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Edilson Da Silva x Embralux Comercio De Lampadas E Luminarias Ltda

ID: 294225549

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003582-42.2023.8.21.0070

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON DA SILVA

Polo Passivo:

EMBRALUX COMERCIO DE LAMPADAS E LUMINARIAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA PEDROSO DE MORAES

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HURIEL BEN HUR DE AZEVEDO

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CARLOS DAVILA PACHECO

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MAURÍCIO GAZEN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003582-42.2023.8.21.0070/RS AUTOR : EDILSON DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNA PEDROSO DE MORAES (OAB RS101069) ADVOGADO(A) : HURIEL BEN HUR DE AZEVEDO (OAB RS102747) RÉU : EM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003582-42.2023.8.21.0070/RS AUTOR : EDILSON DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNA PEDROSO DE MORAES (OAB RS101069) ADVOGADO(A) : HURIEL BEN HUR DE AZEVEDO (OAB RS102747) RÉU : EMBRALUX COMERCIO DE LAMPADAS E LUMINARIAS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS DAVILA PACHECO (OAB RS128644) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO GAZEN (OAB RS071456) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o grande movimento nesta comarca, na data do dia 10/06/2025, devido a uma audiência criminal, OPORTUNIZO a participação das partes, advogados e suas testemunhas na modalidade virtual. Cabe aos advogados avisarem seus clientes e testemunhas. Acesso à a udiência (modo virtual) O acesso/participação na solenidade será pela internet, com a utilização do navegador Google Chrome, através do link abaixo (clicar no link ou copiar e colar na barra de endereços do navegador) : https://tjrs.webex.com/meet/frtaquarajz1vciv Após, basta clicar no botão "entrar na reunião" para acesso à sala de videoconferência. O aplicativo poderá ser baixado e instalado no computador e/ou aparelho celular, bem como é possível o acesso apenas pelo navegador, devendo ser preenchidos os campos necessários para acesso, como nome, e-mail e caracteres. Após, basta clicar no botão verde "entrar na reunião". OBSERVAÇÃO : O acesso deve ser feito somente no horário designado para a audiência , a fim de não prejudicar eventuais reuniões anteriores ainda em curso. Contatos ( telefone e e-mail ) Ficam as partes intimadas para fornecerem endereço(s) de e-mail e número (s) de telefone (s) atualizado(s) , preferencialmente telefone s móve is com o aplicativo Whatsapp , até 5 (cinco) dias antes da audiência , a fim de viabilizar o contato imediato com as partes, inclusive para orientações, esclarecimentos de dúvidas quanto ao acesso à sala de videoconferências, bem como em relação a eventuais informações de última hora (problemas técnicos, atraso das audiências, etc.) e a possibilidade de "enviar convite" para a reunião, quando o sistema exigir. Ressalto que é de inteira responsabilidade da parte/testemunha e/ou procurador da parte o acesso/comparecimento à audiência, de modo que o fornecimento do número de telefone não implica na responsabilidade deste Juízo em promovê-la, sendo necessário apenas para fins excepcionais. Vedaç ã o de fornecimento do link de acesso Para preservar a intimidade das partes, é vedada a divulgação do link de acesso a terceiros, assim como é proibida a gravação da audiência, podendo o responsável por estas irregularidades responder nas esferas cível e criminal por eventuais danos/constrangimentos. Advirto ao procurador da parte que cabe a ele informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência , cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, nos termos do artigo 455, caput e parágrafo 1º do CPC, assim como o envio dos dados necessários para acesso à sala de videoconferência ( link de acesso). Destaco que a testemunha JOICE, deverá ser conduzida. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Teresinha Sieben x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 323863405

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003582-97.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA SIEBEN

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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CECILIA KRISTOSCHEK NASCIMENTO

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MARIELI ENGEL

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LEONARDO COLLETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003582-97.2025.8.21.0029/RS AUTOR : TERESINHA SIEBEN ADVOGADO(A) : LEONARDO COLLETO (OAB RS097323) ADVOGADO(A) : MARIELI ENGEL (OAB RS115788) ADVOGADO(A) : CECILIA KRIST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003582-97.2025.8.21.0029/RS AUTOR : TERESINHA SIEBEN ADVOGADO(A) : LEONARDO COLLETO (OAB RS097323) ADVOGADO(A) : MARIELI ENGEL (OAB RS115788) ADVOGADO(A) : CECILIA KRISTOSCHEK NASCIMENTO (OAB RS127532) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1 - PRELIMINAR(ES): Falta de Interesse Processual - Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois, conforme os fatos narrados na petição inicial, a autora aponta irregularidades e/ou violações de direito praticadas pelo(s) requerido(s). Assim, está atendida a condição da ação, considerando a utilidade que o processo judicial pode proporcionar à demandante. 2 - Oportunidade, provas: ➜ FACULTO às partes o prazo comum de 15 dias para indicarem as provas que desejam produzir . Devem especificar, claramente, as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da lide, conforme os artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil (CPC). ━━━━━━━━ 1. Questões de Fato e de Direito : 1.1. As partes deverão indicar o que consideram controvertido, incontroverso e já comprovado , listando nos autos os documentos e eventos correlatos. 1.2. É imperativa a justificativa de maneira objetiva, pontual e fundamentada acerca da necessidade de cada prova requerida, sob pena de indeferimento sumário das provas cuja pertinência não seja adequadamente demonstrada, salvo justificativa da impossibilidade ou nos casos em que este juízo considere imprescindível para a solução da controvérsia. 2. Instruções sobre Pedido de Prova Pericial : 2.1. Havendo requerimento de perícia, as partes deverão, de imediato, especificar a área técnica da perícia requerida e/ou a especialidade do perito, detalhando expressamente todos os pontos que pretendem elucidar ou contraprovar. 2.2. Em caso de eventual deferimento, oportunizar-se-á a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos por meio de despacho saneador subsequente. Portanto, na presente intimação, é desnecessária a indicação de assistentes técnicos e de quesitos. 3. Instruções sobre Pedido de Prova Oral : 3.1. Caso haja interesse na produção de prova oral, as partes deverão indicar com precisão os pontos fáticos controvertidos em relação aos quais pretendem produzir a prova ou contraprova, conforme estabelecem os artigos 370, parágrafo único, e 374 do CPC. 3.2. Ressalto a necessidade de, no presente prazo, indicar ou reiterar os pedidos de oitiva testemunhal e/ou para o depoimento pessoal da parte contrária, ainda que já indicados em qualquer outra manifestação prévia, sob pena de preclusão . 3.3. O número de testemunhas é limitado a três (03) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 3.4. Preferencialmente, a petição que requerer testemunhas deverá ser lançada como "Petição", Tipo de Documento "ROL DE TESTEMUNHAS". Na manifestação, para cada testemunha arrolada, deverão constar os dados essenciais: nome completo, profissão, estado civil, idade, CPF, RG, e os endereços residencial e profissional , salvo em casos de justificada impossibilidade. 3.5. Após o peticionamento do Rol referido no item 3.4, em ato contínuo, as partes deverão proceder ao cadastro das suas respectivas testemunhas no sistema eproc , acessando a aba "ações" e selecionando a opção "intimados". 4. Considerações finais : 4.1. Pedidos de prova já constantes nos autos e não reformulados ou reiterados serão entendidos como desistência, operando-se a preclusão temporal (Art. 357, § 4º, do CPC). 4.2. A ausência de manifestação ou a formulação de protesto genérico por produção de provas será interpretada como anuência ao julgamento antecipado da lide. Intimem-se.

