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Processo nº 5012023-27.2025.4.03.6100

ID: 293038611

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012023-27.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANFE SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELLE APARECIDA RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012023-27.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANFE SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR - SP408188, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012023-27.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANFE SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR - SP408188, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por ANFE SERVICOS MEDICOS LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, visando à concessão de tutela provisória, para autorizar a autora a apurar e recolher a base de cálculo do IRPJ (8%) e da CSLL (12%), de forma minorada, nos serviços tipicamente hospitalares (exames diagnósticos complementares, diagnósticos por imagem com uso de radiação ionizante e demais procedimentos médicos realizados em radiologia e diagnósticos por imagem), independentemente do local em que são prestados. A autora relata que é sociedade constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, atende às normas da Vigilância Sanitária e encontra-se sujeita ao recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no regime do lucro presumido. Descreve que, nos termos da Lei nº 9.249/95, os prestadores de serviços hospitalares, constituídos na forma de sociedade empresária, apurarão as bases de cálculo dos mencionados tributos por intermédio da aplicação dos percentuais de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), sobre a receita bruta auferida mensalmente. Afirma que os serviços prestados pela sociedade estão enquadrados no conceito de “serviços hospitalares”, presente no artigo 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 9.249/95. Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a expressão “serviços hospitalares” deve ser interpretada de forma objetiva, pois a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou estrutura do contribuinte, mas a natureza dos serviços prestados. Sustenta que os serviços hospitalares podem ser prestados em estabelecimento próprio ou de terceiros, visto que não é da essência do benefício que se identifique a presença de estrutura própria. Alega, ainda, que, para empresas que prestam serviços em ambiente de terceiros, os diretamente obrigados ao atendimento das normas sanitárias próprias são os terceiros que sediam os serviços prestados. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Após ser intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais (id nº 363208861), a autora juntou aos autos a guia de recolhimento id nº 366619379 e o comprovante de pagamento id nº 366619384. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). No caso dos autos, não observo a presença dos requisitos legais. Assim determinam os artigos 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” e 20 da Lei nº 9.249/95: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (...) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...)” “Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...)” Nos termos dos artigos acima transcritos, para obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL, a empresa deve prestar serviços hospitalares, estar organizada sob a forma de sociedade empresária e atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399/BA, submetido ao regime previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, consagrou o entendimento de que “para fins do pagamento com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. Segue a ementa do acórdão, prolatado em 28 de outubro de 2009: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido”. (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010). A cópia do contrato social da autora comprova que ela possui como objeto social “o atendimento médico em clínicas, hospitais e laboratórios com a execução de exames na área de radiologia e diagnósticos por imagem, bem como atividades de ensino, todos somente na área médica” (id nº 362863645, grifei). O comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica revela que ela possui como atividade econômica principal “Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares” e como atividades econômicas secundárias: “Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial”; “Atividade médica ambulatorial restrita a consultas” e “Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia” (id nº 362863646). A autora também juntou aos autos a Licença Sanitária – Vigilância Sanitária do Hospital e Maternidade Brasil – Unidade Mauá, inscrito no CNPJ sob o nº 31.635.857/0021-55 (id nº 362863650). Entretanto, as notas fiscais juntadas aos autos possuem a seguinte discriminação dos serviços: “Serviços Médicos Prestados – Referente ao SADT – Imagem” e informam como tomador dos serviços o próprio hospital (id º 362865053). Assim, neste momento de cognição sumária, não é possível verificar se os serviços prestados pela autora possuem natureza hospitalar, nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça ou se houve somente cessão de mão de obra para realização de atividade específica, que integrará os serviços do terceiro contratante. Nesse sentido: “DIRETO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI Nº 9.249/95, ART. 15, § 1º, INCISO III, "A". CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ENTENDIMENTO DO E. STJ. ATIVIDADE PRESTADA EM AMBIENTE DE TERCEIROS. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento tirado de decisão que, em ação de procedimento comum, deferiu tutela provisória, “para autorizar a parte autora ao recolhimento de IRPJ e CSLL às alíquotas reduzidas previstas na Lei Federal nº. 9.249/95, nos serviços tipicamente hospitalares, mesmo em ambiente de terceiros, que estejam devidamente regulares perante a Vigilância Sanitária, com exceção de consultas médicas”. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.O cerne da controvérsia consiste em verificar se a recorrida preenche os requisitos para fazer à redução prevista no art. 15 da Lei 9.249/95, para efeito de redução do percentual a ser aplicado sobre a base de cálculo para recolhimento do IRPJ e da CSLL. III.RAZÕES DE DECIDIR No que tange ao alcance do benefício fiscal previsto no art. 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei 9.249/95, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.116.399/BA (Relator Min. Benedito Gonçalves, DJe de 24.02.2010) pacificou a matéria, firmando o entendimento (Tema 217) de que a concessão do benefício fiscal se dá de forma objetiva, com foco nos "serviços prestados", e não na pessoa do contribuinte que executa a prestação dos chamados serviços hospitalares, sob pena de se desfigurar a própria natureza da norma legal, transmudando-se o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo e, por conseguinte, restringindo sua aplicação apenas aos estabelecimentos hospitalares. A modificação legislativa trazida à matéria pela Lei nº 11.727/2008, se por um lado promoveram a extensão do benefício também a outras atividades equiparadas a "serviçoshospitalares", por outro impuseram mais dois requisitos além da prestação de serviços voltados à promoção da saúde: i) estar constituída como sociedade empresária e; ii) atender às normas da ANVISA. No caso, no contrato social consta como objeto social: “atendimento médico com especialidade em cirurgias gerais, ortopedia, pediatria e anestesiologia”. Dessa forma, em princípio, não restou evidenciado que a autora realizada serviços equiparados aos hospitalares, embora afirme que os preste em ambientes de terceiros, que possuem licença de funcionamento sanitário. A despeito da nota fiscal id 287788584, que trata do serviço prestado pelo médico (anestesiologista) em cirurgia, a nota fiscal id 287788583, cujo tomador do serviço é uma pessoa jurídica, não discrimina o serviço prestado, indicando “Serviços Médicos Prestados - referente a consultas, procedimentos e cirurgias”. Assim, além de não haver a especificação do serviço prestado, em princípio, não presta a recorrida serviço equiparado a hospitalar, mas serviço para o hospital. Ausente a probabilidade do direito alegado da autora, não tem cabimento a concessão da tutela concedida. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei 9.249/95, art. 15; Lei nº 11.727/2008. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 24.02.2010 (Tema 217); STJ, AgInt no REsp 1832167/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019; TRF 3ª Região, AC 5004308-41.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, julgado em 04/02/2021.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032535-66.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/11/2024, DJEN DATA: 29/11/2024) - grifei “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS HOSPITALARES. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. REQUISITOS ADICIONAIS (LEI 11.727/2008). ANVISA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares fazem jus à aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1116399/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, interpretou a expressão serviços hospitalares, para fins da redução das alíquotas previstas na mencionada lei, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 3. A análise da presença dos requisitos para a redução de alíquotas deve ser realizada de forma objetiva. 4. A partir da edição da Lei 11.727/2008, passou-se a exigir também, como condições para o deferimento do referido benefício, a organização sob a forma de sociedade empresária, bem como o atendimento às normas da ANVISA, cuja comprovação ocorrerá mediante apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (art. 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017). 5. No caso concreto, não se identifica a presença dos requisitos para a antecipação da tutela deferida em primeira instância, motivo por que o agravo de instrumento da União será provido. 6. Com o intuito de comprovar o atendimento às normas da ANVISA, o contribuinte juntou licença sanitária emitida pela vigilância sanitária de Barretos para uma fundação. 7. Assim, o contribuinte pretendeu demonstrar que presta serviços médicos em ambiente de terceiro, trazendo aos autos alvará sanitário emitido para o local onde tais serviços seriam prestados. Entretanto, as notas fiscais juntadas ao feito trazem a identificação genérica de “prestação de serviço médico em radiologia”, circunstância que, por si só, não conduz à peremptória conclusão de se tratar de serviços que efetivamente possuem natureza hospitalar na forma definida pelo STJ. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 8. Ausente a demonstração do pleno cumprimento dos requisitos necessários para fruição do benefício, não há que se falar, nesta cognição inicial, em probabilidade do direito, inexistindo de igual modo o perigo na demora concernente no eventual acolhimento do pedido em sede de cognição exauriente. 9. Agravo de instrumento da União provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000893-41.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024) - grifei “TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ. CSLL. ART. 15, § 1º, III DA LEI 9.249/95. INOBSERVÂNCIA. - No julgamento do REsp 1.116.399/BA, sob a sistemática do art. 543C, do Código de Processo Civil de 1973, o STJ consolidou o entendimento de que, para fins de pagamento do IRPJ sob o regime do lucro presumido com a base de cálculo limitada a 8% do faturamento mensal, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, §1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, uma vez que a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). - Registre-se que com o advento da Lei n. 11.727/2008, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, que o contribuinte seja constituído como sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA. Precedente. - Do exposto, depreende-se que cabe ao contribuinte, que objetiva ter reconhecido seu enquadramento na situação abrangida pelo art. 15 §1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95, demonstrar que os serviços oferecidos no exercício de sua atividade não se limitam a simples consultas médicas, o que, em alguns casos, pode ser aferido a partir do simples exame do respectivo objeto social (como, por exemplo, no caso de clínicas especializadas em exames laboratoriais ou de imagem). Em outros casos, porém, depende da produção de prova quanto aos serviços efetivamente ofertados/prestados. - No caso concreto, trata-se de uma Sociedade Empresária Limitada. - Cabe destacar que as notas fiscais juntadas detalham: serviços médicos prestados referente radiologia e diagnóstico por imagem. - Anote-se que constam licenças sanitárias em ambiente de terceiro. - No entanto, não consta, anexada aos autos, nenhum documento quanto aos serviços de radiologia em que envolve a observância de requisitos específicos previstos pela Comissão de Energia Nuclear – CNEM. - Insta salientar que a apelante não esclarece o atendimento no referido ambiente de terceiro não restando evidenciado de forma contundente tratar-se de prestação de serviço hospitalar ou mão de obra especializada, visto que em seu objeto social refere-se a prestação de serviços médicos em hospitais, ambulatório e clínica médica de terceiros. Ademais, as notas fiscais constam o endereço da apelante como prestadora de serviço. - Assim, cumpre ao contribuinte demonstrar não somente que sua atividade é inerente ao serviço hospitalar, bem como que atende às normas da ANVISA. A regra sanitária é objetiva e cabe à autora demonstrar a prestação de serviço em ambiente licenciado para sua atividade. - Além disso, ao exigir a comprovação de todos os requisitos legais quanto à regularidade sanitária, mesmo que tenha sido realizado em hospital de terceiro, é medida que atende ao princípio da isonomia, ao contrário, demandar-se-ia menos daquele que não tem o ônus de cuidar da manutenção do ambiente hospitalar. - Por todo o exposto, não está caracterizado que a apelante presta os serviços hospitalares nos moldes exigidos pelo art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95. - Depreende-se que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo e estender benefício não concedido por lei. Além disso, o art. 111, do Código Tributário Nacional, determina a interpretação literal da norma tributária. - Desta feita, não configurado o indébito fiscal, não há que se falar em compensação/restituição. - Levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC. - Apelação da autora não provida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003722-62.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/06/2024, Intimação via sistema DATA: 25/06/2024) - grifei Em face do exposto, indefiro a tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a demanda versa sobre interesses que não admitem autocomposição. Cite-se a União Federal. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 5003722-53.2023.4.03.6103

ID: 323135579

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003722-53.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003722-53.2023.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: RODRIGO APARECIDO MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO MOREIRA - SP152149, ROSANGELA DOS SA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003722-53.2023.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: RODRIGO APARECIDO MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO MOREIRA - SP152149, ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS - SP264621 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, na qual a parte autora requer o reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais e a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 183.456.658-1 em aposentadoria especial, bem como pagamento das diferenças devidas desde a DIB, em 04.11.2019. Subsidiariamente, pleiteia a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Alega, em apertada síntese, que o INSS deixou de computar como tempo especial os períodos de 12.09.2019 a 04.11.2019, quando trabalhou exposta a agentes nocivos. Afirma que, em demanda anterior, sob nº 5002774-19.2020.4.03.6103, pleiteou o reconhecimento de períodos sob atividade especiais, de 12.09.2019 a 04.10.2019, o qual não foi reconhecido. Concedida a gratuidade da justiça, determinou-se à parte autora esclarecer o pedido e demonstrar a inexistência de coisa julgada (ID 301555139), o que foi cumprido (ID 312562188 e seguintes). Citado, o INSS contestou (ID 343356090). Preliminarmente, alega a existência de coisa julgada e a prescrição. No mérito, requer a improcedência do pedido. Réplica apresentada (ID 344148812). Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, por meio de ato ordinatório (ID 344387853), as partes quedaram-se inertes. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, pois conquanto existam questões de direito e de fato, as atinentes a este estão comprovadas por meio dos documentos constantes dos autos, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, caput, do Código de Processo Civil. O controle dos pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como das condições da ação, é um dever do juiz, sendo matéria de ordem pública, nos termos do artigo 337, §5º, do diploma processual. Ademais, a parte ré alegou a coisa julgada como preliminar ao mérito. Leitura atenta da petição inicial e das decisões proferidas na demanda anterior, de nº 5002774-19.2020.4.03.6103, que tramitou perante o Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária (ID 290881542), verifico que há parcial identidade de pedido e causa de pedir, no tocante ao período de 12.09.2019 a 04.10.2019, em relação ao qual deve ser reconhecida a coisa julgada. Segundo a jurisprudência pacífica a prescrição incide sobre as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, atinge parcialmente o direito da parte autora, mas não ocorre a prescrição do fundo de direito. No presente feito, não verifico a ocorrência da prescrição, pois entre a data do ajuizamento e do requerimento administrativo este lapso não transcorreu. Sem outras preliminares para análise, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é parcialmente procedente. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, §1º, da Constituição da República, que assegura àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades como nas demais atividades profissionais. Para contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas e a lei vigente naquele momento permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. Até 1998, quando iniciou a vigência do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, cada dia trabalhado, em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. Para que o tempo de serviço convertido fosse incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, bastava o enquadramento a uma das situações previstas nos Decretos Executivos acima citados, presumindo-se a exposição a agentes nocivos. A comprovação da exposição a agentes nocivos, de modo habitual e permanente, quando necessária, era feita por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030. Não era preciso que se baseassem em laudo pericial. Com a Lei n.º 9.032/95, somente o trabalho sujeito a condições especiais que efetivamente prejudicassem a saúde ou a integridade física poderia ser considerado como atividade especial. O laudo técnico, por sua vez, tornou-se exigível apenas com a edição do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou a referida lei. A lei anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova. Portanto, não se pode reclamar a aplicação da lei mais rigorosa a situações pretéritas, bastando somente o acostamento de formulários que concluam pelo contato com agentes nocivos para a aquisição do direito ao benefício, como no caso dos autos. A legislação previdenciária que tratava deste benefício, originalmente, na hipótese de o segurado laborar parte do período em condições especiais, era possível que o tempo de serviço comum fosse transmudado em tempo especial ou vice-versa, para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de um mesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu § 5º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032, de 28.04.95, possibilitava a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo trabalhado em atividade comum. No entanto, a Medida Provisória n.º 1663-10, de 28 de maio de 1998, revogou este parágrafo quinto da norma supra transcrita, deixando de existir a conversão de tempo de serviço. Todavia, essa alteração não foi convalidada na conversão da MP na Lei nº 9.711/98, pois foi expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional, no Projeto de Lei de Conversão nº 17/98, em destaque para votação. Destarte, nos termos do § único do artigo 62 da Constituição Federal, na sua redação original, a revogação do § 5º do artigo 57, da mencionada lei pela Medida Provisória nº 1.663 perdeu eficácia desde a sua publicação. Assim, para atender os mandamentos do § 1º, artigo 201, da Constituição Federal e o artigo 15, da Emenda Constitucional nº 20/98, revejo posicionamento anteriormente adotado. Desse modo, mesmo após 28.05.1998, há possibilidade de se converter o tempo especial em comum. No entanto, essa conversão somente é possível para períodos anteriores à vigência da Emenda Constitucional 103/2019, ou seja, o período trabalhado após 13.11.2019 não pode ser convertido, pois o artigo 25 da referida norma vedou a possibilidade de conversão de tempo especial em comum. Em reforço a este entendimento, o próprio INSS permite a conversão no âmbito administrativo, conforme se nota no art. 70, § 2º, do Decreto 3.048/1999 e art. 269, § 2º da atual Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022: Art. 70 – Decreto 3.048/1999 (...) § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003). Art. 269 – IN PRES/INSS nº 128/2022. Considerando o disposto nos arts. 260 a 262, as atividades exercidas serão analisadas conforme quadro constante no Anexo XVI, “Enquadramento de Atividade Especial”. (...) §2º A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019. (...) Com a publicação do Decreto 2.172, de 06.03.1997, o ruído passou a ser considerado nocivo somente quando superior a 90 decibéis. Entretanto, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, o nível de ruído para caracterizar a especialidade da atividade foi reduzido para 85 dB(A), estabelecendo um novo critério de enquadramento da atividade especial. O STJ, no julgamento da Petição nº 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência, decidiu conforme ementa abaixo: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, Dje 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, Dje 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. Ante o exposto, tenho que, até 05.03.1997, será considerada como laborada em condições especiais a atividade que exponha o trabalhador ao nível de ruído superior a 80 decibéis. Na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, deve ser considerada como especial a atividade exercida com exposição a níveis de ruídos superiores a 90 decibéis, admitida a redução para níveis superiores a 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. O presente feito cinge-se ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 05.10.2019 a 04.11.2019. Para demonstrar a existência dos agentes nocivos, bem como a exposição a tais condições desfavoráveis de trabalho, a parte autora apresentou cópia do processo administrativo de revisão do NB 183.456.658-1 (IDs 290881539 e 290881540), onde constam os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP emitidos em 26.10.2015 (ID 290881539, p. 23), 07.10.2019 (ID 290881540, p. 11/13), 29.11.2019 (ID 290881540, p. 18/20). Com a petição inicial foi apresentado o PPP emitido em 10.02.2023 (ID 290881537). A documentação comprova que, no intervalo em questão, o autor trabalhou exposto aos seguintes níveis de ruído, de modo habitual e permanente, não ocasional ou intermitente: - 05.10.2019 a 04.11.2019: 92,2 dB(A); - PPP de 10.02.2023 - 05.10.2019 a 04.11.2019: 94,1 dB(A); - PPP de 07.10.2019 - 05.10.2019 a 04.11.2019: 94,1 dB(A); - PPP de 29.11.2019 Em que pese a divergência dos níveis de ruído entre os referidos formulários, a variação informada é irrelevante, pois ela é superior ao limite de tolerância vigente à época do trabalho – 85 dB(A). Embora não haja menção expressa nos PPPs de 07.10.2019 (ID 290881540, p. 11/13)e de 29.11.2019 (ID 290881540, p. 18/20) sobre a habitualidade e permanência da exposição do segurado aos agentes agressivos, descreve suas atividades, no cargo de operador de máquina, como de operar máquinas de embalagem de chocolate em pó em ambiente fabril. Assim, pode-se inferir que a exposição a ruído é indissociável de suas funções, o que, aliás, é corroborado pelo reconhecimento administrativo de 04.10.1994 a 11.09.2019 (ID 290881540, p. 22 e 44). A extemporaneidade dos formulários e laudos não é óbice ao reconhecimento dos períodos em questão, pois não há impedimento legal neste sentido. Cabe ressaltar que “muitas vezes esses formulários não são emitidos à época em que o segurado exerceu a atividade insalubre, mas quando se desliga do trabalho, e, outras vezes são reeditados em substituição ao formulário extraviado além de serem muitas vezes emitidos após reclamação do segurado contra a empresa empregadora, objetivando o reconhecimento de condições de trabalho insalubres.” Por fim, “não há qualquer razão para que não sejam aceitos como verdadeiros, considerando que o INSS nunca foi impedido de examinar o local onde é desenvolvido o trabalho nocivo, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento dos mesmos.” (in Ribeiro, Maria Helena Carreira Alvim, Aposentadoria Especial, 2ª Ed., Juruá Ed., Curitiba, 2005, pgs. 289/290). Importante destacar que as condições de trabalho tendem a aprimorar-se com o passar dos anos, em virtude da evolução da tecnologia e dos equipamentos de proteção individual, razão pela qual é possível concluir que em períodos anteriores à elaboração dos formulários e laudos as condições do ambiente de trabalho eram piores. A utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI não é suficiente para afastar o caráter especial da atividade quando se trata de ruído, pois a exposição ao agente nocivo além dos níveis toleráveis se mantém, ainda que o risco de efetiva lesão do trabalhador seja minorado. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, por meio do ARE n.º 664.335, o qual foi submetido ao regime de repercussão geral, pacificou o entendimento nesse sentido, ao decidir: 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo á sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...) 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido de eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Dessa forma, se a exposição do empregado ao agente nocivo ruído ocorreu acima dos limites de tolerância, ainda que o EPI seja eficaz para neutralizá-lo, não há descaracterização do tempo de serviço especial para a aposentadoria, como no presente feito. Quanto à alegação de existência de vícios na metodologia de apuração do agente nocivo ruído, impende destacar que a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Uma vez que a lei não determinou que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Não prospera a tese de que devem ser excluídos os períodos em gozo de auxílio-doença, pois a primeira Seção do STJ julgou o tema repetitivo 998 e decidiu que o tempo de afastamento por auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário – deve ser incluído na contagem do tempo para a aposentadoria especial. Nos termos da fundamentação acima exposta, reconheço a especialidade das atividades prestadas pela parte autora nos períodos de 05.10.2019 a 04.11.2019, por exposição a nível de ruído superior ao limite de tolerância legalmente estabelecido, nos termos do código 1.1.6 do Decreto 53.831/64 e do código 2.0.1 do Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Consoante as provas constantes dos autos e contagem de tempo, com base nos períodos reconhecidos por este Juízo e pelo INSS (ID 290881540, p. 22), a parte autora conta até a DER (04.11.2019) com 25 anos e 8 dias de tempo de contribuição em atividade especial, suficientes para a concessão da aposentadoria especial, a qual requer 25 anos de trabalho em condições especiais. Por fim, a parte autora está em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição (ID 290881538), ou seja, não está desamparada materialmente, razão pela qual indefiro a tutela de urgência, haja vista a ausência de periculum in mora. Diante do exposto: 1. extingo o feito, sem resolução do mérito, por existência de coisa julgada, no tocante ao período de 12.09.2019 a 04.10.2019; 2. julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: 2.1. reconhecer e proceder à averbação dos períodos de 05.10.2019 a 04.11.2019 como tempo especial; 2.2. conceder o benefício de aposentadoria especial à parte autora a partir de 04.11.2019; 2.3. pagar o valor das diferenças atrasadas, desde quando deveriam ter sido pagas até a competência anterior à prolação desta sentença, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, de acordo com a Resolução nº 784/2022, do Conselho da Justiça Federal. Poderá fazer o desconto das quantias recebidas no período em razão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/183456658-1. O valor da condenação deve ser apurado pelo réu e apresentado, para fins de expedição de ofício requisitório / precatório, no prazo de 45 dias do trânsito em julgado. Para efeito de pagamento administrativo, a DIP deve ser fixada na data da presente sentença. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual mínimo de um dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a ser definido quando da liquidação da sentença, observado o disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 784/2022 do Conselho da Justiça Federal), de acordo com o artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II do Código de Processo Civil. A autarquia previdenciária deverá reembolsar as despesas processuais comprovadas, nos termos do artigo 14, § 4º da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, diante do valor atribuído à causa com base no montante da RMI do benefício, o qual não ultrapassa 1000 salários mínimos. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5006619-43.2023.4.04.7003

