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Processo nº 5003769-27.2025.8.09.0066

ID: 301390250

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-27.2025.8.09.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO SILVA BATISTA

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ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoip… ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Autos nº: 5003769-27.2025.8.09.0066 Ação: Declaratória de Desconto Indevido c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais Promovente(s): Maria da Conceição Oliveira da Silva Promovido(a)(s): Banco Bradesco S.A. VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, mas consigno que se trata Ação Declaratória de Desconto Indevido c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Maria da Conceição Oliveira da Silva em desfavor de Banco Bradesco S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora, em síntese, que percebeu irregularidades em sua conta, consistente em cobranças mensais de “Cesta B. Expresso” sem sua expressa autorização. Aduz que tais cobranças indevidas lhe causam prejuízos econômicos e morais. Assim, ajuizou a apresente demanda, pugnando a concessão de assistência judiciária e inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro do indébito e a condenação da parte ré em danos morais. No ato proferido no evento 10, foi indeferida a inversão do ônus probatório, e deferido o pedido de gratuidade da justiça. Devidamente citada, a instituição promovida ofertou contestação no evento 31. Preliminarmente, arguiu o instituto da prescrição. No mérito, argumentou que as cobranças são regulares, uma vez que a autora contratou e utilizou serviços bancários, ao que pugnou a improcedência da ação. Impugnação à contestação no evento 32. Ambas as partes compareceram à audiência de conciliação, mas não firmaram acordo (evento 34) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, tratando-se de matéria apenas de direito, não há necessidade de produção de prova em audiência. Quanto à alegação apresentada pelo Banco promovido de ocorrência de prescrição, cumpre esclarecer que a relação jurídica do caso é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do CDC, o qual assim dispõe: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Com relação ao termo inicial da fluência do prazo de prescrição, os Tribunais têm entendimento que deve corresponder à data do último desconto indevido. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM INDÍGENA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO CONTA-SE A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRAZO EXAURIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA COM AJUSTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1) A prescrição regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, quinquenal o seu prazo. A fluência de referido prazo é contada a partir do último desconto, a título de parcela de empréstimo, reputado indevido pela parte que o alega, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, que deve nortear a entabulação de negócios jurídicos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2) Recurso conhecido. Prejudicial de mérito acolhida. Recurso provido." (TJMS. Apelação n. 0800285-95.2016.8.12.0031, Caarapó, 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Nélio Stábile, j: 17/04/2018, p: 17/04/2018) No caso dos autos, observa-se através dos documentos juntados na inicial, que o último desconto realizado pelo Banco promovido foi em novembro de 2024, de forma que, quando do ajuizamento da ação (05.01.2025), não havia transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, razão pela qual, rejeito a alegação de prescrição. Não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar se houve a contratação dos serviços questionados pela autora e se esta foi/é regular. Em caso negativo, passaremos à análise dos pedidos de declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro das quantias descontadas e indenização por danos morais. Acentuo que as partes estão, respectivamente, caracterizadas como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, desta forma, a apreciação da presente demanda deve ser feita à luz do sistema de proteção e defesa do consumidor. Além disso, a Súmula 297 do STJ aponta que o Código de Defesa do Consumidor é cabível às instituições financeiras. Dito isso, cumpre tecer algumas considerações sobre a cobrança de tarifas bancárias/cestas de serviços. Sabe-se, que a tarifa bancária é a remuneração pelos serviços prestados pelos bancos ao consumidor. As tarifas praticadas pelas instituições bancárias foram padronizadas em 2008, por meio da Resolução nº 3.518 do CMN (Conselho Monetário Nacional). A cobrança de tarifas bancárias por serviços não essenciais é regulamentada pela Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, que estabelece em seu artigo 2º a vedação à cobrança apenas dos serviços denominados essenciais, permitindo a cobrança pelos demais. O artigo 6º, da referida resolução, determina que as instituições financeiras ofereçam pacotes de serviços como forma de proporcionar economia aos clientes, sendo lícita tal prática desde que observadas as disposições legais. Ao analisar os documentos juntados pelo banco requerido, em convergência com os extratos bancários juntados no evento 01, verifica-se que a autora teve ciência acerca dos serviços inclusos no pacote das limitações na quantidade de fornecimento de extrato, saques e transferências mensais. Assim, conclui-se que os valores descontados da promovente estão em consonância com as cobranças já previstas na "Cesta Bradesco Expresso 5". Entendo que as tarifas cobradas pelo Banco Bradesco são justas e lícitas, conforme previsto na Resolução do Conselho Monetário Nacional. Nestes termos, improcede a insurgência da reclamante contra o pacote de serviços cobrados, eis que anuiu ao abrir a conta bancária. Logo, é certo que não houve cobrança indevida formulada pela instituição financeira. Ademais, conforme os extratos bancários que acompanham a exordial e a contestação, constata-se que a conta bancária supramencionada era amplamente utilizada pela correntista, existindo diversas movimentações financeiras geradas por ato exclusivo da consumidora, tendo utilizado efetivamente os serviços disponibilizados pela instituição ré. E quanto ao desconto nominado "MORA CRÉDITO PESSOAL", entendo que também devido, porquanto diz respeito ao atraso de um pagamento de parcela de empréstimo. A mera cobrança de valores contratualmente devidos não configura dano moral, ainda que recaia sobre conta na qual se recebe benefício previdenciário, uma vez que os serviços foram efetivamente disponibilizados conforme pactuado. Não se pode presumir dano moral quando há regular prestação de serviços bancários contratados, sendo os valores cobrados correspondentes aos serviços efetivamente colocados à disposição da consumidora. Uma vez comprovada a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos serviços bancários, não há se falar em cobrança indevida, repetição de indébito ou danos extrapatrimoniais indenizáveis. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFA BANCÁRIA. VALORES DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE. PARTE AUTORA USUÁRIA DOS SERVICOS BANCÁRIOS, COM MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE. COBRANCA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação da Juíza relatora, acordam em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado. RI. Fortaleza, CE., 27 de maio de 2021. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza Relatora (TJ-CE RI:00504303320208060054CE0050430- 33.2020.8.06.0059, Relator: SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, Data de Julgamento: 26/05/2021,1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação:26/05/2021)""RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. TARIFA CESTA FÁCIL ECONÔMICA - Cesta básica de serviços. Ação de Cobrança para restituição do valores descontados desde abril de 2008. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de que o serviço não foi contratado. Conhecimento da contratação. Regularidade da cobrança. Cobrança da tarifa devida e prevista no contrato firmado pelas partes. Remuneração do serviço à disposição da autora. SENTENÇA MANTIDA, na forma do art. 46, da Lei n° 9099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP- RI: 10249989620208260007 SP 1024998-96.2020.8.26.0007, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 13/09/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal) Assim, comprovada a regularidade dos descontos em conta bancária da demandante, realizados em favor da parte requerida, não há que se falar em qualquer ilicitude no caso discutido no feito. Insta ainda ressaltar que apesar do esforço do sujeito ativo no sustento da tese, não vislumbro qualquer ilicitude no proceder da ré que dê razão aos pedidos agitados. Nesse contexto, estando afastadas as alegações e teses jurídicas sustentadas pela parte autora, restam inadmissíveis os pedidos de declaração de inexistência de débito, danos morais e condenação da parte requerida à a restituição em dobro do indébito, posto que dependiam da inexistência do vínculo entre as partes. Isto posto, sem necessidade de maiores delongas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por Maria da Conceição Oliveira da Silva em desfavor de Banco Bradesco S.A., pelos fatos e fundamentos expendidos e, de consequência, julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora aos efeitos da sucumbência, por força do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

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Processo nº 5003769-27.2025.8.09.0066

ID: 301390251

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-27.2025.8.09.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoip… ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Autos nº: 5003769-27.2025.8.09.0066 Ação: Declaratória de Desconto Indevido c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais Promovente(s): Maria da Conceição Oliveira da Silva Promovido(a)(s): Banco Bradesco S.A. VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, mas consigno que se trata Ação Declaratória de Desconto Indevido c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Maria da Conceição Oliveira da Silva em desfavor de Banco Bradesco S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora, em síntese, que percebeu irregularidades em sua conta, consistente em cobranças mensais de “Cesta B. Expresso” sem sua expressa autorização. Aduz que tais cobranças indevidas lhe causam prejuízos econômicos e morais. Assim, ajuizou a apresente demanda, pugnando a concessão de assistência judiciária e inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro do indébito e a condenação da parte ré em danos morais. No ato proferido no evento 10, foi indeferida a inversão do ônus probatório, e deferido o pedido de gratuidade da justiça. Devidamente citada, a instituição promovida ofertou contestação no evento 31. Preliminarmente, arguiu o instituto da prescrição. No mérito, argumentou que as cobranças são regulares, uma vez que a autora contratou e utilizou serviços bancários, ao que pugnou a improcedência da ação. Impugnação à contestação no evento 32. Ambas as partes compareceram à audiência de conciliação, mas não firmaram acordo (evento 34) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, tratando-se de matéria apenas de direito, não há necessidade de produção de prova em audiência. Quanto à alegação apresentada pelo Banco promovido de ocorrência de prescrição, cumpre esclarecer que a relação jurídica do caso é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do CDC, o qual assim dispõe: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Com relação ao termo inicial da fluência do prazo de prescrição, os Tribunais têm entendimento que deve corresponder à data do último desconto indevido. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM INDÍGENA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO CONTA-SE A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRAZO EXAURIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA COM AJUSTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1) A prescrição regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, quinquenal o seu prazo. A fluência de referido prazo é contada a partir do último desconto, a título de parcela de empréstimo, reputado indevido pela parte que o alega, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, que deve nortear a entabulação de negócios jurídicos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2) Recurso conhecido. Prejudicial de mérito acolhida. Recurso provido." (TJMS. Apelação n. 0800285-95.2016.8.12.0031, Caarapó, 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Nélio Stábile, j: 17/04/2018, p: 17/04/2018) No caso dos autos, observa-se através dos documentos juntados na inicial, que o último desconto realizado pelo Banco promovido foi em novembro de 2024, de forma que, quando do ajuizamento da ação (05.01.2025), não havia transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, razão pela qual, rejeito a alegação de prescrição. Não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar se houve a contratação dos serviços questionados pela autora e se esta foi/é regular. Em caso negativo, passaremos à análise dos pedidos de declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro das quantias descontadas e indenização por danos morais. Acentuo que as partes estão, respectivamente, caracterizadas como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, desta forma, a apreciação da presente demanda deve ser feita à luz do sistema de proteção e defesa do consumidor. Além disso, a Súmula 297 do STJ aponta que o Código de Defesa do Consumidor é cabível às instituições financeiras. Dito isso, cumpre tecer algumas considerações sobre a cobrança de tarifas bancárias/cestas de serviços. Sabe-se, que a tarifa bancária é a remuneração pelos serviços prestados pelos bancos ao consumidor. As tarifas praticadas pelas instituições bancárias foram padronizadas em 2008, por meio da Resolução nº 3.518 do CMN (Conselho Monetário Nacional). A cobrança de tarifas bancárias por serviços não essenciais é regulamentada pela Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, que estabelece em seu artigo 2º a vedação à cobrança apenas dos serviços denominados essenciais, permitindo a cobrança pelos demais. O artigo 6º, da referida resolução, determina que as instituições financeiras ofereçam pacotes de serviços como forma de proporcionar economia aos clientes, sendo lícita tal prática desde que observadas as disposições legais. Ao analisar os documentos juntados pelo banco requerido, em convergência com os extratos bancários juntados no evento 01, verifica-se que a autora teve ciência acerca dos serviços inclusos no pacote das limitações na quantidade de fornecimento de extrato, saques e transferências mensais. Assim, conclui-se que os valores descontados da promovente estão em consonância com as cobranças já previstas na "Cesta Bradesco Expresso 5". Entendo que as tarifas cobradas pelo Banco Bradesco são justas e lícitas, conforme previsto na Resolução do Conselho Monetário Nacional. Nestes termos, improcede a insurgência da reclamante contra o pacote de serviços cobrados, eis que anuiu ao abrir a conta bancária. Logo, é certo que não houve cobrança indevida formulada pela instituição financeira. Ademais, conforme os extratos bancários que acompanham a exordial e a contestação, constata-se que a conta bancária supramencionada era amplamente utilizada pela correntista, existindo diversas movimentações financeiras geradas por ato exclusivo da consumidora, tendo utilizado efetivamente os serviços disponibilizados pela instituição ré. E quanto ao desconto nominado "MORA CRÉDITO PESSOAL", entendo que também devido, porquanto diz respeito ao atraso de um pagamento de parcela de empréstimo. A mera cobrança de valores contratualmente devidos não configura dano moral, ainda que recaia sobre conta na qual se recebe benefício previdenciário, uma vez que os serviços foram efetivamente disponibilizados conforme pactuado. Não se pode presumir dano moral quando há regular prestação de serviços bancários contratados, sendo os valores cobrados correspondentes aos serviços efetivamente colocados à disposição da consumidora. Uma vez comprovada a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos serviços bancários, não há se falar em cobrança indevida, repetição de indébito ou danos extrapatrimoniais indenizáveis. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFA BANCÁRIA. VALORES DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE. PARTE AUTORA USUÁRIA DOS SERVICOS BANCÁRIOS, COM MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE. COBRANCA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação da Juíza relatora, acordam em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado. RI. Fortaleza, CE., 27 de maio de 2021. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza Relatora (TJ-CE RI:00504303320208060054CE0050430- 33.2020.8.06.0059, Relator: SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, Data de Julgamento: 26/05/2021,1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação:26/05/2021)""RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. TARIFA CESTA FÁCIL ECONÔMICA - Cesta básica de serviços. Ação de Cobrança para restituição do valores descontados desde abril de 2008. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de que o serviço não foi contratado. Conhecimento da contratação. Regularidade da cobrança. Cobrança da tarifa devida e prevista no contrato firmado pelas partes. Remuneração do serviço à disposição da autora. SENTENÇA MANTIDA, na forma do art. 46, da Lei n° 9099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP- RI: 10249989620208260007 SP 1024998-96.2020.8.26.0007, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 13/09/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal) Assim, comprovada a regularidade dos descontos em conta bancária da demandante, realizados em favor da parte requerida, não há que se falar em qualquer ilicitude no caso discutido no feito. Insta ainda ressaltar que apesar do esforço do sujeito ativo no sustento da tese, não vislumbro qualquer ilicitude no proceder da ré que dê razão aos pedidos agitados. Nesse contexto, estando afastadas as alegações e teses jurídicas sustentadas pela parte autora, restam inadmissíveis os pedidos de declaração de inexistência de débito, danos morais e condenação da parte requerida à a restituição em dobro do indébito, posto que dependiam da inexistência do vínculo entre as partes. Isto posto, sem necessidade de maiores delongas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por Maria da Conceição Oliveira da Silva em desfavor de Banco Bradesco S.A., pelos fatos e fundamentos expendidos e, de consequência, julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora aos efeitos da sucumbência, por força do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

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Processo nº 5003769-26.2023.4.02.5110

ID: 312511405

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003769-26.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DA SILVA VIEGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODOLFO ACCADROLLI NETO

