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Processo nº 5001180-71.2025.4.04.7103

ID: 272991241

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001180-71.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANI PATRICIA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001180-71.2025.4.04.7103/RS AUTOR : ANI PATRICIA RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO Considerando a pré… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001180-71.2025.4.04.7103/RS AUTOR : ANI PATRICIA RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO Considerando a prévia extinção da ação n.º 5002339-25.2020.4.04.7103 , com mesmo objeto, nos termos do artigo 286, inciso II, do CPC, redistribua-se este por dependência ao referido feito. Considerando que me encontro na titularidade do Juízo Federal desta Vara, desde já disponho sobre o prosseguimento. A validação da assinatura da procuração (evento 1, PROC2 ) indica que ela não foi assinada digitalmente pela parte autora. Informações gerais do arquivo: Nome do arquivo: 1_PROC2 (11).pdf Hash: f6de154870cffd112489b27c1b7b8f0f265e340d6025f1ba2346326c5cf377b7 Data da validação: 15/05/2025 22:35:47 BRT Informações da Assinatura: Assinado por: ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA CNPJ: 37.058.073/0001-44 CPF do representante: ***.621.496-** Nº de série de certificado emitente: 0x5c712a38fd1bfce6a8a4b502e2df591b Data da assinatura: 08/11/2024 15:59:54 BRT Assinatura aprovada. Em processos judiciais, há duas possibilidades para aceitação de assinaturas em procurações e declarações de pobreza. Nos termos da Lei n. 13.726/2018, art. 3.º , inc. I, o documento impresso, assinado manualmente e posteriormente digitalizado deve ser juntado acompanhado de documento de identidade do signatário, para que se possa verificar a autenticidade da assinatura . Alternativamente, o documento pode conter reconhecimento de firma em cartório. Já nos termos da Lei n. 11.419/2006, art. 1.º, § 2.º , inc. III, alínea “a”, e da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, art. 10, § 1.º , o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada ( Lei n. 14.063/2020, art. 4.º , inc. III), também chamada de assinatura digital, isto é, “com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil” em nome do signatário , sendo expressamente vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada ( Lei n. 14.063/2020, art. 2.º , parágrafo único, inc. I). Assinaturas eletrônicas simples e qualificadas envolvem critérios de segurança adotados plataforma privada de certificação, desconhecidos nos autos e inoponíveis ao juízo e à parte contrária. Não há direito de opor assinatura feita em plataforma privada não certificadora, qualquer que seja ela, a terceiros, que podem aceitá-la ou não, conforme o grau de relacionamento que possuam. Conforme mencionado, a legislação veda sua aceitação em processos judiciais. A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento. São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras . É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica ). Nesse sentido, já decidiram a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul ( 5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021 ) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA . REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) Ademais, conforme o Serpro (Curso “Assinatura Digital”, Módulo 6), Sites em nuvem para coleta de assinatura (...) trabalham com assinaturas eletrônicas, aquelas que oferecem um nível menor de segurança do que as assinaturas digitais, já que não exigem comprovação de identidade ou confirmação de dados biométricos . Adiciono que a própria empresa ZapSign esclarece que a assinatura qualificada utiliza certificado digital, enquanto a assinatura avançada é a que utiliza outros métodos de verificação da identidade do signatário: Quais tipos de assinatura existem na ZapSign? Você pode usar a ZapSign para qualquer situação, desde que a lei não exija uma formalidade a mais (ex. escritura pública). Via de regra, se a lei ou entidade para qual vai mandar seu documento exigir firma reconhecida em cartório, pode ser usada a assinatura eletrônica qualificada (com uso de certificado digital). Caso contrário, a assinatura eletrônica avançada é suficiente (sem uso de certificado digital), sendo utilizada na ZapSign a assinatura em tela, códigos por e-mail/SMS ou biometria (selfie, liveness) por exemplo. (Quais tipos de assinatura existem na ZapSign? ZapSign, 2023. Disponível em < https://clients.zapsign.com.br/help/que-tipo-de-documento-posso-assinar-digitalmente >. Acesso em 12 dez. 2023.) Em outra página, a mesma empresa também deixa claro que seu serviço de assinatura eletrônica avançada não faz “uso dos certificados digitais da ICP-Brasil” (Tipos de assinatura eletrônica: quais são e quando usar? ZapSign, 2023. Disponível em: < https://blog.zapsign.com.br/tipos-de-assinatura-eletronica/ >. Acesso em 12 dez. 2023.) Outrossim, verifico que não integram a petição inicial cópia do instrumento contratual , orçamento dos danos construtivos a serem indenizados e comprovante de residência da autora. Com efeito, o contrato de financiamento habitacional sub judice constitui elemento indispensável para a propositura da lide. Tratando-se de documento comum às partes, deverá a parte autora comprovar a impossibilidade de obtenção do referido instrumento na esfera extrajudicial, se for o caso. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: SFH. SEGURO. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE. [...]. 2. A prova da existência de um contrato habitacional, firmado no âmbito do SFH (de onde decorre a presunção da existência de um seguro, embora não se saiba de que natureza), é, originariamente, da parte autora. Trata-se de fato constitutivo do alegado direito. Pode-se discutir se a hipótese dos autos justifica a inversão do ônus da prova, sob alegação de hipossuficiência, mas o julgamento do mérito pressupõe, no mínimo, que se possa afirmar a existência de um vínculo entre aquele que se apresenta como autor e a parte indicada como ré (seguradora). (TRF4, AC 5033942-33.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/04/2018, sem grifos no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISPENDÊNCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Não há falar em inversão em ônus da prova e apresentação pela dos documentos pela CEF, pois o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso dos autos, tratando-se de demanda revisional de contrato bancário, não há como dispensar a juntada dos contratos à petição inicial, cujas cláusulas o autor pretende ver revisadas. - No caso de não possuir a parte autora os documentos necessários ao ajuizamento da demanda revisional, cumpre a ela comprovar a negativa da CEF em fornecê-los. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que, até mesmo no caso de ação cautelar de exibição de documentos, é necessário a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. - Não atendida por completo a decisão que determinou a emenda da petição inicial, impõe-se o indeferimento da exordial. - Uma vez que a presente ação revisional é formada pelas mesmas partes e veicula os mesmos pedidos de demandas anteriormente ajuizadas (embargos monitórios e embargos à execução), há que se manter a sentença que julgou extinta a demanda revisional sem resolução do mérito diante do reconhecimento de litispendência. (TRF4, AC 5003679-07.2020.4.04.7005, QUARTA TURMA, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 28/01/2021, sem grifos no original.) AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. CONTRATO ORIGINÁRIO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A juntada do instrumento contratual originário firmado com o agente financeiro é documento indispensável à propositura da ação. Ante a situação dos autos, resta configurado o não preenchimento dos requisitos exigidos no art. 283 do CPC, porquanto a parte foi intimada para emendar a inicial, tendo permanecido inerte. Em se tratando de fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, que sustenta possuir direito a cobertura securitária e indenização por vícios construtivos - o que somente pode ser comprovado por meio da juntada de documentação apta a comprovar a propriedade do imóvel e a existência de contrato de financiamento imobiliário com cobertura securitária vigente à época dos fatos - é seu dever juntar tais documentos, a teor do disposto no art. 333 do CPC. (AC - Apelação Cível Processo nº 5009100-63.2015.404.7001/PR, Terceira Turma, Relatora Maria Isabel Pezzi Klein, D.E. 31/03/2016.) AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. A juntada do instrumento contratual originário firmado com o agente financeiro é documento indispensável à propositura da ação. 2. Ante a situação dos autos, resta configurado o não preenchimento dos requisitos exigidos no art. 320 do CPC, porquanto a parte foi intimada para emendar a inicial, tendo permanecido inerte. 3. Não restou demonstrado que a Caixa Econômica Federal tenha se negado a fornecer os contratos. (TRF4, AC 5005312-43.2017.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/04/2018.) [...] Os contratos de empréstimo configuram títulos executivos aptos a instruir o processo de execução. 2. A aplicação do CDC não dispensa a parte de provar eventual abuso do agente financeiro. Impossibilidade de anular de plano as cláusulas as quais se reputam abusivas. Não obstante ser o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu art. 6º, VIII, que é requisito para a inversão do ônus da prova a hipossuficiência do consumidor, no caso, não restou evidenciada a hipossuficiência do embargante em relação à produção da prova. [...] (TRF4, Terceira Turma, AC 5001916-48.2014.404.7015, Relator Fernando Quadros da Silva, por unanimidade, DE 16/07/2015.) Ressalto que a exigência tem por base a previsão do artigo 320 do CPC, dispositivo que prevê que a petição inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Pelas razões supracitadas, indefiro o pedido de inversão do ônus de prova formulado na inicial, pois não demonstrados, por ora, os pressupostos necessários. Além disso, em se tratando de demanda que versa sobre pretensão relativa à reparação de danos decorrentes de alegados vícios construtivos em unidade habitacional construída no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, de rigor a descrição individualizada dos danos que acometem o imóvel em que reside a parte autora, com o esclarecimento mínimo do valor estimado para o conserto, mediante juntada de laudo técnico de danos ou ao menos de um orçamento – em nome da parte – contendo a quantia pretendida a título de dano material. Isso porque a regularidade da petição inicial pressupõe a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, com todas as suas especificações, além do apontamento do valor da causa, seguido da juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação (artigos 291, 319, III, IV e V e 320 do Código de Processo Civil). A hipossuficiência da parte autora não é argumento capaz de infirmar essa exigência, na medida em que a obtenção de orçamento é providência de fácil acesso, havendo diversos prestadores de serviço que não cobram para fornecê-lo - não sendo aceitável o ajuizamento de mais de algumas centenas de ações, pelo mesmo procurador, informando estimativas genéricas de danos sem qualquer apontamento concreto. Também se consigna que a juntada de fotografias não elide a necessidade da discriminação técnica dos danos, com a quantificação do valor estimado para o seu reparo. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e/ou indeferimento da gratuidade, junte aos autos: 1) (a) procuração impressa , assinada manualmente e digitalizada; ou (b) assinada com certificado digital em nome do signatário, validável no site do ITI ; 2) declaração de pobreza observando as condições acima delineadas; 3) cópia integral do contrato particular ora questionado ou comprovação da eventual impossibilidade de obtenção do referido documento na esfera extrajudicial, se for o caso; 4) laudo técnico de danos ou, não sendo este possível, ao menos esclarecimento mínimo e individualizado do valor dos reparos dos vícios construtivos discriminados no imóvel, tudo constante de orçamento feito em nome da parte – com retificação do valor total atribuído à causa, se necessário; 5) comprovante de residência , em seu nome ou declaração de endereço acompanhada de documento de identificação do declarante (com assinatura). Com aproveitamento, venham os autos conclusos para despacho. Do contrário, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Após, voltem.