ID: 326991016

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006619-43.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D MICHELAN CONFECCOES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHONATTAN SIQUEIRA EMERICH

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AMANDA KEREN LOUBACK PATUSSI EMERICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006619-43.2023.4.04.7003/PR EXECUTADO : D MICHELAN CONFECCOES ADVOGADO(A) : JHONATTAN SIQUEIRA EMERICH (OAB PR064439) ADVOGADO(A) : AMANDA KEREN LOUBACK PATUSSI EMERICH (OAB PR08… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006619-43.2023.4.04.7003/PR EXECUTADO : D MICHELAN CONFECCOES ADVOGADO(A) : JHONATTAN SIQUEIRA EMERICH (OAB PR064439) ADVOGADO(A) : AMANDA KEREN LOUBACK PATUSSI EMERICH (OAB PR085665) DESPACHO/DECISÃO Evento 42, PET1 A parte executada alegou que: (i) o imóvel descrito na matrícula nº 14.664 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Maringá/PR constitui-se em bem de família, sendo absolutamente impenhorável; (ii) a ilegalidade da penhora da quota-parte da cônjuge do coexecutado Dirceu Michelan . Intimada, a parte exequente afirmou que não comprovou as alegações de impenhorabilidade do bem e requereu a penhora de parte ideal do imóvel ( evento 48, PET1 ). O oficial de justiça deixou de proceder à penhora da fração ideal do referido bem porque o coexecutado reside no imóvel ( evento 47, CERT5 ). É o breve relatório. Decido. Afasto a alegação de ilegalidade da penhora da quota-parte da cônjuge do coexecutado, isso porque sua quota-parte recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do CPC. Quanto ao reconhecimento de tratar-se o imóvel em questão bem de família, a Lei nº 8.009/1990, em seu art. 1.º, estabeleceu o seguinte: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Para efeitos de impenhorabilidade, o artigo 5.º, caput , da supracitada lei, considera como residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente: Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. [...] Denota-se dos dispositivos legais supratranscritos que o bem de família, para ser considerado como tal, necessita atender a dois requisitos, quais sejam, servir de residência permanente da entidade familiar e ser o único imóvel utilizado para esse fim. Nesse sentido, o entendimento esposado Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (destaquei): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. 1. As regras da Lei n° 8.009/90, dispondo sobre impenhorabilidade do bem de família, devem ser interpretadas em conjunto. Para caracterização da proteção são necessários pelo menos dois requisitos, de forma concomitante, a residência permanente do devedor ou de sua família no imóvel e que seja o único bem utilizado para este fim (art. 5°). 2. Compete ao devedor o ônus de comprovar a condição de impenhorabilidade do imóvel, cabendo demonstrar o específico fim de moradia permanente. Ademais, não é exigida averbação da condição de bem de família no Registro de Imóveis (art. 167, da Lei 6.015/1973), para concessão da proteção legal. 3. O fato de o bem também constituir, além de residência do embargante, também pequena propriedade rural, não afasta a impenhorabilidade. O que ocorre é que a proteção se opera apenas na área especificamente destinada à residência, não englobando os terrenos adjacentes, utilizados para outras finalidades. 4. Apelação da União desprovida. Apelação dos embargantes provida. (TRF4, AC 5003722-04.2017.4.04.7213, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/11/2020) Consoante preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, residindo a entidade familiar no imóvel objeto da constrição, resta afastada a exigência de que o referido bem seja o único de seu domínio para que possa ser suscitada sua impenhorabilidade (destaquei): RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DO BEM À PENHORA PELA PRÓPRIA EXECUTADA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO. IMÓVEL PENHORADO QUE CONSTITUI A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE OUTRO BEM PENHORÁVEL. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. Consoante restou consignado no v. acórdão combatido, entende este Sodalício que o devedor não perde o direito de alegar a impenhorabilidade de bem de sua propriedade quando se tratar de bem de família, pois, "na hipótese, a proteção legal não tem por alvo o devedor, mas a entidade familiar, que goza de amparo especial da Carta Magna" (REsp 351.932/SP, Relator p/ Acórdão Min. Castro Filho, DJU 09.12.2003). Nos casos em que a família resida no imóvel que nomeou à penhora, a orientação deste Sodalício tem afastado a exigência de que o referido imóvel seja o único de seu domínio para que possa suscitar sua impenhorabilidade . Nesse sentido, os seguintes arestos: REsp 435.357/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 03/02/2003, e REsp 325.907/PR, Rel. Min, José Delgado, DJ 24.09.2001. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No particular, consoante se verifica dos termos do r. voto condutor do v. acórdão recorrido, a quem compete o exame dos elementos fático-probatórios reunidos nos autos, verifica-se que a executada possui outro bem que pretende substituir pelo primeiramente indicado. Constatado que o primeiro bem consiste na residência da executada, o que se infere da simples leitura da ementa do julgado combatido, mesmo possuindo outros bens, é possível a alegação de sua impenhorabilidade, à luz da jurisprudência deste Sodalício. Recurso especial provido, para autorizar a substituição da penhora pelo outro bem imóvel indicado pela recorrente. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 646416 2004.00.26655-6, FRANCIULLI NETTO - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:28/02/2005 PG:00301) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. PROPRIEDADE DE MAIS DE UM IMÓVEL. RESIDÊNCIA. - É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência. - Recurso especial provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 435357 2002.00.60022-3, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:03/02/2003 PG:00315 RNDJ VOL.:00040 PG:00135) EMBARGOS DO DEVEDOR. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PROVA DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. OFENSA AO ART. 333, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único. Isso não significa, todavia, que os outros imóveis que porventura o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução. 2. Para que o recurso especial seja conhecido, indispensável o debate na instância a quo da matéria federal tida como violada. Ausência de prequestionamento do art. 333, do CPC. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 325907 2001.00.70145-1, JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:24/09/2001 PG:00248) No que tange à comprovação do estabelecimento da residência da parte executada no imóvel em análise, tem-se a constatação realizada por oficial de justiça em 16/10/2024 ( evento 47, CERT5 ). Verifico, contudo, que se trata de imóvel com mais de mil metros quadrados ( evento 47, CERT5 ). Em se tratando de imóvel urbano, caso comporte cômoda divisão, a impenhorabilidade resultante da Lei 8.009/90 deve ser restringida à sede da moradia, permitindo-se o prosseguimento do feito com expropriação do remanescente. O Superior Tribunal de Justiça, examinando a questão de imóvel utilizado parte como residência, manifestou-se no sentido da possibilidade de desmembramento, em acórdão assim ementado (destaquei): Civil e processo civil. Recurso especial. bem de família. Impenhorabilidade. Andar inferior da residência ocupado por estabelecimento comercial e garagem. Desmembramento. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios. Objetivo de prequestionamento. Caráter protelatório. Ausência. Súmula 98/STJ. Multa. Afastamento. - A jurisprudência desta Corte admite o desmembramento do imóvel protegido pela Lei 8.009/90, desde que tal providência não acarrete a descaracterização daquele e que não haja prejuízo para a área residencial. - Na presente hipótese, demonstrou-se que o andar inferior do imóvel é ocupado por estabelecimento comercial e por garagem, enquanto a moradia dos recorrentes fica restrita ao andar superior. - Os recorrentes não demonstraram que o desmembramento seria inviável ou implicaria em alteração na substância do imóvel. Súmula 7/STJ. - É pacífica a jurisprudência do STJ de que os embargos declaratórios opostos com intuito de prequestionar temas de futuro recurso especial não têm caráter protelatório. Súmula 98 do STJ. Afastamento da multa. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 968.907/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 01/04/2009) No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (destaquei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CEF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA parcial. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que após diligência efetuada in loco , restou demonstrado cabalmente que o bem penhorado, exceto no que diz respeito aos 20% do pavimento térreo do imóvel, ostenta a condição de bem de família , circunstância que possibilita a divisão do bem, com a manutenção da penhora tão-somente em relação à parte comercial. 2. Possível a penhora de parte do bem que não se caracteriza como bem de família quando, levando-se em conta as peculiaridades do caso, não houver prejuízo para a área residencial do imóvel também utilizado para o exercício do comércio. (TRF4, AG 5048179-66.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/04/2017) APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DE TERCEIRO. ANUÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. ABRANGÊNCIA. IMÓVEL INTEGRADO. SALAS COMERCIAIS E APARTAMENTO RESIDENCIAL. DIVISIBILIDADE. ALIENAÇÃO, EM HASTA PÚBLICA, DA PORÇÃO IDEAL CORRESPONDENTE A OUTRO CONDÔMINO. QUESTÃO DEFINIDA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5002894-39.2011.404.7206. LEGITIMIDADE RECURSAL AUSENTE. Inadmissível venha a embargante postular a desconstituição da penhora alegando não ter havido a sua anuência com a mesma, pois tanto ela estava ciente e assentiu com a constrição que, espontaneamente, assumiu o encargo de depositária do bem, além de ser, à época, a representante legal da empresa que indicara o imóvel para a segurança do juízo. A Lei n.º 8.009/90 instituiu a impenhorabilidade do bem de família, garantindo que o imóvel residencial não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária, tendo a jurisprudência dos tribunais pátrios conferido contornos mais amplos a tal instituto, estendendo a impenhorabilidade ao único imóvel da entidade familiar, ainda que nele não resida, mormente quando demonstrado que o bem se constitui em fonte de renda utilizada no sustento da família. A jurisprudência do STJ admite o desmembramento do imóvel protegido pela Lei 8.009/90, desde que tal providência não acarrete a sua descaracterização e não haja prejuízo para a área residencial. Inexiste impedimento para que as salas comerciais sejam objeto de penhora, até porque tal exceção não foi contemplada pelo art. 1º da Lei nº 8.009/90, a qual teve por finalidade apenas a proteção da habitação familiar. Não bastasse a questão envolvendo a venda, em hasta pública, da porção ideal titularizada por outro condômino já ter sido definida nos ET nº 5002894-39.2011.404.7206, opostos pelo próprio interessado, não deve ser conhecido o apelo, neste aspecto, por faltar à embargante Scylla legitimidade para defender direito de outrem. (TRF4, AC 5002893-54.2011.4.04.7206, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 05/05/2017) DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AJG. INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DA CDA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO. ART. 135 DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULAS 435 DO STJ E 112 DO TRF4. BEM DE FAMÍLIA. DESMEMBRAMENTO. EXCESSO DA PENHORA. 1. Inadmissível a apelação no tocante ao pedido de deferimento da assistência judiciária gratuita, na medida em que ausente o interesse recursal, pois já deferido o benefício pelo Juízo a quo. 2. A petição inicial da execução fiscal tem que ser instruída com a CDA, dispensando-se a juntada do processo administrativo fiscal que lhe deu origem. No caso, não há nulidade na CDA, que atende aos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no § 5º do art. 2º da LEF. 3. A matéria pertinente à responsabilidade pessoal do sócio por força da dissolução irregular da empresa se encontra pacificada pela jurisprudência no sentido da aplicabilidade do art. 135 do CTN. 4. A Súmula 435 do STJ dispõe que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Tal entendimento é complementado pela Súmula 112 deste TRF4, segundo a qual a responsabilização dos sócios fundada na dissolução irregular da pessoa jurídica (art. 135 do CTN) prescinde de decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa e, por conseguinte, inaplicável o incidente processual previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/15. 5. Tratando-se de bem divisível e desmembrável, é possível a penhora de parte do imóvel tido como impenhorável por ser bem de família, desde que não prejudique ou inviabilize a residência da família. 6. Conforme disposição do art. 805 do CPC, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Todavia, cumpre ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Inexistindo outros bens idôneos a assegurar o juízo, deve ser rejeitada a alegação de excesso de penhora. (TRF4, AC 5000654-86.2016.4.04.7114, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 16/11/2021) A fim de constatar se a impenhorabilidade em decorrência do reconhecimento de ser o imóvel bem de família abarca todo o bem ou apenas a fração destinada à residência do coexecutado e seu grupo familiar, expeça-se mandado para constatação prévia a respeito da divisibilidade do imóvel descrito na matrícula nº 14.664 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Maringá/PR e, sendo possível, a penhora da parte ideal de 50% da fração do bem que não acarrete prejuízo para a área residencial, considerada bem de família .

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Processo nº 5018318-80.2025.4.03.6100

ID: 326645311

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018318-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZAVARIZ SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA ARANTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018318-80.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ZAVARIZ SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MANUELA ARANTES DA SILVA - SP3… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018318-80.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ZAVARIZ SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MANUELA ARANTES DA SILVA - SP304419 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por ZAVARIZ SERVIÇOS MÉDICOS SAS LTDA, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO, visando à concessão de medida liminar para autorizar a impetrante a aplicar a alíquota de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, sobre a receita bruta da sociedade, excluindo-se as simples consultas e receitas administrativas e suspendendo-se a exigibilidade do respectivo crédito tributário, na forma do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. A impetrante narra que é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade empresária limitada e presta serviços na área de Radiologia. Relata que exerce suas atividades em ambiente de terceiros, como a empresa Diagnósticos da América, que possui Alvará Sanitário. Afirma que, nos termos da Lei nº 9.249/95, as empresas prestadoras de serviços hospitalares têm direito à tributação de IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas (8% e 12%, respectivamente). Argumenta que, no julgamento do Tema Repetitivo nº 217, o Superior Tribunal de Justiça definiu as seguintes premissas: a) a expressão “serviços hospitalares”, presente no artigo 15, parágrafo 1º e inciso III, da Lei nº 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva; b) devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar” e c) devem ser excluídas as simples consultas médicas. Sustenta que preenche todos os requisitos previstos para a aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e de CSLL. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 374765170, foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias para regularizar os apontamentos indicados. A impetrante afirmou que não possui valores a serem restituídos, de forma que o benefício econômico deve ser verificado a partir do ajuizamento da ação (id nº 376338461). Atribuiu à causa valor equivalente ao faturamento do último mês (R$ 21.950,00). É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09: a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, não observo a presença dos requisitos legais. Assim determinam os artigos 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” e 20 da Lei nº 9.249/95: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (...) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...)” “Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...)” Nos termos dos artigos acima transcritos, para obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL, a empresa deve prestar serviços hospitalares, estar organizada sob a forma de sociedade empresária e atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399/BA, submetido ao regime previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, consagrou o entendimento de que “para fins do pagamento com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. Segue a ementa do acórdão, prolatado em 28 de outubro de 2009: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido”. (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010). A cópia do contrato social da impetrante comprova que ela possui como objeto social “A prestação de serviços para a realização de exames rotineiros e periódicos, bem como diagnósticos por imagem e serviços de radiologia; e, Atividades de ensino, especificamente em cursos e palestras” (id nº 374247400, página 03). O comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica revela que a impetrante tem como atividade principal a prestação de “Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia” e suas atividades secundárias incluem a “Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares”; a prestação de “Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética” e “Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente” (id nº 374249401). A impetrante também juntou aos autos a Licença Sanitária – Vigilância Sanitária da Diagnósticos da América S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 61.486.650/0486-23 (id nº 374249403). Entretanto, as notas fiscais juntadas aos autos possuem a seguinte discriminação dos serviços: “Prestação de Serviços médicos em radiologia por Julia Diva Zavariz – CRM 127.068”, referem-se a um mês de serviços prestados e informam como tomadora dos serviços a empresa Diagnósticos da América S/A (id nº 374249411, por exemplo). Assim, os documentos juntados aos autos não permitem verificar se os serviços prestados pela impetrante possuem natureza hospitalar, nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça ou se houve somente cessão de mão de obra para realização de atividade específica, que integrará os serviços do terceiro contratante. Nesse sentido: “DIRETO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI Nº 9.249/95, ART. 15, § 1º, INCISO III, "A". CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ENTENDIMENTO DO E. STJ. ATIVIDADE PRESTADA EM AMBIENTE DE TERCEIROS. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento tirado de decisão que, em ação de procedimento comum, deferiu tutela provisória, “para autorizar a parte autora ao recolhimento de IRPJ e CSLL às alíquotas reduzidas previstas na Lei Federal nº. 9.249/95, nos serviços tipicamente hospitalares, mesmo em ambiente de terceiros, que estejam devidamente regulares perante a Vigilância Sanitária, com exceção de consultas médicas”. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.O cerne da controvérsia consiste em verificar se a recorrida preenche os requisitos para fazer à redução prevista no art. 15 da Lei 9.249/95, para efeito de redução do percentual a ser aplicado sobre a base de cálculo para recolhimento do IRPJ e da CSLL. III.RAZÕES DE DECIDIR No que tange ao alcance do benefício fiscal previsto no art. 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei 9.249/95, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.116.399/BA (Relator Min. Benedito Gonçalves, DJe de 24.02.2010) pacificou a matéria, firmando o entendimento (Tema 217) de que a concessão do benefício fiscal se dá de forma objetiva, com foco nos "serviços prestados", e não na pessoa do contribuinte que executa a prestação dos chamados serviços hospitalares, sob pena de se desfigurar a própria natureza da norma legal, transmudando-se o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo e, por conseguinte, restringindo sua aplicação apenas aos estabelecimentos hospitalares. A modificação legislativa trazida à matéria pela Lei nº 11.727/2008, se por um lado promoveram a extensão do benefício também a outras atividades equiparadas a "serviçoshospitalares", por outro impuseram mais dois requisitos além da prestação de serviços voltados à promoção da saúde: i) estar constituída como sociedade empresária e; ii) atender às normas da ANVISA. No caso, no contrato social consta como objeto social: “atendimento médico com especialidade em cirurgias gerais, ortopedia, pediatria e anestesiologia”. Dessa forma, em princípio, não restou evidenciado que a autora realizada serviços equiparados aos hospitalares, embora afirme que os preste em ambientes de terceiros, que possuem licença de funcionamento sanitário. A despeito da nota fiscal id 287788584, que trata do serviço prestado pelo médico (anestesiologista) em cirurgia, a nota fiscal id 287788583, cujo tomador do serviço é uma pessoa jurídica, não discrimina o serviço prestado, indicando “Serviços Médicos Prestados - referente a consultas, procedimentos e cirurgias”. Assim, além de não haver a especificação do serviço prestado, em princípio, não presta a recorrida serviço equiparado a hospitalar, mas serviço para o hospital. Ausente a probabilidade do direito alegado da autora, não tem cabimento a concessão da tutela concedida. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei 9.249/95, art. 15; Lei nº 11.727/2008. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 24.02.2010 (Tema 217); STJ, AgInt no REsp 1832167/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019; TRF 3ª Região, AC 5004308-41.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, julgado em 04/02/2021.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032535-66.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/11/2024, DJEN DATA: 29/11/2024) - grifei “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS HOSPITALARES. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. REQUISITOS ADICIONAIS (LEI 11.727/2008). ANVISA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares fazem jus à aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1116399/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, interpretou a expressão serviços hospitalares, para fins da redução das alíquotas previstas na mencionada lei, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 3. A análise da presença dos requisitos para a redução de alíquotas deve ser realizada de forma objetiva. 4. A partir da edição da Lei 11.727/2008, passou-se a exigir também, como condições para o deferimento do referido benefício, a organização sob a forma de sociedade empresária, bem como o atendimento às normas da ANVISA, cuja comprovação ocorrerá mediante apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (art. 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017). 5. No caso concreto, não se identifica a presença dos requisitos para a antecipação da tutela deferida em primeira instância, motivo por que o agravo de instrumento da União será provido. 6. Com o intuito de comprovar o atendimento às normas da ANVISA, o contribuinte juntou licença sanitária emitida pela vigilância sanitária de Barretos para uma fundação. 7. Assim, o contribuinte pretendeu demonstrar que presta serviços médicos em ambiente de terceiro, trazendo aos autos alvará sanitário emitido para o local onde tais serviços seriam prestados. Entretanto, as notas fiscais juntadas ao feito trazem a identificação genérica de “prestação de serviço médico em radiologia”, circunstância que, por si só, não conduz à peremptória conclusão de se tratar de serviços que efetivamente possuem natureza hospitalar na forma definida pelo STJ. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 8. Ausente a demonstração do pleno cumprimento dos requisitos necessários para fruição do benefício, não há que se falar, nesta cognição inicial, em probabilidade do direito, inexistindo de igual modo o perigo na demora concernente no eventual acolhimento do pedido em sede de cognição exauriente. 9. Agravo de instrumento da União provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000893-41.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024) - grifei “TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ. CSLL. ART. 15, § 1º, III DA LEI 9.249/95. INOBSERVÂNCIA. - No julgamento do REsp 1.116.399/BA, sob a sistemática do art. 543C, do Código de Processo Civil de 1973, o STJ consolidou o entendimento de que, para fins de pagamento do IRPJ sob o regime do lucro presumido com a base de cálculo limitada a 8% do faturamento mensal, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, §1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, uma vez que a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). - Registre-se que com o advento da Lei n. 11.727/2008, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, que o contribuinte seja constituído como sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA. Precedente. - Do exposto, depreende-se que cabe ao contribuinte, que objetiva ter reconhecido seu enquadramento na situação abrangida pelo art. 15 §1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95, demonstrar que os serviços oferecidos no exercício de sua atividade não se limitam a simples consultas médicas, o que, em alguns casos, pode ser aferido a partir do simples exame do respectivo objeto social (como, por exemplo, no caso de clínicas especializadas em exames laboratoriais ou de imagem). Em outros casos, porém, depende da produção de prova quanto aos serviços efetivamente ofertados/prestados. - No caso concreto, trata-se de uma Sociedade Empresária Limitada. - Cabe destacar que as notas fiscais juntadas detalham: serviços médicos prestados referente radiologia e diagnóstico por imagem. - Anote-se que constam licenças sanitárias em ambiente de terceiro. - No entanto, não consta, anexada aos autos, nenhum documento quanto aos serviços de radiologia em que envolve a observância de requisitos específicos previstos pela Comissão de Energia Nuclear – CNEM. - Insta salientar que a apelante não esclarece o atendimento no referido ambiente de terceiro não restando evidenciado de forma contundente tratar-se de prestação de serviço hospitalar ou mão de obra especializada, visto que em seu objeto social refere-se a prestação de serviços médicos em hospitais, ambulatório e clínica médica de terceiros. Ademais, as notas fiscais constam o endereço da apelante como prestadora de serviço. - Assim, cumpre ao contribuinte demonstrar não somente que sua atividade é inerente ao serviço hospitalar, bem como que atende às normas da ANVISA. A regra sanitária é objetiva e cabe à autora demonstrar a prestação de serviço em ambiente licenciado para sua atividade. - Além disso, ao exigir a comprovação de todos os requisitos legais quanto à regularidade sanitária, mesmo que tenha sido realizado em hospital de terceiro, é medida que atende ao princípio da isonomia, ao contrário, demandar-se-ia menos daquele que não tem o ônus de cuidar da manutenção do ambiente hospitalar. - Por todo o exposto, não está caracterizado que a apelante presta os serviços hospitalares nos moldes exigidos pelo art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95. - Depreende-se que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo e estender benefício não concedido por lei. Além disso, o art. 111, do Código Tributário Nacional, determina a interpretação literal da norma tributária. - Desta feita, não configurado o indébito fiscal, não há que se falar em compensação/restituição. - Levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC. - Apelação da autora não provida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003722-62.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/06/2024, Intimação via sistema DATA: 25/06/2024) - grifei Em face do exposto, indefiro a medida liminar. Informe a impetrante, no prazo de quinze dias, os ids dos documentos sigilosos juntados aos autos, uma vez que requer a tramitação do feito em segredo de justiça. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se a autuação. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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Kelwin Marcelo Flausino x Banco Itaucard S.A.

