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Processo nº 5003721-86.2025.4.04.7100

ID: 308923063

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5003721-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABINE BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5003721-86.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : RAFAEL CARVALHO ADVOGADO(A) : SABINE BECKER (OAB RS117650) DESPACHO/DECISÃO Noticia a parte autora o descumprimento da … Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5003721-86.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : RAFAEL CARVALHO ADVOGADO(A) : SABINE BECKER (OAB RS117650) DESPACHO/DECISÃO Noticia a parte autora o descumprimento da obrigação de fazer pelos réus, pois ainda não houve entrega do medicamento OMALIZUMABE 150 MG , conforme prescrição médica (2 seringas a cada 4 semanas, uso contínuo - evento 156, RECEIT6 ). Requer, portanto, o bloqueio de verbas públicas para viabilizar a aquisição do fármaco. Em consulta ao Sistema AME, verifica-se que há cadastro do deferimento judicial do fármaco; todavia, encontra-se indisponível junto ao estoque da Farmácia de Medicamentos Especiais - FME ( evento 215, CONSULT_SISTEMAS1 ). Tendo em vista que no julgamento do Tema 1234 pelo STF restou assentado que, sob nenhuma hipótese , poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas responsáveis pela aquisição de medicamentos em valor superior ao teto do PMVG, cumpre referir que, no caso dos autos, o maior PMVG do medicamento, com alíquota do ICMS de 17%, é de R$ 2.276,34, conforme consulta ao sítio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos ): Nesse aspecto, observa-se que o menor orçamento apresentado pela parte autora no evento 214, ORÇAM5 respeita o limite estipulado para o PMVG do medicamento pleiteado. 1. O STJ, no recurso repetitivo REsp nº 1.069.810/RS, já pacificou entendimento sobre a possibilidade de sequestro/bloqueio de verbas para fins de aquisição de fármacos, quando não houver cumprimento espontâneo pelo(s) ente(s): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ, 1ª Seção, REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) (Negritei). Não é demais salientar que se trata de precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. No caso, considerando a não efetivação da obrigação de fazer imposta aos réus e que a experiência tem evidenciado dificuldades na localização de recursos da União que possam fazer frente a eventuais descumprimentos de obrigações decorrentes das decisões judiciais, determino o bloqueio, em contas do Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ: 87.934.675/0001-96) por meio do sistema SISBAJUD, da quantia de R$ 3.400,86 , suficiente para a aquisição de 6 caixas do medicamento (de acordo com o menor orçamento citado mais acima) e manutenção do tratamento da parte exequente por 3 meses. Sem prejuízo do bloqueio nas contas do Estado do Rio Grande do Sul, desde já fica instada a União a providenciar o depósito do valor do tratamento, com o intuito de custear futuras compras públicas, a fim de não onerar demasiadamente o ente estadual, na hipótese de não ser feita a entrega in natura da tecnologia de saúde. Além disso, fica a Secretaria autorizada, doravante, a instaurar procedimentos administrativos, perante a Corte Regional (Secretaria de Precatórios), que visem a obter sequestro a recair sobre valores que serão restituídos aos cofres públicos pelo procedimento administrativo de estorno previsto no art. 37 da Resolução nº. 458, de 04/10/2017, do CJF ("Art. 37. Realizado o depósito em instituição financeira oficial - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S.A. - e tendo sido a requisição cancelada ou retificada para menor, os recursos correspondentes serão devolvidos ao Tribunal."), originários de Precatórios e RPV's julgadas indevidas pelos respectivos juízos requisitantes. 2. Mantendo-se zerado o estoque da FME após o ato de constrição, requisite-se, com urgência , à CEF a transferência do valor para a conta da farmácia , informada no evento 214, ORÇAM5 , para que providencie a aquisição do fármaco: Eventuais tarifas decorrentes da operação supracitada deverão ser suportadas pela CEF. Isenta de IR em razão da finalidade do crédito. 3. Comprovada a transferência do valor pela CEF, intime-se a parte autora para que realize a prestação de contas da compra do medicamento no prazo de 10 dias, juntando aos autos a respectiva nota fiscal, que deverá ser emitida em nome da Secretaria Estadual da Saúde (CNPJ 87.958.625/0001-49), constando o número do processo (50037218620254047100) e a informação complementar de que se trata de remessa de medicamento adquirido para fins de cumprimento de ordem judicial . Caso a nota fiscal demonstre que a compra do medicamento foi isenta do ICMS por previsão legal do ente tributante, deve ficar comprovado nos autos que a pessoa jurídica de direito privado que recebeu a transferência de dinheiro público a maior devolveu o valor sobejante ao Fundo Estadual de Saúde (Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.- BANRISUL, agência n. 0597, conta corrente n. 03.209188.0-3, CNPJ: 87.182.846/0001-78). 4. Efetivada a prestação de contas, intimem-se os executados pelo prazo de 15 dias. 5. Ao final, nada mais sendo requerido, em sendo caso de cumprimento de fornecimento de medicamento por prazo indeterminado ou ainda não findo, dê-se baixa ao feito, sem prejuízo de posterior e imediata reativação em caso de novo descumprimento a ser informado oportunamente pelo exequente.

