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Processo nº 5003669-40.2023.4.03.6340

ID: 336673269

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-40.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DENISE REGINA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KAIQUE DE MORAIS IZIDORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-40.2023.4.03.6340 AUTOR: DENISE REGINA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: KAIQUE DE MORAIS IZIDORO - SP465318 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003669-57.2023.4.03.6302

ID: 337329235

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-57.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA LUCIA DELFINA DUARTE SACILOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-57.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DAVI DA SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-57.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DAVI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUCIA DELFINA DUARTE SACILOTTO - SP99566 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003669-49.2023.4.03.6337

ID: 338770731

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-49.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DONIZETE DA SILVA PRAXEDES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAMELA MARTINS DA SILVA RAIMUNDO

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LORENA MALDONADO DA COSTA

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CARINA ALVES LEME

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-49.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: LUIZ DONIZETE DA SILVA PRAXEDES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-49.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: LUIZ DONIZETE DA SILVA PRAXEDES Advogados do(a) AUTOR: CARINA ALVES LEME - SP410172, LORENA MALDONADO DA COSTA - SP405466, PAMELA MARTINS DA SILVA RAIMUNDO - SP409961 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5059306-63.2025.4.02.5101

ID: 306188598

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5059306-63.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA RODRIGUES DE MENEZES RENAN SOUZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN SOUZA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5059306-63.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : LIVIA RODRIGUES DE MENEZES ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) IMPETRANTE : RENAN SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO(A) … MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5059306-63.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : LIVIA RODRIGUES DE MENEZES ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) IMPETRANTE : RENAN SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo Substituto da 26ª VF do Rio de Janeiro que, no evento 9.1 dos autos nº 5003669-27.2025.4.02.5102/RJ , determinou que o processo siga o rito comum. É o breve relatório. Decido. Pois bem. No caso, a petição inicial da ação mandamental deve ser indeferida. O mandado de segurança não se revela adequado para impugnar o ato judicial atacado. No caso, a alteração do procedimento de rito sumaríssimo (juizados especiais) para procedimento comum possibilita que o impetrante apresente o recurso de agravo de instrumento perante o órgão jurisdicional competente, qual seja, o TRF desta 2ª Região . Afinal, ainda que esta unidade possua competência para declarar a sua própria competência, o órgão jurisdicional competente para estabelecer qual é o procedimento adequado para a causa originária, havendo dúvida entre o procedimento de JEFs e comum, é o TRF2. Procedendo-se às modificações necessárias , aplica-se o mesmo raciocínio da Súmula 428 do STJ: Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Apesar de o caso de origem não se referir a um conflito de competência, com a modificação do procedimento para comum, a decisão que determinou sua conversão passa a ser impugnável por recurso próprio dirigido ao TRF2. Realmente, a hipótese concreta de aplicação direta da referida súmula deixou de existir no âmbito desta 2ª Região a partir do advento da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024, pois todas as varas cíveis passaram a deter competência comum e de juizados especiais adjuntos, o que inviabiliza de forma lógica, um conflito proposto pelo juiz da mesma Vara que tem seu juizado adjunto, ou seja, propor conflito entre procedimentos da mesma Vara. Assim sendo, com maior razão deve-se direcionar ao TRF2 a definição do procedimento adequado, por meio do recurso cabível. Além disso, como o processo agora já está convertido para o rito comum, sequer teriam competência as Turmas Recursais para a análise de qualquer recurso ou ação mandamental, que necessitariam ser interpostos perante o TRF2. Lembra-se ainda que não cabe mandado de segurança em lides nos Juizados Federais, a não ser em caso de cumprimento de sentença, pois aí não existiria possibilidade de se diferir o exame de decisão interlocutória para o momento do recurso inominado, que é o único meio de impugnação previsto em lei nos juizados para análise em segunda instância. Nesse sentido; Enunciado nº 73 TRRJ- "É inviável o mandado de segurança contra decisão pelo rito dos juizados especiais federais, salvo na fase de cumprimento da sentença e desde que evidenciada a teratologia do ato impugnado ." Desse modo, conclui-se pela inadmissibilidade do mandado de segurança no caso em questão, por existir via recursal própria, com possibilidade de atribuição de efeito suspensivo (artigo 5, II, ° da Lei nº 12.016/2009) (Sumula 267 STF) Estabelecida a incompetência deste órgão jurisdicional para decidir a questão, ficam prejudicadas a análise de outras questões. Assim, sendo a via escolhida inadequada, cabe o indeferimento da petição inicial do mandamus . Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, nos termos do art. 10, caput, da Lei 12.016/09. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5003669-68.2018.4.04.7122