ID: 260395714

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003722-97.2019.8.13.0245

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KELWIN MARCELO FLAUSINO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

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GRAZIELE GLECIA RAMOS MOREIRA

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MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA RIBEIRO SILVA VILAS BOAS

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LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5003722-97.2019.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: KELWIN MARCELO FLAUSINO CPF: 134.184.826-43 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 SENTENÇA Vistos, I – RELATÓRIO Trata-se de ação de revisão contratual com pedido liminar ajuizada por Kelwin Marcelo Flausino em desfavor de Banco Itaucard S/A, tendo em vista a constatação de inúmeras irregularidades na contratação, situação com as quais o autor não concorda e pretende rever, buscando, para tanto, a intervenção do judiciário. Por tal razão requer, liminarmente, a autorização para realizar depósito judicial do valor incontroverso, a manutenção na posse do bem até o julgamento do processo, a exibição incidental de documentos, bem como que a ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. No mérito, pede a procedência da ação para reconhecer a ilegalidade da capitalização de juros, os juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, a comissão de permanência, bem como a repetição do indébito. Requer, ainda, o deferimento das benesses da justiça gratuita. A inicial veio instruída de documentos. Decisão indeferiu os pedidos liminares, inverteu o ônus da prova, designou audiência de conciliação e deferiu os benefícios da justiça gratuita (ID. Num 108303438). Antes da citação válida da parte requerida, o autor aditou a inicial, pedindo pelo reconhecimento da ilegalidade da cobrança do seguro, da tarifa de avaliação do bem e registro do contrato e encargos de mora (ID. Num 3057716483). Considerando a adoção de medidas de prevenção ao contágio pelo Coronavírus/ COVID- 19, a audiência de conciliação fora cancelada. Devidamente citada, a parte ré apresenta contestação em ID. Num 9901848209 alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como pediu a condenação do autor em litigância de má-fé. No mérito, sustenta a inexistência de abusividades ou ilegalidades no contrato firmado entre as partes. Afirma legalidade nas tarifas cobradas e, ao final pede a improcedência dos pedidos. Junta documentos (ID. Num 9901853858). Impugnação a contestação em ID. Num 10047995650. Intimadas para especificação de provas, a parte requerida informa não ter mais provas a produzir, bem como alega perda superveniente do objeto (ID. Num 10161430590), enquanto o autor informa não ter mais provas a produzir (ID. Num 10164076686). Saneador que rejeitou preliminares em ID. Num 10194381556. Decisão indeferiu o pedido de extinção da ação, sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto, requerida pelo contestante. Alegações finais apresentadas pelo requerido em ID. Num 10391625263 e pelo requerente em ID. Num 10397229024. É, em síntese, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições de ação, as partes são legítimas e há interesse processual, não há vícios a inquinar o feito. Conheço diretamente do pedido, eis que não há necessidade de produção de outras provas. Pleiteia a parte autora a revisão das cláusulas contratuais em razão da existência de cláusulas abusivas no contrato. Lado outro, a parte ré se opõe e manifesta sua irresignação através da contestação apresentada em ID Num. 9901848209. Como se sabe, é regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso da autora, os fatos que lhe incumbe provar são os constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Já a parte ré incumbe provar os fatos que forem invocados como extintivos, impeditivos ou modificativos do pedido da requerente, nos termos do art. 373, II, do CPC. Consoante entendimento dominante, as relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na hipótese os princípios a ele inerentes, principalmente, quando estamos tratando de contratos, da boa-fé, visando à proteção na relação jurídica. Sobre o tema, já se pronunciou o STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 2591: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. (...) 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. ”Consumidor”, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. (…). Igualmente, o entendimento pacífico sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários foi consolidado pelo STJ: Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Passo, logo, a analisar os pedidos e cláusulas consideradas pelo autor como ilegais e/ou abusivas. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS A TAXA SELIC Aduz a parte autora que os juros previstos no contrato não está em conformidade com a legislação. É mister esclarecer, que não há limitação da taxa de juros remuneratórios a ser praticada pelas instituições financeiras, eis que não se submetem, excepcionadas as hipóteses previstas em legislação específica, às disposições contidas na Lei de Usura, conforme verbete da súmula 596 do STF, in verbis: “As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Assim, nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superiores a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Analisando o acordo celebrado entre as partes, verifico que as taxas de juros constam expressamente, é pacífico entre os contratantes que a taxa aplicada a título de juros remuneratórios foi de 2,02% (dois vírgula zero dois por cento) a.m e 27,12% (vinte e sete vírgula doze por cento) a.a, conforme consta no contrato de ID Num. 9901853858, na avença F.4. Atento aos parâmetros divulgados pelo Banco Central para operações da mesma natureza para a data de 28/05/2018 (que se firmou o contrato), concluir-se que é abusiva a taxa de juros mensal e anual cobrada no pacto em debate, já que foi determinada acima da taxa média de mercado para a modalidade do contrato em discussão, na época em 1,50% (um vírgula cinquenta por cento) a.m e 19,49% (dezenove vírgula quarenta e nove por cento) a.a. Nesse sentido, impõe-se a adequação dos juros mensais e anuais conforme orientação do BCB, reitero, 1,50% (um vírgula cinquenta por cento) ao mês e 19,49% (dezenove vírgula quarenta e nove por cento) ao ano. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Sustenta o autor que a capitalização dos juros é ilegal e se constatada deverá esta ser afastada do contrato. Já está pacificada a questão segundo a qual, em regra, é vedada pelo direito brasileiro a capitalização de juros, ou seja, juros sobre juros, conforme regra do art. 4º do Decreto 22.626/33. Permite-se, porém, que se pratiquem juros capitalizados em algumas situações específicas, como ocorre no caso de crédito rural e industrial, nos contratos celebrados por instituições financeiras e no caso da capitalização anual prevista expressamente no Código Civil (art. 591, in fine). A jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que após a entrada em vigor da MP 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), revogada com a aprovação da Lei Ordinária nº 10.931/04, é lícita e de exigível cumprimento a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários, desde que expressamente prevista no contrato, não deixando de se observar, outrossim, que a capitalização mensal pode ser abusiva em algumas hipóteses, isto é, quando onerar demasiadamente uma das partes contratantes, ferindo o princípio da função social do contrato. Neste sentido, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). (...)” (Processo AgRg no AREsp 481588 / MS, Relator(a) Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma / STJ, j. 10/06/2014, DJe 16/06/2014). (g.m) EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - POSSIBILIDADE CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO - ART. 28, § 1º, INC. I, LEI 10.931/04 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472-STJ. Basta apreciar os termos do contrato para verificar se houve a contratação de encargos dos quais se opõem e qual o limite nele estabelecido, restando desnecessária a realização de perícia contábil. A possibilidade de revisão do contrato firmado entre as partes tem fundamento no art. 6º, inc. V, primeira parte, c/c art. 51 e respectivos incisos, todos do CDC, não cabendo os princípios da função social do contrato, pacta sunt servanda e boa-fé contratual para impedir o Judiciário de averiguar ilegalidades ou abusividades existentes no contrato firmado entre as partes. É possível o pacto de capitalização de juros nas Cédulas de Crédito Bancário, conforme art. 28, § 1º, inc. I, LEI 10.931/04, desde que pactuada. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.002853-2/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/0018, publicação da súmula em 08/05/2018) (g.m) Ainda neste compasso, não visualizei nos documentos acostados a cobrança de capitalização de juros, entretanto, em se tratando de financiamentos concedidos para pagamento em PRESTAÇÕES FIXAS, conforme demonstrado, tem-se que os encargos foram ajustados na fase pré-contratual, ou seja, quando se concedeu o empréstimo e a dívida foi formada, não havendo que se cogitar de anatocismo. A capitalização ou anatocismo consiste na cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, sendo impossível a ocorrência desse fenômeno quando o empréstimo é realizado por meio de parcelas prefixadas, em que o valor dos juros já foi nelas embutido. Trago à baila orientação jurisprudencial que baliza o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LÍCITA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE. SERVIÇO DE TERCEIROS NÃO ESPECIFICADO. ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. - De acordo com decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial nº 1.251.331, DJe 24.10.2013), a cobrança de tarifa de cadastro devidamente contrata é legítima, guardando correspondência com serviços necessários à operação de crédito. - Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958), são lícitas as cobranças de tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem, ressalvada a abusividade por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle por onerosidade excessiva. - A tarifa de serviço de terceiro somente é lícita quando especificados no contrato os serviços efetivamente prestados, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1578553/SP, Tema 958). - Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º, do artigo 192 da Constituição Federal, a pretensão de limitação dos juros praticados pelo sistema financeiro, seja com base na Lei de Usura, no Código Civil ou no Código de Defesa do Consumidor, encontra óbice no entendimento consubstanciado na Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal. - Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposição feita para cálculo da parcela mensal fixa a ser paga para quitação do principal e dos juros não importa em cobrança de juros sobre juros caracterizadora da prática de anatocismo. -"A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933" (RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 - RS). - A aplicação da sanção prevista no parágrafo único, do artigo 42, do CDC, somente ocorre quando verificadas três situações: a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a não ocorrência de engano justificável. (TJMG - Apelação Cível 1.0114.13.009563-0/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2019, publicação da súmula em 24/05/2019) (g.m) Sendo assim, por tudo que dos autos consta, não visualizo das ilegalidades aduzidas pelo autor e, por consequência não pode prosperar o pedido. DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE A APLICAÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Afirma a parte autora que ilegal é a cobrança da comissão de permanência. Contudo, no contrato juntado em ID. Num 9901853858, verifico que inexiste a incidência de cobrança de comissão de permanência, de modo que esta não será analisada. No entanto, observa-se no contrato no item Despesas – VI que, “se ocorrer atraso no pagamento, pagar juros remuneratórios (item F.4), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, todos capitalizados diariamente, desde o vencimento até o efetivo pagamento, e multa de 2% do valor do débito”. Como se vê, a comissão de permanência foi substituída por tais encargos, o que se mostra, a princípio, adequado ao entendimento firmado na súmula 472 do STJ sobre o assunto. Todavia, embora não seja vedada tal cobrança de forma cumulada, impõe reconhecer que a capitalização diária dos juros remuneratórios e moratórios para este período, além de não possuir respaldo legal, traduz onerosidade excessiva ao consumidor e implica no desequilíbrio do contrato, indo de encontro com os limites estabelecidos pela Corte Superior no citado enunciado. Dessa forma, não devem prevalecer os encargos da mora nos moldes previstos no ajuste objeto dos autos, sendo cabível a revisão pretendida pela parte autora a fim de limitá-los à soma do percentual dos juros remuneratórios, acrescido de 1% ao mês a título de juros moratórios e multa de 2% do valor do débito. Nesse sentido vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que dispõe: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO- ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA. De acordo com o enunciado sumular de n. 379, do STJ, os juros moratórios não podem ultrapassar 1% ao mês. Demonstrada a cobrança de juros moratórios ao dia e capitalizados, resta evidente a abusividade a ser declarada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.082566-7/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2021, publicação da súmula em 13/08/2021). In casu, para efeito de atualização das parcelas por inadimplemento contratual, o encargo não poderá ultrapassar o percentual de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) ao mês, que corresponde à soma de 1,50% (um vírgula cinquenta por cento) de juros remuneratórios contratuais, 1% (um por cento) de juros moratórios legais e 2% (dois por cento) de multa. DA NULIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO No caso das despesas de avaliação do bem e gravame, o STJ apontou que tal cobrança, em tese, não conflita com a regulação bancária. No entanto, é abusiva a cláusula que prevê a cobrança das referidas tarifas sem que reste demonstrada a efetiva prestação do serviço e mais, possível também o controle da onerosidade quando estas se mostrarem excessivas. Neste sentido, verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - RESP Nº 1.578.553/SP - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. - A partir do julgamento do REsp nº 1.251.331/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC/1973, o STJ considera lícita a cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - Em relação às Tarifas de Avaliação do Bem e Registro do Contrato, o STJ, em recente julgado (REsp nº 1.578.553/SP), passou a condicionar a validade das cobranças à comprovação, pela instituição financeira, da efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade. - A restituição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e do art. 940 do CCB/02 somente é cabível se houver a demonstração da má-fé do credor, a qual não se presume ante a existência de previsão contratual acerca das cobranças promovidas pela instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0042.16.002526-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2019, publicação da súmula em 04/07/2019) (g.m) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME - LEGALIDADE - SERVIÇO DE TERCEIROS - ESPECIFICADO - SEGURO AUTO - PACTUADO - OPÇÃO DE ADESÃO - COMISSSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DO AUTOR - NÃO PROVIDO - RECURSO DO RÉU - PROVIDO. - Incabível o conhecimento da documentação anexada aos autos após a prolação da sentença, quando não se tratar de documento novo, nos termos do art. 435 do CPC, tampouco for apresentada justificativa razoável sobre a ausência de juntada no momento oportuno. - É legítima a cobrança da tarifa de avaliação de bem, porquanto expressamente autorizada pela Resolução 3.919/2010 e ausente questionamento sobre a efetiva realização do serviço. - Com relação à despesa com registro do contrato, sendo ela admitida como válida em assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e não havendo insurgência na inicial de que o contrato não fora previamente registrado, deve ser considerada lícita a sua cobrança. - Impõe-se reconhecer a legalidade do "seguro auto" se houver menção expressa na cláusula do pacto bancário com designação da seguradora responsável, além de demonstrada a adesão voluntária por parte do contratante. - É lícita a cobrança da tarifa com serviços de terceiros exceto se estes não foram prestados concretamente. É possível ainda a revisão do valor estipulado, caso constatada eventual abusividade. - Ausente a demonstração de cobrança da comissão de permanência, refuta-se a pretensão de afastá-la ou substituí-la. - Se no contrato celebrado há a cobrança do encargo a título de "inserção de gravame" e no CRV do bem consta o arrendamento mercantil, mostra-se legítima a sua cobrança pela instituição financeira para a realização da operação, que é onerosa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.009275-5/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 17/08/2020) Saliento que, restou identificado em ID. Num 9901853858, na avença B.9 do contrato, a existência da cobrança no valor de R$ 317,98 (trezentos e dezessete reais e noventa e oito centavos) a título de tarifa de registro. Todavia, verifico que não houve nos autos prova da contraprestação do serviço. Logo, injustificada a cobrança. Verifica-se no contrato, ainda, a cobrança de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a título de tarifa de avaliação do bem, juntando como prova da prestação o documento de ID. Num 3057716492. Todavia, verifico que o termo de avaliação juntado se restringe a avaliação de débitos pendentes e/ou restrições, nada sendo informado acerca das condições e estado do bem, não sendo tal documento apto para comprovar a prestação do serviço de avaliação. Logo, injustificada a cobrança referente à avaliação do bem. DA ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO Quanto ao seguro, informo que poderão ser cobrados seguros de qualquer natureza, desde que reservada ao consumidor a opção de não os contratar, eis que a imposição ao consumidor do valor do prêmio de um seguro escolhido pela própria instituição financeira como condição para a concessão de um financiamento caracterizaria venda casada, prática, esta, vedada no art. 39, I da lei 8.078/90. Eis a jurisprudência: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. A tarifa de avaliação de bem dado em garantia somente é permitida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, no julgamento do REsp 1.578.553/SP. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A contratação do mútuo e do seguro na mesma data tem como consequência a presunção da ocorrência da referida prática ilícita, incumbindo à instituição financeira o ônus processual de demonstrar que os contratos foram livremente pactuados, sem qualquer condicionamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.037849-5/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2020, publicação da súmula em 02/07/2020). Observa-se no contrato em ID. Num 9901853858 na avença “B.6”, a cobrança no valor de R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais) a título de seguro, não havendo prova nos autos de sua contratação em instrumento apartado e/ou outro documento capaz de comprovar a escolha dada ao consumidor de contratar ou não. Logo, injustificável a cobrança da avença. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Por consectário lógico, deve ser determinada a devolução do valor eventualmente pago indevidamente pela parte autora em relação aos juros remuneratórios, encargos da mora, seguro, tarifa de avaliação e tarifa de registro do contrato, mas de forma simples, uma vez que não restou configurada a má-fé da ré na cobrança. Neste sentido, verbis: “REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATADA. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECOTE DA VERBA INTEGRANTE. POSICIONAMENTO DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. (…) Para se cogitar na devolução em dobro pretendida, imprescindível a demonstração da má-fé da instituição financeira, o que não restou evidenciado nos autos. Com efeito, a cobrança ocorreu com base nas disposições constantes do contrato, sendo certo que tais encargos, a princípio, eram devidos e somente agora foram revistos.” (Processo Apelação Cível 1.0024.11.012351-0/004, Relator(a) Des.(a) Alberto Henrique, 13ª Câmara Cível / TJMG, j. 03/07/2014, DJMG 11/07/2014). (g.m). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, e, resolvo o mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC, para: a) Declarar nula a cobrança referente aos juros remuneratórios, encargos da mora, seguro, tarifa de avaliação e tarifa de registro do contrato; b) Limitar a taxa de juros mensal a 1,50% (um vírgula cinquenta por cento) e a anual a 19, 49% (dezenove vírgula quarenta e nove por cento); c) Limitar a cobrança de encargos no caso de inadimplência em 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) ao mês, que corresponde a soma de 1,50% (um vírgula cinquenta por cento) de juros remuneratórios contratuais, 1% (um por cento) de juros moratórios legais e 2% (dois por cento) de multa. d) Condenar a parte ré a ressarcir à parte autora, de forma simples, os valores pagos indevidamente, a título de juros remuneratórios, encargos da mora, seguro, tarifa de avaliação e de registro, quantum que deverá ser quitado em parcela única, e sobre o qual incidirão juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária de acordo com a tabela da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, contados a partir do pagamento indevido, autorizada a compensação do valor com débitos existentes, se houverem.A partir da entrada em vigor da nova redação conferida pela Lei n°14.905/24 aos artigos 389 e 406, ambos do CPC/15, deve ser aplicada a Taxa Selic sobre o montante da condenação. Considerando a sucumbência mínima, condeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme prevê o art. 86, parágrafo único, do CPC. Fica vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, recolhidas as custas, se houver, proceda-se com as cautelas de praxe e arquive-se. Santa Luzia, 11 de abril de 2025. Nilson Ribeiro Gomes Juiz de Direito

