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Processo nº 5003618-46.2025.8.21.0060

ID: 320124929

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Panambi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003618-46.2025.8.21.0060

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JONATAN RICHARD KROPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003618-46.2025.8.21.0060/RS AUTOR : JONATAN RICHARD KROPP ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação proposta por JONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003618-46.2025.8.21.0060/RS AUTOR : JONATAN RICHARD KROPP ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação proposta por JONATAN RICHARD KROPP , em face de VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Distribuída a ação, o sistema Eproc emitiu alerta da Diretriz Estratégica n. 6/2024 do CNJ, que orienta a promoção de práticas e protocolos para o tratamento da litigância abusiva. No recente julgamento do tema 1.198, o STJ fixou a seguinte tese jurídica, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: " Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ". Pois bem. Compulsando os documentos que acompanham a inicial, noto que a procuração foi firmada de modo eletrônico pelo portal Zapsign evento 1, PROC2 , o qual não é registrado perante o ICP-Brasil. No site da referida ferramenta consta a seguinte informação: Nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2/2001: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1 o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2 o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Com efeito, como a procuração eletrônica não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, não lhe assiste à presunção referida no parágrafo primeiro do dispositivo citado. Por outro lado, entendo que a exceção disciplinada no parágrafo segundo se destina à prática entre particulares , ao se fazer menção à validade de "outros meios" que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil quando: as partes envolvidas assim admitirem; ou quando o terceiro a quem o documento for oposto não se opuser. Verifico, ademais, que o objeto da procuração é demasiadamente largo, circunstância pode facilitar o desvirtuamento do instrumento apresentado nestes autos. Diante disso, entendo razoável que a parte autora junte aos autos procuração ESPECÍFICA e AUTÊNTICA para o ajuizamento da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial. Esclareço que, no critério estabelecido a título da especificidade do instrumento procuratório, deverá ser indicado: a. O nome da instituição financeira que figura no polo passivo; b. O número do contrato objeto da ação; e c. O tipo de ação a ser ajuizada. A procuração deve ser firmada de próprio punho ou por meio de assinatura eletrônica qualificada , na forma da Lei 14.063/2020. A exigência se dá por orientação da Corregedoria-Geral de Justiça, na forma do Ofício Circular 1 n. 77/2013 e do Comunicado NUMOPEDE 2 n. 01/2022, tendo em vista a ocorrência de diversas tentativas de fraude processual. Esclareço que a orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça é para que nas ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimo em folha de pagamento e de medicamentos, seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica. Neste sentido é o entendimento do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA . DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame: Ação revisional em que a parte autora, intimada para apresentar procuração atualizada , não atendeu à determinação judicial, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 76, §1º, I, e 485, IV, do CPC. II. Questão em Discussão: Verificar a correção da decisão que extinguiu o processo em razão da ausência de regularização da representação processual. III. Razões de Decidir: 3.1. A exigência de procuração atualizada encontra respaldo nas orientações do Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria - Geral de Justiça , visando a prevenir fraudes em ações revisionais bancárias. 3.2. A parte autora foi oportunamente intimada para emendar a inicial, mas permaneceu inerte, inviabilizando a regular tramitação do feito. 3.3. Julgados desta Câmara reforçam a legitimidade da extinção sem resolução de mérito em casos de ausência de emenda à inicial para regularização da representação processual. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50467602020248210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 19-02-2025). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional bancária ajuizada em novembro de 2024, sob o fundamento de não regularização da representação processual, diante da não apresentação de nova procuração atualizada, conforme exigência formulada pelo juízo com base no Ofício-Circular n.º 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça. A parte autora, embora intimada, não juntou novo instrumento de mandato, limitando-se a requerer dilação de prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a validade da exigência judicial de apresentação de procuração atualizada em ação revisional bancária, especialmente diante de recomendação administrativa da Corregedoria-Geral de Justiça e da suspeita de fraude envolvendo o advogado anteriormente constituído. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Ofício-Circular n.º 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça recomenda a exigência de procuração atualizada e específica em ações revisionais bancárias, diante da constatação de fraudes recorrentes nesse tipo de demanda. 2. A exigência de nova procuração tem respaldo no poder de fiscalização do juízo e visa resguardar a autenticidade da representação processual, sobretudo quando há indícios de fraude ou suspeição envolvendo o patrono da parte. 3. A ausência de apresentação de nova procuração , mesmo após intimação expressa, configura irregularidade de representação processual, ensejando extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. 4. A operação "Malus Doctor", que resultou na investigação criminal e na suspensão cautelar do advogado então constituído nos autos, reforça a pertinência da exigência judicial, em contexto de possível prática fraudulenta. 5. A extinção do processo não prejudica o direito material da parte, que poderá ser exercido em futura demanda validamente instruída. 6. Considerando o desprovimento do recurso e a apresentação de contrarrazões pela parte apelada, impõe-se a fixação de honorários sucumbenciais, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juízo pode exigir a apresentação de procuração atualizada em ação revisional bancária, com base em recomendação administrativa, visando prevenir fraudes e garantir a regularidade da representação processual. 2. A ausência de regularização da representação, após intimação expressa, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 3. A suspeita de fraude ou investigação envolvendo o advogado originário da causa reforça a necessidade de fiscalização judicial quanto à validade do mandato. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Ofício-Circular CGJ/RS n.º 077/2013. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes mencionados expressamente. (Apelação Cível, Nº 52671883920248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 14-05-2025) Intimação agendada. 1 . https://www.tjrs.jus.br/novo/jurisprudencia-e-legislacao/publicacoes-administrativas-do-tjrs/ 2 . https://www.tjrs.jus.br/novo/institucional/administracao/corregedoria-geral-da-justica/numopede/

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Processo nº 5003618-31.2024.4.03.6328

ID: 276207077

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003618-31.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE FRANCA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003618-31.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JULIANO DE FRANCA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: CAMILA PINHEIRO - SP40… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003618-31.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JULIANO DE FRANCA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: CAMILA PINHEIRO - SP408977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a restabelecer-lhe o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da CRFB, ou seja, se é idosa ou portadora de deficiência e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. A Lei nº 8.742/1993 foi recentemente alterada pela Lei nº 12.435/2011, com a finalidade de adequar seus dispositivos legais às inovações trazidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09/07/2008, incorporado à ordem constitucional brasileira na forma do § 3º do art. 5º da CRFB, passando a integrar o Texto Magno como Emenda Constitucional. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, são beneficiários do amparo assistencial: o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos e a pessoa com deficiência que não possuam meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Para os fins da Lei considera-se deficiente a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerado como impedimentos de longo prazo aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Atente-se que a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais tem entendimento consolidado a respeito do que vem a ser incapacidade para a vida independente e para o trabalho: “Súmula nº 29: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” Este conceito de deficiência não precisa abranger atividades como tomar banho sozinho, vestir roupas, escovar os dentes etc. Basta que não tenha condições físicas ou mentais de exercer atividades laborais para prover a sua própria subsistência. Necessário destacar ainda que nos casos envolvendo criança/adolescente é aplicável o disposto no art. 4º, § 1º, do Regulamento do Benefício de Prestação Continuadada (Decreto nº 6.214/2007), com redação dada pelo Decreto n° 7.617/2011: “§ 1o Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.” Requisito da deficiência física No caso em apreço, o perito médico do Juízo emitiu laudo nos autos (arquivo ID 355283677) consignando que a parte autora é “portador de HIV, epilepsia secundária a neurotoxoplasmose. Apresenta sequelas neurológicas do HIV que causam crises convulsivas de difícil controle apesar da medicação adequada as crises convulsivas”, o que lhe causa incapacidade total e permanente para o trabalho. Registrou em conclusão que: “Analisando todos os laudos médicos emitidos, de interesse para o caso e correlacionando-os com a história clínica atual, e antecedente profissiográficos, concluo que o Periciado é portador de HIV, epilepsia secundária a neurotoxoplasmose. Apresenta sequelas neurológicas do HIV que causam crises convulsivas de difícil controle apesar da medicação adequada as crises convulsivas. Incapaz para direção de veículos automotores, incapaz para lidar com máquinas pesadas com risco de acidentes. Periciado se encontra na atual perícia com incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas e apresenta deficiência que configure impedimento de longo prazo (duração mínima de 2 (dois) anos). Comprova desde o requerimento administrativo em 20/06/2024”. Diante da conclusão pericial, entendo comprovada a impossibilidade de a parte autora prover seu sustento, ante o impedimento de longo prazo aferido na perícia médica, de acordo com o que determina o art. 20, §10 da Lei 8.742/93 (prazo igual ou superior a 2 anos). Resta, assim, preenchido o requisito da deficiência ou impedimento de longo prazo, conforme os ditames legais. Requisito da miserabilidade Quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, registro que a lei exige que a renda “per capita” familiar seja inferior a um quarto do salário mínimo. O art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Diante da redação deste dispositivo legal, em uma interpretação restritiva, poder-se-ia cogitar que em toda e qualquer situação na qual a renda mensal do grupo familiar supere o valor de ¼ do valor do salário mínimo o requisito legal não estaria satisfeito. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestara pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, afastando de plano a questão da renda mensal familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério é defasado para a caracterização da miserabilidade. Assim, a análise do requisito pertinente à miserabilidade no grupo familiar deve ser feita com bastante cautela, diante das peculiaridades que o caso concreto apresentar. Segundo o laudo sócio econômico emitido no feito (arquivo ID 361227582), a parte autora vive sozinha, em imóvel localizado no terreno da sua genitora, que reside na casa da frente: “Sr. Juliano relata que o terreno possui a casa da frente onde reside sua mãe e nesta casa onde residia com a mesma e seus irmãos. O autor construiu no fundo sua casa há aproximadamente 19 anos. A casa é edificada em alvenaria, telhas de eternit, sem forro e chão de cerâmica. O imóvel é composto por 04 cômodos internos, sendo 02 dormitórios, 01 sala, 01 cozinha e 01 banheiro. No lado externo possui uma pequena área na frente. O imóvel é guarnecido por 01 cama de casal, 02 guarda-roupas, 01 cômoda, 01 armário de cozinha, 01 mesa sem cadeiras, 01 jogo de sofá e 01 rack e possui os seguintes eletrodomésticos: 02 televisor de tubo, 01 fogão, 01 geladeira, 01 microondas e 01 máquina de lavar roupas. Sr. Juliano, informa não possuir bens móveis e imóveis em seu nome”. Sua esposa Adélia Gomes, com quem conviveu por dez anos, faleceu antes do ajuizamento da presente demanda, em 30/09/2024, consoante certidão de óbito de arquivo ID 342141335. Naquela ocasião, ela titularizava o benefício assistencial à pessoa com deficiência, no valor de um salário mínimo mensal, de acordo com os extratos anexos. Outrossim, consta no laudo socioeconômico que o autor sobrevive somente do valor do benefício proveniente do programa governamental auxílio Brasil/bolsa família, no valor mensal de R$ 600,00. Conforme o extrato do CNIS ora anexado ao feito, a parte autora não registra vínculo empregatício formal, bem como não há recolhimentos previdenciários em seu nome desde abril de 2023. Ademais, sua genitora vive em imóvel distinto de onde habita o autor, e também não tem condições de auxiliá-lo financeiramente, visto que percebe mensalmente o benefício de amparo social ao idoso, 88/534.462.453-7, no valor de um salário mínimo, conforme extratos anexos. De acordo com o conjunto probatório presente no feito, verifico que a renda mensal familiar é mínima, sendo insuficiente ao atendimento das necessidades primordiais do postulante, pessoa com deficiência física incapaz ao trabalho, o que, somado às condições retratadas no estudo socioeconômico, revela situação de risco social em que se encontra o autor no momento atual. Diante das razões expendidas, entendo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade, restando cumprido este critério subjetivo, nos termos da hodierna jurisprudência do Pretório Excelso acerca da matéria (RCL 4374), revelando o conjunto probatório produzido nos autos, a situação de vulnerabilidade social em que se encontra, indicando que o benefício assistencial se impõe para manter o mínimo de dignidade. Logo, seja sob o prisma objetivo, dentro do novo entendimento do Pretório Excelso sobre a questão, seja sob o prisma fático, analisando as constatações e conclusões levantadas pelo perito judicial social, tenho que restou comprovado o requisito da miserabilidade, a par da situação de deficiência já demonstrada nos autos, razão pela qual o benefício assistencial deve ser concedido em favor da parte autora. Data do Início do Benefício (DIB) No que diz respeito ao início do benefício, observo que o perito médico relatou tanto na conclusão do seu laudo pericial, quanto em resposta ao quesito 8.2 do juízo, que a parte autora comprovou o impedimento de longo prazo ao menos desde a Data do Requerimento Administrativo, em 20/06/2024, consoante arquivo ID 340780287. No entanto, naquele átimo, o autor convivia com sua esposa, que titularizava o benefício assistencial a pessoa com deficiência, no valor de um salário mínimo. Ela, no entanto, faleceu em data anterior ao ajuizamento da presente ação, em 30/09/2024, consoante certidão de óbito de arquivo ID 342141335, e, obviamente, em momento anterior a de realização da perícia social, em 24/02/2025 (arquivo ID 361227582). Assim, considerando que a esposa do autor faleceu depois da data do requerimento administrativo do benefício perante o INSS, e que não há outros documentos comprobatórios nos autos que remontam a sua situação econômica em junho de 2024, entendo que resta prejudica a avaliação da efetiva composição familiar, bem como da respectiva renda na data do pedido perante o ente autárquico. Por essas razões, concluo devido o benefício desde a data da citação do INSS neste feito, cumprindo destacar que, havendo contestação do ente autárquico depositada em Juízo, como é o caso dos autos, considera-se como data da citação a data da distribuição do processo, em conformidade com o que dispõe o art. 239, §1º, do CPC, c/c o art. 3º da Resolução n° 2 da Coordenadoria do Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Logo, fixo o termo inicial do benefício em 02/10/2024, data da distribuição da presente ação. Tutela de urgência Considerando o caráter alimentar do benefício, a comprovação dos requisitos para obtenção do direito postulado e as circunstâncias do caso concreto, apresenta-se cabível a antecipação dos efeitos da sentença no que se refere à obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício da parte autora, com fulcro no art. 4º, da Lei 10.259/01 c/c artigos 297 e 300 do CPC. O pagamento dos valores atrasados somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença, mediante RPV. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 45 (trinta) dias, com data de início do pagamento na data desta sentença, em favor de JULIANO DE FRANCA RODRIGUES (CPF: 296.601.798-80), o benefício de amparo social à pessoa com deficiência, com DIB em 02/10/2024 (data da citação/distribuição da ação), e RMI e RMA no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; e b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 02/10/2024 (data da citação/distribuição da ação) até a data desta sentença, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução CJF nº 784/2022 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução (Enunciado FONAJEF 32), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantação do benefício à parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, em caso de descumprimento do preceito (art 536, § 1º, CPC). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Cálculos desta Seção Judiciária para elaboração e apresentação da planilha de cálculo do montante das parcelas atrasadas e, após, expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos atrasados, atentando-se ao disposto na Resolução nº 784/2022 do CJF. Efetuado o depósito, intimem-se e dê-se baixa. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5003618-95.2025.4.02.5108

