periciando possui capacidade laboral, considerando a atividade habitual atual ou anteriormente exercida? Caso haja incapacidade, é temporária ou definitiva? Qual sua data de início? i) A parte autora necessita de cuidados permanentes de terceiros? A parte autora pode se locomover sozinha, alimentar-se sem ajuda de terceiros, vestir-se e fazer sozinha sua higiene pessoal? j) Outros esclarecimentos que deseje prestar. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/01, em especial a cópia integral do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS e o relatório da avaliação social a cargo do instituto. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se aparte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu. Tudo cumprido, venham conclusos.

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Mauro Felippe x Luiz Gonzaga Da Silva

ID: 334094412

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003574-23.2024.8.24.0078

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURO FELIPPE

Polo Passivo:

LUIZ GONZAGA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO FELIPPE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FARIAS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003574-23.2024.8.24.0078/SC EXEQUENTE : MAURO FELIPPE ADVOGADO(A) : MAURO FELIPPE (OAB SC009301) EXECUTADO : LUIZ GONZAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO FARIAS DA SILVA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003574-23.2024.8.24.0078/SC EXEQUENTE : MAURO FELIPPE ADVOGADO(A) : MAURO FELIPPE (OAB SC009301) EXECUTADO : LUIZ GONZAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO FARIAS DA SILVA (OAB SC020112) DESPACHO/DECISÃO Realizada penhora via sistema SISBAJUD e tornada indisponível a quantia de R$ 11.103,07 (onze mil cento e três reais e sete centavos), o executado veio aos autos pugnar pelo desbloqueio, ao argumento de que se trata de verba impenhorável, pois decorrente de 'Pensão Por Morte'. A parte exequente pugnou pela manutenção do bloqueio (evento 38). Vieram os autos conclusos. Decido . Infere-se do Detalhamento do Evento 21, CON_EXT_SISBA1 que foi tornada indisponível a quantia total de R$ 11.103,07 (onze mil cento e três reais e sete centavos) de conta mantida pelo executado junto ao banco Bradesco, em 08/04/2025. O Código de Processo Civil, ao tratar da impenhorabilidade de quantias provenientes de aposentadoria ou depositadas em contas bancárias, assim dispôs no artigo 833, incisos IV e X: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o". [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No evento 33, afirmou o devedor que a quantia é decorrente do benefício previdenciário de pensão por morte e que não possui outra fonte de renda. Não se desconhece que os proventos de aposentadoria/pensão por morte, face a natureza alimentar de que se revestem, têm garantida a sua impenhorabilidade por disposição expressa no art. 833, inciso IV, do CPC. Sobre o tema, mutatis mutandis , colhe-se a seguinte lição de Theotônio Negrão: A disposição abrange salário a qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida (RT 618/198), JTJ 205/231). Assim, não é possível penhora de saldo em conta corrente bancária, se proveniente de salário (RT 824/360, 838/26, Lex-JTA 148/160), mesmo que haja disposição contratual nesse sentido (RT 837/246). Analisando os documentos do evento 33, especialmente os extratos bancários do Evento 33, EXTR4, denota-se que realmente são impenhoráveis. No dia 07 de cada mês, é creditada a pensão por morte na conta do devedor, não se verificando qualquer outra fonte de renda. No dia 05/03/2025, o saldo na conta do executado era de R$ 5.603,00, restante da pensão depositada no mês anterior. No dia 06/03, houve o crédito do INSS. Até que a pensão fosse creditada novamente - em 04/04 -, observam-se apenas lançamentos de débitos. No dia 08/04, houve o bloqueio judicial. Não obstante as alegações do credor, não se vislumbram lançamentos exorbitantes, " no sentido de que o executado mantem um elevado padrão de vida ", como supõe o exequente. O fato de abastecer veículo em mais de 1 vez ao mês não pode implicar em presunção de uma "vida de luxo ", conforme disposto no evento 38. Fato é que, além do benefício de pensão por porte, não houve entrada de nenhum outro crédito. Quanto à alegação de que é um " EMPRESÁRIO do ramo da Construção Civil" , não foram juntadas provas em tal sentido, ou de que viva como tal. Os lançamentos na conta ficam em torno de R$ 100,00 (alguns bem abaixo disso), faltando substrato para se supor que o executado leva uma vida "de luxo". Desta forma, forçoso reconhecer que o valor bloqueado é proveniente de proventos de pensão por morte percebidos pelo executado. Logo, absolutamente impenhorável, conforme art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Por fim, não se verificou, na impugnação do evento 33, argumento no sentido de que a quantia possui intuito de 'reserva de emergência'. De qualquer forma, como o exequente levantou tal questão no evento 38, salienta-se que não é o caso. Eventual alegação de que o valor encontrado, por ser inferior a 40 salários mínimos, deve ser automaticamente considerado impenhorável, não se sustenta. Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. RECLAMO DESTA. TENCIONADA A IMPENHORABILIDADE DE VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA POR RECAIR SOBRE QUANTIAS DECORRENTES DE VERBAS SALARIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BLOQUEIO RECAIU SOBRE VERBA ALIMENTAR/SALARIAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BLOQUEIO EFETIVADO POR SE TRATAR DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO DISPOSTO NO INCISO X DO ART. 833 DO CPC. ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE GARANTE O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTE DO NOME DADO À APLICAÇÃO, QUANDO ELA POSSUIR CARACTERÍSTICA E OBJETIVO SIMILAR AO DA UTILIZAÇÃO DA POUPANÇA . EXECUTADO, CONTUDO, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A CONSTRIÇÃO ALCANÇOU MONTANTE DESTINADO A LHE ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037950-75.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2024) (sem grifo no original). No caso, a tese de impenhorabilidade merece vingar baseada no fato de que decorreu de benefício previdenciário. Ponderando o exposto, tem-se que o pedido de desbloqueio deve ser acolhido. Assim, ACOLHO a impugnação do evento 33. Intimem-se. Após, não havendo insurgência, expeça-se alvará em favor do executado para liberaçao do valor bloqueado, devendo apresentar seus dados bancários ou de seu Procurador (evento 43). T udo cumprido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