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Processo nº 5013692-55.2025.4.04.0000

ID: 317786019

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013692-55.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARROYD, RONCHI & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALIS SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE BOTEGA LARROYD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5013692-55.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033221-62.2023.4.04.7200/SC AGRAVADO : LARROYD, RONCHI & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : THALIS SANTOS DE O… Agravo de Instrumento Nº 5013692-55.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033221-62.2023.4.04.7200/SC AGRAVADO : LARROYD, RONCHI & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : THALIS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC062353) ADVOGADO(A) : ANDRE BOTEGA LARROYD (OAB SC035856) DESPACHO/DECISÃO Relatório União (representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional) interpôs agravo de instrumento contra decisão no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 50332216220234047200 ( e45 na origem ) que manteve o decidido na preclusa decisão do evento 4, que indeferiu a instauração de liquidação por arbitramento e determinou a suspensão do presente feito até a baixa do agravo de instrumento interposto pela União . Da decisão referida ( e4 na origem ) se extrai: Já dispondo o exequente de todos os elementos necessários à realização do cálculo do valor devido, não há mais que se falar em liquidação por arbitramento. Assentado isso, verifico que a sentença proferida no processo originário (evento 17 dos autos n.º 50037223820204047200) delegou para a fase executiva a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em face da UNIAO - FAZENDA NACIONAL. Assim, fixo-os nos percentuais mínimos aplicáveis a cada faixa dentre aquelas estipuladas pelo art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015, em que se enquadre o valor da condenação. Intimem-se as partes, sendo a exequente para que emende a inicial do presente feito, apresentando o valor dos honorários ora fixados, com pedido expresso de intimação da parte adversa, nos termos do art. 535 do CPC. Emendada a inicial executiva, determino a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e o processamento da execução, nos termos que seguem: I. Intime-se a executada para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. […] Houve emenda da petição inicial ( e8 na origem ), passando a correr o processo como cumprimento de sentença. Da decisão do e4 a União foi intimada (e6 e e10 na origem) e também da emenda (e9 e e11 na origem). A União respondeu ( e12d1 na origem ), de que se extrai: 1. SÍNTESE DA LIDE A parte ora Exequente pleiteia seja determinado o cumprimento de sentença para fins de pagamento da quantia de R$ 194.878,34 a título de honorários advocatícios. Informa para tanto, que restou apurado como proveito econômico o montante de R$ 2.369.979,26 o qual seria objeto de compensação administrativa. […] os cálculos da parte exequente não merecem prosperar ante a simples verificação de que a base utilizada para cálculo dos honorários é excessivamente superior à habilitada administrativamente, a qual sequer foi deferida, tendo em vista o despacho da RFB informando a necessidade do mesmo de renunciar à pretensão executória junto à Justiça Federal. Ademais, cabe ao autor comprovar o pagamento, bem como apresentar toda documentação necessária apta a demonstrar os valores recolhidos indevidamente nos moldes do julgado, ônus este do qual não se desvencilhou. A exequente quanto aos honorários de advogado apresentou assim, cálculos cuja base diverge até mesmo dos valores apontados para fins de compensação administrativa, os quais não podem, pois, prosperarem. […] a União (Fazenda Nacional) requer a suspensão do andamento do cumprimento enquanto pendente de homologação dos valores habilitados perante a RFB a fim de se averiguar o valor efetivo do proveito econômico. Sucessivamente, pugna que a base de cálculo a ser adotada seja aquela que foi de fato indicada para fins de compensação junto à RFB, com a consequente condenação em honorários advocatícios sobre os valores cobrados a maior pela parte exequente. A exequente respondeu ( e15 na origem ) à manifestação da União, formulando os seguintes requerimentos: […] sejam rejeitadas as arguições da executada, conforme fundamentação acima exposta e, consequentemente, seja expedido precatório em favor da exequente, com fulcro no art. 535, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil; Subsidiariamente, requer seja intimada a executada para complementar sua impugnação, declarando nos autos de imediato o valor que entende correto, com a apresentação dos cálculos, conforme dispõe o §2º do art. 535 do CPC, assim como seja aberto prazo para a exequente se manifestar. Foi requisitado o pagamento por precatório ( e17 na origem ) no valor de R$ 63.414,18 calculados para setembro de 2023, parte do que pretendido pela exequente (R$ 194.878,34 calculados para setembro de 2023, e1d1p3 na origem ). Intimada desse ato a União requereu ( e21d1p18 na origem ): 1) declaração da inexistência de débitos de honorários advocatícios em desfavor da Executada, diante da assunção dos honorários advocatícios pela Solicitante da compensação administrativa, efeito normativo da renúncia ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, optando pela restituição na modalidade compensação administrativa-fiscal em face da RFB, extinguindo a Ação de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 102, § 1º, III da Instrução Normativa RFB Nº 2055, de 06 de dezembro de 2021; 2) declaração da inexistência de débitos de honorários advocatícios a desfavor da Executada, uma vez que, com o advento da opção da compensação do crédito decorrente de decisão judicial, transitada em julgado, em face da RFB, ocorreu a assunção do Débito pela Solicitante da compensação, com fundamento no artigo 102, § 1º, III da Instrução Normativa RFB Nº 2055, de 06 de dezembro de 2021; 3) como consequências dos Pedidos anteriores requer extinção da Ação de cumprimento de sentença em desfavor da Devedora/União por não ostentar a condição de Devedora de honorários advocatícios, derivada da assunção dos honorários advocatícios pela Solicitante da compensação administrativa-fiscal; 4) Requer cancelamento/anulação do Precatório/Requisitório do Evento 17 uma vez que ele não representa o débito exequendo, mesmo o valor do crédito indicado no Pedido de Habilitação do Evento 12 (OUT2) não foi homologado na RFB, revelando sua incerteza como base de cálculo dos honorários advocatícios; 5) subsidiariamente aos Pedidos anteriores, requer obstação do prosseguimento do Cumprimento da sentença em desfavor da Fazenda Nacional, uma vez que se trata de título inexequível, por inobservância do devido processo legal, especialmente a dicção do artigo 85, § 4º, II, do CPC; com fundamentos nos artigos 509, § 4º do CPC c/c artigo 535, IV do CPC c/c artigo 525, § 1º, III do CPC; 6) como consequência do Pedido anterior (Item “5”), requer suspensão da tramitação da Ação de cumprimento de sentença até que advenha a homologação da compensação solicitada na RFB, pois somente a partir de então haverá a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios, com fundamentos artigos 509, § 4º do CPC c/c artigo 535, IV do CPC c/c artigo 525, § 1º, III do CPC c/c artigo 142 e seguintes do CTN; 7) Requer deferimento da produção da prova documental anexa para demonstrações dos fatos anteriores. Com vista do requerimento da União a exequente requereu ( e25d1p9 na origem ): […] sejam rejeitadas as arguições da executada, conforme fundamentação acima exposta e, consequentemente, seja expedido precatório em favor da exequente, com fulcro no art. 535, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil; Subsidiariamente, requer seja intimada a executada para complementar sua impugnação, declarando nos autos de imediato o valor que entende correto, com base na documentação anexada, e com a apresentação dos cálculos, conforme dispõe o §2º do art. 535 do CPC, assim como seja aberto prazo para a exequente se manifestar. O Juízo de origem decidiu ( e27 na origem , excerto): […] Deixo de conhecer das alegações apresentadas pela União no evento 21, uma vez que a impugnação apresentada no referido evento é intempestiva. A executada já havia impugnado a execução no evento 12, exercendo o direito de defesa na ocasião, de modo que se operou a preclusão para a arguição de novas matérias de defesa. Quanto à impugnação do evento 12, necessário salientar que a satisfação por compensação administrativa do crédito reconhecido no âmbito judicial não obsta a apuração dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte vencedora. […] Destaco que eventual habilitação apenas parcial dos créditos também não impede que a íntegra do proveito econômico auferido com a sentença seja utilizada como a base de cálculo dos honorários devidos, uma vez que se tratam de verbas distintas (principal, compensável, e honorários calculados sobre a condenação/proveito econômico). Contudo, observo que a parte exequente limitou-se a juntar aos autos um link contendo cálculos e supostos documentos salvos em nuvem, o que dificulta o exercício do direito de defesa pela União. Outrossim, restou comprovada a existência de pedido de habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, não havendo explicação para a divergência entre os valores alegados e habilitados. Restou descumprida, portanto, a obrigação da juntada de todos os documentos que embasaram o cálculo, comprovando a veracidade dos dados utilizados no demonstrativo, para adequar a execução proposta ao disposto no artigo 534, do CPC. Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos os cálculos de liquidação, todos os documentos que embasaram o demonstrativo e a justificação para a divergência entre os valores alegados na inicial e os indicados no pedido de habilitação de crédito na esfera administrativa, viabilizando a defesa da União. Após, intime-se novamente a União para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que suas insurgências deverão se limitar aos cálculos em si, uma vez que a questão relativa a possibilidade de execução dos honorários já restou superada no corpo da presente decisão. Na sequência, voltem conclusos para deliberação. […] A exequente juntou documentos (e32 na origem), oferecidos em vista à União, que requereu ( e34d1 na origem ): a-intimação da Agravada, para, no prazo legal, proferir manifestação acerca da pretensão formulada no recurso de Agravo de Instrumento; b-após, requer o exercício do MM. Juízo de retração para deferimento da pretensão recursal postulada no Agravo de Instrumento; c- requer deferimento do prazo processual útil de 30 (trinta) dias para a Executada proferir manifestação processual, com fundamento na r. Decisão do Evento 27 e no princípio da utilidade do prazo processual, em razão da grande quantidade de documentos produzidos; d- requer deferimento da produção da prova documental, anexada nesta manifestação, para demonstração do fato anterior. O referido agravo de instrumento 50233175020244040000 veio a esta Relatoria, não se concedendo medida liminar em recurso ( e2 naquele recurso ), extraindo-se o seguinte trecho: […] Quanto à alegação de excesso de execução, verifica-se que o ponto somente foi arguido na petição do e21d1 na origem , que não foi conhecida pelo Juízo de origem por ter sido apresentada intempestivamente. O agravo de instrumento ataca diretamente o excesso de execução, mas não refere especificamente o conteúdo da decisão agravada, pois não há mínima fundamentação para afastar a conclusão do Juízo de origem sobre a intempestividade daquela petição. O recurso não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida e, por isso, não deve ser conhecido no ponto, nos termos do inc. III do art. 932 do CPC […] Em relação à divergência entre os valores alegados na inicial do cumprimento de sentença e os indicados no pedido de habilitação de crédito na esfera administrativa, a questão já foi reconhecida na decisão agravada, que assinou prazo ao exequente para justificar essa divergência. […] Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento quanto às alegações de excesso de execução e de divergência entre os valores apontados na inicial e na habilitação de crédito na via administrativa; As questões do excesso de execução e da divergência de valores não foram impugnadas por recurso e no julgamento pelo improvimento ( e14 , e15d1 , e15d2 , e29 , e30 e e32 naquele recurso) não foram examinadas. A União opôs recurso especial, pendente de exame da admissibilidade. A União requereu ( e40d1 na origem ) instauração da liquidação por arbitramento para apuração do crédito fiscal compensável (proveito econômico da lide), base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, e dos valores devidos, com a nomeação de perito contábil para elaboração do laudo, com fundamento no artigo 510 do CPC . A exequente respondeu ( e43 na origem ) alegando estarem plenamente atendidas as exigências documentais necessárias tanto para a realização dos cálculos quanto para eventual impugnação por parte da União e não haver justificativa para a União insistir em argumentos já superados, cabendo o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com a consequente expedição da requisição de pagamento . Sobreveio a decisão ora agravada ( e45 na origem ), já citada por trecho relevante no primeiro parágrafo deste relatório. Sustentou a agravante União estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública Federal, na qual a União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios tendo como base o proveito econômico da causa ou o valor da condenação. Tratando-se de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários foi destinada para a ocasião da liquidação do julgado nos termos do art. 85 § 4º, II, do CPC, conforme os critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º, observado o escalonamento do § 5º, todos do art. 85 do CPC. Mas a Credora optou pela compensação do crédito reconhecido no Título judicial. Assim, o proveito econômico da causa ou o valor da condenação somente seria conhecido após o findar do procedimento de compensação na RFB. No entanto, a r. Determinação judicial foi no sentido de identificar a base de cálculo dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, sem aguardar o desfecho do procedimento de compensação solicitada pela Agravada em face da RFB. Para a identificação da base de cálculo dos honorários a Agravada trouxe aos Autos os Documentos do evento 32. Após submetido tais Documentos anteriores para a RFB, este Órgão deixou de informar a base de cálculo dos honorários, representada pelo Crédito compensado, uma vez que o procedimento de compensação está na fase de habilitação, sendo que somente com a homologação da compensação haveria valor definido para o Fisco federal a Agravante informou ao MM. Juízo de origem a respeito da necessidade de pesquisar o valor do conteúdo econômico da lide, representado pelo crédito fiscal que seria compensado, uma vez que, segundo a jurisprudência do E. TRF4, a liquidação dos honorários advocatícios de sucumbência, decorrentes de sentença de procedência de pedido de restituição fiscal em que a exequente optou por requerer a compensação administrativa, não fica adstrita ao valor indicado pelo contribuinte administrativamente, para fins de compensação, sendo necessária a liquidação do valor dos honorários por arbitramento. Diante disso, a Agravante solicitou ao MM. Juízo de origem a instauração da liquidação por arbitramento para apuração do crédito fiscal compensável (proveito econômico da lide), base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, e dos valores devidos, com a nomeação de perito contábil para elaboração do laudo, com fundamento no artigo 510 do CPC. No entanto, o MM. Juízo de origem, ao apreciar o pedido anterior indeferiu-o ao fundamento de que estava precluso, tendo em vista a r. Decisão judicial do evento 4. No evento 4 foi indeferida a liquidação por arbitramento uma vez que a exequente disporia de todos os elementos necessários à realização do cálculo. No entanto, a r. Sentença, proferida na Ação nº 5003722-38.2020.4.04.7200 (onde foi produzido o título judicial), julgou a procedência da Ação [...] havia previsão no judicial para que a compensação fosse efetuada em procedimento administrativo perante a RFB, revelando a necessidade de se aguardar o findar do procedimento para obter a base de cálculo dos honorários advocatícios, representada pelos crédito de PIS e de COFINS que seriam reconhecidos e compensados. 45.1 não há preclusão pois se não se aguardar o findar do procedimento de compensação, para obter a base de cálculo dos honorários advocatícios, haverá necessidade de liquidação por arbitramento para apuração do crédito compensável. persiste a necessidade de se fixar, com cautela e certeza, a base de cálculo dos honorários advocatícios (proveito econômico da lide), pois no cumprimento de sentença apresentada, a Agravada informa como base para cálculo dos honorários o valor de R$ 2.369.979,26, em notório descompasso e contraste com aquele habilitado pelo autor junto à RFB no Processo Administrativo 10900.733822/2023-85 no importe de R$ 726.677,20 na Petição inicial a Agravada informou conteúdo econômico da lide (base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais), no valor de R$ 2.369.979,26; enquanto que no Pedido de habilitação de crédito na RFB informou o valor de R$ 726.677,20; conforme relatam os Documentos anteriores. Evidenciado, portanto, a necessidade de, em se admitir a tramitação da Ação de cumprimento de sentença, sem aguardar a homologação do pedido de compensação da Agravada, solicitado em face da RFB, instaurar a liquidação por arbitramento para verificação da exata base de cálculo dos honorários advocatícios, sob pena de causar dano ao patrimônio da Agravante e enriquecimento indevido da Agravada. não há preclusão pois ainda está prevista nos Autos de origem a necessidade de estipulação da correta base de cálculo dos honorários advocatícios (valor do crédito compensável). Veja que a base de cálculo dos honorários advocatícios, informada pela Agravada na Petição inicial, representa valor milionário o que ocasionará também vultoso valor de honorários, provocando enriquecimento sem causa, vedado nos artigos 884 e 886 do CC. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu que se justifica em face da flagrante ilegalidade da r. Decisão judicial e do grave dano iminente, imediato e irreparável, a atingir a Agravante, pois a r. Decisão judicial infringiu a redação do artigo 510 do CPC e artigo 37, caput, da CF/88 . Fundamentação A preferência do Contribuinte em optar pela satisfação de seu crédito mediante compensação administrativa não obsta a apuração judicial dos honorários de advogado de sucumbência. A definição da base de cálculo não depende do prévio reconhecimento pela Receita Federal do Brasil quanto aos créditos habilitados em compensação, não sendo necessário aguardar o desfecho do procedimento administrativo para que o procurador promova apuração judicial do valor devido a título de honorários de advogado de sucumbência: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE SUCUMBÊNCIA. PARCELA AUTÔNOMA. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. A Primeira e a Segunda Turma desta Corte mantêm jurisprudência indicando que a execução judicial dos honorários de advogado de sucumbência não depende da execução administrativa do principal, não sendo necessário aguardar a conclusão do procedimento administrativo de compensação ou repetição. 2. Ainda que não houvesse a homologação da compensação de créditos na via administrativa, também não seria a hipótese de iliquidez do título, inclusive por se tratarem de créditos de natureza e titularidade distintas. 3. A postergação da liquidação e execução judicial dos honorários de advogado de sucumbência para após a homologação da compensação administrativa poderá causar prejuízo ao advogado, inclusive quanto à eventual prescrição, caso ocorra demora excessiva no processamento administrativo da compensação. (TRF4, AG 50252896020214040000, Primeira Turma, 18dez.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APURAÇÃO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ART. 509, I, DO CPC. 1. A preferência da parte autora em optar pela satisfação de seu crédito mediante compensação não obsta a apuração dos honorários sucumbenciais do procurador pela via judicial. 2. É admissível a liquidação por arbitramento para estimar o quantum devido em face de título judicial que reconhece o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a fim de apurar-se a base de cálculo da condenação em honorários de sucumbência. 3. Agravo a que se dá parcial provimento, para determinar a liquidação por arbitramento (CPC, art. 509, I). (TRF4, AG 50396051020234040000, Segunda Turma, 12mar.2024) Neste caso, porém, em 7nov.2023 o Juízo de origem decidiu ( e4 na origem ) pela aplicação do § 2º do art. 509 do CPC, expressamente dispensando a liquidação por arbitramento e instando a exequente para que emendasse a petição inicial apresentando o valor dos honorários ora fixados, com pedido expresso de intimação da parte adversa, nos termos do art. 535 do CPC . Contra essa decisão não houve impugnação expressa nem recuso de parte da União. A questão está preclusa neste momento processual, como resolvido na decisão agravada ( e45 na origem ). Não há prova do direito alegado. Dispositivo Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso , mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo , retorne o recurso concluso para julgamento.