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DAN MARUANI

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Apelação Cível Nº 5003769-26.2023.4.02.5110/RJ APELANTE : PAULO DA SILVA VIEGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODOLFO ACCADROLLI NETO (OAB RS071787) ADVOGADO(A) : DAN MARUANI (OAB RS096656) DESPACHO/DECISÃO… Apelação Cível Nº 5003769-26.2023.4.02.5110/RJ APELANTE : PAULO DA SILVA VIEGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODOLFO ACCADROLLI NETO (OAB RS071787) ADVOGADO(A) : DAN MARUANI (OAB RS096656) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso apelação interposto por PAULO DA SILVA VIEGAS em face da sentença ( evento 31, SENT1 ), pela qual a MM. Juíza a quo julgou improcedente o pedido ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria, de modo a serem considerados os 80% maiores salários de contribuição de todo o seu período contributivo, incluindo os anteriores a julho de 1994, aplicando-se dessa forma, a regra permanente com vigência pelo no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, ao invés da regra de transição prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 9.876/99, sob a alegação de que aquela seria mais vantajosa do que esta. Requer, ainda, o pagamento das parcelas pretéritas com os acréscimos legais. A magistrada de 1º grau fundamentou sua decisão com base no que restou definitivamente decidido no julgamento das ADIs 2110/DF e 2111/DF. Em suas razões de recorrer ( evento 35, APELACAO1 ), a parte autora argumenta, em síntese, pela suspensão do processo, diante da pendência de julgamento final sobre o Tema 1102 do STF, e requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a sentença e julgado procedente o pedido, ou que permaneça a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Tema 1102 do STF. Sem contrarrazões do INSS. Manifestação do MPF por sua não-intervenção no feito. Relatado, decido: Inicialmente, observa-se que o pedido contido na peça vestibular objetivou a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, de modo a desconsiderar a regra de transição trazida pelo art. 3º da Lei 9.876/99, vigente à época de sua concessão, qual seja: A média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.”. E substituindo-a pela regra definitiva trazida posteriormente pela redação do art. 29, I da Lei 8.213/91 , a saber: “O salário de benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)” – TEMA 1.102 do Supremo Tribunal Federal. DA BAIXA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS REFERENTES AO TEMA 1102 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REVISÃO DA VIDA TODA A presente questão, intitulada REVISÃO DA VIDA TODA havia sido suspensa em vista de determinação contida nos trâmites de julgamento dos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF. Assim, a primeira questão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1102 do STF deve ser mantida, diante das decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Objetivamente, quanto ao ponto, em vista das decisões contidas nas mencionadas ADIs, muitos julgamentos em 1º grau foram retomados, considerando a percepção de que as questões tratadas nas aludidas ações, vieram a decidir definitivamente a questão submetida a julgamento no Tema 1102 da Suprema Corte. Com isso, na sequência, uma série de Reclamações Constitucionais foram ajuizadas no STF, por insurgência contra a retomada dos julgamentos. Pois bem. Após eventuais divergências, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em virtude de recente julgamento na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr) , de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando foi indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs., e considerou que, nesse contexto em que houve pronunciamento do órgão máximo daquela Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar . Sendo assim, não havendo mais impedimento para o processamento do feito, passa-se ao julgamento do presente recurso. DO MÉRITO DO PEDIDO O autor pauta o seu requerimento vestibular na justificativa de que o seu benefício, se calculado com fundamento na regra definitiva, seria mais vantajoso do que aquele originariamente já calculado com base na regra de transição pela autarquia. Pois bem, quanto ao direito pleiteado, como dito, a questão havia sido anteriormente abordada quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.554.596 / SC, no qual o Exmo. Ministro Relator, Napoleão Nunes Maia Filho, havia afetado o processo ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 999), determinando a suspensão dos processos tratando da mesma questão em todo o território nacional. Na sequência, no julgamento do Tema/Repetitivo nº 999 cujo o aludido REsp foi afetado, foi submetida a seguinte questão em julgamento: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)”, e com o seu deslinde, ao final, firmou-se a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” Entretanto, aquela Egrégia Corte admitiu o Recurso Extraordinário 1276977 interposto pelo INSS no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.554.596/SC, determinando novamente a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Com a admissão do aludido RE 1276977 com Repercussão Geral, e sua posterior afetação ao Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal, a questão foi novamente submetida a julgamento pela sistemática dos Recursos /Repetitivos daquela egrégia Corte, tendo sido firmada a seguinte Tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. A autarquia opôs Embargos de Declaração, e no aguardo de seu julgamento definitivo, paralelamente, aguardava-se também o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs de nº s 2110/DF e 2111/DF iniciadas no ano de 2000. A ADI 2111 tratava de Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange a aplicação do Fator Previdenciário, especificamente o art. 2º, da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que alterou a redação do art. 29, caput, incisos e parágrafos, da lei nº 8.213/91, assim como art. 3º, por violação ao art. 65, parágrafo único da Constituição Federal. Já a ADI 2110 se referia à Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange os cálculos dos benefícios, fator previdenciário, carência do salário maternidade e salário-família, questionando a constitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213 de 24/07/1991, artigos 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da lei nº 9.876, de 26/11/1999, e aos artigos 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus parágrafos 1º, 3º e 7º, da Constituição Federal. Com o julgamento em conjunto das duas ADIs, objetivamente quanto ao cálculo do valor do benefício, a questão, desta forma, assim restou definitivamente decidida: “A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício ”. (ADI 2110, Relator: Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, Processo Eletrônico DJe: 24-05-2024). E considerando que todos os embargos de declaração foram rejeitados pelo Plenário do STF, é vedada a possibilidade de optar por incluir as contribuições anteriores a julho/1994. Tal entendimento vincula todos os órgãos do Poder Judiciário . (Trânsito em julgado em 24/10/2024 – https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.aspid=15371486023&ext=.pdf ). Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Assim, diante do entendimento explanado, em congruência com o posicionamento da egrégia Corte constitucional, não há espaço para o acolhimento do pedido inicial, o que, portanto, conduzirá à improcedência do pedido e a manutenção da sentença. Quanto aos honorários advocatícios , majoro a verba de sucumbência em 1% na forma do § 11 do art. 85 do CPC. Fica, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça já deferida em 1º grau. CONCLUSÃO Considerando, como dito anteriormente, que a decisão resultante da questão apresentada na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr), de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal , e considerando ainda, o exposto no artigo 4º do CPC, que estabelece que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, é caso de negar provimento ao recurso, na forma do art. 932, IV, b, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso . Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

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Processo nº 5003769-28.2025.8.21.0087

ID: 302629066

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003769-28.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DIOGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003769-28.2025.8.21.0087/RS AUTOR : DANIELA DIOGO ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) DESPACHO/DECISÃO I. Da Análise Preliminar e da Necessidade de A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003769-28.2025.8.21.0087/RS AUTOR : DANIELA DIOGO ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) DESPACHO/DECISÃO I. Da Análise Preliminar e da Necessidade de Adequação da Representação Processual Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por DANIELA DIOGO em face de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de regularização da representação processual da parte autora, bem como a complementação de informações essenciais para o devido processamento do feito, medidas estas que se alinham com o dever do magistrado de zelar pela regularidade e higidez dos atos processuais, prevenindo a ocorrência de nulidades e, sobretudo, coibindo práticas que possam configurar litigância abusiva, fenômeno que tem sido objeto de crescente preocupação por parte dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário. A crescente complexidade das relações sociais e econômicas, aliada à massificação de determinados tipos de conflitos, tem levado a um aumento expressivo do volume de demandas judiciais, especialmente aquelas envolvendo instituições financeiras. Nesse cenário, torna-se imperativo que o Poder Judiciário adote mecanismos eficazes para assegurar que o acesso à justiça, garantia fundamental, não seja desvirtuado por práticas que comprometam a eficiência da prestação jurisdicional, a segurança jurídica e a própria credibilidade do sistema. A correta identificação das partes, a clareza quanto ao objeto da lide e, fundamentalmente, a certeza de que a demanda reflete a vontade inequívoca do jurisdicionado, representado por profissional devidamente constituído para o ato específico, são pressupostos inafastáveis para um processo justo e efetivo. II. Da Fundamentação para Exigência de Requisitos Específicos na Procuração em Ações Bancárias O Conselho Nacional de Justiça, atento aos desafios impostos pela litigância abusiva, editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024 , que “Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”. Referida recomendação, em seu artigo 1º, define a litigância abusiva como “ o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça ”. O parágrafo único do mesmo artigo elenca, como espécies do gênero “litigância abusiva”, condutas ou demandas “ sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos ”. Para a detecção de tais práticas, o artigo 2º da Recomendação CNJ nº 159/2024 remete ao Anexo A, que apresenta uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas. Dentre elas, destaca-se, para o caso em apreço, o item 11: “ apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil ”. Ainda, o artigo 3º da mencionada Recomendação faculta aos magistrados, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo aquelas previstas no Anexo B. Neste particular, o Anexo B, em seu item 9, sugere a “ notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo ”, e, no item 13, a “ adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade ”. Corroborando essa preocupação, a Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, de 15 de junho de 2022 , emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que trata especificamente da litigância predatória, a que houve adesão específica pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mediante norma Técnica n. 11/2024, compila uma série de indícios de abusividade e boas práticas para o seu enfrentamento. No que tange aos documentos que instruem a petição inicial, a referida Nota Técnica aponta como indícios de litigância predatória, entre outros: “ Procuração genérica e/ou com campos em branco ”, “ Procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação ” e o “ Uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações ”. Tais práticas, infelizmente recorrentes, fragilizam a certeza quanto à efetiva manifestação de vontade da parte autora e abrem margem para o ajuizamento de demandas sem o seu pleno conhecimento ou consentimento, especialmente em se tratando de pessoas em situação de vulnerabilidade. Diante desse panorama, e com o escopo de assegurar a regularidade da representação processual, a autenticidade da manifestação de vontade da parte autora e a precisa delimitação do objeto litigioso, este Juízo entende ser imprescindível, no presente caso e em ações de natureza similar, a apresentação de instrumento de mandato que contemple requisitos específicos, detalhados a seguir: Procuração Atual: O instrumento de mandato deve ser recente, preferencialmente outorgado em data próxima à da propositura da ação. Tal exigência visa a garantir que a vontade de demandar seja contemporânea ao ajuizamento, minimizando o risco de utilização de procurações antigas, obtidas em contextos diversos e que podem não mais refletir o interesse atual do outorgante, prevenindo, assim, o que o Anexo B, item 13, da Recomendação CNJ nº 159/2024, busca coibir ao sugerir a regularização de mandato desatualizado. Procuração Específica, com Indicação Expressa do Réu e do Contrato Objeto da Lide: A procuração deve conter poderes específicos para a propositura da presente ação, com a individualização clara e inequívoca da parte ré PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A e a precisa indicação do contrato ou da relação jurídica que se pretende discutir (por exemplo, número do contrato, data de celebração, tipo de operação bancária, etc.). Esta medida é crucial para assegurar que o outorgante tenha plena ciência e consentimento sobre a demanda específica que está sendo ajuizada em seu nome, evitando-se o uso de procurações genéricas que não permitem ao cidadão compreender a extensão dos poderes conferidos e a natureza do litígio. A falta de especificação do objeto na procuração pode ser um indício de artificialidade da demanda, conforme se depreende da preocupação externada na Nota Técnica CIJMG nº 01/2022 ao listar, como indício de litigância predatória, “ Petições iniciais de ações revisionais de diversas espécies de contratos desacompanhadas do contrato a ser revisto ”. A indicação do contrato na própria procuração reforça a ciência da parte sobre o objeto específico da ação. A adoção dessas cautelas não representa um obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas, ao contrário, qualifica-o, assegurando que o processo seja, de fato, um instrumento a serviço do direito da parte que conscientemente busca a tutela jurisdicional, e não um mecanismo passível de manipulação ou de uso desvirtuado. A exigência de tais requisitos visa, em última análise, a proteger o próprio jurisdicionado, garantindo que sua vontade seja respeitada e que o processo sirva aos seus legítimos interesses, além de contribuir para a racionalização do uso da máquina judiciária e para a prevenção da litigância predatória, que onera o sistema e prejudica a todos que dele necessitam. III. Dispositivo Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 139, incisos IV e IX, e 321 do Código de Processo Civil, bem como nas diretrizes da Recomendação CNJ nº 159/2024 e nas observações da Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC) ou extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o caso, emendar a inicial, apresentando novo instrumento de procuração que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Ser atual, com data de outorga não superior a 60 (sessenta) dias anteriores à data de sua juntada aos autos; b) Conter poderes específicos para a propositura da presente demanda em face de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ; c) Indicar, de forma clara e precisa, o contrato ou a relação jurídica específica objeto da presente lide (com menção, se houver, ao número do contrato, data de celebração e/ou outros elementos que o individualizem); IV. Do comprovante de residência Intime-se a autora para emendar a inicial, juntando aos autos comprovante de residência idôneo atualizado , em seu nome ou com declaração firmada pelo titular que consta no documento, acompanhada do documento de identidade do declarante. V. Da gratuidade Considerando o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz indeferir o pedido se houver elementos nos autos que demonstrem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade, reputo necessária a análise mais aprofundada da situação financeira da parte requerente. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, que regulamenta a assistência judiciária, e o Código de Processo Civil, em seus artigos 98 a 102, tratam da gratuidade da justiça, exigindo a comprovação da hipossuficiência financeira para a sua concessão. A mera declaração de pobreza, embora possua presunção de veracidade, não é absoluta e pode ser confrontada com outros elementos constantes nos autos. Assim, para melhor análise do pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua real necessidade, juntando aos autos documentos que demonstrem a sua hipossuficiência financeira, tais como: Contracheques: Apresentar os contracheques dos últimos três meses, demonstrando a renda mensal auferida. Declarações de Imposto de Renda: Juntar as duas últimas declarações de imposto de renda (completa e recibo de entrega), para análise da evolução patrimonial e da renda declarada. Comprovantes de Benefícios Previdenciários: Caso receba algum benefício previdenciário (aposentadoria, pensão, auxílio-doença, etc.), apresentar os comprovantes de recebimento dos últimos três meses. Extratos Bancários: Apresentar extratos bancários das contas correntes e de poupança dos últimos três meses, para verificar a movimentação financeira e a existência de aplicações financeiras. Comprovantes de Despesas: Juntar comprovantes de despesas fixas mensais (aluguel, condomínio, financiamento habitacional, mensalidades escolares, plano de saúde, etc.), para análise do comprometimento da renda. Em Caso de Sócio de Empresa: Se a parte requerente for sócia de alguma empresa, deverá apresentar o faturamento atual da empresa, o contrato social e o pró-labore recebido, para análise da sua real situação financeira. Outros Documentos: Apresentar quaisquer outros documentos que possam comprovar a sua hipossuficiência financeira, tais como comprovantes de dívidas, extratos de cartão de crédito, etc. Advirta-se a parte de que a não apresentação dos documentos solicitados no prazo estipulado poderá implicar o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, com o consequente recolhimento das custas processuais e demais despesas. Caso a parte requerente não possua algum dos documentos solicitados, deverá justificar a impossibilidade de apresentação, indicando o motivo e, se possível, apresentando outros documentos que possam suprir a falta. Após a juntada dos documentos, voltem conclusos para decisão. Caso o autor seja menor de 18 anos, devem ser apresentados os documentos de todos os detentores do poder familiar. No mesmo prazo, entendendo pertinente, pode a parte recolher as custas iniciais. Decorrido o prazo sem o cumprimento integral da presente determinação, ou sendo apresentada justificativa considerada insuficiente por este Juízo, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se.

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Lucas Gabriel Coradi Zingertas x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 319830080

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000398-95.2024.8.11.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL CORADI ZINGERTAS

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

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GUSTAVO JOSE FARIAS

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ALINE MAIZA KESSLER DOS SANTOS