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Processo nº 5001201-47.2025.4.04.7103

ID: 317219933

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001201-47.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHEILA DIAS AMORIM

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001201-47.2025.4.04.7103/RS AUTOR : MARIA IZABEL SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001201-47.2025.4.04.7103/RS AUTOR : MARIA IZABEL SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO A validação da assinatura da procuração (evento 1, PROC2 ) indica que ela não foi assinada digitalmente pela parte autora. Informações gerais do arquivo: Nome do arquivo: 1_PROC2 (20).pdf Hash: 69c1bb3df3a5f469a361a5bfa897fa5ff7373c194c14cde87fbfad35e9e32c95 Data da validação: 02/06/2025 19:01:28 BRT Informações da Assinatura: Assinado por: ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA CNPJ: 37.058.073/0001-44 CPF do representante: ***.621.496-** Nº de série de certificado emitente: 0x5c712a38fd1bfce6a8a4b502e2df591b Data da assinatura: 04/02/2025 10:42:49 BRT Assinatura aprovada. Em processos judiciais, há duas possibilidades para aceitação de assinaturas em procurações e declarações de pobreza. Nos termos da Lei n. 13.726/2018, art. 3.º , inc. I, o documento impresso, assinado manualmente e posteriormente digitalizado deve ser juntado acompanhado de documento de identidade do signatário, para que se possa verificar a autenticidade da assinatura . Alternativamente, o documento pode conter reconhecimento de firma em cartório. Já nos termos da Lei n. 11.419/2006, art. 1.º, § 2.º , inc. III, alínea “a”, e da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, art. 10, § 1.º , o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada ( Lei n. 14.063/2020, art. 4.º , inc. III), também chamada de assinatura digital, isto é, “com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil” em nome do signatário , sendo expressamente vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada ( Lei n. 14.063/2020, art. 2.º , parágrafo único, inc. I). Assinaturas eletrônicas simples e qualificadas envolvem critérios de segurança adotados plataforma privada de certificação, desconhecidos nos autos e inoponíveis ao juízo e à parte contrária. Não há direito de opor assinatura feita em plataforma privada não certificadora, qualquer que seja ela, a terceiros, que podem aceitá-la ou não, conforme o grau de relacionamento que possuam. Conforme mencionado, a legislação veda sua aceitação em processos judiciais. A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento. São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras . É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica ). Nesse sentido, já decidiram a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul ( 5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021 ) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA . REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) Ademais, conforme o Serpro (Curso “Assinatura Digital”, Módulo 6), Sites em nuvem para coleta de assinatura (...) trabalham com assinaturas eletrônicas, aquelas que oferecem um nível menor de segurança do que as assinaturas digitais, já que não exigem comprovação de identidade ou confirmação de dados biométricos . Adiciono que a própria empresa ZapSign esclarece que a assinatura qualificada utiliza certificado digital, enquanto a assinatura avançada é a que utiliza outros métodos de verificação da identidade do signatário: Quais tipos de assinatura existem na ZapSign? Você pode usar a ZapSign para qualquer situação, desde que a lei não exija uma formalidade a mais (ex. escritura pública). Via de regra, se a lei ou entidade para qual vai mandar seu documento exigir firma reconhecida em cartório, pode ser usada a assinatura eletrônica qualificada (com uso de certificado digital). Caso contrário, a assinatura eletrônica avançada é suficiente (sem uso de certificado digital), sendo utilizada na ZapSign a assinatura em tela, códigos por e-mail/SMS ou biometria (selfie, liveness) por exemplo. (Quais tipos de assinatura existem na ZapSign? ZapSign, 2023. Disponível em < https://clients.zapsign.com.br/help/que-tipo-de-documento-posso-assinar-digitalmente >. Acesso em 12 dez. 2023.) Em outra página, a mesma empresa também deixa claro que seu serviço de assinatura eletrônica avançada não faz “uso dos certificados digitais da ICP-Brasil” (Tipos de assinatura eletrônica: quais são e quando usar? ZapSign, 2023. Disponível em: < https://blog.zapsign.com.br/tipos-de-assinatura-eletronica/ >. Acesso em 12 dez. 2023.) Outrossim, verifico que não integram a petição inicial cópia do instrumento contratual e orçamento individualizado dos reparos construtivos necessários . Com efeito, o contrato de financiamento habitacional sub judice constitui elemento indispensável para a propositura da lide. Tratando-se de documento comum às partes, deverá a parte autora comprovar a impossibilidade de obtenção do referido instrumento na esfera extrajudicial, se for o caso. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: SFH. SEGURO. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE. [...]. 2. A prova da existência de um contrato habitacional, firmado no âmbito do SFH (de onde decorre a presunção da existência de um seguro, embora não se saiba de que natureza), é, originariamente, da parte autora. Trata-se de fato constitutivo do alegado direito. Pode-se discutir se a hipótese dos autos justifica a inversão do ônus da prova, sob alegação de hipossuficiência, mas o julgamento do mérito pressupõe, no mínimo, que se possa afirmar a existência de um vínculo entre aquele que se apresenta como autor e a parte indicada como ré (seguradora). (TRF4, AC 5033942-33.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/04/2018, sem grifos no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISPENDÊNCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Não há falar em inversão em ônus da prova e apresentação pela dos documentos pela CEF, pois o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso dos autos, tratando-se de demanda revisional de contrato bancário, não há como dispensar a juntada dos contratos à petição inicial, cujas cláusulas o autor pretende ver revisadas. - No caso de não possuir a parte autora os documentos necessários ao ajuizamento da demanda revisional, cumpre a ela comprovar a negativa da CEF em fornecê-los. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que, até mesmo no caso de ação cautelar de exibição de documentos, é necessário a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. - Não atendida por completo a decisão que determinou a emenda da petição inicial, impõe-se o indeferimento da exordial. - Uma vez que a presente ação revisional é formada pelas mesmas partes e veicula os mesmos pedidos de demandas anteriormente ajuizadas (embargos monitórios e embargos à execução), há que se manter a sentença que julgou extinta a demanda revisional sem resolução do mérito diante do reconhecimento de litispendência. (TRF4, AC 5003679-07.2020.4.04.7005, QUARTA TURMA, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 28/01/2021, sem grifos no original.) AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. CONTRATO ORIGINÁRIO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A juntada do instrumento contratual originário firmado com o agente financeiro é documento indispensável à propositura da ação. Ante a situação dos autos, resta configurado o não preenchimento dos requisitos exigidos no art. 283 do CPC, porquanto a parte foi intimada para emendar a inicial, tendo permanecido inerte. Em se tratando de fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, que sustenta possuir direito a cobertura securitária e indenização por vícios construtivos - o que somente pode ser comprovado por meio da juntada de documentação apta a comprovar a propriedade do imóvel e a existência de contrato de financiamento imobiliário com cobertura securitária vigente à época dos fatos - é seu dever juntar tais documentos, a teor do disposto no art. 333 do CPC. (AC - Apelação Cível Processo nº 5009100-63.2015.404.7001/PR, Terceira Turma, Relatora Maria Isabel Pezzi Klein, D.E. 31/03/2016.) AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. A juntada do instrumento contratual originário firmado com o agente financeiro é documento indispensável à propositura da ação. 2. Ante a situação dos autos, resta configurado o não preenchimento dos requisitos exigidos no art. 320 do CPC, porquanto a parte foi intimada para emendar a inicial, tendo permanecido inerte. 3. Não restou demonstrado que a Caixa Econômica Federal tenha se negado a fornecer os contratos. (TRF4, AC 5005312-43.2017.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/04/2018.) [...] Os contratos de empréstimo configuram títulos executivos aptos a instruir o processo de execução. 2. A aplicação do CDC não dispensa a parte de provar eventual abuso do agente financeiro. Impossibilidade de anular de plano as cláusulas as quais se reputam abusivas. Não obstante ser o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu art. 6º, VIII, que é requisito para a inversão do ônus da prova a hipossuficiência do consumidor, no caso, não restou evidenciada a hipossuficiência do embargante em relação à produção da prova. [...] (TRF4, Terceira Turma, AC 5001916-48.2014.404.7015, Relator Fernando Quadros da Silva, por unanimidade, DE 16/07/2015.) Ressalto que a exigência tem por base a previsão do artigo 320 do CPC, dispositivo que prevê que a petição inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Pelas razões supracitadas, indefiro o pedido de inversão do ônus de prova formulado na inicial, pois não demonstrados, por ora, os pressupostos necessários. Além disso, em se tratando de demanda que versa sobre pretensão relativa à reparação de danos decorrentes de alegados vícios construtivos em unidade habitacional construída no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, de rigor a descrição individualizada dos danos que acometem o imóvel em que reside a parte autora, com o esclarecimento mínimo do valor estimado para o conserto, mediante juntada de laudo técnico de danos ou ao menos de um orçamento – em nome da parte – contendo a quantia pretendida a título de dano material. Isso porque a regularidade da petição inicial pressupõe a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, com todas as suas especificações, além do apontamento do valor da causa, seguido da juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação (artigos 291, 319, III, IV e V e 320 do Código de Processo Civil). A hipossuficiência da parte autora não é argumento capaz de infirmar essa exigência, na medida em que a obtenção de orçamento é providência de fácil acesso, havendo diversos prestadores de serviço que não cobram para fornecê-lo - não sendo aceitável o ajuizamento de mais de algumas centenas de ações, pelo mesmo procurador, informando estimativas genéricas de danos sem qualquer apontamento concreto. Também se consigna que a juntada de fotografias não elide a necessidade da discriminação técnica dos danos, com a quantificação do valor estimado para o seu reparo. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e/ou indeferimento da gratuidade, junte aos autos: 1) (a) procuração impressa , assinada manualmente e digitalizada; ou (b) assinada com certificado digital em nome do signatário, validável no site do ITI ; 2) declaração de pobreza observando as condições acima delineadas; 3) cópia integral do contrato particular ora questionado ou comprovação da eventual impossibilidade de obtenção do referido documento na esfera extrajudicial, se for o caso; 4) laudo técnico de danos ou, não sendo este possível, ao menos esclarecimento mínimo e individualizado do valor dos reparos dos vícios construtivos discriminados no imóvel, tudo constante de orçamento feito em nome da parte – com retificação do valor total atribuído à causa, se necessário . Com aproveitamento, venham os autos conclusos para despacho. Do contrário, venham os autos conclusos para sentença extintiva.