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Processo nº 5003722-13.2019.8.21.0007

ID: 282486436

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003722-13.2019.8.21.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO RODRIGUES DA ROCHA ROSANGELA MEDEIROS DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO PEREIRA RIBEIRO

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ANNA HELENA CORLETA DE ALENCASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NINA ROSA CORLETA DE ALENCASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVANETE RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003722-13.2019.8.21.0007/RS EXECUTADO : MAURO RODRIGUES DA ROCHA ADVOGADO(A) : IVANETE RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS028168) EXECUTADO : ROSANGELA MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003722-13.2019.8.21.0007/RS EXECUTADO : MAURO RODRIGUES DA ROCHA ADVOGADO(A) : IVANETE RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS028168) EXECUTADO : ROSANGELA MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NINA ROSA CORLETA DE ALENCASTRO (OAB RS015021) ADVOGADO(A) : ANNA HELENA CORLETA DE ALENCASTRO (OAB RS113020) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB RS104404) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ / RS em face de MAURO RODRIGUES DA ROCHA . No evento 21, PET1 , aportou informação de que o imóvel de matrícula nº 35.521 do CRI de Camaquã/RS, é garantia de alienação fiduciária do contrato nº 844440725081.7, firmado com o executado MAURO RODRIGUES DA ROCHA . Deferida a penhora sobre os direitos e ações , especialmente sobre a posse , que o executado possui sobre o imóvel objeto da Matrícula do RI acostada e gerador do débito em questão. ( evento 23, DESPADEC1 ). O Município, no evento 24, PET2 , informou que o débito quanto ao imóvel penhorado foi quitado, pelo que a penhora deveria recair sobre o outro, permanecendo ambos constritos para garantia. No evento 26, DESPADEC1 , foi proferida a seguinte decisão: Defiro o pleito do Município de Camaquã. Mantenha-se a restrição quanto ao imóvel de Mat. 35.521 do CRI para fins de garantia. No mais, defiro a penhora sobre o imóvel gerador do débito: Rua Dr. Walter Kess, s/n, Quadra 761 - Lote 14 - Inscrição Municipal 1115800140010. Cumpra-se as determinações do Evento 04 - Doc. 04 - fls. 01 e 02, quando ao novo imóvel indicado. O termo de penhora foi lavrado no evento 87, TERMOPENH1 : Nesta data 01/11/2023, no processo acima identificado, REDUZO A TERMO a penhora que recaiu sobre o seguinte bem: imóvel localizado na Rua Walter Kess, 14, Camaquã, RS, matriculado junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Camaquã, RS, sob número 17.743, de propriedade de MAURO RODRIGUES DA ROCHA , CPF: 68388136020, com endereço na Rua Colômbia, 1923 - Loteamento Gal. Antonio Netto, Camaquã/RS, 96780420, que será intimado por meio de seu advogado, ou, pessoalmente, da condição de fiel depositário do bem constrito. Valor débito: R$ 17.279,75, atualizado até 03/2023 Após a nomeação da leiloeira ( evento 100, DESPADEC1 ), o imóvel foi arrematado no evento 130, AUTOARREM1 pelo valor de R$ 90.135,43 (já abatida a comissão da leiloeira). A carta de arrematação foi expedida no evento 138, CARTAARREMT1 . O executado postulou a liberação do saldo em seu favor ( evento 141, PET1 ), sendo que o exequente também requereu a expedição de alvará do valor do débito e honorários advocatícios ( evento 145, PET1 ). Aportou aos autos manifestação de Rosangela Medeiros de Oliveira afirmando que teve s eu direito reconhecido na ação de reconhecimento de união estável com partilha de bens, cuja sentença transitou em julgado em 12/11/2024 e que determinou a partilha de 50% do bem leiloado nesse feito ( evento 149, PET1 ). No evento 165, DESPADEC1 , foi proferida a seguinte decisão: I - Da alegação de ilegitimidade : Alegou o município Exequente nas razões trazidas em sua petição , que Rosângela não possui direito à ingressar na presente ação, cabendo-lhe tão somente o ajuizamento de embargos de terceiro. No entanto, entendo que, não procede a alegação do Exequente, pois, conforme se observa dos documentos originados da ação n° 5000659-82.2016.8.21.0007, houve a partilha de bens do casal, razão pela qual Rosângela figura agora como legítima proprietária de 50% do imóvel de matrícula n° 17.743 do CRI de Camaquã, o que a autoriza a apresentar a manifestação pois é pessoa diretamente interessada no presente feito. Tamanho é o seu interesse processual agora que, inclusive, se mostra possível a sua inclusão no polo passivo, eis que legítima proprietária de parte do bem gerador do débito tributário, obrigação esta, propter rem , conforme preconiza o Artigo 130 do Código Tributário Nacional 1 . Sendo assim, REJEITO a alegação de ilegitimidade suscitada pela parte Exequente, e DETERMINO, a inclusão no polo passivo de Rosângela Medeiros de Oliveira, inscrita no CPF sob nº 973 076 020-91, sendo dispensada a sua citação em razão do comparecimento espontâneo ocorrido ao evento 149, PET1 , previsto no Artigo 239, §1° do Código de Processo Civil 2 . II - Da higidez da citação : Diante do contexto apontado, cabe também referir que na matrícula do imóvel inexiste menção à qualquer cônjuge do proprietário do bem, ora Executado, bem como, a impugnante também não figura perante os registros da prefeitura, conforme se observa no espelho cadastral. Nesse cenário, impõe-se ressaltar que o Código Tributário Nacional, especificamente nos Artigos 32 e seguintes 3 , bem como, no artigo 121 4 , traz parâmetros para identificação do sujeito passivo, qual seja, aquele que possui direito à citação nos termos do Artigo 238 do Código de Processo Civil 5 . Portanto, diante do contexto fático apresentado, não haveria que se falar em citação de Rosângela, tendo em vista que tanto sua relação com o Executado, quanto ao seu direito de propriedade sobre o imóvel existiam tão somente no plano da informalidade, o que impossibilitava a inclusão desta junto ao polo passivo para fins de citação, dada à ausência de publicidade erga omnes da condição jurídica levantada como defesa (acima já descrita). Isto posto, AFASTO a alegação de existência de nulidade por ausência de citação suscitada pela Executada Rosângela. Quanto às alegações de cobrança de valores fora do processo e da CDA que embasa o feito, bem como da ocorrência de prescrição e excesso de execução, são desnecessárias maiores digressões. Entendo que as mesmas devem ser afastadas por ausência de fundamentação legal e probatória que as ampare, uma vez que nas duas manifestações trazidas, deixou de elencar elementos aptos à sustentá-las. III - Da legalidade do leilão: Também, alegou o Município de Camaquã, nas razões juntadas em sua petição , a ausência de atos que conferissem publicidade acerca do direito que a Executada Rosângela possuía sobre o imóvel. Em contrapartida, a Executada referida alegou, em sua resposta , que houveram diversas oportunidades em que o Exequente assumiu o risco da nulidade ao promover os atos executórios sabendo da existência da discussão promovida na 2° Vara Cível de Camaquã, a qual atine à copropriedade do imóvel aqui discutido. Nesse contexto, observo que, de fato, não havia registro público acerca da união conjugal entre Mauro e Rosângela, conforme razões da rejeição da nulidade da citação. Entretanto, mostra-se indiscutível o fato da impugnante ter promovido medida apta ao fim de ver reconhecido o seu direito de propriedade em relação ao imóvel, pois dirigiu-se ao Juízo da Vara de Família para obtenção de declaração judicial a esse respeito, razão pela qual fora promovido o registro da controvérsia que recaia sobre o bem perante sua matrícula, vide AV-7-17.743. Ademais, ainda que a presente ação tenha contido determinação para a averiguação do possuidor e eventuais cônjuges, inclusive do Executado, conforme decisão de 13/04/2023 e decisão de 25/10/2023 , observo que tanto o mandado expedido em 13/09/2022 , quanto o mandado expedido em 10/08/2023 , foram dirigidos para a Rua Colômbia, 1923, Loteamento Gal. Antônio Netto, que era endereço diverso daquele no qual o imóvel estava situado, qual seja, Rua Dr Walter Kess esquina com a Rua E, no Loteamento Jardim do Forte (Camaquã). Destaco que os mandados acima destacados foram remetidos para o endereço do Executado Mauro, e quando este foi questionado, referiu não possuir cônjuge. A este respeito, intimem-se as partes para se manifestem acerca da ocorrência de litigância de má-fé. Prazo de 15 dias. Destarte, estabelece o Artigo 903 do Código de Processo Civil 6 , que após a assinatura do juiz, arrematante e leiloeiro, no auto de arrematação, terá sido perfectibilizada a arrematação, o que de fato ocorreu com a juntada do auto de arrematação juntado em 12/11/2024. Todavia, considerando que houve o apontamento de vício em 22/11/2024, ou seja, dentro de 10 dias, mostram-se preenchidos os critérios fixados através dos §§1°, inciso I e §2° do citado artigo, razão pela qual fora indevidamente expedida a carta de arrematação . Isto posto, em razão das peculiaridades constatadas na tramitação de todo o processo e à consequência dos fatos narrados, entendo que a cônjuge Rosângela não poderia ser prejudicada, eis que não fora devidamente intimada acerca da penhora e do leilão. Portanto, sendo inafastável a necessidade de observar a exigência da outorga uxória nos termos dos Artigos 80 7 e 1.647 8 do Código Civil e Artigo 73 do Código de Processo Civil 1 , ACOLHO o pedido de suspensão da liberação de qualquer valor fruto do leilão, pois configurado a vício no procedimento que promoveu o leilão do imóvel. IV - Das medidas atinentes ao prosseguimento da ação: Sendo assim, diante do reconhecimento do vício alegado, bem como, do comparecimento espontâneo da Executada no processo, concedo à referida o prazo legal de 5 (cinco) dias para pagamento espontâneo, nos termos do Artigo 8° da Lei de Execução Fiscal 9 . Com o pagamento, expeça-se alvará em favor do Exequente. Cumpra-se. Após, venha para invalidação do leilão e consequente devolução dos valores para o arrematante. No entanto, caso tenha transcorrido o prazo acima sem o pagamento, outra opção não restará, senão o prosseguimento dos atos executórios, o que no presente caso ensejará na completa perfectibilização da arrematação do imóvel, e a consequente liberação dos valores depositados pelo arrematante em favor da Fazenda Pública Municipal. Destaco que, conforme se observa ao evento 129, sobreveio aos autos depósito da quantia paga na arrematação do imóvel, no montante de R$ 90.135,43. (noventa mil cento e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos). Sendo assim, deverá ser expedido alvará automatizado do valor de R$ 42.907,30 em favor do Município de Camaquã, junto a Conta 04.002101.1- 3, agência 0160, CNPJ: 88.696.810/0001-75, bem como, no valor de R$ 3.395,40 junto a Conta: 04.199302.0-4, agência: 0160, CNPJ: 88.696.810-0001-75 para pagamento dos honorários de sucumbência. No mais, considerando a partilha na proporção e 50%, o saldo remanescente deverá ser distribuído de acordo com tal divisão. Ficam as partes intimadas, desde já, para indicarem os respectivos dados bancários a fim de que seja procedida a liberação dos valores. Prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada das informações, expeça-se alvará do valor remanescente, metade para Mauro, e metade para Rosângela. Intimem-se as partes. Os alvarás, em favor do exequente, foram expedidos no evento 175, ALVARA1 e evento 175, ALVARA2 , sendo que posteriormente o Município requereu a extinção do feito ( evento 176, PET1 ). Rosangela manifestou-se no evento 177, PET1 , cuja resposta foi apresentada pelo exequente no evento 186, PET1 e pelo executado no evento 206, PET1 . Relatei. Decido. Conforme se verifica dos autos, houve a desistência dos pedidos formulados pela executada no evento 177, PET1 , conforme se verifica da manifestação do evento 197, PET1 . Registra-se, outrossim, que o valor depositado nos autos (print de tela abaixo colacionado), deve ser liberado na proporção de 50% para cada executado ( MAURO RODRIGUES DA ROCHA e ROSANGELA MEDEIROS DE OLIVEIRA ). Contudo, conforme se verifica no o valor pertencente à Mauro deverá ser transferido para conta judicial vinculada aos autos nº 5010618-96.2024.8.21.0007, em razão da penhora no rosto dos autos ( evento 188, TERMOPENH1 ). Deste modo: 1 . Proceda-se a liberação, mediante alvará, de 50% do valor depositado nos autos (50% de R$ 44.501,90 e suas atualizações) em favor de Rosangela, observados os dados bancários informados no evento 197, PET1 ( Agência 0192-9 Banco do Brasil, conta nº 18.123-4 CPF 293 544 200-87 ). 2 . Quanto ao valor pertencente à Mauro (50% R$ 44.501,90 e suas atualizações): a ) Solicite-se ao Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Camaquã a atualização do débito de Mauro nos autos do processo nº 5010618-96.2024.8.21.0007 (uma vez que a última atualização ocorreu em 21/11/2024 - evento 188, TERMOPENH1 ). Junte-se cópia da presente decisão aos autos antes mencionados. b) Com a informação, proceda-se a transferência do valor apontado pelo 2.ª Vara Cível da Comarca de Camaquã para conta judicial vinculada ao processo nº 5010618-96.2024.8.21.0007 ( evento 188, TERMOPENH1 ). c) Expeça-se alvará de eventual saldo remanescente (após deduzido o valor penhorado no rosto dos autos) em favor de Mauro, observados os dados bancários indicados no evento 206, PET1 : Nome: MAURO RODRIGUES DA ROCHA CPF: 683.881.360-20 Banco: Sicredi Agencia 0663 Conta 11981-4 . 3 . Tudo cumprido, voltem conclusos para extinção do feito, pelo pagamento. 1 . Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. 2 . Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 3 . Art. 32. O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.§ 1º Para os efeitos dêste impôsto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rêde de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou pôsto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos têrmos do parágrafo anterior.Art. 33. A base do cálculo do impôsto é o valor venal do imóvel.Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.Art. 34. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. 4 . Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 5 . Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. 6 . Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.§ 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser:I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício;II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804 ;III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução.§ 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação.§ 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse.§ 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.§ 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito:I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital;II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º ;III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação.§ 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. 7 . Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; 8 . Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; 1 . Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.§ 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. 9 . Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.§ 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

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Processo nº 5006169-44.2016.4.04.7004

ID: 274549179

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006169-44.2016.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO LUCIO DE AQUINO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELZA MARIA BUZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006169-44.2016.4.04.7004/PR EXECUTADO : ALEXSANDRO LUCIO DE AQUINO DA SILVA ADVOGADO(A) : elza maria buzetti (OAB PR029619) DESPACHO/DECISÃO Evento 145, PET1 e evento 160, PET_IN… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006169-44.2016.4.04.7004/PR EXECUTADO : ALEXSANDRO LUCIO DE AQUINO DA SILVA ADVOGADO(A) : elza maria buzetti (OAB PR029619) DESPACHO/DECISÃO Evento 145, PET1 e evento 160, PET_INTERCORRENTE1 1. A parte executada opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, (i) a nulidade da citação postal; (ii) ausência de processo administrativo; e (iii) prescrição. Requereu a produção de provas, a extinção do feito e os benefícios da justiça gratuita. Intimada para manifestação, a parte exequente postulou pela rejeição da exceção ( evento 153, PET1 ). Decido . Cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, criação doutrinária e jurisprudencial, é instrumento hábil a veicular pretensões ligadas a questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador, principalmente relacionadas à constituição e desenvolvimento válido da execução (como pressupostos processuais, condições da ação executiva, bem como a existência de flagrante nulidade no título), desde que não demandem dilação probatória. Esse último aspecto tem ganhado relevo atualmente, haja vista que os Tribunais em diversos casos têm permitido a discussão de matérias que anteriormente não eram aceitas como passíveis de debate por meio deste instrumento, desde que baseada em direito líquido e certo do excipiente, ou seja, que possa ser provado de plano por prova documental, prescindindo de dilações probatórias de maior complexidade. Veda-se nesse instrumento a realização de outras provas que não aquelas apresentadas por ocasião de sua propositura. Assim, deve o excipiente, instruir sua exceção com todos os elementos de prova necessários a comprovar suas alegações. O Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento pacífico no sentido de vedar o manejo da exceção de pré-executividade nos casos em que a aferição das alegações da parte excipiente dependa de instrução probatória, conforme se depreende pelos excertos dos arestos abaixo transcritos: (...) É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano , bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória. (...) (STJ - EDRESP 649303. Processo: 200400412358. Primeira Turma. Data da decisão: 25/03/2008. Fonte DJ DATA:30/04/2008 PÁGINA:1. Relatora Denise Arruda) (...) A possibilidade de verificação de plano , sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade , independentemente da garantia do juízo. Precedentes. (...) (STJ - RESP 651406. Processo: 200400461623. Primeira Turma. Data da decisão: 03/04/2008. Fonte DJ DATA:23/04/2008 PÁGINA:1. Relator Teori Albino Zavascki) A mesma posição é adotada pelo Tribunal Regional da Federal da Quarta Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A defesa veiculável em sede de exceção de pré-executividade, mormente para por fim à execução, deve ser aferível de plano, sem quaisquer questionamentos. 