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Processo nº 5003574-36.2025.8.24.0030

ID: 331441606

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003574-36.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA TRIETRO MARTINS JAIME MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA LEAL DA SILVEIRA

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MANOEL JOSE MARTINS

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JOYCE DOS PASSOS DOS SANTOS

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USUCAPIÃO Nº 5003574-36.2025.8.24.0030/SC AUTOR : ADELIA TRIETRO MARTINS ADVOGADO(A) : JOYCE DOS PASSOS DOS SANTOS (OAB SC063910) ADVOGADO(A) : MANOEL JOSE MARTINS (OAB SC036940) ADVOGADO(A) : ANA P… USUCAPIÃO Nº 5003574-36.2025.8.24.0030/SC AUTOR : ADELIA TRIETRO MARTINS ADVOGADO(A) : JOYCE DOS PASSOS DOS SANTOS (OAB SC063910) ADVOGADO(A) : MANOEL JOSE MARTINS (OAB SC036940) ADVOGADO(A) : ANA PAULA LEAL DA SILVEIRA (OAB SC066595) AUTOR : JAIME MARTINS ADVOGADO(A) : JOYCE DOS PASSOS DOS SANTOS (OAB SC063910) ADVOGADO(A) : MANOEL JOSE MARTINS (OAB SC036940) ADVOGADO(A) : ANA PAULA LEAL DA SILVEIRA (OAB SC066595) DESPACHO/DECISÃO A gratuidade da justiça é direito assegurado constitucionalmente apenas "aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da CRFB/88). Como se sabe, em simples hermenêutica, as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas à luz da Constituição, e não o contrário, razão pela qual a mera "alegação de insuficiência" prevista no art. 99, § 3º, do CPC não basta para o deferimento do benefício, notadamente quando a situação financeira do(a) postulante não se encontra devidamente comprovada nos autos. Nesse sentido, decidiu o e. TJSC: "[...] 1. Não comete nenhum desatino o magistrado que por cautela, diante das peculiaridades da demanda que irá processar, condiciona o pleito de gratuidade da Justiça a comprovação, clara e inequívoca, da situação de miserabilidade ou hipossuficiência que comprometa a subsistência do postulante ou de sua família. De igual sorte, procede com acerto, ao indeferir a benesse, se o postulante não carrear, a tempo e modo, para os autos as provas que possam dar sustentáculo ao respectivo pleito. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001508-40.2018.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2018). No caso, não aportam documentos suficientes que atestem o quadro financeiro da parte postulante à gratuidade da justiça, provando seu impedimento de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Nesse aspecto, importante consignar que a parte deverá comprovar a situação financeira atual do cônjuge ou companheiro(a), nas hipóteses de casamento ou união estável, haja vista que o regime de bens vigente como regra no Brasil (art. 1.640 do CC) da comunhão parcial de bens dispõe que Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão" (art. 1.660 do CPC). Ainda, há que se ressaltar que a adoção do regime de comunhão universal apenas amplia o rol de bens integrantes dos cônjuges que assim optaram, conforme dispõe o art. 1.667 do CC. Assim, todos os bens acima referidos integram o patrimônio dos cônjuges, ainda que não estejam em seu nome, fato este comum no cotidiano, de forma se faz necessária e prudente, à luz do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB), em sua concepção da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), a comprovação da situação financeira atual do cônjuge ou companheiro(a). Naturalmente, situações excepcionais, tais como a adoção de regime diverso do regramento geral, deverão ser alvo de comprovação nos autos, ainda que seja para a concessão da benesse da gratuidade da justiça, de forma que, em nenhuma hipótese, exclui-se