ID: 326988700

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003618-95.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GOMES FALCO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003618-95.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ALESSANDRA GOMES FALCO BARBOSA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) DESPACHO/DECISÃO A parte aut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003618-95.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ALESSANDRA GOMES FALCO BARBOSA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do art. 20, da Lei 8.742/93, conforme disposto na peça de ingresso. Defiro a gratuidade de justiça requerida. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes e ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Cite-se o INSS para que apresente resposta no prazo legal, e forneça ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente os registros das contribuições e vínculos empregatícios do autor consignados no CNIS e as telas do sistema PLENUS (INFBEN e CONIND), bem como laudos médicos das perícias administrativas constantes do sistema SABI (Enunciados nº 1 e 47 do FOREJEF). Deixo de determinar a expedição de mandado de verificação socioeconômica, tendo em vista que na esfera administrativa o INSS reconheceu que o requisito objetivo foi atendido ( evento 4, DOC2 , fl. 90), de modo que o caso exposto nos autos é abrangido pela tese firmada pela TNU no julgamento do Tema Representativo 187 (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0503639-05.2017.4.05.8404/RN). Avaliação Médica: Determino a realização de perícia médica com médico infectologista. Autorizo a nomeação de médico de ESPECIALIDADE AFIM, CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. A parte autora deverá ficar atenta que a perícia será agendada através de ato ordinatório sem a geração de documento no processo. A parte autora deve estar ciente de que só poderá entrar no prédio da justiça federal com calça cumprida (homem), bermuda ou saia na altura do joelho (mulher). O laudo pericial deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias da data de realização da perícia médica. Por ocasião da intimação da data da perícia médica, deverá o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os laudos médicos das perícias administrativas constantes do sistema SABI (Enunciados nº 1 e 47 do FOREJEF). Fixo os honorários periciais, de acordo com a Portaria Conjunta CJF /MPO Nº 2, de 16/12/2024, em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES, LAUDOS e DECLARAÇÕES MÉDICAS ORIGINAIS QUE POSSUIR, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos antes da realização da perícia . Remetam-se os autos à CEPER-SP, nos termos do Provimento n° TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região e da Portaria SEI DIRFO SJRJ n° 1, da Direção do Foro da Seção Judiciário do Rio de Janeiro. Autorizo à secretaria/Central de Perícias executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. Vindo o laudo pericial, solicite-se o pagamento dos honorários. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: Nome: Idade: Escolaridade (nível/série – graduação ou curso técnico): Patologia(s) ou sequela(s) que acomete(m) a parte autora: Mencionar a(s) CID(s) indicando os documentos médicos que a comprovam: Resumo da História Clínica / Anamnese: Informações de exames e laudos apresentados: Peso / altura: Assinale as alterações nas Funções do Corpo constatadas: Funções Mentais Funções do Sistema Imunológico Funções Sensoriais da Visão Funções do Sistema Respiratório Funções Sensoriais da Audição Funções do Sistema Digestivo Funções Sensoriais Adicionais e Dor Funções do Sistema Metabólico e Endócrino Funções da Voz e da Fala Funções Geniturinárias e Reprodutivas Funções do Sistema Cardiovascular Funções Neuromusculoesqueléticas e Relacionadas ao Movimento Funções do Sistema Hematológico Funções da Pele e Estruturas Relacionadas Exame Clínico (com descrição das alterações de funções do corpo assinaladas acima e de estruturas do corpo, se houver): Há sinais exteriores da patologia ou sequelas duradouros (mais de 2 anos)? Levando-se em conta as patologias, dificuldades encontradas, idade e grau de instrução da parte autora, deverá o(a) Perito(a) preencher o quadro abaixo, assinalando, para cada atividade, o nível de obstrução ou impedimento enfrentado, tomando-se como referência: A - Executa a atividade nos mesmos moldes que outras pessoas com mesma idade e grau de instrução. B - Executa a atividade com pouca dificuldade adicional (até 25% a mais de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução. C - Executa a atividade com significativa dificuldade adicional (superior a 25% de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução. D - Não executa a atividade em razão de suas limitações pessoais / deficiência. Atividade Física Grau A Grau B Grau C Grau D Fazer caminhadas Permanecer em pé Subir e descer escadas Abaixar ou agachar Erguer peso Demandas que envolvem esforço físico e cardiorrespiratório Auto Cuidado e Âmbito Doméstico Grau A Grau B Grau C Grau D Higiene pessoal Alimentar-se e beber Preparar as próprias refeições Organizar atividades domésticas, cuidado da casa, compras e pagamento de contas Ficar sozinho(a) sem produzir riscos para si Cuidar de terceiros Relações Interpessoais e Sociais. Aprendizagem. Cognição. Inserção Profissional. Grau A Grau B Grau C Grau D Ouvir Falar Orientar-se espacialmente e no tempo Compreender e ser compreendido Concentrar-se para a execução de tarefas Juízo Crítico e capacidade de tomar decisões, inclusive sob estresse Estabelecer interações interpessoais familiares, sociais e profissionais Possibilidade de se colocar no mercado de trabalho Utilizar transporte público Quesitos Complementares: 1) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, qual a data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a)? 2) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, é possível afirmar que a obstrução / impedimento / dificuldade irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 3) Há outras atividades individuais ou de participação social cotidianas (não elencadas no quadro acima) impactadas por limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial da parte autora? Caso positivo, especifique e indique os graus (B, C ou D), bem como data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a). É possível afirmar que irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 4) Sobre facilitadores - As alterações em funções e/ou estruturas do corpo podem ser solucionadas / compensadas, em tese, em menos de 2 anos? Como? A parte autora tem efetivo acesso a tecnologias / insumos de saúde facilitadores, que eliminam ou compensem as limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial impostas pela patologia? 5) Caso seja possível à parte executar atividades (trabalhos formais ou informais) que lhe garantam sustento, há necessidade de afastamento periódico do trabalho para rotinas de tratamento ou internações? Em caso positivo, quantas vezes por dia (ou semana, ou mês) e respectiva duração. 6) Há necessidade de medicações de uso contínuo? Em caso positivo, tais medicações influenciam de forma significativa a interação com as demais pessoas e/ou ambiente? Há necessidade de uso de fraldas? 7) O(A) periciando(a) depende de supervisão ou acompanhamento permanente de terceiros em sua vida diária? 8) Informações Adicionais que o(a) perito(a) entenda que possam ajudar no julgamento da lide. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo : https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF : https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos ATENÇÃO: A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade com foto, preferencialmente CNH se tiver, e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. Deverá o(a) perito(a) responder fundamentadamente aos quesitos cadastrados no sistema Eproc e aos quesitos do INSS depositados em Secretaria, ressaltando que a apresentação do laudo deverá ser lançada como evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc na modalidade de laudo pericial eletrônico. Após a juntada do laudo, intime-se as partes para ciência do laudo médico. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, envolvendo interesse de absolutamente incapaz, dê-se vista ao MPF para se manifestar. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5003133-06.2021.4.03.6144

ID: 283123620

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003133-06.2021.4.03.6144

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE OLIVEIRA FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO MERCADO LEBRAO

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ROBERTO MERCADO LEBRAO

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FERNANDA SALLUM

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ROBERTO MERCADO LEBRAO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003133-06.2021.4.03.6144 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: MARCIO HAJDASZ, VIVIANE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003133-06.2021.4.03.6144 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: MARCIO HAJDASZ, VIVIANE OLIVEIRA FRANCA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MERCADO LEBRAO - SP174685-A APELADO: CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARCIO HAJDASZ, VIVIANE OLIVEIRA FRANCA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MERCADO LEBRAO - SP174685-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDA SALLUM - SP277459-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face das empresas Conviva Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Caixa Econômica Federal CEF visando a indenização por danos materiais e danos morais. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. A Caixa Econômica Federal contestou a demanda. Diante da ausência de apresentação de defesa pela ré Conviva Empreendimentos Imobiliários Ltda., devidamente citada por edital, foi decretada a sua revelia nesta demanda. Na mesma decisão, foi determinada a nomeação do causídico inscrito na Assistência Judiciária Gratuita a fim de proceder a defesa da ré citada por edital no presente feito, nos termos do artigo 72, II, do CPC (id 322692379). Contestação da ré Conviva Empreendimentos Imobiliários Ltda. A sentença acolheu o pedido formulado pela parte autora e condenou as corrés, solidariamente, em obrigação de pagar indenização (lucros cessantes) consistente no montante mensal de 0,5% do valor do imóvel, conforme requerido na inicial, a incidir mensalmente desde o atraso verificado a partir de 24/09/2013 até a data da entrega das chaves em 18/8/2018. Do mesmo modo, acolheu o pedido formulado pela parte autora e condenou as corrés, solidariamente, em obrigação de indenizar a parte autora por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente atualizado desde a data de publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Em relação aos danos materiais, fez incidir juros de mora (desde a citação) e correção monetária (desde o instante do ilícito, conforme Súmula 43 do STJ), conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no momento da liquidação. No que tange aos danos morais, sobre o montante devido determinou a incidência de correção monetária e juros moratórios segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a versão que estiver em vigor na data da apresentação da conta de liquidação, nos termos seguintes: juros de mora a partir da citação e atualização monetária a partir da data de arbitramento (Artigo 405 do Código Civil e Súmula nº. 362 do STJ). Condenou as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte autora, no valor de 10% do valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Custas pelas requeridas. A parte autora apelou para que “seja retificado o termo inicial da atualização monetária sobre a base de cálculo da indenização a título de lucros cessantes [‘valor do imóvel’ (...), alterando-o do termo inexistente ‘‘desde o efetivo desembolso’ (...) para o correto termo ‘data de assinatura do compromisso de venda e compra do imóvel’ (22/05/2010); sejam retificados os índices de atualização monetária aplicáveis sobre a base de cálculo da indenização a título de lucros cessantes [‘valor do imóvel’ (...)], alterando-os do IPCA-E [por omissão na sua fixação expressa pela sentença, conforme itens 4.2.1 e 4.2.2 do ‘manual de orientação de procedimentos para cálculos na justiça federal 2022’] para o índice IGPM-FGV [expressamente convencionado pelas partes na cláusula vigésima do contrato id 580357729, respeitando a Lei nº 14.905/2024]; sejam retificados ainda os juros moratórios aplicáveis sobre a condenação, alterando-o da SELIC (...) para 1% ao mês contados da citação [artigo 406 do Código Civil] [expressamente convencionado pelas partes na cláusula vigésima do contrato id 58035729, respeitando a Lei nº 14.905/2024].” Apelou a Caixa para sustentar a sua ilegitimidade passiva para responder pelo atraso na entrega do imóvel ou por eventuais vícios decorrentes de construção defeituosa por ter atuado como mero agente financeiro. Ressaltou que não foi indicada qualquer cláusula contratual que a CAIXA supostamente teria descumprido, o que evidencia a ausência de fundamento jurídico para sua responsabilização na presente demanda. Afirma que inexiste dano moral e que não há constatação de vínculo entre a sua conduta e o dano moral supostamente experimentado pelos autores. Apresentadas as contrarrazões. Remetidos os autos a esta E. Corte Federal. É O RELATÓRIO. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar à que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Passo ao exame do mérito da questão. A autora celebrou, em 24/02/2011, o contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – imóvel na planta – Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – recursos do FGTS, com os seguintes contratantes: com a empresa Conviva Empreendimentos Imobiliários Ltda. como vendedora/organizadora/interveniente construtora e a como credora fiduciária a Caixa Econômica Federal (id 322692355). Anteriormente, em 22/5/2010, firmaram o “instrumento particular de compromisso de venda e compra de fração ideal de terreno e aquisição de futura unidade autônoma com financiamento” (id 322692348) do empreendimento denominado Residencial Conviva Barueri, com a Patri Construções Ltda / Conviva Empreendimentos Imobiliários Ltda. Por outro lado, é inconteste o atraso na entrega do imóvel. Com efeito, o prazo previsto para construção e entrega do bem era de 24 meses após a contratação do financiamento ocorrido em 24/02/2011 (Item 7 do Quadro Resumo), admitida a tolerância de 180 dias (V – Do Prazo de Construção), de acordo com o instrumento pactuado. Portanto, o prazo fatal a ser considerado é a data de 08/2013 (id 322692355). E nem se alegue que a Caixa Econômica Federal não possui responsabilidade pelo atraso na entrega do empreendimento. Em primeiro lugar, consta no pacto relativo ao compromisso de compra e venda firmado entre a parte autora e a incorporadora/vendedora, cláusula que menciona expressamente a Caixa Econômica Federal - II - Programa de Financiamento à Produção: “Clausula Quarta – As futuras unidades do referido empreendimento contam com as condições técnicas e formais necessárias para serem adquiridas com recurso advindos de financiamento para a produção de PROGRAMA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, doravante denominada simplesmente CAIXA, mencionado no subitem 4.4 do QUADRO RESUMO.” Tal é o comprometimento da CEF no empreendimento, que constam inúmeros documentos datados de 08/12/2016, 06/01/2017, 19/01/2017 (id 322692359), pertinentes às reuniões realizadas para discussão dos atrasos das obras. Outrossim, a jurisprudência é assente em reconhecer a legitimidade da instituição bancária para figurar no polo passivo da lide nas hipóteses em que atua como executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução do empreendimento, como no caso em questão. Nesse contexto, a Caixa Econômica Federal responde solidariamente com o construtor do imóvel, tendo em vista a obrigação de proceder ao acompanhamento, fiscalização, execução e entrega das obras, devendo substituir a construtora em caso de retardamento, paralisação ou não conclusão da obra no prazo estabelecido entre as partes. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NO CASO CONCRETO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS. Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção e/ou atraso na entrega da obra de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Restou demonstrado que a CEF financiou a construção de um empreendimento, atuando na fiscalização da obra, razão pela qual é parte legítima e poderá ser responsabilizada, uma vez que não atuou como mero agente financeiro no caso concreto. - A jurisprudência do C. STJ pacificou entendimento reconhecendo a legalidade da cobrança da taxa de evolução de obra durante a fase de construção, no que vem sendo acompanhada por esta E. Corte. Precedentes. (...) - Apelação provida em parte”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003060-18.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023) (grifei) “CONSTITUCIONAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL: CARACTERIZADA. FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COM LIBERAÇÃO DE RECURSOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o contrato de mútuo, a CEF financiou o empreendimento em construção, com prazo de entrega e liberação de recursos conforme cronograma da obra. 2. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um imóvel em construção, sua atuação não se dá como mero agente financeiro e a responsabilidade por eventuais anomalias construtivas no imóvel financiado não pode ser afastada. Precedentes. 3. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF, resta caracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação originária, nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016223-49.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 07/02/2023) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Há responsabilidade solidária da CEF em responder por vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel apenas nos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia. 2. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5026662-27.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) (grifei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. RAZÕES DISSOCIADAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEF E CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. Preliminarmente, observa-se que a sentença condenou a CEF a pagar solidariamente indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sendo impertinentes e dissociadas as razões recursais, que extrapolam o limite da sucumbência, ao veicular discussão de que os mutuários são solidariamente responsáveis pela dívida junto à CEF e de que são indevidas devolução de valores pagos durante construção ou indenização de danos materiais. 2. Verificado atraso na entrega da obra vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, em que a atuação da CEF não foi a de mero agente financeiro, mas de ente executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução da obra, inclusive com controle técnico, financeiro e operacional sobre o curso da construção, a empresa pública federal é parte legítima para responder por danos suportados em razão do evento lesivo materializado. 3. É firme a jurisprudência da Corte Superior e desta Turma no sentido de que é solidária a responsabilidade da CEF, como agente de promoção do programa de moradia popular, quanto à inexecução e danos causados pela construtora, na entrega de obras, por atraso no cronograma ou falha nas especificações técnicas contratadas, respondendo, pois, pelos danos morais apurados. 4. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 5. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida.” (TRF3, AC 0011690-15.2015.4.03.61000, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, 1ª Turma, j. 25/10/2023, v.u.) Danos materiais A controvérsia sobre a condenação por danos materiais não possuem mais propósito. Sobre a responsabilidade por danos materiais em casos como o presente, decidiu a Corte Superior no julgamento repetitivo do Tema 996, referente ao REsp 1.729.593, que: "As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor." Por esta razão, correta a decisão apelada ao estipular a condenação a ser suportada solidariamente pelas requeridas a título de danos materiais. Danos morais Considerando a espera ocasionada pelo atraso na entrega do imóvel (quase 5 anos), ao caso deve incidir os danos morais. Sobre o assunto, Wilson Mello da Silva (O Dano Moral e a sua Reparação, Rio, 1955) preleciona que "são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". E, complementa Clóvis Beviláqua (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, Editora Rio, edição histórica, 7ª tiragem), que o dano "é moral, quando se refere a bens de ordem puramente moral, como a honra, a liberdade, a profissão, o respeito aos mortos". A par disso, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem; sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002, dispõe, no seu artigo 186, que aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; sendo, pois, francamente admitida a reparação do evento danoso de ordem moral. Aliás, na doutrina consolidou-se, desde há muito tempo, o entendimento da necessidade de indenização do dano moral, como se verifica, verbi gratia, em Sílvio Rodrigues (Direito Civil, Saraiva, São Paulo, 1985, 9ª ed., p. 206), Orlando Gomes (Introdução ao Direito Civil, Forense, Rio, 1983, p. 129) e em clássicos como Clóvis Beviláqua, Pontes de Miranda e Philadelpho Azevedo (apud, Sílvio Rodrigues opus cit). Também no âmbito da jurisprudência, o Colendo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a indenização por danos morais, sem qualquer ressalva, a partir do voto proferido pelo então Ministro Moacyr Amaral Santos, em 29.10.1970, cuja ementa deixou exarado que "inclui-se na condenação a indenização dos lucros cessantes e do dano moral, além das despesas de funeral, luto e sepultura" (RTJ, 56/733). A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no mesmo sentido, como atesta o seguinte julgado: "dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização" (REsp nº. 8.768-0/SP, rel. Min. Barros Monteiro, Ementário do STJ nº. 5/122). Se, de um lado, o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. Nesse sentido tem norteado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê nos seguintes julgados: 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender à sua dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não volte a reincidir (REsp nº 768.992/PB, rel. Min. Eliana Calmon, DJ, 28.06.2006, p. 247). 2 - Como cediço, o valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao poder econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. In casu, o valor fixado pelo Tribunal a quo, a título de reparação de danos morais, mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso. (AGA nº 748.523/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ, 20.11.2006, p. 321). Em face disso, e atento às circunstâncias do caso concreto, a indenização pelo dano moral deve ser fixada em quantum que traduza legítima reparação à vítima e justa punição à ofensora. Assim sendo, entendo que, no caso, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra suficiente para atingir às finalidades da reparação. Portanto, entendo que a sentença merece reparos, quanto essa condenação, para adequá-la ao montante retro. A propósito, já decidiu esta E. Primeira Turma anteriormente: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. OMISSÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA SUPRIDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SAQUE INDEVIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF NÃO PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DO INSS E DO AUTOR PROVIDOS. 1. Sentença foi omissa quanto à inclusão, na parte dispositiva do decisum, da improcedência dos pedidos em relação ao INSS, conforme a fundamentação esposada pelo Juízo. A oposição de embargos de declaração não surtiu efeito quanto à citada omissão. 2. Não se pode rever o mérito da r. sentença, no ponto, diante da não interposição de recurso do autor nesse sentido, bem como considerada a vedação da reformatio in pejus. Assim, o recurso de apelação deve ser provido para que se considere incluída, na parte dispositiva da r. sentença, o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pelo autor contra o INSS, bem como para o arbitramento dos pertinentes honorários advocatícios. 3. Não merece provimento o apelo da CEF. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do C. STJ. 4. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). 5. Não obstante ser prescindível a comprovação do elemento subjetivo, impõe-se ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 6. Pressupostos plenamente configurados no caso dos autos. A documentação acostada, especialmente o contrato de abertura de conta e o de crédito consignado, permite concluir pela falsificação dos documentos apresentados pelos fraudadores. De fato, as fotos e assinaturas constantes dos documentos exibidos à instituição financeira diferem das presentes nos documentos do autor. Saliento, ademais, a divergência entre o endereço declarado pelo terceiro fraudador e o endereço do autor. 7. A hipótese trata, portanto, daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. 8. Em casos tais, e ao contrário do que acontece com o fortuito externo – entendido como o fato que não tem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor/prestador de produtos/serviços – a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada, não havendo que se falar na excludente relativa à culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). 9. Especificamente quanto às fraudes bancárias, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula 479. Não tendo a CEF apresentado, em suas razões recursais, quaisquer motivos aptos a infirmar as conclusões esposadas pela r. sentença, de rigor sua manutenção. 10. A apelação do autor merece ser provida. Anoto que o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais, inclusive as pessoas jurídicas (Súmula 227 STJ). 11. De acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, dano moral é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 12. No presente caso, os elementos dos autos evidenciam que o saque do benefício previdenciário, bem como a realização de empréstimo consignado, de modo fraudulento, maculou a esfera extrapatrimonial do autor. É fato que se distancia, e muito, de um mero aborrecimento cotidiano, uma vez que houve saque indevido de quantia um pouco acima de trinta mil reais, de uma pessoa que, claramente, não goza de uma situação financeira privilegiada. Não se pode concluir, de modo algum, que o saque, mediante fraude, de valor significativo e proveniente de verba de caráter alimentar, constitua um simples dissabor. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal. 13. Analisando o interesse jurídico lesado e examinando as circunstâncias do caso concreto – especialmente a condição econômica do autor, bem como o fato de se tratar, aqui, de saque indevido de verba de caráter alimentar, arbitro o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que não implica em enriquecimento sem causa da parte lesada; serve ao propósito de evitar que a CEF incorra novamente na mesma conduta lesiva; e, por fim, respeita os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária será aplicada desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 14. Apelações do autor e do INSS providas. Apelação da CEF não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021052-48.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 16/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/07/2020) Consectários legais A sentença condenou as corrés, solidariamente, em obrigação de pagar indenização (lucros cessantes) consistente no montante mensal de 0,5% do valor do imóvel, conforme requerido na inicial, a incidir mensalmente desde o atraso verificado a partir de 24/09/2013 até a data da entrega das chaves em 18/8/2018. O termo inicial da incidência não merece reparo, pois a r. sentença considerou que 23/09/2013 foi a data limite, previsto contratualmente, para a entrega do imóvel, como bem explicado no seguinte trecho: “No entanto, tendo em vista os limites objetivos da lide, como o autor alegou que o prazo se esgotou em 23/09/2013, essa data deve ser considerada como termo final para entrega do imóvel.” Do mesmo modo, improcedem os requerimentos quanto à retificação dos índices de atualização monetária, pois expressamente determinada a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isto posto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo da Caixa Econômica Federal para adequar o montante da condenação relativa aos danos morais. Nego provimento ao apelo da parte autora. No que pertine aos honorários advocatícios, mantida a condenação das requeridas ao pagamento no valor de 10% do valor atualizado da condenação, conforme estipulado na r. sentença com base no artigo 85, §2º, do CPC/2015, haja vista que a parte autora foi sucumbente em parte mínima. Deve-se ressaltar que não cabe a majoração da verba honorária nesta instância recursal, conforme previsão do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015 tendo em vista o parcial provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal. Saliento, por fim, que eventuais recursos interpostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa nos termos da normatização processual em vigor. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5003618-23.2021.8.21.7000