2. Hipótese em que a matéria deduzida reclama observância plena do contraditório e demanda produção de outras provas para ser dirimida, não podendo a matéria ser decidida por esse meio excepcional de defesa. (TRF4, AG 5023984-46.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Não demonstrada, de plano, causa a afastar a responsabilidade pelos créditos executados, é inviável o exame da alegação de ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória, conforme Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AG 5006801-62.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 13/06/2018) À luz desses limites, é absolutamente inadequada a presente via para discutir questões relativas à carência dos pressupostos da ação, excesso de execução, "atipicidade da conduta investigada", "inexistência de motivo para homologação do auto de infração" e inexistência de dano ambiental, sem que seja necessária a dilação probatória, tanto que a própria excipiente requer a produção de todos os meios de prova. Nulidade da CDA e ausência de processo administrativo Segundo a parte executada/excipiente, a Certidão de Dívida Ativa que instrui o feito padece pela falta de liquidez, certeza e exigibilidade. São requisitos da certidão de dívida ativa: Código Tributário Nacional Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. O parágrafo 5.º do artigo 2.º da Lei n.º 6.830/80 repete os requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional: Art. 2º (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Verifico que constam clara e expressamente na CDA e anexo a origem e natureza dos débitos, inclusive com o valor originário da dívida, forma de calcular os juros de acordo com a legislação constante nas certidões, bem como forma de atualização, sendo exaustivamente mencionados os diplomas legais que fundamentam a inscrição e a cobrança do crédito. É desnecessário que sejam carreados ao feito, índices ou percentuais, pois a aplicação dos encargos decorre de disposições legais. Basta menção a estas. Há também a devida indicação do número do processo administrativo correlato. Restou pacificado na jurisprudência, como se vislumbra do acórdão colacionado abaixo, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), que na execução fiscal é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, por ser inaplicável à espécie o artigo 614, inciso II, do CPC: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente. 2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. 6º, da Lei 6.830/80, in verbis: 'Art. 6º A petição inicial indicará apenas: I - o juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.' 3. Conseqüentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. (Precedentes: AgRg no REsp 1049622/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009; REsp 1065622/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; REsp 781.487/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 11/09/2008; REsp 762748 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 12.04.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 29/03/2006; REsp n.º 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005) 4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80, litteris: 'Art. 2º (...) (...) § 5º - O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.' 5. In casu, conquanto o voto da Relatora tenha consagrado a tese perfilhada por esta Corte Superior, o voto vencedor, ora recorrido, exigiu a juntada aos autos de planilha discriminativa de cálculos, razão pela qual merece ser reformado. 6. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (RESP 200900847139, Rel. Luiz Fux, STJ - Primeira Seção, DJE 01/02/2010) Tal posicionamento tornou-se inclusive objeto da Súmula nº 559 do STJ, in verbis : Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. (Súmula 559, Primeira Seção, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) Também restou pacificado na jurisprudência a desnecessidade de instrução dos títulos executivos com cópia do processo administrativo: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DECLARADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. CDA. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. MULTA DE MORA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. CUMULAÇÃO COM JUROS. TAXA SELIC. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/69. (...) 4. A certidão de dívida ativa constitui-se em título executivo extrajudicial (arts. 585, VII, e 586 do CPC), hábil a, por si só, ensejar a execução, pois decorre de lei a presunção de liquidez e certeza do débito que traduz, que só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. 5. Cabendo o ônus da prova à parte executada, que não juntou documentos comprovando a inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez das CDAs, restam mantidos os títulos executivos e incólumes as execuções, inexistindo nulidade a ser declarada. 6. Não há necessidade de que a certidão de dívida ativa venha instruída por demonstrativo discriminado de cálculo (art. 614, inciso II, do CPC) ou cópia do processo administrativo. (...) (TRF4, AC 200872990026960, Segunda Turma, Rel.ª Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 16/12/2009) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. FGTS. CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTOS EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS E PARCELAMENTOS. PROVA DOCUMENTAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. (...) 2. A certidão de dívida ativa é título executivo extrajudicial (arts. 585, VI, e 586, do CPC) apto a, por si só, ensejar a execução, não havendo necessidade que venha instruída por demonstrativo discriminado de cálculo (art. 614, inciso II, do CPC) ou cópia do processo administrativo, documentos que não se afiguram indispensáveis à propositura da ação, prevalecendo, neste aspecto, a especialidade da LEF. (...) (TRF4, AC 200104010750660, Primeira Turma, Rel.ª Vivian Josete Pantaleão Caminha, DJ 25/10/2006, p. 696) Os requisitos que devem estar inseridos na CDA, exigidos pelo artigo 202 e incisos do CTN e pelo § 5º do artigo 2º da LEF, foram preenchidos. Face à presunção de liquidez e certeza de que goza a CDA (art. 3º da LEF), já que sua natureza pressupõe, necessariamente, um controle prévio da legalidade pela Administração Pública, deveria a parte executada/excipiente instruir o feito com elementos de prova suficientes para desconstituir o título executivo, não servindo para este mister, alegações genéricas e divorciadas de elementos aptos. Caso algum vício houvesse no título, este só teria o condão de nulificá-lo se realmente causasse prejuízo à defesa, o que não ocorre nos presentes autos. Nulidade da citação postal A parte executada alegou a nulidade da citação postal porque " o executado não foi citado de forma pessoal ". A Lei nº 6.830/80, em seu art. 8º, estabelece que: Art. 8º O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital [...]. (destaquei) Consoante se extrai do dispositivo acima colacionado, a lei que rege as execuções fiscais dispensa, para formalização do ato, a pessoalidade, ou seja, não é necessário que o aviso de recebimento da carta de citação seja assinado pelo executado ou, ainda, pelo representante, sócio, empregado, ou mesmo por encarregado da recepção da pessoa jurídica. Basta que a carta seja inequivocamente entregue no endereço da parte executada. In casu , a carta de citação expedida foi enviada para o endereço informado pela própria excipiente/executada nos cadastros da exequente, sendo entregue na Av. Lázaro Antônio Frei, 255, Goioerê/PR, o que atende ao requisito legal. Vejamos o endereço do executado constante da CDA ( evento 1, CDA2 ) e da declaração por ele prestado perante ao IBAMA, onde confirma seu endereço na Av. Lázaro Antônio Frei, 255, Goioerê/PR ( evento 68, OFÍCIO_C17 ): A carta de citação foi entregue no endereço indicado pelo executado ( evento 5, AR1 ): O Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a interpretação final da legislação infraconstitucional, assim tem decidido sobre o assunto em debate (destaquei): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. 1. Trata-se os autos de embargos à execução fiscal opostos por particular no intuito de anular a citação realizada por AR, haja vista que este foi entregue a pessoa completamente estranha da parte executada , bem como o reconhecimento do prescrição para a cobrança do crédito tributário. 2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação , inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço . 3. Sendo válida a citação realizada no presente caso, não há que se falar em prescrição como sustentado pela recorrente. 4. Recurso especial não provido. (RESP 200802751001, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/04/2012) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. VIA POSTAL. CABIMENTO. ART. 8°, II, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. " A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no art. 8º, II, que não exige seja a correspondência entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois, presume-se que o destinatário será comunicado " (AgRg no REsp 1.178.129/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 20/8/10). 2. A decadência do direito de constituir o crédito tributário não se mostra configurada quando, à míngua de declaração ou pagamento do tributo, não transcorre prazo superior a 5 (cinco) anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a data da lavratura do auto de infração. 3. "A constituição definitiva do crédito tributário (sujeita à decadência) inicia o decurso do prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário" (AgRg no REsp 1.168.514/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 8/6/11). 4. Agravo regimental não provido. (AGA 201001985283, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:26/08/2011) Nessas circunstâncias, afasto a alegação de nulidade do ato citatório, consequentemente, de nulidade dos atos posteriores à citação e de ocorrência de prescrição. Incompetência territorial O excipiente alega a incompetência territorial deste juízo para julgar a presente demanda porque declara, atualmente, residência em Gaúcha do Norte/MT. Da análise dos documentos que instruem a inicial, constato que a parte executada tinha, no momento do ajuizamento do feito, domicílio na cidade de Goierê/PR e assim se manteve, ao menos até 25/10/2017, como comprova a diligência junto ao SERPRO ( evento 28, EXTR2 ): Em que pese a argumentação do excipiente, a competência territorial é definida por ocasião do ajuizamento da ação e mudança posterior de domicílio, como no caso dos autos, não desloca a compentência já fixada, incidindo o princípio da perpetuatio jurisdictionis . Neste sentido (destaquei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDITIONIS. SÚMULA 33 DO STJ. 1. De acordo com o art. 781, I, do CPC, será competente para a execução de título extrajudicial, em regra, o juízo do foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, da situação dos bens a ela sujeitos. 2. Por se tratar de competência territorial, em regra de natureza relativa, na forma expressa no art. 63 do CPC, cabe à parte contrária, em preliminar de contestação, alegá-la (arts. 64 e 65 do CPC). 3. Incidência do princípio da perpetuatio jurisditionis, consagrado no art. 43 do CPC. Não havendo insurgência da parte executada, o Juízo originário permanece competente para processar e julgar a demanda, nos termos da Súmula 33 do STJ. 4. Em se tratando de competência territorial, cuja natureza é relativa, não há como ser declinada de ofício. A posterior mudança de endereço de domicílio da parte executada não desloca a competência em razão da regra da perpetuatio jurisdicionis. (TRF4, AG 5039250-63.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 29/01/2025) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO REGULAR E NOTIFICADA AO FISCO, ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. A execução, nos termos do disposto no art. 46, § 5º, do Código de Processo Civil, deve ser proposta no foro do domicílio do réu. 2. A mudança posterior de domicílio do executado não desloca a competência fixada quando do ajuizamento da ação, visto que se trata de competência territorial, de natureza relativa, incidindo o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 3. No entanto, tendo havido a regular alteração do domicílio do executado junto à repartição pública, antes do ajuizamento da execução fiscal, é no juízo do novo domicílio que deve ser ajuizada a execução fiscal. (TRF4, AG 5048779-77.2022.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 14/02/2023) Afasto, portanto, a alegação de incompetência territorial deste juízo. Impenhorabilidade do bem de família O bem de família, para que seja considerado como tal, nos termos da Lei nº 8.009/90, arts. 1º e 5º, necessita atender a dois requisitos, quais sejam, servir de residência permanente ao proprietário ou entidade familiar e ser o único imóvel utilizado para esse fim . Nesse sentido, o entendimento esposado pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (destaquei): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. 1. As regras da Lei nº 8.009/90, dispondo sobre impenhorabilidade do bem de família , devem ser interpretadas em conjunto . Para caracterização da proteção são necessários pelo menos dois requisitos, de forma concomitante, a residência permanente do devedor ou de sua família no imóvel e que seja o único bem utilizado para este fim (art. 5°). 2. C ompete ao devedor o ônus de comprovar a condição de impenhorabilidade do imóvel, cabendo demonstrar o específico fim de moradia permanente. Ademais, não é exigida averbação da condição de bem de família no Registro de Imóveis (art. 167, da Lei 6.015/1973), para concessão da proteção legal. 3. O fato de o bem também constituir, além de residência do embargante, também pequena propriedade rural, não afasta a impenhorabilidade. O que ocorre é que a proteção se opera apenas na área especificamente destinada à residência, não englobando os terrenos adjacentes, utilizados para outras finalidades. 4. Apelação da União desprovida. Apelação dos embargantes provida. (TRF4, AC 5003722-04.2017.4.04.7213, Primeira Turma, Rel. Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 11/11/2020) No caso, o requerido não apresentou qualquer prova visando demonstrar que reside em qualquer dos dois imóveis. Ao contrário, conforme descrito em certidão e auto de penhora do imóvel descrito na matrícula n. 3.077 da comarca de Paratinga/MT, na Carta Precatória nº 0000478-63.2018.8.11.0044, lavrado por oficial de justiça, em 18/03/2020, o executado não reside na comarca de Paratinga/MT ( evento 81, PRECATORIA1, fls. 52/54 ). Não comprovado que os imóveis em questão são bem de família, nem demonstrado que o bem é efetivamente explorado pelo proprietário, sendo indispensável para sua subsistência, indefiro o requerimento. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada no evento 145, PET1 . Indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois a condição patrimonial da excipiente não autoriza o reconhecimento da alegada hipossuficiência, como se denota da declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário 2022 ( evento 145, COMP3 ). À Secretaria para que atribua sigilo "nível 1" aos documentos fiscais que instruem a petição do evento 145, PET1 . Sem honorários advocatícios, ante o caráter de mero incidente processual das exceções propostas. Evento 152, MANIF1 2. Nomeado o leiloeiro Afonso Marangoni para avaliar o imóvel descrito na matrícula nº 3.077 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paratinga/MT ( evento 122, DESPADEC1 ), este apresentou o laudo ( evento 147, LAUDOAVAL1 ). A parte executada impugnou a avaliação, argumentando, em resumo, que o valor atribuído ao bem foi submestimado. Ao final, requereu seja cancelemento da avaliação ( evento 152, MANIF1 ). A parte exequente concordou com a avaliação oficial e requereu o prosseguimento dos atos executivos ( evento 158, PET1 ). Decido. Em que pese as alegações da parte executada, esta não apresentou elementos suficientes a invalidar o ato praticado pelo avaliador nomeado. Não trouxe aos autos, por exemplo, escritura de compra e venda de imóveis com as características e situados na região do bem penhorado em que a alienação tenha ocorrido por preço superior ao atribuído pelo avaliador oficial. Sequer trouxe aos autos laudo de avaliação particular. Veja-se que o avaliador judicial descreveu com precisão o bem, o estado de conservação e os critérios utilizados para se chegar ao valor, informando, ainda, que se utilizou de norma técnica apropriada para os métodos aplicados. Também indicou precisamente as fontes que consultou, tais como imóveis semelhantes na mesma região, tudo a permitir a exata compreensão. O trabalho do avaliador judicial é técnico, na forma de laudo pericial, apontando precisamente os critérios avaliativos, as fontes de consulta, as normas aplicadas, enfim, trabalho rigoroso que merece credibilidade. A irresignação da parte executada não se baseia em elementos que colocassem em dúvida as conclusões do avaliador nomeado, de modo a justificar a designação de nova avaliação. O laudo vinculado ao evento 147, LAUDOAVAL1 , apresenta os requisitos essenciais à validade, vez que para avaliação do imóvel foram consideradas variáveis como localização, características, alteração dos preços dos imóveis na região, estado de conservação, além dos preços praticados pelo mercado. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada e homologo a avaliação do imóvel de matrícula nº 3.077 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paratinga/MT em R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), fixando preço mínimo para venda judicial em segunda praça em 50% (cinquenta por cento) da avaliação homologada. Intimem-se.