ID: 277956456

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-68.2018.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACILON XAVIER ANDRADES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003669-68.2018.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ACILON XAVIER ANDRADES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA S… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003669-68.2018.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ACILON XAVIER ANDRADES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO ) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, i ndependentemente de intimação acerca da efetivação da TED . 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5003669-59.2022.4.04.7209

ID: 329167418

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-59.2022.4.04.7209

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANI PAULI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE HERMELLO MARCHI

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GABRIELA HESS MARCHI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003669-59.2022.4.04.7209/SC AUTOR : ROSANI PAULI DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE HERMELLO MARCHI (OAB SC044017) ADVOGADO(A) : GABRIELA HESS MARCHI (OAB SC041763) SENTENÇA 3. Dis… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003669-59.2022.4.04.7209/SC AUTOR : ROSANI PAULI DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE HERMELLO MARCHI (OAB SC044017) ADVOGADO(A) : GABRIELA HESS MARCHI (OAB SC041763) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, acolhe-se a prescrição quinquenal e, no mérito, julga-se PROCEDENTE a ação para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) averbar os períodos abaixo como atividade rural e/ou especial, estes, em sendo o caso, convertidos em tempo comum até 13/11/2019 pelo fator de conversão 1,2 (mulher) ou 1,4 (homem): T. Rural - 06/09/1975 a 05/09/1981 T. Especial - 03/02/1986 a 24/07/2007 T. Especial - 05/09/2007 a 18/04/2012 b) revisar a aposentadoria desde a DER, conforme tabela "Dados para Cumprimento"; c) apresentar as planilhas de tempo de contribuição e cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes na DIB ou DER, de acordo com o que for mais favorável ao segurado; e d) pagar os valores atrasados vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal nos termos da fundamentação, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir do que trazido pelo INSS com renda mensal em cumprimento ao item 3.b, segundo os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa (atualização pelo INPC) ou, havendo concessão de benefício, sobre o valor dos atrasados, observadas as Súmulas n. 111, do STJ e 76, do TRF4. A apuração dos efetivos valores devidos será feita quando da execução da sentença, na forma do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, observando-se, ainda, que eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema/Repetitivo 1050 do STJ). O INSS está isento do pagamento de custas (inciso I do art. 4° da Lei nº. 9.289/96). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, § 2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Não é o caso de tutela provisória, questão que se analisa independente do pedido da parte, tendo em vista a possibilidade da concessão da tutela provisória de ofício, quando for o caso. Não estão presentes, no caso, os requisitos da tutela de evidência do artigo 311, do CPC ou da tutela de urgência, do artigo 300, do CPC. Isso porque, mesmo podendo ser invocada urgência pelo caráter alimentar do benefício, não se pode dizer que há probabilidade do direito pelo que consta da fundamentação. Trata-se apenas de análise jurídica e de prova que está sujeita ao crivo recursal e pode ser alterada ainda nas vias ordinária, sendo que no benefício em tela, nas questões mais relevantes, não tem sido incomum os assuntos serem levados para as vias extraordinárias com a suspensão dos processos. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos, providencie a Secretaria a intimação do INSS, solicitando ao setor responsável que faça a averbação dos períodos constantes do item 3.a (ou tempos finais posteriores à eventuais decisões recursais, conforme o caso) e cumpra as obrigações de fazer dos itens 3.b e 3.c. Deverá o INSS demonstrar o cumprimento nos autos e apresentar os elementos de cálculo. Implantado o benefício a parte autora deverá ser intimada para se manifestar sobre a implantação e após, não havendo divergências, deverá ser encaminhado o processo para pagamento dos atrasados. DADOS PARA CUMPRIMENTO: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Revisar NB 159.369.759-4 ESPÉCIE 42 DIB DER (18/04/2012) DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar OBSERVAÇÕES Demais dados da Recomendação Conjunta n. 04-CNJ/CJF, quando necessários, encontram-se tabulados na capa do processo eletrônico, bastando clicar sobre o nome da parte para visualizá-los.