ID: 324674754

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003618-23.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BARTIRA NUNES COSTA TABORDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO NUNES RAUEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO NUNES RAUEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BENEDITO FELIPE RAUEN FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5003618-23.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA BARTIRA NUNES COSTA TABORDA ADVOGADO(A) : BENEDITO FELIPE RAUEN FILHO (OAB RS31615) AD… Precatório Nº 5003618-23.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA BARTIRA NUNES COSTA TABORDA ADVOGADO(A) : BENEDITO FELIPE RAUEN FILHO (OAB RS31615) ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : Francisco Nunes Rauen (OAB RS078003) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5000611-06.2021.4.03.6144

ID: 257529586

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000611-06.2021.4.03.6144

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGMA BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000611-06.2021.4.03.6144 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000611-06.2021.4.03.6144 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogado do(a) APELANTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752-A APELADO: MAGMA BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP em execução fiscal ajuizada em face de MAGMA BRASIL CONSTRUTORA LTDA, objetivando a cobrança de anuidades. A r. sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base na ausência de interesse processual, diante do baixo valor executado, conforme o decidido pelo C. STF ao apreciar o Tema nº 1.184 de Repercussão Geral, bem como da Resolução 547 do CNJ. Em razões recursais, sustenta o exequente o desacerto da decisão, sob o fundamento de que a tese mencionada não se aplica ao presente caso, visto que existe legislação específica estabelecendo o valor mínimo para fins de ajuizamento de execução fiscal para os Conselhos de Profissões Regulamentadas, ao qual o feito subjacente se adequa (Lei 12.514/2011), a qual foi recentemente alterada pela Lei n.º 14.195/21, restando evidenciado, portanto, o seu interesse processual. E segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do CPC, o Magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Sem contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte e do STJ. Inicialmente, rechaço a preliminar de nulidade da sentença, por não antever qualquer violação ao disposto nos artigos 9º e 10 do CPC, porquanto a controvérsia, aqui, reside no valor atribuído à execução fiscal, decorrente das anuidades não adimplidas, e se o mesmo se subsome ao limite previsto na legislação. Conforme entendimento Superior Tribunal de Justiça, "não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação" (AgInt no AREsp n. 2.028.275/MS, Relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 29/6/2022). Da inaplicabilidade do Tema nº 1.184/STF às execuções fiscais dos Conselhos de Profissões Regulamentadas O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Exma. Ministra Carmen Lúcia, em regime de Repercussão Geral (Tema nº 1.184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Não se olvida que, ao referido posicionamento, somou-se a atuação administrativa do Conselho Nacional de Justiça que, ao arrepio das suas funções constitucionais, editou a Resolução 547/2024, no sentido de que “deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Nada obstante, é importante consignar que o precedente paradigmático discutia execução fiscal proposta por ente federado (municipal). De fato, se constata do julgado que este apreciou “recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Segunda Vara da Comarca de Pomerode/SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo qual extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode por ser considerada de pequeno valor”. Por sua vez, in casu, a demanda subjacente corresponde a executivo proposto por Conselho Profissional - pessoa jurídica da administração indireta da União -, e que possui legislação própria (Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021), a qual já estabelece parâmetros mínimos para o ajuizamento das suas ações, in verbis: “(...) Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); (...) § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo (...) Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I docaputdo art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto nocaputdeste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) erior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (...)” (g. n.). Dessa forma, reconheço a ausência de similitude fática entre o caso ora posto a julgamento e o precedente firmado pelo STF (e a Resolução do CNJ dele originada), razão pela qual se revela desnecessária, aqui, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como protesto do título, para a propositura/prosseguimento do feito originário, desde que superado os valores mínimos estabelecidos na legislação supra. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO Nº 547 CNJ. EXTINÇÃO DO EXECXUTIVO FISCAL DE PEQUENO VALOR COM BASE EM LEGISLAÇÃO DE ENTE FEDERADO DIVERSO. INAPLICABILIDADE AOS CONSELHOS REGIONAIS. 1. No caso vertente, o juízoa quo, considerando queaexecução fiscal originária tem valor inferior a R$ 10.000,00, aplicandooentendimento firmado pelo STF no RE nº 1355208,vinculado ao Tema 1184, bem como o disposto na Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, determinou ao exequente, ora agravante,a observância dos arts.2º e 3º da mesma Resolução, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial executiva, por ausência de interesse de agir (ID 323835950). 2. O Tema 1184 de Repercussão Geral, apesar de tratar daextinção das execuções fiscais de baixo valor,por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109)e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, não se aplica ao caso em questão, porquantoa tese firmadadiz respeito à extinção da execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente. 3. Nos termos do julgamento dorecurso extraordinário, representativo de controvérsia, discutiu-sea necessidade de revisão ou de manutenção do entendimento pacificado na ocasião do julgamento do Tema 109 da sistemática da repercussão geral, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie, pelo qual esta Corte fixou a seguinte tese: “Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária”. 4. Reformada decisão agravada, diante dainaplicabilidade da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1184, do STF à execução fiscalajuizada peloConselho Regional de Corretores de Imóveis. 5. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013400-34.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 12/08/2024) (g. n.). “APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO 547/CNJ. NÃO APLICADA. RECURSO PROVIDO. - A Resolução 547/CNJimplementa medidas no âmbito das execuções fiscais de pequeno valor, dentre as quais a extinção das execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais, prevendo o art. 1º que:É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Mesmo que se compreenda nãose justificar a movimentação da máquina judiciária para cobrança de valores baixos ou irrisórios,observa-se que a Resolução CNJ 547 /2024 foi editadacom vistas a se adequar a tese de repercussão geral do Tema 1184, que discutiu sobre a possibilidade de a Justiça Estadual extinguir a execução proposta pelo Município, ou seja, a controvérsia era relativa à extinção das ações de execução fiscal de baixo valor com base em legislação de ente federado diverso da União, no qual foi fixadaa seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Assim sendo, a questão da existência do interesse de agir se deu a partir da questão constitucional objeto da repercussão geral, motivo pelo qual a tese proferida no recurso paradigma, devendo ser replicada pelas instâncias de origem, tem aplicação restritanos limites do Tema 1184. - Apelação provida”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003349-96.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024) (g. n.). Afastada a aplicação do Tema nº 1.184/STF, cumpre analisar se o executivo supera os referidos valores mínimos, sob pena de se anular decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, remetendo-o ao Juízo de origem, para elaboração de outra decisão de idêntico resultado (extinção sem resolução do mérito), o que contraria o direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Do patamar mínimo para a cobrança de dívidas pelos Conselhos de Profissões Regulamentadas Visando à estrita legalidade tributária e ressalvada legislação especial, a Lei n.º 12.514/2011 (vigente a partir de 31.10.2011) fixou o valor das anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, estabelecendo em seu artigo 6º: “Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais) (...) § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.[...]” Ainda, em sua redação original, o art. 8º da Lei 12.514/2011 estabeleceu que os Conselhos “não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. Pacificando discussão à época, o c. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo n.º 696 (REsp n.º 1.404.796/SP): “É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor”. Com a nova redação dada ao art. 8º da Lei 12.514/2011, pela Lei 14.195/2021 (vigente a partir de 27.08.2021, o legislador passou a estabelecer para a execução fiscal das dívidas dos Conselhos profissionais – não mais restritas a anuidades – o valor de 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do art. 6º do referido Diploma, observando-se ainda o previsto no seu §1º. “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.“ Adotou-se o entendimento de que o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011 para fins de estabelecer o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, conforme o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. VALOR DEFINIDO PELO ART. 6º, I, DA LEI 12.514/2021. 1. A simples leitura dos 4º, 6º e 8º da Lei 12.514/2011 permite concluir que o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos Conselhos de fiscalização profissional, pois o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. 2. O pleito para que o montante a ser considerado como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal seja de cinco vezes o valor definido por cada conselho profissional para a cobrança de anuidades - até o limite máximo constante do inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011 deve ser rejeitado por contrariar a literalidade do disposto no art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, com dada pela Lei 14.195/2021, que é explícito ao se referir o "valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei", em vez de referir-se ao "valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", tal como estabelecia o mesmo dispositivo, em sua redação original. 3. Recurso Especial não provido.” (STJ, REsp n. 2.043.494/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 5/6/2023.) É certo que tal limite se estende para as execuções de todos os Conselhos, independentemente do valor de suas anuidades, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/1921. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. VALOR DEFINIDO PELO ART. 6º, I, DA LEI 12.514/2021. 1. A simples leitura dos 4º, 6º e 8º da Lei 12.514/2011 permite concluir que o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos Conselhos de fiscalização profissional, pois o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. 2. O pleito para que o montante a ser considerado como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal seja de cinco vezes o valor definido por cada conselho profissional para a cobrança de anuidades - até o limite máximo constante do inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011 deve ser rejeitado por contrariar a literalidade do disposto no art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, com dada pela Lei 14.195/2021, que é explícito ao se referir o "valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei", em vez de referir-se ao "valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", tal como estabelecia o mesmo dispositivo, em sua redação original. 3. Recurso Especial não provido”. (REsp n. 2.043.494/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 5/6/2023). Importante frisar que o art. 6º, inciso, I, e § 1º, da Lei 12.514/2011 estabelece o valor objetivo da anuidade em R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverá ser reajustado com base na variação integral do INPC. Na medida em que as anuidades são reajustadas a cada ano, imperioso compreender que o reajustamento se dá pela variação integral anual do INPC, referente aos meses de janeiro a dezembro do exercício anterior. Aplicada a variação anual do INPC, tem-se os seguintes valores mínimos para ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos profissionais: Exercício INPC variação anual desde jan/2012 (fonte Calculadora do Cidadão BACEN) Valor atualizado da anuidade (R$ 500,00 multiplicado pelo INPC anual) Valor mínimo da execução fiscal (quíntuplo do valor atualizado da anuidade) 01/2013 1,06197780 R$ 530,99 R$ 2.654,95 01/2014 1,12105210 R$ 560,53 R$ 2.802,65 01/2015 1,19087420 R$ 595,44 R$ 2.977,20 01/2016 1,32515920 R$ 662,58 R$ 3.312,90 01/2017 1,41235420 R$ 706,18 R$ 3.530,90 01/2018 1,44154660 R$ 720,77 R$ 3.603,85 01/2019 1,49104860 R$ 745,52 R$ 3.727,60 01/2020 1,55787130 R$ 778,94 R$ 3.894,70 01/2021 1,64273360 R$ 821,37 R$ 4.106,85 01/2022 1,80963830 R$ 904,82 R$ 4.524,10 01/2023 1,91699250 R$ 958,50 R$ 4.792,50 01/2024 1,98805510 R$ 994,03 R$ 4.970,15 Nesse sentido, cito precedente desta 3ª Turma: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 2ª REGIÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO 547/CNJ. TEMA 1.184/STF. NÃO INCIDÊNCIA. REGRAMENTO ESPECÍFICO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. APELAÇÃO PROVIDA. [...] 4. Nesse sentido, assim dispõe a atual redação do art. 8º da Lei 12.514/2011: “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º”. 5. Recentemente submetida a questão ao crivo do STJ, adotou-se o entendimento de que o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011. Precedente (REsp n. 2.043.494/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 5/6/2023). 6. Aliás, em sua razão de decidir, o relator — Ministro Herman Benjamin —, acompanhado à unanimidade pela Segunda Turma do STJ, esclarece também que o cálculo do limite estabelecido pelo art. 8º, caput, deve considerar o reajuste anual pelo INPC do valor fixado pelo art. 6º, I, da Lei 12.514/2011. [...] 8. Aplicada a variação anual do INPC, tem-se que o valor mínimo que os conselhos poderão executar, na sistemática introduzida pela redação atual do art. 8º, vigente desde 27/08/2021, é o seguinte: R$4.106,83 no exercício de 2021, R$4.524,10 no exercício de 2022 e R$4.792,48 no exercício de 2023. 9. No caso vertente, tendo em vista que a execução foi ajuizada em 19/08/2022 e o valor da causa — R$6.775,74 — supera o mínimo exigido — R$4.042,51 —, deve ser determinado o regular prosseguimento da execução. [...]” (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5005243-46.2022.4.03.6110, relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 18.10.2024) [g.n.] Por fim, no que se refere ao direito processual intertemporal, a 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.193 (REsp nºs 2030253/SC, 2029970/SC, 2029972/RS, 2031023/RS e 2058331/RS), fixou tese no sentido de que “o arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora”. Segue a ementa do acórdão: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR CONSELHO PROFISSIONAL. MEDIDA RESTRITIVA PREVISTA NO § 2º DO ART. 8º DA LEI N. 12.541/2011. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. Tese jurídica firmada: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. 2. Solução do caso concreto: Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos.”. (STJ, REsp nºs 2030253/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 23/10/2024). Distinguiu-se as hipóteses tratadas no § 2º e no caput do artigo 8º, da Lei 12.514/2011, como, respectivamente, condição de prosseguibilidade (necessidade de arquivamento das execuções em curso) e como condição de procedibilidade (impedimento ao ajuizamento de novas execuções fiscais), conforme entendimento expresso no voto condutor proferido pelo i. Relator Ministro Mauro Campbell Marques, verbis: “[...] Embora, inicialmente, tenha afirmado que as regras restritivas previstas na Lei 14.195/2021 não podem alcançar as execuções fiscais que foram ajuizadas no período anterior à sua vigência, registro que analisei as observações aduzidas pelo eminente Ministro Gurgel de Faria, em voto vogal divergente. No mencionado voto, afirma-se que há na lei referida duas restrições em relação às execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais. A primeira, constante do caput do art. 8º, tem a natureza de condição de "procedibilidade" e impede o próprio ajuizamento do executivo fiscal. A segunda, prevista no § 2º do art. 8º, tem a natureza de condição de "prosseguibilidade", ou seja, impede o prosseguimento das execuções fiscais já ajuizadas. O Ministro Gurgel de Faria considera que apenas a segunda hipótese é tratada nos recursos especiais ora afetados e concluiu, em apertada síntese, que: "Analisando, então, o art 8º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011, acrescentado pela Lei n 14.195/2021, à luz do art. 14 do CPC/2015, é possível concluir que a determinação de arquivamento das execuções fiscais de valor seja inferior ao novo limite para ajuizamento do feito executivo, sem prejuízo do disposto no art. 40 da LEF, deve ser aplicada de imediato às ações em curso". Entendo que é o caso de retificar minha posição, no sentido de reconhecer a aplicabilidade do § 2º do art. 8 da Lei 14.195/2021 às execuções fiscais em curso, conforme razões expostas a seguir. [...] Embora na minha visão o legislador não tenha explicitado o objetivo da regra inserida no § 2º do art. 8º da Lei 14.195/2011, a sua não aplicação às execuções fiscais em curso implica negar-lhe vigência. [...]” (g.n.) Assim, o não atingimento do valor mínimo para as execuções fiscais ajuizadas anteriormente à vigência da Lei n.º 14.195/2021 (em 27.08.2021) implicará no seu arquivamento (condição de prosseguibilidade), conforme § 2º, do artigo 8º, da Lei 12.514/2011; exceto se existente penhora nos autos; já aquelas ajuizadas posteriormente, deverão ser extintas, sem resolução de mérito, haja vista que o caput do referido dispositivo legal, de fato, institui verdadeira condição de procedibilidade para as execuções promovidas pelos conselhos de profissões regulamentadas. Quanto à condição de procedibilidade, cito os seguintes precedentes desta Terceira Turma: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. ANUIDADES. ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DO DÉBITO INFERIOR AO DEFINIDO PELO ART. 6º, I E §1º, DA LEI N. 12.514/2011. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Insurge-se o apelante contra sentença que extinguiu execução fiscal, em razão de o valor do débito exequendo ser inferior a cinco vezes a quantia de R$ 500,00, atualizada pelo INPC desde a entrada em vigor da Lei n. 12.514/2011 até a data do ajuizamento da demanda. (...) - No caso, improcede a alegação de decisão surpresa, tendo em vista que cabe ao julgador, ao examinar as circunstâncias fáticas expostas na petição inicial, o pedido e a causa de pedir, aplicar o entendimento jurídico que considera adequado para a causa e, no presente caso, ao verificar o valor do débito em cobro, decidiu o magistrado por determinar a extinção do feito, por carência de interesse processual, em razão do disposto no artigo 8º, caput, da Lei n. 12.514/2011, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021. - A partir da vigência da Lei n. 14.195/2021, o valor mínimo para o ajuizamento ou prosseguimento das execuções fiscais para cobrança de créditos dos Conselhos Profissionais corresponde a cinco vezes R$ 500,00 (quantia estabelecida no inciso I, do artigo 6º, da Lei n. 12.514/2011) atualizado pelo INPC desde a entrada em vigor da Lei n. 12.514/2011 (em conformidade com o §1º, do mesmo artigo). - O montante a ser considerado como piso para o ajuizamento da execução fiscal independe do valor fixado por cada Conselho Profissional para as suas anuidades, uma vez que o legislador é explícito ao se referir ao“valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º”,optando por abandonar a redação original do artigo 8º que aludia a “4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. - Na época da propositura da ação, o valor do débito exequendo era inferior ao piso estabelecido no artigo 8º, da Lei n. 12.514/2011 com redação dada pela Lei n. 14.195/2021. Deste modo, considerando que não foi atendida a condição de procedibilidade para o ajuizamento da execução fiscal, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. - Apelação desprovida”. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002670-59.2022.4.03.6102, Relator(a) Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Órgão Julgador 3ª Turma, Data do Julgamento 03/05/2024, Data da Publicação/Fonte, Intimação via sistema DATA: 08/05/2024) (g. n.). “EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. COBRANÇA DE ANUIDADES.LEI 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. VÍCIOS FORMAIS. NÃO VERIFICADOS.VALOR DO MONTANTE EXECUTADO INFERIOR AO DISPOSTOART. 8º DA LEI N.º 12.514/11 (ALTERADO PELA LEI 14.195/21). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Trata-se de execução fiscal ajuizada em 23/06/2022, pelo Conselho Regional de Regional de Enfermagem de São Paulo, visando à cobrança de anuidades referentes às categorias de Técnico de Enfermagem (exercícios de 2016, 2017, e 2019) e de Auxiliar de Enfermagem (exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019). 2.A limitação prevista no art. 8º da Lei n.º 12.514/11 de valor mínimo para propositura da execução fiscal se refere ao valor do montante executado, e não a cobrança pura e simples de quatro anuidades (precedente do STJ). 3. De outra face,o art. 8º da Lei n.º 12.514/11 tevea redação alterada pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, já em vigor, passando a estabelecer que:“Art. 8º. Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do ‘caput’ do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.”No caso sub judice, a ação executiva foi proposta após a entrada em vigor da aludida Lei 14.195/2021, de modo que o referido dispositivo deve ser aplicado ao caso dos autos. 4. A alteração promovida no art. 8º da Lei n.º 12.514/11 definiu de forma objetiva o seu alcance. Por essa razão, não tem cabimento inaugurar discussão sobre possível violação a direito intertemporal, especialmente ao considerarmos que a controvérsia se dá à exigibilidade do crédito exequendo e não traz qualquer tipo de inovação sobre ato jurídico perfeito ou coisa julgada. De outra face, não havia óbice a que a matéria fosse introduzida por Medida Provisória, nos termos do artigo 62, § 1º, I, "b", da Constituição Federal, como alega o exequente, pois não se trata de norma processual, mas sim regula a exigibilidade das anuidades, não atingindo questões como a ação ou procedimentos apropriados.Desse modo, é improcedente a alegação do exequente, neste ponto. (...) 6.Assim, considerando-se apenas a cobrança das anuidades de Técnico de Enfermagem (exercícios de 2016, 2017 e 2019), e de Auxiliar de Enfermagem (exercício de2018), o valor executado alcançaria o montante de R$ 1.237,46. Nesse contexto, levando-se em conta que a anuidade para a categoria de Técnico de Enfermagem (mais abrangente), foi fixada no valor R$ 302,92, conforme Resolução n. 682/21do Conselho Federal de Enfermagem, combinada com a Decisão COREN-SP n. 033/21, o valor executado não ultrapassaria o limite de 5 (cinco) vezes, estabelecido no art. 8º da Lei 12.514/11, com a nova redação dada pela Lei n.º 14.195/2021.Desse modo, a sentença deve ser mantida, mesmo que porfundamentação diversa. 7. Recurso de apelação desprovido”. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002835-70.2022.4.03.6114, Relator(a) Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, Órgão Julgador 3ª Turma, Data do Julgamento 19/07/2023, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 25/07/2023) (g. n.). Do caso concreto A presente execução fiscal foi ajuizada em 10.02.2021, visando à cobrança do montante total de R$ 2.685,53, não atingido o valor mínimo que seria exigido à época (R$4.106,85). No caso concreto, não houve penhora. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para anular a r. sentença, da parte exequente a fim de que seja arquivado os autos, nos termos do § 2º, do artigo 8º, da Lei 12.514/2011, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intime-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003151-37.2018.4.03.6110

ID: 283411899

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003151-37.2018.4.03.6110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO IANHEZ

Acórdão

Advogados:

CEZAR MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003151-37.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003151-37.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDIO IANHEZ Advogado do(a) APELADO: CEZAR MIRANDA DA SILVA - SP344727-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003151-37.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDIO IANHEZ Advogado do(a) APELADO: CEZAR MIRANDA DA SILVA - SP344727-A R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão Id 317174906, mediante o qual restou provida parcialmente a apelação do INSS, para estipular a incidência da verba honorária sobre as parcelas vincendas até a sentença "a quo" (Súmula 111 do STJ), mantendo, no mais, o julgado de primeiro grau de procedência do pedido inicial, para reconhecer a especialidade laboral do período de 29.4.1995 a 2.1.2012, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial à parte autora, CLAUDIO IANHEZ, com termo inicial na data de entrada do requerimento administrativo (DER). Ao reiterar os argumentos apresentados no seu recurso de apelação, a autarquia embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em vício, uma vez que: a) não observada a determinação de suspensão dos processos, em qualquer fase e em todo o território nacional, que versem sobre o Tema 1.124 do colendo Superior Tribunal de Justiça, atinente aos Recursos Especiais n. 1.905.830/SP, n. 1.912.784/SP e n. 1.913.152/SP, “para delimitar a seguinte questão de direito controvertida: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”; b) a determinação de revisão do benefício fundamentou-se em documento não apresentado na ocasião em que o benefício previdenciário foi pleiteado na esfera administrativa, circunstância caracterizadora da falta de interesse de agir da parte autora; c) inadequada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, observado o princípio da causalidade, uma vez que a autoria não juntou no processo administrativo documentação comprobatória do direito alegado d) foi reconhecida a especialidade das condições de trabalho realizado por contribuinte individual não cooperado; no julgado, não houve o pronunciamento sobre a impossibilidade de cômputo do tempo de serviço especial, na condição de contribuinte individual, após a edição da Lei n. 9.032/1995; a comprovação da exposição do segurado a agente nocivo é feita por meio de formulário emitido por empresa; por trabalhar sem subordinação a uma empresa, o contribuinte individual não pode emitir o referido formulário ou valer-se dessa prova; a informação acerca da utilização de EPI eficaz é relevante para a caracterização da atividade especial, não podendo ser aceita a prova unilateral produzida pelo próprio contribuinte individual ou por profissional de sua confiança; por essas mesmas razões, não há como se comprovar a habitualidade e permanência da exposição do segurado a agentes nocivos; o contribuinte individual não contribui para o financiamento do benefício de aposentadoria especial, não faz jus ao referido benefício nem à conversão de tempo especial para comum. Prequestiona a matéria. Intimada, a parte contrária apresentou manifestação sobre os embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003151-37.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDIO IANHEZ Advogado do(a) APELADO: CEZAR MIRANDA DA SILVA - SP344727-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para a integração do julgado nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, podendo também ser utilizados para a correção de vício ou erro material. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão, lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do ato judicial, já que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Nesse sentido: STJ, ED no MS n. 17963/DF, Primeira Seção, Relator Ministro PAULO SERGIO DOMINGUES, DJe 14.3.2023. Ainda que se pretenda a análise da matéria à finalidade de prequestionamento, para o conhecimento dos embargos de declaração é necessária a demonstração de um dos vícios enumerados na norma processual citada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1929948 SC 2021/0224604-0, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.4.2022) Confira-se, por oportuno, o teor da ementa do acórdão embargado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 111 DO STJ. 1. Após a vigência da Emenda Constitucional n. 20/1998, passou a ser necessária a comprovação de 30 ou 35 anos de tempo de contribuição, se mulher ou homem, respectivamente, além da carência correspondente a 180 contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso II, c.c. o artigo 142, ambos da Lei n. 8.213/1991, para que o segurado tivesse direito à aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A Emenda Constitucional n. 103/2019, vigente a partir de 13.11.2019, deu nova redação ao artigo 201 da Constituição da República e ao seu § 7º, estabelecendo novos requisitos para a concessão de aposentadoria: 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição; ou 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, para os trabalhadores rurais e segurados especiais. 3. Diante de menções à presença de químicos constantes na documentação apresentada nos autos, há possibilidade de reconhecimento da especialidade do trabalho, notadamente quando, em formulários e laudos assinados por responsável técnico, tiver o registro que indique a presença do referido agente nocivo. 4. Diversamente do que ocorria na vigência do Decreto n. 83.080/1979, não há mais a exigência de que, para a caracterização da especialidade das condições ambientais de trabalho, o contato do trabalhador com o agente químico se dê exclusivamente no seu processo de fabricação. Para a caracterização da referida especialidade, basta que, em outros processos produtivos ou serviços, haja contato de forma habitual e permanente. 5. A legislação previdenciária permite o reconhecimento de tempo especial quando a atividade profissional é exercida em contato com doentes ou materiais infectocontagiantes, tendo em vista a exposição aos agentes biológicos (vírus, bactérias, protozoários, parasitas, fungos, germes e outros microrganismos), conforme itens 1.3.2 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964, 1.3.4 do Anexo I ao Decreto n. 83.080/1979 e 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. 6. A parte autora juntou aos autos cópias do extrato CNIS e da inscrição profissional no Conselho Regional de Odontologia, Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), elaborados por profissionais legalmente qualificados, demonstrando a especialidade do período de 29.4.1995 a 2.1.2012, em virtude da exposição habitual e permanente a agentes biológicos (bactérias, fungos, vírus, parasitas e bacilos), item 1.3.2 do Decreto n. 53.831/1964, item 1.3.4 do Decreto n. 83.080/1979, item 3.0.1 dos Decretos 2.172/1997, 3.048/1999 e 4.882/2003; e a agentes químicos (formol, metacrilato de metila, ligas metálicas de prata), consoante itens 1.2.4, 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto n. 53.831/1964; 1.2.4, 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979 e 1.0.7, 1.0.17, 1.0.18 e 1.0.19 dos Decretos ns. 2.172/1997 e 3.048/1999, e Lista LINACH – Grupo 1. 7. Somados os períodos especiais incontroversos ao período especial ora reconhecido, a parte autora totaliza 28 anos, 0 meses e 12 dias. Assim, o segurado tem direito à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei n. 8.213/1991, porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da referida norma, média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%. 8. Os efeitos financeiros do benefício previdenciário devem ser fixados nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça na definição do Tema 1.124/STJ, tendo em vista que a documentação necessária à solução da lide não foi apresentada na esfera administrativa. 9. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 10.10.2014, não há que se falar na ocorrência de prescrição quinquenal prevista no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, uma vez que não transcorridos mais de 5 anos desde o indeferimento administrativo, em 12.1.2012. 10. Assiste razão o INSS a respeito da verba honorária, uma vez que deve ser observada a condenação sobre as parcelas vincendas até a sentença de primeiro grau, conforme a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. 11. Preliminar rejeitada. Recurso do INSS parcialmente provido.” Feitas essas considerações, anoto que, ao afetar o REsp n. 1.905.830/SP ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Turma do colendo Superior Tribunal de Justiça delimitou a seguinte questão de direito controvertida, Tema 1.124: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. Na decisão de afetação, o Ministro HERMAN BENJAMIN relatou que o acórdão recorrido condenou o INSS a conceder benefício previdenciário a segurado desde a DER e que, em suas razões recursais, a autarquia sustentou que: a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, documento imprescindível para a comprovação de que o tempo nela certificado não foi utilizado em regime próprio, foi emitida somente após a data do requerimento administrativo; só tomou conhecimento daquela certidão por ocasião de sua citação na ação judicial; e que o pedido de concessão do benefício de aposentadoria da parte autora foi analisado, na época, de acordo com os elementos de que a autarquia previdenciária dispunha a respeito da parte autora. Na referida decisão, ainda restou consignado que, ao admitir o Recurso Especial interposto, a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região registrou que: segundo as razões recursais do INSS, não há interesse de agir para a ação judicial quando o segurado, a despeito de ter realizado requerimento administrativo, não apresenta, na seara administrativa, documentação idônea para viabilizar a concessão do benefício pleiteado, vindo a apresentar ou produzir essa prova somente em Juízo; por ocasião do julgamento do RESP n. 1.369.834/SP, o colendo Superior Tribunal de Justiça aderiu ao entendimento consolidado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240/MG, julgado sob o regime da repercussão geral, definindo que a concessão de benefícios previdenciários depende, como regra, de prévio requerimento administrativo, sem o qual é legítimo ao juiz extinguir processo judicial, sem resolução do mérito, por ausência de condição da ação (interesse de agir); e que a matéria tratada no recurso admitido distingue-se daquela tratada no RE n. 631.240/MG, uma vez que houve prévio requerimento administrativo e o indeferimento do pedido pelo INSS decorreu da não apresentação de provas acerca de fatos anteriores ou contemporâneos ao requerimento. No presente feito, o segurado formulou requerimento administrativo em 2.1.2012, situação que afasta a alegação de falta de interesse processual suscitada, nos termos definidos no RE n.631.240/MG. No tocante aos honorários advocatícios, cabe destacar a norma do artigo 85 do Código de Processo Civil: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. A legislação processual, portanto, estabelece a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, notadamente, em razão do princípio da causalidade, segundo o qual cabe àquele que dá causa ao ajuizamento da ação arcar com o ônus da sucumbência. Com efeito, no presente caso, a resistência da autarquia à pretensão da parte autora, manifestada por ocasião da apresentação de sua contestação, justifica a sua condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial. Por fim, não procede a afirmação autárquica de que o aresto embargado padeça omissão, por conta da concessão da aposentadoria especial à parte autora, contribuinte individual. Isso porque no acórdão embargado restou consubstanciada a circunstância de a lei não negar a possibilidade de o contribuinte individual ter concedida a aposentadoria especial ou ter reconhecido tempo especial de trabalho, cuja comprovação se deu ao longo de seu histórico profissional. No mesmo julgado, foi apreciada a questão relacionada à fonte de custeio das benesses previdenciárias. Outrossim, pela sua conclusão lógica, o acordão embargado afasta, de forma diametral, a infundada alegação de impossibilidade do cômputo do tempo de serviço especial, na condição de contribuinte individual, após a edição da Lei n. 9.032/1995. Relevante a transcrição de trechos de interesse do acórdão embargado: "Do direito do segurado contribuinte individual ao reconhecimento do tempo especial de trabalho Ao prever o direito à aposentadoria especial, a Lei n. 8.213/1991 determina, em seu artigo 57, que o benefício será devido, uma vez cumprida a carência, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A categoria “segurado” não abrange somente o “empregado”, alcançando também, entre outros, o “contribuinte individual”. A lei, destarte, não nega a possibilidade de o contribuinte individual ter concedida a aposentadoria especial ou ter reconhecido tempo especial de trabalho. A situação obsta que o alcance da norma legal se restrinja a determinadas espécies de segurados. A jurisprudência pacificou o entendimento acerca da possibilidade de se reconhecer a atividade de profissional autônomo (contribuinte individual) como tempo especial de trabalho, considerando que o artigo 64, do Decreto n. 3.048/1999, ao limitar a concessão do benefício de aposentadoria especial ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, excede sua finalidade regulamentar. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1517362/PR, Primeira Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 12.5.2017; STJ, REsp 1436794/SC, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.9.2015; e TRF/3ª Região, ApCiv 5003618-60.2021.4.03.6126, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, DJEN 2.4.2024 Outrossim, a circunstância de a Lei n. 8.212/1991 não conter norma específica sobre o custeio da aposentadoria especial do contribuinte individual não afasta o direito ao benefício, que está expressamente previsto na lei de benefícios. Cabe anotar que não se trata de instituir novo benefício, sem a correspondente fonte de custeio. Com efeito, o benefício, que já existe, pode ser concedido a segurado que implementa as respectivas condições previstas na lei de benefícios. Ademais, conforme disposto na Constituição da República, a Seguridade Social será financiada não apenas com recursos decorrentes de contribuições incidentes sobre as remunerações, mas também com recursos de toda a sociedade, o que incluiu contribuições de empresas, que incidem sobre outras bases imponíveis (artigo 195). Trata-se do princípio da solidariedade. Frise-se, ainda, que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial do segurado contribuinte individual não cooperado, desde que cumprida a carência e comprovado que o trabalho foi realizado com exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço. Nesse sentido: REsp 2.104.649, Segunda Turma, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, DJe 21.6.2024; REsp 1.793029, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 30.5.2019; e REsp 1.470.482, Primeira Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.2.2017. (...) (...) Da exigência de prévia fonte de custeio da aposentadoria especial O excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, em sede de repercussão geral, assim se pronunciou acerca do modelo de financiamento de benefícios de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição decorrente da conversão de tempo especial em comum: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição".(...)” Deveras, no acórdão embargado foram apreciadas todas as questões suscitadas nestes embargos de declaração. Ao que se infere, a parte embargante não aponta, propriamente, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Na verdade, pretende que o mérito seja julgado novamente, o que é descabido em sede de embargos de declaração. Impõe-se, destarte, reconhecer que no acórdão embargado não há qualquer vício a ensejar a oposição deste recurso. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração do INSS, consoante a fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PREVISÃO LEGAL. FONTE DE CUSTEIO OBSERVADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para a integração do julgado nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, podendo também ser utilizados para a correção de vício ou erro material. 2. A embargante não aponta, propriamente, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pretendendo que o mérito seja julgado novamente, o que é descabido em sede de embargos de declaração. 3. Ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, para o conhecimento dos embargos de declaração, é necessária a demonstração de um dos vícios enumerados na norma processual citada. Nesse sentido: STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1929948 SC 2021/0224604-0, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.4.2022. 4. O segurado formulou requerimento administrativo em 2.1.2012, situação que afasta a alegação de falta de interesse processual suscitada, nos termos definidos no RE n.631.240/MG. 5. A legislação processual estabelece a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, notadamente, em razão do princípio da causalidade, segundo o qual cabe àquele que dá causa ao ajuizamento da ação arcar com os ônus da sucumbência. No presente caso, a resistência da autarquia à pretensão da parte autora, manifestada por ocasião da apresentação de contestação, justifica a sua condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial. 6. Pela sua conclusão lógica, o acordão embargado afasta a infundada alegação de impossibilidade do cômputo do tempo de serviço especial, na condição de contribuinte individual, após a edição da Lei n. 9.032/1995. 7. Ao limitar a concessão do benefício de aposentadoria especial ao segurado empregado, trabalhador avulso e ao contribuinte individual cooperado, o artigo 64 do Decreto n. 3.048/1999 excede sua finalidade regulamentar. Precedentes. 8. A sistemática prevista na Lei n. 8.212/1991 acerca da aposentadoria especial estabelece a respectiva fonte de custeio, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial. 9. No acórdão embargado não há qualquer vício a ensejar a oposição deste recurso. 10. Embargos de declaração do INSS rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal

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Jose Carlos Do Nascimento x Banco Do Brasil Sa