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Olimpio Ferreira De Sousa x Banco Pan S.A.

ID: 333286721

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003721-09.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

HEDNEY SILVA OLIVEIRA

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JOVAINA RIBEIRO NUNES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5003721-09.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: OLIMPIO FERREIRA DE SOUSA CPF: 161.464.256-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Converto o julgamento em diligências. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Olímpio Ferreira de Sousa em desfavor do Banco PAN S.A. A parte autora alega, em síntese, que ao verificar o extrato do seu benefício previdenciário, constatou a ocorrência de descontos relativos a parcelas de contrato de empréstimo consignado que desconhece ter realizado. Requer a declaração da inexistência de débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Petição inicial e documentos ao ID 10216102056. Em decisão de ID 10216455355, foram deferidos à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, consistente na suspensão dos descontos. A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação ao ID 10345231945, na qual alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial. Prejudicialmente ao mérito, arguiu a ocorrência de prescrição. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação ao ID 10354587868. Em fase de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e pericial (ID 10356554584), enquanto o requerido manifestou-se pela designação de audiência de instrução e julgamento (ID 10360639501). É o relatório, no que necessário. Fundamento e decido. Impõe-se, nessa fase, o saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Da preliminar arguida: Inépcia da Inicial O requerido alega que a parte autora não apresentou extrato bancário do período discutido nos autos, arguindo a inépcia da inicial. Contudo, verifica-se que a petição inicial preenche todos os requisitos do artigo 319 e 320, do Código de Processo Civil, sem incorrer em qualquer dos vícios previstos no artigo 330, §1º, do mesmo diploma normativo. Ademais, expôs de maneira clara e objetiva o pedido e a causa de pedir nos quais se fundam a demanda, tanto é assim que foi possibilitado ao réu o exercício do amplo contraditório participativo, com a oferta de contestação em que houve impugnação de todos os pleitos formulados. Saliente-se, ainda, que os autos reúnem as condições necessárias ao julgamento de mérito e a eventual ausência de prova documental, como se inclina a contestação, é tema ligado ao mérito da demanda e assim deve ser examinado. Logo, não havendo que se falar em inépcia da inicial, afasto a preliminar arguida. Da prejudicial de mérito arguida: prescrição Ao contrário do que alega o requerido, não há que se falar na ocorrência da prescrição do direito do autor. Isso porque o contrato supostamente existente entre as partes trata-se de uma relação de trato sucessivo, sendo certo, então, que a prescrição opera-se mensalmente, ou seja, cada vez que o pagamento indevido é efetuado, é renovada a violação de direito apontada. Ressalte-se que, em se tratando de suposta falha no serviço prestado pelo banco requerido, aplica-se, ao presente caso, a regra disposta no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No âmbito do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não é outro o entendimento que prevalece. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. INDENIZATÓRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.121126-4/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 08/05/2025) No caso em análise, verifica-se que as parcelas vêm sendo descontadas desde 02/2020, com previsão de término em 01/2026. Assim, considerando que, à época do ajuizamento da presente ação, os descontos ainda estavam em curso, não se implementou o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, afasto a preliminar de prescrição arguida. Partes legítimas e bem representadas. Pedido juridicamente possível, uma vez que previsto no ordenamento jurídico em vigor, concorrendo à parte autora o interesse de agir, uma vez que necessitou utilizar-se da via jurisdicional, adequada, para a obtenção da tutela pretendida, colimando um resultado útil. Presentes, pois, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não visualizando qualquer irregularidade a ser sanada, dou o processo por saneado. Dos pontos controvertidos Após análise detida dos autos, fixo como pontos controvertidos: A efetiva contratação do empréstimo consignado pelo autor; a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; a existência de excludentes de responsabilidade por parte da ré; a ocorrência de danos morais indenizáveis; e a existência de valores a serem restituídos ao requerente. Da distribuição do ônus da prova A despeito de estar-se diante de nítida relação de consumo, em que aplicáveis as regras protetivas da legislação consumerista, dentre as quais, a inversão do ônus da prova, à parte autora cabe, ainda que minimamente, comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Por sua vez, incumbe ao réu comprovar a existência do negócio jurídico, quanto do suposto débito dele originado, de forma a tornarem legítimos os descontos questionados (CPC, artigo 373, inciso II). Dos pedidos de produção de provas Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo facultado a ele o indeferimento das diligências consideradas meramente protelatórias ou inúteis à instrução processual. Em análise dos autos, verifica-se que o contrato juntado pela ré, consta suposta assinatura eletrônica efetuada pela parte autora. A validade do instrumento negocial eletrônico pressupõe a autenticidade e presencialidade do contratante, a qual se dá com a utilização de procedimentos que asseguram a integridade da informação e identificação do emissor, tais como a utilização da assinatura digital criptografada e o arquivamento do documento eletrônico contendo o histórico de autenticação, endereços IP dos signatários, dados de geolocalização, dentre outros. Desse modo, vê-se que a perícia grafotécnica é desnecessária ao esclarecimento dos fatos, considerando que o contrato objeto dos autos foi supostamente realizado por meio digital. Noutro giro, tendo a parte ré colacionado aos autos o contrato objeto da presente demanda e, diante da impugnação de sua autenticidade pela parte autora, entendo pertinente a produção de prova oral, especificamente o depoimento pessoal da parte autora, razão pela qual defiro-o, conforme requerido pelo banco, a fim de esclarecer as circunstâncias da contratação. Por outro lado, indefiro a oitiva de testemunhas, uma vez que a prova testemunhal se revela inadequada para comprovar a efetiva contratação, tratando-se de relação jurídica que se perfectibiliza por documentos e eventual confirmação pessoal, sendo insuficiente o mero relato de terceiros para afastar ou confirmar a existência do vínculo contratual. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de setembro, às 14h15min, para a colheita de depoimento pessoal da parte autora. Proceda-se ao necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Januária/MG, data da assinatura eletrônica. DANIEL HENRIQUE SOUTO COSTA Juiz de Direito 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária

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ID: 277532887

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003721-67.2024.8.21.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA SILVA GONCALVES MARCELO GONCALVES DO COUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA SEVERO DE SOUZA KULMANN