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Processo nº 5003669-89.2025.4.03.6301

ID: 330807885

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-89.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA MINEIRO LIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBIO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-89.2025.4.03.6301 AUTOR: ANDREIA DA SILVA MINEIRO LIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: CLEBIO BORGES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por ANDREIA DA SILVA MINEIRO LIRA, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF requerendo a condenação da parte ré ao pagamento do Seguro Obrigatório DPVAT, devido ao falecimento de André Victor Lira, nos termos da Lei nº11.482/2007. Narra a parte autora que em 30/11/2024 o Sr. André Victor Lira foi vítima fatal de trânsito vindo a falecer em 30/11/2024. Aduz que preenche os requisitos legais para o pagamento do valor integral de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) referente ao seguro DPVAT. A CEF contestou o feito, alegando sua ilegitimidade com relação aos acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2024, e a interrupção no recebimento dos pedidos de indenizações DPVAT para os acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023, por insuficiência de recursos do FDPVAT. Esclareceu que em 30/10/2023 foi apresentado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar - PLP nº 233/2023 para estabelecimento de novo marco legal de seguro obrigatório com a criação do Seguro de Proteção às Vítimas de Acidente de Trânsito - SPVAT com a operacionalização pela CEF. Com a recomposição dos recursos financeiros do fundo será possível a análise e pagamento dos pedidos de indenização decorrentes de acidente de trânsito ocorridos após 15/11/2023 (inclusive) - fls. 14/15 pdf, ID 352462490. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. As preliminares de ilegitimidade da CEF e a falta de requerimento se confundem com o mérito e serão oportunamente analisadas no mérito. No mérito. O seguro DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa do acidente, consoante o Decreto lei nº73/66, regulamentado pela Lei nº6.194/74 alterada pela lei nº8.441/92. As indenizações pressupões previsão legal com alocação de recursos para enfrentar os sinistros ocorridos. Com a edição da medida provisória nº904/2019 houve a extinção do seguro obrigatório (DPVAT) deixando de haver o pagamento dos prêmios pelos condutores de veículos a partir de janeiro de 2020. Embora a medida provisória tenha perdido vigência, outros atos normativos previram a isenção de cobrança de prêmio aos condutores de veículos, consoante Medida Provisória nº1149/2022, a Resolução CNSP nº399/2020, dentre outros, porém houve garantia de pagamento das indenizações com os recursos do Fundo do seguro DPVAT acumulados. Entretanto, os recursos foram suficientes para pagar indenizações de sinistros ocorridos até 14/11/2023, consoante noticiado pela CEF. A Lei complementar nº207/2024 foi editada para regularizar a situação e possibilitar o pagamento dos sinistros protegidos pelo DPVAT, instituindo o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e restabeleceu o pagamento de prêmios para custear os sinistros cobertos, nos termos do artigo 1º, §§ da lei. O artigo 19 dispõe que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023 serão iniciados somente após a implementação e efetivação de arrecadação de recursos: "Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador." Dessa forma, até o restabelecimento dos pagamentos dos prêmios pelos condutores de veículos e estabelecidos os critérios para recepção, processamento e pagamento dos pedidos de indenização. A CEF não pode responder pela indenização por ser apenas gestora de um fundo que não possui recursos, diante da ausência de alocação de prêmios pelas razões normativas acima expostas. Regularizada a situação e estabelecidos os "critérios para retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização", nos termos da lei complementar acima mencionada, o interessado poderia renovar seu pedido de pagamento do seguro DPVAT à CEF e, em caso de negativa, discutir sua pretensão judicialmente. Salienta-se que, em tese, com a retomada dos procedimentos seria possível a realização de requerimento administrativo. Contudo, a Lei Complementar nº 211, de 2024 de 30/12/2024 revogou o Lei complementar nº207, extinguindo o SPVAT assim como foi extinto o DPVAT, dessa forma não prospera a pretensão da parte autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, encerro o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos juizados especiais. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. P.R.I. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5003669-89.2025.4.03.6301