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Processo nº 5003582-98.2025.4.04.7112

ID: 312693073

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003582-98.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE RODRIGUES SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003582-98.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JACQUELINE RODRIGUES SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO A parte … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003582-98.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JACQUELINE RODRIGUES SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO A parte autora, através de petição, postula o acompanhamento da perícia por assistente técnico ou procurador substabelecido nos autos, bem como autorização para gravação da perícia. Inicialmente destaco que os Juízos das Centrais de Perícias passaram a dispor de competência jurisdicional acerca da realização das perícias, nos termos do artigo 2º, II, do Provimento nº 149/2024, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, atualmente revogado pelo Provimento nº 171/2025, porém com a matéria igualmente disciplinada no seu artigo 5°, conforme abaixo: Art. 5º. Compete à Central de Perícias na qual deverá ser produzida a prova a realização de todos os atos jurisdicionais e administrativos necessários à realização da perícia, conforme dispõe o Anexo Único deste provimento e o Anexo II da Resolução Conjunta n.º 24/2023 (Tramitação Ágil - SEI 7155659). Com isso, não cabe a remessa dos autos ao juízo de origem para a decisão dessas questões. Assim, decido que os dois últimos pleitos não merecem acolhimento . Isso porque, conforme os artigos 6º e 9º da Resolução nº 12/2009 (que Dispõe sobre a realização de PERÍCIA MÉDICA e dá outras providências ) do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CREMERS): Art. 6º Como a perícia médica caracteriza-se como ato médico, no momento do exame médico pericial não é permitida a presença de outras pessoas que não sejam os assistentes técnicos das partes, exceto, a critério do perito, nas situações em que a presença de um acompanhante se torne imprescindível para a elaboração do laudo. (...) Art. 9º O médico na função de perito não deve aceitar qualquer tipo de constrangimento, coação, pressão, imposição ou restrição que possa influir no desempenho de sua atividade, que deve ser realizada com absoluta isenção, imparcialidade e autonomia, podendo recusar-se a prosseguir no exame e fazendo constar no laudo o motivo de sua decisão. Desse modo, é faculdade do perito médico permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato (de que participam, em regra, apenas o perito judicial e a pessoa a ser periciada, além de outro médico eventualmente indicado como assistente técnico da parte). Com efeito, o pleno acompanhamento da parte à perícia é garantido a partir da presença de seu assistente técnico , que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. É preciso considerar que as Centrais de Perícias da Justiça Federal da 4ª Região realizam milhares de perícias todos os meses, a maior parte delas na área médica. Para a consecução dessa tarefa no menor prazo possível, o que é do interesse da parte autora, os procedimentos são otimizados, inclusive valendo-se de funcionalidades do eproc. Nesse contexto, causaria tumulto processual a instauração de contraditório preliminar com os peritos a fim de definir a presença no exame dos procuradores judiciais. Isso porque tal incidente exige a intervenção manual e individualizada em cada feito pela equipe da Justiça, além de sobrecarregar os peritos com as respectivas intimações e respostas, ocupando o tempo que poderia ser empregado na conclusão da atividade probatória. Portanto, indefiro a presença de procurador judicial da parte no ato pericial e a prévia intimação do perito sobre a matéria . Sob outro aspecto, apesar de o ato normativo não vedar a gravação audiovisual do ato da perícia médica pelo assistente técnico, a melhor exegese da regulamentação, em âmbito médico, não recomenda sua realização, seja pela possibilidade de tais documentos se tornarem públicos fora dos autos do processo ou de o perito médico se sentir constrangido ou pressionado, o que pode interferir no laudo pericial. Assim, indefiro o pedido de gravação audiovisual da perícia médica . Intime-se. Após a perícia, prossiga-se como de estilo.