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CAROLINA MARTINEZ BATTANOLI

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ANDREA SILVEIRA DE SOUZA

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VICTORIA ABDALLA GRACIOLI

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LUCAS SEVERO DE SOUZA KULMANN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003721-67.2024.8.21.0002/RS AUTOR : MARCELO GONCALVES DO COUTO ADVOGADO(A) : LUCAS SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS111841) ADVOGADO(A) : VICTORIA ABDALLA GRACIOLI (OAB RS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003721-67.2024.8.21.0002/RS AUTOR : MARCELO GONCALVES DO COUTO ADVOGADO(A) : LUCAS SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS111841) ADVOGADO(A) : VICTORIA ABDALLA GRACIOLI (OAB RS131750) ADVOGADO(A) : ANDREA SILVEIRA DE SOUZA (OAB RS109633) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINEZ BATTANOLI (OAB RS124711) ADVOGADO(A) : SANDRA SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS098675) AUTOR : DANIELA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : LUCAS SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS111841) ADVOGADO(A) : VICTORIA ABDALLA GRACIOLI (OAB RS131750) ADVOGADO(A) : ANDREA SILVEIRA DE SOUZA (OAB RS109633) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINEZ BATTANOLI (OAB RS124711) ADVOGADO(A) : SANDRA SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS098675) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARCELO GONCALVES DO COUTO e DANIELA SILVA GONCALVES em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE ALEGRETE / RS , postulando em síntese, a sua transferência DANIELA para UTI com suporte e especialista em reumatologia e nefrologia, bem como o fornecimento do transporte necessário. Conforme se extrai da inicial, DANIELA é portadora de ESCLEROSE SISTÊMICA (CID M 34) necessitando de imediata transferência para centro de referência, para ser realizado o tratamento para doença reumatológica consistente em imunossupressão. Requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária e a concessão da tutela de urgência para ser determinada sua imediata transferência para hospital de referência com UTI. Juntou documentos ( evento 1, INIC1 ). A decisão de evento 11, DESPADEC1 , concedeu o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora e deferiu a tutela de urgência, determinando que os réus providenciassem a remoção da autora Daniela para Hospital de Caridade Astrogildo de Azevedo - Santa Maria, ou outro com adequadas condições de receber a Autora, sendo concedido prazo de 24 horas para cumprimento da decisão. Salientou-se, ainda, que a remoção deveria ser efetivada para hospital indicado ou outro hospital público com as condições técnicas necessárias para o tratamento. Em caso de não cumprimento no prazo, restou estabelecida multa no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A parte autora um orçamento e laudo médico de evolução da autora Daniela ( evento 31, DOC2 e evento 31, LAUDO3 ). Sobreveio manifestação do Estado, informando que a solicitação de transferência da autora foi encerrada pela Santa Casa de Alegrete sob a justificativa de que a paciente foi transferida de forma particular ( evento 32, RESPOSTA1 ). Já o Município informou que a regulação das vagas e leitos passam a ser de ingerência da Secretaria de Saúde do Estado ( evento 34, OFÍCIO_C1 ). Aportou aos autos pedido de bloqueio de valores ( evento 37, PET1 ). O Estado informou a interposição de agravo, postulando a reconsideração da decisão de evento 11, DESPADEC1 em relação à determinação de fixação de multa diária no valor de R$ 50.000,00 ( evento 40, PET1 ). A decisão de evento 42, DESPADEC1 reconsiderou parcialmente a decisão proferida no evento 11, DESPADEC1 