da parte postulante o ônus de comprovar seu estado civil e, caso seja casado(a) ou submetida ao regime da união estável, igualmente a situação financeira do cônjuge ou companheiro(a). O que se está a dizer é que a renda e patrimônio da parte postulante não podem, nem devem, ser diretriz única para a análise da gratuidade da justiça, pois, por exemplo, ainda que se trate de pessoa com uma renda/faturamento razoavelmente alto(a), esta deve ser capaz de, no caso concreto, arcar com o referido custo do processo. Por sua vez, existe o outro lado da moeda, em que, não obstante a baixa renda do(a) postulante, o baixo valor das custas possa ser suportado por este. Ademais, saliento, desde logo, que se necessário for, o artigo 5º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, prevê a possibilidade de parcelamento da taxa de serviços judiciais em até três vezes, mediante boleto, ou em até doze vezes, caso se opte por pagamento mediante cartão de crédito. Por fim, destaco que, na égide da Lei n. 14.331/2022, que imprimiu nova redação ao art. 1º da Lei n. 13.876/2019, exsurge evidente interesse na concessão da gratuidade da justiça, caso devida, eis que o ônus dos honorários periciais referente à prova pericial deve ficar a cargo do vencido. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar a alegada hipossuficiência, por meio da juntada dos documentos abaixo, em relação aos quais poderá, se desejar, acostar como "peça sigilosa" no momento do peticionamento, devendo ainda parte expor fundamentadamente eventuais razões de fato ou direito da impossibilidade de sua obtenção: 1.1. Certidão de nascimento ou casamento atualizadas (últimos 6 meses), a fim de comprovar o estado civil; 1 .2. Última declaração de imposto de renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal que demonstre tratar-se de pessoa isenta, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a) ; 1.3. Cópia da carteira de trabalho, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 1.4 Cópia do demonstrativo de pagamento de salário, pro labore, benefício previdenciário, dos últimos 3 meses, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a) ; 1.5. Extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a) ; 1.6. Certidão acerca da (in)existência de veículo automotor extraído junto ao DETRAN, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 1.7. Certidão acerca da (in)existência de bens imóveis, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a) ; 1.8. Declaração de inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na declaração de imposto de renda, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a) , sob pena de, em caso de omissão de informação, eventual aplicação pena por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do Bacenjud (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos) etc, a fim de dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas; 1.9. Bloco de produtor rural, caso exerça essa atividade; 1.10. Se desempregado, prova da contribuição individual ao INSS ou comprovação do recebimento de seguro-desemprego. Cientifique-se a parte interessada, ainda, de que sua omissão ou comprovação deficiente acarretará o indeferimento do benefício pleiteado. Por fim, verifica-se que as fotografias do imóvel juntadas aos autos não permitem a adequada análise visual da edificação e do estado da posse. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos pelo menos três fotografias nítidas e atualizadas do imóvel usucapiendo, preferencialmente de ângulos distintos, que permitam visualizar sua área construída e as características do terreno. Com a manifestação, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 0000981-27.2015.4.03.6000