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Processo nº 5003582-69.2022.4.03.6324

ID: 312767786

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-69.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVI DE MARTINI JUNIOR

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003582-69.2022.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003582-69.2022.4.03.6324 AUTOR: SIRLENE RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DAVI DE MARTINI JUNIOR - SP316430 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas em que a parte autora pede concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade e o pagamento das prestações vencidas. Os benefícios previdenciários por incapacidade exigem a presença de três requisitos autorizantes de sua concessão: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei nº 8.213/91. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto ao terceiro, a incapacidade para o trabalho, deve estar presente por mais de 15 dias, em grau total e permanente para concessão do benefício permanente, ou, para o benefício temporário, em grau temporário e total para as atividades habituais do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios por incapacidade. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito ao benefício, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. A qualidade de segurado é mantida, ainda que cessadas as contribuições ao regime geral de previdência social, nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, com destaque para duas delas: a situação daquele que está em gozo de benefício também é aplicável ao que tinha direito a benefício previdenciário, ainda que não requerido ou que indeferido indevidamente na via administrativa; e a situação de desemprego pode também ser provada por outros meios que não o registro em órgão do Ministério do Trabalho, como a prova da dispensa sem justa causa. A reabilitação profissional é devida nos casos em que há incapacidade laboral permanente, mas apenas para a atividade habitual do segurado (art. 62, Lei nº 8.213/91). A reabilitação profissional é cabível ainda que a parte autora já tenha exercido atividades anteriores que não sejam incompatíveis com sua limitação de capacidade laboral, porquanto antes da conclusão do processo de reabilitação profissional não se pode ter por certo que a parte autora estará imediatamente apta a retornar a atividades que não são mais as suas habituais. Por seu turno, a concessão do benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza exige a prova de quatro requisitos legais: qualidade de segurado, acidente não decorrente de trabalho, redução permanente da capacidade para exercício do trabalho habitual do segurado e nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa (art. 86 combinado com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Demais disso, o Tema 416 do e. STJ afasta a exigência regulamentar de grau mínimo de redução da capacidade laboral para concessão do auxílio-acidente. Confira-se: Tema 416/STJ Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. O CASO DOS AUTOS Quanto ao requisito legal da incapacidade para o trabalho, a perícia médica judicial concluiu, fundamentadamente, que a parte autora não apresenta incapacidade laboral para sua atividade habitual (auxiliar de montagem de joias), exercida há 12 anos. Aponta antecedente de incapacidade temporária, sendo o último período de 11/09/2019 a 29/11/2019, compatível com período de convalescença em pós operatório, conforme histórico previdenciário. A conclusão do perito judicial, bem fundamentada como no caso, não demanda complementação e sobreleva os atestados médicos da parte autora, assim como as conclusões da perícia médica do INSS, porquanto o perito judicial atua de forma equidistante e com conclusão tirada a partir de exame dos fatos sem relação pessoal direta com as partes. A impugnação apresentada pela parte autora, igualmente, não tem o condão de afastar a conclusão pericial. Nesse contexto, ressalta-se que não há que se falar em reabilitação profissional quando ausente a incapacidade para o exercício da atividade habitual. Ademais, o fator de risco “postura de trabalho”, indicado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), não configura, por si só, fundamento para a concessão de benefício previdenciário no âmbito da Justiça Federal, uma vez que se trata de questão relacionada a doença de natureza ocupacional. Não tendo sido constatada a incapacidade, o pedido é improcedente. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se solicitação de pagamento ao perito, se o caso. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal de São Carlos, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

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Processo nº 5003582-65.2025.4.02.5104

ID: 316801353

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003582-65.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003582-65.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JORGE LUIZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (OAB RJ124685) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação por meio da qual a parte a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003582-65.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JORGE LUIZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (OAB RJ124685) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca o reconhecimento da especialidade de períodos que teriam sido laborados sob condições insalubres; o reconhecimento de tempo de contribuição comum; e a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Subsidiariamente, pleiteia a reafirmação da DER. Considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos ( evento 1, INIC1 , fl. 18), retifique-se a classe da ação para "Procedimento do Juizado Especial Cível". Faculto à parte autora que junte afirmação de hipossuficiência econômica atualizada , nos termos do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de Justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar cópia devidamente preenchida da autodeclaração do " evento 4, DECL1 ", a fim de informar se há recebimento de benefício em regime de previdência diverso (art. 12 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 62 da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 03/04/2020. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção (art. 321 do CPC), a fim de : - esclarecer os pontos controvertidos da demanda, para possibilitar a análise do interesse processual , da seguinte maneira: a) juntar cópia do processo administrativo do benefício, objeto da açã o (segundo o autor, com DER em 17/12/2024), em que conste o demonstrativo de apuração do tempo de contribuição/carência , bem como todos os documentos que foram analisados na via administrativa; b) em caso de concordância com o tempo de contribuição e carência apurados pelo INSS , e discordância apenas com o resultado final de indeferimento ou de concessão de benefício menos vantajoso, deverá a parte autora indicar qual benefício entende que seria devido, demonstrando ter havido resistência do INSS a tal pretensão ; c) havendo discordância do tempo de contribuição ou carência apurados pelo INSS , além de cumprir o item “b”, deverá a parte autora indicar de forma detalhada (por meio de planilha ou listagem) somente os períodos adicionais a serem computados para carência, tempo de contribuição comum, e tempo de contribuição especial, que não tenham sido reconhecidos pelo INSS (vínculos empregatícios, contribuições individuais, períodos em regime de contagem recíproca, e etc.). Excluídos, portanto, os períodos já reconhecidos pelo INSS , em relação aos quais não há interesse processual (art. 324 do CPC). Ressalte-se que a mera referenciação a períodos conforme constem no CNIS ou CTPS consiste em pedido genérico (art. 324, §1º, do CPC) capaz de dificultar o julgamento de mérito (art. 321 do CPC). - retificar o valor da causa, sendo que ao evento 1, INIC1 , fl. 18, consta " R$ 70.503,30 (vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais) ". - juntar declaração de renúncia expressa, subscrita pela parte autora , ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001 ou, caso subscrita por advogado, acompanhada de mandato com poderes específicos para renunciar ao teto dos Juizados (Enunciado nº 16 do FONAJEF: " Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência "). Fica advertida a parte autora de que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ; - juntar instrumento de mandato atualizado , contemporâneo ao ajuizamento da ação, de modo a regularizar a representação processual; - acostar cópia do comprovante de residência atualizado e legível de até 6 meses antes da propositura da ação, em Município abrangido pela competência desta Vara Federal/Juizado Especial Federal Adjunto, em seu próprio nome. Caso não possua comprovante em seu nome, poderá juntar declaração, sob as penas da lei, de Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside , desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como de cópias da identidade e do CPF deste (declarante). Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença extintiva de indeferimento da inicial.

