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Processo nº 5003678-86.2025.4.02.5102

ID: 294917205

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003678-86.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GRAICY LUCY AZEVEDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLENE DOS ANJOS SANTANA CHAGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003678-86.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : GRAICY LUCY AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARLENE DOS ANJOS SANTANA CHAGAS (OAB RJ227062) DESPACHO/DECISÃO GRAICY LUCY… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003678-86.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : GRAICY LUCY AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARLENE DOS ANJOS SANTANA CHAGAS (OAB RJ227062) DESPACHO/DECISÃO GRAICY LUCY AZEVEDO DA SILVA move ação pelo rito do juizado especial, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data de entrada do requerimento administrativo indeferido (NB: 716.580.500-2). Conforme cópia do processo administrativo juntado aos autos ( evento 1, PROCADM17, fl. 19 ), o resultado da avaliação conjunta foi que: O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC. Foi realizada avaliação social na qual foi constatado que o requisito de renda per capita foi atendido ( evento 1, PROCADM17, fl. 19 ), não consistindo, por ora, em ponto controvertido nos autos. Ressalto que o caso concreto se almolda à tese fixada no tema 187 da TNU : [...] (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 ( Decreto nº 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto nº 8.805/16) , em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. [...] Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça , nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Da Tutela de Urgência. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe que haja nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Sendo certo que os benefícios assistenciais possuem por natureza caráter alimentar, está configurado o periculum in mora . Quanto ao fumus boni iuris , este deve ser demonstrado de forma inequívoca, o que não se vislumbra no presente caso, sendo indispensável a a realização de perícia técnica por perito do juízo. Isto posto, indefiro o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de novo exame em sede de sentença. Da Emenda à Inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento , nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, e extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do mesmo diploma legal, juntando aos autos: a) cópia da inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal , que pode ser emitido através do endereço eletrônico https://meucadunico.cidadania.gov.br , requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93 (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) ; Da Citação. Cumprido, cite-se o INSS para oferecer resposta, bem como se manifestar sobre possibilidade de conciliação , no prazo de 30 dias úteis. Apresentando ou não contestação, deverá a autarquia fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (art. 11 da Lei 10.259). Em virtude da opção manifestada pela parte autora pelo juízo 100% digital, deverá a parte ré , em sua contestação, esclarecer se está de acordo ou se tem algo a opor a tal opção, de forma justificada, em razão de eventual impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 4º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. Da Perícia Médica. Após, com ou sem contestação, determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico(a) CARDIOLOGISTA, a ser, oportunamente, indicado(a) pela Central de Perícias. Consigno, desde já, que a Central de Perícias está autorizada a nomear médico CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO, caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Destaco ser responsabilidade do patrono da parte autora acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, ciente de que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas uma intimação. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, a parte autora deverá comunicar à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte Ressalto que o exame pericial deverá ser realizado em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica, com a colaboração do juízo para o qual o feito foi originariamente distribuído, e/ou da Central de Perícias . A parte autora deverá comparecer , na data, horário e local marcados para o exame, de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito. O não comparecimento à perícia agendada deverá ser justificado e comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito . As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias , apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A lei 8.742/93 define os critérios para concessão do BPC/LOAS e, em seu art. 20, § 2º, apresenta o conceito de pessoa com deficiência, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia e deverá observar os modelos de quesitação separados por faixa etária, em que se considera apenas os elementos relevantes à aferição da funcionalidade dentro de cada faixa etária específica , conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região no OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0892892 de 02/4/2025. Foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, disponibilizados pela Corregedoria Regional em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. A partir do preenchimento da data de nascimento do demandante, os quesitos pertinentes àquela perícia são disponibilizados automaticamente, o que torna a elaboração do laudo mais célere e previne erros. Os quesitos do juízo estão contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Caberá à Central de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após , voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5003678-38.2023.4.03.6328

ID: 294626168

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003678-38.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILSON JADER CERVANTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICK MORANO DOS SANTOS

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EMMANUEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003678-38.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: NILSON JADER CERV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003678-38.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: NILSON JADER CERVANTES Advogados do(a) AUTOR: EMMANUEL DA SILVA - SP239015, ERICK MORANO DOS SANTOS - SP240353 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003678-38.2023.4.03.6328

ID: 294626190

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003678-38.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICK MORANO DOS SANTOS

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EMMANUEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003678-38.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: NILSON JADER CERV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003678-38.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: NILSON JADER CERVANTES Advogados do(a) AUTOR: EMMANUEL DA SILVA - SP239015, ERICK MORANO DOS SANTOS - SP240353 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5016119-90.2024.4.04.7200