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Processo nº 5003679-78.2021.8.21.7000

ID: 324674704

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003679-78.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANELIO EVILAZIO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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NAIANA PACHECO BLEICKER

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ANELIO EVILAZIO DE SOUZA JUNIOR

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BIANCA PRESTES SOARES

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JOSE VECCHIO FILHO

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Precatório Nº 5003679-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANELIO EVILAZIO DE SOUZA JUNIOR (Espólio, Inventariante) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(… Precatório Nº 5003679-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANELIO EVILAZIO DE SOUZA JUNIOR (Espólio, Inventariante) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : BIANCA PRESTES SOARES (OAB RS045528) ADVOGADO(A) : ANELIO EVILAZIO DE SOUZA JUNIOR (OAB RS031666) ADVOGADO(A) : NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB RS060064) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Ingret Faustino Andre x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 329862078

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029887-50.2009.8.24.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INGRET FAUSTINO ANDRE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRET FAUSTINO ANDRE

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

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PAULO CESAR DA ROSA GOES

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SERGIO SCHULZE

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0029887-50.2009.8.24.0008/SC APELANTE : INGRET FAUSTINO ANDRE ADVOGADO(A) : INGRET FAUSTINO ANDRE (OAB SC063935) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EXEQUE… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0029887-50.2009.8.24.0008/SC APELANTE : INGRET FAUSTINO ANDRE ADVOGADO(A) : INGRET FAUSTINO ANDRE (OAB SC063935) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DA ROSA GOES (OAB SC004008) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) INTERESSADO : ALCEU GOULART (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : INGRET FAUSTINO ANDRE DESPACHO/DECISÃO INGRET FAUSTINO ANDRE opôs embargos de declaração ( evento 24, EMBDECL1 ), diante da decisão de evento 17, DESPADEC1 , que não conheceu do recurso. A parte embargante alega que teria havido "contradições, omissões e erro material". Afirma que "[...] foi aplicado entendimento equivocado, pois o recurso de apelação trata-se de honorários de sucumbência conforme bem colocado na decisão do evento 9 e sim este é abrangido pelo art. 82, §3° do CPC, haja vista que o referido parágrafo menciona ‘por qualquer procedimento [...]", bem como que "[...] é defensora dativa a qual de acordo com o inciso II do art. 7°, da Lei Estadual n.17.654/18, que permite a isenção no recolhimento das taxas judiciais [...] de acordo com o princípio da equiparação e o princípio da isonomia a isenção do referido artigo se estende em favor desta defensora [...]"; alega a "[...] equiparação do defensor dativo ao defensor público na atuação jurídica, onde o defensor dativo faz defesa na ausência da defensoria pública, este faz jus à isenções de taxas de serviços judiciais, nos termos do inciso II do art. 7° da Lei Estadual 17.654/18 [...]". Expressa que "[...] O erro material persiste quando se ignora a última parte do § 1° do art. 1.007 do CPC que diz: “São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal [...]".Remata assim: Por tais motivos, considerando as contradições, omissões e erros materiais apontados, requer o reconhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração em virtude da equiparação do defensor dativo ao defensor público, o qual é dispensando/isento do recolhimento taxas judiciais, nos termos do art. 17, inc. II da Lei Estadual 17.654/18 c/c art. 1.007, § 1° do CPC. Prazo para contrarrazões prejudicado na forma do art. 1.023, §2º, do CPC. Os autos vieram conclusos. É o relatório. A embargante se insurge diante das conclusões do veredicto sobre a deserção. No entanto, os pontos reputados omissos, contraditórios e materialmente errados estão explicados de modo claro, coerente e suficiente na fundamentação expendida no corpo da decisão. Seguem os fragmentos pertinentes: [...] Intimada para pagar o preparo, sob pena de deserção, na decisão de evento 9, DESPADEC1 , a advogada apelante postulou a gratuidade da justiça. A concessão desta, contudo, não teria efeitos retroativos, motivo pelo qual seu requerimento, somente após a intimação para o pagamento do preparo, não o abrangeria [...] Diante da ausência de requisito extrínseco de admissibilidade para o reclamo, este é deserto na forma do art. 1.007, §4º c/c 99, §5º, do CPC. Não comporta conhecimento, logo, de acordo com o art. 932, III, do mesmo diploma normativo [...] Logo, não se vislumbra omissão, contradição ou erro referente às matérias levantadas nos embargos de declaração, pois a decisão enfatizou os motivos pelos quais houve a deserção, notadamente, porque, ao ser instada ao pagamento do preparo, a parte embargante se limitou à postular a gratuidade da justiça, que não tem efeitos retroativos e, portanto, não abrangeria aquela taxa. Notoriamente, o preparo é requisito extrínseco para a admissibilidade do reclamo. Quanto às demais teses arguidas, estão preclusas desde a decisão de evento 9, DESPADEC1 , da qual não houve insurgência. Por outro vértice, identifica-se a irresignação da embargante diante do resultado do julgamento proferido, a qual é dirigida por via imprópria por faltarem os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC. Sobre a matéria, esta é amostra da jurisprudência relacionada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REGULARIZAÇÃO NÃO EFETUADA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. JUIRSPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016. 2. O pedido de justiça gratuita, mesmo podendo ser formulado a qualquer tempo, "não retroage para alcançar encargos processuais anteriores" (AgRg no REsp 1.144.627/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 29/5/2012). 3. A jurisprudência desta Corte entende que, por não ter efeito retroativo, a concessão do benefício da gratuidade judiciária posterior à interposição do recurso não afasta da parte o ônus de realizar o respectivo preparo. Neste sentido: AgInt no AREsp n. 2.438.201/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.682.182/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no RMS 7.179/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/11/2023; REsp n. 2.182.666/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJEN 2/4/2025, monocrática; AgInt no AREsp 1.741.947/GO, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2021; AgInt no AREsp 1.397.319/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 13/3/2019. 4. No caso, mantido o não conhecimento do recurso pela deserção, com incidência da Súmula 187/STJ, diante da não comprovação do recolhimento das custas do recurso especial, mesmo após intimação da parte para a regularização do preparo. 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.618.016/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19-5-2025 - sem grifo no original). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL EXTEMPORÂNEO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DESCUMPRIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DESPROVIMENTO. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da ausência de preparo no ato de interposição e do posterior descumprimento da intimação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em apurar se, diante do recolhimento insuficiente após a intimação, seria possível conceder nova oportunidade para regularização e, sendo inadmissível tal conduta, se é cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo é requisito de admissibilidade recursal e deve ser comprovado no momento da interposição do recurso. Quando não o for, admite-se, excepcionalmente, a intimação para recolhimento em dobro, que deve ser cumprida nos estritos termos fixados judicialmente. 5. O ato de recolhimento do preparo, seja no momento da interposição ou em dobro após intimação, está sujeito à preclusão, sendo vedada a concessão de novo prazo para sanar a irregularidade não atendida no momento oportuno. 6. No caso, a parte agravante foi devidamente intimada a recolher o preparo em dobro, mas limitou-se ao pagamento em valor simples, em total desacordo com a determinação judicial. O descumprimento acarreta a preclusão do direito de regularizar o vício e, consequentemente, a deserção do recurso. 7. Inviável, portanto, conferir nova oportunidade para suprimento do preparo, sob pena de esvaziar o regime de preclusão temporal previsto no Código de Processo Civil e comprometer a estabilidade do procedimento recursal. 8. Diante da manifesta inadmissibilidade do agravo interno, que apenas reiterou argumentos já enfrentados na decisão monocrática, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. Aplicada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput e §4º; 1.021, § 4º; CF, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.743.003/MS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 12.05.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.664.415/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, j. 05.05.2025; AgInt no AREsp n. 2.701.126/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025; Apelação n. 0301673-98.2015.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072435-04.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 08-07-2025 - sem grifo no original). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso não impede, de imediato, seu conhecimento, desde que observada a regra do art. 1.007, § 4º, do CPC, que determina a intimação para regularização mediante pagamento em dobro. No entanto, o descumprimento dessa exigência acarreta a preclusão consumativa do ato e a consequente deserção, tornando inviável o processamento do recurso. Na ação regressiva proposta pela seguradora contra o causador do dano, o termo inicial para a incidência de juros de mora é a data do desembolso da indenização, em razão da sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado (TJSC, Apelação n. 5003679-47.2021.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 20-03-2025 - sem grifo no original). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RMC. JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO (CPC, ART. 1.022). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS (TJSC, Apelação n. 5002811-25.2021.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2022 - sem grifo no original). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RMC. SENTENÇA DE PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. OPOSIÇÃO DO BANCO. ALEGADA DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS (SÚMULA 54 DO STJ). AFASTAMENTO. VÍCIO INEXISTENTE. PACTO NULO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO (TJSC, Apelação n. 5004035-93.2019.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-06-2022 - sem grifo no original). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS (RMC). ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E PROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO ARESTO ACERCA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS, EIS QUE FIXADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 54 DO STJ, QUE FAZ REFERÊNCIA À RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TESE DE INAPLICABILIDADE DA REFERIDA SÚMULA, POR SE TRATAR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE UM CONTRATO. ARGUMENTO DESPROVIDO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA NO DECISUM VERGASTADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC/2015. "Inviável o manejo de embargos declaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, porquanto adstrita tal via a sanar os vícios elencados no art. 1.022 da codificação processual. Na hipótese, sustenta o embargante a existência de omissão e contradição do aresto objurgado quanto à ausência de fundamentação para aplicação da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça e por tratar-se o caso de relação contratual. Todavia, não se constata referida vicissitude no acórdão vergastado, o qual entendeu pela incidência da referida súmula, uma vez que o ilícito deixou de decorrer de descumprimento de dever/obrigação de termo ou encargo previsto no pacto convencionado, mas sim de mácula no momento do entabulamento do negócio jurídico" (Embargos de Declaração n. 0301238-68.2018.8.24.0175, de Meleiro, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-8-2019). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS (TJSC, Apelação n. 5003436-53.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2022 - sem grifo no original). Do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se esta orientação: 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte [...] (REsp n. 1.940.297/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 28/9/2021 - sem grifo no original). Consoante esclarece o art. 489, §3º, do CPC, "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". A partir desse quadro, ausentes os pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC, o presente recurso não comporta acolhimento. Adverte-se que a reiteração de reclamo de teor equivalente ensejará as sanções previstas no art. 1.026 do CPC. Ante o exposto , voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.