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GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000398-95.2024.8.11.0101. AUTOR: LUCAS GABRIEL CORADI ZINGERTAS REU: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRAB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000398-95.2024.8.11.0101. AUTOR: LUCAS GABRIEL CORADI ZINGERTAS REU: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LUCAS GABRIEL CORADI ZINGERTAS em face de UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, o Autor, em síntese, que é pai da menor Maitê Lima Coradi, nascida em 23/03/2023, a qual é beneficiária do plano de saúde fornecido pela Ré – carteira n. 02797647000621310, e no dia 07/02/2024, por apresentar crise convulsiva febril, foi levada pelo seu genitor até o hospital Santo Antônio. Afirma que após as primeiras análises clínicas, Maitê recebeu o diagnóstico de meningite viral, razão pela qual manteve internação para melhora dos sintomas. Todavia, em 10/02/2024 a menor apresentou piora na resposta neurológica e com 03 (três) crises convulsivas no mesmo dia, tendo que ser medicada imediatamente com anticonvulsionante. Em razão da não evolução da menor, bem como por não estar respondendo bem ao tratamento até então realizado, a médica assistente solicitou um exame painel viral de LCR que deveria ser realizado no mesmo dia, para elucidação diagnóstica e auxílio no tratamento da criança (Id. 154350177). O custeio do exame, contudo, foi negado pela Requerida (Id. 154350182) ao argumento de que ele “não é cabível, visto que, fora realizado por liberalidade, somado ao fato de não possuir cobertura no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, respaldada legislação vigente e disposições contratuais.”. Assevera o Requerente que o exame Painel Viral LCR foi indicação médica para detecção de Encefalites e Meningites, com urgência, em virtude dos sintomas preocupantes que demandavam uma investigação mais aprofundada sobre a saúde de sua filha, bem como pelo fato de a menor ainda estar internada. Relata que, por essa razão, se viu obrigado a custear a realização do exame de forma particular, no valor de R$ 2.331,00 (dois mil e trezentos e trinta e um reais), consoante comprovantes e nota fiscal anexos. Ressalta que o exame solicitado era absolutamente necessário para dar continuidade ao tratamento clínico. Requereu, por isso, fossem julgados totalmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de que seja imposta à parte ré a obrigação de reembolsar os valores despendidos. Pugnou, também, fosse a Requerida condenada a pagar ao Autor a indenização pelos danos morais decorrentes de sua recusa indevida, cujo valor pede seja arbitrado em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Pleiteou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. A inicial foi recebida pela decisão de Id. 164566530, que deferiu ao Autor o benefício da assistência judiciária gratuita e determinou a citação da parte Ré. A Requerida apresentou a contestação de Id. 178773101, alegando, em síntese, ausência de previsão do exame requerido no rol da ANS, ressaltando a taxatividade desse rol. Asseverou que “o negócio jurídico não apresenta coberturas extras, uma vez que que segue fielmente o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS listados no Anexo I, da Resolução Normativa RN nº 465/2021 da ANS, e consequente, não engloba o exame painel viral LCR”. Afirmou, ainda, que “os documentos carreados pelo próprio Requerente demonstram, além da regular prestação de serviços pela contratada (ID. 154351496), uma palpável litigância de má-fé por uma pseudo falha na referida prestação de atendimento que na verdade, só existe na alegação fática, não se desincumbindo de provar ao menos os indícios dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do inciso I, artigo 373, Código de Processo Civil, qual seja, os requisitos excepcionais para mitigação do rol da ANS”. Aventou que em caso de entendimento deste Juízo pelo reembolso, requer que seja determinado custeio ao profissional fora da rede de acordo com os valores praticados pela Requerida, sob fundamento no artigo 12, inciso VI da lei federal 9.656/98, instrumento contratual e entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça. Impugnou a ocorrência de dano moral, eis que em momento algum foi negado ao Requerente qualquer tratamento ou custeio de despesa que dispusesse de cobertura contratual. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pleitos autorais. Juntou documentos. Réplica pela parte autora em Id. 180164031. Intimadas as partes para especificarem provas, o Autor informou não possuir outras a produzir (Id. 180817783), sendo neste sentido, também, a manifestação da Requerida de Id. 181348367. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução. Considerando a inexistência de questões preliminares ou de nulidades a serem apreciadas nestes autos, passo à análise do mérito da demanda. Versam, os autos quanto à reparação de danos materiais e morais na qual restou incontroverso o vínculo contratual estabelecido entre os litigantes, sendo o Autor genitor de Maitê Lima Coradi, beneficiária do plano de saúde administrado pela operadora Requerida. Antes de tudo, registro que a relação jurídica discutida nesta demanda está afeta à legislação consumerista, enquadrados que estão Autor e Ré nas definições de consumidor e fornecedora, da Lei 8.078/1990, incidindo, na espécie, as regras de ordem pública, cogentes e de interesse social. In casu, verifica-se que a filha do autor, apesar de segurada e em dia com o plano de saúde (eis que não há qualquer alegação de inadimplência apresentada nos autos pela parte ré), teve negado o seu pedido de realização do exame “PAINEL VIRAL” para coleta de LCR, requerido e devidamente justificado pelo médico que a assiste, ao argumento de que não tinha cobertura para sua realização, já que não estava no rol da ANS. Por certo, é pacífico na jurisprudência que cabe ao médico e ao paciente deliberarem sobre a terapia a ser utilizada, não competindo ao Judiciário, tampouco à burocracia do plano de saúde, aprovar ou não medicamento/tratamento/exame indicado por um expert: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL - EXAME INDICADO POR PROFISSIONAL DA SAÚDE - NEGATIVA DA OPERADORA - RECUSA INDEVIDA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - As operadoras de planos de saúde estão obrigadas no limite do pactuado, no entanto tais limites devem observar as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, não havendo dúvidas sobre sua aplicação aos contratos de assistência à saúde - Revela-se abusiva a negativa de cobertura de exame pelo plano de saúde, quando a recusa impossibilita a realização de procedimento indicado por profissional habilitado, ainda que este não esteja previsto no rol da ANS, notadamente diante da mitigação do rol de procedimentos listados pela agência reguladora pela superveniência da Lei Federal n.º 14.454/2022. (TJMG - Apelação Cível: 5016268-96.2019.8.13.0145, Relator: Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 22/02/2024, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2024) (destaquei) A respeito da imposição do rol da ANS a casos como o versado nestes autos, vale transcrever, também, o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - NATUREZA EXEMPLIFICATIVA - LEI nº 14.454/22 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é taxativo, mas exemplificativo, constituindo-se como referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde. 2. Os planos de saúde não podem estabelecer quais doenças estão excluídas da cobertura securitária, não lhes é dado a escolha dos exames ou do tratamento, cujas definições cabem, exclusivamente, ao médico que assiste ao paciente. 3. A negativa de autorização para cobertura de tratamento da gravíssima doença da autora afeta os atributos da personalidade da paciente que já se encontra em situação de fragilidade emocional, enormemente agravada pela conduta negativa do plano de assistência à saúde. 4. Nos termos da orientação do STJ, "o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada" (REsp 1738737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). 5. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível: 5003769-62.2022.8.13.0699, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 14/12/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2023) (destaquei) A Lei nº 14.454, de 2109/2022, que veio para “alterar a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar”, modificou, dentre outras, a redação do art. 10, §12, do referido dispositivo legal (Lei 9.656/98), que passou a vigorar com a seguinte redação: “O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde”. O § 13º, do mesmo artigo, a seu turno, passou a ter a seguinte redação: art. 10. (...) §13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” No caso, a médica, assistente da menor Maitê, profissional devidamente habilitada e com conhecimento técnico do assunto, ressaltou, no relatório de Id. 154350177, que, “POR PACIENTE NÃO APRESENTAR UM QUADRO CLÍNICO CLÁSSICO DE ENCEFALITE HERPÉTICA E POR NÃO ESTAR RESPONDENDO ADEQUADAMENTE AO TRATAMENTO, SOLICITO PAINEL VIRAL DE LCR (A SER REALIZADO NO LCR DO DIA DO DIAGNÓSTICO), PARA ELUCIDAÇÃO DIAGNÓSTICA E AUXÍLIO AO TRATAMENTO.” A limitação imposta pela parte ré, portanto, além de desnaturar o próprio objeto do contrato, na medida em que é ínsita à natureza desse tipo de ajuste a cobertura de todos os procedimentos necessários para a manutenção e preservação da saúde e da vida do segurado, coloca o consumidor em situação de grande desvantagem. Nesse contexto, deve a ré arcar com os custos do exame indicado pela médica assistente, nos limites do ajuste firmado entre as partes, a fim de oferecer o tratamento mínimo garantido. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO - EXAME NÃO COBERTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - LEI FEDERAL Nº 14.454/2022 - EFICÁCIA DO EXAME COMPROVADA - NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA - REEMBOLSO DEVIDO – (...) - A Lei Federal nº 14.454/2022, em seu art. 10, dispõe que o rol da ANS serve apenas como referência básica para os planos de saúde, razão pela qual, em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico que não estejam previstos no referido rol, a cobertura deve ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos os requisitos dispostos no art. 13 - Comprovada a eficácia e necessidade do exame prescrito, que possibilitou um melhor tratamento para a paciente e foi por ela custeado, impõe-se determinar à operadora de plano de saúde que promova o reembolso dos gastos (...) (TJMG - Apelação Cível: 5009353-64.2021.8.13.0079, Relator: Des.(a) Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 22/02/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2024) (destaquei) Assim, deve o réu arcar integralmente com os valores despendidos, conforme comprovado nos autos (Id. 154350179). Eis o precedente: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DA OPERADORA. 1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por dano moral ajuizada em 11/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2021 e concluso ao gabinete em 19/04/2022.2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional e o dever de a operadora de plano de saúde reembolsar, integralmente, as despesas assumidas pelo beneficiário com o tratamento de saúde realizado fora da rede credenciada .3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15 .4. No julgamento do EAREsp 1.459.849/ES (julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020), a Segunda Seção, ao interpretar o art . 12, VI, da Lei 9.656/1998, concluiu que "a lei de regência impõe às operadoras de plano de saúde a responsabilidade pelos custos de despesas médicas realizadas em situação de emergência ou de urgência, sempre que inviabilizada pelas circunstâncias a utilização da rede própria ou contratada, limitada, no mínimo, aos preços praticados pelo respectivo produto à data do evento".5. A Resolução Normativa 566/2022, que revogou a Resolução Normativa 259/2011, da ANS, impõe a garantia de atendimento na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, e estabelece, para a operadora, a obrigação de reembolso .6. Hipótese em que, a partir da interpretação dada pela Segunda Seção ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e das normas editadas pela ANS, bem como considerando o cenário dos autos em que se revela a omissão da operadora na indicação de prestador, da rede credenciada, apto a realizar o atendimento do beneficiário, faz este jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde que lhe foi prescrito pelo médico assistente, inclusive sob pena de a operadora incorrer em infração de natureza assistencial .7. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários.” (STJ - REsp: 1990471 DF 2022/0069115-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023) (grifos nossos) Outrossim, a negativa infundada da Ré em autorizar a realização do exame em paciente que se encontra em situação crítica de saúde, retardando o diagnóstico, bem como o tratamento adequado ao caso, afeta, pois, os direitos personalíssimos da Autora, decorrendo disso danos morais in re ipsa, ultrapassando-se, e muito, a esfera dos meros aborrecimentos. É inegável que a recusa da operadora em autorizar a realização do exame solicitado pelo Autor causou-lhe angústia, sofrimento, decorrentes da incerteza. Há inequívoca frustação de expectativas da Segurada quanto ao cumprimento do que foi contratado, sendo certo que, na hora em que mais necessitava da prestação dos serviços, não recebeu o amparo esperado. Nesse contexto, entendo que tem, a parte Requerente, direito de ser indenizada pelos danos morais decorrentes da conduta ilícita perpetrada pela parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME CHAMADO DE ELETRONEUROMIOGRAFIA DOS MEMBROS INFERIORES, SOB SEDAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU. 1 (...) Negativa de autorização sob o fundamento de que o procedimento solicitado não está de acordo com o Rol de Procedimentos Médicos da ANS. 3. Autora, com apenas 2 anos de idade, diagnosticada com Paresia em MID, após medicação injetável, requereu a realização de a realização do exame chamado de Eletroneuromiografia dos membros inferiores, sob sedação, para averiguação da extensão dos danos. 4. Existência nos autos de relatório médico atestando a necessidade de realização do procedimento descrito na inicial. 5.Necessidade da adoção de tratamento que só pode ser avaliada por profissionais especializados, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, sendo certo que a resolução da ANS estabelece mera orientação sem caráter obrigatório, não constituindo, portanto, fato impeditivo para a operadora de plano de saúde custear o procedimento solicitado. Aplicação das Súmula 211 e 340 do TJ/RJ. 6. Restou configurada a falha na prestação do serviço da ré, diante da negativa de cobertura que se mostrou abusiva, de modo a comprometer o tratamento da autora. 7. Ilicitude da conduta ensejadora de danos morais. Incidência da Súmula 339 deste E. Tribunal de Justiça. Verba compensatória, que deve cumprir sua função punitivo-pedagógica, arbitrada com razoabilidade e moderação. Sentença mantida em julgamento monocrático. Negado provimento ao recurso. Honorários advocatícios majorados em 2% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (0022115-30.2016.8.19.0008 – APELAÇÃO Des (a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 12/02/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL (grifos nossos) Assim, levando em conta a qualidade e o comportamento das partes, as correspondentes posições econômicas, o caráter sancionatório e educativo da medida, a intensidade do dano e o grau de culpabilidade da parte, julgo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) supre as peculiaridades do caso em questão e não gerará enriquecimento sem causa à parte Requerente. Nos termos da fundamentação supra, portanto, a procedência dos pleitos autorais é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para a) CONDENAR a Ré a ressarcir as despesas efetuadas para realização do exame prescrito, no valor de R$ 2.331,00 (dois mil, trezentos e trinta e um reais), devidamente comprovado nos autos, sobre o qual incidirá correção monetária desde o desembolso pelo INPC e juros de mora desde a citação; b) CONDENAR a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento pelo INPC e juros de mora desde a citação, e por consequência, EXTINGO ESTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais bem como os honorários advocatícios da parte adversa, os quais, arbitro em 15% do valor atualizado da condenação, consoante disposto no artigo 85, § 8°, do CPC, face ao trabalho desenvolvido, o lugar da prestação, o zelo profissional, o tempo exigido, a natureza e a importância das demandas. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias Após o trânsito em julgado, em não havendo qualquer requerimento, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Thais Da Fonseca Alexandre e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 299027756