no tocante a aplicação da multa, revogando-a. Sobreveio aos autos contestação do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ( evento 53, CONT1 ) e MUNICÍPIO DE ALEGRETE-RS ( evento 55, CONT1 ). Aportou informação de que a autora Daniela não resistiu as complicações de saúde e faleceu, sendo que foi conduzida pelo Município de Alegrete ao Complexo Hospitalar Astrogildo de Azevedo e lá permaneceu durante 07 dias, ocorre que o próprio Hospital Astrogildo providenciou a transferência da paciente ao HUSM. A parte autora postulou a intimação do Complexo Hospitalar Astrogildo de Azevedo para informar orçamento detalhado e o valor correto a ser bloqueado nas contas dos réus, visto que até a presente data o Hospital de Caridade nada informou acerca da transferência da paciente e tão pouco os valores a título de internação ( evento 58, PET1 ). O Complexo Hospitalar Astrogildo de Azevedo informou que o valor pendente de pagamento era o montante de R$ 44.356,37 ( evento 60, PET1 ). A autora foi intimada para apresentação de réplica ( evento 61, DESPADEC1 ), apresentando no evento 65, RÉPLICA1 . Determinada a emenda à inicial para inclusão da União no polo passivo ( evento 67, DESPADEC1 ), a autora postulou a inclusão ( evento 71, PET1 ). Declinada a competência para a Justiça Federal ( evento 73, DESPADEC1 ), os autos retornaram com determinação da exclusão da União do polo passivo e consequente incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito ( evento 73, DESPADEC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 1. Efetuei a exclusão da UNIÃO do polo passivo da demanda, nos termos da decisão do evento 85, DESPADEC1 , cabendo o prosseguimento do feito. 2. Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores nas contas bancárias dos requeridos com base no valor apresentado pelo Complexo Hospitalar Astrogildo de Azevedo ( evento 58, PET1 ), tendo em vista que inexistente urgência ou perigo na demora. 3. Intime-se a parte autora para juntar aos autos certidão de óbito com a retificação do polo ativo, com prazo de 15 (quinze) dias para atendimento, bem como manifestar-se sobre os valores devidos ao Hospital. 4. Considerando o atual estado do processo, havendo sido oportunizada a apresentação de contestação e réplica, determino que, no prazo de 15 dias (em dobro para MP/DPE/Estado), as partes manifestem-se, forte no princípio da cooperação (art. 6º, CPC/2015), de modo sucinto e organizado, para fins de saneamento final e análise das provas requeridas: a) os pontos incontroversos e controvertidos pendentes (art. 357, I, CPC/2015); b) eventuais provas a serem produzidas, de modo fundamentado, explicitando qual questão fática, exatamente, pretende-se ver provada; o eventual silêncio quanto a este ponto será entendido como anuência ao julgamento imediato (art. 357, II, CPC/2015); c) No caso de pedido de prova testemunhal ou depoimento pessoal , deverá já a parte apresentar rol de testemunha, com qualificação e endereço, ressaltando que qualquer pedido de intimação deve ser expresso e justificado (art. 455, CPC/2015); deverá, ainda, especificar como cada uma das testemunhas ou o depoente poderá contribuir para o esclarecimento dos fatos; requerendo-se prova pericial , deverá justificar a sua necessidade, apontando claramente o fato a ser provado e a possibilidade técnica/científica da perícia, bem como, de modo fundamentado, especificar o tipo de perícia e o profissional capaz de realizá-la. O não atendimento, com clareza, do acima disposto, levará ao indeferimento da prova. Intimação eletrônica. Após o prazo, retornem os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência, caso haja requerimento de provas, ou, em caso contrário, para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5003721-92.2019.8.21.0018