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Processo nº 5003722-90.2025.8.24.0533

ID: 291793109

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5003722-90.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZA GOMES DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JASSON PAULO NETO

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5003722-90.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : LUIZA GOMES DE LIMA ADVOGADO(A) : JASSON PAULO NETO (OAB SC067275) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de auto de prisão em flagran… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5003722-90.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : LUIZA GOMES DE LIMA ADVOGADO(A) : JASSON PAULO NETO (OAB SC067275) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Luiza Gomes de Lima pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos no artigo 29 e no artigo 32, § 1º, ambos da Lei n. 9.605/98. Infere-se dos autos, em suma, que a guarnição da Guarda Ambiental Mayon Francisco (GAMF) recebeu solicitação de apoio à equipe de Defesa e Bem Estar Animal do INIS, para realizar a averiguação de uma denúncia de maus tratos contra animais, na rua João Emiliano da Silva, n.816. No local, sob a responsabilidade da conduzida Luiza Gomes de Lima foram encontrados: 1 (um) papagaio verdadeiro, com anilha (Cwn 447/03, sem registro no sistema do IMA), em visível situação de maus tratos, com acúmulo de fezes na gaiola, água insalubre e sem poleiro; 1 (um) Sabiá do Campo, sem anilha, em uma gaiola extremamente suja, com acúmulo de fezes e água suja; 4 (quatro) calopsitas, presas em gaiola insalubre; 1 (uma) codorna, presa em gaiola insalubre; 2 (dois) canários belga, presos em gaiola insalubre, com água totalmente suja; 1 (um) cachorro da raça pitbull, preso com uma corda diretamente no pescoço, em local sujo e sem comida, no pátio; 5 (cinco) gatos, dentro da residência, mantidos em um ambiente repleto de fezes e sem ventilação; 1 (um) coelho e várias galinhas. Os animais domésticos ficaram sob os cuidados da equipe do INIS, e os animais silvestres serão encaminhados ao IMA. Diante disso, a conduzida foi presa em flagrante e encaminhada à Central de Plantão Policial. O Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante e concessão da liberdade provisória à conduzida (evento 8). A Defesa arguiu a ilegalidade da prisão em flagrante ao argumento de que o ingresso dos agentes públicos na residência da custodiada se deu sem autorização judicial e sem qualquer prova de consentimento da moradora, o que configura flagrante violação ao domicílio, e requereu o relaxamento da prisão. Subsidiariamente, pugnou pela concessão de liberdade provisória à conduzida e, em caso de conversão em prisão preventiva, pela substituição pela prisão domiciliar, porquanto se trata de pessoa idosa portadora de diabetes, que faz uso contínuo de insulina e medicamentos de uso controlado, e foi recentemente submetida a cirurgia oftalmológica, encontrando-se em processo de recuperação, o que demonstra sua alta vulnerabilidade e incompatibilidade com o cárcere. Ao final, reiterou o pedido de liberdade provisória, ainda não tenha sido realizada audiência de custódia, diante da idade avançada da custodiada e de seu grave estado de saúde (evento 11). Os autos vieram conclusos. Este é o relato. Decido. II - Competência Inicialmente, faz-se necessário verificar se este juízo da Vara Regional de Garantias de Itajaí/SC é competente para análise do feito. Deve ser observado que, em regra, o juízo competente para análise e processamento do feito será aquele no qual a infração se consumou (CP, art. 14, I) ou, no caso de crime tentado, o local em que tiver sido praticado o último ato executório (CP, art. 14, II), pois é onde a infração penal atingiu o seu resultado, perturbando a tranquilidade social e abalando a paz e o sossego da comunidade ( ratione loci ). É o que dispõe o artigo 70 do Código de Processo Penal: 1 Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Outrossim, a Resolução TJ n. 19/2024, que disciplina a competência desta unidade jurisdicional dispõe que: Art. 2º Compete privativamente ao juiz de direito da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí: I - apreciar: a) os inquéritos policiais, os procedimentos investigatórios, as notícias-crime e as representações criminais originários das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha ; e b) as medidas cautelares e assecuratórias, os pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico, a produção antecipada de provas, as exceções e os incidentes formulados em sede de investigação criminal, originários das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha; [...] III - analisar os autos de prisão em flagrante originários das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha, e determinar o relaxamento da prisão ilegal, a conversão da prisão em preventiva ou a concessão de liberdade, com ou sem fiança e/ou medidas cautelares, nos moldes do art. 310 do Código de Processo Penal; IV - realizar as audiências de custódia em todas as prisões em flagrante e por cumprimento de mandado, independentemente da natureza da infração penal, inclusive temporárias, preventivas, definitivas, civis e de execução penal, exceto as decorrentes de cumprimento de mandado de prisão do regime aberto, efetuadas no território das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha; [...] § 2º Nas prisões decorrentes de cumprimento de mandado expedido em processo de outro juízo ou de flagrante submetido a alguma das matérias referidas nas alíneas do inciso I do § 1º deste artigo, a competência da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí limita-se à realização da audiência de custódia e, se for o caso, à análise do auto de prisão em flagrante. Em análise às informações colacionadas ao feito, observa-se que este juízo possui encargo para análise e processamento do feito, motivo pelo qual deve ser acolhida a competência. Ingressa-se, assim, na análise da prisão em flagrante. III – Prisão em flagrante Sabe-se que a prisão em flagrante possui dupla função: a primeira e mais importante é a de obstar a prática delituosa, impedindo a sua consumação e o agravamento das consequências; a segunda busca solidificar os elementos de prova que, colhidos imediatamente, permitem uma melhor elucidação acerca dos fatos, especialmente com relação à autoria. Acerca das garantias constitucionais relativas à prisão, Gilmar Ferreira 1 Mendes argumenta que, acompanhando o valor que se atribui à liberdade pessoal, o artigo 5º da CRFB, especialmente entre os incisos LXI a LXVI, expõe disciplina elementar a ser respeitada quando se cuida de segregação processual penal. Em seu viés constitucional, a prisão deve observar alguns preceitos 2 : Tendo em vista o valor primacial da liberdade, a Constituição estabelece condições especiais para a decretação da prisão, bem como para assegurar sua mantença. A prisão somente se dará em flagrante delito ou por ordem escrita e devidamente fundamentada da autoridade judiciária competente, ressalvados os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar (CF, arts. 5º, LXI). A análise das normas constitucionais pertinentes art. 5º, LXI, LXV e LXVI assinala não só a possibilidade de prisão cautelar (prisão preventiva e prisão temporária), mas também a necessidade de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, devendo, em qualquer hipótese, dar-se o relaxamento da prisão ilegal. Seguindo os ditames processuais ordinários, o Código de Processo Penal também registra um roteiro básico a ser observado diante da apresentação do custodiado à autoridade policial (artigo 301 e ss). Efetivadas as formalidades, constitucionais e legais, a prisão em flagrante passa a ser submetida ao crivo do Poder Judiciário. Analisando os autos, constata-se que, nessa fase preliminar da persecução penal, foram devidamente observadas as disposições contidas nos incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV do artigo 5º da Constituição Federal e nos artigos 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal. As hipóteses que autorizam a prisão em flagrante estão previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 302 do Código de Processo Penal, rol taxativo que não permite interpretação extensiva ou analogia, para evitar que o direito constitucional de locomoção seja ferido. Nestes termos, dispõe o artigo 302 e seus incisos: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. São denominados de flagrante próprio (inc. I e II), impróprio (inc. III) ou presumido (inc. IV) e quando não houver situação de flagrante delito, conforme estampado nestes incisos, será cabível o relaxamento da prisão (CRFB, art. 5º, LXV). Entende-se por flagrante próprio , quando o agente é surpreendido cometendo o ato criminoso ou acabando de cometê-lo, em momento imediatamente após, sem que tenha conseguido se afastar da vítima ou do local do delito. Caso o agente seja surpreendido no momento em que está praticando o verbo núcleo do tipo penal, sua prisão em flagrante poderá ser efetuada. Já o flagrante impróprio , também denominado de imperfeito, ocorre quando o agente é perseguido logo após cometer o ato ilícito, sendo encontrado em situação que faça presumir ser ele o autor do delito. Segundo leciona Renato Brasileiro de Lima 3 , "exige o flagrante impróprio a conjugação de 3 (três) fatores: a) perseguição (requisito de atividade); b) logo após o cometimento da infração penal (requisito temporal); c) situação que faça presumir a autoria (requisito circunstancial)". Por fim, o flagrante presumido é aquele em que o agente é encontrado logo depois do cometimento da infração com instrumentos, objetos, armas ou papéis que faça presumir ser ele o autor do ilícito, não havendo para esta hipótese previsão de perseguição, como no caso anterior, sendo necessária a prisão do agente com objetos que traduzam um veemente indício da autoria ou participação delitiva. Ainda, a legislação penal processual prevê a situação de flagrância em crimes permanentes , a despeito do que dispõe o artigo 303 do Código de Processo Penal, que descreve: "Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência". O crime permanente é aquele cuja a consumação, pela natureza do bem jurídico ofendido, pode protrair-se no tempo, detendo o agente o poder de fazer cessar o estado antijurídico por ele realizado, ou seja, é o delito cuja consumação se prolonga no tempo 4 . Ou seja, enquanto não cessar a permanência, o agente encontra-se em situação de flagrante delito, permitindo, assim, a efetivação de sua prisão em flagrante. Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação de flagrante delito encontra-se amparada no inciso I do artigo 302 do Código de Processo Penal. Existe, ainda que em um juízo perfunctório, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, razão pela qual o auto de prisão em flagrante deve ser homologado . III.1 - Pedido de relaxamento da prisão em flagrante A Defesa arguiu a ilegalidade da prisão em flagrante ao argumento de que o ingresso dos agentes públicos na residência da custodiada se deu sem autorização judicial e sem qualquer prova de consentimento da moradora ou de situação flagrancial, o que configura flagrante violação ao domicílio. No entanto, depreende-se dos autos que, a guarnição da Guarda Ambiental Mayon Francisco (GAMF) recebeu solicitação de apoio à equipe de Defesa e Bem Estar Animal do INIS, para realizar a averiguação de uma denúncia de maus tratos contra animais, na rua João Emiliano da Silva, n.816, sendo que ao chegar no local, verificou-se a ocorrência dos crimes imputados à conduzida, sendo encontrados animais em situação de maus tratos e sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, o que, em um juízo perfunctório, demonstra a situação de flagrante delito e justifica o ingresso na residência da custodiada. Portanto, a situação apresentada nos autos, ao menos por ora, não apresenta qualquer ilegalidade por parte dos agentes, cujos depoimentos são dotados de fé pública, ainda que possam, em eventual ação penal, ser objeto de dilação probatória. Afasta-se, assim, a nulidade arguida. Não sendo caso de relaxamento da prisão ilegal, a partir da homologação o juiz poderá 5 conceder ao conduzido a liberdade provisória, com 6 ou sem vinculação, ou decretar a prisão preventiva 7 . IV – Liberdade provisória sem vinculação Para decretação da prisão cautelar é preciso a observância de requisitos, pressupostos e fundamentos específicos. Analisando os autos, constata-se que os fundamentos específicos autorizadores da segregação cautelar não se fazem presentes. Os requisitos ou condições de admissibilidade 8 da prisão preventiva estão dispostos no artigo 313, e dizem respeito à gravidade abstrata do crime, ao histórico penal do agente, à efetividade das medidas protetivas de urgência ou à correta identificação do infrator. Em um primeiro momento, observa-se que a prisão preventiva só poderá ser decretada no caso de cometimento de crime doloso 9 , e nunca diante de crime culposo ou de contravenção penal 10 . Enquanto o primeiro requisito cuida da figura abstrata do delito doloso 11 (inc. I), o segundo baliza os antecedentes do agente de forma que possa ser caracterizada a sua reincidência 12 (inc. II). Nessa hipótese, resta indiferente a gravidade do delito, bastando que haja contra o infrator condenação anterior por outro crime doloso . O terceiro requisito (inc. III) busca zelar pelos que se encontram em relação de hipossuficiência com o agressor, como é o caso de algumas mulheres, crianças, adolescentes, idosos, enfermos ou pessoas com deficiência, especialmente diante do descumprimento desarrazoado por parte do infrator das medidas cautelares diversas ou protetivas impostas 13 . Por fim, o último requisito (§ 1º) exige a perfeita individualização do agente mediante o esclarecimento da sua identidade civil. Traçados os requisitos a serem prefacialmente observados, diante da existência de qualquer um 14 deles é possível adentrar na análise dos pressupostos estampados na parte final do artigo 312 consistentes na prova da materialidade, indícios de autoria e no perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado . Em outras palavras, na verificação do fumus boni iuris , ou, como destaca a doutrina processual penal, fumus commissi delicti 15 . Como é exigido pela norma processual, a materialidade deve estar robustamente comprovada, ainda que em um juízo perfunctório que eventualmente não venha a se confirmar no futuro. Diferentemente é a condição da autoria, para a qual são aceitos meros indícios que possam indicar ser o agente o autor do fato. Verificados os requisitos e os pressupostos, a decretação da prisão preventiva impõe, em última análise, a aferição de fundamentos , também dispostos no artigo 312 do CPP, os quais se traduzem em: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) por conveniência da instrução criminal, e; d) para assegurar a aplicação da lei penal. Somam-se a eles o disposto no parágrafo 1º do artigo 312 do CPP, previsão normativa excepcional de decretação de prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares anteriormente aplicadas (quando presentes os fundamentos do inc. I do art. 282 do CPP, independentemente do preenchimento dos requisitos, pressupostos e fundamentos da prisão preventiva). Os quatro fundamentos específicos para a decretação condicionam o fundamento geral atinente à toda e qualquer cautelar: o periculum in mora ou, nessa seara, o periculum libertatis 16 . Depois de décadas de aperfeiçoamento doutrinário e jurisprudencial, a ordem pública parece ter recebido certa dose de definição por parte da doutrina e especialmente da jurisprudência. Recentemente, apesar de ainda haver pontos conflitantes, aparentemente restou pacificado que a prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública visa impedir o cometimento reiterado de crimes. E isso pode ser observado no rol de antecedentes criminais ou extraído pela percepção dos meios de execução do delito: ambos devem indicar que o agente faz do crime um modo de vida, seja por seu histórico pessoal delitivo, participação em organização criminosa ou pelo modus operandi 17 empregado na atividade 18 . O fundamento da ordem econômica foi inserido no artigo 312 do CPP no ano de 1994 por intermédio da Lei 8.884, juntando-se aos outros três fundamentos pré-existentes. Desde então os juristas vêm percorrendo um tormentoso caminho em busca de uma definição de ordem econômica para balizar a prisão processual, ensejando as mais diversas opiniões e definições, grande parte delas conflitantes e voltadas à direções dissonantes, sendo necessária, portanto, a análise pontual e individual de cada caso concreto. O abalo à conveniência da instrução ocorrerá sempre que “a normalidade da apuração do crime e de sua autoria ou da própria instrução do processo exigir” 19 , como, por exemplo, quando o indiciado ou réu estiver intimidando, influenciando ou aliciando pessoas relacionadas ao fato e ao processo ou consumindo provas. A salvaguarda da aplicação da lei é a genuína cautelar penal 20 , considerando sua função e garantia com relação ao resultado futuro do processo penal de conhecimento de natureza condenatória. Cuida-se de hipótese em que o indiciado ou réu tenta se furtar ao cumprimento da pena, afastando-se imotivadamente do local do crime, desfazendo-se, sem justificativa, de seu patrimônio ou programando alteração de domicílio para local distante 21 . Por fim, insta destacar que os fatos que justificam a prisão preventiva devem ser contemporâneos à decisão que a decreta 22 e que a motivação da decisão não precisa ser exaustiva 23 . Neste norte, foi conferida nova redação ao artigo 312 do Código de Processo Penal, com as alterações previstas na Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), no que diz respeito à contemporaneidade dos fatos, ou seja, o princípio da atualidade. Para fins de decretação da prisão preventiva ou qualquer outra medida cautelar, deve-se observar a atualidade dos fatos, pois estas medidas tutelam uma situação fática presente, um risco atual. Assim, "não se admite a decretação de uma medida cautelar para tutelar fatos pretéritos, que não necessariamente ainda se fazem presentes por ocasião da decisão judicial em questão. É exatamente isso o que a doutrina chama de princípio da atualidade (ou contemporaneidade) do perigo (ou do periculum libertatis ) 24 . É este o contexto apresentado na parte final do artigo 312, §2º, que dispõe: "A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada". Em sentido semelhante, o artigo 315, §1º, do Código de Processo Penal, também incluído pelo Pacote Anticrime, passa a dispor que na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada 25 . Pois bem . Dito isso, visualizando o caderno processual, apesar de presentes os pressupostos – prova da materialidade e indícios de autoria, dispostos na parte final do artigo 312 do CPP –, não se extrai, por todo o contido, a viabilidade da decretação da prisão preventiva ou a necessidade de imposição de medidas cautelares diversas, diante da inexistência de requisitos (art. 313 do CPP). Isso porque, para a decretação da preventiva, a normatização do artigo 313 do CPP exige que o crime seja doloso e tenha pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, o que não é o caso, ainda que a somatória dos crimes em tese cometidos ocorra por meio do concurso material, impossibilitando legalmente a segregação cautelar da conduzida, que não sofreu condenação criminal anterior transitada em julgado por crime doloso nos últimos anos (evento 3), bem como porque o fato não envolve descumprimento de medidas cautelares arbitradas em favor de hipossuficiente e não há dúvida sobre a identidade civil. Ademais, não há indicativo de eventual intenção de prejudicar a instrução criminal ou, ainda, evitar a aplicação da lei penal. Da mesma forma inexiste notícia acerca de eventual descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Além disso, não há pedido do Ministério Público ou representação da autoridade policial para a decretação da prisão preventiva, sendo vedado ao juiz concedê-la de ofício (STF, HC 188.888). Saliente-se, igualmente, que a prisão provisória não pode ser confundida com a prisão sanção. Em sendo o caso, a competente ação penal poderá ser proposta e aplicada, ao final, eventual futura punição, o que deverá ocorrer, portanto, no momento jurídico adequado: A privação cautelar da liberdade individual – qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia e prisão resultante de condenação penal recorrível) – não se destina a infligir punição antecipada à pessoa contra quem essa medida excepcional é decretada ou efetivada. É que a ideia de sanção é absolutamente estranha à prisão cautelar ( carcer ad custodiam ), que não se confunde com a prisão penal (c arcer ad poenam ). Doutrina. Precedentes. A utilização da prisão cautelar com fins punitivos traduz deformação desse instituto de direito processual, eis que o desvio arbitrário de sua finalidade importa em manifesta ofensa às garantias constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. [ HC 96.219 MC , rel. min. Celso de Mello, dec. monocrática, j. 9-10-2008, DJE de 15-10-2008.] No mesmo sentido: HC 101.244 , rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 16-3-2010, 1ª T, DJE de 9-4-2010; e HC 95.464 , rel. min. Celso de Mello, j. 3-2-2009, 2ª T, DJE de 13-3-2009. Supremo Tribunal Federal. Independentemente disso, é importante ressaltar, nesse ponto, que, em conformidade ao Supremo Tribunal Federal, “ a liberdade é a regra ” 26 , muitas vezes não compreendida pela Sociedade e pelo cidadão comum 27 . Essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça 28 : A jurisprudência deste Tribunal Superior tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do CPP. Isso porque a liberdade, antes de sentença condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. Aliás, esse é o comando insculpido no inciso LXVI do artigo 5º da CRFB, normatização que assegura que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". Ainda, em complemento, retira-se dos precedentes da Corte Superior responsável pela uniformização da jurisprudência pátria: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA A CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.2. Não obstante as relevantes considerações feitas pelas instâncias ordinárias e pelo Ministério Público estadual em seu agravo regimental, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 863.516/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Frise-se que, diante da ausência de elementos específicos (fundamentos do inciso I do art. 282), a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão igualmente se mostram inapropriadas. V – Comandos processuais V.1 – Homologo a prisão em flagrante. V.2 – Concedo a liberdade provisória a Luiza Gomes de Lima . Expeça-se o alvará de soltura. V.3 - Em virtude da imediata soltura da conduzida, considerando sua idade e o quadro de saúde informado nos autos ( evento 11, DOC2 ), designo audiência de custódia para amanhã, 06/06/2025, às 15h , oportunidade em que, querendo, poderá comparecer neste juízo a fim de informar eventual tortura ou maus tratos no ato da prisão. Cientifique-se a conduzida por ocasião da soltura. V.4 - Oportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público, onde deverão permanecer até que haja pedido submetido à reserva de jurisdição. O feito deve observar a tramitação direta do Eproc. V.5- Considerando que a infração penal apurada não é de competência da Vara Regional de Garantias (Resolução TJ n. 19 de 15 de maio de 2024), providencie-se a redistribuição do feito ao Juizado Especial Criminal. V.6 – Cumpra-se . 1 . Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020 1. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.. p. 576. 2. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 577. 3. LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único – 8. ed. rev.,ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. 4. TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 146-147. 5. "Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança."BRASIL. Congresso Nacional. Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm. Acesso em: maio/2020. 6. Mediante aplicação de Medidas Cautelares diversas da Prisão. 7. A Liberdade Provisória Sem Vinculação, a Liberdade Provisória Condicionada ao cumprimento de Medidas Cautelares Diversas da Prisão e a Prisão Preventiva consistem em Cautelares Processuais Penais aplicáveis após a análise da Prisão e Flagrante, por isso esta transparece natureza jurídica pré-cautelar. 8. GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011. p. 148. 9. GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 152 e p. 148 em nota de rodapé. 10. Infração penal é gênero, da qual são espécies: a) crime ou delito, tratados em nosso ordenamento jurídico como sinônimos; b) contravenção penal. 11. “Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.” 12. “[...] desde que a anterior condenação não tenha experimentado o período de caducidade de cinco anos, conforme prevê o art. 64, I, do CP.” NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e Liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 68. 13. “Por outro lado, a prisão preventiva como sanção ao descumprimento de outras medidas anteriormente impostas e desatendidas deliberadamente pela pessoa submetida à constrição é mecanismo de salvaguarda do sistema e, da forma como estabelecida, cria verdadeira ampliação de controle pessoal no processo penal, vez que pode vir a incidir em searas que até então estavam potencialmente afastadas da segregação cautelar da liberdade [...]”. CHOUKR, Fauzi Hassan. Medidas Cautelares e Prisão Processual: comentários à Lei 12.403/2011. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 96. 14. Não são cumulativos. 15. “O requisito basilar (essencial, nuclear) para a decretação de qualquer medida cautelar no processo penal é o fumus commissi delicti, ou seja, fumaça do cometimento de um fato punível, que se exterioriza na prova da existência do crime (do fato punível) e indícios suficientes de autoria.” GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 34. 16. “Não se mostra correto falar em periculum in mora no âmbito das medidas cautelares pessoais. Isso se justifica em relação às medidas reais. Não é a mora ou a demora que justifica a adoção de medidas cautelares pessoais, sim, é o estado de liberdade do agente que constitui o fundamento dessas medidas.” GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 34. 17. Precedentes: HC 100.578/SP, Rel. Min. Luiz Fux, STF, DJe de 8-9-2011. 18. Precedentes: RHC 54423/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, STJ, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015. 19. MOSSIN, Heráclito Antônio. Compêndio de Processo Penal: curso completo. Barueri, Manole, 2010. p. 417. 20. MOSSIN, Heráclito Antônio. Compêndio de Processo Penal: curso completo. p. 418. 21. Precedentes: RHC 53927/RJ, Rel Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, STJ, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015. 22. Precedentes: HC 214921/PA, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, STJ, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015. 23. “A motivação é decisiva para aferir a legitimidade do decreto de prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sobre a fundamentação da prisão preventiva, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que não precisa ser exaustiva, bastando que a decisão analise, ainda que de forma sucinta, os requisitos concretos ensejadores da custódia preventiva, não se admitindo prisões com base em argumentos genéricos, fundados em dados abstratos e fórmulas legais.“ MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 528. 24. Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. 25. Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. 26. STF - HABEAS CORPUS HC 90398 SP (STF). Data de publicação: 17/05/2007. 27. SAMPAIO JÚNIOR, José Herval et al. Manual de prisão e soltura sob a ótica constitucional: doutrina e jurisprudência. p. 90. 28. STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 37334 SP 2013/0136156-8 (STJ). Data de publicação: 17/06/2013.