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Processo nº 5002477-42.2024.8.21.0087

ID: 336853787

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002477-42.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DO NASCIMENTO FALKENBACH HENRIQUE DO NASCIMENTO FALKENBACH JANETE LOURDES FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLAN DYEGO PIMENTEL AMANCIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO ERNESTO NEUBARTH FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5002477-42.2024.8.21.0087/RS REQUERENTE : JANETE LOURDES FERREIRA DO NASCIMENTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : PEDRO ERNESTO NEUBARTH FERNANDES (OAB RS099951) ADVOGADO(A) : ALLAN DYEGO … INVENTÁRIO Nº 5002477-42.2024.8.21.0087/RS REQUERENTE : JANETE LOURDES FERREIRA DO NASCIMENTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : PEDRO ERNESTO NEUBARTH FERNANDES (OAB RS099951) ADVOGADO(A) : ALLAN DYEGO PIMENTEL AMANCIO (OAB RS121729B) REQUERENTE : HENRIQUE DO NASCIMENTO FALKENBACH ADVOGADO(A) : PEDRO ERNESTO NEUBARTH FERNANDES (OAB RS099951) ADVOGADO(A) : ALLAN DYEGO PIMENTEL AMANCIO (OAB RS121729B) REQUERENTE : FELIPE DO NASCIMENTO FALKENBACH ADVOGADO(A) : PEDRO ERNESTO NEUBARTH FERNANDES (OAB RS099951) ADVOGADO(A) : ALLAN DYEGO PIMENTEL AMANCIO (OAB RS121729B) DESPACHO/DECISÃO I. DO RELATÓRIO PORMENORIZADO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados em razão do falecimento de ALEXANDRE JOSÉ FALKENBACH , ocorrido em 18 de agosto de 2023, conforme atesta a Certidão de Óbito carreada aos autos no Evento 1 (CERTOBT14). A petição inicial, protocolada em 13 de maio de 2024, foi ajuizada por JANETE LOURDES FERREIRA DO NASCIMENTO , na qualidade de companheira supérstite, e pelos herdeiros descendentes HENRIQUE DO NASCIMENTO FALKENBACH e FELIPE DO NASCIMENTO FALKENBACH , este último absolutamente incapaz para os atos da vida civil, diagnosticado com Tetraplegia Espástica (CID 10 G82.4) e Lesão Encefálica Anóxica (CID 10 G93.1), conforme laudos médicos acostados no Evento 1 (LAUDO11), e devidamente representado por sua genitora e curadora, a Sra. Janete, conforme Termo de Curatela Provisória expedido nos autos do processo nº 5003679-25.2022.8.21.0087 (Evento 1, CURATELA12). Na exordial, os requerentes postularam a concessão de prioridade na tramitação processual, em virtude da condição de pessoa idosa da requerente Janete e da deficiência grave que acomete o herdeiro Felipe. Requereram, ainda, a nomeação da Sra. Janete para o encargo de inventariante e a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita para si e para o espólio. Naquela oportunidade, arrolaram como bens a inventariar um imóvel registrado sob a matrícula n. 14.358 do Registro de Imóveis de Cidreira/RS, um veículo Renault/Duster, ano 2016, e a existência de valores de titularidade do falecido em contas bancárias. Informaram, ademais, a inexistência de testamento conhecido e de dívidas deixadas pelo de cujus . Consignaram, por fim, a existência de uma Ação de Reconhecimento de União Estável, autuada sob o nº 5002473-05.2024.8.21.0087, para formalizar a relação havida entre a Sra. Janete e o falecido. Através da decisão proferida no Evento 3, este Juízo deferiu o pagamento das custas processuais ao final, por entender que tais despesas devem ser suportadas pelo patrimônio do espólio e não pelos herdeiros pessoalmente, e que, naquele momento, havia aparente iliquidez do monte. Na mesma oportunidade, foi nomeada a requerente JANETE LOURDES FERREIRA DO NASCIMENTO como inventariante, sendo determinada a expedição do respectivo termo e sua intimação para prestar compromisso no prazo de cinco dias. Foram também estabelecidas as providências processuais subsequentes, incluindo a intimação para apresentação das primeiras declarações, a citação dos herdeiros e a intimação das Fazendas Públicas, bem como a publicação de edital para conhecimento de terceiros interessados. Após a devida intimação do Cartório (Evento 11), a inventariante compareceu e firmou o Termo de Compromisso de Inventariante, conforme documentos juntados no Evento 14. Em petição acostada no Evento 16, a parte requerente postulou a reabertura do prazo para a apresentação das primeiras declarações, o que foi atendido por meio de ato ordinatório no Evento 18. Em cumprimento à determinação judicial, a inventariante apresentou as primeiras declarações por meio da petição do Evento 20. Neste ato, promoveu relevante retificação no acervo patrimonial a ser partilhado. Esclareceu que o imóvel inicialmente arrolado na exordial havia sido alienado em vida pelo próprio de cujus e que, após diligências em instituições financeiras, não localizou valores em contas bancárias. Em contrapartida, informou a existência de novos bens, consistentes em dois créditos de natureza alimentar a serem recebidos por meio de precatórios: um oriundo do Processo n. 5032265-25.2011.8.21.0001, no valor estimado de R$ 105.999,22, e outro do Processo n. 5030941-24.2016.8.21.0001, no valor de R$ 61.362,60. Manteve como bem do espólio o veículo Renault/Duster. Diante das primeiras declarações, sobreveio o despacho do Evento 22, que determinou o cumprimento das diligências faltantes do despacho inaugural e, notadamente, o cadastramento e a intimação do Ministério Público para intervir no feito, em razão da presença de herdeiro incapaz. O Edital de Citação de Interessados, Ausentes, Incertos e Desconhecidos foi devidamente expedido e publicado, conforme se verifica no Evento 24. Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer no Evento 30. O Parquet opinou pelo deferimento do pedido de expedição de ofícios aos juízos em que tramitam os precatórios, a fim de vincular os respectivos valores ao presente inventário. Sublinhou a importância de se aguardar o desfecho da Ação de Reconhecimento de União Estável (processo nº 5002473-05.2024.8.21.0087), cujo resultado poderá impactar diretamente a ordem de sucessão e os direitos hereditários. Por fim, requereu a intimação da inventariante para que informasse o andamento da referida ação e para que juntasse as certidões negativas fiscais em nome do falecido. A Fazenda Pública Estadual, por sua vez, manifestou-se no Evento 32, informando a ausência de débitos estaduais inscritos em nome do de cujus e orientando a inventariante a proceder com o preenchimento da Declaração de ITCD (DIT) por meio eletrônico, como condição para a apuração e quitação do imposto de transmissão e posterior julgamento da partilha. Intimada sobre as manifestações do Ministério Público e da Fazenda Estadual, a inventariante peticionou no Evento 39. Informou que a ação de reconhecimento de união estável encontra-se em regular tramitação. Juntou as certidões negativas de débitos em âmbito federal, estadual e municipal (Evento 39, CERTNEG2, CERTNEG3 e CERTNEG4) e reiterou o pedido de expedição de ofícios para a habilitação dos créditos nos processos que deram origem aos precatórios. Os autos vieram, então, conclusos para deliberação. II. DA FUNDAMENTAÇÃO O presente processo de inventário tem tramitado de forma regular, com o cumprimento das etapas processuais essenciais previstas na legislação. A nomeação da inventariante, a prestação de seu compromisso, a apresentação das primeiras declarações e a cientificação dos entes públicos e de terceiros interessados foram devidamente observadas, permitindo o avanço do feito para a fase de avaliação dos bens e preparação para a futura partilha. Contudo, a análise pormenorizada dos autos revela a existência de questões prejudiciais e providências pendentes que obstam a imediata conclusão do inventário e exigem a atuação deste Juízo para garantir a correta sucessão e a preservação dos direitos de todos os envolvidos, em especial do herdeiro incapaz. II.I. Da Questão Prejudicial Externa: A Necessidade de Suspensão do Feito O ponto nevrálgico