ID: 330807889

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-89.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBIO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-89.2025.4.03.6301 AUTOR: ANDREIA DA SILVA MINEIRO LIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: CLEBIO BORGES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por ANDREIA DA SILVA MINEIRO LIRA, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF requerendo a condenação da parte ré ao pagamento do Seguro Obrigatório DPVAT, devido ao falecimento de André Victor Lira, nos termos da Lei nº11.482/2007. Narra a parte autora que em 30/11/2024 o Sr. André Victor Lira foi vítima fatal de trânsito vindo a falecer em 30/11/2024. Aduz que preenche os requisitos legais para o pagamento do valor integral de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) referente ao seguro DPVAT. A CEF contestou o feito, alegando sua ilegitimidade com relação aos acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2024, e a interrupção no recebimento dos pedidos de indenizações DPVAT para os acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023, por insuficiência de recursos do FDPVAT. Esclareceu que em 30/10/2023 foi apresentado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar - PLP nº 233/2023 para estabelecimento de novo marco legal de seguro obrigatório com a criação do Seguro de Proteção às Vítimas de Acidente de Trânsito - SPVAT com a operacionalização pela CEF. Com a recomposição dos recursos financeiros do fundo será possível a análise e pagamento dos pedidos de indenização decorrentes de acidente de trânsito ocorridos após 15/11/2023 (inclusive) - fls. 14/15 pdf, ID 352462490. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. As preliminares de ilegitimidade da CEF e a falta de requerimento se confundem com o mérito e serão oportunamente analisadas no mérito. No mérito. O seguro DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa do acidente, consoante o Decreto lei nº73/66, regulamentado pela Lei nº6.194/74 alterada pela lei nº8.441/92. As indenizações pressupões previsão legal com alocação de recursos para enfrentar os sinistros ocorridos. Com a edição da medida provisória nº904/2019 houve a extinção do seguro obrigatório (DPVAT) deixando de haver o pagamento dos prêmios pelos condutores de veículos a partir de janeiro de 2020. Embora a medida provisória tenha perdido vigência, outros atos normativos previram a isenção de cobrança de prêmio aos condutores de veículos, consoante Medida Provisória nº1149/2022, a Resolução CNSP nº399/2020, dentre outros, porém houve garantia de pagamento das indenizações com os recursos do Fundo do seguro DPVAT acumulados. Entretanto, os recursos foram suficientes para pagar indenizações de sinistros ocorridos até 14/11/2023, consoante noticiado pela CEF. A Lei complementar nº207/2024 foi editada para regularizar a situação e possibilitar o pagamento dos sinistros protegidos pelo DPVAT, instituindo o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e restabeleceu o pagamento de prêmios para custear os sinistros cobertos, nos termos do artigo 1º, §§ da lei. O artigo 19 dispõe que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023 serão iniciados somente após a implementação e efetivação de arrecadação de recursos: "Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador." Dessa forma, até o restabelecimento dos pagamentos dos prêmios pelos condutores de veículos e estabelecidos os critérios para recepção, processamento e pagamento dos pedidos de indenização. A CEF não pode responder pela indenização por ser apenas gestora de um fundo que não possui recursos, diante da ausência de alocação de prêmios pelas razões normativas acima expostas. Regularizada a situação e estabelecidos os "critérios para retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização", nos termos da lei complementar acima mencionada, o interessado poderia renovar seu pedido de pagamento do seguro DPVAT à CEF e, em caso de negativa, discutir sua pretensão judicialmente. Salienta-se que, em tese, com a retomada dos procedimentos seria possível a realização de requerimento administrativo. Contudo, a Lei Complementar nº 211, de 2024 de 30/12/2024 revogou o Lei complementar nº207, extinguindo o SPVAT assim como foi extinto o DPVAT, dessa forma não prospera a pretensão da parte autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, encerro o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos juizados especiais. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. P.R.I. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5003669-44.2020.4.03.6114