ID: 322097144

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003721-92.2019.8.21.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANE PERETTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS KOCH ABDO

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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Apelação Cível Nº 5003721-92.2019.8.21.0018/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL APELANTE : JANE PERETTI DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5003721-92.2019.8.21.0018/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL APELANTE : JANE PERETTI DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) APELANTE : JANE PERETTI DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB/RS COMO REFERENCIAL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECENTE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta por em face de sentença que fixou honorários sucumbenciais em valor implícito, correspondente a 10% do valor da causa, ante o reconhecimento da prescrição direta. A apelante pleiteia aplicação da Tabela da OAB/RS, com base no art. 85, §8º-A, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a natureza vinculativa da Tabela da OAB/RS no arbitramento dos honorários advocatícios por equidade e a possibilidade de sua utilização como parâmetro obrigatório. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, em recente reviravolta jurisprudencial, passou a entender que o §8º-A do art. 85 do CPC não impõe obrigatoriedade na adoção da Tabela da OAB, sendo esta apenas referencial. Essa orientação tem sido acompanhada por esta Corte. Considerando a baixa complexidade da causa e os parâmetros utilizados por esta Câmara, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00, por equidade, conforme autorizado pelo art. 85, §8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese firmada: A tabela da OAB, referida no art. 85, §8º-A, do CPC, possui caráter meramente orientativo, não vinculando o magistrado na fixação dos honorários por equidade. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Código de Processo Civil: art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Regimento Interno do TJRS: art. 206, XXXVI. VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, AgInt no REsp n. 2.131.493/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 18/11/2024, DJe 22/11/2024. STJ, REsp 2.115.504, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 24/10/2024. TJRS, 1ª Câmara Cível, AI na AC nº 5005152-98.2022.8.21.0005. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por JANE PERETTI DE OLIVEIRA em face de sentença que condenou o Fisco ao pagamento, a título de honorários sucumbenciais, de valor implicitamente equitativo, mas que se tratuz como sendo o valor absoluto de 10% do valor da causa quando do ajuizamento, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição direta ( evento 38, SENT1 ). Irresiginada, sustenta que é caso de emprego da Tabela da OAB/RS, por força do §8º-A, do artigo 85, do CPC, com relação ao quatum dos honorários ( evento 55, APELAÇÃO1 ). Há contrarrazões, a qual preliminarmente pugna pelo não conhecimento ( evento 57, CONTRAZAP1 ). É o relatório. 1. Admissibilidade. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2. Do Julgamento Monocrático. Verifico ser cabível o julgamento monocrático do presente recurso, tendo em vista o disposto no inciso VIII, ambos do artigo 932, do Código de Processo Civil, c/c inciso XXXVI, do artigo 206, do RITJRS. 3. Do Mérito. Entendo ser o caso de dar pacial provimento ao recurso. Anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que o percentual determinado no §8º-A, do artigo 85, do CPC não se tratava de uma faculdade, mas de um limite legal ao qual o magistrado estaria condicionado (REsp 2.115.504, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 24/10/2024). Ocorre que a Corte Superior alterou seu entendimento, no sentido de que o referido dispositivo legal não possui efeito vinculativo, mas de marco referencial para o arbitramento de tal verba, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO VINCULAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DOS VALORES DE HONORÁRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. No caso dos autos, decidiu o Tribunal a quo pela fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, cingindo-se a controvérsia a definir se o comando inserto no § 8º-A do art. 85 do CPC impõe a utilização da tabela de honorários da OAB pelo magistrado de forma vinculativa. 2. O STJ possui entendimento consolidado sobre a não vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para a fixação de honorários advocatícios, sendo essa tabela apenas uma referência. Portanto, os juízes têm discricionariedade para arbitrar os honorários de acordo com os critérios previstos no Código de Processo Civil, como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à majoração dos honorários fixados por equidade, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.131.493/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) No mesmo sentido, é a recente evolução jurisprudencial desta 1ª Câmara: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS CONSTRUÇÃO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §8º-A, DO CPC. MERO REFERENCIAL PARA ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. O e. STJ vem proclamando que o disposto no §8º-A, do artigo 85, do CPC não tem aplicação obrigatória, tratando-se de mero referencial para arbitramento da verba honorária. Nesse contexto, não havendo alteração na situação fática, penso que nada mais é necessário aduzir, devendo ser mantida a decisão monocrática vergastada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (50051529820228210005) Portanto, alinhando-me à recente alteração jurisprudencial, somado à baixa complexidade da matéria em liça, entendo ser o caso de fixação dos honorários advocatícios por equidade, motivo pelo qual, alinhando com os valores praticados por esta Corte, tenho como razoável o montante de R$ 2.000,00. Isso posto , dou parcial provimento ao recurso.

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