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002862-23.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DA FONSECA ALEXANDRE VIVIANY GUIMARAES DA FONSECA ALEXANDRE WANDERSON GIMENES ALEXANDRE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE MELLO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002862-23.2024.4.02.5108/RJ EMBARGANTE : WANDERSON GIMENES ALEXANDRE ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MELLO LOPES (OAB RJ118255) EMBARGANTE : THAIS DA FONSECA ALEXANDRE ADVOGADO(A)… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002862-23.2024.4.02.5108/RJ EMBARGANTE : WANDERSON GIMENES ALEXANDRE ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MELLO LOPES (OAB RJ118255) EMBARGANTE : THAIS DA FONSECA ALEXANDRE ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MELLO LOPES (OAB RJ118255) EMBARGANTE : VIVIANY GUIMARAES DA FONSECA ALEXANDRE ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MELLO LOPES (OAB RJ118255) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução apresentados em face da CEF, distribuídos em apenso à execução de título extrajudicial nº 5007415-50.2023.4.02.5108. O processo principal foi inicialmente distribuído à 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, tendo a exequente optado por tal juízo pelo fato de a sede da principal devedora FARMACIA CABOFRIENSE LTDA à época ser localizada no município de Cabo Frio (abrangido por aquela subseção judiciária), como se infere da cédula de crédito bancário acostada ao evento 1, CONTR7 . Nos presentes embargos à execução, a embargante requereu a remessa dos autos a uma das varas federais desta subseção alegando incompetência territorial do juízo originário. Por meio da decisão do evento 31, DESPADEC1 , o juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia acolheu o pleito da embargante, declarando-se incompetente para o processamento e julgamento do feito e determinando, por conseguinte, a remessa dos autos a uma das varas federais desta subseção de Itaboraí. É a síntese do necessário. Decido. Como aduzido acima, a exequente optou por distribuir a execução de título extrajudicial para uma das varas da subseção de São Pedro da Aldeia pelo fato de a sede da principal devedora FARMACIA CABOFRIENSE LTDA ser localizada no município de Cabo Frio (o qual integra referida subseção judiciária), como se infere da cédula de crédito bancário acostada ao evento 1, CONTR7 . É cediço que a execução guia-se fundamentalmente pelo aspecto territorial do domicílio do executado (arts. 46 e 781 do CPC/15). Isso porque, a despeito do Novo Código de Processo Civil buscar maior efetividade do processo executivo (art. 6 c/c art. 139, IV, ambos do CPC), vez que este se realiza no interesse do credor contra o devedor inadimplente, também visa assegurar um equilíbrio dinâmico de toda a execução, garantindo a participação das partes em pé de igualdade, com idênticas possibilidades técnico-processuais. Outrossim, o art. 43 do CPC estabelece que a competência é determinada "no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta" - princípio da Perpetuatio Jurisdictionis. O fato de serem descobertos, diligenciados ou fornecidos novos endereços no curso da demanda não tem o condão de alterar tal competência , devendo ser observado o princípio supramencionado. Não é diferente o entendimento do TRF2 quando provocado a dirimir conflitos similares ao aqui debatido, conforme se extrai das seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . DOMICÍLIO DO EXECUTADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. " PERPETUATIO JURISDICTIONIS." ARTIGO 43 DO CPC/2015. SÚMULA Nº 58 DO STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 5ª VARA FEDERAL DE NITERÓI/RJ, em face do Juízo da 1ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO/RJ, para o processamento e julgamento da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0196460-80.2017.4.02.5105, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ em face da SERVICOS DE RADIOLOGIA E ISOTOPOS DE NITEROI LTDA. 2. A execução foi originariamente distribuída ao Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo que, após diversas tentativas infrutíferas de localização do executado, determinou a inclusão do corresponsável tributário, JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, na lide, em 17.10.2019. Depois de inúmeros atos frustrados com o fito de localização do demandado e seus bens, em 18.10.2022, o Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo declinou de ofício da competência em favor do Juízo da Seção Judiciária de Niterói. 3. A execução guia-se fundamentalmente pelo aspecto territorial do domicílio do executado (arts. 46 e 781 do CPC/15). Isso porque, a despeito do Novo Código de Processo Civil buscar maior efetividade do processo executivo (art. 6 c/c art. 139, IV, ambos do CPC), vez que este se realiza no interesse do credor contra o devedor inadimplente, também visa assegurar um equilíbrio dinâmico de toda a execução, garantindo a participação das partes em pé de igualdade, com idênticas possibilidades técnico-processuais. 4. O art. 43 do CPC também estabelece que a competência é determinada "no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Ademais, a competência territorial é de natureza relativa, e, portanto, prorrogável, razão pela qual, não arguida oportunamente, por meio de exceção própria oposta pelas partes, o juiz não poderá decliná-la de ofício (Súmula nº 33 do STJ). 5. Segundo o critério de fixação da competência territorial, a solução para o presente conflito encontra-se no princípio da perpetuatio jurisdicionis, segundo a qual a competência fixada por ocasião do registro ou da distribuição da petição inicial permanecerá a mesma até a prolação da sentença (art. 43 do CPC e Súmula nº 58 do STJ). Precedentes. 6. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (1ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO/RJ). DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DO CONFLITO, para declarar como competente o Juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 1ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO/RJ, determinando, ainda, que, com o trânsito em julgado, o feito seja arquivado, com as anotações de costume, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5004876-12.2023.4.02.0000, Rel. FERREIRA NEVES , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FERREIRA NEVES, julgado em 13/06/2023, DJe 08/08/2023 12:28:31) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ENDEREÇO DOS EXECUTADOS INFORMADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. SÚMULA Nº 58 DO STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ/RJ, em face do Juízo da 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS/RJ, para o processamento e julgamento da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003769-23.2018.4.02.5103, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da MEGA DIREÇÃO HIDRAULICA LTDA ME, VERA LUCIA ROSA COSTA e ANDRE CRISTIANO WEITZEL. 2. Após diversas tentativas infrutíferas de localização do executado ANDRE CRISTIANO WEITZEL, o douto Juízo, ao observar que a pessoa jurídica executada está domiciliada na RJ, S/N Quadra 6 Lote 110, Praia Santa Ir, Barra de São João, RJ, pertencente a Casimiro de Abreu, declinou de ofício da competência para a Vara Federal da Cidade de Macaé/RJ, com fundamento no §1º do artigo 64 do CPC. 3. Em rigor, a execução guia-se fundamentalmente pelo aspecto territorial do domicílio do executado, nos termos do artigo 94, c/c 576, ambos do antigo CPC/73, atuais arts. 46 e 781 do CPC/15. Isso porque, a despeito do Novo Código de Processo Civil buscar maior efetividade do processo executivo (art. 6 c/c art. 139, IV, ambos do CPC/15), vez que este se realiza no interesse do credor, contra o devedor inadimplente, também visou assegurar um equilíbrio dinâmico de toda a execução, garantindo a participação das partes em pé de igualdade, com idênticas possibilidades técnico-processuais. 4. De fato, verifica-se que a instituição financeira exequente optou por ajuizar a presente demanda no foro de domicílio do réu ANDRE CRISTIANO WEITZEL, mesmo local em que se firmou o contrato de financiamento. 5. Nesse cenário, como não se sabe se a mudança de domicílio do executado é anterior ou posterior ao ajuizamento da ação, eventual mudança posterior não teria a faculdade de alterar a competência definida quando da distribuição da execução. 6. Portanto, segundo o critério de fixação da competência territorial, a solução para o presente conflito encontra-se no princípio da perpetuatio jurisdicionis, segundo a qual a competência fixada por ocasião do registro ou da distribuição da petição inicial, permanecerá a mesma até a prolação da decisão (artigo 43 do CPC e Súmula nº 58 do STJ) . Precedentes. 7. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS/RJ). DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DO CONFLITO, para declarar como competente o Juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS/RJ, determinando, ainda, que, com o trânsito em julgado, o feito seja arquivado, com as anotações de costume, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5014813-80.2022.4.02.0000, Rel. FERREIRA NEVES , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FERREIRA NEVES, julgado em 06/12/2022, DJe 23/01/2023 15:07:22) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONVOLADA EM AÇÃO MONITÓRIA. ENDEREÇO DO RÉU DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTRATO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DA PARTE. DECLÍNIO PARA O FORO DO NOVO DOMICÍLIO DO RÉU. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ARTIGO ART. 43 DO CPC/2015). 1- Trata a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência, tendo como Suscitante o Juízo da Vara Federal de Linhares/ES e Suscitado o Juízo da Vara Federal de Serra/ES, onde foi originariamente ajuizada Execução Extrajudicial, convolada em Ação Monitória que, conforme petição inicial e "Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos" - "CONSTRUCARD", o domicílio do réu é na cidade de Serra/ES, cuja pretensão é a satisfação do crédito no valor de R$ 14.090,72. 2- Regularmente distribuída a ação de execução extrajudicial, posteriormente convolada em ação monitória, e definida a competência do Juízo diante do domicílio do réu declinado na petição inicial/contrato como sendo o da Subseção Judiciária de Serra/ES, por força do art. 43 do CPC/2015, não justifica o declínio de competência com a indicação de mais um endereço do demandado, fornecido posteriormente ao ajuizamento do feito, agora fora dos limites da Subseção originária. Precedente: (TRF-2ª Região, CC 0014303-31.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, 8ª T., decisão: 07/02/2018) 3- Declarado competente o MM. Juízo Suscitado / Juízo da Vara Federal de Serra/ES. (CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 0100930-04.2018.4.02.0000, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSITURA DA DEMANDA NO DOMICÍLIO CONSTANTE NOS CADASTROS DA DEMANDANTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. DECLÍNIO PARA O FORO DO NOVO DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ, onde foi originariamente ajuizada ação monitória pela Caixa Econômica Federal, e o Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, para onde foi remetido o processo em razão da indicação de novo endereço do réu. 2. Nos termos do artigo 87 do Código de Processo Civil de 1973, no momento em que a petição inicial é distribuída ou registrada, opera-se a perpetuatio jurisdictionis, visando à preservação do princípio constitucional do juiz natural. 3. O entendimento jurisprudencial dominante adotado nesta Corte é no sentido de que, operada a perpetuação da jurisdição, as supervenientes alterações na situação de fato, como a mudança de domicílio do réu, mostram-se irrelevantes, salvo as exceções legais, as quais não se operam no presente caso. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal Suscitado (Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ). (CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 0007886-62.2017.4.02.0000, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA PELA CEF. CONTRATO DE ADESÃO. DOMICÍLIO DECLINADO NO CONTRATO E NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DA PARTE. DECLÍNIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ARTIGO 87, DO CPC/1973 / ART. 43 DO CPC/2015). 1- Trata a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência, tendo como Suscitante o Juízo Federal da 07ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e Suscitado o Juízo Federal da 01a Vara da Subseção de Nova Iguaçu/RJ, onde foi ajuizada Ação Monitória nº 0001914- 87.2011.4.02.5120 (2011.51.20.001914-0), movida pela CEF em face de Helia da Silva Moraes, residente à Rua Gumercindo Repizo, Km 32 Qd 20, Lt 06, Nova Iguaçu/RJ, conforme indicado no contrato e na petição inicial, cuja pretensão é a satisfação do crédito oriundo de contrato de empréstimo. 2- Considerando que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do CPC/1973 - art. 43 / CPC/2015), certo é que a posterior mudança de endereço da parte, após o ajuizamento da ação, não tem o condão de deslocar a competência de juízo já firmada. 3- No presente caso, no momento da propositura da Ação Monitória, o endereço do Réu declinado no Contrato de Crédito Consignado Caixa e na petição inicial é Rua Gumercindo Repizo, Km 32 Qd 20, Lt 06, Nova Iguaçu/RJ, tendo sido regularmente distribuída a ação na Subseção de Nova Iguaçu/RJ, não justificando o declínio diante da indicação de mais um endereço do Réu, agora fora dos limites da Subseção originária. 4- Declarado competente o MM. Juízo Suscitado/Juízo Federal da 01a Vara da Subseção de Nova Iguaçu/RJ. (CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 0009309-28.2015.4.02.0000, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) Diante do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC. Proceda a secretaria à instauração do conflito mediante rotina própria no sistema eproc . Intime-se a exequente. Suspenda-se o presente processo e a execução de título extrajudicial nº 5008616-77.2023.4.02.5108, enquanto se aguarda o deslinde do conflito ora suscitado. Traslade-se cópia desta decisão para a execução supramencionada.

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Std Holding Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 295967037

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001773-62.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

STD HOLDING LTDA VIVIANY GUIMARAES DA FONSECA ALEXANDRE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE MELLO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001773-62.2024.4.02.5108/RJ EMBARGANTE : VIVIANY GUIMARAES DA FONSECA ALEXANDRE ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MELLO LOPES (OAB RJ118255) EMBARGANTE : STD HOLDING LTDA ADVOGADO(A… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001773-62.2024.4.02.5108/RJ EMBARGANTE : VIVIANY GUIMARAES DA FONSECA ALEXANDRE ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MELLO LOPES (OAB RJ118255) EMBARGANTE : STD HOLDING LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MELLO LOPES (OAB RJ118255) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução apresentados em face da CEF, distribuídos em apenso à execução de título extrajudicial nº 5007415-50.2023.4.02.5108. O processo principal foi inicialmente distribuído à 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, tendo a exequente optado por tal juízo pelo fato de a sede da principal devedora DROGARIA EXPANSAO ALEXANDRE ARARUAMA LTDA à época ser localizada no município de Araruama (abrangido por aquela subseção judiciária), como se infere da cédula de crédito bancário acostada ao evento 1, CONTR7 . Por meio dos presentes embargos à execução, a embargante requereu a remessa dos autos a uma das varas federais desta subseção alegando incompetência territorial do juízo originário. Por meio da decisão do evento 22, DESPADEC1 , o juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia acolheu o pleito da embargante, declarando-se incompetente para o processamento e julgamento do feito e determinando, por conseguinte, a remessa dos autos a uma das varas federais desta subseção de Itaboraí. É a síntese do necessário. Decido. Como aduzido acima, a exequente optou por distribuir a execução de título extrajudicial para uma das varas da subseção de São Pedro da Aldeia pelo fato de a sede da principal devedora DROGARIA EXPANSAO ALEXANDRE ARARUAMA LTDA ser localizada no município de Araruama (o qual integra referida subseção judiciária), como se infere da cédula de crédito bancário acostada ao evento 1, CONTR7 . É cediço que a execução guia-se fundamentalmente pelo aspecto territorial do domicílio do executado (arts. 46 e 781 do CPC/15). Isso porque, a despeito do Novo Código de Processo Civil buscar maior efetividade do processo executivo (art. 6 c/c art. 139, IV, ambos do CPC), vez que este se realiza no interesse do credor contra o devedor inadimplente, também visa assegurar um equilíbrio dinâmico de toda a execução, garantindo a participação das partes em pé de igualdade, com idênticas possibilidades técnico-processuais. Outrossim, o art. 43 do CPC estabelece que a competência é determinada "no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta" - princípio da Perpetuatio Jurisdictionis. O fato de serem descobertos, diligenciados ou fornecidos novos endereços no curso da demanda não tem o condão de alterar tal competência , devendo ser observado o princípio supramencionado. Não é diferente o entendimento do TRF2 quando provocado a dirimir conflitos similares ao aqui debatido, conforme se extrai das seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . DOMICÍLIO DO EXECUTADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. " PERPETUATIO JURISDICTIONIS." ARTIGO 43 DO CPC/2015. SÚMULA Nº 58 DO STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 5ª VARA FEDERAL DE NITERÓI/RJ, em face do Juízo da 1ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO/RJ, para o processamento e julgamento da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0196460-80.2017.4.02.5105, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ em face da SERVICOS DE RADIOLOGIA E ISOTOPOS DE NITEROI LTDA. 2. A execução foi originariamente distribuída ao Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo que, após diversas tentativas infrutíferas de localização do executado, determinou a inclusão do corresponsável tributário, JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, na lide, em 17.10.2019. Depois de inúmeros atos frustrados com o fito de localização do demandado e seus bens, em 18.10.2022, o Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo declinou de ofício da competência em favor do Juízo da Seção Judiciária de Niterói. 3. A execução guia-se fundamentalmente pelo aspecto territorial do domicílio do executado (arts. 46 e 781 do CPC/15). Isso porque, a despeito do Novo Código de Processo Civil buscar maior efetividade do processo executivo (art. 6 c/c art. 139, IV, ambos do CPC), vez que este se realiza no interesse do credor contra o devedor inadimplente, também visa assegurar um equilíbrio dinâmico de toda a execução, garantindo a participação das partes em pé de igualdade, com idênticas possibilidades técnico-processuais. 4. O art. 43 do CPC também estabelece que a competência é determinada "no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Ademais, a competência territorial é de natureza relativa, e, portanto, prorrogável, razão pela qual, não arguida oportunamente, por meio de exceção própria oposta pelas partes, o juiz não poderá decliná-la de ofício (Súmula nº 33 do STJ). 5. Segundo o critério de fixação da competência territorial, a solução para o presente conflito encontra-se no princípio da perpetuatio jurisdicionis, segundo a qual a competência fixada por ocasião do registro ou da distribuição da petição inicial permanecerá a mesma até a prolação da sentença (art. 43 do CPC e Súmula nº 58 do STJ). Precedentes. 6. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (1ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO/RJ). DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DO CONFLITO, para declarar como competente o Juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 1ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO/RJ, determinando, ainda, que, com o trânsito em julgado, o feito seja arquivado, com as anotações de costume, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5004876-12.2023.4.02.0000, Rel. FERREIRA NEVES , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FERREIRA NEVES, julgado em 13/06/2023, DJe 08/08/2023 12:28:31) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ENDEREÇO DOS EXECUTADOS INFORMADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. SÚMULA Nº 58 DO STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ/RJ, em face do Juízo da 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS/RJ, para o processamento e julgamento da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003769-23.2018.4.02.5103, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da MEGA DIREÇÃO HIDRAULICA LTDA ME, VERA LUCIA ROSA COSTA e ANDRE CRISTIANO WEITZEL. 2. Após diversas tentativas infrutíferas de localização do executado ANDRE CRISTIANO WEITZEL, o douto Juízo, ao observar que a pessoa jurídica executada está domiciliada na RJ, S/N Quadra 6 Lote 110, Praia Santa Ir, Barra de São João, RJ, pertencente a Casimiro de Abreu, declinou de ofício da competência para a Vara Federal da Cidade de Macaé/RJ, com fundamento no §1º do artigo 64 do CPC. 3. Em rigor, a execução guia-se fundamentalmente pelo aspecto territorial do domicílio do executado, nos termos do artigo 94, c/c 576, ambos do antigo CPC/73, atuais arts. 46 e 781 do CPC/15. Isso porque, a despeito do Novo Código de Processo Civil buscar maior efetividade do processo executivo (art. 6 c/c art. 139, IV, ambos do CPC/15), vez que este se realiza no interesse do credor, contra o devedor inadimplente, também visou assegurar um equilíbrio dinâmico de toda a execução, garantindo a participação das partes em pé de igualdade, com idênticas possibilidades técnico-processuais. 4. De fato, verifica-se que a instituição financeira exequente optou por ajuizar a presente demanda no foro de domicílio do réu ANDRE CRISTIANO WEITZEL, mesmo local em que se firmou o contrato de financiamento. 5. Nesse cenário, como não se sabe se a mudança de domicílio do executado é anterior ou posterior ao ajuizamento da ação, eventual mudança posterior não teria a faculdade de alterar a competência definida quando da distribuição da execução. 6. Portanto, segundo o critério de fixação da competência territorial, a solução para o presente conflito encontra-se no princípio da perpetuatio jurisdicionis, segundo a qual a competência fixada por ocasião do registro ou da distribuição da petição inicial, permanecerá a mesma até a prolação da decisão (artigo 43 do CPC e Súmula nº 58 do STJ) . Precedentes. 7. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS/RJ). DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DO CONFLITO, para declarar como competente o Juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS/RJ, determinando, ainda, que, com o trânsito em julgado, o feito seja arquivado, com as anotações de costume, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5014813-80.2022.4.02.0000, Rel. FERREIRA NEVES , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FERREIRA NEVES, julgado em 06/12/2022, DJe 23/01/2023 15:07:22) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONVOLADA EM AÇÃO MONITÓRIA. ENDEREÇO DO RÉU DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTRATO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DA PARTE. DECLÍNIO PARA O FORO DO NOVO DOMICÍLIO DO RÉU. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ARTIGO ART. 43 DO CPC/2015). 1- Trata a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência, tendo como Suscitante o Juízo da Vara Federal de Linhares/ES e Suscitado o Juízo da Vara Federal de Serra/ES, onde foi originariamente ajuizada Execução Extrajudicial, convolada em Ação Monitória que, conforme petição inicial e "Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos" - "CONSTRUCARD", o domicílio do réu é na cidade de Serra/ES, cuja pretensão é a satisfação do crédito no valor de R$ 14.090,72. 2- Regularmente distribuída a ação de execução extrajudicial, posteriormente convolada em ação monitória, e definida a competência do Juízo diante do domicílio do réu declinado na petição inicial/contrato como sendo o da Subseção Judiciária de Serra/ES, por força do art. 43 do CPC/2015, não justifica o declínio de competência com a indicação de mais um endereço do demandado, fornecido posteriormente ao ajuizamento do feito, agora fora dos limites da Subseção originária. Precedente: (TRF-2ª Região, CC 0014303-31.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, 8ª T., decisão: 07/02/2018) 3- Declarado competente o MM. Juízo Suscitado / Juízo da Vara Federal de Serra/ES. (CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 0100930-04.2018.4.02.0000, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSITURA DA DEMANDA NO DOMICÍLIO CONSTANTE NOS CADASTROS DA DEMANDANTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. DECLÍNIO PARA O FORO DO NOVO DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ, onde foi originariamente ajuizada ação monitória pela Caixa Econômica Federal, e o Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, para onde foi remetido o processo em razão da indicação de novo endereço do réu. 2. Nos termos do artigo 87 do Código de Processo Civil de 1973, no momento em que a petição inicial é distribuída ou registrada, opera-se a perpetuatio jurisdictionis, visando à preservação do princípio constitucional do juiz natural. 3. O entendimento jurisprudencial dominante adotado nesta Corte é no sentido de que, operada a perpetuação da jurisdição, as supervenientes alterações na situação de fato, como a mudança de domicílio do réu, mostram-se irrelevantes, salvo as exceções legais, as quais não se operam no presente caso. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal Suscitado (Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ). (CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 0007886-62.2017.4.02.0000, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA PELA CEF. CONTRATO DE ADESÃO. DOMICÍLIO DECLINADO NO CONTRATO E NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DA PARTE. DECLÍNIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ARTIGO 87, DO CPC/1973 / ART. 43 DO CPC/2015). 1- Trata a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência, tendo como Suscitante o Juízo Federal da 07ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e Suscitado o Juízo Federal da 01a Vara da Subseção de Nova Iguaçu/RJ, onde foi ajuizada Ação Monitória nº 0001914- 87.2011.4.02.5120 (2011.51.20.001914-0), movida pela CEF em face de Helia da Silva Moraes, residente à Rua Gumercindo Repizo, Km 32 Qd 20, Lt 06, Nova Iguaçu/RJ, conforme indicado no contrato e na petição inicial, cuja pretensão é a satisfação do crédito oriundo de contrato de empréstimo. 2- Considerando que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do CPC/1973 - art. 43 / CPC/2015), certo é que a posterior mudança de endereço da parte, após o ajuizamento da ação, não tem o condão de deslocar a competência de juízo já firmada. 3- No presente caso, no momento da propositura da Ação Monitória, o endereço do Réu declinado no Contrato de Crédito Consignado Caixa e na petição inicial é Rua Gumercindo Repizo, Km 32 Qd 20, Lt 06, Nova Iguaçu/RJ, tendo sido regularmente distribuída a ação na Subseção de Nova Iguaçu/RJ, não justificando o declínio diante da indicação de mais um endereço do Réu, agora fora dos limites da Subseção originária. 4- Declarado competente o MM. Juízo Suscitado/Juízo Federal da 01a Vara da Subseção de Nova Iguaçu/RJ. (CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 0009309-28.2015.4.02.0000, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) Diante do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC. Proceda a secretaria à instauração do conflito mediante rotina própria no sistema eproc . Intime-se a exequente. Suspenda-se o presente processo e a execução de título extrajudicial nº 5007415-50.2023.4.02.5108, enquanto se aguarda o deslinde do conflito ora suscitado. Traslade-se cópia desta decisão para a execução supramencionada.