ID: 309258477

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003669-44.2020.4.03.6114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO MIRANDA MAIA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003669-44.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: FEFER INDUSTRIA, EXPORTACAO E… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003669-44.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: FEFER INDUSTRIA, EXPORTACAO E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado do(a) APELANTE: MARCIO MIRANDA MAIA - SP372207-A Advogado do(a) APELANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003669-44.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: FEFER INDUSTRIA, EXPORTACAO E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado do(a) APELANTE: MARCIO MIRANDA MAIA - SP372207-A Advogado do(a) APELANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração (ID 308925267) opostos por Serviço Social da Indústria - SESI e outro, embargos de declaração (ID 309110965) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) e embargos de declaração (ID 308923520) opostos por Fefer Indústria, Exportação e Comércio de Móveis Eireli - ME em face de v. acórdão (ID 308479031) que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e negou provimento à apelação da impetrante e, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso de apelação do SESI e SENAI. O v. acórdão foi proferido em sede de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual objetivou a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que legitime a incidência das contribuições ao FNDE (salário-educação), INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE sobre a folha de salário da impetrante, tendo em vista a sua inexigibilidade após o advento da EC nº 33/2001 que introduziu o §2º no art. 149 da CF. Requereu, como pedido subsidiário, a aplicação do limite de vinte salários mínimos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981. Por fim, requereu a compensação/restituição dos valores recolhidos acima desse limite. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado: “APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SESI SENAI. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE. LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI e pela FEFER INDÚSTRIA, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança, para o fim de assegurar o direito líquido e certo da impetrante de recolher as Contribuições ao INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, observado o valor limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das referidas Contribuições. Aduz que o salário-educação não se encontra contemplado nessa determinação. Autorizou a compensação ou restituição do quanto recolhido indevidamente, no quinquênio anterior à propositura da presente ação, observadas as disposições legais e infralegais correlatas. 2. Não há que se falar em inclusão no polo passivo das entidades terceiras, visto que inexiste qualquer vínculo jurídico ente elas e o contribuinte, sendo tais entidades apenas destinatárias da arrecadação. 3. Com efeito, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização e cobrança das contribuições destinadas às entidades terceiras, tendo entidades terceiras, às quais se destinam os recursos arrecadados, mero interesse econômico, mas não jurídico, conforme se depreende dos arts. 2º e 3º, caputs, da Lei nº 11.457/2007. 4. Desse modo, inexistindo interesse jurídico não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário e ou mesmo intervenção das entidades como assistente simples. 5. As contribuições, ora questionadas, encontram fundamento de validade no art. 149 da Constituição Federal. A EC n° 33/2001, portanto, não alterou o caput do art. 149, apenas incluiu regras adicionais, entre as quais, a possibilidade de estabelecer alíquotas ad valorem ou específicas sobre as bases ali elencadas de forma não taxativa. O uso do vocábulo “poderão” no inciso III, faculta ao legislador a utilização da alíquota ad valorem, com base no faturamento, receita bruta, valor da operação, ou o valor aduaneiro, no caso de importação. No entanto, trata-se de uma faculdade, o rol é apenas exemplificativo, não existe o sentido restritivo alegado pela impetrante. 6. Neste sentido colaciono o entendimento já firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 603.624/RS, com repercussão geral. Restou consignado o Tema 325 do STF: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001 ". 7. No que diz respeito à contribuição ao INCRA, que também tem fundamento de validade no art. 149 da Constituição, como contribuição de intervenção no domínio econômico, segue o mesmo raciocínio. 8. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 630.898, com repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA 9. Anote-se que tais decisões já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. 10. O mesmo ocorre com as contribuições integrantes do Sistema S (SENAI e SESI), que já foram objeto de análise pelo Colendo STF, no julgamento do AI nº 610247. 11. E, por fim, no tocante à cobrança do Salário-Educação, inicialmente, instituída pela Lei 4.440/64, mantida pelo Decreto-lei 1422/75, encontra-se atualmente prevista na Lei 9.424/96. 12. Cabe ressaltar que a cobrança do salário-educação, tem fundamento no art. 212, § 5°, CF, de forma que a superveniência da Emenda Constitucional n° 33/01 em nada alterou sua exigibilidade, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 732: “É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96”. 