ID: 339113924

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000981-27.2015.4.03.6000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO MARINI

Decisão

Advogados:

TATIANE CRISTINA DA SILVA MORENO

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ALZIRO ARNAL MORENO

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LUIZ AUGUSTO GARCIA

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WILTON EDGAR SA E SILVA ACOSTA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0000981-27.2015.4.03.6000 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, IVANDRO CORREA FONSECA, MARCOS ANTONIO MARINI, … AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0000981-27.2015.4.03.6000 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, IVANDRO CORREA FONSECA, MARCOS ANTONIO MARINI, MARCOS ANTONIO MARINI Advogado do(a) REU: LUIZ AUGUSTO GARCIA - MS7794 Advogado do(a) REU: WILTON EDGAR SA E SILVA ACOSTA - MS8080 Advogados do(a) REU: ALZIRO ARNAL MORENO - MS7918, TATIANE CRISTINA DA SILVA MORENO - MS11915 Valor: R$ 906.737,40 mcb DECISÃO Na decisão de id (ID 24598176 - Pág. 6), a petição inicial foi recebida em relação a Alcides Jesus Peralta Bernal, Ivandro Correa Fonseca, Marcos Antonio Marini (nome de fantasia Mega Serv) e Marcos Antonio Marini e rejeitada quanto aos requeridos José Guilherme Justino da Silva, Fátima Rosa Cota Moral de Oliveira, Luciana Resende Lopes da Silva, Elieser Feitosa Soares Junior, Gislaine do Carmo Penzo Barboza, Marcela Lima Cunha, Adilson Rodrigues Soares, Ricardo Boschetti Medeiros e Alessandro Correia Paulovich. O MPF interpôs o AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000853-69.2018.4.03.0000 e obteve provimento. Transcrevo a parte final do voto do relator: (...) Do que consta dos autos originários (ACIA n. 000981-27.2015.4.03.6000), bem como das peças que compõem o presente agravo, ao menos em exame preambular, há justa causa para a inclusão dos agravados: José Guilherme Justino da Silva (pregoeiro), Elieser Feitosa Soares Junior, Luciana Resende Lopes da Silva, Fátima Rosa Cota Moral de Oliveira, Marcela Lima Cunha, Adilson Rodrigues Soares, Gislaine do Carmo Penzo Barbosa, Ricardo Boschetti Medeiros e Alessandro Correia Paulovich no polo passivo da lide originária. No caso, a inicial da ação originária descreve e individualiza, de forma satisfatória, as condutas atribuídas aos agravados e a imputação legal, além de indicar os elementos concretos e provas que demonstram a existência de indícios suficientes acerca da autoria e materialidade dos atos ímprobos. Senão, vejamos. Os membros da comissão licitatória à época dos fatos, José Guilherme Justino da Silva (pregoeiro), Elieser Feitosa Soares Jr e Luciana Resende Lopes da Silva eram os responsáveis pela análise da documentação das empresas concorrentes, tendo o trio, ao que tudo indica, silenciado sobre as irregularidades em relação à empresa MEGASERV, além de terem rejeitado os recursos apresentados pelos demais concorrentes de dita empresa, que apontavam irregularidades na documentação da empresa vencedora e posteriormente reconhecidas pela CGU. De outra banda, o conjunto probatório que compõe os autos apresenta fortes indícios de que obtiveram vantagem ilícita com a prática delitiva os representantes da empresa MEGA SERV Ricardo Boschetti Medeiros e Alessandro Correia Paulovich, pois, ao que tudo indica, tais agentes privados concorreram e beneficiaram-se das ilegalidades perpetradas no bojo das contratações irregulares Quanto à Gislaine do Carmo Penzo Barbosa, responsável pela elaboração do edital contendo diversas ilegalidades apontadas pela CGU que resultou na contratação da empresa MEGA SERV, denotam os indícios apresentados pelo agravante, no mínimo, conduta omissiva no exercício de suas funções públicas. No tocante aos membros da Comissão de Licitação que atuaram junto de Gislaine: Fátima Rosa Cota Moral de Oliveira, Marcela Lima Cunha e Adilson Rodrigues Soares, foram, conforme exposto na inicial, os servidores responsáveis pela