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Processo nº 5003582-15.2025.4.03.6114

ID: 315137530

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003582-15.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS MANUEL MENDES CORREA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003582-15.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: RONALDO ROCHA DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: VINICIUS MANUEL MENDES CORREA - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003582-15.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: RONALDO ROCHA DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: VINICIUS MANUEL MENDES CORREA - SP442791 IMPETRADO: CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE - SRSE-I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A RONALDO ROCHA DE SOUZA, qualificado nos autos, impetrou o presente mandado de segurança em face do CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, objetivando, em síntese, que a autoridade coatora dê andamento ao processo administrativo de concessão de benefício, o qual, segundo afirma, se encontra paralisado. Informa que em 23 de outubro de 2019 requereu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi inicialmente indeferido. Percorridas as instâncias recursais, em 29 de agosto de 2024 a 1ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos da Previdência Social findou por reconhecer o direito ao benefício. Ocorre que, até a impetração, o benefício ainda não havia sido implantado. Invoca dispositivos legais e/ou regulamentares que estabelecem prazo para análise conclusiva em processos administrativos, já superado. O exame da liminar foi postergado. O Ministério Público Federal manifestou não haver interesse que justifique sua intervenção. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações esclarecendo que o benefício pende de análise. Justifica a demora com a elevada demanda de processos a serem analisados e a escassez de funcionários para fazê-lo. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando as cópias acostadas, observo que o procedimento administrativo baixou da 1ªCA15ªJR no dia 29 de agosto de 2024 e, até a impetração, não se havia determinado regular andamento, estando o acórdão em análise desde então até a impetração. É letra do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, o INSS possui o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para processar o pedido de concessão de benefício previdenciário, face ao disposto no art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91 e art. 174 do Decreto nº 3.048/99. A propósito: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 45 DIAS. LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99. 1. Com efeito, face ao disposto na legislação de regência, notadamente a Lei nº 8.213/91 e o Decreto nº 3.048/99, artigo 174, o INSS tem o prazo de 45 dias para o processamento do pedido de benefício previdenciário e, no caso em concreto, o ora impetrante efetuou o seu pedido de revisão em 05/04/2012, e até a data do ajuizamento do presente mandamus - 12/05/2015 -, não havia obtido a competente análise. 2. Precedentes desta Corte: REOMS 318.041/SP, Relatora Desembargadora Federal LÚCIA URSAIA, Décima Turma, j. 21/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29/05/2013; e REOMS 300.492/SP, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, Décima Turma, j. 15/04/2008, DJU 30/04/2008. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 00024640520154036126 REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – 359005 Relator(a) JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2016) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO AO INSS. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO CRPS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO PROVIDA. - A prática de atos processuais administrativos encontra limites nas disposições dos arts. 2º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, bem como no art. 174 do Decreto nº 3.048/99, no sentido de que a autarquia está obrigada a analisar e conceder um benefício no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. - A Instrução Normativa nº 128/2022, em seu artigo 581, determina que o INSS não pode deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas do órgão julgador colegiado do CRPS.- O art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04, prevê o direito à célere tramitação e à razoável duração dos processos (inclusive administrativos). - Dispõe o artigo 37, caput, da Constituição da República que a Administração Pública deve pautar-se segundo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como daqueles previstos no caput do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, dentre os quais os da razoabilidade e da motivação. - A falta de estrutura administrativa, seja ela material ou pessoal, não pode ser usada como argumento que justifique a demora da prestação de um serviço público, quando ultrapassado prazo consideravelmente razoável, não servindo as condições acima expostas como justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88), no sentido de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII), o qual merece a proteção do Judiciário. - Da documentação acostada, constata-se que foi ultrapassado o prazo legal para a autoridade coatora proceder ao cumprimento do acórdão proferido pela 3ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.- Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000770-81.2023.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 02/10/2024). De outro lado, estabelece o art. 56, §1º, da Portaria MDSA nº 116/2017: Art. 56. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências solicitadas pelas unidades julgadoras do CRSS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. § 1º É de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo na origem, o prazo para o cumprimento das decisões do CRSS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. O excesso de demanda ou a carência de servidores não constituem justificativa ao descumprimento de mandamento legal, cabendo à autarquia previdenciária aparelhar-se para analisar e decidir os requerimentos que venham a ser apresentados por segurados no prazo fixado em lei. Posto isso, CONCEDO a ordem, determinando que a autoridade impetrada finalize o processo administrativo, decidindo conclusivamente acerca da concessão do benefício previdenciário nos moldes determinados pela 1ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos da Previdência Social no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a cargo do INSS no valor de R$ 500,00 em favor da Impetrante. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário. P.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5003582-46.2024.8.08.0045