13. Registre-se que o texto do § 2º do art. 149 faz referência expressa, tanto às CIDE, quanto às contribuições sociais. No entanto, tem-se que, mesmo após a EC nº 33/2001, é perfeitamente constitucional a incidência de contribuições sociais sobre a folha de salários (art. 195, I, “a”, da CF). 14. Em resumo, inexiste qualquer incompatibilidade de natureza constitucional entre a base de cálculo (folha de salários) das contribuições combatidas e as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, a, do texto constitucional. 15. As referidas contribuições (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI e ao SEBRAE) podem, certamente, incidir sobre a folha de salários. 16. No que diz respeito ao pedido subsidiário da impetrante em sua exordial, o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1898532/CE e REsp 1905870/PR (Tema 1079) pelo sistema dos recursos repetitivos, decidiu acerca da questão. 17. Insta salientar que embora refira-se de forma específica ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, a decisão já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia. 18. Portanto, em conformidade com o entendimento firmado de que os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, conclui-se que as contribuições destinadas ao Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI e ao SEBRAE, não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos, devendo ser provida, neste ponto, a remessa necessária. 19. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos de sua decisão quanto às contribuições ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, determinou que somente às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento favorável, aplica-se a limitação da base de cálculo, até a publicação do acórdão (02/05/2024). 20. Desta feita, quanto às contribuições ao SESI e SENAI, a impetrante faz jus ao limite de vinte salários mínimos aplicável à apuração da base de cálculo até 02/05/2024 data da publicação do acórdão. 21. Remessa oficial e apelação do SESI e SENAI parcialmente providas. Apelação da impetrante improvida.” O embargante SESI/SENAI, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso, pois o tema 1079 do C. STJ não é definitivo, ante a apresentação de embargos de divergência opostos pela União Federal. Assim, tendo em vista que ainda não houve o trânsito em julgado, havendo recursos pendentes de julgamento, é prudente que se suspenda o processo epígrafe, até que o julgamento do Tema tenha transitado em julgado, sobretudo, para resguardar a segurança jurídica. Por fim, requer o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. A União Federal, por sua vez, alega que a decisão, Tema nº 1079 do C. STJ, não é definitiva, tendo em vista que a União protocolou embargos de declaração, com objetivo de esclarecer a modulação de efeitos aplicada. Em que pese a rejeição dos embargos de declaração, a PGFN estuda a interposição de Embargos de Divergência. Assim, levantar o sobrestamento dos feitos do acervo e prosseguir com o julgamento é conduta que atenta contra o princípio da segurança jurídica – dado o risco de a decisão ser alterada, e, consequentemente, conferir tratamento divergente a contribuintes na mesma situação jurídica; bem como o risco de tumulto processual, com o ajuizamento de ações rescisórias para adequação da decisão à eventual futura decisão do STJ nos embargos de declaração. Dessa forma, caso não se entenda pelo sobrestamento do feito, a União requer o aclaramento da r. decisão para que conste que o direito do contribuinte à limitação a 20 (vinte) salários-mínimos deve se limitar ao período entre a decisão favorável nos presentes autos e a data de 02/05/2024 (publicação do acórdão), em conformidade com a modulação determinada pelo c. STJ no tema 1.079/RR. A impetrante, por sua vez, alega que o v. acórdão foi silente quanto ao fato de que o Tema nº 1.079 do C. STJ não abrange as contribuições destinadas ao Salário-Educação, INCRA e SEBRAE, que são objetos do presente feito, bem como que a Corte Superior possui o pacífico entendimento de que o limite de 20 salários-mínimos se aplica à apuração da base de cálculo das referidas contribuições. Intimadas, manifestaram-se nos autos a União Federal (ID 309483148), a impetrante (ID 309431151 e 309565695), e o SESI/SENAI deixou de se manifestar (ID 308962411). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003669-44.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: FEFER INDUSTRIA, EXPORTACAO E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado do(a) APELANTE: MARCIO MIRANDA MAIA - SP372207-A Advogado do(a) APELANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou de erro material (inc. III). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. O C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema nº 1079, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que não é aplicável a limitação de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC E SENAC, firmando a seguinte tese: “1) O artigo 1º do Decreto-Lei 1861/1981, com redação data pelo Decreto-Lei 1867 1981, definiu que as contribuições devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; 2) Especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o artigo 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981 também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário-mínimo vigente; 3) O artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986 expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto-limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, assim como seu artigo 3º expressamente revogou o teto-limite para as contribuições previdenciárias; 4) Portanto, a partir da entrada em vigor do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1981, as contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac não estão submetidas ao teto de 20 salários mínimos. ” Por outro lado, denota-se que houve modulação dos efeitos da decisão, no sentido de autorizar o recolhimento das contribuições ao SESI, SENAI, SENAC E SESC, sob o teto de 20 salários-mínimos, para os contribuintes que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento ocorrido em 25.10.2023, in verbis: "A Ministra Relatora Regina Helena Costa lavrou o acórdão consignando o seguinte: "(...) Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência a estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão."(trecho do Acórdão publicado no DJe de 2/5/2024). Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 27.7.2020, deve ser reconhecido o direito da impetrante à repetição dos valores das contribuições recolhidas ao SESI e SENAI que extrapolaram o limite de 20 salários-mínimos, por meio da compensação, respeitando-se a prescrição quinquenal até a data limite fixada pela C. Corte Superior. Das contribuições ao INCRA, SEBRAE e Salário-Educação. Embora a tese fixada no Tema Repetitivo nº 1079 tenha se restringido às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e ao SENAC, as razões que ali se adotou para decidir se refletem nas demais contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros: i) seja por força do reconhecimento, no referido julgamento em sede de recurso representativo de controvérsia de natureza repetitiva, de que " os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único" que previa a pugnada limitação a vinte salários mínimos, atingindo as contribuições reguladas no referido dispositivo legal; ii) seja por estarem previstos em leis posteriores como bases de cálculo específicas e diversas do salário de contribuição. Assim, não há que se falar em limitação de 20 salários mínimos para as demais contribuições. Constou ainda do voto que “considerando que o caput e seu parágrafo único formavam uma unidade em torno do núcleo do dispositivo (o limitador), e, tendo sido ele suprimido por lei posterior e contrária, naturalmente não se pode ter por subsistente o parágrafo único sem a cabeça do artigo, já revogada.” Desse modo, conclui-se, portanto, que o teto limite de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, não se aplica para as bases de cálculo das contribuições parafiscais das empresas de cuja base de cálculo não participe o conceito de "salário de contribuição”, o que inclui as contribuições ao SEBRAE, INCRA e Salário-Educação. No entanto, entendo que inaplicável às referidas contribuições a modulação temporal fixada nos autos do REsp n. 1.898.532/CE, pois a modulação de efeitos das decisões é providência excepcional, devendo ser interpretada e compreendida restritivamente. Ademais, ressalto que os embargos de declaração opostos em face do julgamento do Tema nº 1.079 do C. STJ foram rejeitados em sessão de julgamento ocorrido em 11/09/2024, com publicação em 17/09/2024, bem como os Embargos de Divergência (ERESP nº 1905870) foi liminarmente indeferido em decisão proferida em 18/02/2025, com publicação em 20/02/2025. Por fim, impende consignar que tanto o C. Superior Tribunal de Justiça como o E. Supremo Tribunal Federal possuem o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Confiram-se precedentes: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 1129931 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018) grifei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. TRANSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 2. Hipótese em que a decisão agravada aplicou o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ em razão de o acórdão recorrido guardar conformidade com o julgamento do Tema n. 1.076 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.121.633/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.)grifei Desse modo, considerando que o julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça ocorreu sob a sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se sua aplicação para a hipótese presente, conforme determina o artigo 927 do Código de Processo Civil vigente. No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, art. 1º, I, do Decreto-lei nº 2.318/1986 e art. 5º, LV, da CF, tais regramentos não restaram violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. No mais, pretendem os embargantes ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelos ora embargantes, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração da União Federal, do SESI/SENAI e da impetrante. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. 4. Embargos da União Federal, do SESI/SENAI e da impetrante rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Na sequência do julgamento, após o voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY, foi promulgado o seguinte resultado: a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração da União Federal, do SESI/SENAI e da impetrante, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. A Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. WILSON ZAUHY votaram na forma do art. 260, § 1º do RITRF3 , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5003669-07.2024.8.24.0061