elaboração do parecer técnico-jurídico que embasou a justificativa de contratação emergencial da MEGA SERV através do contrato 17-A, negócio jurídico esse eivado de irregularidades no entendimento da Controladoria-Geral da União. Diante da dinâmica dos eventos narrados na peça ministerial e o exame dos autos, especialmente das provas anexadas à ação originária, verifica-se que se torna inviável negar de plano a prática das condutas imputadas aos agravados. As questões suscitadas pelos agravados, precipuamente acerca da inexistência de provas de conduta ímproba, não foram demonstradas de plano, sendo necessária a evolução da fase probatória a ser realizada em momento oportuno pelo Juízo a quo. Diversas das alegações deduzidas pelos agravados dizem respeito ao mérito e não, propriamente, à admissibilidade da ação de improbidade ou ao recebimento da inicial. Tais alegações, assim, não podem ser discutidas com a profundidade (cognição exauriente) desejada pelos recorridos, neste momento processual. Eventual manifestação de natureza exauriente sobre os documentos trazidos pelo MPF poderia ensejar um possível e reprovável prejulgamento pelo magistrado de primeiro grau, o que não se coaduna com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF). Havendo, nos autos, suporte probatório mínimo acerca da ocorrência de atos de improbidade administrativa imputados aos agravados, impõe-se o recebimento da inicial e o prosseguimento da ação civil pública fundada na Lei nº 8.429/92 em sua redação anterior à Lei 14.230/2021. Outro não é o entendimento desta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JUÍZO DE MÉRITO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. I. A ação de improbidade administrativa é regulada por norma processual própria, sendo que após a fase de apresentação da defesa prévia do requerido, ou superado o prazo para o seu oferecimento, vem a fase do juízo prévio de admissibilidade da ação, na qual o Juiz rejeita a ação ou recebe a petição inicial e determina a citação do réu, em decisão preliminar fundamentada. II. In casu, extrai-se dos autos originários que Toshio Misato exerceu o cargo de Prefeito de Ourinhos até 31/12/2012 e os fatos imputados na ação remontam ao período de 2005 a2009. III. Nos termos da redação original do artigo 23, inciso I, da Lei n° 8.429/92, as ações de improbidade poderiam ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança. IV. No caso dos autos, o cômputo da prescrição se iniciou em 1° de janeiro de 2013,expirando em 31 de dezembro de 2017, sendo que a ação civil pública foi ajuizada em 20de novembro de 2017. V. Cabe lembrar também que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que são imprescritíveis as ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa (RE 852.475). VI. Na fase preliminar de recebimento da inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate, de modo que apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficiente simples indícios(e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual) da conduta indigitada como ímproba. VII. Havendo, nos autos, suporte probatório mínimo acerca da ocorrência de atos de improbidade administrativa imputados ao agravante, impõe-se o recebimento da inicial e o prosseguimento da ação civil pública fundada na Lei nº 8.429/92. VIII. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AI 5010447-05.2021.4.03.0000, 6ª Turma, Relator: Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 18/03/2024; Intimação via sistema: 21/03/2024). No mesmo sentido: AI 5018069-72.2020.4.03.0000 - 4ª Turma - Relator Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 22/11/2023 - DJEN: 27/11/2023; AI 5012418-30.2018.4.03.0000 - 4ª Turma - Relator Des. Fed. André Nabarrete, j. 28/06/2024 - Intimação via sistema: 01/07/2024; AI 5011698-58.2021.4.03.0000 - 3ª Turma - Relator Des. Fed. Nery Júnior, j. 03/09/2024 - Intimação via sistema: 05/09/2024. No caso, foram atribuídas aos agravados condutas caracterizadoras de atos de improbidade administrativa, que