ID: 260345846

Tribunal: TJES Órgão: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003582-46.2024.8.08.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELZA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MILENA LIMA MONTES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Tel… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5003582-46.2024.8.08.0045 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ELZA GOMES PEREIRA EXECUTADO: JAISON VIAL, UELITO VIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MILENA LIMA MONTES - ES17716 Nome: JAISON VIAL Endereço: Rua Principal, s/n, Córrego Tesouro, São Jorge da Barra Seca, VILA VALÉRIO - ES - CEP: 29790-980 Nome: UELITO VIAL Endereço: Rua Principal, s/n, s/n, Córrego Tesouro, São Jorge da Barra Seca, VILA VALÉRIO - ES - CEP: 29790-980 DESPACHO/MANDADO Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo, ajuizada por Elsa Pereira do Amparo em face de Jailson Vial e Uelito Vial, aduzindo, em síntese, que: a) é titular de duas certificações de crédito judicial, uma no valor de R$ 35.280,80 e outra no valor de R$ 24.733,40, as quais foram atualizadas para o valor de R$ 82.517,27; b) os executados, apesar das devidamente citadas nos processos anteriores, permanecem inadimplentes, frustrando o pagamento das dívidas; c) foi localizado um imóvel registrado em nome dos devedores, com 254.099 m², situado em Barra Seca, Linhares/ES, sob matrícula nº 9.774; d) o requerido Jailson Vial também faz parte do processo de inventário. Requer liminarmente, a averbação de indisponibilidade do imóvel e a reserva de valores no inventário. É o sucinto relatório. Passo à DECISÃO. A tutela provisória tem o propósito de garantir a proteção de um direito enquanto é discutido em juízo. A tutela provisória tem duas espécies: de urgência e de evidência. Assim, para a concessão da tutela de urgência pleiteada, necessária a análise dos requisitos ensejadores dispostos no artigo 300, do CPC. É o que passo a fazer, com base no artigo 301 do CPC: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. A autora apresenta certificações de crédito que comprovam a existência de dívida em desfavor dos réus. Contudo, a mera existência de dívida não representada por título executivo, não autoriza o uso da ação de execução. O artigo 784 do CPC não faz menção à certidão de crédito como título executivo. Lado outro, se for o caso de existência de título executivo judicial, a incompetência se deduz em razão da norma do artigo 516, I, do CPC. Ademais, não há prova inequívoca que o imóvel indicado seja de propriedade exclusiva e suficiente dos executados para garantia da execução. Também não há demonstração clara de que o patrimônio em inventário esteja diretamente comprometido ao ponto de determinação a medida constritiva antes da citação dos réus. Embora o perigo de alienação de bens por parte dos réus seja alegado, não foram apresentados concretos de que tal risco seja iminente. A inexistência de atos que evidenciem tentativa de dilapidação do patrimônio torna o perigo de dano meramente hipotético. Medidas constritivas como a indisponibilidade de bens e a reserva de valores, mesmo em sede liminar, exigem prudência, especialmente em situações que não evidenciem claramente os requisitos legais. O contraditório prévio assegura a ampla defesa, evitando prejuízos irreparáveis aos rendimentos. Isso posto, INDEFIRO o pedido liminar de averbação de indisponibilidade do imóvel e de reserva de valores no inventário. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE a) CITAR O(S) EXECUTADO(S) acima descrito(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, a importância de $82,517.27, que deverá ser atualizada até a data do respectivo pagamento. b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; c) INTIMAR O EXECUTADO APRESENTAR EMBARGOS, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; d) DEPOSITAR os bens preferencialmente em mãos do exequente ou de terceiro por ele indicado, com as devidas advertências, haja vista o disposto no art. 840, §1º, do CPC; e) INTIMAR O EXECUTADO da possibilidade de, no prazo de 15 dias úteis, depositar 30% (trinta por cento) do valor acima, requerendo ao juiz que lhe seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, advertindo-o que o inadimplemento implicará no vencimento das prestações subsequentes e a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, caso em que será vedada a oposição de embargos nos termos do art. 916 do CPC. ADVERTÊNCIAS AO EXECUTADO: Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento do valor da execução, a serem pagos pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL: a) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; b) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do executado, desde que não haja prejuízo à habitabilidade; c) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor. (art. 836, §1º do CPC); d) Não sendo encontrado o Executado, mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao ARRESTO dos mesmos. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 55056107 Petição Inicial Petição Inicial 24112118202733600000052171377 55056120 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24112118202775200000052171390 55056121 DECLARAÇÃO ELSA Documento de comprovação 24112118202805600000052171391 55056125 certidão de crédito ELSA - R$ 35.280,80 MIL Documento de comprovação 24112118202833400000052171395 55056123 documento pessoal ELSA Documento de Identificação 24112118202865000000052171393 55056124 certidao credito 24mil Documento de comprovação 24112118202895600000052171394 55056139 Certidão IMÓVEL JAILSON Documento de comprovação 24112118202923200000052172059 55056134 processo inventário Documento de comprovação 24112118202956400000052171404 55056136 atualizaão débito maior Documento de comprovação 24112118202983900000052172056 55056137 atualização débito menor Documento de comprovação 24112118203014500000052172057 55385941 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24112717023588700000052479093 SÃO GABRIEL DA PALHA/ES datado e assinado eletronicamente PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO Juiz de Direito

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Ronaldo Almeida Mendes 05791513607 e outros x Cooperativa De Credito Credilivre Ltda. - Sicoob Credilivre

ID: 318903835

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003582-71.2023.8.13.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALMEIDA MENDES 05791513607 VANESSA APARECIDA ORNELAS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE

Intimação

Advogados:

MARCELO PEREIRA LIMA

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ANTONIO ELIAS TEMER NETO

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SAMUEL HENRICK LEMOS DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Ferna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, São Jorge, Abre Campo - MG - CEP: 35365-000 PROCESSO Nº: 5003582-71.2023.8.13.0003 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: VANESSA APARECIDA ORNELAS SANTOS CPF: 088.907.516-65 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE CPF: 41.697.103/0001-30 SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por RONALDO ALMEIDA MENDES DISTRIBUIDORA, RONALDO ALMEIDA MENDES e VANESSA APARECIDA ORNELAS SANTOS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDILIVRE LTDA – SICOOB CREDILIVRE, visando a extinção da execução proposta em seu desfavor. Em síntese, reconheceram a existência do débito e da mora, contudo, aduziram pela ilegitimidade passiva de Vanessa Aparecida Ornelas Santos, impugnando sua assinatura como avalista no contrato que deu origem ao débito. Sustentaram ainda a nulidade do instrumento firmado por ausência de assinatura de duas testemunhas em conjunto à do devedor. Ao final, requereram o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Vanessa Aparecida e a extinção da execução. Com a inicial, juntaram-se documentos. Os embargantes complementaram a inicial, em ID 10120924742. O pedido de gratuidade de justiça dos requeridos foi indeferido, em ID 10121386010. Os embargantes informaram a interposição de agravo de instrumento, em ID 10155947586, ao qual negou-se o provimento, em ID 10157586767. Após o pagamento das custas iniciais, houve recebimento dos embargos sem concessão do efeito suspensivo, em ID 10206452156. A parte embargada impugnou os embargos, em ID 10226822786. Réplica, em ID 10252449494. Intimados para especificação de provas, a parte embargada informou não possuir interesse em novas (ID 10273889668); a embargante Vanessa Aparecida requereu deferimento de prova emprestada para análise de autenticidade de assinatura e realização de perícia grafotécnica (ID 10274273898); o embargante Ronaldo Almeida requereu a prova pericial (ID 10275148435). Decisão de saneamento e organização do processo, em ID 10288687460. Argumentou-se que a preliminar se confunde ao mérito, fixou-se pontos controvertidos e determinou-se a realização de perícia. Laudo pericial, em ID 10390354954. A parte ré requereu esclarecimentos (ID 10400951853). Os esclarecimentos foram prestados (ID 10413671689). Intimadas, as partes manifestaram ciência (IDs 10418069706 e 10431081689). Encerrada a instrução (ID 10442279537), as partes apresentaram alegações finais, em ID 10457573208 e 10472519953. Vieram os autos conclusos. Fundamento e DECIDO. Mérito: Regularidade do título É sabido que a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito que, como todos os outros, possui literalidade, autonomia e representa dívida líquida, certa e exigível na data do seu vencimento, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. Por seu turno, o art. 29 da referida lei estabelece os requisitos essenciais da Cédula de Crédito Bancário: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Pois bem. In casu, a Cédula de Crédito Bancário, anexada aos autos da ação de execução nº 5003103-78.2023.8.13.0003 (ID 10089332171) foi assinada pelos executados, possuindo todas as características especificadas na norma legal, bem como está acompanhada do demonstrativo de débito, sendo certo que a assinatura de duas testemunhas não consta como requisito essencial no artigo supramencionado. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - ASSINATURA DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA DE APREENSÃO EM EXECUÇÃO. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 28 da Lei n. 10.931/2004, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.194235-8/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/06/2024, publicação da súmula em 07/06/2024). (grifo nosso) E, EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EVIDENCIADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Havendo no acórdão recorrido o vício arguido, deve-se acolher os embargos declaratórios. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, nos termos da Lei Federal nº 10.931/2004. A ausência de assinatura de duas testemunhas na Cédula de Crédito Bancário não retira a sua condição de título executivo extrajudicial, pois não há nenhuma exigência legal nesse sentido, consoante o art. 29 da Lei nº 10.931/2004. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.512049-8/002, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 10/06/2025) (grifo nosso) No mais, embora os embargantes sustentem a ilegitimidade passiva da avalista, impugnando a autenticidade de sua assinatura, é fato que Ronaldo Almeida Mendes firmou o negócio e se beneficiou da quantia creditada. Em inicial, reconheceu a inadimplência, justificando a mora pelo reflexo da pandemia da Covid-19 que ocorreu em 2020. Narrou: “o primeiro embargante ainda responde sobre seus efeitos, que conforme demonstrativo de protestos em anexo (doc.13), possui débitos em aberto que estão em negociação para dar quitação”. (ID 10089325588 - Pág. 5). E ainda reforçou a impossibilidade de pagamento de dívida pela cobrança de "altas taxas e valores que dificultaram a negociação". Portanto, além de reconhecer o negócio, a Cédula de Crédito Bancário que instrui a execução atende aos requisitos dos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.391/04, constituindo, assim, título executivo extrajudicial revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. A controvérsia limita-se à apuração da regularidade da assinatura da avalista VANESSA APARECIDA ORNELAS SANTOS. Para tanto, houve análise das assinaturas do contrato, para verificação de autenticidade de grafia de VANESSA como avalista. A perita concluiu (ID 10390354954): Assim, denoto pela ausente de comprovação da relação jurídica entre a embargante VANESSA APARECIDA ORNELAS SANTOS e a parte embargada, sendo necessária a sua exclusão do polo passivo da demanda executória. Demais a mais, reforço que, diante da ausência de elementos capazes de refutar o laudo pericial, não há motivos para se afastar da conclusão da perita do juízo. É caso de julgamento parcial do pedido. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR a inexistência da relação jurídica, de nº 2022441783, emitido em 26 de agosto de 2022, em ID 10089332171, entre a embargante VANESSA APARECIDA ORNELAS SANTOS e a parte embargada COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDILIVRE LTDA – SICOOB CREDILIVRE. DETERMINO, unicamente, a exclusão de VANESSA APARECIDA ORNELAS SANTOS, do polo passivo da demanda nº 5003103-78.2023.8.13.0003. O feito deve prosseguir em relação aos demais executados. As partes sucumbiram reciprocamente (art. 86, CPC). CONDENO-AS, proporcionalmente, ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ao valor de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC), devendo cada qual arcar com 50% do total (metade). Com o trânsito em julgado, EXTRAIA-SE cópia da sentença e junte-se aos autos da execução (5003103-78.2023.8.13.0003). Após, ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ABRE CAMPO, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MAAS DOS ANJOS Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo

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Solange Pereira Noronha x Uniao Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil- Unabrasil