ID: 259766210

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003618-61.2024.8.13.0106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODIRLEI MARCIO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, nº 61, Bairro Loteamento Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, nº 61, Bairro Loteamento Belo Horizonte, CEP 37600-000, Cambuí Número do processo: 5003618-61.2024.8.13.0106 Classe: Polo Ativo: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO, ADRIANA APARECIDA NASCIMENTO, FRUTA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO DOS EMBARGANTES: RODIRLEI MARCIO DE ALMEIDA, OAB nº MG228968 Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO DO EMBARGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB nº AC107878G SENTENÇA VISTOS, ETC... FRUTA BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, ADRIANA APARECIDA NASCIMENTO E JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO, na inicial qualificados, opuseram Embargos à Execução em face do BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado também alhures qualificada, alegando em síntese serem merecedores dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tanto as pessoas físicas embargantes quanto a pessoa jurídica, não se encontram em condições de arcarem com as custas processuais, posto que todos vem sofrendo uma série de de execuções e ações de cobrança, o que enseja a concessão do benefício. No mérito, afirmam que no título exequendo houve a cumulação de comissão de permanência, juros moratórios, correção monetária e multa, sendo ilegal a providência. tomada pelo embargado. Quanto aos juros moratórios haveria bis in idem, pois eles são acumulados com os juros cobrados no período de normalidade. Invoca a súmula 379 do STJ. Afirma que o embargado não procedeu à juntada de documento indispensável ao ajuizamento da execução já que o documento de cálculo não discrimina na a na planilha as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto, não sendo possível perquirir, com exatidão, a evolução da dívida – período da normalidade e do inadimplemento – referente ao saldo devedor atual. Arguem a ilegitimidade passiva dos avalistas e ainda a ausência de documentos necessários ao ajuizamento da execução em razão do documento estar ilegível e não estar assinado por duas testemunhas. Quanto aos juros cobrados, que a taxa média de mercado era de 1,52% e que os valores cobrados no contrato foram superiores e por isso, extremamente abusivos. Requererem a exibição dos contratos pretéritos e inversão do ônus da prova com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pugnam pelo acolhimento dos embargos com a extinção da execução, condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência e honorários advocatício. Com os embargos vieram os documentos de ID 10305996371 a 10305978186. A decisão de ID 10306943944 concedeu aos embargantes os benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferiu a concessão do efeito suspensivo e determinou a intimação do embargado para impugnação. O embargado lançou sua impugnação no ID 10323730335, rebatendo as preliminares de inépcia da inicial, de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título negando a existência de excesso de execução e quanto à planilha que os cálculos foram devidamente apresentados. Rebate o pedido de exibição de documentos por ausência de justificação da necessidade de produção de provas, se tratando de pedido genérico. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova rebate os seus termos pois os embargantes tiveram acesso aos documentos e plena ciência da forma e termos pactuados. Impugnam o pedido de assistência judiciária gratuita concedido aos embargantes pois não teriam demonstrado que efetivamente necessitem do benefício. Impugnam também a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, já que os embargantes não podem ser considerados como destinatário final dos valores liberados pelo embargado. Assevera não haver necessidade de revisão contratual e inexistem excesso de execução. Quanto à legitimidade do avalista, ela não procede, pois ele também se obrigou ao pagamento do débito. Ao final, tece considerações acerca da força vinculante dos contratos se tratando de ato jurídico perfeito. Quanto aos cálculos apresentados pelos embargantes que se trata de prova unilateral. Rechaça a tese que os juros estão sendo cobrados além do permissivo legal não havendo ilegalidade em sua livre pactuação. Quanto aos juros remuneratórios eles estão dentro do patamar legal. No que tange à capitalização ela tem expressa previsão legal e contratual. Que a mora dos embargantes foi caracterizada pela ausência de pagamento de suas obrigações. No que tange à cumulação da multa e juros moratórios, que obedece a lei, estando fixados em 2% e juros em 1%. Nega que esteja cumulando a comissão de permanência e demais encargos, não havendo que se falar em ilegalidade, pois a suas fixações eram de conhecimento dos embargantes. Impugna o valor atribuído à causa pelos embargantes, pois o valor da execução é de R$978.465,74. Pugna pela rejeição dos embargos e sua condenação aos ônus da sucumbência. Impugnação dos embargantes no ID10343434965. Decisão de organização de saneamento dos autos no ID10389153019. Houve a interposição de embargos de declaração no ID 10409060364, os quais não foram processados. RELATEI. PASSO A DECIDIR. Cuidam os presentes autos de embargos à execução, onde pretendem os embargantes a desconstituição dos valores representados pelo título executivo, ao argumento de que existe excesso de execução e ainda a prática de ilegalidades perpetradas pelo embargado quanto da contratação do contrato ao qual as partes encontram-se vinculadas. Questão preliminar 1) Ausência de processamento dos embargos de declaração de ID 10409060364 A omissão apontada nos embargos de declaração consiste na ausência de apreciação do pedido de perícia contável para aferimento das teses sufragadas pelos embargantes. Este juízo entende pela desnecessidade da produção da prova pericial neste momento processual, pois a matéria em tela é unicamente de direito. Eventual prova pericial poderá ser realizada em sede de liquidação de sentença, caso sejam procedentes os embargos à execução. Registro ainda que cabe ao juiz na condução do processo evitar a produção de provas inúteis ou desnecessárias. Portanto, conheço dos embargos, para conhecendo-os, negar-lhes provimento. - Da impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita - É direito tanto da pessoa natural como da pessoa jurídica a gratuidade judicial, sendo que a declaração feita por pessoa natural, na inicial ou na contestação, presume-se como verdadeira. Já a da pessoa jurídica, tal alegação deve ser comprovada pela própria alegante. Quanto a alegação da pessoa natural, sendo ela presumida como verdadeira é dever da parte impugnante comprovar que a mesma possui as condições financeiras de arcar com as custas do processo e eventuais condenações em honorários advocatícios. Neste sentido é o disposto nos artigos 98 e 99, §3º do CPC, in verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Deveria a impugnante juntar documentos comprobatórios de que os impugnados, possuam condições diferenciadas, capazes de arcarem com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e o de sua família. O CPC também assegurou que a assistência do requerente, de gratuidade judicial, por advogado particular, o que não impede a concessão de gratuidade judicial. No mais, o artigo 99, §4º do CPC determina que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Rejeito a impugnação aviada para manter para o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. No que tange à pessoa jurídica, é público e notório a série de cobranças e execuções que ela vem sofrendo, o que redunda na impossibilidade de arcar com as custas processuais e ainda salvaguardar a sua conservação. Assim, a impugnação em face da pessoa jurídica também merece sua rejeição. - Da ausência de documento indispensável ao ajuizamento da execução - Os embargantes impugnam a planilha apresentada pelo embargado alegando que ela não obedece o artigo 28 da Lei nº10.934/04. Pois bem. Quanto aos documentos necessários, observa-se pela cópia da execução encartada nestes autos que o exequente apresentou planilhas de cálculo completas e de fácil compreensão (ID 10260829003, evento de ordem de nº01/024). Nota-se que os embargantes, em suas alegações, pouca menção faz especificamente a tais planilhas, não apontando com exatidão os equívocos que haveria em tais documentos. O que se revela é que a planilha apresentada pelo embargado considera os valores em aberto, a correção monetária aplicada, o número de dias em que os juros moratórios são aplicados e o valor da multa contratual. Portanto, não há reparos a serem feitos no demonstrativo de débito do embargado. - Ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato De início cumpre-nos trazer à colação que o título exequendo se trata de uma cédula de crédito bancário, nos termos dos autos principais. Inicialmente, sobre o ponto, impõe a observância do art. 784, XII, do CPC, que assim dispõe: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. A respeito das Cédulas de Crédito Bancário, contrato firmado entre as partes ora litigantes, o art. 28 da Lei nº. 10.931/2004 reconhece, nos termos do art. supramencionado, a força executiva de tal título. Além disso, o art. 29 do mesmo diploma legal, descreve os requisitos necessários para a formalização de tal título. In verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...) Acerca dos requisitos essenciais a lei de regência elenca os seguintes: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Como se vê, inexiste menção à imprescindibilidade de assinatura de testemunhas no documento, desnecessárias, portanto, para que se reconheça a força executiva do título. Portanto, a ausência de testemunhas a assinarem o título executivo não o macula, razão pela qual a matéria suscitada fica afastada. - Ilegitimidade passiva dos avalistas - Conforme se infere da inicial de execução dos autos em apenso, o embargado executa o crédito representado pela cédula de crédito bancário constantes do ID 10260838184/10260815910, sendo da ordem R$R$ 978.465,74 (novecentos e setenta e oito reais, quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) Como se extrai do artigo 43 do decreto 2.044/1908, as obrigações cambiais são autônomas e independentes umas das outras, ou seja, o aval é sendo dotado de autonomia e não está vinculado à obrigação avalizada. Os avalistas não participaram da relação comercial que embasou a emissão da cédula de crédito e não podem opor-se ao pagamento com base em matéria relacionada à origem do título, que é estranha ao mesmos. Mesmo porque, quem conhece exatamente a relação jurídica que embasou a emissão da nota promissória e quem tem conhecimento dos valores recebidos da exequente, a título do alegado empréstimo, é a empresa FRUTAS BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., devedor principal e emitente do título. Nesse sentido, ou seja, no sentido da impossibilidade do avalista questionar a existência da causa que pautou a emissão do título e o cumprimento das obrigações assumidas pela credora, menciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS EM GARANTIA DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA FATURIZADA PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. CAUSA NÃO PASSÍVEL DE SER ALEGADA PELO AVALISTA. OBRIGAÇÃO CAMBIAL AUTÔNOMA. DEFESA PRÓPRIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ÔNUS DA PROVA IMPUTÁVEL APENAS A ESTE. ARTIGO ANALISADO: 333, II, CPC. 1. Embargos do devedor opostos 27/09/2007, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/03/2012. 2. Discute-se, quando executadas notas promissórias dadas em garantia da existência de crédito cedido em contrato de factoring, se é ônus do devedor demonstrar a inocorrência dessa causa. 3. Sendo o embargado avalista das notas promissórias executadas, é-lhe vedado sustentar a inexistência da causa que pautou a emissão das notas promissórias executadas, dada a autonomia que emana do aval e a natureza de exceção pessoal dessa defesa. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, improvido" (REsp 1305637/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013)." Vale ressaltar que a autonomia do aval significa que ele não está vinculado à obrigação avalizada, e a circulação ou não do título não interfere nesse atributo. Assim, pouco importa que a obrigação do avalizado tenha algum vício ou defeito, porque isso em nada interfere na obrigação do avalista. Valho-me das lições do professor Fábio Ulhoa Coelho: 'Da autonomia do aval seguem-se importantes consequências. Em primeiro lugar, a sua existência, validade e eficácia não estão condicionadas à da obrigação avalizada. Desse modo, se o credor não puder exercer, por qualquer razão, o direito contra o avalizado, isto não compromete a obrigação do avalista. (...) Também em decorrência da autonomia do aval, não pode o avalista, quando executado em virtude do título de crédito, valer-se das exceções pessoais do avalizado, mas apenas as suas próprias exceções.' (COELHO, Fábio Ulhoa. Obra citada, p. 477). Nem se diga também que o avalista, por responder da mesma maneira que o avalizado (art. 32 da Lei Uniforme de Genebra), poderia usar as mesmas defesas que este contra o credor. Isso seria confundir a autonomia do aval com a sua equivalência, as quais também são coisas distintas, conforme explica, mais uma vez, o professor Fábio Ulhoa Coelho: 'Da equivalência decorrem unicamente definições de anterioridade ou posteridade, na cadeia de regresso, e nunca efeitos incompatíveis com o princípio da autonomia das obrigações cambiais. Se o avalista é devedor equiparado ao avalizado, isso não quer dizer que suas respectivas obrigações perderam a independência característica dos atos cambiários.' (COELHO, Fábio Ulhoa. Obra citada. Vol. I. 16a ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 478). Assim, embora os embargantes percorram toda sua tese perfilando a questão do contrato firmado entre as partes, razão não lhes assistes considerando que o título levado à cobrança é uma cédula de crédito bancário, às quais prestara sua garantia e como tal os fundamentos eriçados não lhe beneficiam. Assim, não prospera a alegação de sua ilegitimidade passiva. - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Rejeito sua aplicação posto que os embargantes não podem ser considerados destinatários finais do valores liberados pelo embargado. É que o valores liberados destinavam-se ao fomento de sua atividade empresarial. Assim, não há como a relação contratual representada nos autos da execução ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. - Exibição dos contratos pretéritos - Com efeito, tal assertiva não os socorre, pois tendo os embargantes novado, a dívida atual dissociara-se totalmente daquela em que ocorrera a sua gênese. O instrumento de ID10260838184, evento de ordem de nº02 dos autos da execução, na cláusula DESTINAÇÃO DO CRÉDITO, declina os contratos originários da dívida, aos quais, expressamente, o embargante anuíra em proceder a sua substituição pela dívida ora executada, tanto que realizara o parcelamento como forma de pagamento. Neste aspecto, vale a lição da Professora Maria Helena Diniz, em sua obra Código Civil Anotado, onde restou definido o instituto como sendo “o ato que cria uma nova obrigação, destina a extinguir a precedente, substituindo-a”.(ob. cit. pág. 735). Vejamos o seguinte precedente jurisprudencial: EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NOVAÇÃO – DESNECESSIDADE – CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO – COAÇÃO – INSCRIÇÃO NO SPC – INSTRUMENTO ASSINADO EM BRANCO E SEM CONHECIMENTO DO DÉBITO – NULIDADE INOCORRENTE – JUROS CAPITALIZADOS – ANATOCISMO INCOMPROVADO – TR – CRITÉRIO DE CORREÇÃO DO CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – JUROS REAIS (ART. 192, §3º, DA CF) – LIMITE – REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE – MULTA CONTRATUAL – APLICAÇÃO DO ART. 52, §1º, DO CDC – REDUÇÃO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – Tratando-se de instrumento de confissão de dívida, o que implica em novação do débito anterior, ocorre, para todos os efeitos legais, o desaparecimento da obrigação novada. Presente essa novação, totalmente despicienda evidencia-se a pretensão da devedora de, pericialmente, comprovar a imposição de acessórios ilegais no débito extinto pela renegociação. Nesse contexto, a antecipação do julgamento dos embargos não gera qualquer cerceamento de defesa. (AP. Cív. N. 97.013865-2, de criciúma). Não se integra a coação, como vício de consentimento maculador da avença, quando está ela consubstanciada, nos termos das alegativas da arguinte, em ameaças de protesto do título materializador da dívida, de inscrição do nome da devedora em organismos de proteção ao crédito, execução dos avalistas e não fornecimento de talonários do cheque, posto que essas medidas, se prometidas, não significam qualquer coação, sendo elas representadoras, tão e somente, do exercício normal de um direito. (AP. Cív. N. 98.008195-5, de sombrio). É sabido que a contagem de juros sobre juros somente é permitida quando na legislação relativa à operação financeira realizada haja previsão expressa. Contudo, compete à parte demonstrar a exigibilidade e ocorrência da cumulação indevida, sob pena de ver inacolhido o seu pleito. (AP. Cív. N. 97.013698-6, de joinville) Somente exsurge impossível a utilização da TR como fator de correção monetária nos casos em que esta vem a substituir índice preexistente que veio a ser extinto; nas situações em que a taxa referencial foi expressamente convencionada pelas partes, deve ela ser aplicada, respeitando-se, assim, o princípio jurídico pacta sunt servanda. (AP. Cív. N. 98.008361-3, de videira). Apelação cível. Juros reais. Limite constitucional. Art. 192, § 3º. Not self enforcing rule. Restabelecimento da taxa de juros avençada. Pacífico é o entendimento jurisprudencial acerca da não auto-aplicabilidade do aludido preceito constitucional, por depender de Lei Complementar. Destarte, os juros convencionados em contratos bancários não se restringem a tal limitação, sujeitando-se apenas às resoluções do Banco Central. (AP. Cív. 97.006214-1, de anita garibaldi). Cláusula penal. Multa contratual. Limitação em 2%. Cuidando-se de matéria de ordem pública, a multa moratória é de ser minorada, ex officio, de 10 para 2% do saldo devedor, de sorte a amoldar-se ao §1° do art. 52 do estatuto do consumidor. (AP. Cív. N. 97.011311-0, de ponte serrada). (TJSC – AC 99.014553-0 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra – J. 14.11.2000)JCF.192 JCF.192.3) Houve desta feita, o reconhecimento do valor cobrado e sua negociação, criando-se uma dívida nova. Sendo assim, as jurisprudências invocadas pelos embargantes não o socorrem e nem tão pouco se aplica ao vertente caso a Súmula 286 do STJ, já que o embargado ostenta um título executivo dotado de certeza e exigibilidade, possuindo ainda como atributo a literalidade e autonomia. Do mérito propriamente dito. Da abusividade dos encargos contratados Quanto a este tema, o comprovante de contratação se encontram no ID ID 10260838184/10260815910, dos autos da execução, respectivamente verifica-se que estes créditos foram contratados por meio presencial, sendo pactuados os juros mensais de 2,25%. Em análise à taxa média do mercado praticado para este tipo de operação, vemos que para o primeiro empréstimo a taxa média de acordo com o site (https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/), ela foi de 1,60% ao mês. Em geral, a jurisprudência considera abusivos juros que ultrapassam 1,5 vezes a taxa média de mercado, podendo ser ainda mais restrito dependendo do caso. No caso dos autos esta taxa não se revela abusiva posto realizada a multiplicação do valor cobrado por 1,50 se obtém o valor de 3,375% ao mês, afastando a tese que eles se encontram abusivos. Eis o trato jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. Os contratos bancários estão sujeitos à revisão judicial de acordo com o CDC, mediante impugnação específica e demonstração de abusividade ou de ilegalidade em suas cláusulas (STJ, súm. 297 e 381; CDC, art. 51, § 1º) . As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros previstas na Lei de Usura (STF, súm. 596). São abusivos os juros remuneratórios se a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (STJ, REsp n. 1 .061.530/RS). Constada a abusividade da taxa de juros remuneratórios esta deve ser limitada a uma vez e meia a taxa média de mercado na data da celebração do contrato de financiamento para aquisição de veículos. A repetição deve se dar de forma simples, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação . Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10000221630551001 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 24/08/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) Portanto, não prospera a alegação de que os juros contratados tenham sido de forma abusiva. No que pertine à cumulação de comissão de permanência juros moratórios, juros remuneratórios e multa, também não vislumbro razão. Os encargos moratórios se encontram previstos na cláusula denominada INADIMPLEMENTO do contrato de ID 10260838184, evento de ordem de nº6, dos autos da execução, sendo pactuado entre as partes a cumulação de juros moratórios e multa. Nesse sentido, esclareço que não há que se falar em ilegalidade da cobrança de comissão de permanência, haja vista que inexiste a previsão de tal cobrança no contrato firmado entre as partes. No que tange à alegação de que em caso de inadimplência somente deve ser cobrada a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato, verifico que razão não assiste à parte, já que é plenamente possível a cumulação dos juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Portanto, sob este prisma os pedidos dos embargantes são improcedentes. Posto isto e por tudo que dos autos, rejeito os embargos manejados, extinguindo o presente com resolução de seu mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade por estarem aparados pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Cambuí, 23 de abril de 2025. PATRÍCIA VIALLI NICOLINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5003618-98.2023.8.24.0103

ID: 299203134

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003618-98.2023.8.24.0103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO BORK BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA

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DANILO HESS WILBERT

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ANDRIELLE CAROLINE BRUMMER

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Apelação Nº 5003618-98.2023.8.24.0103/SC APELANTE : ALFREDO BORK (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANILO HESS WILBERT (OAB SC032574) ADVOGADO(A) : ANDRIELLE CAROLINE BRUMMER (OAB SC066779) APELANTE : BANCO MER… Apelação Nº 5003618-98.2023.8.24.0103/SC APELANTE : ALFREDO BORK (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANILO HESS WILBERT (OAB SC032574) ADVOGADO(A) : ANDRIELLE CAROLINE BRUMMER (OAB SC066779) APELANTE : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA (OAB MG130929) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença: ALFREDO BORK moveu ação de rito comum em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, na qual sustenta, em síntese, que não celebrou negócio jurídico com a ré e, mesmo assim, sofreu descontos mensais em seu benefício previdenciário. Diz também fazer jus à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, além de ter sofrido abalo moral passível de ser indenizado. Recebida a inicial, foi concedido ao autor os benefícios da justiça gratuita, deferida liminar para determinar a suspensão de descontos do contrato impugnado, bem como determinada a citação da ré. Citada, a parte ré contestou e sustentou que os descontos efetuados foram legítimos e a contratação regular. A parte autora apresentou réplica à contestação. Saneado o feito, e deferida a perícia grafotécnica cujo laudo foi juntado, e ambas as partes dele se manifestaram. Vieram os autos conclusos. O conteúdo dispositivo é o seguinte: Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico questionado; b) CONDENAR a ré a restituir à parte autora, em dobro, as quantias indevidamente pagas por força de tal contrato. Sobre o referido valor, incide correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir de cada desconto e de juros de mora legal (art. 406, §1°, do Código Civil) a contar da citação; Determino seja realizada a compensação de valores do recebido pelo autor na sua conta, na data de 25/05/2022, no importe de R$ 4.322,50 (quatro mil trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), atualizado pelo IPCA desde o depósito, com o devido pelo réu a título de repetição de indébito em dobro; c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Sobre referido valor incide correção monetária pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data do arbitramento e acrescida de juros de mora legal, a partir da citação. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85 § 2° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Em caso de cumprimento voluntário/depósito de valores nestes autos, expeça-se alvará conforme requerido pela parte depositante. Ademais, outras questões acerca do (des)cumprimento da referida decisão, caso haja, deverão ser realizadas em procedimento próprio de cumprimento de sentença. Irresignada, a ré aviou apelação cível ( 79.1 ). Requer seja reduzido o quantum indenitário, em atenção aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a função punitivo-pedagógica da condenação, sem que isso represente uma penalização excessiva ao réu ou uma vantagem indevida ao autor. Defende que "a sentença proferida desconsidera que a instituição financeira não pode ser penalizada exclusivamente com base em seu porte econômico, pois a função do dano moral não é punir desproporcionalmente o agente causador do dano, mas sim compensar a vítima de maneira justa". Sugere o patamar indenitário de R$ 2.000,00. Ainda, afirma inexistir fundamento para a repetição dobrada do indébito, porque "ainda que se discuta a autenticidade da assinatura constante no contrato firmado, não há como atribuir ao Banco Apelante o dever de reconhecer, de forma prévia e inequívoca, que a assinatura não corresponderia à da consumidora. Como se sabe, os contratos são celebrados com base na boa-fé objetiva e nos dados fornecidos pelos próprios proponentes da contratação". Acresce não haver demonstração inequívoca da má-fé do fornecedor. A parte autora também interpôs apelo ( 82.1 ). Defende, por seu turno, a majoração do quantum indenitário, em razão das peculiaridades da lide, em especial os percalços enfrentados na esfera extrajudicial e o tempo e dinheiro despendidos para a solução judicial da questão. Sugere o patamar indenitário de R$ 15.000,00. Contrarrazões pela ré no ev. 88. É o relatório. Inicialmente, autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, além do art. 132 do RITJSC, porquanto se trata de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Alfredo Bork ajuizou ação contra o Banco Mercantil do Brasil S.A., alegando que não contratou empréstimo com a instituição, mas mesmo assim sofreu descontos mensais em seu benefício previdenciário. Requereu a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sustentando que houve cobrança indevida e prejuízo à sua esfera pessoal. Em face da sentença de procedência parcial, ambas as partes aviaram recurso. Ambas as partes controvertem o quantum indenitário. A ré controverte ainda a forma de repetição do indébito. Os dois recursos preenchem os requisitos necessários ao seu conhecimento. Passo à análise das alegações. Repetição do Indébito A ré, em seu recurso, afirma inexistir fundamento para a repetição dobrada do indébito, porque " ainda que se discuta a autenticidade da assinatura constante no contrato firmado, não há como atribuir ao Banco Apelante o dever de reconhecer, de forma prévia e inequívoca, que a assinatura não corresponderia à da consumidora. Como se sabe, os contratos são celebrados com base na boa-fé objetiva e nos dados fornecidos pelos próprios proponentes da contratação ". Acresce não haver demonstração inequívoca da má-fé do fornecedor. A respeito da repetição, convém asseverar que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor preconiza que " o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ". O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, no sentido de que: " A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21-10-2020, DJe 30-3-2021). Decidiu-se ainda " modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", esta operada em 30/03/2021. Significa dizer que, para os descontos anteriores à modulação, prospera a compreensão até então aplicada por este órgão fracionário de que a comprovação de má-fé seria indispensável à recomposição em dobro. Aos descontos posteriores, porém, aplica-se o entendimento de que os abatimentos violam a boa-fé objetiva, atraindo, assim, a devolução dobrada. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 10 (DEZ) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS NA INICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE RÉ QUE PRETENDE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA PARA PROVAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DA REFERIDA TRANSFERÊNCIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE, A SEU TURNO, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DOCUMENTAL E GRAFOTÉCNICA. PERÍCIA DOCUMENTAL INÚTIL NA HIPÓTESE. EVENTUAL PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO EM BRANCO QUE NÃO INDUZ A SUA INVALIDADE. FALSIDADE DE ASSINATURA NÃO AVENTADA DE FORMA EXPRESSA EM RÉPLICA, TORNANDO DESPICIENDA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRELIMINARES AFASTADAS. 2. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO A 6 (SEIS) DOS 10 (DEZ) CONTRATOS IMPUGNADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. 3. CONTRATOS N. 590270129, 735808112 E 804050086. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO COLIGIDO AO FEITO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PARTICULAR. 4. CONTRATO N. 805366937. EXISTÊNCIA DO CONTRATO COMPROVADA PELA CASA BANCÁRIA RÉ. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS SOBRE O BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DÊ-SE NA FORMA SIMPLES E NA FORMA DOBRADA, A DEPENDER DA DATA EM QUE REALIZADOS. TESE RECENTEMENTE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS OPERADOS ATÉ 30.03.2021, E NA FORMA DOBRADA PARA OS POSTERIORES A ESSA DATA. 6. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ATO ILÍCITO RECONHECIDO. DESCONTOS QUE ALCANÇARAM MAIS DE 17% (DEZESSETE POR CENTO) DA MÓDICA RENDA DO CONSUMIDOR. COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA QUE REVELA AFRONTA À ESFERA DE DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS DO AUTOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5002391-76.2021.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-09-2022). Logo, os valores descontados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos na forma simples, pois não há prova de má-fé, e os descontados posteriormente a tal data devem ser restituídos na forma dobrada, porquanto aplicável a compreensão de que a cobrança sem lastro contratual hígido viola a boa-fé objetiva. Denota-se, portanto, o parcial provimento da insurgência da requerida, no ponto. Quantum indenitário A sentença reconheceu que a situação delineada causou danos morais à parte demandante. Ambas as partes, porém, impugnam o valor atribuído à condenação. A instituição financeira sustenta que o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Argumenta que a condenação não pode se basear exclusivamente na capacidade econômica do réu, sob pena de transformar a indenização em punição desproporcional. Ressalta que a função do dano moral é compensar a vítima de forma justa, e não penalizar excessivamente o agente causador do dano. Por isso, propõe que o valor seja fixado em R$ 2.000,00, o que, segundo a ré, atenderia adequadamente à função reparatória da indenização, sem gerar enriquecimento indevido da parte autora. Por outro lado, a parte autora defende que o valor fixado na sentença não reflete a gravidade dos transtornos enfrentados, especialmente diante dos obstáculos vivenciados na tentativa de resolver a situação extrajudicialmente e do tempo e recursos financeiros despendidos para buscar a tutela jurisdicional. Sustenta que a indenização deve considerar não apenas o dano em si, mas também o desgaste emocional e o esforço necessário para reverter a cobrança indevida. Diante disso, pleiteia a majoração do valor para R$ 15.000,00, entendendo que esse montante seria mais condizente com a extensão do abalo sofrido e com o caráter pedagógico da condenação. Ressalta os seguintes pontos: - No caso concreto, os descontos efetuados indevidamente no benefício da Parte Recorrente a título de margem consignável de cartão de crédito que nunca solicitou ou utilizou não é mero dissabor, mas sim fato gravíssimo passível de indenização, como de fato foi sentenciado. - É possível verificar que a atuação dos Réus redundou em abalo moral concreto experimentado pela Recorrente, merecendo destaque os seguintes pontos: (a) a Parte Autora é aposentada, recebendo o benefício como fonte de renda, de modo que qualquer desconto indevido em seu benefício causa transtornos maiores na manutenção de sua vida e na de sua família, tendo em vista o caráter alimentar da verba sobre a qual recaiu a restrição de crédito; (b) além de fornecer à Parte Autora cartão de crédito sem solicitação com posterior reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, realizou descontos injustificados diretamente no seu benefício, FALSIFICOU ASSINATURA PARA TORNAR “LEGÍTIMA” A COBRANÇA, conforme provado por perícia grafotécnica; (c) a imposição de quitação do saldo remanescente por meio de fatura de cartão de crédito na prática transformou a avença contratada em crédito rotativo, circunstância que a longo prazo tem o condão de resultar em um débito impagável frente a condição econômica do consumidor. (d) De outro, tem-se a demandante, consumidora, inegavelmente vulnerável, em situação de hipossuficiência fática, técnica e econômica, que suportou descontos em seus proventos, de forma ilícita, em razão de contrato não formalizado com o demandado. (f) A Parte Autora foi vítima de um escândalo revoltante, um golpe colossal envolvendo o INSS e uma Instituição Bancária, que veio à tona no dia de ontem (23/04/2025). Trata-se de uma fraude sem precedentes, que escancara a impunidade financeira perpetuada pelo poder judiciário em relação a esses golpistas. Afinal, o que representam míseros R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização para instituições que lucram bilhões as custas da ingenuidade dos mais vulneráveis da sociedade brasileira? Falsificam assinaturas, destroem vidas e continuam a operar sem consequências significativas. É um ultraje que clama por justiça real e punições exemplares Acerca da temática em análise, é consabido que a compensação pecuniária a título de danos morais demanda fixação correlata ao infortúnio experimentado pela vítima, de modo a compensar, sob o viés pecuniário, o gravoso abalo anímico que decorre do evento danoso, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito. Com efeito, o arbitramento do montante indenizatório deve levar em conta o caráter pedagógico da reprimenda, servindo de desestimulo à reiteração do ato ilícito, mormente em face de práticas comerciais lesivas aos direitos dos consumidores, sabidamente vulneráveis na relação negocial. Em última análise, sobreleva-se verdadeira função social do quantum indenizatório, na medida em que ostenta caráter pedagógico em relação à observância da legislação consumerista por parte dos fornecedores de produtos e serviços. Não destoa o magistério de Carlos Alberto Bitar: A fixação do quantum da indenização, que compete ao juiz à luz das condições fáticas do caso em concreto, é o momento culminante da ação de reparação, exigindo ao intérprete ou ao aplicador da lei, de um lado, prudência e equilíbrio, mas, de outro, rigor e firmeza, a fim de fazer-se justiça às partes: ao lesado, atribuindo-lhe valor que lhe permita a recomposição de sua situação; ao lesante, cominando-lhe sanção que importe em efetiva reparação pelo mal perpetrado . (in Responsabilidade civil: teoria e prática. 5. ed. rev e atual. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 112, grifou-se). E, ante as particularidades da situação litigiosa, mantenho o quantum indenitário em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse mesmo sentido: Apelação n. 5022704-87.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-09-2022; Apelação n. 5001339-19.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-09-2022). Considero o montante apto a atender ao desígnio compensatório e pedagógico da condenação, além de compatível com a extensão do dano e a capacidade financeira das partes. Anoto que o pedido exordial não está calcado na perda de tempo útil, e, de todo norte, não há no acervo probatório demonstração da adoção de medidas excepcionais para solução da questão. Quanto aos alegados honorários contratuais a que precisou aderir a parte para solucionar a avença, verifico, ademais, que foram fixados sobre o êxito (ev. 1, contrato de honorários 3). Tudo isso a indicar que, embora não se ignore a gravidade da situação e o distúrbio causado na vida do requerente, não há demonstração de desdobramentos que, em meu entender, justifiquem a majoração do estipêndio indenitário pretendida. Doutro vértice, tampouco a minoração tem espaço, sob pena de vulnerar a reparação do dano e o intuito pedagógico da condenação. Consectários legais No ponto, a sentença assim decidiu (grifo meu): b) CONDENAR a ré a restituir à parte autora, em dobro, as quantias indevidamente pagas por força de tal contrato. Sobre o referido valor, incide correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir de cada desconto e de juros de mora legal (art. 406, §1°, do Código Civil) a contar da citação; Determino seja realizada a compensação de valores do recebido pelo autor na sua conta, na data de 25/05/2022, no importe de R$ 4.322,50 (quatro mil trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), atualizado pelo IPCA desde o depósito, com o devido pelo réu a título de repetição de indébito em dobro; c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Sobre referido valor incide correção monetária pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data do arbitramento e acrescida de juros de mora legal, a partir da citação. Assim, a sentença comporta alteração, no ponto, porquanto necessário consignar aplicação às alterações legislativas empreendidas pela Lei n. 14.905/2024 a partir de 30.8.2024- conforme orientação da CIRCULAR CJG/SC N. 345/2024. Ademais, o marco de fluência dos juros moratórios não pode ser a citação, mormente inexista vínculo contratual válido entre as partes. Logo, aos valores a serem restituídos à parte autora devem incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora em 1% ao mês a contar de cada desembolso. Após a vigência da Lei n. 14.905/2024, deverá ser observada a alteração legislativa constante no parágrafo único do art. 389 e no art. 406, ambos do Código Civil. E à condenação a título de danos morais incidem juros de mora de 1% ao mês a contar da primeira cobrança indevida. Após a vigência da Lei n. 14.905/2024, deverá ser observada a alteração legislativa constante no art. 406 do Código Civil. Correção monetária desde o arbitramento, nos termos do parágrafo único do art. 389, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Sem honorários recursais. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da ré; e conheço e nego provimento ao recurso da parte autora. Ajusto os consectários legais, de ofício, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5003618-13.2018.8.13.0481