que se apresenta neste momento processual é a pendência de julgamento definitivo da Ação de Reconhecimento de União Estável nº 5002473-05.2024.8.21.0087. Conforme informado pela própria inventariante desde a petição inicial e reiterado em sua manifestação mais recente (Evento 39), e como bem salientado pelo zeloso parecer do Ministério Público (Evento 30), a definição sobre a existência e o período da união estável entre a Sra. Janete Lourdes Ferreira do Nascimento e o falecido Alexandre José Falkenbach é matéria de alta indagação e possui caráter prejudicial ao julgamento do mérito deste inventário. A resolução de tal controvérsia é determinante para se estabelecer a qualidade em que a Sra. Janete concorrerá à herança. O reconhecimento da união estável poderá conferir-lhe a condição de meeira, no que tange aos bens adquiridos onerosamente na constância da relação, e também de herdeira, a depender do regime de bens aplicável e da concorrência com os descendentes. A ausência de uma decisão definitiva sobre seu estado civil em relação ao falecido cria um estado de incerteza jurídica que impede a elaboração de um esboço de partilha seguro e justo, pois a quota parte de cada sucessor — incluindo os filhos Henrique e Felipe — depende diretamente da definição dos direitos sucessórios da companheira. Dessa forma, a continuidade do inventário até o seu desfecho, sem que se resolva previamente a questão da união estável, seria temerária e poderia levar a uma partilha nula ou anulável. A situação se amolda perfeitamente à hipótese de suspensão do processo prevista no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, que estabelece a paralisação do feito quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa. Portanto, a suspensão deste inventário, no que concerne à homologação do plano de partilha, é medida que se impõe por economia processual e para garantir a segurança jurídica da decisão final. II.II. Da Habilitação dos Créditos do Espólio (Precatórios) A inventariante, de forma diligente, noticiou nas primeiras declarações a existência de dois créditos em favor do espólio, consubstanciados em precatórios expedidos em processos que tramitaram perante a Justiça Estadual. Trata-se de direito patrimonial de expressivo valor que integra o monte-mor e cuja efetiva arrecadação é de fundamental importância para a satisfação dos direitos dos herdeiros. O pedido de expedição de ofícios aos juízos de origem dos precatórios, reiterado no Evento 39 e que contou com a concordância do Ministério Público, é providência cabível e necessária. A comunicação formal deste Juízo do inventário aos juízos responsáveis pelo pagamento dos precatórios tem por finalidade dar ciência da sucessão processual e garantir que, quando os valores forem liberados, sejam postos à disposição deste processo de inventário. Tal medida visa a resguardar o acervo hereditário, evitando que os valores sejam pagos a quem não mais detém a titularidade do crédito ou levantados indevidamente, assegurando que a quantia seja corretamente destinada ao monte a ser partilhado entre todos os sucessores, após o pagamento de eventuais dívidas do espólio e do imposto de transmissão. II.III. Das Obrigações Fiscais e da Apuração do ITCD A regularidade fiscal do espólio é pressuposto para o julgamento da partilha, conforme dispõe o artigo 654 do Código de Processo Civil. A inventariante já cumpriu parte de suas obrigações ao apresentar as certidões negativas de débito em nome do falecido (Evento 39). Contudo, a principal obrigação tributária acessória e principal neste procedimento, qual seja, a apuração e o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), ainda se encontra pendente. Conforme corretamente apontado pela Fazenda Pública Estadual (Evento 32) e já delineado na decisão inicial deste Juízo (Evento 3), o procedimento para apuração do imposto é realizado de forma eletrônica, mediante o preenchimento da Declaração de ITCD (DIT) pelo procurador da parte, através do sistema disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul. Esta providência é de responsabilidade da inventariante e deve ser levada a efeito para que se possa, oportunamente, comprovar a quitação do tributo ou a sua isenção. A conclusão desta etapa é indispensável e deve ser cumprida antes da apresentação do plano de partilha final. II.IV. Da Proteção Integral ao Herdeiro Incapaz Por fim, mas com primordial importância, ressalta-se que toda a condução deste processo deve ser pautada pela máxima proteção aos interesses do herdeiro FELIPE DO NASCIMENTO FALKENBACH , cuja incapacidade civil está devidamente comprovada nos autos. A intervenção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, é obrigatória e essencial para garantir que seus direitos sucessórios sejam integralmente preservados, desde a correta apuração dos bens até a justa divisão do patrimônio. Qualquer ato que vise à disposição ou oneração de bens, bem como o plano de partilha final, deverá, necessariamente, ser submetido à prévia e criteriosa análise do órgão ministerial antes de qualquer homologação por este Juízo. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nas razões acima detalhadas e na legislação processual civil aplicável, DECIDO : SUSPENDER o andamento do presente processo de inventário, no que tange à fase de partilha e sua homologação, até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida na Ação de Reconhecimento de União Estável nº 5002473-05.2024.8.21.0087 , nos termos do artigo 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil. A inventariante deverá informar a este Juízo sobre o desfecho da referida ação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da respectiva intimação da decisão definitiva, juntando cópia do julgado. Determino, para evitar a paralisação indefinida do feito, que a inventariante apresente, a cada 120 (cento e vinte) dias, breve relatório sobre o andamento processual da mencionada ação de reconhecimento de união estável. DEFERIR o pedido formulado pela inventariante e corroborado pelo Ministério Público. Determino à Secretaria que expeça, com urgência, OFÍCIOS aos seguintes juízos: a) Ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS , referente ao Processo de Execução de Sentença nº 001/1.11.0141427-9 (CNJ 0168934-73.2011.8.21.0001), para que proceda à anotação da existência do presente Inventário nº 5002477-42.2024.8.21.0087 e para que eventuais valores a serem liberados em favor do credor falecido, ALEXANDRE JOSÉ FALKENBACH, sejam colocados à disposição deste Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom. b) Ao Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS , referente ao Processo nº 001/3.16.0000650-2 (CNJ 0005291-60.2016.8.21.0001), para que proceda à anotação da existência do presente Inventário nº 5002477-42.2024.8.21.0087 e para que eventuais valores a serem liberados em favor do credor falecido, ALEXANDRE JOSÉ FALKENBACH, sejam colocados à disposição deste Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom. INTIMAR a inventariante, por seu procurador, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, dê início e comprove o protocolo da Declaração de ITCD (DIT) perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as orientações já prestadas pela Fazenda Pública no Evento 32, juntando aos autos o respectivo comprovante de envio e, posteriormente, a certidão de avaliação dos bens, o cálculo do imposto e o comprovante de quitação ou de isenção. Cumpridas as determinações dos itens 3 e 4, e após a resolução da questão prejudicial mencionada no item 1, intime-se a inventariante para apresentar as últimas declarações e o esboço de partilha, que deverá contemplar os direitos de todos os herdeiros reconhecidos, observando a meação, se for o caso. Intimem-se as partes e o Ministério Público desta decisão. Cumpra-se.