ID: 325837713

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-41.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE PEREIRA NORONHA

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5003582-41.2025.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: SOLANGE PEREIRA NORONHA CPF: 738.827.396-49 RÉU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL CPF: 00.215.187/0001-40 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. SOLANGE PEREIRA NORONHA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – UNABRASIL pelos fatos e fundamentos aduzidos no pedido inicial. Em Contestação de ID 10483122459, a associação requerida suscitou, preliminarmente, a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor, com a consequente impossibilidade de inversão do ônus da prova. Não houve produção de prova oral. São os fatos importantes. Passo a DECIDIR. Primeiramente, INDEFIRO a concessão de gratuidade de justiça à parte requerida, tendo em vista que não há comprovação nos autos de sua hipossuficiência, o que demonstra que possui condições de arcar com as custas processuais. Com relação à inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e, consequentemente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, é ponderoso ressaltar que a aplicação do CDC no caso em questão se dá por conta da associação ser responsável por prestar serviços por meio da contribuição associativa realizada, assumindo o papel de fornecedora e, como consequência, enquadrando o associado como consumidor. Logo, pelo que foi exposto, AFASTO a respectiva preliminar. Depreende-se dos autos que, segundo a autora, ao analisar seu extrato do INSS constatou que de março/2024 a abril/2025 a requerida vem efetuando desconto no seu benefício previdenciário, sem que existisse relação jurídica que justificasse. Ressalte-se que o presente caso será analisado segundo as normas do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, em que pese a aplicação das regras do CDC, com todos os instrumentos de proteção, dentre os quais a inversão do ônus da prova, não libera a parte requerente de ao menos iniciar a prova do fato constitutivo de seu direito. Vale destacar que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo ele responsável, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços ofertados, ressaltando-se que ele apenas não será responsabilizado se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante dispõe o art.14, §3º do CDC. Uma vez que a consumidora nega a contratação, necessária se faz a inversão do ônus da prova, cabendo ao fornecedor do produto/serviço a demonstração, sem margem de dúvidas, da regularidade do procedimento, sob pena de ser considerado indevido. Em que pese a parte requerida alegar a regularidade da contratação, bem como que a requerente aceitou os termos da associação e autorizou o desconto do valor diretamente em seu benefício previdenciário para adimplemento da mensalidade associativa, vejo que não consta nos autos provas suficientes que demonstram o alegado, visto que a requerida diz que a parte autora aceitou os termos por meio de ligação telefônica, mas sem indícios da efetivação desta comunicação com a autora, como a gravação do atendimento realizado. A inexistência de qualquer documentação atestando a validade desta contratação gera sérias dúvidas quanto à autenticidade do contrato, especialmente considerando a importância do ato de assinatura na formação da vontade das partes em contratos, tornando possível a ciência inequívoca da parte com relação aos termos do serviço contratado, o que não ocorreu no caso em questão, inexistindo qualquer contrato escrito firmado entre as partes. Diante deste quadro probatório, resta caracterizada falha na prestação dos serviços da associação requerida, que debitou valores do benefício previdenciário da requerente sem a devida cautela, devendo ser declarada inexistente a relação jurídica entre as partes e determinada a suspensão/cancelamento dos descontos. Considerando que houve falha pela associação requerida e havendo o comprovante de descontos em benefício – ID 10457704680, deve ela indenizar à parte requerente, a título de repetição de indébito, em dobro, o valor correspondente a R$ 1.211,52 (R$ 605,76 x 2), bem como os valores descontados após a propositura da ação, o que poderá ser calculado em cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético caso não haja pagamento voluntário. Com relação ao pedido de indenização por dano moral, a obrigação de indenizar surge da existência de ação, da produção de um dano e da correlação entre a ação e o dano experimentado. Tenho como certo que a descoberta de descontos indevidos em benefício previdenciário dá azo à indenização, pois provoca dor, angústia e constrangimento, nem mesmo carecendo de demonstração de outro prejuízo. Desta forma, como o requerente teve seus rendimentos comprometidos com descontos que não anuiu, sofreu um dano oriundo deste episódio, o que completa a tríade que justifica o decreto condenatório. Sopesados os parâmetros acima delineados, arbitro o valor da reparação dos danos morais em R$1.000,00 (um mil reais). Entendo que este valor atende ao duplo desiderato da indenização. O primeiro, de compensar o dissabor sofrido pela vítima, sem, contudo, que o valor fixado constitua fonte de enriquecimento indevido para esta. E o segundo, de caráter pedagógico e inibidor de outros abusos. Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarando-se também a inexigibilidade de qualquer valor decorrente da suposta contratação. DETERMINO que a ré União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil providencie a suspensão/cancelamento dos descontos denominados “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069” no benefício previdenciário da autora Solange Pereira Noronha, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$2.000,00 (dois mil reais). CONDENO a ré União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil a restituir à autora Solange Pereira Noronha o valor de R$1.211,52 (um mil e duzentos e onze reais e cinquenta e dois centavos), a título de repetição de indébito, em dobro, bem como eventual quantia dessa mesma natureza descontada após a propositura da ação, o que poderá ser calculado em cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético caso não haja pagamento voluntário. Tal montante deverá ser corrigido a ser corrigida pela taxa SELIC, a partir do efetivo prejuízo/evento danoso (Súmula 43 do STJ), a qual já abrange a atualização monetária, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. Ainda, CONDENO a ré União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil a indenizar à autora Solange Pereira Noronha, a título de danos morais, o valor de R$1.000,00 (um mil reais). Referido valor deverá ser corrigido, a partir do evento danoso pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, até a data do arbitramento, momento em que passará a ser corrigida pela taxa SELIC, sem a dedução do IPCA, atendendo ao disposto no art. 406, §1º do Código Civil. O não cumprimento voluntário da obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado ensejará a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, considerando-se intimada a parte ré dessa penalidade quando da intimação da sentença. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação sem a manifestação da(s) parte(s), arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5003582-11.2024.4.04.7217