ID: 272959758

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Florianópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5016119-90.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE MOREIRA LAURINDO MARCELO KSEY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DEMSKI BITENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5016119-90.2024.4.04.7200/SC RÉU : MARCELO KSEY ADVOGADO(A) : RAFAEL DE SOUZA MENDES (OAB SC067825) ADVOGADO(A) : ISRAEL DEMSKI BITENCOURT (OAB SC021174) RÉU : ALINE MOREIRA LAURINDO A… AÇÃO PENAL Nº 5016119-90.2024.4.04.7200/SC RÉU : MARCELO KSEY ADVOGADO(A) : RAFAEL DE SOUZA MENDES (OAB SC067825) ADVOGADO(A) : ISRAEL DEMSKI BITENCOURT (OAB SC021174) RÉU : ALINE MOREIRA LAURINDO ADVOGADO(A) : RAFAEL DE SOUZA MENDES (OAB SC067825) ADVOGADO(A) : ISRAEL DEMSKI BITENCOURT (OAB SC021174) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal, com base no inquérito policial n. 5003678-14.2023.4.04.7200, ofereceu denúncia em desfavor de: a) ALINE MOREIRA LAURINDO , brasileira, filha de Claudionor Laurindo e Marli Moreira Laurindo, nascida em 07/04/1993, natural de Criciúma/SC, inscrita no CPF n. 091.566.779-79, residente na Rua Nações Unidas 75, apto. 207 bloco 05, Pinheirinho, Criciúma-SC, telefone (48) 996202723, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90 e no artigo 337-A do Código Penal (por doze vezes em continuidade delitiva), ambos na forma do artigo 70 do Código Penal; b) CARLOS HENRIQUE FERNANDES , brasileiro, casado, filho de Manoel Carlos Fernandes e Albertina Maria Vieira Fernandes, nascido em 12/07/1987, natural de Criciúma/SC, inscrito no CPF nº 044.782.989-04, residente na Rua Antônio Nunes de Souza, nº 19, apto. 102, bairro Centro, Criciúma/SC, CEP 88845-000, telefone (48) 99937-1003 , pela prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90 e no artigo 337-A do Código Penal (por doze vezes em continuidade delitiva), ambos na forma do artigo 70 do Código Penal; c) MANOEL CARLOS FERNANDES , brasileiro, casado, filho de Ary Sérgio Teixeira Fernandes, nascido em 21/07/1954, natural de Morro da Fumaça/SC, inscrito no CPF nº 245.289.199-15, residente na Rua Pedro Benetton, nº 275, apto. 1205, bairro Centro, Criciúma/SC, CEP 88802-070, telefone (48) 99636-1375 , pela prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90 e no artigo 337-A do Código Penal (por doze vezes em continuidade delitiva), ambos na forma do artigo 70 do Código Penal; d) MARCELO KSEY , brasileiro, casado, filho de Mariano Ksey e Maria Márcia Pereira Ksey, nascido em 09/01/1983, natural de Campo Mourão/PR, inscrito no CPF nº 040.568.559-94, com endereço na Travessa Padre Pedro Baldoncini, 100, Óticas Nova, Centro, Criciúma, SC, telefone 48 9 9 9912 0827 e seu email: kseymarcelo@gmail.com , pela prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90 e no artigo 337-A do Código Penal (por doze vezes em continuidade delitiva), ambos na forma do artigo 70 do Código Penal. Conforme narração dos fatos (evento 1, INIC1): [...] [...] Ao final, requereu a fixação de valor mínimo para a reparação do dano: [...] [...] Esclareceu que propôs acordo de não persecução penal aos denunciados, porém sem sucesso: [...] [...] Arrolou 3 (três) testemunhas. Antecedentes criminais certificados (evento 2). A denúncia foi recebida em 12/07/2024 (evento 4). CARLOS, por meio da Defensoria Pública da União, informou que realizaria as tratativas para verificação da possibilidade de firmar acordo de não persecução penal (evento 31). Citada/intimada (evento 30), ALINE, por meio de defensor constituído (evento 32), apresentou resposta à acusação (evento 33). Asseverou que não há qualquer indício de que participasse efetivamente da administração da empresa ou que tenha praticado qualquer ato de gerência. Alegou que apenas figurava como sócia da empresa SK Indústria e Comércio de Embalagens e Papelão Ltda., não tendo qualquer relação com a empresa Fernandes. O mero fato de figurar no contrato social não implica em responsabilidade penal. Ainda, argumentou não estar presente o dolo necessário à configuração do crime, uma vez que não teve a intenção de lesar o Fisco. Informou não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento do débito, inclusive de modo parcelado, requerendo que lhe fosse ofertado o benefício da suspensão condicional do processo independente da reparação do dano. Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e a concessão de prazo para juntada de certidão negativa de bens imóveis. Não arrolou testemunhas. Citado/intimado (evento 46), MARCELO, por meio de defensor constituído (evento 47), apresentou resposta à acusação (evento 48). Ressaltou que não provas de que tenha praticado qualquer ilícito. Esclareceu que, em razão de sua experiência profissional, sugeriu algumas tomadas de decisões na empresa, sem intenção de cometer ilícitos penais, e sim na tentativa de fomento empresarial. Negou qualquer relação entre as empresas SK e Fernandes. Destacou que não restou comprovado o dolo necessário à configuração do crime. Informou não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento do débito, inclusive de modo parcelado, requerendo que lhe fosse ofertado o benefício da suspensão condicional do processo independente da reparação do dano. Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e a concessão de prazo para juntada de certidão comprovante de imóvel. Não arrolou testemunhas. Citado/intimado (evento 20), MANOEL, por meio da Defensoria Pública da União, apresentou resposta à acusação, reservando-se o direito de apresentar suas teses defensivas ao longo da instrução criminal. Arrolou como testemunhas aquelas indicadas pelo Ministério Público Federal e requereu que lhe fosse possibilitado 'arrolar as demais testemunhas de defesa, até o início da audiência de instrução e julgamento, ou apresentá-las nessa oportunidade, independentemente de intimação', bem como a observância das prerrogativas da Defensoria Pública (evento 55). O Ministério Público Federal, em razão das tratativas entabuladas com CARLOS, manifestou seu desinteresse em alterar a proposta original de acordo de não persecução penal, requerendo o prosseguimento do feito (evento 59): [...] Agora, o denunciado CARLOS HENRIQUE por meio da Defensoria Pública da União (DPU), peticionou informando que estaria em tratativas com o Ministério Público Federal para a formalização de um ANPP. Juntou aos autos e-mail encaminhado a um servidor do protocolo do MPF alegando vulnerabilidade financeira e pleiteando a substituição da obrigação de reparação do dano por prestação de serviços à comunidade (evento 54, pet1 e inf2). Em resposta ao e-mail, foi devidamente informado que qualquer requerimento nesse sentido deveria ser formalmente protocolado no sistema de peticionamento eletrônico do Ministério Público Federal, conforme exigido para esse tipo de solicitação. No entanto, até o momento, não houve peticionamento eletrônico válido da Defensoria Pública da União para início das tratativas, inviabilizando tentativas de negociações extrajudiciais. De qualquer modo, o MPF já salienta que, no caso concreto, a conduta imputada ao denunciado envolve grave dano à Fazenda Nacional, na ordem de quase R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), o que evidencia relevante lesividade social e prejuízo ao erário, sendo necessária a devida reparação para garantir uma adequada reprovação e prevenção dos crimes imputados Nesse caso, portanto, a mera prestação de serviços à comunidade não se mostra necessária e suficiente para a reprovação e prevenção dos delitos, considerando a gravidade dos crimes e o expressivo prejuízo ao erário, nos termos do art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal. [...] Citado/intimado (evento 24), CARLOS, por meio da Defensoria Pública da União, apresentou resposta à acusação, reservando-se o direito de apresentar suas teses defensivas ao longo da instrução criminal. Arrolou como testemunhas aquelas indicadas pelo Ministério Público Federal e requereu que lhe fosse possibilitado 'arrolar as demais testemunhas de defesa, até o início da audiência de instrução e julgamento, ou apresentá-las nessa oportunidade, independentemente de intimação', bem como a observância das prerrogativas da Defensoria Pública (evento 61). Pela decisão proferida no evento 63, entre outras providências,: - foram afastadas as hipóteses de absolvição sumária; - entendeu-se desnecessária nova intimação do Ministério Público Federal para manifestação quanto à possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal independente da reparação do dano; - determinou-se a designação de data para a realização de audiência de instrução e julgamento. O Ministério Público Federal reiterou os termos da manifestação do evento 59 (evento 70). CARLOS e MANOEL exerceram o direito previsto no artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal e requereram a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público Federal (evento 72). A defesa de ALINE e MARCELO manifestou concordância com a realização da audiência por videoconferência (evento 74). É o relatório. Decido. Tendo os acusados CARLOS e MANOEL expressado sua vontade de valer-se do direito previsto no artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal (evento 72), remetam-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Embora o presente recurso não tenha efeito suspensivo, por ausência de previsão legal nesse sentido, por economia processual, determino a suspensão desta ação penal pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até o julgamento do recurso caso ocorra antes disso. Julgado o recurso ou transcorrido o prazo antes estabelecido, façam-se os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Autorizo que as intimações sejam realizadas por meio de contato telefônico/e-mail/whatsapp, certificando-se a providência nos autos.

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Processo nº 5003678-36.2024.8.08.0021

ID: 275222413

Tribunal: TJES Órgão: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003678-36.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G & R LTDA