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Processo nº 5033424-05.2024.8.24.0020

ID: 307525424

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033424-05.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAICK DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5033424-05.2024.8.24.0020/SC APELANTE : MAICK DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação interposta por Maick Da Sil… Apelação Nº 5033424-05.2024.8.24.0020/SC APELANTE : MAICK DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação interposta por Maick Da Silva , em objeção à sentença que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Previdenciária n. 5033424-05.2024.8.24.0020 , nos seguintes termos: MAICK DA SILVA , devidamente qualificado, ajuizou Ação Acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, alegando que 28/07/2020 sofreu acidente de trajeto, fato que lhe ocasionou "GRAVÍSSIMA FRATURA EXPOSTA DO 1° DEDO". Sustentou que, em razão do sinistro, recebeu benefício de auxílio-doença (NB 706.967.166-1), o qual foi cessado em 27/09/2020. Aduziu ainda que, inobstante a cessação do benefício, ficou com sequelas irreparáveis, as quais decorrem do acidente de trajeto e impedem a plena capacidade laborativa para a atividade que exerce habitualmente, fazendo jus à percepção do benefício de auxílio-acidente. Requereu, ao final, a procedência dos pedidos e a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, bem como dos ônus sucumbenciais. Valorou a causa e acostou documentos. Devidamente citado, o réu apresentou defesa, em forma de contestação (evento 9), aduzindo, em síntese, que o pleito inaugural não merece prosperar, uma vez que não restou comprovada a incapacidade laborativa atual hábil ao deferimento do benefício, motivo porque o feito deve ser julgado totalmente improcedente. Sobreveio réplica (evento 12). Decisão deferindo a prova pericial (evento 14). Laudo pericial (evento 28). Manifestação das partes quanto ao resultado da perícia técnica (eventos 33 e 36). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. [...] Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MAICK DA SILVA na ação acidentária movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de restituição dos honorários periciais antecipados pelo INSS (Tema 1044 do STJ). Sem custas processuais ou honorários advocatícios, ex vi do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Descontente, Maick Da Silva porfia que: [...] Depreende-se de todo o conjunto probatório formado nos presentes autos, que o Apelante apresenta GRAVÍSSIMA FRATURA EXPOSTA DO 1° DEDO, sendo submetido a tratamento cirúrgico, impedindo o Apelante de ter total capacidade para o labor, em consequência do acidente que sofreu, sendo tais queixas comprovadas e diagnosticadas como patologias que restringem a força de capacidade para o trabalho. Desta forma, não se pode aceitar que, uma pessoa com a lesão sofrida no caso do Apelante, não tenha incapacidade parcial e permanente para o labor, vez que, ao longo de sua vida, sempre exerceu profissões que exigem extrema destreza do membro afetado. Atualmente e, desta forma, faz corriqueiro uso do membro afetado, pois, a referida atividade desempenhada, requer o pleno funcionamento dos membros superiores e inferiores, principalmente os superiores. As falanges da mão fazem parte do grupo de pequenos ossos que constituem a parte óssea dos dedos da mão. Embora as falanges sejam pequenas em tamanho, elas são classificadas como ossos longos por causa de suas características estruturais; cada falange consiste em uma diáfise ou corpo, uma cabeça distal e uma base proximal. Portanto, é imperioso esclarecer que o Apelante apresente em decorrência do acidente, muitas limitações em relação aos movimentos do polegar, além de causar dores que surgem por conta da pressão da extremidade do polegar, que acaba por restringir em suas atividades e considerando a profissão exercida, o bom estado clínico do membro afetado, sendo este essencial, uma vez que, o polegar como é o principal dedo da mão, utilizado para manter a força e sustentação dos movimentos necessários para exercer sua atividade laboral com excelência, que é totalmente artesanal. Considerando isso, o Apelante não consegue mais realizar os movimentos que costumava, indicando que a lesão teve um impacto direto em suas atividades laborais e na vida cotidiana, notadamente na limitação de movimento do polegar. A perda estrutural e funcional é significativa, portanto, é crucial avaliar como a lesão afeta as funções do dedo, especialmente no contexto de sua profissão como OPERADOR DE PRODUÇÃO EM CERÂMICA, conforme apontado em Laudo Pericial Como já demonstrado o Apelante atua como OPERADOR DE PRODUÇÃO EM CERÂMICA, função essa que exige o pleno funcionamento do uso dos dedos e principalmente do polegar, pois irá exercer atividades como realizar a extração da matéria prima, preparar a massa ideal para a formação das peças, moldar manualmente ou por meio de equipamentos as massas, utilizar o torno cerâmico para moldar peças com formatos redondos, utilizar máquinas e equipamentos automatizados para otimizar a produção em larga escala, operar fornos para queimar as peças, entre outras que demandam um bom funcionamento do membro afetado. Ora, Ilustres Desembargadores, é evidente que a lesão resulta em maiores complicações na vida do Apelante, e consequentemente dificulta o seu labor, sendo assim, a sua produção como OPERADOR DE PRODUÇÃO EM CERÂMICA diminuirá. É evidente que os movimentos desempenham um papel crucial em termos de importância e funcionalidade. Portanto, é intrigante que o Apelante apresente em um exame físico, ausência de incapacidade. É crucial observar que não se trata de uma incapacidade para o trabalho, mas sim de uma sequela que exige do Apelante um esforço adicional em suas atividades profissionais. Portanto, resta claro que os movimentos são de extrema importância e funcionalidade, sendo assim, como é possível que o Apelante possua um exame físico, ao qual, constata uma inexistência de incapacidade, observando que, não se trata de incapacidade laborativa, mas sim de uma sequela que requisitará do Apelante maior empenho em seu labor e diariamente. O Perito considera que a fratura não incapacita o Apelante em sua profissão, no entanto, é preciso analisar as dificuldades que terá para exercer qualquer tipo de atividade, sem a total mobilidade dos ombros, não apenas para o seu labor em especifico, mas dentro de qualquer outra profissão e até em simples movimentações durante o dia a dia de qualquer um, o que claramente não fora considerado pelo Expert. [...] De todo modo, o laudo pericial, com a devida vênia, conflita com a situação corporal do Apelante, no que diz respeito à existência ou não de restrição ao exercício da atividade laborativa habitual em razão da sequela apresentada, sendo o caso, portanto, acolher aquela mais favorável ao segurado, em observância ao princípio do ‘in dubio pro misero’ que rege as ações acidentárias. Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento da insurgência. Conquanto intimada, a parte adversa renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões. Dispensado o envio à Procuradoria-Geral de Justiça ( Enunciado n. 18 da Procuradoria de Justiça Cível ). Em apertada síntese, é o relatório. Conheço do recurso porque atende aos pressupostos de admissibilidade. Em prelúdio, ressaio que o Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. Pois bem. Maick Da Silva sustenta fazer jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, porquanto comprovada a redução de sua capacidade laboral, ainda que mínima. Sem rodeios, adianto: o anticonformismo não prospera. O auxílio-acidente “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ” (art. 86 da Lei n. 8.213/91) grifei. Portanto, nas causas de natureza previdenciária, é imprescindível a aferição da capacidade laboral do segurado, e da possibilidade - ou não -, de evolução da lesão sofrida, ressaindo que quando o benefício pretendido for de índole acidentária , a origem do mal incapacitante deve decorrer de acidente de trabalho ou infortúnio equiparável. Pois então. Em razão do alegado acidente de trabalho ocorrido em 28/07/2020 (Evento 1, Petição Inicial 1) - que teria lhe causado fratura exposta de falange distal em polegar esquerdo , Maick Da Silva , que exercia sua profissão habitual como operador de operações , percebeu administrativamente o auxílio-doença previdenciário NB n. 706.967.166-1 , de 12/08/2020 até 27/09/2020 (Evento 1, Outros 7), quando foi cessado, nada obstante alegue persistir a incapacidade laboral. Efetivada a Perícia (Evento 28), após minucioso exame, o Expert nomeado pelo juízo a quo constatou que: [...] 11) A parte Autora está acometida de invalidez permanente? Parcial ou total? Em caso positivo, a invalidez é total ou parcial? Completa ou incompleta? R: Não. Não há invalidez permanente. O autor apresenta capacidade plena para suas atividades habituais, sem redução significativa de capacidade laborativa. 12) A parte Autora se encontra temporariamente inapta para seu labor? R: Não. O autor encontra-se apto para seu labor, sem restrições ou limitações funcionais. 13) A parte Autora teve redução da capacidade laborativa para sua função habitual? R: Não. Não há redução da capacidade laborativa para sua função habitual. As sequelas atuais (alteração sensitiva leve no polegar esquerdo) não interferem no desempenho de suas atividades como operador de produção em cerâmica. [...] 18) Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária, que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? R: Não. Não existe invalidez ou incapacidade atual, permanente ou temporária, que impossibilite o exercício de seu ofício atual ou de qualquer outro. Ora, "é certo que 'a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Todavia, 'em direito não há lugar para absolutos' (Teori Albino Zavascki). O juiz 'não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos' (CPC, art. 436); a absoluta submissão do juiz ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador.' A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais; 'o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais' (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro) [...]" . (TJSC, Apelação n. 5000248-29.2023.8.24.0001 , rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 10/09/2024). In casu , o Especialista foi categórico ao afirmar que, atualmente, Maick Da Silva não apresenta incapacidade ou limitação para o exercício de sua atividade habitual. E "se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais do segurado não acarretam incapacidade ou redução da capacidade laborativa não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário" (TJSC, Apelação n. 5002668-61.2023.8.24.0080 , rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 24/09/2024). Impende salientar que não se discute a existência das sequelas per se , mas sim a efetiva repercussão sobre a aptidão laboral costumeira como auxiliar de produção , pois a mera existência das lesões é insuficiente para a concessão da benesse. A propósito: AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO CONSOLIDADA. MÍNIMAS ALTERAÇÕES ARTICULARES NA MÃO DIREITA E CICATRIZ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE LABORAL . PARECER SEGURO DO PERITO. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91). TEMA 416/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003679-76.2021.8.24.0022, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 07/03/2023) grifei. Na mesma toada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DAS SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO DATADO DO ANO DE 2021, NO QUAL LESIONOU A MÃO DIREITA. PERÍCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR. [...] 2. MÉRITO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERITO JUDICIAL QUE CONSIGNOU QUE AS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO DESCRITO NA EXORDIAL, NO QUAL O APELANTE SOFREU FRATURA COM LESÃO DE TENDÃO ASSOCIADA DO 4º (QUARTO) QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA, RESULTARAM EM LIMITAÇÃO RESIDUAL DA AMPLITUDE DO DEDO ANELAR, NO NÍVEL DA ARTICULAÇÃO INTERFALANGEANA DISTAL . CONTUDO, O EXPERT DESTACOU QUE REFERIDA SEQUELA NÃO OCASIONA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO ACIONANTE, QUE FOI CONSIDERADO APTO AO TRABALHO, SEM RESTRIÇÕES . ADEMAIS, OS LAUDOS MÉDICOS UNILATERAIS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DERRUIR A PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO NÃO PREENCHIDOS (ART. 86 DA LEI 8.213/1991). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5030186-46.2022.8.24.0020, rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 14/11/2023). Roborando esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA (NÃO DOMINANTE) . RIGIDEZ ARTICULAR DA FALANGE DISTAL. LIMITAÇÃO AO MOVIMENTO DE EXTENSÃO DO SEGMENTO . INEXISTÊNCIA DE EFETIVA LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA . MOVIMENTOS DE PINÇA E GARRA PRESERVADOS. PERÍCIA CONTRÁRIA À PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação n. 5001565-37.2023.8.24.0074, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 09/07/2024). Legitimando essa compreensão: ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E CONTRÁRIO À REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se não há elementos suficientes a infirmar o laudo pericial produzido pelo profissional de confiança do juízo, devem prevalecer as conclusões ali exaradas, não bastando a mera irresignação do segurado para a superação das conclusões do perito. A perícia médica judicial, não impugnada objetivamente, demonstrou que o recorrente apresenta leve redução na amplitude do movimento do dedo médio esquerdo, mas que inexiste redução permanente da capacidade laborativa, de modo que não há elementos que permitam a concessão de auxílio-acidente, conforme o art. 86 da Lei n. 8.213/1991 . A existência de mínima lesão não justifica, por si mesma, a concessão de auxílio-acidente, que exige a repercussão negativa da lesão sobre a capacidade laboral, o que não foi comprovado no caso concreto. (TJSC, Apelação n. 5000782-55.2023.8.24.0006, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 02/07/2024). Outrossim, verifico que o obreiro apelante não apresentou atestado médico atualizado que indicasse a existência de incapacidade para o trabalho para refutar as conclusões do Exame Técnico. Portanto, inexiste fundada dúvida que enseje a aplicação do princípio in dubio pro misero. Em caso semelhante: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE REESTABELECIMENTO DA BENESSE. PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA NO CASO DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO . LAUDO PERICIAL SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR , DESTINATÁRIO DA PROVA. RECEITUÁRIOS MÉDICOS PARTICULARES INSUFICIENTES PARA DERRUIR A HIGIDEZ DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação n. 5000275-52.2023.8.24.0020, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 05/09/2023) grifei. Ex positis et ipso facti , mantenho o veredicto. De mais a mais, “inviável a majoração dos honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ)” (TJSC, Apelação n. 0309967-62.2017.8.24.0064 , rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 01/02/2024). Ademais, o segurado autor litiga sob o pálio da isenção legal (art. 129, § único, da Lei de Benefícios). Dessarte, com arrimo no art. 932, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, c/c o art. 132, do RITJESC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5057467-32.2025.8.24.0000