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Processo nº 5003722-68.2024.4.03.6119

ID: 299252913

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003722-68.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NEDIMA SAIOMARA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003722-68.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: NEDIMA SAIOMARA SOUZA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003722-68.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: NEDIMA SAIOMARA SOUZA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RONALDO DA SILVA SANTOS - SP430868-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o reconhecimento de atividades em condições especiais para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A ação foi julgada improcedente. Transcrevo, para registro, o seguinte trecho da sentença (ID 322307796, fls. 27/28): “Conforme se nota, não houve no procedimento da Administração Pública qualquer equívoco ou ilegalidade que justifique intervenção do Poder Judiciário. 4 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, julgando extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do NCPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.” Interpõe a autora recurso de apelação no qual reitera que os autos demonstram de maneira inequívoca a natureza nociva do labor realizado de 06/03/1997 a 19/05/2016, por exposição agentes agressivos químicos, e de 19/11/2003 a 19/05/2016, por sujeição a ruído, pelo que faria jus à consequente implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (ID 322307797). Sem contrarrazões. É uma síntese do necessário. Decido. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. DO PERÍODO ESPECIAL. DISCIPLINA NORMATIVA O arcabouço normativo que conceitua e disciplina as atividades consideradas insalubres e perigosas tem origem nas primeiras legislações de proteção do trabalho e da saúde do trabalhador desde o início da República (MOREIRA LIMA, M. M. T. . Adicional por atividades e operações insalubres: da origem até a NR-15. Revista ABHO de Higiene Ocupacional, v. 51, p. 11-19, 2018). No âmbito de toda a legislação laboral então consolidada é que foi editada a Lei n. 3.807, de 26-08-1960, a primeira Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS). Depois de mais de três décadas da Lei Eloy Chaves, introduziu-se no ordenamento jurídico nacional, pela primeira vez, a aposentadoria especial. Dispunha o artigo 31: “Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.” A LOPS foi regulamentada, primeiramente, pelo Decreto nº 48.959-A, de 19-09-1960, por meio do qual foi aprovado o primeiro Regulamento Geral da Previdência Social. O Quadro II, a que se refere o artigo 65, trouxe a relação de serviços desde logo considerados penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, introduziu nova regulamentação do artigo 31 da LOPS. O Anexo ao Decreto trouxe a relação dos agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, conforme a atividade exercida, e o quadro de ocupações consideradas especiais. O Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, aprovou novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. A aposentadoria especial estava disciplinada nos artigos 60 a 64. O Anexo I trazia a relação dos agentes nocivos, conforme a atividade, e o Anexo II trazia a relação dos grupos profissionais. Conforme se pode constatar, mais uma vez, toda a disciplina normativa da aposentadoria especial tinha como fonte primária a legislação trabalhista de proteção do trabalho e da saúde do trabalhador. A base fática (fato gerador) do benefício era o labor em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos por determinados períodos, cuja conceituação e definição legal é tomada de empréstimo de toda a legislação laboral consolidada ao longo do tempo. Essa situação vai sofrer mudanças, quanto a definição legal de atividade especial, a partir da Constituição Federal de 1988 (artigos 7°, XXII e XXIII, 201, § 1º, II, e 202), com suas sucessivas emendas, e das novas leis de benefícios. Ao disciplinar como nova fonte primária e fundamental da aposentadoria especial, a Constituição Federal não alude a labor em serviços penosos, insalubres ou perigosos, como na legislação pretérita, mas, sim, a “atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”, e, depois, a atividades exercidas “com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.” O texto normativo constitucional adotou, portanto, nova descrição do fato gerador da aposentadoria especial. O labor em serviços penosos, insalubres ou perigosos ficou restrito como base fática e jurídica dos respectivos adicionais previstos no artigo 7º, XXIII. No plano infraconstitucional, a aposentadoria especial está disciplinada nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, e nos sucessivos decretos regulamentadores. Com fulcro e alinhado ao novo texto constitucional, a nova Lei de Benefícios, na sua redação originária do artigo 57, dispunha que a aposentadoria será devida, “uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Em seguida, no artigo 58, estava estabelecido que a “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica.” O artigo 152 estabeleceu um comando endereçado ao Executivo no sentido de que “a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial.” A nova Lei de Benefícios foi logo regulamentada pelos Decretos n. 357, de 07-12-91, e 611, de 21-07-1992. Esses Regulamentos se afastaram, contudo, do comando da lei, contido na redação originária, ao estabelecer que a inclusão e exclusão de atividades profissionais estariam a cargo do Poder Executivo, considerando, para efeito de concessão do benefício, os anexos dos antigos Decretos n. 83.080, de 24-01-79, e 53.831, de 25-03-64, até que fosse promulgada a lei que disporia sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. A aposentadoria especial sofreu as primeiras substanciais mudanças com a edição da Lei nº 9.032, de 28-4-95. A primeira alteração, havida com a nova redação dada ao § 3º do artigo 57, estabeleceu uma condição para a concessão da aposentadoria especial. Passou a depender “de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado”. Outra alteração introduzida foi a do § 4º do também artigo 57. A partir de então, para obtenção do benefício, “o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.” Essas alterações substanciais introduziram, portanto, nova definição da base fática e jurídica da aposentadoria especial. Além dos períodos de trabalho, desde sempre fixados de 15, 20 ou 25 anos, caberá agora comprovar que esse trabalho seja permanente, não ocasional ou intermitente, e que a exposição seja aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. De se observar, por oportuno, que a Lei n. 9.032/95 somente alterou o artigo 57, restando intactos os artigos 58 e 152. Sobreveio, então, a Medida Provisória nº 1.523, de 11-10-96, a qual, sim, alterou o “caput” do artigo 58 e lhe introduziu os §§ 1º, 2º, 3º e 4º. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física, então prevista no artigo 58, “caput”, para ser objeto de lei específica, acabou por dar lugar, no novo “caput”, pela relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, a ser definida pelo Poder Executivo. No § 1º, estabeleceu-se que a “comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” No § 2º, estabeleceu-se que do “laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.” O § 3º instituiu penalidade para a empresa que não mantiver o laudo técnico atualizado. E, por fim, o § 4º estabeleceu uma nova obrigação para a empresa: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” Essa medida provisória teve várias reedições. A Medida Provisória nº 1.596-14, de 10-11-97, que convalidou a MP 1.523-13, acabou convertida na Lei nº 9.528, de 10-12-97. O artigo 152 somente restou revogado com a MP 1.596. Outras alterações ainda foram introduzidas pela Lei nº 9.732, de 11-12-1998, resultado da conversão da MP 1.729, de 02-12-1998. Tem-se, portanto, que a partir da Lei n. 9.032/95 e das MP 1.523-1, de 11-10-1996, e 1.596/97 (esta depois convertida na Lei n. 9.528/97), a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde até então prevista nos artigos 58 e 152 deu lugar à relação de agentes nocivos à saúde. A despeito, contudo, da nova disciplina normativa introduzida pela Constituição e Lei de Benefícios, muito especialmente a partir da Lei n. 9.032/95, a caracterização da atividade especial continuou integralmente vinculada ou atrelada aos conceitos de insalubridade e periculosidade das normas trabalhistas consolidadas e normas regulamentadoras sobre proteção da saúde do trabalhador. Prova disso é que o formulário para a comprovação da exposição aos agentes nocivos deve ser emitido pela empresa com base em laudo técnico das condições ambientais, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, conforme consta do § 1º do artigo 58, na redação dada pela Lei n. 9.732, de 11-12-1998. Assim, continuou sendo considerada atividade especial, para efeito de reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou do tempo especial, aquela assim definida a partir das Normas Regulamentadoras – NR, editadas no âmbito da legislação trabalhista, as quais continuam servindo de base normativa dos agentes nocivos à saúde ou integridade física, previstos nos sucessivos decretos regulamentadores. Nesse sentido é que nos Anexos dos diversos Regulamentos da Previdência Social sobre agentes nocivos ou ocupações profissionais tem sido feita remissão aos artigos da CLT e Portarias do MTE que disciplinavam a insalubridade (Decretos 357/1991 e 611/1992, art. 66, p. único; Decreto 2.172/1997, art. 66, § 1º; e Decreto n. 3.048/99 (redação original), art. 68). A Portaria MTB nº 3.214, de 08-06-1978, aprovou as “Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho”. A NR-15 trata das Atividades e Operações Insalubres. Os Decretos 2.172/97 e 3.048/99, ao tratarem no Anexo IV da Classificação dos Agentes Nocivos, têm como base normativa – embora não inteiramente correspondente – os citados anexos da NR-15. A norma previdenciária, portanto, também classifica os agentes nocivos em químicos, correspondentes aos anexos 11, 12 (poeiras minerais), 13 e 13-A (benzeno), físicos, correspondentes aos anexos 1 e 2 (ruído), 8 (vibrações), 5 (radiações ionizantes), 3 (temperaturas anormais), 6 (pressão atmosférica anormal), 7 (radiações não-ionizantes) e, por fim, biológicos, correspondentes ao anexo 14. Vale lembrar que o Regulamento também prevê a exposição a vários agentes nocivos de forma associada. Da leitura das disposições da NR-15, e de seus anexos, podem ser extraídas as seguintes conclusões: (a) A exposição a ruído (contínuo ou intermitente ou de impacto), calor, radiações ionizantes e poeiras minerais será considerada insalubre se acima dos limites de tolerância previstos nos respectivos anexos. Nesse caso, a avaliação é quantitativa; (b) A exposição a radiações não-ionizantes, frio e umidade era considerada insalubre por força dos decretos normativos até 05-03-1997, quando foram revogados. Todavia, a exposição a esses agentes nocivos poderá ser considerada insalubre com base em perícia técnica judicial; (c) A comprovação da insalubridade por exposição a vibrações poderá ser feita por meio de laudo técnico ou perícia técnica judicial, observados os limites previstos nas normas de regência para cada período; (d) A exposição aos agentes químicos previstos nos anexos 11 será considerada insalubre se acima dos limites de tolerância. A avaliação é quantitativa; (e) A exposição aos agentes químicos previstos no anexo 13 será considerada insalubre se não estiverem também previstos no anexo 11. Nesse caso, a avaliação será qualitativa; (f) A exposição ao benzeno, previsto no anexo 13-A, é em princípio considerada insalubre. A avaliação é qualitativa; e (g) A exposição aos agentes biológicos, previstos no anexo 14, é considerada insalubre. Nesse caso, a avaliação também é qualitativa. Outro capítulo importante da disciplina normativa é o que se refere aos meios de prova da atividade especial. Embora a Constituição de 1988 não faça alusão a trabalhos penosos, insalubres ou perigosos, mas, sim, a trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, a nova Lei de Benefícios – Lei n. 8.213, de 24-07-1991 –, na sua redação originária, se referia a relação das atividades prejudiciais. Inicialmente, portanto, o reconhecimento de atividade especial era feito com base nos agentes nocivos e também com base no enquadramento por atividade profissional ou ocupação, conforme previsão nos anexos ao regulamento previdenciário. Nessa situação, o segurado podia apresentar quaisquer meios de prova válidos, a exemplo dos antigos formulários instituídos pelo INSS e até mesmo da CTPS do empregado, além dos laudos técnicos, estes já exigidos nos casos de ruído e calor. O PPP foi instituído posteriormente e pode substituir o laudo ambiental. Novas modificações foram introduzidas a partir da Lei n. 9.032, de 28-04-1995. O trabalho deverá ser permanente, não ocasional nem intermitente. A exposição deverá ser efetiva a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou integridade física. Diferentemente do regimente anterior, que permitia o reconhecimento da atividade especial também com base no enquadramento por atividade ou ocupação profissional, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação desses deve ser feita somente por meio de formulários do INSS, laudos técnicos (ruído e calor) e PPP. Posteriormente, a partir da Lei nº 9.528, de 10-12-1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos deverá ser feita somente por meio do laudo técnico ambiental ou PPP (ou outro documento substitutivo). O INSS, para fins de disciplina interna da administração no âmbito do RGPS, editou várias instruções normativas a respeito da matéria. A IN INSS 128/2022 (e suas atualizações) dispõe com bastante riqueza de detalhes sobre o LTCAT e o PPP (artigos 276 e seguintes). O LTCAT é documento técnico da empresa. O PPP é documento técnico do trabalhador, geralmente empregado. O Laudo Técnico deve descrever a atividade, identificar os agentes prejudiciais à saúde e localizar possíveis fontes geradoras de insalubridade. Nos termos do artigo 277, são aceitos para complementar ou substituir o LTCAT os laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho. Ao se referir a Justiça do Trabalho, a norma disse menos do que queria ou deveria. É evidente que a prova pericial judicial no âmbito da Justiça Federal pode igualmente ser utilizada como prova direta ou emprestada pelo segurado, conforme o caso, se presentes os requisitos citados. Outros laudos e demonstrações ambientais também podem complementar ou substituir o LTCAT como meios de prova da atividade especial. O PPP, que se constitui em um histórico laboral do trabalhador, dispensa o LTCAT, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparada em laudo técnico. É oportuno citar, a respeito desses diversos meios probatórios, o julgamento por esta 7ª Turma da Apelação Cível n. 5001130-92.2022.4.03.6128. No voto da eminente Relatora, pode ser vista rica descrição dos diversos documentos técnicos que podem ser usados pelos segurados para cada período. “(...) Até 28.04.1995, a especialidade poderia ser reconhecida sem comprovação da exposição, desde que a atividade estivesse enquadrada nos decretos n° 53.831/64 ou n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. Após 28.04.1995, com o advento da Lei 9.032/1995, o segurado passou a ter que comprovar a exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente; entendendo-se como permanente, o trabalho em que a exposição ao agente nocivo é indissociável da produção ou serviço. As condições especiais de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Todavia, consoante entendimento já sufragado por esta Turma, por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. O artigo 58 da Lei 8.213/91 dispõe que cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares consideradas exemplificativas (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC), de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Assim, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados.” (TRF da 3ª Região, Apelação Cível 5001130-92.2022.4.03.6128, 7ª Turma, Relatora a Desembargadora Federal Inês Virgínia) [destacamos] Ainda com relação aos meios de prova da atividade especial, é importante destacar o entendimento consolidado deste Tribunal no sentido de que “o laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. ( Precedentes desta Corte: 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008396-32.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002962- 34.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 11/05/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002059-62.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 03/04/2023)” [cf. AC 5009776-96.2017.403.6183] A Turma Nacional de Uniformização também edificou idêntica posição ao editar a Súmula 68: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.” No que se refere ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, j. 04/12/2014, DJe: 12.02.2015, Rel. Min. LUIZ FUX, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Portanto, a desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. Após essa exposição dos vários documentos previstos na legislação previdenciária que podem comprovar a atividade especial, é pertinente fazer também uma breve abordagem sobre a prova pericial. Como condutor dos atos processuais, o magistrado possui liberdade para avaliar o cabimento, a necessidade e oportunidade da realização das provas requeridas pelas partes (CPC, art. 371), de acordo com o que entender necessário à formação do seu convencimento. A perícia é um meio de prova reservado para hipóteses nas quais a avaliação depende de conhecimento técnico ou científico (CPC, art. 156). Dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. (...) Art. 464. (...). § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. (...) Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.” De acordo com a norma processual citada, portanto, a perícia judicial não será deferida se houver outros meios de prova. Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial. Trago, por oportuno, o seguinte precedente da jurisprudência do TRF da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todo o período em que laborou na empresa elencada na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Preliminar de apelação acolhida. Anulada a r. sentença a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Prejudicada a análise do mérito do recurso. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5001847-41.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 24/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) Por fim, também vale uma rápida abordagem sobre a prova testemunhal. A insalubridade e a periculosidade, conforme linguagem da legislação anterior, ou as condições especiais do trabalho que prejudiquem a saúde ou integridade física, conforme linguagem da legislação atual, não se provam, em princípio, por meio da prova testemunhal, porque constituem fato técnico. O fato técnico, diferentemente do fato comum, só se prova por documento ou por perícia. Sua existência e natureza são estabelecidas em norma técnica, editada com base em conhecimento e definição científica. A prova testemunhal poderia, quando muito, em caráter complementar, servir para comprovar, não a natureza do trabalho, se insalubre ou perigoso, mas o local, o setor e os períodos em que realizado. Mas mesmo essas informações devem constar dos registros funcionais. Daí ser o testemunho apenas uma prova subsidiária ou complementar de outras. Assim, não sendo o caso, o pedido de produção de prova testemunhal não deverá ser aceito. DOS RECURSOS DAS PARTES Verifica-se permanecer controvérsia acerca da alegada especialidade do intervalo laboral de 06/03/1997 a 19/05/2016, cujo pleito é reiterado pela autora em seu apelo. Antes de examinar a especialidade do período, cabe breve exposição dos seguintes agentes nocivos. DOS AGENTES QUÍMICOS Embora o Anexo IV do Regulamento da Previdência Social expressamente disponha que somente será considerada especial a atividade com exposição a agentes nocivos acima do limite de tolerância, há inúmeras atividades em que a exposição será considerada especial, independentemente de limitação de tolerância, o que deverá ser aferido caso a caso. A exposição aos agentes cancerígenos, previstos no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, prescinde de análise qualitativa ou quantitativa para configurar condição especial de trabalho, vez que a substância integra o rol de agentes cancerígenos, cujo risco potencial de agressão à saúde impõe o reconhecimento da insalubridade (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000745-28.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 28/12/2022). Esta Turma Julgadora também tem considerado especial o labor desempenhado de forma habitual e permanente com exposição a agentes químicos, especificamente quanto aos agentes hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos, mediante análise meramente qualitativa, prescindindo, portanto, de quantificação da concentração da substância para caracterização da especialidade da atividade, bastando a comprovação do contato físico com o agente nocivo durante o labor, com base no item 1.2.11 do Quadro do Decreto nº 53.831/64; nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Da mesma forma, tem considerado qualitativa a análise quanto a poeiras minerais (item 1.2.10 do Decreto 53.831/64, item 1.2.12 do Quadro I, do Decreto nº 83.080/79, e do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99), fumos metálicos (item 1.2.9 do Decreto 53.831/64), óleos minerais, óleo solúvel, fluido de corte, querosene, óleo sintético, desengraxante e óleo lubrificante, o que permitiria o enquadramento especial do período nos itens 1.2.10, anexo I, do Decreto nº 83.080/79, 13, anexo II, do Decreto nº 2.172, e XIII, anexo II, do Decreto nº 3.048/99, por exemplo. Embora tenha posição pessoal que se alinhe ao entendimento edificado pela TNU no Tema 298 e enunciado 23 do Centro de Estudos Judiciários em 2023 - no sentido de não aceitar como prova da atividade especial a simples menção genérica a hidrocarbonetos, óleos e graxas –, adoto posição (diversa) e consolidada desta egrégia Turma Julgadora de reconhecer o labor especial com base em documento técnico que contemple a exposição a esses produtos químicos. Assim, tendo em conta o princípio da colegialidade, e ressalvado esse entendimento pessoal, acompanho a posição majoritária para também reconhecer o período especial postulado, nos termos dos seguintes precedentes: 7ª Turma do TRF da 3ª Região. Neste sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002268-09.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 26/09/2024, DJEN DATA: 02/10/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000919-44.2021.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 24/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO Em se tratando de agente nocivo ruído, a comprovação da exposição demanda avaliação técnica para se aferir o nível em relação aos limites de tolerância estabelecidos nos diversos períodos. Trata-se, como já visto, de avaliação quantitativa. Nesse sentido, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto n. 72.771/73, de 06-09-1973, esse nível foi elevado para 90dB. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto n. 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos n. 357, de 07-12-1991 e 611, de 21-07-1992, os quais incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, que fixou o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. De 06-03-1997 a 18-11-2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07-05-1999 a 18-11-2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. A partir de 19-11-2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. O STJ, no julgamento do REsp. nº 1.398.260/PR (1ª Seção, j. 14/05/2014, DJe: 05/12/2014, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN), representativo de controvérsia, reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06-03-1997 a 18-11-/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. Assim, tem-se o seguinte quadro: Período Trabalhado Enquadramento Limites de Tolerância Até 05/03/1997 1. Anexo do Decreto nº 53.831/64. 2. Decretos nºs 357/91 e 611/92 80 dB De 06/03/1997 a 18/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, redação original 90dB A partir de 19/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 4.882/03 85 dB Vale anotar que para caracterizar a insalubridade do labor o nível de exposição ao ruído, durante a jornada de trabalho, não deve ser inferior ou igual, mas acima do limite de tolerância para cada período, conforme expressamente previsto na norma regulamentar. Nesse sentido também o entendimento adotado nesta 7ª Turma: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONDICIONADA. NULIDADE PARCIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO E LAUDO PERICIAL. NÍVEL DE RUÍDO INFERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS NÃO COMPROVADA. ESPECIALIDADE AFASTADA PARCIALMENTE. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - Recebida a apelação nos termos do Código de Processo Civil/2015. - A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (artigo 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). - In casu, considerando os elementos dos autos - o INSS foi condenado a averbar período considerado como atividade de natureza especial e conceder a aposentadoria ao autor, se preenchidos os demais requisitos legais, inclusive no que tange ao tempo de contribuição, retroativa à data do requerimento administrativo, bem como ao pagamento das prestações atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. - Cumpre esclarecer que o sobrestamento determinado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nºs. 1.882.236/RS, 1.893.709/RS e 1.894.666/SC, que tratam do tema, ao rito previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.081/STJ), se restringe apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial. - Observa-se que a sentença proferida é condicional, uma vez que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para “...reconhecendo como atividade especial todo o período de 06/03/1997 a 24/02/2011, determinar que o réu conceda a aposentadoria ao autor, se preenchidos os demais requisitos legais, inclusive no que tange ao tempo de contribuição, retroativa à data do requerimento administrativo, estabelecendo, ainda, que a renda inicial seja calculada segundo a Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal, incidindo juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas à época da liquidação”. Dessa forma, é de ser reconhecida a ocorrência de julgamento condicional a ensejar a nulidade parcial da sentença, diante da ofensa ao artigo 492 do CPC/2015. Estando o processo em condições de imediato julgamento, aplica-se a regra do artigo 1.013, § 3º, III, da norma processual. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8.213/91). - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum- segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. - A fim de comprovar as condições de trabalho no referido intervalo o autor apresentou no procedimento administrativo e nestes autos os PPPs emitidos em 02/10/2009 e 13/05/2014, devidamente assinados e com indicação dos responsáveis técnicos pelas medições (id 97585584 – págs. 09/17). Os documentos atestam que o segurado, no desempenho de suas atividades, estava exposto a ruído de 90 dB(A). Ademais, foi realizada prova pericial. - O laudo pericial não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, de 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008--74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, de 17/10/2017) - Como as provas apresentadas nos autos, PPP e laudo pericial, são uníssonas em afirmar que o autor estava exposto a ruído de 90 dB(A) e não havia exposição habitual e permanente a agentes químicos, não é possível reconhecer como atividade especial o período de 06/03/1997 a 24/02/2011, uma vez que neste intervalo, para que o trabalho seja considerado especial o segurado deve comprovar exposição a ruído superior a 90 dB(A), conforme já elucidado anteriormente. - Somados os períodos de trabalho em atividade especial reconhecidos na via administrativa, e nesta demanda, constata-se que o autor possui até a DER (24/02/2011) apenas 19 anos, e 3 dias, Que não é suficiente para a concessão da aposentadoria especial. - No que diz respeito ao pedido subsidiário, verifica-se que somados os períodos urbanos comuns constantes da CTPS e do CNIS, bem como os períodos reconhecidos como especiais, resulta até a DER (24/02/2011) num total de tempo de serviço 33 anos, 4 meses e 6 dias. - Diante do parcial provimento do recurso do INSS, com o indeferimento parcial do pedido de reconhecimento de trabalho em condições especiais e com o indeferimento do pedido de aposentadoria especial e/ou por tempo de contribuição, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86, do CPC/15, não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85, § 14, do CPC/15). - Por tais razões, com base no artigo 85, §§2° e 3°, do CPC/15, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do INSS, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando que não se trata de causa de grande complexidade, mas sim repetitiva, o que facilita o trabalho realizado pelo advogado, diminuindo o tempo exigido para o seu serviço. - Suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. - Vencido o INSS no que tange ao reconhecimento como especial de parte do período pleiteado na inicial e à concessão da aposentadoria da parte autora, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios no particular, fixados em 10% do valor da causa. - Reexame necessário não conhecido. Sentença anulada parcialmente de ofício. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação parcialmente provida. Improcedência do pedido de aposentadoria. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 6072611-33.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/11/2021, DJEN DATA: 01/12/2021) Saliente-se, por fim, conforme acima declinado, que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. Quanto ao argumento de que se não observou a metodologia correta, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição somente poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada em Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, a jurisprudência específica da Sétima Turma: TRF3, ApCiv 5556028-30.2019.4.03.9999, j. 22/10/2020, e - DJF3: 03/11/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES. Por fim, e a teor do entendimento vinculante da Corte Superior, é exigível o critério do Nível de Exposição Normalizado (NEN) para os casos de trabalho sujeito a ruído variável a partir da edição do Decreto nº. 4.882/03, em 19/11/2003. A tese repetitiva restou assim sintetizada: "Tema nº. 1083: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." (1ª Seção, REsp 1.886.795/RS, j. 18/11/2021, DJe de 25/11/2021, rel. Min. GURGEL DE FARIA). DOS PERÍODOS CONTROVERTIDOS - 06/03/1997 a 19/05/2016: de acordo com o perfil profissiográfico previdenciário de ID 322307778, fls. 01/03, a requerente laborou nas funções de oriente pedestre, ag trânsito, estac rotat – enc e oper fisc trans junto ao empregador COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO – CET, com exposição ao agente agressivo ruído, no índice de 86,2 dB (A), assim como a “hidrocarbonetos aromáticos (combustíveis automotivos, óleo mineral e graxa à base de benzol)”. Conclusão: reconhece-se a especialidade do período de 06/03/1997 a 19/05/2016, em razão da exposição a agentes físicos e químicos prejudiciais à saúde, nos termos da legislação vigente à época do vínculo. Examinar-se-á, na sequência, o pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-98, introduziu mudanças profundas no regime das aposentadorias. Assegurou, contudo, a aposentadoria ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que tenha cumprido todos os requisitos necessários à obtenção do benefício com base nos critérios da legislação então vigente. A Aposentadoria por Tempo de Serviço passou a ser Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mas o tempo de serviço até então prestado deverá ser contado como tempo de contribuição até que lei nova discipline a matéria. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98, fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não tinham implementado os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98, aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Nesses termos, à vista das modificações introduzidas pela EC 20/98, vigoravam as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98 têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. Novas e profundas modificações no regime das aposentadorias vieram com a EC 103/2019. A EC 103/2019, vigente a partir de 13-11-2019, extinguiu a Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Exige-se, desde então, a conjugação dos requisitos idade e tempo mínimo de contribuição. Nesses termos, para se ter direito a aposentação, o segurado deverá ter 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher. Para os trabalhadores rurais e segurados especiais, exigem-se 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher. O artigo 3º da nova Emenda assegurou o direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição aos segurados que houvessem cumprido as condições anteriormente à sua vigência. A nova Emenda também instituiu quatro regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao RGPS e que não houvessem completado os requisitos até a data de 13-11-2019. As regras de transição, previstas nos artigos 15, 16, 17 e 20, estabelecem o seguinte: (1) sistema de pontos, com idade e tempo de contribuição; (2) tempo de contribuição e idade mínima; (3) tempo de contribuição e pedágio de 50% com fator previdenciário. Não há idade; e (4) tempo de contribuição, pedágio e requisito da idade mínima. Desse modo, computando-se os períodos reconhecidos nos autos, acrescidos dos intervalos incontroversos, verifica-se que, na data do requerimento administrativo (19/05/2016), a parte autora totaliza o tempo necessário para a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha anexa. Tendo em vista que documentação essencial ao reconhecimento do direito não foi apresentada no curso do processo administrativo, o perfil profissiográfico de ID 322307778, fls. 01/03, datado de 28/03/2024, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deverá ser fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento que vier a ser consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no exame do tema 1.124. Nesse sentido, a jurisprudência da 7ª Turma do TRF3: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cabe a oposição de embargos declaratórios em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15). 2. A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada (ponto), não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. 3. Obscuridade significa falta de clareza e precisão no julgado, impedindo a exata compreensão do quanto decidido. 4. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios ocorre quando há no julgado assertivas inconciliáveis entre si; contradição interna. Tal remédio processual não é adequado para sanar suposta contradição externa, ou seja, a contradição entre a decisão embargada e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo de lei ou o entendimento da parte. 5. A questão sobre o reconhecimento do exercício de atividade de mecânico de automóveis foi enfrentada de forma expressa, fundamentada e claramente, sem apresentar assertivas inconciliáveis entre si no julgado. 6.Diante da ausência de prova documental apta a comprovar a atividade exercida pelo embargante, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial, pois referidas provas não seriam suficientes, por si só, para alterar a solução da lide. 7.O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve ser fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento que vier a ser consolidado pelo C. STJ no exame do tema 1.124, visto que, se ficar decidido que o termo inicial deve ser fixado na data em que o INSS teve ciência do documento que comprova as condições de trabalho, in casu, o termo inicial da revisão do benefício deverá ser fixada na data do pedido de revisão administrativa, conforme constou no acórdão embargado, do contrário, a partir da DER, conforme requer o embargante. Constatada a omissão, os embargos devem ser acolhidos, nessa parte, para integrar o julgado. 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar o voto quanto à omissão aventada. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5061661-16.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/04/2024, DJEN DATA: 04/04/2024) Honorários advocatícios, a cargo do INSS, fixados em 10% do valor da condenação até a data da decisão que reconheceu o direito do segurado, excluídas as prestações vencidas após a sua prolação, nos termos da Súmula nº. 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do CPC, dou provimento à apelação da autora, para reconhecer a especialidade do intervalo laboral de 06/03/1997 a 19/05/2016, assim como para condenar o ente autárquico a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 06/03/1980 18/03/1980 - Comum Sem 0 0 13 1,0 0 0 13 1 2 01/09/1981 10/01/1982 - Comum Sem 0 4 10 1,0 0 4 10 5 3 06/04/1982 13/04/1982 - Comum Sem 0 0 8 1,0 0 0 8 1 4 01/06/1982 11/08/1982 - Comum Sem 0 2 11 1,0 0 2 11 3 5 01/02/1985 21/11/1985 - Comum Sem 0 9 21 1,0 0 9 21 10 6 27/11/1985 10/12/1985 - Comum Sem 0 0 14 1,0 0 0 14 1 7 16/07/1986 21/11/1986 - Comum Sem 0 4 6 1,0 0 4 6 5 8 22/08/1988 30/10/1988 - Comum Sem 0 2 9 1,0 0 2 9 3 9 29/08/1989 05/03/1997 - Especial 25 Sem 7 6 7 1,2 9 0 8 92 10 06/03/1997 16/12/1998 - Especial 25 Sem 1 9 11 1,2 2 1 19 21 11 17/12/1998 28/11/1999 - Especial 25 Sem 0 11 12 1,2 1 1 20 11 12 29/11/1999 19/05/2016 - Especial 25 Sem 16 5 21 1,2 19 9 7 198 Em 19/05/2016 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 34 anos e 26 dias, para o mínimo de 30 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 351 meses, para o mínimo de 180 meses.

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