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Processo nº 5003769-29.2022.4.04.7010

ID: 336532257

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003769-29.2022.4.04.7010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL EDUARDO DOS ANJOS ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ KENNEDY TEOFILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003769-29.2022.4.04.7010/PR RECORRENTE : GABRIEL EDUARDO DOS ANJOS ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BEATRIZ KENNEDY TEOFILO (OAB PR085300) DESPACHO/… RECURSO CÍVEL Nº 5003769-29.2022.4.04.7010/PR RECORRENTE : GABRIEL EDUARDO DOS ANJOS ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BEATRIZ KENNEDY TEOFILO (OAB PR085300) DESPACHO/DECISÃO Petição / Recurso do recorrente Por determinação da Turma Nacional de Uniformização, os autos foram encaminhados à Turma Recursal de origem para adequação do julgado ao entendimento daquele Colegiado Uniformizador. A Turma Recursal procedeu à análise do julgado, entretanto declarou prejudicado o juízo de adequação, nos seguintes termos ( evento 154, VOTO1 ): (...) No entanto, agora em juízo de adequação ao julgado da TNU e reapreciando a prova dos autos, tenho que não há adequação a ser realizada. O preenchimento do requisito deficiência é matéria incontroversa porque já reconhecido e não foi objeto do pedido de uniformização. 3. Passo a enfrentar novamente o preenchimento do requisito econômico, observando o quanto foi decidido pela TNU. A premissa de direito é a de que o grupo familiar deve observar o disposto no art. 20 da Lei 8.742/93. Contudo, no requerimento administrativo NB 709.447.449-1 de 04/03/2021 ( evento 1, PROCADM14 ), a parte autora postulou a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, informando que residia com seus tios, irmãos e primos. Essa composição familiar já estava alterada quando da realização do laudo social, época em que o autor residia apenas com seus tios, Maria Aparecida Alves Kohut (DN27/11/1983) e Sidney Kohut (DN: 14/12/1981), e dois primos, Beatriz Kohut (DN: 02/02/2004) e Wellington Kohut (DN: 03/07/2000) ( evento 32, LAUDO1 ). Em princípio, por aplicação do art. 20 da Lei 8.742/93, o autor deveria ser considerado como um núcleo unipessoal, sem considerar nenhum dos familiares com quem residia. 4. Acontece, porém, que a situação fática reclama uma adequação desse grupo familiar já que, sendo menor de idade e pessoa com deficiência, não pode ser considerado como uma pessoa isolada de qualquer outro núcleo. Por essa condição específica, sempre necessitará de amparo de algum núcleo familiar. O que se extrai da prova dos autos é que o autor não estava apenas residindo com os tios (que, em princípio, não compõem o rol do art. 20), mas estava sob a guarda judicial desses familiares, havendo a juntada do Termo de Guarda e Responsabilidade ( evento 1, DOC_IDENTIF5, p. 4 ), indicando que o autor, Gabriel Eduardo dos Anjos Alves , esteve sob a guarda de sua tia, Maria Aparecida Alves Kohut . Assim, em termos fáticos, o autor era como se filho fosse , já que os tios eram judicial e legalmente responsáveis por ele . Por tal razão, é que nesse caso bem específico, os tios devem ser considerados no grupo familiar para a aferição da renda per capita , pois figuravam como substitutos dos pais biológicos. O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece essa condição que denomina de "família substituta" (art. 28 do ECA). A guarda judicial que detinham não era uma mera circunstância informal de moradia, mas uma atribuição judicial que impunha aos tios "a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais" (art. 33 do ECA). Aliás, tamanho são os deveres e direitos decorrentes da guarda que o art. 33, § 3º estabelece que "A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários." 5. Assim sendo, muito embora o art. 20, §1º, da Lei 8.742/1993, vede a inclusão dos tios como extensão da família, o que ocorre na situação dos autos e que não foi adequadamente apresentado no voto anterior é que a tia do autor mantinha sua guarda por determinação judicial. E, portanto, seus tios ocupavam a posição de seus pais e, como tal, por uma interpretação sistemática da legislação, não podem ser desconsiderados para efeito de apuração do requisito econômico, já que o ECA lhes atribui o dever prestar-lhe assistência material. 6. Deste modo, considerado o que restou apurado ao longo da instrução e computada a renda dos tios do autor, está superado o limite legal. Também não cabe, no caso, a flexibilização da renda (Tema 27/STF), pois a assistente social ( evento 32, LAUDO_SOC_ECON1 ) traz o relato de que o autor residia em imóvel que apresentava "otimo estado de habitabilidade conservação e higienização" (sic). Não há nenhuma referência no laudo social a maior vulnerabilidade e a tia do autor, guardiã judicial, prestava-lhe atenção que se fazia necessária e a assistente social chega a mencionar que os direitos decorrentes do ECA estavam atendidos, apenas recomendando a concessão do benefício para lhe trazer maior conforto econômico (o que não parece ser exatamente o propósito do benefício assistencial). Não há referência no laudo social a despesas que não estivessem sendo adequadamente suportadas pela família. Por tal razão, entendo que não ficou devidamente comprovada uma situação de vulnerabilidade social, não cabendo a flexibilização do critério socioeconômico e a concessão de benefício assistencial. Tratando-se de nova apreciação do recurso inominado do autor a que se nega provimento, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (Lei nº 9.099/95, artigo 55). A execução dessa verba deverá ficar suspensa enquanto estiver presente a condição de beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, em juízo de adequação, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Prevê o Art. 40 da Resolução nº 586/2019: "Para preservar a competência da Turma Nacional de Uniformização ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão nos autos de origem." Colhe-se dos precedentes, a seguir transcritos, que a Reclamação é o instrumento adequado para os casos em que a decisão daquele Colegiado foi violada, sendo, portanto, o remédio para preservar a competência da Turma Nacional de Uniformização ou garantir a autoridade das suas decisões: RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA TNU. AUSÊNCIA DE DECISÃO DESTE COLEGIADO NO CASO CONCRETO. INCABÍVEL RECLAMAÇÃO. ART. 46, I, REGIMENTO INTERNO DA TNU – RESOLUÇÃO CJF-RES-2015/00345. INICIAL INDEFERIDA. 1. Reclamação apresentada por GIVANILSON BEZERRA DE SÁ a este Colegiado. 2. Aduz que a decisão da Turma Recursal de São Paulo, proferida nos autos do processo 0003343-77.2013.4.03.6321 (em que foi autor), violou o entendimento da TNU, fixado no PEDILEF 05119134320124058400, no que toca à data de início do benefício por incapacidade. 3. Nos termos do art. 46, I, do Regimento Interno da TNU: ‘Não cabe reclamação, sendo a inicial desde logo indeferida quando: I – fundamentada em decisões proferidas em outros autos;’ 4. No caso em tela, não houve pedido de uniformização apresentado pelo autor, com decisão da TNU no caso concreto (em consulta ao sítio eletrônico do TRF/3ª Região, observa-se que o processo do autor transitou em julgado em 03/09/2015). 5. Desse modo, não resta outro caminho que o indeferimento da inicial. 6. Confira-se também: PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO PELA TNU NO CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM 16/TNU. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO. INDEFERIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. Trata-se Reclamação dirigida a este Colegiado por Maria das Dores Medeiros, em face da decisão proferida pela Presidência da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, que “inadmitiu o agravo de admissibilidade apresentado como também declarou o não cabimento do incidente de uniformização protocolado, inclusive condenando em litigância de má fé”. (...) 2. Em sua Reclamação, a parte autora alega que “os autos foram remetidos a esse Colegiado Nacional em 28/04/2010, que suspendeu/sobrestou, erroneamente, o mesmo pelos RE’s 567.985 e 580.963, e remeteu o mesmo à Turma Recursal de origem, mesmo sem haver nenhuma intimação/publicação das parte acerca dessa suspensão do processo e remessa á Turma Recursal”. Requer que “a Egrégia Turma Recursal que se digne se digne em CHAMAR O FEITO À ORDEM, para sanar o erro material apontado, no sentido de ser recebido e analisado o mérito do incidente de uniformização apresentado, que se refere incapacidade temporária para concessão do LOAS, merecendo reforma a decisão constante no anexo nº. 42, uma vez que esta se fundamentou em matéria completamente diversa da tratada”. (...) 4. Com efeito, no julgamento do PEDILEF 0000004-06.2014.4.90.0000, relator Juiz Federal JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO (Sessão de 11 de setembro de 2014), a TNU assim firmou o seu entendimento sobre o descabimento de reclamação em determinadas situações: “12.2 Não cabe reclamação na TNU: 12.2.1. Fundamentadas em decisões tomadas em autos outros, com partes ou parte (autor ou réu) diversas, súmulas do STF, STJ ou TNU, bem como recursos extraordinários, especiais ou pedidos de uniformização; 12.2.2. Fundamentada em negativa de seguimento, pelo presidente da TNU ou pelo seu colegiado, de incidente de uniformização manifestamente inadmissível ou em confronto evidente com súmula ou jurisprudência dominante da TNU, STJ ou STF (art. 7º VII, c do Regimento Interno da TNU); 12.2.3. Contra a decisão do presidente da TNU que devolve às turmas de origem, para sobrestamento, os feitos versando sobre tema pendente de apreciação pela TNU, no STF (em regime de repercussão geral) ou no STJ (em incidente de uniformização ou recurso repetitivo), de forma que as turmas recursais futuramente promovam a posterior confirmação do acórdão recorrido ou sua adaptação à decisão que vier a ser proferida nos recursos indicados; 12.2.4. Contra decisão de sobrestamento do feito na origem, em aguardo à decisão do(s) processo(s) paradigmáticos (ritos do art. 543-B e 543-C do CPC e seu afim na TNU).” 5. Cito ainda, precedente específico sobre o descabimento da reclamação em situações como a presente: RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO PELA TNU NO CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM 16/TNU. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA RECLAMAÇÃO. (...) 3. A TNU tem admitido Reclamação “contra decisão da turma recursal que recusa adaptar acórdão à jurisprudência consolidada” (Questão de Ordem nº 16), destinando-se este remédio processual a “preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões”, conforme o art. 13 da Lei nº 8.038/90, que institui normas procedimentais perante o STJ e STF (aplicável aqui por analogia, ante a ausência de previsão específica no Regimento Interno da TNU) . 4. Colhe-se do acima relatado que não houve decisão da TNU no caso concreto e que a recusa à adequação do julgado constitui-se em pretensa confrontação à jurisprudência firmada pela TNU, em abstrato, e não em confrontação a ato jurisdicional que determinou a adequação de julgamento na hipótese fática. 5. Em tais circunstâncias não se aplica a Questão de Ordem nº 16/TNU, uma vez que a Reclamação só é cabível quando a recusa à adequação do julgado contrariar decisão prolatada em caso específico, de modo a garantir-se a autoridade do que decidido por esta Corte de Uniformização de Jurisprudência. 6. Veja-se que os entendimentos adotados pela TNU, mesmo que sumulados, não tem efeito vinculante, a não ser nos limites da lide casuisticamente examinada, motivo pelo qual não pode a parte pretensamente prejudicada pela não adequação do julgado valer do meio processual da Reclamação. (...) 9. Reclamação indeferida (art. 295, V, do CPC). (PEDILEF 5010930-17.2013.4.04.7201, Juiz Federal SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, j. 11/09/2014). 6. Assim, tendo em vista a inadequação do o escopo perseguido nesta reclamação, por não se tratar de hipótese na qual ela vem sendo aceita, indefiro a inicial. PEDILEF 00000323720154900000, RECLAMAÇÃO, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, DOU 03/07/2015 PÁGINAS 116/223. ‘(...) 5. Fiel à mesma simetria de cabimento da reclamação perante os Tribunais Superiores, a TNU tem admitido Reclamação “contra decisão da turma recursal que recusa adaptar acórdão à jurisprudência consolidada” (Questão de Ordem nº 16), destinando-se este remédio processual a “preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões”, conforme o art. 13 da Lei nº 8.038/90, que institui normas procedimentais perante o STJ e STF (aplicável aqui por analogia, ante a ausência de previsão específica no Regimento Interno da TNU). 6. Portanto, a Reclamação só é cabível quando a recusa à adequação do julgado contrariar decisão prolatada em caso específico (lide subjetiva), de modo a garantir-se a autoridade do que decidido por este Colegiado de Uniformização de Jurisprudência, com eficácia inter partes. Pois, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A reclamação não integra o rol das ações constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processual que somente opera efeitos inter partes, não ostentando efeito geral vinculante." (REsp 697.036/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 4/8/2008). (...) PEDILEF 00000168320154900000, JUIZ FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, TNU, DOU 22/01/2016 PÁGINAS 83/132. RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não dá ensejo à interposição de reclamação, por si só, o fato de um juiz de Juizado Especial Federal, ou de Turma Recursal, adotar entendimento diverso daquele adotado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. PEDILEF 200900000000001, RECLAMAÇÃO, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU, DJ 08/01/2010. 7. Inicial da Reclamação indeferida. Art. 46, I, Resolução CJF-RES-2015/00345. (00000964720154900000, JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, DOU 09/03/2017 PÁG. 136/211.) RECLAMAÇÃO. SÚMULA 68 DA TNU: VALIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO CONTEMPORÂNEO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO MANTEVE A DECISÃO RECORRIDA, CONSTATANTO QUE, EM VERDADE, O PROBLEMA NÃO RESIDIA NA CONTEMPORANEIDADE OU NÃO DO LAUDO PERICIAL, MAS PORQUE ELE NÃO SE REFERIA AO PERÍODO QUE O RECLAMANTE PRETENDIA VER RECONHECIDO COMO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA TNU . INDEFERIMENTO DA INICIAL. (RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000233-53.2020.4.90.0000, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Esclareço, por fim, que não é possível aplicar ao caso a fungibilidade e conhecer a petição e/ou recurso como Reclamação , que seria o instrumento disponível conforme previsto nos arts. 40 e 42 da Resolução nº 586/CJF , de 30/09/2019 (RITNU), porque não preenchidos os pressupostos processuais : Art. 40. Para preservar a competência da Turma Nacional de Uniformização ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão nos autos de origem. Art. 42. A reclamação será endereçada ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização e instruída com as provas documentais pertinentes, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível. Assim, recai sobre o caso o artigo 14, inciso I da Resolução nº 586/2019 do CJF : "não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível , prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; " Ante o exposto, não conheço do recurso/pedido formulado. Intimem-se. Oportunamente certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se o feito à origem.