ID: 334941487

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057467-32.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LOUIS DREYFUS COMPANY FREIGHT ASIA PTE. LTD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA SOARES FELIX

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LARRY JOHN RABB CARVALHO

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JEOVA COSTA LIMA NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5057467-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LOUIS DREYFUS COMPANY FREIGHT ASIA PTE. LTD ADVOGADO(A) : JEOVA COSTA LIMA NETO (OAB CE027709) ADVOGADO(A) : LARRY JOHN RABB CARVALH… Agravo de Instrumento Nº 5057467-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LOUIS DREYFUS COMPANY FREIGHT ASIA PTE. LTD ADVOGADO(A) : JEOVA COSTA LIMA NETO (OAB CE027709) ADVOGADO(A) : LARRY JOHN RABB CARVALHO (OAB CE026529) ADVOGADO(A) : MARIANA SOARES FELIX (OAB CE031540) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Louis Dreyfus Company Freight Asia Pte. Ltd. contra a decisão que, nos autos do "Mandado de Segurança com Pedido Liminar" n. 5003679-17.2025.8.24.0061, impetrado contra ato atribuído ao Diretor de Operações e Logística da SCPAR Porto de São Francisco do Sul S/A, indeferiu a liminar pleiteada com o objetivo de assegurar a atracação da embarcação MV OSSA - IMO 9888003 no porto de São Francisco do Sul. Sustenta a agravante que atua como afretadora por tempo da referida embarcação, que foi subafretada para transportar produtos siderúrgicos oriundos da China, tendo como destino o mencionado porto. Alega que, embora a embarcação tenha emitido a Notícia de Prontidão (NOR) em 20.4.2025 e tenha sido incluída na fila de atracação em posição prioritária, a autoridade portuária indeferiu o pedido de atracação sob o fundamento de ausência de espaço nos armazéns públicos para recebimento da carga. Defende que a negativa de atracação viola o critério de ordem cronológica de chegada, previsto na Resolução n. 69/2025, que rege a fila de atracação no Porto Organizado de São Francisco do Sul, sendo ilegal o condicionamento da atracação à existência de espaço para 100% da carga nos armazéns públicos, especialmente porque parte considerável da carga se destina a terminais privados. Aduz que o indeferimento da liminar pelo Juízo de origem baseou-se equivocadamente na ausência de comprovação de liberação integral da carga pela autoridade aduaneira, exigência que, segundo a agravante, não foi sequer aventada pela autoridade portuária como fundamento para a negativa da atracação. Afirma que vem arcando com elevados prejuízos operacionais, em especial o pagamento do " hire" diário no valor aproximado de USD 20.420,40, em virtude de a embarcação estar inoperante há mais de noventa dias, além do risco iminente de ter que contratar outra embarcação a custos ainda maiores, comprometendo suas operações logísticas e comerciais. Diante disso, pleiteia a concessão da tutela recursal para que a autoridade portuária se abstenha de condicionar a atracação da embarcação à existência de espaço para a totalidade da carga nos armazéns públicos, autorizando a atracação da MV OSSA no primeiro berço disponível, ressalvada a possibilidade de indeferimento por outras razões técnicas devidamente justificadas; subsidiariamente a autorização para que a embarcação atraque no primeiro berço disponível, independentemente da existência de espaço nos armazéns públicos para a totalidade da carga, ressalvada a competência da autoridade portuária para indeferir por outros motivos técnicos. Ao final, requer o provimento do recurso. DECIDO. Cabível o presente recurso, porquanto tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.015 a 1.017 do Código de Processo Civil (CPC). Em agravo de instrumento o Relator pode " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão " (art. 1.019, I, do CPC). Como se sabe, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, em mandado de segurança é possível a concessão de medida liminar, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final. Doutra parte, a tutela jurisdicional pode ser antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, inclusive antes da ouvida da parte contrária, quando se verificam a urgência da medida ( periculum in mora ) e a probabilidade de existência do direito invocado ( fumus boni iuris ). LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO assim se pronunciam sobre o tema: "A probabilidade que autoriza o emprego da tutela antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 312). Por sua vez, ensina ALEXANDRE FREITAS CÂMARA: "A tutela de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (essa também conhecida como tutela antecipada de urgência), nos termos do que dispõe o art. 294, parágrafo único. "[...] "Ambas as modalidades de tutela de urgência, portanto, têm como requisito essencial de concessão a existência de uma situação de perigo de dano iminente, resultante na demora do processo (periculum in mora). Este perigo pode ter por alvo a própria existência do direito material (caso em que será adequada a tutela de urgência satisfativa) ou a efetividade do processo (hipótese na qual adequada será a tutela cautelar). 'O periculum in mora, porém, embora essencial, não é requisito suficiente para a concessão de tutela de urgência. Esta, por se fundar em cognição sumária, exige também a probabilidade de existência do direito (conhecida como fumus boni iuris), como se pode verificar pelo texto do art. 300, segundo o qual "[a] a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (O novo processo civil brasileiro. 4. ed., rev. e atual.. São Paulo: Ed. Atlas, 2018; p.160-61). Acerca do periculum in mora , preleciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. "O perigo de dano ''nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional (NPC, art. 300)''. (Curso de Direito Processual Civil. vol. I. 57 ed. rev. atual e ampl. Rio de Janeiro, 2016. p. 623/624). Sobre a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, orienta o Superior Tribunal de Justiça: "O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do 'fumus boni iuris' e do 'periculum in mora', sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão" (STJ, RCD na AR 5879 / SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 26.10.16, DJe 08.11.16). No mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: "Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, são requisitos para a concessão da tutela de urgência a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os pressupostos autorizadores torna-se inviável o deferimento do pedido liminar" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004198-13.2016.8.24.0000, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2016). Pois bem! A demanda originária trata de mandado de segurança por meio do qual a agravante busca assegurar o direito à atracação da embarcação MV OSSA - IMO 9888003 no Porto de São Francisco do Sul, sob o argumento de que a negativa administrativa proferida pela autoridade portuária violou o critério da ordem cronológica de chegada, estabelecido na Resolução n. 69/2025. Sustenta que o indeferimento se baseou exclusivamente na alegada ausência de espaço nos armazéns públicos para a totalidade da carga, ainda que parcela significativa desta tenha como destino terminais privados; que a exigência de disponibilidade total de espaço público não possui amparo legal, tampouco foi previamente comunicada como critério impeditivo. Ao menos nesta fase processual, o pedido não comporta deferimento. Como bem pontuado pelo Magistrado, a controvérsia gira em torno da justificativa da autoridade portuária sobre a inexistência de espaço físico disponível nos armazéns públicos para a totalidade da carga como condição para a atracação da embarcação. A autoridade fundamentou sua negativa no art. 18, inciso IV, da Resolução n. 69/2025, norma que estabelece, como requisito para operações de importação, a comprovação de 100% da carga liberada pela autoridade aduaneira e de espaço para seu recebimento. Conforme mencionado pelo Juízo de primeiro grau, a gestão técnica e operacional do porto é de competência exclusiva da autoridade portuária, detentora da expertise necessária para avaliar a viabilidade das atracações, cabendo ao Poder Judiciário intervir apenas em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, circunstâncias que não se evidenciaram em juízo de cognição sumária. Não há demonstração suficiente de que a negativa de atracação