ID: 313613202

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003618-13.2018.8.13.0481

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELENA PERES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5003618-13.2018.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Restabelecimento] AUTOR: HELENA PERES OLIVEIRA CPF: 072.904.746-60 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO HELENA PERES OLIVEIRA ajuizou a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: – Alega ser segurada da Previdência Social e exercer a ocupação de empregada doméstica. – Afirma encontrar-se totalmente incapaz para o trabalho em razão de doenças que a acometem, com destaque para “patologias neuromusculares” (miastenias graves), conforme laudos e exames médicos acostados aos autos. – Destaca que requereu o benefício administrativamente em 18/05/2017, contudo, este foi indeferido pelo réu sob a justificativa de inexistência de incapacidade laborativa. – Narra que o indeferimento administrativo da concessão do benefício, por ter sido realizado de forma indevida (em razão de má interpretação da norma legal e de avaliação inadequada dos fatos), lhe acarretou danos morais, diante da privação do benefício. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação do benefício por incapacidade na sentença, dada a sua natureza alimentar. Pedido de tutela definitiva: Pede a concessão da gratuidade da justiça. Pleiteia a concessão do benefício por incapacidade permanente, bem como o acréscimo de 25% caso constatada a necessidade dos cuidados permanentes por outra pessoa. Subsidiariamente, nesta ordem, pugna pela concessão do benefício por incapacidade temporária, e, por fim, a do auxílio-acidente, caso constatada a limitação profissional. Além disso, pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais. 2. Decisão inicial em ID 69643786 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora e determinou a produção de prova pericial médica. Não apreciado o pedido de tutela de urgência. 3. Instrução processual – Laudo pericial apresentado no ID 109611498, em nome de terceira estranha aos autos. – Intimado para apresentar o laudo correspondente ao exame clínico da autora (ID 3083501510), o perito juntou o laudo pericial em ID 3162831437, com relatórios médicos anexos. – A decisão de ID 7756603029 indeferiu a tutela de urgência formulada na petição inicial, ao argumento de ausência de probabilidade do direito, diante da ausência da qualidade de segurada da parte autora na data de início da incapacidade. 4. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID Quanto ao mérito, a parte ré se manifesta pela rejeição dos pedidos iniciais, com base nos seguintes argumentos: – não comprovação da qualidade de segurada. 5. Impugnação ao laudo pericial – Em ID 8754618023 a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial e requereu a intimação do perito para prestar esclarecimentos, mormente em relação à fixação da DII. Reiteração do requerimento em IDs 9449600678 e 9714360404. 6. Outras manifestações relevantes – A decisão de ID 9808963104 determinou a intimação do perito para prestar esclarecimentos, conforme pontuado pela parte autora. – Esclarecimentos periciais complementares juntados em ID 9824277005. – Manifestação da parte ré acerca do laudo complementar em ID 9844243025, ocasião em que reitera os argumentos da contestação. 7. Dilação probatória – Em resposta ao laudo pericial, a parte autora pleiteia a concessão do benefício de prestação continuada, mediante a aplicação do princípio da fungibilidade. Para tanto, requer a realização de estudo social. – A decisão de ID 10163376234 indeferiu o requerimento de produção de prova supramencionado. – A parte autora apresentou alegações finais em ID 10182527890. – A decisão de ID 10163376234 converteu o julgamento em diligência, a fim de rever o entendimento, especificamente no presente caso, para determinar a realização de estudo social. – Estudo social apresentado em ID 10434532426. – Manifestação da parte autora acerca do estudo social em ID 10438066529, momento em que impugna o valor da renda per capita informada, pois esta, na verdade, corresponde a R$553,67. – Em ID 10438495728, a parte ré manifestou-se pela rejeição do pedido de concessão do benefício assistencial, por não ter sido comprovada a sua deficiência nem a vulnerabilidade econômica. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. Mérito 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: – A Data do início da incapacidade laborativa; – A configuração da qualidade de segurada da parte autora; – Eventualmente, a possibilidade da concessão do benefício de prestação continuada, especialmente no que se refere à existência de deficiência com incapacidade para a vida independente e para o trabalho, bem como à condição de miserabilidade da parte autora. 2. Requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade: Qualidade de Segurada, Incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração – o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); – o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); – o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência – para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções graves (art. 151 da Lei n.º 8.213/91), é dispensada a carência (art. 26, II, Lei 8.213/91); – para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213/91). 3. Análise dos requisitos e dos pontos controvertidos no caso concreto No que se refere à Data do Início da Incapacidade (DII), a parte autora argumenta que esta não deverá ser fixada tendo como referência a data do laudo pericial judicial (10/03/2020), uma vez que a incapacidade é preexistente ao referido exame. Aponta, então, que sua incapacidade laborativa remonta ao ano de 2008, época em que já apresentava todos os sintomas de “miastenia gravis”, que é considerada uma patologia grave e rara, motivo pelo qual houve demora no diagnóstico correto, realizado apenas em 2015, em razão de ter sido submetida a diversas investigações médicas. O laudo pericial judicial de ID 3162831437 reconhece a existência de incapacidade laboral, esclarecendo, posteriormente, em ID 9824277005, que se trata de “doença autoimune de evolução gradativa, que provoca fraqueza muscular progressiva”. Contudo, embora o perito afirme ter se baseado na documentação médica apresentada, não identifica qual elemento técnico embasou a fixação da DII exclusivamente na data da perícia, tampouco justifica por que desconsiderou registros pretéritos que já apontavam deterioração funcional compatível com a enfermidade incapacitante. Por outro lado, o conjunto probatório dos autos revela elementos técnicos consistentes para fixação da DII em momento anterior à perícia judicial. Especificamente, destaca-se o relatório médico datado de 24/08/2017 (ID 54157892, p. 9), no qual o profissional responsável afirma, de forma categórica, que a parte autora se encontra “incapacitada para o trabalho por tempo indeterminado”, em razão do quadro de “miastenia gravis”, ressaltando ainda a gravidade da enfermidade, o risco de complicações neurológicas e a necessidade absoluta de medicação contínua. Trata-se de documento contemporâneo à evolução do quadro clínico da parte autora, que reflete, com clareza e objetividade, a consolidação da incapacidade laborativa já naquele momento. Além disso, o relatório é corroborado por outros elementos constantes nos autos, como registros clínicos anteriores que demonstram a progressão dos sintomas desde pelo menos 2011 (ID 54157886, p. 1 e 2), o diagnóstico confirmado em 2015 (ID 54157892, p. 15), e novos relatos médicos de 2017 (ID 54157892, p. 3 e 4). Logo, não há fundamentos para considerar a data indicada pelo perito, já que destoa das informações registradas em relatórios médicos anteriores, além de não ser razoável considerar que o início da incapacidade teria se iniciado justamente na data da realização da perícia judicial, após a entrada do requerimento administrativo e após o ajuizamento da ação. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ também reconhece que a data do laudo pericial não constitui, por si só, parâmetro obrigatório para a fixação do termo inicial do benefício, devendo o julgador se valer do conjunto probatório para identificar o momento em que a incapacidade efetivamente se instaurou (STJ, REsp 1.559.324/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/02/2019; STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/10/2019). Ademais, embora a parte autora afirme que sua incapacidade teve início em 2008, não há nos autos elementos probatórios contemporâneos que permitam concluir pela existência de limitação laborativa já naquela data. Ressalte-se que a data de início da doença não se confunde, necessariamente, com a data de início da incapacidade para o trabalho, como bem observou o perito judicial em seus esclarecimentos complementares, ao afirmar que a moléstia apresenta caráter progressivo, com agravamento gradual ao longo do tempo. Dessa forma, considerando o teor do relatório médico de 24/08/2017, bem como sua coerência com o restante da prova documental acostada aos autos, fixa-se a Data do Início da Incapacidade nesta data, por se tratar do primeiro documento que atesta de forma expressa e fundamentada a incapacidade total e por tempo indeterminado, o que se demonstrou compatível com a natureza evolutiva da doença. Com relação à qualidade de segurada contestada pelo réu, verifica-se, a partir da análise do CNIS acostado aos autos, que a parte autora não ostentava tal condição na data do fato gerador do benefício requerido, que corresponde ao início da incapacidade laborativa em 24/08/2017, tampouco na data da entrada do requerimento administrativo, realizado em 18/05/2017. Verifica-se que a autora verteu sua última contribuição previdenciária na competência de março de 2012, na condição de empregada doméstica. Cessadas as contribuições, aplica-se o disposto no art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991, segundo o qual o segurado mantém a qualidade por até 12 meses após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Dessa forma, o período de graça estendeu-se até 16/04/2013, nos moldes do art. 15, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, sem que houvesse qualquer registro de contribuições posteriores aptas a restabelecer a filiação ao sistema. Destaca-se, ainda, que não há, nos autos, elementos que comprovem situação apta a prorrogar esse período, como, por exemplo, desemprego involuntário devidamente comprovado por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, recolhimento como segurada facultativa ou, mesmo, a hipótese de a parte autora ter vertido mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurada, conforme previsto no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991. Importa ressaltar que, de acordo com o art. 20, §1º, I, do Decreto nº 3.048/1999, a filiação à Previdência Social, no caso dos segurados obrigatórios, decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada. Inexistindo exercício de atividade remunerada ou recolhimento contributivo posterior à data acima indicada, não se verifica o preenchimento da condição de segurada na data da alegada incapacidade. Assim, ausente a qualidade de segurada na data de início da incapacidade, não se encontram preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade, motivo pelo qual a pretensão não merece acolhimento. Na sequência, em atenção ao princípio da fungibilidade e à possibilidade de adequação do benefício, passo à análise dos requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada. 4. Requisitos legais para a concessão do BPC: CF 88, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20 Para a concessão do benefício de prestação continuada - BPC/LOAS, a parte autora deve preencher os seguintes requisitos: i) ser portadora de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; iii) ter renda mensal familiar per capita de até 1/2 salário-mínimo, podendo ser ampliado pela avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo social (ADIN nº 1.232-1/DF, STF; § 11º-A, art. 20 e art. 20-B, Lei 8.742/93) iv) a inscrição do requerente no CPF e no CadÚnico. Sobre o limite financeiro estabelecido pelo § 11-A, art. 20, Lei 8.742/93, cumpre ressaltar que é um parâmetro objetivo para gerar a presunção absoluta de miserabilidade daqueles que tenham renda inferior a ele, mas não deve ser a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Diante do compromisso constitucional com a garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente ao cidadão social e economicamente vulnerável (STJ: REsp nº 1.112.557/MG). A própria Lei 8.742/93, em seu art. 20-B, traz outros aspectos a serem considerados como elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade do núcleo familiar. Importante salientar, ainda, que a concessão do benefício de prestação continuada independe da interdição judicial da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência. Ressalta-se que, nesses casos, a perícia médica e o estudo social são imprescindíveis para a avaliação da deficiência e para que se comprove o estado de miserabilidade da parte requerente do benefício. 5. Situação de deficiência No caso dos autos, foi produzida prova pericial médica, em que consta que a parte autora é diagnosticada com “miastenia gravis”, patologia considerada grave (quesito n.º 09, ID 3162831437), crônica, autoimune e com fraqueza muscular progressiva (quesito n.º 01, ID 9824277005), que produz efeitos deletérios de longo prazo, por tempo indeterminado. Nesse viés, a incapacidade laborativa da parte autora foi considerada total e permanente (quesito n.º 05, ID 3162831437). Já o laudo psicossocial concluiu que a autora necessita de cuidados médicos e de outras pessoas (quesito n.º 15, ID 10434532426). Portanto, considerando as patologias narradas na inicial, corroboradas pelo laudo pericial médico e pelo psicossocial, conclui-se pelo preenchimento do requisito cumulativo relativo ao estado de deficiência do autor (§ 2º, art. 20, Lei 8.742/93). 6. Situação de vulnerabilidade financeira do Núcleo Familiar À época da realização da perícia, o grupo familiar era composto pela autora, por seu marido e por dois filhos. A renda mensal foi inicialmente estimada em R$3.014,28, composta por atividade laborativa de seu cônjuge, na condição de pedreiro (R$2.214,28) e R$800,00 proveniente do Bolsa Família. Relativamente ao valor percebido pelo Programa Bolsa Família, que é destinado à transferência direta e condicionada de renda (art. 3º, II, da Lei n.º 14.601 de 2023), consigna-se que este não integra o cálculo da renda familiar per capita, para fins de concessão do BPC, nos moldes do art. 4º, §4º, II, do Decreto n.º 6.214 de 2007. Logo, para fins de cálculo, deverá ser considerada a renda familiar de R$2.214,28, cuja renda per capita equivale a R$553,57, valor superior a 1/4 do salário mínimo, mas inferior à metade deste (R$ 759,00 em 2025). Assim, considerando que o valor ultrapassou o limite legal de ¼ do salário mínimo vigente, cumpre analisar se o caso da autora se enquadra na hipótese de flexibilização do art. 20-B da LOAS, conforme mencionado na exposição dos requisitos. Transcrevo o referido dispositivo: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. No caso em apreço, os elementos dos autos evidenciam que a autora apresenta doença rara, cujos cuidados exigem acompanhamento médico contínuo e uso permanente de medicação (ID 54157892, p. 09). Consta do laudo social, ademais, que a autora faz uso de diversos medicamentos não fornecidos pelo SUS, sendo adquiridos por seus familiares junto à rede privada, com custo mensal médio de R$400,00, valor que representa expressivo comprometimento do orçamento familiar, especialmente considerando os limites de renda informados. O mesmo relatório evidencia, ainda, que a autora depende de apoio familiar e médico para o desempenho de tarefas rotineiras, atendendo, portanto, também ao critério previsto no inciso II do art. 20-B da LOAS. Ressalte-se, por fim, que a renda declarada coloca o grupo familiar em situação de vulnerabilidade social, como atestado pelo próprio assistente social responsável pelo estudo, o qual classificou a família dentro da linha de pobreza, em razão da insuficiência da renda para cobrir sequer a totalidade das provisões alimentares mínimas, conforme os parâmetros do DIEESE. Diante de tais elementos, conclui-se que a parte autora se encontra em condição de vulnerabilidade econômica e social apta a justificar a concessão do benefício assistencial, à luz do disposto no art. 20-B da Lei 8.742/1993. 7. Data de Início do Benefício (DIB) Será observada a data de entrada do requerimento administrativo (DER). No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício em 18/05/2017 (ID 51457842), razão pela qual esta será a data de início do benefício (DIB), com o pagamento das parcelas vencidas desde essa data, observada a prescrição quinquenal. 8. Compensação por danos morais No que se refere ao pedido de compensação por danos morais, não caracteriza ato ilícito a ensejar reparação moral a negativa de benefício previdenciário por parte do réu, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado. Isso porque a administração exerce o poder de decidir as questões de sua competência e de rever seus próprios atos, sempre orientada pelos princípios que regem a atividade administrativa, com base em uma fundamentação razoável e pautada na legalidade, sem que uma eventual contrariedade aos interesses do requerente, quando devidamente justificada, gere automaticamente o direito a uma responsabilidade civil extrapatrimonial. Nessa linha de orientação, confira-se, por demais esclarecedor: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. ALTERAÇÃO DA DIB PARA A DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS NA DER ORIGINAL. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O indeferimento administrativo do benefício não configura, por si só, ato ilícito ensejador de reparação moral, conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. Para a configuração do dano moral, seria necessária a demonstração de conduta abusiva ou negligente por parte do INSS, o que não se verifica no caso concreto. 5. (...) (TRF6, AC 1027854-93.2019.4.01.9999, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, D.E. 27/02/2025 - destaques acrescidos) Assim, considerando-se que a conduta da autarquia não ultrapassou os limites da razoabilidade e que as decisões adotadas foram fundamentadas de maneira consistente com os princípios que regem a atividade administrativa previdenciária, conclui-se pela inexistência de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. 9. Pedido de tutela de urgência Vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que o benefício previdenciário constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para: a) CONDENAR o INSS a implantar o benefício de prestação continuada à parte autora, desde a data de entrada do requerimento - DER, qual seja, em 18/05/2017; b) CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como decotando-se benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período, observada a prescrição quinquenal; c) CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício no prazo máximo de 30 dias desta decisão; Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 072.904.746-60 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie B87 6 DIB 18/05/2017 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), e considerando que esta ação foi proposta antes da vigência da EC n. 113/2021, sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às custas e honorários advocatícios, tendo em vista que a parte autora sucumbiu em metade dos pedidos, condeno-a ao pagamento das custas e honorários de sucumbência à razão de um salário mínimo então vigente. Suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º CPC. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais desde já fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº. 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. No ensejo, proceda-se com o descadastramento do Ministério Público dos autos. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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