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Processo nº 5005193-35.2023.4.03.6126

ID: 338066169

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005193-35.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NOELY APARECIDA ROQUE PRIETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HOFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005193-35.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: NOELY APARECIDA ROQUE PRIETO A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005193-35.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: NOELY APARECIDA ROQUE PRIETO Advogados do(a) APELANTE: MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA - SP173786-A, PAULO HOFFMAN - SP116325-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por NOELY APARECIDA ROQUE PRIETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em ação objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente c/c pedido de tutela de urgência (art. 201, inciso I, da Constituição Federal). Decisão de ID 329645467 indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A parte autora atravessou petição informando a interposição de Agravo de Instrumento (nº 5003769-66.2024.4.03.0000), ao qual foi negado seguimento (ID 322235240). A r. sentença de ID 329645469 julgou improcedente o pedido da parte autora, sob o fundamento de que não foi comprovada a sua incapacidade laboral. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou no percentual de 10% do valor da causa, suspensa, contudo, sua exigibilidade em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Comunicou a este E. TRF da Terceira Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003769-66.2024.4.03.0000. Em razões recursais de ID 329645473, a parte autora requer a reforma da sentença, alegando, em suma, que está totalmente incapacitada para o trabalho, pois, desde 2017 vem sofrendo com um severo câncer no fígado e perda da função hepática, tendo que suportar os efeitos do transplante. Alega, ainda, que no ano de 2023 foram detectados 7 nódulos na tireoide, agravando ainda mais seu quadro de saúde, já fragilizado, tendo em vista a necessidade de uma tireoidectomia total. Sem contrarrazões e devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE A aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 103/2019, é o benefício destinado a todos os segurados do RGPS, que cobre as contingências de incapacidade laborativa permanente. Nestes termos dispõe o art. 201, I, da CF: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;” De acordo com o artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, o benefício será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Vê-se, assim, que a presente modalidade de aposentadoria utiliza a seguinte definição legal para invalidez: incapacidade permanente e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Conforme ensina a Des. Federal Dra. Marisa Ferreira Santos, a incapacidade geradora da contingência, é aquela “que impede o segurado de exercer toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sem prognóstico de melhoria de suas condições, sinalizando que perdurará definitivamente, resultando na antecipação da velhice. (...) é, exclusivamente, a incapacidade profissional”. (D. Direito previdenciário. (Coleção esquematizado®). Disponível em: Minha Biblioteca, (13ª edição). Ed. Saraiva, 2023). Referida incapacidade pode ter como causa acidente ou doença, relacionada ou não à atividade laborativa, e dependerá da verificação de sua condição mediante exame médico-pericial, consoante disposto no – art. 42, §1º, Lei nº 8.213/1991. Acerca do tema, destaco que o C. STJ, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, previsto nos arts. 371 c.c. 479, do CPC, firmou posicionamento no sentido de que o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, caso as regras de experiência e o conjunto probatório permitirem conclusão em sentido contrário à opinião do perito. Neste sentido, colaciono a ementa de precedente do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 1. Na origem, cuida-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2. Com efeito, conforme posição sólida do STJ, o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, em razão do princípio da livre convicção, se as regras de experiência e os demais elementos de prova permitirem juízo em sentido contrário à opinião do perito. 3. Entretanto, na espécie, o Tribunal a quo, após detida análise do elementos informativos dos autos, notadamente o laudo pericial, entendeu que "a parte autora não logrou infirmar cabalmente as conclusões periciais, com elementos objetivos a evidenciar o desacerto do parecer do perito judicial" (fl. 261, e-STJ), o qual deve prevalecer. 4. Desse modo, para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e acolher a tese sustentada pela recorrente, no sentido de que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é imprescindível reexame do conjunto probatório dos autos, vedado na estreita via do Recurso Especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. 5. Consigne-se que a incidência da referida súmula é óbice também para o exame da divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.890.383/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021.)” Do mesmo modo, orienta o C. STJ que, nas situações em que a perícia conclui pela incapacidade laborativa parcial, devem ser conjugadas as disposições da Lei nº 8.213/91, com as condições pessoais do segurado, seus aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais, a fim de que possa ser concedida a aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS. CASO CONCRETO. ANÁLISE. DESNECESIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de benefício por incapacidade pressupõe a demonstração, mediante perícia médica, de que o segurado está incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei n. 8.213/1991), de modo que, quando constatada a incapacidade parcial, o julgador poderá considerar os aspectos socioeconômicos do trabalhador na formação de seu convencimento. 2. Caso em que o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o recorrente não logrou comprovar a existência de incapacidade, seja permanente ou temporária, para o exercício da atividade habitual, de modo que a alteração do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, à luz do princípio do livre convencimento motivado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.835.411/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022.)” A respeito do tema, trago, ainda, a súmula nº 47, do TNU, segundo a qual: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. (TNU, Dj 29/02/2021; Dp 15/03/2012; pg.119) DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, antigo auxílio-doença, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 103/2019, é o benefício destinado a todos os segurados do RGPS, que cobre as contingências de incapacidade laborativa temporária. De acordo com o artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, o benefício será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. In verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Nos termos do art. 78, do Decreto nº 3.048/99, cuja redação foi alterada pelo Decreto nº 10.410/2020, “O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente”. Ademais, dispõe o §1º do art. 62, da Lei nº8213/91, que o auxílio por incapacidade temporária será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente. Assim, vê-se que se trata de benefício provisório, que finda com a cessação da incapacidade, na hipótese de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência (art. 62, da Lei 8.213/91), podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação. Vale destacar que a Lei nº 13.135/2019 incluiu os §§6º e 7º ao art. 60, para estabelecer que “§6º. O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade”. O parágrafo 7º, por sua vez, prevê que: “Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas”. DAS DOENÇAS OU LESÕES PRÉVIAS À FILIAÇÃO AO RGPS Segundo o art. 42, §2º, que trata da aposentadoria por incapacidade permanente, e o art. 59, §1º, relativo ao auxílio por incapacidade temporária, ambos da Lei nº 8213/91, as doenças ou lesões preexistentes ao ingresso no RGPS não garantem ao segurado a cobertura dos benefícios, ressalvada a hipótese quando a doença ou lesão sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. In verbis: “Art. 42. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. “Art. 59, § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” Assim, conforme entendimento do C. STJ, não há impedimento à preexistência de doença ou lesão à filiação ao RGPS, desde que tal enfermidade não interfira em sua capacidade laborativa e fique comprovado que o motivo da incapacidade posterior seja o agravamento ou a progressão da doença ou lesão que já acometia o segurado. Neste sentido, relaciono o precedente do C. STJ: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA OU LESÃO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, SE COMPROVADA QUE A INCAPACIDADE DECORREU DO AGRAVAMENTO OU PROGRESSÃO DA DOENÇA OU LESÃO. LAUDO MÉDICO NÃO PODE SER USADO PARA FIXAR O MARCO INICIAL DA AQUISIÇÃO DE DIREITOS. O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRESPONDE AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSIDIARIAMENTE, QUANDO AUSENTES AS CONDIÇÕES ANTERIORES, O MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO SERÁ A DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. Os benefícios por incapacidade foram idealizados com o intuito de amparar o Trabalhador em situações excepcionais, quando, por eventos cujas ocorrências não podem ser controladas, o Segurado tem reduzida sua capacidade para exercer sua atividade de trabalho. Concretizam, assim, a proteção garantida ao Trabalhador no contrato de seguro firmado com a Previdência Social. 2. Importante a compreensão de que o requisito legal para a concessão do benefício é a existência de incapacidade para exercício da atividade laboral e que tal incapacidade não seja preexistente à filiação do Segurado ao Regime Geral de Previdência. 3. Assim, não há óbice que a doença que atinge o Segurado seja preexistente à sua filiação, desde que tal enfermidade não interfira em sua capacidade para o trabalho e fique comprovado que a incapacidade se deu em razão do agravamento ou da progressão da doença ou lesão que já acometia o segurado. 4. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a incapacidade da Segurada é decorrente do agravamento progressivo da patologia que apresenta, não merecendo, assim, qualquer reparo o acórdão neste ponto. 5. O laudo pericial ou o laudo da junta médica administrativa norteiam somente o livre convencimento do Juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, portanto, não servem como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. 6. O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Precedentes: AgInt no AREsp. 915.208/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2016; AgInt no AREsp 980.742/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2017; e AgRg no REsp. 1.521.928/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.6.2015. 7. Agravo em Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. Recurso Especial da Segurada provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. (REsp n. 1.471.461/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 16/4/2018.)” CARÊNCIA Dispõe o artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, que a concessão dos benefícios por incapacidade permanente e temporária, em regra, depende do implemento de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, consoante disposto no art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, a concessão dos mencionados benefícios independerá de carência em três casos: de acidente de qualquer natureza ou causa; de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas no art. 2º da Portaria Interministerial MTP/MS n. 22, de 31.08.2022, segundo o qual: “Art. 2º As doenças ou afecções listadas a seguir excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico. Parágrafo único. As doenças e afecções listadas nos incisos XVI e XVII do caput serão enquadradas como isentas de carência quando apresentarem quadro de evolução aguda e atenderem a critérios de gravidade”. Vale ressaltar que a lei deu tratamento especial ao segurado especial isentando-o do período de carência por meio do recolhimento das contribuições ao RGPS, bastando, tão-somente, a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento da aposentadoria por incapacidade, ressalvadas as hipóteses que dispensam a carência vistas acima, em que bastará a comprovação da condição de segurado especial. Neste sentido dispõem os arts. 11, VII c.c. art. 39, I, da Lei nº 8.213/91: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo”. “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Ademais, no tocante ao trabalhador rural boia-fria ou diarista, aplica-se a mesma regra, uma vez que equiparado ao segurado especial, conforme entendimento sedimentado do Eg. STJ (STJ, REsp - Recurso Especial - 1762211 2018.02.18104-5, Relator Ministro Napoleão Nunes Mais Filho - Primeira Turma, DJE DATA:07/12/2018).” MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE GRAÇA A manutenção da qualidade de segurado se refere ao período em que o indivíduo permanece filiado ao RGPS por estar contribuindo à previdência social ou por estar no período denominado “de graça”. No período de graça, embora o segurado não esteja exercendo atividade como segurado obrigatório, nem contribuindo como segurado facultativo, permanece protegido pela Previdência Social, assim como seus dependentes. As hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, isto é, do período de graça, estão taxativamente dispostas no art. 15, da Lei nº 8.213/91, quais sejam: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. Destaca-se que, o inciso II, do art. 13, do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo o Decreto nº 10.491/2020, passou a especificar que o período de graça será de até 12 (doze) meses após a cessação de benefício por incapacidade. Isto é, o aposentado por incapacidade mantém a qualidade de segurado por doze meses após a cessação de seu benefício. In verbis: “Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E; (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020)”. Para o segurado que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social, nos termos do §2º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91, exige-se comprovação da situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O C. STJ, por sua vez, em sede de IUJ - Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet nº 7.115), consolidou o entendimento no sentido de que, para que haja a prorrogação do período de graça previsto no artigo 15, § 2º, da Lei 8.213/91, não se faz necessário o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o qual poderá ser suprido por outros meios de prova constantes dos autos. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, sumulou o referido entendimento, conforme se infere do verbete de nº 27: "A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito". Vale dizer, ainda, que o C. STJ, quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência mencionado, assentou que a simples ausência de anotação laboral na CTPS do trabalhador não é suficiente para comprovar a sua situação de desemprego, devendo ser analisado o conjunto probatório apresentado em sua integralidade, inclusive com a valoração de outras provas, como a testemunhal e comprovante de recebimento de seguro-desemprego. Em consonância com a orientação da corte superior, esta E. Turma, tem se posicionado no sentido de que, havendo nos autos um “farto histórico laborativo do segurado”, a ausência de anotação de novos vínculos significa que ele se encontra na inatividade, razão pela qual faz jus à prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, §2º, da Lei de Benefícios. Acerca do tema, colaciono as ementas dos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERDA. PERÍODO DE GRAÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. O art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991 dispõe que o prazo para manutenção da qualidade de segurado é de até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. 2. O legislador disciplinou, ainda, que o prazo do inciso II do art. 15 da Lei de Benefícios será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses "se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado" (§ 1º), e, segundo o § 2º, o prazo do parágrafo anterior será acrescido de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação em órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, sendo certo que a jurisprudência estabelece que o registro não pode ser tido como único meio de prova da condição de desemprego do segurado da Previdência Social. 3. Para o cômputo da extensão do período de graça, necessário se faz que o segurado observe a exigência do § 1º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991 - o cômputo de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais -, o que não ocorreu no caso dos autos, de modo que a inversão do decidido mostra-se inviável em recurso especial, visto que exigiria revisitar o acervo fático-probatório levado a efeito pela instância ordinária. 4. Agravo interno desprovido.”. (AgInt no REsp n. 1.967.093/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022.) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI 8.213/1991. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Quanto ao mérito, o STJ firmou entendimento de que a situação de desemprego pode ser demonstrada não só por meio do registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho, mas também por outras provas. 3. No caso concreto, observa-se que o Tribunal a quo, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que o de cujus ostentava a qualidade de segurado à época do óbito, porquanto fazia jus à extensão do período de graça, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, deixando consignado que "o conjunto probatório permite concluir que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício." 4. Ao que se tem, a revisão do entendimento externado pelo Tribunal de origem demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido.”. (REsp n. 1.706.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017.) “ PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITO PREENCHIDO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MANUAL DE CÁLCÚLOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (...) 2. Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte estão previstos nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo necessária a comprovação, cumulativamente: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa) da Previdência Social; b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido. 3. Qualidade de segurado. Extensão do período de graça. Desemprego involuntário comprovado. Foi concedido seguro-desemprego ao marido da parte autora. Art.15, II e § 2º da Lei n. 8213/91. 4. A perda da qualidade de segurado ocorre no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Art. 15, §4º, da Lei n. 8.213/91. Art. 14 do Decreto 3048/99. 5. Óbito do marido da autora ocorreu no período de graça. Requisito de qualidade preenchido. Mantida a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. (...) 8. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS não provida.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006842-29.