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003678-36.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI APELADO: G & R LTDA RELATOR(A): _________________________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003678-36.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI APELADO: G & R LTDA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BEM IMÓVEL – COBRANÇA DE ITBI SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA EFETIVAMENTE INTEGRALIZADA E O VALOR REAL AVALIADO PELO FISCO – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 796 – DISTINGUISHING – SEGURANÇA CONCEDIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Sobre a questão já se pronunciou o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº796.376/SC, com repercussão feral reconhecida, oportunidade em que restou fixada a seguinte tese (Tema 796): “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. 2.Imperiosa se faz, contudo, a análise das circunstâncias concretas analisadas quando do julgamento em questão pelo Pretório Excelso, que revelam a necessidade de se proceder ao distinguishing em relação ao caso concreto ora sob análise nestes autos. Isso porque, conforme salientado pelo Exmo. Ministro Marco Aurélio, na hipótese do Recurso Extraordinário, “o capital social da recorrente foi integralizado mediante incorporação de imóveis com valor superior ao das cotas subscritas, sendo a diferença lançada, à conta de ágio, no patrimônio líquido”, ou seja, com formação separada de reserva. 3. Isso posto, ainda que busque o Município apelante a aplicação indistinta da tese, sob o argumento de que nela não restou expressamente ressaltada tão distinção, fato é que não se pode ignorar as circunstâncias concretas que ensejaram a formulação do entendimento, sendo de se ressaltar, inclusive, que em seu voto, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, relator designado, ao tratar da primeira regra imunitória prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, asseverou que se trata de regra “incondicionada, desde que, por óbvio, refira-se à conferência de bens para integralizar capital subscrito”, acrescentando também que “revelaria interpretação extensiva a exegese que pretendesse albergar, sob o manto da imunidade, os imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica que não fossem destinados à integralização do capital subscrito, e sim a outro objetivo - como, no caso presente, em que se destina o valor excedente à formação de reserva de capital”. 4. Destarte, tratando-se de situações distintas, inaplicável a tese fixada pelo Pretório Excelso no Tema 796 neste caso concreto, e correta a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 5. Recurso improvido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº5003678-36.2024.8.08.0021 APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAPARI APELADA: G & R LTDA. RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo a analisar seu mérito como segue. Na origem, G & R LTDA. impetrou este Mandado de Segurança em face de suposto ato coator praticado pela SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE GUARAPARI, que realizou a cobrança de ITBI, no valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), quando da integralização de bem imóvel ao capital social da empresa. Narra a exordial que a impetrante, ora apelada, adquiriu em leilão judicial, no ano de 2018, um imóvel, pelo valor de R$900.000,00 (novecentos mil reais) e, em seguida, procedeu a integralização de seu capital social por meio de tal imóvel e nesse mesmo valor. Muito embora a transmissão de propriedade de bens imóveis constitua, como regra geral, hipótese de incidência do ITBI, referida regra é excepcionada quando a transferência é efetuada pelos próprios sócios como forma de pagamento do capital subscrito, em casos de aumento de capital social (integralização), conforme disposições do art.156, §2º, I, da Constituição da República Federativa do Brasil. Ocorre que o Fisco Municipal, ignorando tal imunidade, procedeu a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis sobre a diferença (R$1.100.000,00) entre o valor integralizado (R$900.000,00) e o valor real do bem avaliado pelo MUNICÍPIO (R$2.000.000,00), o que resultou na exigência do recolhimento da quantia de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais) a título de ITBI. Defende a impetrante, contudo, que a imunidade na hipótese de integralização de capital social é absoluta e, portanto, não pode ser exigida a cobrança de qualquer valor de tributo. O juízo de piso proferiu a sentença de Id 10570720, concedendo a segurança pleiteada para “declarar a incidência de imunidade constitucional prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da CF/88, c/c o inc. I do art. 36 do CTN, na incorporação ao patrimônio da impetrante dos imóveis objetos das Matrícula nºs. 21.394, 21.395 e 12.664, do Livro 2, do RGI de Guarapari, devendo a autoridade impetrada abster-se de exigir o ITBI na importância de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), ou qualquer outra, sobre a diferença entre o valor dos imóveis, constante da integralização, e como tal integralizados como capital da sociedade empresária, e o valor de avaliação levado a efeito pela municipalidade”. Irresignado, MUNICÍPIO DE GUARAPARI interpôs Apelação (Id 10570723), sustentando, em síntese, que: I) houve um equívoco na interpretação do julgamento em repercussão geral pelo STF no RE 796.376, tendo a sentença aplicado a imunidade prevista no art. 156, § 2º da CF/88 c/c art 36, I, CTN de forma incondicional, em claro error in judicando; II) no julgamento do RE 796.376 (Tema 796), o STF se restringiu a fixar tese acerca do limite da imunidade nos atos de integralização, entendendo expressamente pela sujeição ao ITBI da diferença entre o valor do imóvel integralizado e o capital subscrito; III) ainda que a possível imunidade incondicionada na hipótese de integralização tenha sido abordada no voto do Ministro Alexandre de Morais, tal ponto não possui força vinculante, mas tão somente a tese fixada, que não abrange tal questão. Pois bem. Verifica-se dos autos que a controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de tributação da diferença entre o valor do capital social integralizado por meio de bem imóvel e o valor real do bem avaliado pelo Fisco, ante a imunidade prevista no art.156, §2º, I, da Constituição da República Federativa do Brasil, in verbis: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: […] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; […] § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; Sobre tal questão já se pronunciou o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº796.376/SC, com repercussão geral reconhecida, oportunidade em que restou fixada a seguinte tese (Tema 796): A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Em um primeiro momento, a leitura tão somente de referida tese, que sintetiza o entendimento construído pela Corte Suprema, poderia levar à conclusão de que, de fato, agiu com acerto o Fisco Municipal ao proceder a cobrança da diferença entre o valor integralizado ao capital social da empresa e o valor real do imóvel posteriormente avaliado. Imperiosa se faz, contudo, a análise das circunstâncias concretas analisadas quando do julgamento em questão pelo Pretório Excelso, que revelam a necessidade de se proceder ao distinguishing em relação ao caso concreto ora sob análise nestes autos. Isso porque, conforme salientado pelo Exmo. Ministro Marco Aurélio, na hipótese do Recurso Extraordinário, “o capital social da recorrente foi integralizado mediante incorporação de imóveis com valor superior ao das cotas subscritas, sendo a diferença lançada, à conta de ágio, no patrimônio líquido”, ou seja, com formação separada de reserva. O mesmo não se deu neste caso ora sob análise, em que, como bem pontuado pelo juízo a quo em sua sentença “não houve por ocasião da integralização dos imóveis qualquer registro de parte do valor dos imóveis à conta de reserva de capital ou de ágio, estando os valores declarados compreendidos nos valores das cotas subscritas pelo sócio, não havendo, assim, excesso ao limite do capital social integralizado, e, portanto, formação de excedente ou reserva de capital que autorize a incidência do ITBI sobre eventual diferença, conforme escorreita interpretação a ser conferida ao Tema 796 firmado pelo STF”. Isso posto, ainda que busque o Município apelante a aplicação indistinta da tese, sob o argumento de que nela não restou expressamente ressaltada tão distinção, fato é que não se pode ignorar as circunstâncias concretas que ensejaram a formulação do entendimento, sendo de se ressaltar, inclusive, que em seu voto, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, relator designado, ao tratar da primeira regra imunitória prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, asseverou que se trata de regra “incondicionada, desde que, por óbvio, refira-se à conferência de bens para integralizar capital subscrito”, acrescentando também que “revelaria interpretação extensiva a exegese que pretendesse albergar, sob o manto da imunidade, os imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica que não fossem destinados à integralização do capital subscrito, e sim a outro objetivo - como, no caso presente, em que se destina o valor excedente à formação de reserva de capital”. Igual entendimento vem sendo adotado por este e. TJ/ES, que também realiza a distinção, como se pode observar das seguintes ementas de julgados que ora transcrevo: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. BEM IMÓVEL DE SÓCIO. INTEGRALIZAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. ITBI. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. 1. Diferentemente do tema 796 do STF, no caso, não houve destinação de parcela do imóvel à reserva de capital ou de ágio da empresa, ao contrário, ele foi integralizado ao capital social com base no mesmo valor de aquisição do sócio, cuja operação deve ser alcançada pela imunidade prevista na CR/1988, artigo 156, §2º, inciso I, já que o imóvel foi integralmente incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital. 2. Recurso conhecido e desprovido. Remessa prejudicada. (TJ/ES. Apelação Cível nº5006885-14.2022.8.08.0021. Relator: Desembargador Substituto Leonardo Alvarenga da Fonseca. Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível. Data de Publicação: 29/01/24). (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. POSSÍVEL IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 – Este egrégio Tribunal tem entendido que a hipótese de integralização do capital, prevista na primeira parte do art. 156, da Constituição da República, caracteriza imunidade incondicionada, de modo que sua concessão prescinde da análise da atividade preponderante da empresa, o que seria necessário apenas nas hipóteses previstas na segunda parte do mencionado dispositivo legal. 2 - Considerando que, diferentemente do tema 796 do STF, no caso, o imóvel foi integralmente incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, a medida liminar deve ser deferida, ao menos até que a questão seja melhor esclarecida e seja prolatada sentença na ação originária. 3 - Agravo provido. (TJ/ES. Agravo de Instrumento nº5002922-90.2024.8.08.0000. Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Luiz Guilherme Risso. Data de Publicação: 25/07/24). (grifo nosso) Destarte, tratando-se de situações distintas, inaplicável a tese fixada pelo Pretório Excelso no Tema 796 neste caso concreto, e correta a sentença que concedeu a segurança pleiteada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Deixo de proceder a majoração recursal dos honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC, uma vez que não fixados na origem. É como voto. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Sérgio Ricardo de Souza: Acompanho a relatoria.

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Processo nº 5003678-22.2024.4.03.6128

ID: 257541314

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003678-22.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER FERNANDES JUNIOR

Decisão

Advogados:

BEATRIZ DE MELO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003678-22.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003678-22.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - SP485937-A EXECUTADO: TRIADE TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, WALTER FERNANDES JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: BEATRIZ DE MELO PEREIRA - SP469846 D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade (id 354940805) apresentada por TRIADE TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e WALTER FERNANDES JUNIOR visando a extinção da execução ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Sustenta a inexistência de documento que demonstre a evolução da dívida, retirando a certeza e liquidez do título. Requer ainda não seja efetuada penhora on line de valores em conta e a suspensão da expropriação de valores eventalmente bloqueados. Informou interesse na realização de audiência de conciliação. Juntou documentos. A Caixa apresentou impugnação (id 359987767) na qual defende a improcedência das alegações das excipientes. É o relatório. Decido. Somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória e que aponte não ser o título líquido, certo ou exigível, conforme jurisprudência STJ: “PROCESSUAL CIVIL DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO (...) 4. É cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes.” (REsp 1485797/GO, de 02/12/14, 4ª T, Rel Min. Luis Felipe Salomão) (Destaquei) O sistema especial de cobrança judicial pela via da execução requer a existência de um título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, consoante disposto no artigo 783 do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Por seu lado, o Art. 803 do mesmo CPC estipula que: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” Conforme o escólio de Cândido Rangel Dinamarco, referendado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento da Apelação Cível n. 1079118 (Processo n. 1204717-71.1996.4.03.6112, j. 04/06/2011, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO): "Uma obrigação é certa quando perfeitamente identificada e individualizada em seus elementos constitutivos subjetivos e objetivos, ou seja, (a) quanto aos sujeitos ativos e passivos da relação jurídico material, (b) quanto à natureza de seu objeto e (c) quanto à identificação e individualização deste, quando for o caso. (...) Liquidez é o conhecimento da quantidade de bens devidos ao credor. Uma obrigação é líquida (...) quando essa quantidade é determinável mediante a realização de meros cálculos aritméticos, sempre sem necessidade de buscar elementos ou provas necessários ao conhecimento do quantum. (...) quando o valor é determinável por mero cálculo, não há iliquidez nem é necessária liquidação alguma, bastando ao credor a elaboração da memória de cálculo indicada no art. 604 do Código de Processo Civil. (...) Da premissa de não ser ilíquida a obrigação cujo preciso conteúdo dependa somente da realização de contas decorre o entendimento, firme na jurisprudência, de que são líquidas e comportam execução as obrigações a que, segundo o título, se deva fazer certos acréscimos, como os juros, as terríveis comissões de permanência quando forem legítimas, a própria correção monetária; pela técnica do art. 604 do Código de Processo Civil, ao credor bastará realizar seu cálculo, lançá-lo em uma planilha atualizada e tudo estará pronto para executar, quer se trate de título judicial ou extra." A exigibilidade, finalmente, refere-se ao vencimento da dívida. Obrigação exequível é, portanto, a que está vencida." Com arrimo em tais ensinamentos, observa-se que o título que aparelha a execução embargada é contrato de crédito bancário n.º 4895 003 00000685-0, que teve por objeto o fornecimento de crédito rotativo fixo no valor total de R$ 100.000.00, com taxa de juros mensal - Custo Efetivo Total de 14,05% e taxa de juros anual - Custo Efetivo Total de 384,49%, conforme contrato juntado no id. 341645971, sendo certo que o demonstrativo do débito carreado aos autos (id. 341645974) comprova a evolução da dívida, bem como os encargos incidentes. Nesse caso, muito embora as normas consumeristas sejam aplicáveis às instituições financeiras, pois estas prestam serviço ao consumidor, é certo que a sua aplicabilidade não decorre da simples existência da relação contratual; é indispensável que se demostre comportamento abusivo daquelas instituições nas relações entabuladas entre os consumidores, ou, em matéria de provas, que reste evidente a extrema dificuldade ou mesmo impossibilidade de produção da prova pela outra parte, de modo a tornar cabível a inversão do ônus. Por outro lado, tratando-se de financiamento de capital de giro não há a figura do consumidor, não se aplicando ao caso o CDC, conforme reiterada jurisprudência do STJ, como nos mostra o seguinte julgado. “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA N. 284/STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 211/STJ. MULTA MORATÓRIA. CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC/1973 e não expõe, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 3. A Corte de origem não se pronunciou sobre a modificação do início do prazo prescricional. 4. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profisssional. 5. No caso, o acórdão impugnado pelo recurso especial julgou em conformidade com entendimento desta Corte ao manter a multa moratória contratada, considerando a inadequação dos insurgentes ao conceito de "consumidor final". 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 555083 / SP, 4ª T, de 25/06/19, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Acrescente-se que a cédula de crédito bancário, desde que emitida de acordo com os requisitos legais, possui certeza, liquidez e exigibilidade conforme exigência do artigo 783 do Código de Processo Civil e é título executivo extrajudicial disciplinado pela Lei 10.931/2004, cujos artigos 26, 28 e 29 possuem a seguinte redação: “Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. [...]. Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. [...]. § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. (Negritei e sublinhei). [...]. Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. [...].” A propósito, o c. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a matéria ao examiná-la pelo rito dos recursos repetitivos de que trata o artigo 543-C do Código de Processo Civil, em acórdão cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: “DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido.” (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). Da leitura da Cédula de Crédito Bancário que instrui a inicial da execução é possível verificar que ostenta a qualidade de título executivo extrajudicial, nos moldes estipulados pela Lei nº 10.931/2004, pois presentes os requisitos formais para sua consideração como tais, nos termos do artigo 29 acima transcrito. Ademais, os atributos da certeza e liquidez estão presentes, eis que a dívida é plenamente identificável em todos os seus elementos - sujeitos e objeto - e é líquida, sendo o seu valor facilmente apurável por cálculos aritméticos, observados os termos contratados. Com efeito, verifica-se que a CAIXA entabulou contrato com a ré para a emissão de Cédula de Crédito Bancário, pactuando-se a sua devolução por débito em conta corrente. Conforme extrato da conta corrente juntado no id 341645973 - pág. 20, a liberação do limite de crédito deu-se em março de 2023, mês de assinatura do contrato. A partir de então, o mutuário fez uso do limite concedido, resultando no débito de R$150.000,00 quando do encerramento da conta, em 30/11/2023 (crédito CA/CL do extrato). Por essa razão, inclusive, que não consta extrato de conta corrente a partir de dezembro de 2023. De todo modo, as informações registradas no demonstrativo de débito de 341645974 demonstram a inadimplência do crédito assumido em 30/11/2023 e a evolução do débito desde então, até o ajuizamento da ação. Indicam o quantum em aberto, a data de início de inadimplemento e a titularidade do contrato n.º 4895 003 00000685-0. Saliente-se que irrelevante a data de contratação informada no demonstrativo do débito, já que não reflete em nenhum prejuízo ao excipiente. Sendo assim, verifico que os requisitos para cobrança do crédito, quais sejam certeza, liquidez e exigibilidade, fazem-se presentes, cabendo, porquanto, a exigência do saldo devedor por meio desses autos. Dispositivo. Pelo exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Tendo em vista a existência manifesta de interesse na composição amigável do débito, remetam-se os autos à Central de conciliação, para as providências cabíveis. P.I. JUNDIAí, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5003678-22.2024.4.03.6128

ID: 257541343

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003678-22.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRIADE TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Decisão

Advogados:

BEATRIZ DE MELO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003678-22.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003678-22.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - SP485937-A EXECUTADO: TRIADE TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, WALTER FERNANDES JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: BEATRIZ DE MELO PEREIRA - SP469846 D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade (id 354940805) apresentada por TRIADE TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e WALTER FERNANDES JUNIOR visando a extinção da execução ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Sustenta a inexistência de documento que demonstre a evolução da dívida, retirando a certeza e liquidez do título. Requer ainda não seja efetuada penhora on line de valores em conta e a suspensão da expropriação de valores eventalmente bloqueados. Informou interesse na realização de audiência de conciliação. Juntou documentos. A Caixa apresentou impugnação (id 359987767) na qual defende a improcedência das alegações das excipientes. É o relatório. Decido. Somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória e que aponte não ser o título líquido, certo ou exigível, conforme jurisprudência STJ: “PROCESSUAL CIVIL DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO (...) 4. É cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes.” (REsp 1485797/GO, de 02/12/14, 4ª T, Rel Min. Luis Felipe Salomão) (Destaquei) O sistema especial de cobrança judicial pela via da execução requer a existência de um título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, consoante disposto no artigo 783 do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Por seu lado, o Art. 803 do mesmo CPC estipula que: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” Conforme o escólio de Cândido Rangel Dinamarco, referendado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento da Apelação Cível n. 1079118 (Processo n. 1204717-71.1996.4.03.6112, j. 04/06/2011, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO): "Uma obrigação é certa quando perfeitamente identificada e individualizada em seus elementos constitutivos subjetivos e objetivos, ou seja, (a) quanto aos sujeitos ativos e passivos da relação jurídico material, (b) quanto à natureza de seu objeto e (c) quanto à identificação e individualização deste, quando for o caso. (...) Liquidez é o conhecimento da quantidade de bens devidos ao credor. Uma obrigação é líquida (...) quando essa quantidade é determinável mediante a realização de meros cálculos aritméticos, sempre sem necessidade de buscar elementos ou provas necessários ao conhecimento do quantum. (...) quando o valor é determinável por mero cálculo, não há iliquidez nem é necessária liquidação alguma, bastando ao credor a elaboração da memória de cálculo indicada no art. 604 do Código de Processo Civil. (...) Da premissa de não ser ilíquida a obrigação cujo preciso conteúdo dependa somente da realização de contas decorre o entendimento, firme na jurisprudência, de que são líquidas e comportam execução as obrigações a que, segundo o título, se deva fazer certos acréscimos, como os juros, as terríveis comissões de permanência quando forem legítimas, a própria correção monetária; pela técnica do art. 604 do Código de Processo Civil, ao credor bastará realizar seu cálculo, lançá-lo em uma planilha atualizada e tudo estará pronto para executar, quer se trate de título judicial ou extra." A exigibilidade, finalmente, refere-se ao vencimento da dívida. Obrigação exequível é, portanto, a que está vencida." Com arrimo em tais ensinamentos, observa-se que o título que aparelha a execução embargada é contrato de crédito bancário n.º 4895 003 00000685-0, que teve por objeto o fornecimento de crédito rotativo fixo no valor total de R$ 100.000.00, com taxa de juros mensal - Custo Efetivo Total de 14,05% e taxa de juros anual - Custo Efetivo Total de 384,49%, conforme contrato juntado no id. 341645971, sendo certo que o demonstrativo do débito carreado aos autos (id. 341645974) comprova a evolução da dívida, bem como os encargos incidentes. Nesse caso, muito embora as normas consumeristas sejam aplicáveis às instituições financeiras, pois estas prestam serviço ao consumidor, é certo que a sua aplicabilidade não decorre da simples existência da relação contratual; é indispensável que se demostre comportamento abusivo daquelas instituições nas relações entabuladas entre os consumidores, ou, em matéria de provas, que reste evidente a extrema dificuldade ou mesmo impossibilidade de produção da prova pela outra parte, de modo a tornar cabível a inversão do ônus. Por outro lado, tratando-se de financiamento de capital de giro não há a figura do consumidor, não se aplicando ao caso o CDC, conforme reiterada jurisprudência do STJ, como nos mostra o seguinte julgado. “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA N. 284/STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 211/STJ. MULTA MORATÓRIA. CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC/1973 e não expõe, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 3. A Corte de origem não se pronunciou sobre a modificação do início do prazo prescricional. 4. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profisssional. 5. No caso, o acórdão impugnado pelo recurso especial julgou em conformidade com entendimento desta Corte ao manter a multa moratória contratada, considerando a inadequação dos insurgentes ao conceito de "consumidor final". 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 555083 / SP, 4ª T, de 25/06/19, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Acrescente-se que a cédula de crédito bancário, desde que emitida de acordo com os requisitos legais, possui certeza, liquidez e exigibilidade conforme exigência do artigo 783 do Código de Processo Civil e é título executivo extrajudicial disciplinado pela Lei 10.931/2004, cujos artigos 26, 28 e 29 possuem a seguinte redação: “Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. [...]. Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. [...]. § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. (Negritei e sublinhei). [...]. Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. [...].” A propósito, o c. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a matéria ao examiná-la pelo rito dos recursos repetitivos de que trata o artigo 543-C do Código de Processo Civil, em acórdão cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: “DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido.” (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). Da leitura da Cédula de Crédito Bancário que instrui a inicial da execução é possível verificar que ostenta a qualidade de título executivo extrajudicial, nos moldes estipulados pela Lei nº 10.931/2004, pois presentes os requisitos formais para sua consideração como tais, nos termos do artigo 29 acima transcrito. Ademais, os atributos da certeza e liquidez estão presentes, eis que a dívida é plenamente identificável em todos os seus elementos - sujeitos e objeto - e é líquida, sendo o seu valor facilmente apurável por cálculos aritméticos, observados os termos contratados. Com efeito, verifica-se que a CAIXA entabulou contrato com a ré para a emissão de Cédula de Crédito Bancário, pactuando-se a sua devolução por débito em conta corrente. Conforme extrato da conta corrente juntado no id 341645973 - pág. 20, a liberação do limite de crédito deu-se em março de 2023, mês de assinatura do contrato. A partir de então, o mutuário fez uso do limite concedido, resultando no débito de R$150.000,00 quando do encerramento da conta, em 30/11/2023 (crédito CA/CL do extrato). Por essa razão, inclusive, que não consta extrato de conta corrente a partir de dezembro de 2023. De todo modo, as informações registradas no demonstrativo de débito de 341645974 demonstram a inadimplência do crédito assumido em 30/11/2023 e a evolução do débito desde então, até o ajuizamento da ação. Indicam o quantum em aberto, a data de início de inadimplemento e a titularidade do contrato n.º 4895 003 00000685-0. Saliente-se que irrelevante a data de contratação informada no demonstrativo do débito, já que não reflete em nenhum prejuízo ao excipiente. Sendo assim, verifico que os requisitos para cobrança do crédito, quais sejam certeza, liquidez e exigibilidade, fazem-se presentes, cabendo, porquanto, a exigência do saldo devedor por meio desses autos. Dispositivo. Pelo exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Tendo em vista a existência manifesta de interesse na composição amigável do débito, remetam-se os autos à Central de conciliação, para as providências cabíveis. P.I. JUNDIAí, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5003678-81.2018.4.04.7008