configuram lesão ao Erário, e se amoldam aos atos de improbidade descritos no art. 10, caput e incisos I, V, VIII, X e XII, assim como o artigo 11, caput e incisos I e II, todos da Lei nº 8.429/92, e que ensejam a aplicação das sanções previstas no artigo 12 daquele diploma legal, bem como a condenação na obrigação solidária de reparar o dano causado ao Erário. Em suma, há evidências suficientes da materialidade dos atos ímprobos imputados, da autoria e do elemento subjetivo dolo dos agravados, o que poderá ser confirmado ou rechaçado finda a imprescindível instrução processual. No caso dos autos, a plausibilidade do direito invocado encontra eco nos Relatórios dos trabalhos da CGU e do inquérito civil capitaneado pelo Ministério Público Federal, que aponta a prática, pelos agravados, de atos ilícitos relacionados aos desvios de valores destinados à área de saúde do município de Campo Grande/MS, como também a inobservância dos objetivos da legislação que versa sobre o certame licitatório, bem como o desvio dos valores de origem pública com destino de natureza espúria em prol dos servidores públicos envolvidos. Os elementos indiciários apresentados pelo Ministério Público, ainda que em um juízo preliminar, são suficientes para identificar as condutas imputadas aos ora agravados, e que a instrução processual é necessária para a produção de provas e a elucidação dos fatos, e ausente evidente hipótese de rejeição da inicial. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para restabelecer o processamento e recebimento da inicial objeto da ação de improbidade administrativa n. 000981-27.2015.4.03.6000 movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de José Guilherme Justino da Silva, Elieser Feitosa Soares Junior, Luciana Resende Lopes da Silva, Fátima Rosa Cota Moral de Oliveira, Marcela Lima Cunha, Adilson Rodrigues Soares, Gislaine do Carmo Penzo Barbosa, Ricardo Boschetti Medeiros e Alessandro Correia Paulovich, ordenando-se o regular prosseguimento do feito em todos os seus ulteriores termos. O provimento do AI exige que o processo retorne à fase inicial, dado que os réus excluídos não foram citados. Sucede que a presente demanda está incluída no rol da Meta 4 do CNJ e em relação aos demais - Alcides Jesus Peralta Bernal, Ivandro Correa Fonseca, Marcos Antonio Marini (nome de fantasia Mega Serv) e Marcos Antonio Marini - o processo encontra-se pronto para sentença esperando que o conexo - 5003574-02.2019.403.6000 - alcançasse a mesma fase, o que está próximo (aguarda alegações finais das partes). Embora a LIA refira ao desmembramento com o fim de "otimizar a instrução processual" (art. 17, § 10-B, II), nada impede a mesma providência na atual fase, uma vez que não se trata de litisconsórcio passivo necessário. Ademais, incumbe ao juiz "velar pela duração razoável do processo" (art. 139, II, do CPC), sendo certo que em relação aos réus excluídos poderá haver diligências, prazos para resposta e produção probatória, fases já concluídas quanto aos demais. Diante do exposto: 1. Determino o desmembramento do processo em relação a José Guilherme Justino da Silva, Elieser Feitosa Soares Junior, Luciana Resende Lopes da Silva, Fátima Rosa Cota Moral de Oliveira, Marcela Lima Cunha, Adilson Rodrigues Soares, Gislaine do Carmo Penzo Barbosa, Ricardo Boschetti Medeiros e Alessandro Correia Paulovich e, no novo processo, o MPF deverá ser intimado para, querendo, adequar a petição inicial aos requisitos da Lei 14.230/2021, inclusive com a individualização da conduta ímproba - assim considerada aquelas descritas nos art. 9º, 10º e 11, da LIA - atribuída a cada um dos réus; ato contínuo, citem-se. 2. Relativamente aos réus Alcides Jesus Peralta Bernal, Ivandro Correa Fonseca, Marcos Antonio Marini (nome de fantasia Mega Serv) e Marcos Antonio Marini, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Campo Grande, MS, 29 de julho de 2025. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

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