decorreu de preterição indevida ou de conduta arbitrária. A alegação de que embarcações menores estariam sendo priorizadas carece de comprovação objetiva e não se mostra apta, por si só, a afastar a legitimidade da gestão logística adotada. Além disso, a complexidade da situação, que envolve análise da capacidade de armazenamento, movimentação de cargas com destinos distintos (públicos e privados) e eventual liberação pela Receita Federal, evidencia a necessidade de dilação probatória, incompatível com a via estreita do mandado de segurança. Da análise detida dos autos, constata-se que a questão aqui discutida, acerca das alegações da parte agravante, foi devidamente esclarecida pelo nobre Juiz, Dr. Rômulo Vinícius Finato. Desta forma, com o intuito de evitar desnecessária tautologia, ante a coincidência com a opinião deste Relator, adotam-se seus fundamentos como razões de decidir, nos seguintes termos: "Trata-se de mandado de segurança impetrado por Louis Dreyfus Company Freight Asia Pte. Ltd. contra ato atribuído ao Diretor de Operações e Logística da SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A., visando a autorização para atracação do navio NM OSSA – IMO 9888003, afretado pela impetrante. A impetrante alegou, em síntese, que a embarcação está há cerca de 90 dias aguardando na fila de atracação do porto, com prejuízo superior a USD 1.305.000,00 em razão da sobrestadia. Sustentou que, ao alcançar a primeira posição na fila, teve seu pedido de atracação negado pela autoridade portuária, sob o fundamento de inexistência de espaço físico nos armazéns públicos para a totalidade da carga. Aduziu que a negativa foi baseada no art. 18, IV, da Resolução 69/2025, que exige "100% da carga liberada pela autoridade aduaneira no momento da atracação, bem como de espaço disponível para seu recebimento". Contudo, a exigência de espaço para toda a carga configura interpretação indevida, sendo que apenas 29% da carga será alocada no terminal público, e todo o restante (70%) será destinada aos terminais privados. Defendeu que a operação poderia ser iniciada com a descarga para os terminais privados e, caso os armazéns públicos atinjam sua capacidade, a embarcação poderia ser desatracada, retornando ao fim da fila, sem prejuízo à logística portuária. Assim, requereu a concessão de liminar para determinar a reanálise do pedido de atracação, com afastamento da exigência de espaço total nos armazéns públicos, ou, alternativamente, autorização para descarga das cargas destinadas a terminais privados. DECIDO Segundo a Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, inc. III), será ordenada a suspensão do ato impugnado quando houver fundamento relevante e dele puder resultar a ineficácia da medida de segurança, caso seja finalmente deferida. O direito pleiteado deve ser líquido e certo. O que resulta de fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano, por documento inequívoco, independente de exame técnico, sendo necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos e não fatos complexos, podendo in casu , ser considerado aquele juntado em folhas com a exordial. A controvérsia dos autos reside na exigência da autoridade portuária de que haja espaço disponível nos armazéns públicos para a totalidade da carga do navio como condição para autorizar sua atracação, embora a maior parte da carga se destine a terminais privados. O artigo 18 da Resolução n. 069/2025, que trara sobre os procedimentos operacionais de ordem e prioridades de atracação, desatracação e produtividade operacional do Porto Organizado de São Francisco do Sul, trazido como fundamento para a controvérsia, prevê como um dos requisitos para as operações de importação a " comprovação de 100% (cem por cento) da carga liberada pela autoridade aduaneira no momento da atracação, bem como de espaço disponível para seu recebimento (inc. IV) ". Por sua vez, a Lei n. 12.815/2013 dispõe, dentre outros tópicos relacionados a matéria portuária, que a competência para autorizar a entrada e saída, atracação e desatracação compete à autoridade portuária (artigo 17, VIII) . Partindo dessa premissa, tem-se que a administração e a gerência das operações portuárias competem à autoridade portuária, a quem cabe avaliar tecnicamente as condições operacionais do terminal, detendo, para tanto, a necessária expertise sobre a matéria. Nessas circunstâncias, a intervenção do Poder Judiciário nas decisões administrativas do porto somente se justifica em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que, em juízo preliminar de cognição sumária, não se evidencia no caso concreto. No caso, houve a juntada da negativa encaminhada pela autoridade portuária, mas sem demonstração efetiva, por outros elementos, de que a atracação do navio está sendo deliberadamente postergada por interesses diversos e ilegais, alheios à organização interna portuária. O autor argumentou que, ao mesmo tempo em que há a recusa de atracação do NM Ossa, outros navios menores estão atracando no porto e armazenando suas cargas nos terminais públicos, de modo que, assim, nunca haverá espaço livre e suficiente para o recebimento da carga do navio afretado pela impetrante. Todavia, trata-se de alegação unilateral, uma vez que não foi demonstrado que o questionamento foi submetido à apreciação da autoridade portuária, tampouco há elementos de que referidas condições de organização não estão sendo previstas na logística portuária. Inclusive, consta nos autos a informação prestada de que, uma vez disponível espaço de armazenamento, o navio da impetrante será convocado para atracação, com avaliação breve das condições operacionais (ev. 1.3). Além disso, importa observar que o argumento da impetrante quanto ao periculum in mora , baseado na cobrança de sobre-estadia ( demurrage ) ao custo diário de USD 15.000,00, não se mostra clarividente. Isso porque a demurrage se refere, em regra, à remuneração devida pela permanência do navio além do prazo acordado para operação de carga ou descarga, não sendo normalmente aplicável ao período em que a embarcação permanece fundeada, aguardando vaga para atracar, como é a situação da impetrante. Nos termos do art. 21 da Resolução ANTAQ n. 62/2021, a responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia se vincula à efetiva entrada ou devolução do contêiner na instalação portuária, podendo haver, inclusive, exclusão de responsabilidade em caso de fato alheio à vontade do contratante, como força maior ou ato imputável ao próprio transportador. Assim, mesmo que se cogite eventual preterição na fila de atracação, a alegação de prejuízo imediato pela incidência da demurrage não é suficiente, por si só, para demonstrar o perigo de dano grave ou de difícil reparação. Portanto, diante da necessidade de maiores esclarecimentos quanto à (in)disponibilidade de espaço nos armazéns do Porto de São Francisco do Sul, a fim de se ter a exata compreensão da situação logística em relação às embarcações com iminente atracação, rejeito a existência de direito líquido e certo ao impetrante. 1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. [...]." ( evento 10, DOC1 - autos principais). Nesse norte, diante da inexistência de prova inequívoca acerca da ilegalidade do ato impugnado, conclui-se pela não demonstração do direito líquido e certo postulado, mostrando-se adequada a solução adotada pelo Juízo de primeiro grau ao indeferir a medida liminar, uma vez que ausente a probabilidade do direito invocado (" fumus boni iuris" ). Não se pode finalizar sem lamentar, o que não muda nada no cenário jurídico posto nos autos, mas é fundamental para abertura de uma discussão política, social e econômica, que uma unidade portuária pública da importância do Porto de São Francisco do Sul, para a economia catarinense, embora com berços disponíveis, não tenha armazém público com espaço suficiente para abrigar a carga de todos navios que ali chegam, atrasando por muito tempo a atracação daqueles com maior capacidade, como é o caso aqui relatado, com prejuízos não apenas privados, mas também para o sistema portuário, a sociedade e a economia do Estado e do País, gerando potencial para comentários desairosos, que deveriam ser sempre evitados e neutralizados, acerca da ineficiência da administração portuária pública. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela recursal antecipada. Cumpra-se o disposto no inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil. Intimem -se.

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