ID: 330007123

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003678-81.2018.4.04.7008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO APARECIDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILSON DO ROSARIO TOLEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOISA DO ROCIO RAMOS TOLEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003678-81.2018.4.04.7008/PR REQUERIDO : JOAO APARECIDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADILSON DO ROSARIO TOLEDO (OAB PR085994) ADVOGADO(A) : HELOISA DO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003678-81.2018.4.04.7008/PR REQUERIDO : JOAO APARECIDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADILSON DO ROSARIO TOLEDO (OAB PR085994) ADVOGADO(A) : HELOISA DO ROCIO RAMOS TOLEDO (OAB PR076574) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em desfavor de JOAO APARECIDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA , por meio do qual postulou a cobrança de valores recebidos em tutela antecipada posteriormente revogada ( 119.1 ). É o relatório. Decido. Segundo assentou o STJ: " A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos , o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)." (Tema 692, EDcl na Pet 12.482/DF, julg 9/10/2024, grifei). Portanto, a despeito da manifestação da parte autora no evento 121.1 , é possível a cobrança dos valores decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada, e, consoante a própria tese firmada, isso pode se dar nos próprios autos. Igualmente, segundo a tese jurídica fixada, não há falar-se em irrepetibilidade dos valores por alegada boa-fé, nem tampouco em razão do seu caráter alimentar. Não desconheço a tese fixada pela 3ª Seção do TRF-4 no sentido de que "a correta aplicação do Tema n.º 692 do STJ, quanto ao modo de se exigir o cumprimento do dever de ressarcir valores percebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada, nos próprios autos da ação julgada improcedente ou, ainda, em cumprimento de sentença a ela associada, requer que se preservem montantes capazes de guarnecer a dignidade do devedor e sua família, a serem demonstrados concretamente em cada litígio concreto ; para tanto, o juízo processante há de proceder como entender de direito (por exemplo, oportunizando manifestação prévia do devedor à decisão sobre eventual pedido de desconto ou, acaso dispuser de elementos, desde o início afastando a pretensão, por constatada a imprescindibilidade dos valores para a subsistência digna do devedor e sua família) " (TRF4, ARS 5020232-32.2019.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 27/04/2023, grifei). Todavia, o próprio Superior Tribunal de Justiça não vem sufragando essa interpretação do Tema 692, pois tem reafirmado a possibilidade de ressarcimento dos valores recebidos em função de tutela antecipada posteriormente revogada, ainda que a parte receba benefício de valor mínimo, conforme ilustram os seguintes julgados: Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (fl. 59): 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PERCEBIDAS. TEMA 692 DO STJ. NÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA NA 3ª SEÇÃO DO TRIBUNAL: PRESERVAÇÃO DE MONTANTE CAPAZ DE GUARNECER A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO QUANDO SE TRATAR DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO. [...] No caso, o acórdão proferido pela Corte de origem dissentiu da mencionada tese firmada por esta Corte Superior, sendo impositivo a sua reforma. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ firmado no Tema 692/STJ . (REsp 2.214.321/PR, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN 18/6/2025, grifei). "[...] No caso, extrai-se que o Tribunal de origem concluiu o seguinte: '[...] deve-se preservar o montante capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família, a ser demonstrado concretamente em cada litígio concreto, não se revelando possível o desconto quando se tratar de benefício de valor mínimo; constatados recursos disponíveis além do mínimo existencial, a definição do percentual a ser descontado, quando houver recursos disponíveis além do mínimo existencial, não deverá restringir desproporcionalmente o padrão de vida do segurado e sua família.' Ao assim decidir, contudo, o Tribunal a quo divergiu do entendimento desta Corte (REsp 2.082.522/RS), no sentido de que, nos casos de aplicação do Tema 692, não há amparo legal para que sejam impostas outras limitações para a incidência dos descontos, como, por exemplo, a redução do benefício a patamares inferiores ao valor do salário mínimo (reserva do mínimo existencial) . [...] Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ no Tema 692. (REsp 2.216.212/PR, Ministro Francisco Falcão, DJEN 24/06/2025, grifei). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TEMA N. 692/STJ. OBSERVÂNCIA DO ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/91. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DESCONTO SOBRE BENEFÍCIOS DE VALOR MÍNIMO. POSSIBILIDADE . [...] A Lei n. 8.213/91 autoriza expressamente que a restituição do pagamento judicial do benefício previdenciário ou assistencial, indevido ou além do devido, pode ser feita mediante desconto no benefício ativo em valor que não exceda 30% da sua importância, não impondo nenhuma outra restrição, de forma que é possível o desconto, mesmo em benefício de valor mínimo. [...] (STJ. AgInt no REsp n. 2.126.356/RS, 1ª Turma , julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024, grifei). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VALORES PAGOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. [...]. III - A restrição imposta pela Corte de origem, a fim de preservar remuneração não inferior ao salário mínimo após o desconto, "afasta-se da orientação firmada no precedente qualificado do STJ, na medida em que, ao acrescentar uma hipótese de dispensa à devolução dos valores pagos por força de antecipação de tutela, posteriormente revogada, sem a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal, cria uma exceção à regra da reversibilidade da medida antecipatória revogada, negando vigência à própria norma definida no art. 115, II, da LB, bem como afrontando o art. 927, III, do CPC/2015" [...] (AgInt no REsp n. 2.095.191/PR, rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe de 7/3/2024, grifei). Além disso, já houve julgamento do Mandado de Segurança impetrado pelo INSS, no qual foi concedida a segurança no sentido de que " ainda que não exista benefício ativo, a execução deve ser feita nos próprios autos " ( 18.1 , autos nº 5003137-28.2025.4.04.7000/TR). No caso concreto, a parte autora aufere benefício previdenciários de aposentadoria por idade no valor de R$ 1.886,20 ( 123.2 ), de maneira que, não efetuado o pagamento do débito no prazo legal, desde já defiro a consignação do percentual de 10% do valor do benefício recebido até o adimplemento total do débito informado (R$ 13.548,40, em maio de 2025, cf. 119.3 ). Diante do exposto: 1. Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença (JEF) e invertam-se os polos. 2. Após, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor reclamado, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC, observando-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante, e observando-se ainda a aplicabilidade da multa em questão inclusive nos processos do JEF, conforme Enunciado nº 97 do Fonaje. 3. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, e, independentemente de nova intimação, poderá a parte executada apresentar impugnação, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC, desde que não se trate da matéria relativa à impossibilidade de desconto de até 30% do valor do benefício ativo da parte ou de impossibilidade de execução nos próprio autos, pois tais questões já foram decididas na presente decisão em observância à precedente obrigatório (art. 927, III, do CPC), de maneira que a parte devedora, caso não concorde com tal solução, deverá insurgir-se contra a presente decisão perante o órgão recursal competente, pois trata-se de questão já decidida na presente instância, sobre a qual inclusive é vedada a reapreciação, nos termos do art. 505 do CPC. 4. Caso a parte devedora apresente impugnação relativa à impossibilidade de desconto de até 30% do valor do benefício ativo da parte ou de impossibilidade de execução nos próprio autos, desde já a rejeito, com remissão aos fundamentos acima exposto. 5. Caso a parte devedora apresente impugnação relativa à matéria diversa da acima referida ( v.g. excesso de execução et al), venham conclusos para deliberação. 6. Por fim, decorrido o prazo em branco, sem pagamento voluntário ou na hipótese do item 4, supra, e em atenção ao pedido da exequente, determino, desde já, a penhora de 10% do valor do benefício previdenciário ou assistencial recebido mensalmente pela parte devedora, até o adimplemento total do débito informado, sem necessidade de lavratura de termo, consoante art. 854, § 5º, do CPC. 7. Após, intime-se a parte credora para implementar a consignação supra, mediante comprovação nos autos, e, em seguida, aguarde-se o total adimplemento do débito.

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Processo nº 5003678-13.2023.4.03.6110

ID: 307992239

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003678-13.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA BRAGA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS CAVALCANTE NETO