ID: 299480190

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003582-11.2024.4.04.7217

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CELIA CARDOSO DE BORBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE AFONSO TAVARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DARIANE PEREIRA PAULO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003582-11.2024.4.04.7217/SC AUTOR : CELIA CARDOSO DE BORBA ADVOGADO(A) : ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485) ADVOGADO(A) : DARIANE PEREIRA PAULO (OAB SC062993) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003582-11.2024.4.04.7217/SC AUTOR : CELIA CARDOSO DE BORBA ADVOGADO(A) : ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485) ADVOGADO(A) : DARIANE PEREIRA PAULO (OAB SC062993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CELIA CARDOSO DE BORBA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual pleiteia a concessão/revisão de benefício previdenciário. Intimada a parte autora no evento 18 para juntar provas do alegado dano moral, não o fez, apresentando apenas argumentação escrita, destituída de qualquer prova (evento 21). No valor da causa, além do montante atrasado, foi somada a quantia de R$ 30.000,00 a título de danos morais . Dessa forma, o total pleiteado, de R$ 90.272,81 (noventa mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), ultrapassou o teto do Juizado Especial Federal (JEF). Pois bem. Nas ações que visam à concessão de benefício previdenciário, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas, sendo estas até o limite de uma prestação anual (artigo 292 do CPC). Em se tratando de revisão, o valor da causa deve corresponder apenas à diferença entre o pretendido e os valores já percebidos, descontados mês a mês. C onsoante conclusão do estudo realizado pelo Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, por meio da Nota Técnica nº. 01/2025 (processo SEI 0005729-71.2024.4.04.8001 ), o valor dos danos morais, para fins de fixação do valor da causa, não deve ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais) . Referido estudo conclui que a fixação exacerbada do valor do dano moral pela parte autora com o fim de deslocar a competência do JEF para o Rito Comum enquadra-se nos indicativos de litigância abusiva ou predatória. Transcrevo, abaixo, as conclusões da Nota Técnica nº. 01/2025: 3. CONCLUSÕES Dados comparativos JEF vs. Procedimento Comum: A comparação entre ações previdenciárias que tramitam no JEF e na Justiça Federal comum demonstra uma disparidade na frequência e no valor dos pedidos de dano moral. Enquanto no JEF os pedidos de dano moral são menos comuns, nas ações de procedimento comum observa-se uma maior incidência e, muitas vezes, em valores elevados. Padrão de atuação de advogados : Identifica-se um padrão de atuação de certos profissionais da advocacia que sistematicamente incluem pedidos de dano moral em ações cujos pedidos principais (parcelas atrasadas e vincendas) isoladamente não excederiam o teto do JEF. Natureza artificial dos pedidos: A análise das petições iniciais sugere que, em muitos casos, os pedidos de dano moral apresentam alegações genéricas e desvinculadas de situações fáticas específicas que extrapolem o mero indeferimento/cancelamento do benefício na via administrativa. Esta constatação alinha-se com o entendimento jurisprudencial do TRF4 que, em regra, não reconhece o direito à indenização por dano moral em decorrência do simples indeferimento/cancelamento de benefício previdenciário. Esse posicionamento também se reflete nos dados extraídos das sentenças proferidas em ações previdenciárias, os quais evidenciam a postura adotada por magistrados e magistradas no sentido de indeferir tais pedidos. Propósito de deslocamento de competência: A concentração de pedidos de dano moral em ações que tramitam procedimento comum, contrastando com sua menor relevância no JEF, sugere que o objetivo principal da inclusão do pedido é o deslocamento da competência, visando a possibilidade de recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, vedados na primeira instância do JEF. Alinhamento com indicativos de litigância abusiva ou predatória: As práticas observadas se enquadram nos indicativos de litigância abusiva ou predatória descritos em notas técnicas de outros tribunais e na Recomendação CNJ nº 159/2024 (CNJ, 2024), especialmente no que se refere à atribuição de valor elevado e aleatório à causa sem relação com o conteúdo econômico da pretensão. A manutenção deste cenário pode acarretar diversos prejuízos, incluindo a sobrecarga da jurisdição comum ordinária com demandas que, em sua essência, se enquadrariam na competência do JEF e a demora na tramitação dos processos e no julgamento de recursos. Observados os parâmetros acima delimitados e nos termos do art. 292, §3º, do CPC/2015, cabe ao juiz corrigir o valor da causa de ofício e por arbitramento quando constatar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Assim, considerando que no caso em tela o pedido de condenação do INSS em danos morais com valor elevado não vem devidamente comprovado, não havendo provas que demonstrem a conduta ilícita da autarquia previdenciária que extrapole o mero indeferimento/cancelamento na concessão de benefício previdenciário, e considerando, então, a possibilidade de manipulação da competência diante do valor dado à causa e buscando evitar o desrespeito à competência absoluta do JEF, reduzo o valor do dano moral para R$ 10.000,00 e retifico de ofício o valor da causa para R$ 70.272,81 (setenta mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), incluídas as parcelas vencidas, vincendas e danos morais de dez mil reais. Deste modo, levando em conta que o valor da causa ora fixado está abaixo de 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, determino a re tificação da autuação para que o feito tramite pelo Procedimento do Juizado Especial Cível . Outrossim, para fins estatísticos, conforme orientação da NT 01/2025, ca dastre-se o o assunto “Código 010206 - Indenização por Dano Moral, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO” como assunto secundário. O cadastramento deverá ser realizado na aba “Ações”, opção “Retificar Autuação”, uma vez que não é permitida a alteração direta no campo “Assunto”, utilizando o aludido código. Preclusa esta decisão, providencie a Secretaria a redistribuição do feito ao JEF. Intime-se a parte-autora pelo prazo de 15 dias.

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