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 05/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023) “PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - CONDIÇÃO DE SEGURADA COMPROVADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (...) 4. Ainda que, entre as datas do encerramento do último vínculo empregatício (02/2017) e do óbito (12/02/2019), tenha decorrido período superior ao prazo previsto no inciso II do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, não há que se falar em perda da sua qualidade de segurada, pois, nos termos do parágrafo 2º do referido dispositivo, tal prazo será prorrogado por mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado. 5. A ausência de novas anotações na CTPS da falecida é indício válido e suficiente para considerar que ela se encontrava na inatividade, tendo em vista o seu vasto histórico laboral - a CTPS revela diversos vínculos empregatícios, no período compreendido entre 02/09/2002 e 03/02/2017. 6. Sendo presumida a dependência econômica dos filhos menores de 21 anos, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, a parte autora faz jus à obtenção da pensão por morte. (...) 12. Apelo não provido. Sentença reformada, em parte.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014217-18.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 02/03/2023, Intimação via sistema DATA: 08/03/2023) Insta salientar que, nos termos do art. 27-A, da Lei nº 8.213/1991, cuja redação foi alterada pela Lei nº 13.846/2019, na hipótese de perda da qualidade de segurado, o beneficiário que pleiteia a concessão de benefícios por incapacidade permanente ou temporária deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV, do caput do art. 25 da mencionada Lei. Por sua vez, o art. 25, inciso I, da Lei de Benefícios, assim dispõe: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;” CONCLUSÃO: REQUISITOS Conclusivamente, a aposentadoria por incapacidade permanente reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária reclama a reunião dos referidos requisitos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. CASO CONCRETO Com essas breves considerações, passo ao exame do mérito recursal. No caso dos autos, a r. sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido da parte autora, sob o fundamento de que não foi comprovada a incapacidade laboral. Todavia, em razões recursais, a parte autora requer a reforma da sentença, alegando, em suma, que está totalmente incapacitada para o trabalho, pois, desde 2017 vem sofrendo com um severo câncer no fígado e perda da função hepática, tendo que suportar os efeitos do transplante. Alega, ainda, que no ano de 2023 foram detectados 7 nódulos na tireoide, agravando ainda mais seu quadro de saúde, já fragilizado, tendo em vista a necessidade de uma tereoidectomia total. Nesse sentido, a perícia oficial, realizada em 07/06/2024 (ID 329645457), constatou que a requerente, escritora/jornalista, nascida em 10/05/1969 (e, portanto, com 55 anos à época), alega que “Refere quadro de BUDD-CHIARI desde 2003, acompanha com especialista, operou de varizes esofágicas em 2005/2007 (não recorda a data), refere posterior diagnóstico de câncer hepático. Refere 2 cirurgias de hernia umbilical. Refere quadro de ascite importante. Realizou transplante hepático em 26/6/2017 refere 5 intercorrências posterior a cirurgia, refere coma na cirurgia. Refere que pós transplante recebeu da previdência social. Refere que atualmente mantém com transplante hemático, alteração de GGT. Realiza tratamento com imunossupressor. Refere nódulo de tireoide, operou em 2023, realizou iodoterapia, realiza reposição hormonal para a tireoide. Refere quadro de diabetes e labirintopatia em tratamento medicamentoso. Refere dores nas mãos e juntas, refere que faz uso de Pantoprazol para receber as medicações, Labirin e Dramin para labirintite, Lasix e Aldactone que são diuréticos, Glimepirida, Januvia insulina para diabetes, Cefaliv para enxaqueca, Miosan CAF relaxante muscular, e Oxycontin para dor, Tacrolimus”. No exame pericial da região abdominal, o médico observou que a parte autora possui: “cicatriz em região hepática e umbilical. Abdômen flácido, indolor à palpação ausência de ascite ”. Após a análise dos exames médicos e anamnese, o médico consignou em discussão pericial que: “Em junho de 2017 a autora realizou transplante hepático tendo sido resolvido o quadro, relatou que no pós cirúrgico do transplante recebeu benefício do INSS. O quadro da tireoide foi operado e está em acompanhamento. As demais doenças estão em tratamento medicamentoso. O exame físico clínico é compatível com sua idade e não caracteriza presença de repercussão funcional de tais doenças, o Autor manipulou seus documentos e objetos pessoais sem dificuldade e executou as manobras sem presença de limitação funcional. Deambulou sem auxílio de órteses. A Autora apresenta-se eupnéico, acianótico, sem necessidade de uso de musculatura acessória para a respiração, sem edema, turgência jugular, sem alteração da ausculta cardiorrespiratória”. Em resposta ao quesito 1, o perito avalia que: “O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Resposta: Está em tratamento para labirintopatia e diabetes, foi operada do fígado e tireoide.”. Quanto à incapacidade, restou consignado no quesito 3, formulado pelo juízo, que: “Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para exercício de outra atividade? Resposta: Não há incapacidade.”. No item 2, formulado pela reclamante, ao ser indagado sobre a “A autora passou por alguma cirurgia? Quais?”, o médico responde: “Tireoide, fígado e hernia umbilical”. Logo em seguida, no quesito 3, o expert explica o seguinte questionamento: “Em quais casos há recomendação de tireoidectomia total? Trata-se de cirurgia complexa? Resposta: Em diversos casos sendo avaliado caso a caso. Sim”. Quando questionado, no quesito 11, sobre “Qual a importância do uso de Imunossupressor para a autora?”, o jurisperito responde “Permitir a viabilidade do transplante”. Por fim, o expert conclui o laudo pericial consignando que: “Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não há incapacidade”. Pois bem. O laudo foi elaborado por perito habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do d. Juízo, cuja conclusão foi apresenta de modo objetivo e fundamentado. Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, insta consignar que estas devem ser consideradas (art. 479, do CPC), dada a sua realização por profissional técnico habilitado, equidistante das partes, capacitado e de confiança do Juízo. Ademais, o laudo pericial atendeu às necessidades do presente caso, permitindo a conclusão de que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, bem como levando em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. Todavia, vale ressaltar que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, na medida em que, a teor do art. 479 do CPC: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Apesar da conclusão do perito judicial acerca da capacidade laboral, a parte autora colacionou exames/pareceres médicos comprovando a existência de moléstia incapacitante, bem como a continuação da doença após a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, tais como: - Estudo angiográfico do abdômen superior diagnosticando a autora com cirrose hepática secundária à síndrome de budd-chiari descompensada com vários episódios de hemorragia digestiva alta por varizes de esôfago, controlado com ligadura elástica, e inclusão na lista de transplante, datado de 20/01/2017 (ID 329645436, fls. 35/36); - Exame médico contendo como diagnóstico carcinoma hepatocelular datado de 24/01/2017 (ID 329645436, fls. 33); - Exame médico contendo como conclusão estudo flebográfico sugestivo de síndrome de budd-chiari quimioterapia + embolização em CHC, datado de 24/01/2017 (ID 329645436, fls. 34); - Relatório médico datado de 24/05/2018, atestando o diagnóstico de síndrome de Budd-chiari, com evolução para carcinoma hepato celular, com perda da função hepática e evolução para carcinoma hepatocelular diagnosticado em 04/01/2017. No dia 26/06/2017 submeteu-se a um transplante de fígado. Em fevereiro de 2018 reinternou devido à estenose biliar, necessitando colocar prótese dilatadora, tendo apresentado pancreatite aguda após o procedimento. Em maio de 2018 houve mais uma internação para a troca da prótese biliar devido à estenose da anastomose biliar, devendo ser internada trimestralmente para troca da prótese, sob anestesia geral. Está em uso de medicações imunossupressoras e antibióticos, devendo retornar semanalmente para controle clínico e laboratorial. Continua impossibilitada de assumir atividades laborais (ID 329645436, fls. 40); - Relatório médico, datado de 16/07/2019, atestando que a parte autora possui síndrome de Budd-chiari secundária a distúrbio hematológico com perda da função hepática evoluindo para carcinoma hepatocelular. Foi submetida a químioembolização extensa e automaticamente inscrita em lista de espera para transplante ortotópico de fígado. Faz uso de medicamentos, causando efeitos colaterais, ocasionando crises de perda de consciência, devendo manter-se afastada definitivamente de suas atividades profissionais (ID 329645436, fls. 42); - Relatório médico, datado de 27/03/2023, atestando que a autora possui o diagnóstico de síndrome de Budd Chiari secundária à distúrbio hematológico, com perda da função hepática, evoluindo para carcinoma hepatocelular, foi submetida a transplante ortotrópico de fígado apresentando evolução turbulenta no pós operatório imediato, sendo que meses depois diagnosticou-se estenose da via biliar, causando crises de colangite com múltiplas internações, tratadas por próteses endoscópicas que deverão ser trocadas de 3 em 3 meses fazendo uso de anestesia geral para tal procedimento. Consta ainda que a requerente faz uso de imunossupressores ocasionando vários efeitos colaterais adversos, desenvolveu diabetes millitus de difícil controle, potencializada pelo uso associado dos imunossupressores. Fará uso contínuo de drogas antirrejeição pelo resto da vida para evitar a rejeição do órgão transplantado, causando efeitos colaterais como náuseas e vômitos. Apresenta ainda quadro de escotomas, cefaléia crônica, crises de sinusite e enxaqueca. Atesta, ainda, que em 21/01/2023 foram detectados 7 nódulos na tireóide, que após realização da biópsia e o resultado comprovam que será necessário ser realizada uma tireoidectomia total, já agendada para 09/05/2023. E que devido às dificuldades no uso dos imunossupressores, por causa dos efeitos colaterais e das necessidades das múltiplas internações, a requerente deverá permanecer afastada definitivamente das atividades profissionais (ID 329645434); - Atestado médico constando que a paciente foi submetida a tratamento cirúrgico de câncer de tireóide em 09/05/2023 e está em prorrogação de tratamento oncológico ambulatorial sem previsão de alta (ID 329645433); - Relatório médico, datado de 18/07/2024, atestando que a requerente possui o diagnóstico de síndrome de budd Chaiari secundária à distúrbio hematológico, com perda da função hepática, evoluindo para cirrose hepática, com perda da massa muscular. Em 2010 passou por intervenção cirúrgica para colocação de tela abdominal para contenção de líquido ascético. Em 2015 realizou histerectomia para retirada de útero e um ovário devido hemorragias constantes decorrentes do processo de insuficiência hepática. Atesta que todo esse quadro hepático, evoluiu para o carcinoma hepatocelular, sendo a reqeurente encaminhada para a fila de transplante. Durante o transplante teve choque hipovolêmico, entrando em convulsão, necessitando receber 17 bolsas de sangue. Após o transplante foi diagnosticada com estenose da via biliar, causando crises de colangite com múltiplas internações, tratadas com próteses endoscópicas, sofrendo risco cirúrgico elevado. Em 2023 foram detectados 7 nódulos na tireóide (Neoplasia maligna de glândula tireóide) e em 09 de maio foi realizada a retirada total da tireóide, resultando em hipotiroidismo com severos efeitos colaterais, tais como dores musculares, fraqueza muscular, hormônios desregulado, metabolismo alterado e fadiga. Em 2024 surgiu o aparecimento de rizoartrose nas mãos e pés, acompanhado de FAN+ e reumatismo, surgindo dores nas articulações e perda da mobilidade das mãos. Atesta que a paciente deverá ficar afastada definitivamente de suas atividades profissionais (ID 329645462); Registre-se, ainda, que o próprio perito judicial considerou que a autora é portadora de doença/lesão “foi operada do fígado e tireoide”, que há “Presença de cicatriz em região hepática e umbilical”, bem que como a importância da continuação do uso dos imunossupressores para “Permitir a viabilidade do transplante”. Ademais, da análise das condições pessoais da segurada, quais sejam, sua a idade (56 anos atualmente), a natureza/gravidade de suas moléstias, os efeitos colaterais dos imunossupressores, a falta de previsão de término de seu tratamento e a necessidade de sucessivas internações para a troca da prótese em curto espaço de tempo é de se concluir pela sua improvável reinserção no mercado de trabalho, motivo pelo qual se reconhece a sua incapacidade laborativa total e permanente. Impende destacar que a requerente recebeu auxílio por incapacidade temporária nos períodos de 26/06/2017 a 25/01/2022 e de 08/12/2021 a 05/06/2023, pela mesma doença (ID 329645445, fls. 3 e 21). Quanto à data de início da incapacidade (DII), verifico que deve ser fixada em 26/06/2017, definida como DII pelo perito do INSS quando da perícia médica de concessão do benefício NB 619.022.731-0 (ID 329645445, fls. 3), concedido no intervalo de 26/06/2017 a 25/01/2022 (ID 329645442). Quanto à qualidade de segurada, em análise ao CNIS da parte autora (ID 329645442), observou-se que houve recolhimentos previdenciários, dentre outros, pelos períodos entre 01/05/2004 a 31/05/2004; 19/01/2005 a 01/02/2005; 01/04/2013 a 31/10/2013; 01/04/2016 a 30/06/2017; 01/11/2018 a 30/11/2018; 01/06/2019 a 30/11/2019. Da mesma forma, verificou-se que a requerente recebeu auxílio por incapacidade temporária pelos períodos entre 26/06/2017 a 25/01/2022; 08/12/2021 a 05/06/2023. Assim, na data do início da incapacidade (26/06/2017), a postulante tinha qualidade de segurada e havia cumprido a carência necessária de 12 (doze) contribuições mensais. Desta feita, preenchidos os requisitos necessários, faz jus a requerente à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. TERMO INICIAL O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado na data do requerimento administrativo, requisito indispensável para a propositura da ação em face do INSS, consoante a decisão do E. STF com repercussão geral, no RE 631.240 - ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de benefício cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. Desta feita, fixo o termo inicial do benefício no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício NB 637.421.830-6 – em 06/06/2023 (ID 329645442), devendo ser descontados os valores não acumuláveis recebidos pelo autor após esta data. Ademais, cabe ressaltar, quanto à possibilidade de o segurado receber as parcelas em atraso durante o período eventualmente trabalhado, que o C. STJ, em sede de recurso repetitivo, por meio do Tema 1013, firmou a seguinte tese no julgamento final dos REsp nº 1.786.590/SP e 1.788.700/SP: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. (DJe 01.07.2020). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO INPC, DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. Aplicação, de ofício, do entendimento exarado no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto à correção monetária nas ações previdenciárias.” (AgRg no REsp n. 1.255.604/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.) Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deixo de condenar o INSS ao reembolso das custas processuais, porque nenhuma verba a esse título foi paga pela parte autora e a autarquia federal é isenta e nada há a restituir. Quanto às despesas processuais, são elas devidas, observando os benefícios da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora, ficando condicionada eventual cobrança aos requisitos legais. VERBA HONORÁRIA Desta feita, inverto o ônus sucumbencial e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data deste acórdão, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85, do CPC/2015, da Súmula n.º 111 e o determinado no julgamento do Tema n.º 1105 do C. STJ. De acordo com a Súmula n.º 111, do C. Superior Tribunal de Justiça, nas ações previdenciárias, o marco final da incidência da verba honorária é a data da prolação da sentença: "Súmula nº 111: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. O marco temporal da incidência da referida verba nas ações previdenciária foi mantida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.105, em que firmou-se a seguinte tese: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". Por oportuno, colaciono a ementa do julgado: “PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021. 2. Na espécie, ao recusar a aplicação do verbete em análise, sob o fundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem incorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma processual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a observância de enunciados sumulares do STJ e do STF. 3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal do INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial resulta provido. (REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023.) Extrai-se, portanto, do mencionado julgado que o limite para a incidência da verba honorária restou pacificado como sendo a “ data da decisão concessiva do benefício”. Assim, tratando-se de concessão do benefício previdenciário no acórdão que reforma a sentença de improcedência, deve ser entendido como o marco final da incidência dos honorários advocatícios a data da decisão colegiada. Neste sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021. 2. Na espécie, ao recusar a aplicação do verbete em análise, sob o fundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem incorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma processual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a observância de enunciados sumulares do STJ e do STF. 3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal do INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial resulta provido.” (REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023.) TUTELA ANTECIPADA Por fim, considerando que os recursos aos Tribunais Superiores não são dotados de efeito suspensivo (art. 995 CPC/2015) e dado o caráter alimentar do benefício, determino a sua imediata implantação, com fulcro nos arts. 300 e 497, do CPC/2015, com data de início - DIB em 06/06/2023. Comunique-se àquele órgão, instruído com os documentos do segurado NOELY APARECIDA ROQUE PRIETO, necessários para o cumprimento da ordem. CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, IV, do CPC/2015, dou provimento ao apelo da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial e condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir do dia seguinte à cessação indevida do NB 637.421.830-6 (06/06/2023), acrescidos os valores em atraso de correção monetária e juros de mora na forma especificada, além do pagamento de verba honorária fixada em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data do acórdão condenatório. Comunique-se ao INSS. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003769-17.2022.4.03.6344