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EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO NEIVA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003678-13.2023.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: BARBARA BRAGA ALVES Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL RODRIGO TEIXEIRA - SP181444 REU: BRIO LAR MADRID INCORP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003678-13.2023.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: BARBARA BRAGA ALVES Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL RODRIGO TEIXEIRA - SP181444 REU: BRIO LAR MADRID INCORPORADORA SPE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ROMUALDO NEIVA GONZAGA - DF04676 Advogados do(a) REU: EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA - SP212236, RUBENS CAVALCANTE NETO - SP225103 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS CC PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por BÁRBARA BRAGA ALVES contra BRIO LAR MADRID INCORPORADORA SPE LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o objetivo de obter a rescisão de contratos de compra e venda e financiamento imobiliário, a devolução dos valores pagos, a reparação por danos morais e a concessão de tutela antecipada. Alega a parte autora que firmou Compromisso de Compra e Venda com a primeira requerida, BRIO LAR MADRID INCORPORADORA SPE LTDA., para aquisição de uma unidade habitacional ("Torre 1 – Bloco E – apartamento 22") no empreendimento Condomínio LAR MADRID CONDOMÍNIO, no valor de R$ 143.000,00, utilizando subsídio do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Em seguida, celebrou contrato de "Compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – Programa Casa Verde e Amarela – recursos do FGTS" com a segunda requerida, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), para financiar o imóvel. Afirma que, conforme simulação da CEF, o valor da parcela mensal deveria ser em torno de R$ 509,41, e a primeira parcela do financiamento venceria em 15 de setembro de 2021, no valor de R$ 508,10. Contudo, alega que, por ser pessoa de poucos estudos, não tinha conhecimento suficiente para entender que, além dos encargos junto à CEF, também deveria pagar parcelas mensais diretamente à construtora BRIO. Nos meses de junho e julho de 2021, efetuou o pagamento de 03 boletos em favor da BRIO, com valores em torno de R$ 1.000,00 a R$ 1.100,00. As requeridas não apresentaram informações claras, precisas e adequadas sobre o valor total das obrigações assumidas, que chegavam a cerca de R$ 1.600,00 mensais, valor incompatível com seu salário de R$ 2.032,49 na época. Após se ver desempregada e com renda reduzida (R$ 8,22 por hora trabalhada, estimado em R$ 1.644,00 mensais), decidiu rescindir o contrato. Tentou a rescisão amigável com as requeridas desde setembro de 2021, por e-mail e Whatsapp, mas não obteve resposta. Encaminhou notificação extrajudicial à BRIO em 18 de abril de 2022, que respondeu com contranotificação negando a rescisão devido ao financiamento com alienação fiduciária. Mesmo após notificar sua intenção de rescindir, as requeridas continuaram enviando cobranças e incluíram seu nome em cadastros de inadimplentes. A autora desembolsou R$ 3.843,96, sendo R$ 60,00 de Seguro Amparo, R$ 3.182,94 de boletos para a BRIO e R$ 601,02 de boleto Caixa “Vida e Previdência”. Por fim, requer a concessão da justiça gratuita, o processamento pelo rito ordinário, a citação das requeridas, a inversão do ônus da prova, a procedência da ação para declarar rescindidos os contratos com a CEF (Contrato nº 8.7877.1169051-4) e a BRIO, condenando as requeridas solidariamente à devolução integral dos R$ 3.843,96 pagos, ou alternativamente, a devolução de 90% do total pago. Requer ainda a condenação solidária das requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais e a confirmação da tutela antecipada. Pede a condenação das rés em custas e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 158.900,00 (ID. 287458456). Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela provisória de urgência e designada audiência de conciliação (ID. 291159036). Na audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (ID 299531088). Em sua contestação, a parte requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegou preliminarmente a impugnação à justiça gratuita, argumentando que a Constituição Federal exige comprovação da insuficiência de recursos (Art. 5º, LXXIV), e não apenas declaração, e que a autora não produziu prova mínima de sua condição de pobreza, buscando litigar sem ônus em uma "aventura jurídica" para enriquecimento sem causa. Alegou também preliminar de falta de interesse de agir, sustentando que o processo judicial só se justifica quando há lesão a direito decorrente de ação ou omissão do demandado, o que não ocorreu, pois a autora busca dar fim a um negócio jurídico firmado por livre vontade sem que haja fato ensejador da extinção contratual por culpa da Caixa. No mérito, argumentou que a obrigação contratual foi voluntária, sem qualquer vício, e que a autora não menciona hipóteses de extinção do negócio jurídico. Afirmou que não houve inadimplência da Caixa, apenas da autora, e que o contrato é válido nos termos do Art. 104 do Código Civil. Sustentou que a Caixa cumpriu sua obrigação ao liberar o financiamento. Apontou inconsistências nas alegações da autora, questionando como ela pagou boletos da BRIO se desconhecia essa obrigação, e acusou a autora de tentar induzir o juízo a erro com informações desconexas, presumindo má-fé. Afirmou que não houve execução extrajudicial e que o contrato está ativo e inadimplente. Quanto à inversão do ônus da prova, argumentou que é medida excepcional, a critério do juiz, condicionada à verossimilhança ou hipossuficiência, e não à conveniência da parte. Alegou que todos os documentos necessários foram juntados e que cabe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC Art. 373 I). Sobre a tutela provisória de urgência, alegou que não estão presentes os requisitos do Art. 300 do CPC, pois não há probabilidade do direito, já que a cobrança não é indevida (autora está inadimplente e autorizou débito automático), nem perigo de dano comprovado. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares para extinguir o feito sem resolução do mérito, ou, alternativamente, a improcedência de todos os pedidos da autora, com sua condenação em custas processuais. Requereu a produção de provas e que as intimações fossem feitas em nome do perfil da Caixa (ID. 299947780). A requerida BRIO LAR MADRID INCORPORADORA SPE LTDA também apresentou contestação (ID. 301427300) alegando que a parte autora busca apenas desistir da compra do imóvel meses após a sua conclusão, o que ensejaria a adoção dos ditames da Lei nº 9.514/97. Defende que as dificuldades financeiras da contratante não representam causa suficiente para a rescisão contratual. Pede o julgamento improcedente dos pedidos formulados. Subsidiariamente, pede que sejam observados os encargos contratuais decorrentes da rescisão contratual e a fixação de juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado. Sustenta inexistir dano moral indenizável. Intimada a parte autora apresentou réplica não indicando provas a serem produzidas (ID. 322093217). A CEF também requereu o julgamento antecipado do processo (ID. 322437562). É relatório, passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, na medida em que não existem provas nos autos que infirmem a presunção de veracidade que recai sobre a declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa física. Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, na medida em que houve pretensão de rescisão contratual resistida pelas partes requeridas. A legitimidade ou não dessa pretensão é questão que se confunde com o mérito. 2.2 MÉRITO No caso dos autos, verifica-se que a parte autora, no exercício da sua liberdade de contratar, firmou contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BRIO INCORPORADORA LTDA. A primeira na condição de credora fiduciária e a segunda na condição de alienante e construtora (ID. 301428357). No instrumento de contrato (ID. 301428357) há especificação de todos os valores referentes ao negócio, indicando o valor do financiamento concedido pela Caixa, o valor a ser pago com recursos próprios do contratante, recursos oriundos da conta vinculada do FGTS, desconto concedido pelo FGTS/União e o valor da aquisição do terreno, a remuneração do capital e outros encargos contratuais, havendo expressa indicação do valor da prestação mensal inicial. Do mesmo modo, no instrumento de contrato firmado entre a autora e a requerida BRIO INCORPORADORA LTDA há especificação detalhada dos valores a serem pagos pela contratante referente ao montante a ser arcado com recursos próprios (ID. 301428354). Desse modo, verifica-se que não houve qualquer violação ao dever de informação por parte das requeridas em relação à parte autora, na medida em que as disposições contratuais são claras, objetivas e de fácil entendimento por pessoa de diligência normal, não havendo quaisquer indicativos de efetivo vício da vontade essencial capaz de importar na anulação do negócio jurídico. Destaca-se que, se de um lado exige-se clareza na prestação das informações, por outro também é exigida diligência por parte dos contratos para se esclarecerem antes de assumirem obrigações, também como decorrência do princípio da boa-fé. Os institutos dos vícios de consentimento não se prestam de salvaguarda ao contratante negligente com a condução dos seus negócios. Portanto, não há que se falar em vício na formação do negócio jurídico entre as partes apto a ensejar o seu desfazimento. Uma vez firmado o contrato de maneira regular, deve prevalecer a sua força vinculante perante as partes envolvidas ou a força obrigatória do que fora estipulado no pacto, não sendo possível o seu desfazimento por mero desejo ou arrependimento de uma das partes, excetuadas as hipóteses em há garantia expressa da resilição unilateral por previsão contratual ou legal. Portanto, não havendo descumprimento do contrato por uma das partes e não havendo direito à resilição unilateral, o contrato deverá ser cumprido pelos contratos, salvo quando acordarem em sentido contrário e firmarem distrato. No caso dos autos, o contrato firmado com as requeridas não consagra a possibilidade de resilição unilateral por parte do contratante (ID. 301428357) e não é garantida tal possibilidade por lei que rege a matéria. Nesse sentido: Dificuldades financeiras não são fundamentos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntário e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando que o devedor deixe de pagar as prestações avençadas por enfrentar desafios financeiros, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado (já que o objeto é o mútuo com alienação fiduciária de coisa imóvel). Ademais, contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia já desfrutam de previsões especiais nos termos da Lei nº 9.514/1997, integrando políticas públicas que atendem à proteção do direito fundamental à moradia, mesmo que não integrem operações do Programa Minha Casa - Minha Vida (Lei nº 11.977/2009), com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Enquanto o negócio jurídico celebrado com o vendedor diz respeito efetivamente à compra e venda de unidade autônoma, o negócio jurídico firmado com a CEF tem por objeto o empréstimo de numerário para possibilitar a aquisição do imóvel - Uma vez registrado o contrato no competente Registro de Imóveis, a CEF procede à liberação do valor ao vendedor. A parte autora, por sua vez, compromete-se a restituir o valor emprestado em parcelas atualizadas conforme os termos pactuados - A parte autora faz alegações genéricas a respeito de supostas abusividades e ilicitudes, entretanto, não há comprovação de que tenha havido qualquer irregularidade no que restou livremente pactuado entre as partes, sendo que a rescisão pretendida tem por fundamento, na realidade, o arrependimento da parte autora em relação à contratação, devido a dificuldades financeiras - Entretanto, como mencionado anteriormente, a alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei nº 9 .514/1997 e sua extinção em razão de inadimplemento ocorre por meio do procedimento de execução extrajudicial previsto no mesmo diploma legal - “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor” (Tema 1.095 STJ) - Não há fundamento para que se imponha à CEF ou à construtora a rescisão dos contratos celebrados entre as partes e/ou a devolução das quantias pagas - Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50267301020194036100 SP, Relator.: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 21/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/08/2024) Do mesmo modo, a eventual redução na capacidade de pagamento da autora não se caracteriza como fato apto a ensejar o desfazimento do negócio jurídico com base no art. 478 do Código Civil, que consagra a resolução por onerosidade excessiva, pois a redução da remuneração mensal não é fato imprevisível, fazendo parte da álea ordinária de todos. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais Regionais Federais. PRECEDENTES: TRF-3 - ApCiv: 5000157-55 .2017.4.03.6115 SP, Relator.: AUDREY GASPARINI, Data de Julgamento: 07/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 15/03/2024. TRF-2 - AG: 00040568820174020000 RJ 0004056-88.2017.4 .02.0000, Relator.: ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 07/06/2017, 5ª TURMA ESPECIALIZADA. TRF-3 - ApCiv: 5004601-05 .2019.4.03.6102 SP, Relator.: RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 20/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/03/2024. Por todo o exposto, também verifica-se que não houve qualquer violação aos direitos da personalidade da parte autora apta a caracterizar a ocorrência de dano moral indenizável, notadamente em razão da licitude da conduta das requeridas diante da pretensão da autora que não encontra amparo contratual ou legal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, promovendo a extinção do feito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos de cada uma das requeridas na importância de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5026390-95.2023.4.04.7200