ID: 311681524

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5003669-07.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM EVADY PIRES RIBEIRO FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA PICCOLI DE ALMEIDA CAMPANHARO

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RAFAEL LUIZ SIEWERT

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VALDIR CAMPANHARO

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003669-07.2024.8.24.0061/SC ACUSADO : JOAQUIM EVADY PIRES RIBEIRO FILHO ADVOGADO(A) : VALDIR CAMPANHARO (OAB SC033590) ADVOGADO(A) : RAFAEL LUIZ SIEWERT … PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003669-07.2024.8.24.0061/SC ACUSADO : JOAQUIM EVADY PIRES RIBEIRO FILHO ADVOGADO(A) : VALDIR CAMPANHARO (OAB SC033590) ADVOGADO(A) : RAFAEL LUIZ SIEWERT (OAB SC030361) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PICCOLI DE ALMEIDA CAMPANHARO (OAB SC029009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de Joaquim Evady Pires Ribeiro Filho , pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06, conforme os fatos narrados na peça acusatória. A denúncia foi recebida em 25.04.2023 (e. 5). O réu foi citado (e. 12) e apresentou resposta à acusação (e. 19). Autos conclusos. Havendo juízo positivo ao processamento da ação penal, uma vez que não há preliminares para serem analisadas e não há hipóteses de absolvição sumária, cumpre determinar a instrução processual. Recebo a resposta à acusação do(s) réu(s). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/07/2025, às 16h, conforme artigo 399 do Código de Processo Penal. Consigno que a audiência será realizada de forma presencial , na sala de audiências da Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul, conforme dispõe a Resolução 481/2022 do CNJ. O réu solto residente fora da comarca acompanhará o ato e será interrogado por meio de videoconferência, na sala passiva do foro de seu domicílio (art. 4º, § 1º, da Resolução 354/2020 do CNJ). Aviso que as alegações finais deverão ser ofertadas oralmente em audiência, oportunidade em que também será exarada a respectiva sentença, conforme art. 403 do CPP. Fica facultada a participação dos Advogados e do Ministério Público de modo virtual (art. 5º da Resolução 354/2020 do CNJ). Neste caso, o interessado deverá solicitar o envio de link de acesso por meio mensagem de WhatsApp (47) 3130-9020, com antecedência mínima de 24 horas do horário de realização da audiência designada. Intimem-se as testemunhas, constando do mandado a advertência de que a ausência injustificada poderá ensejar a aplicação de multa de 1 (um) salário-mínimo, sem prejuízo da condução coercitiva, do pagamento das diligências do oficial de justiça e da apuração de possível crime de desobediência (artigos 218 e 219 c/c artigo 442, CPP). Certifique-se se há testemunhas residentes em outra Comarca (mas neste Estado), as quais serão inquiridas preferencialmente na sala passiva da Comarca onde residem (Resolução Conjunta 24/2019), cujo agendamento no sistema próprio será realizado por este Juízo. Consigno , desde logo, que, caso não haja disponibilidade da sala passiva daquela Comarca no dia e horário indicados , a oitiva dar-se-á por videoconferência , devendo o(a) servidor(a) responsável pela audiência cientificar a testemunha a fim de evitar o deslocamento desnecessário ao prédio do Fórum, certificando nos autos. O ambiente virtual deverá ser acessado por meio de computador (desktop ou notebook, com câmera e microfone) ou celular smartphone (com acesso à internet) pelo link que será enviado por meio do aplicativo WhatsApp por este Juízo. Cientifique-se que ocorrendo a impossibilidade de participação do ato em razão de mera deficiência técnica (p. e. sinal de internet com baixa qualidade), a ausência poderá ser considerada injustificada, sujeitando-se o ausente às sanções processuais legais . Apesar da participação remota (da sua residência ou local de trabalho), a testemunha ficará à disposição deste Juízo no dia e horário acima indicados e, somente após contato do(a) servidor(a) responsável pela audiência (mediante mensagem pelo aplicativo WhatsApp), deverá acessar a sala virtual a fim de prestar depoimento. Intimem-se o Ministério Público, a defesa, o réu, eventuais vítimas e as testemunhas arroladas, observados os endereços mais atualizados coligidos aos autos. Caso necessário: a) requisite-se servidores públicos à autoridade superior; b) reserve-se sala(s) passiva(s) em outra(s) Comarca(s) e/ou em Unidades Prisionais; e c) expeça-se carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se .

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