ID: 325893142

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSCAX04) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5026390-95.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLUCAO - ENFERMAGEM DOMICILIAR LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LEITE KOWALSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026390-95.2023.4.04.7200/SC EXECUTADO : SOLUCAO - ENFERMAGEM DOMICILIAR LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LEITE KOWALSKI (OAB SC018919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026390-95.2023.4.04.7200/SC EXECUTADO : SOLUCAO - ENFERMAGEM DOMICILIAR LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LEITE KOWALSKI (OAB SC018919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face do(a) SOLUCAO - ENFERMAGEM DOMICILIAR LTDA, objetivando a cobrança de Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 207.501,66 , atualizado até maio de 2025 ( evento 40, CÁLCULO1 ). Deferido o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD ( evento 29, DESPADEC1 ), foram constritos R$ 11.720,79 ( evento 32, SISBAJUD1 ). A executada requereu a liberação do montante, aduzindo que os valores bloqueados são impenhoráveis, por serem indispensáveis para a manutenção de suas atividades, na medida em que correspondem à quase totalidade de suas despesas ordinárias com folha de pagamento de salários, impostos, FGTS e contabilidade. Afirma constituir-se em microempresa prestadora de serviços de enfermagem domiciliar, com receitas diminutas, salientando que a manutenção do bloqueio coloca em risco a continuidade do empreendimento, podendo conduzir à demissão de empregados e à interrupção do atendimento dos pacientes que necessitam dos cuidados prestados. Requereu o desbloqueio integral ou, subsidiariamente, de valor suficiente para pagamento dos salários, de natureza alimentar (R$ 7.820,62) (evento 38). Instada a manifestar-se, a exequente se opôs à liberação pretendida, ressaltando que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, protege os salários no patrimônio do trabalhador, e não os bens da empresa que, pretensamente, se destinam a esse fim. Acrescentou que a simples intenção ou reserva de numerário para pagamento de salários não torna os valores impenhoráveis. Concluiu que a executada não comprovou a impenhorabilidade das verbas bloqueadas, argumentando que as regras de exceção devem ser interpretadas de forma restritiva, não cabendo estender a impenhorabilidade do salário à conta corrente de pessoa jurídica, cujos valores são utilizados para pagamento de obrigações diversas (evento 42). Vieram os autos conclusos. Passo à análise. Primeiramente, convém atentar que a penhora levada a efeito sobre ativos financeiros da devedora não se reveste de nenhum vício, notadamente quando se visualiza que esta é a constrição recomendada pelo legislador, conforme ordem de preferência do art. 11, da Lei nº 6.830/80, não se confundindo com penhora sobre faturamento: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; Ademais, a impenhorabilidade dos salários ou remunerações, prescrita pelo inciso IV, art. 833, CPC, beneficia unicamente os próprios trabalhadores titulares do direito, e não o empregador que os deve, de modo que não merece guarida, no ponto, a insurgência aventada pela devedora. Em outras palavras, o dinheiro da empresa que se destina ao pagamento de despesas correntes, incluindo a folha de pagamento dos trabalhadores, não é impenhorável antes do ingresso de tais valores na esfera de disponibilidade dos funcionários, enquanto ainda permanece como receita operacional. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA. BACENJUD. CONTA DA EMPRESA. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORÁVEL. 1. A norma do artigo 649 do CPC protege a remuneração paga ao trabalhador com o fim de assegurar as suas necessidades como alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte, etc. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 2. No caso sub judice, não restou provado que os valores bloqueados são impenhoráveis. (TRF4 5029956-36.2014.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 30/01/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO RECONHECIDA. PESSOA JURÍDICA. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC). (TRF4, AG 5003678-56.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 02/08/2018) Por sua vez, a impenhorabilidade prevista pela Lei nº 8.036/1990, em seu art. 2º, § 2º, restringe-se ao saldo das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS abertas em nome do trabalhador para receber os depósitos periódicos das contribuições dos empregadores e os respectivos rendimentos, previstos nos arts. 13 e 15. Quanto à impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que se encontra albergada pela norma protetiva " a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em conta-corrente propriamente dita ou em fundo de investimentos " (Resp 1230060 - Relatora Min. Maria Isabel Galotti, em julgamento 13/08/2014). No mesmo sentido, o TRF da 4ª Região editou o enunciado nº 108 da súmula de sua jurisprudência, nos seguintes termos: "É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude." Porém, esta impenhorabilidade é aplicável somente às pessoas físicas - não alcançando as contas de titularidade de pessoas jurídicas, como no presente caso -, visto que se destina a resguardar da execução a reserva pecuniária mantida para atendimento de necessidades inerentes à subsistência ou à dignidade humana. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO PRECLUSA. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe retomar a discussão sobre questão preclusa nos autos. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. PENHORA. A regra de impenhorabilidade do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil resguarda da execução a quantia inferior a 40 salários mínimos tida como necessária ao sustento do devedor e de sua família, razão pela qual não aproveita às pessoas jurídicas. (TRF4, AG 5002940-34.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 07/05/2019) EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. DESPESAS ORDINÁRIAS DA EMPRESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Embora correta a alegação da impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos depositados em conta poupança, tal impenhorabilidade é aplicada exclusivamente para os casos de pessoa física, com o fito de resguardar um mínimo essencial de dignidade à pessoa humana 2. Alegações no sentido de que os valores são essencias para a manutenção da empresa em razão das despesas operacionais mensais da empresa são insuficientes para impedir a penhora dos valores. Despesas ordinárias tais quais energia elétrica e pagamento de fornecedores, que, frise-se, são comuns a qualquer empresa, certamente não configuram situação excepcional, ainda que alcancem elevado valor. 3. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas sim irresignação do embargante com o mérito do julgado, situação que não justifica o acolhimento de embargos de declaração, que restam, portanto, prejudicados. (TRF4, AG 5044648-98.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 24/04/2019) Por sua vez, a impenhorabilidade prevista no inciso V do art. 833 do CPC restringe-se, em regra, aos instrumentos de trabalho indispensáveis ao profissional autônomo, não se estendendo aos recursos financeiros. Sob outro aspecto, embora devam ser evitados, na execução, atos expropriatórios que impliquem excessiva onerosidade à empresa devedora, não restou demonstrado que o montante bloqueado seja indispensável à executada. Nessa linha, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem se orientado pela liberação do bloqueio de ativos financeiros somente quando implicar ônus excessivo para a empresa, inviabilizando a continuidade de suas atividades, conforme se extrai das ementas de julgados adiante transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA EMPRESA. MANUTENÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. 1. No caso em análise, não há prova das alegações da parte agravante, resumindo sua insurgência a meras alegações e, nestas condições, não há como acolher o pedido. 2. No mais, no caso de valores bloqueados na conta corrente da empresa executada, este Tribunal possui entendimento no sentido de que é possível a liberação dos valores se restar comprovado que a manutenção do bloqueio causa onerosidade excessiva, de modo a inviabilizar a atividade da empresa. (TRF4, AG 5056431-24.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 24/11/2017) TRIBUTÁRIO. AGRAVO. BACENJUD. DESBLOQUEIO. SALÁRIO FUNCIONÁRIOS. ENGESSAMENTO ATIVIDADE EMPRESARIAL. RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência dominante deste Tribunal é no sentido de que estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833 , IV, do NCPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. 2. Contudo, no caso, sensível à situação dos empregados que dependem do salário para o seu sustento, aliado ao fato de que se trata de empresa optante pelo SIMPLES, a fim de evitar o engessamento das atividades empresariais da parte executada, tenho que se deve, pelo menos, preservar a importância destinada ao pagamento dos seus funcionários. (TRF4, AG 5025927-69.2016.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 24/08/2016) No caso concreto, a executada restringiu-se a apresentar comprovantes das despesas alegadas, não tendo exibido documentos contábeis que retratem com amplitude sua situação financeira e patrimonial, para efeito de demonstrar que o bloqueio pode comprometer o prosseguimento de suas atividades, ou que não dispõe de outros meios para fazer frente ao pagamento dos salários de seus empregados. Além disso, deixou de cumprir a exigência estabelecida pelo parágrafo único do art. 805 do CPC para a hipótese de invocação do princípio da menor onerosidade para o devedor, qual seja, a indicação de outros meios para garantia do pagamento do débito em cobrança. Em suma, sob qualquer dos ângulos examinados, não procede a pretensão da devedora de obter liberação dos valores constritos. Indefiro, pois, o desbloqueio requerido pela executada. Nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, a indisponibilidade fica convertida em penhora, diante do indeferimento do pedido de liberação do bloqueio, sem necessidade de lavratura de termo, ressaltando-se que o valor já foi transferido para conta judicial (evento 36). Intimem-se as partes, a executada inclusive acerca da abertura do prazo para exercício da faculdade de oposição de embargos, com a ressalva de que, por serem os valores constritos muito inferiores ao total do débito, será necessária complementação da garantia, por força do § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/1980.

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