ID: 312940054

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-17.2022.4.03.6344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEANDRO DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO GONCALVES DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAINO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-17.2022.4.03.6344 / 2º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: CLEANDRO DOMINGOS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CAIO GONCALVES DE SOUZA FILHO - SP19168… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-17.2022.4.03.6344 / 2º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: CLEANDRO DOMINGOS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CAIO GONCALVES DE SOUZA FILHO - SP191681, MARCELO GAINO COSTA - SP189302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual o autor pretende a averbação dos períodos reconhecidos administrativamente como tempo especial (de 29/05/1989 a 26/06/1989 e de 17/02/1992 a 20/04/1995), bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo formulado em 03/08/2021 (NB 42/192.711.953-4), mediante o reconhecimento dos períodos de 17/08/1983 a 26/01/1984, de 09/04/1984 a 05/02/1985, de 11/04/1985 a 06/07/1985, de 17/07/1985 a 10/04/1987, de 01/08/1988 a 26/05/1989, de 03/04/1990 a 07/07/1990 e de 03/06/1991 a 02/12/1991, como exercidos em condições especiais. Cumpre registrar que o autor recebeu aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/192.711.953-4), entre 03/08/2021 e 31/07/2022 (ID 263206684 e ID 263206685 - Pág. 13) e busca com o reconhecimento e cômputo dos períodos trabalhados em condições especiais a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com RMI/RMA ampliada desde a DER (em 03/08/2021), nos termos da petição inicial. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Não existe razão, pois, para intimar a parte autora a renunciar a excesso que não foi demonstrado, como requereu o réu em contestação no ID 273853926 - Pág. 5. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as pretensões para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças, razão pela qual eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. A previsão de atividades especiais para fins previdenciários surge com a edição da Lei n. 3.807, de 05/09/1960, cujo art. 31 prescrevia que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Os parâmetros para o reconhecimento de atividades especiais permaneceram os mesmos com a edição da Lei n. 5.890, de 1973, cujo artigo 9º previa que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo”. Essa legislação foi recepcionada pela CF de 1988, nos termos do art. 201, § 1º, que também passou a ser o fundamento de validade para a legislação posteriormente editada, e contava com o seguinte teor: § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Com a edição da Lei n. 8.213, de 1991, a matéria foi objeto do caput do art. 57, nos seguintes termos: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Observe-se que, até então, a legislação permitiu o reconhecimento do tempo especial de trabalho seja pela exposição a agentes nocivos que prejudicassem a saúde ou a integridade física, seja pelo exercício de atividade profissional. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831, de 1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080, de 1979 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Contudo, com a edição da Lei n. 9.032, de 29/04/1995, o art. 57, caput da Lei n. 8.213, de 1991, deixou de prever o reconhecimento de tempo especial de trabalho em virtude do exercício de atividade profissional, haja vista que esse menção foi excluída do seu texto, a conferir: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Por fim, a EC n. 103, de 2019, publicada em 13/11/2019, promoveu alterações na matriz constitucional do tema, ao alterar a redação do § 1º do art. 201, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: […] § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: […] II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A principal alteração do novo texto constitucional foi a expressa exclusão do reconhecimento da atividade especial por exercício de profissão ou ocupação, bem com a exclusão do risco à integridade física como parâmetro para a caracterização do tempo especial de trabalho. Ademais, note-se que os textos legais que se sucederem sempre remeteram a regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo a elaboração de rol de atividades e agentes nocivo os quais, observados no exercício profissional, teriam a aptidão de caracterizar o tempo especial de atividade. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os regulamentos que trataram da matéria são os seguintes: - Anexo do Decreto n. 53.831/64 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79, vigentes até 05/03/1997; - Anexo IV do Decreto n. 2.172/97, vigente de 06/03/1997 a 06/05/1999; - Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, vigente a partir de 07/05/1999. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n. 53.831, de 1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080, de 1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto n. 2.172, de 1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 06/05/1999, por fim, a partir de 07/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto n. 3.048, de 1999, sem prejuízo de verificação da especialidade por outro agente nocivo no caso concreto. Em face da sucessão de diplomas legais e infralegais, a jurisprudência também se pacificou no sentido de que, para configuração de tempo especial de atividade, o operador do direito deve observar o regulamento vigente no momento do labor, acolhendo dessa forma o princípio do tempus regit actum (STJ, REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2012). A aplicação prática desse entendimento jurisprudencial pode ser observada na análise da exposição ao agente nocivo ruído, em relação a qual, após longo embate jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça, órgão ao qual cabe a interpretação final em matéria de legislação infraconstitucional, fixou os parâmetros aplicáveis, em julgamento em sede de recursos repetitivos que recebeu a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, em relação à exposição ao agente nocivo ruído, os limites de tolerância restaram assim definidos na jurisprudência: - 80 decibéis, nas atividades de trabalho ocorridas até 05/03/1997; - 90 decibéis, entre 06/03/1997 e 18/11/2003; - 85 decibéis, a partir de 19/11/2003. Ainda nesta seara da análise, oportuno relembrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 998, fixou entendimento sobre a possibilidade de considerar como tempo de atividade especial os afastamentos relativos a períodos de gozo de auxílio-doença (previdenciário ou acidentário), ocorridos durante vínculo laboral considerado tempo de atividade especial. Em conclusão a este tópico, o reconhecimento de tempo de atividade especial deve observar os seguintes parâmetros: - é possível o reconhecimento de tempo de atividade especial a partir de 05/09/1960; - o reconhecimento de tempo de atividade especial deve ser feito com fundamento nos regulamentos vigentes no momento do labor; - o reconhecimento de tempo de atividade especial decorrente do exercício de profissão é possível para o trabalho realizado até 28/04/1995; - a partir de 29/04/1995, apenas haverá reconhecimento de tempo de atividade especial em virtude de exposição aos agentes nocivos previstos em regulamento; - a partir de 13/11/2019 não há mais fundamento constitucional para o reconhecimento legislativo ou jurisprudencial de tempo de atividade especial decorrente de riscos à integridade física. - o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Comprovação do tempo de atividade especial de trabalho Os entendimentos sobre a forma de comprovação do tempo de atividade especial estão consolidados na jurisprudência pátria. Conforme entendimento dos nossos tribunais, até a publicação da MP n. 1.523, em 14/10/1996 (posteriormente convertida em Lei n. 9.528, de 1997), a comprovação da exposição a agentes nocivos e o exercício de categorias profissionais que ensejavam o reconhecimento da atividade especial deveria ser feito mediante a apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DSS-8030, etc.). Com a edição da referida medida provisória, foi incluído no art. 58 da Lei n. 8213, de 1991 o § 1º, que dispunha que a “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. Assim sendo, a partir de 14/10/1996 a comprovação do exercício de atividade especial deve necessariamente ser realizada por prova técnica pericial, seja pela apresentação do laudo técnico de condições ambientais de trabalho, seja mediante a apresentação de formulário emitido com base em laudo técnico. Atualmente, o formulário que cumpre essa função é o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), cuja emissão é obrigatória a partir de 01/01/2004. Anoto, ainda, que a comprovação de exposição aos agentes nocivos ruído e calor sempre exigiu fundamento em laudo técnico, sem o qual o reconhecimento do tempo de atividade especial resta impossibilitado. (Precedente: STJ, AgRg no AREsp 643.905/SP, 2ª TURMA, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 01/09/2015). Ruído Em relação à comprovação de exposição ao agente nocivo ruído, observo a existência de entendimento pacificado na Turma Nacional de Uniformização que, no julgamento do PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300 (Tema 174), firmou tese sobre os requisitos para elaboração do PPP, nos seguintes termos: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Complementando o Tema 174, em 26/06/2024 foi julgado o Tema TNU Representativo de Controvérsia 317: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Sobre a eficácia dos laudos periciais extemporâneos, observo a existência de entendimento jurisprudencial consolidado, conforme tese firmada pela TNU no julgamento do PEDILEF n. 2008.72.59.003073-0 (Tema 14), no seguinte sentido: “Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente”. Posteriormente, o tema foi revisitado e confirmado pela TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0500940-26.2017.4.05.8312 (Tema 208), sendo firmadas as seguintes teses: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Por fim, adoto o entendimento de que, nas situações em que se busca o reconhecimento do tempo de atividade especial por exercício de categoria profissional (até 28/04/1995), a ausência de formulários previstos nos regulamentos previdenciários pode ser suprida por prova testemunhal consistente, coincidente com início razoável de prova material, a teor do que dispõe o art. 55, § 3º da Lei n. 8213, de 1991. Feitas essas observações, concluo que a análise probatória do tempo de atividade especial deve seguir os seguintes parâmetros: - em regra, o tempo de atividade especial deve ser comprovado mediante apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DSS-8030, PPP etc.), sendo o PPP obrigatório a partir de 01/01/2004; - o trabalho especial exercido a partir de 14/10/1996 deve ser comprovado por laudo técnico pericial ou formulário que seja baseado em laudo dessa natureza; - o trabalho especial por exposição aos agentes nocivos ruído e calor deve ser comprovado por laudo técnico pericial ou formulário nele baseado, independentemente da data de prestação do trabalho; - a demonstração da exposição ao agente nocivo ruído a partir de 19/11/2003 exige a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, informadas em PPP ou laudo técnico; - o laudo técnico extemporâneo tem efeito probatório, desde que declarada pelo empregador a manutenção das condições ambientais de trabalho; - para comprovação do tempo especial mediante enquadramento por categoria profissional, o formulário de atividades pode ser substituído por prova testemunhal consistente que corrobore início razoável de prova material. Uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e tempo de atividade especial O uso de EPI como fator para o reconhecimento de tempo de atividade especial foi introduzido em nossa legislação a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n. 1729, em 03/12/1998, posteriormente convertida na Lei n. 9732, de 1998. Com sua edição, foi incluído o § 2º ao art. 58 da Lei n. 8.213, nos seguintes termos: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. De especial importância para a análise do tema é o julgamento do ARE n. 664.335 pelo Supremo Tribunal Federal, pela sistemática processual de repercussão geral, em que foram fixadas as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Dessa forma: - se o uso do EPI for capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo para a aposentadoria especial; - especificamente em relação ao agente nocivo “ruído”, a exposição a limites superiores aos patamares legais caracteriza o tempo especial para aposentadoria, independentemente da utilização de EPI. Sobre os critérios de aferição da eficácia do Equipamento de Proteção Individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum foi fixada a seguinte tese no Tema TNU 213: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. Agentes cancerígenos Em relação à temática do uso de EPI, interessa ainda discutir as situações de exposição a agentes nocivos previstos nos regulamentos previdenciários, e que tenham ação cancerígena reconhecida em relação a humanos. O INSS, em sua Instrução Normativa n. 77, de 2015, reconheceu que “para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999” (art. 284, parágrafo único). As substâncias que têm a dupla previsão (anexo IV do Decreto n. 3048, de 1999 e Portaria Interministerial n. 9, de 2014), são as seguintes: ANEXO IV – DEC. 3048/99 CÓDIGO PORTARIA INTERMINISTERIAL 09/2014 Arsenio e seus compostos 1.0.1 Arsenio e seus Compostos Inorganicos Asbesto (Amianto) 1.0.1 Asbesto ou Amianto todas as formas Benzeno e seus compostos 1.0.3 Benzeno, Benzidina, Benzopireno Berilio e seus compostos 1.0.4 Berilio e seus Compostos Cadmio e seus compostos 1.0.6 Cadmio e compostos de Cadmio Carvão Mineral e seus compostos 1.0.7 Breu, Alcatrão de hulha Cloro e seus Compostos 1.0.9 Bifenis policlorado Cromo e seus Compostos 1.0.10 Compostos de Cromo Fósforo e seus Compostos 1.0.12 Fósforo 32, como fosfato Petróleo, Xisto Betuminoso, gás natural 1.0.7 Óleos de Xisto Silica Livre 1.0.18 Poeiras de Silica cristalina como Quartzo Aminas Aromáticas 1.0.19 2-Naftalinas Azatioprina 1.0.19 Azatioprina Bis (cloretil) éter 1.0.19 Eter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Ciclofosfamida 1.0.19 Ciclofosfamida Clorambucil 1.0.19 Clorambucil Dietilestil-bestrol 1.0.19 Dietilestil-bestrol Benzopireno 1.0.19 Benzopireno Bis (clorometil) éter 1.0.19 éter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Bisclorometil 1.0.19 éter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Fenacetina 1.0.19 Fenacetina Metileno-ortocloroanilina (MOCA) 1.0.19 4,4’-Metileno bis (2 metileno cloroanilina)(Moca) Ortotoluidina 1.0.19 Ortotoluidina 1.3 Butadieno 1.0.19 1.3 Butadieno Óxido de Etileno 1.0.19 Óxido de Etileno Benzidina 1.0.19 Benzidina Betanaftalina 1.0.19 Betanaftalina Dessa forma, referidos agentes nocivos, quando contatados no exercício da atividade laboral, tornam essa atividade especial para fins previdenciários, independentemente do uso de EPI, os quais são reconhecidos pelo INSS como ineficazes. Em conclusão, a análise sobre os efeitos do uso de EPI em relação às atividades especiais deve seguir as seguintes balizas: - a demonstração de exposição a agente nocivo, antes de 03/12/1998, caracteriza a atividade especial, sendo impertinente a discussão sobre uso de EPI; - a partir de 03/12/1998, a declaração de empregador sobre o uso de EPI eficaz afasta a natureza especial da atividade, com exceção do agente nocivo ruído, cabendo ao segurado a inversão dessa presunção por meio de prova hábil; - a demonstração de exposição a ruído em limites excedentes aos patamares previstos na legislação caracteriza a atividade especial, em qualquer época, independentemente do uso de EPI; - o uso de EPI não elide o caráter especial de atividade desenvolvida a partir de 07/10/2014, quando constatada a exposição a agentes nocivos cancerígenos previstos no Anexo IV do Decreto n. 3048, de 1999 e na Portaria Interministerial n. 9, de 2014. Agente Calor Quanto ao agente físico calor, a análise da agressividade do agente é sempre quantitativa (a exemplo do que se dá com outros agentes físicos, como o frio e o ruído), e não qualitativa, de modo que não basta a exposição do trabalhador ao agente no ambiente de trabalho, devendo ser aferida a intensidade. Em relação ao agente agressivo calor, até 05/03/1997 (véspera da publicação do Decreto n. 2.172, de 1997), considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição ao calor superior a 28ºC (código 1.1.1 do anexo do Decreto n. 53.831, de 1964). A partir de 06/03/1997, o agente nocivo calor passou a ser considerado insalubre, conforme item 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos n. 2.172, de 1997 e n. 3.048, de 1999, para as hipóteses de exposição a temperaturas acima dos limites de tolerância estipulados na NR-15, da Portaria n. 3.214, de 1978, de acordo com o tipo de atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada) e com o regime de trabalho. A NR-15 traz em seu quadro n. 01 os limites de tolerância permitidos para a exposição ao agente calor: QUADRO N. 1 (115.006-5/ I4) Regime de Trabalho Intermitente com Descanso no Próprio Local de Trabalho (por hora) TIPO DE ATIVIDADE LEVE MODERADA PESADA Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 45 minutos trabalho 15 minutos descanso 30,1 a 30,6 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 acima de 31,1 acima de 30,0 A mesma norma (NR-15) dispõe, em seu quadro nº 03, acerca dos critérios para aferição do tipo de atividade exercida: QUADRO N. 3 TAXAS DE METABOLISMO POR TIPO DE ATIVIDADE (115.008-1/I4) TIPO DE ATIVIDADE Kcal/h SENTADO EM REPOUSO 100 TRABALHO LEVE Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. 125 150 150 TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. 180 175 220 300 TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante 440 550 Cumpre ressaltar que a exposição ao calor deve ser avaliada através do “Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo” – IBUTG, conforme disposto no Anexo nº 03 (Limites de tolerância para exposição ao calor) da referida NR-15. Já a partir de 19/11/2003, quando da vigência do Decreto n. 4.882, de 2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto n. 3.048, de 1999 (§ 11. “As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”) e após a alteração promovida pelo Decreto n. 8.123, de 2013, que incluiu o §12 no Decreto n. 3.048, de 1999 (§12. “Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”), a medição do calor deve ocorrer em conformidade com que preconiza a NHO 06 da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho). No ponto, destaco que a NHO 06 conta com duas edições, sendo a primeira delas original de 2002 (e, portanto, aplicável para fins de enquadramento especial a partir da vigência do Decreto n. 4.882, de 2003) e a NHO 06, com 2ª edição em 2017 (e, portando, aplicável a partir 01/01/2018), as quais estabelecem os procedimentos para aferição do nível de calor a partir do IBUTG, taxa metabólica do trabalhador por atividade desenvolvida, vestuário, ambiente, equipamentos para medição, procedimentos de conduta do avaliador etc. Por fim, destaco que o Anexo III da NR 15 foi alterado pela Portaria SEPRT n. 1.359, de 09/12/2019, com vigência a partir de sua publicação em 11/12/2019. Em resumo, passa a haver direito ao enquadramento especial se o IBUTG médio do trabalhador (apurado nos moldes da NHO 06 e devidamente indicado no PPP) for superior ao IBUTG-MÁX indicado no Quadro 1 no anexo em questão frente a taxa metabólica da atividade exercida pelo empregado (M) – obtida a partir do Quadro 2 do mesmo anexo. Em resumo: i) até 05/03/1997, considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição ao calor superior a 28ºC; ii) de 06/03/1997 a 18/11/2003, o calor deve ser indicado em IBUTG e apurado com medição nos moldes previstos no Anexo III da NR 15 (redação original), bem como com base nos limites de tolerância estabelecidos a partir do quadro n. 01 e quadro n. 03 do mesmo anexo; iii) de 19/11/2003 a 10/12/2019, o calor deve ser indicado em IBUTG apurado com medição nos moldes previstos na NHO 06 da Fundacentro, observados os limites de tolerância estabelecidos a partir do quadro n. 01 e quadro n. 03 Anexo III da NR 15, em sua redação original; iv) a partir de 11/12/2019, o calor deve ser indicado em IBUTG apurado com medição nos moldes previstos na NHO 06 da Fundacentro, observados os limites de tolerância estabelecidos a partir dos quadros n. 01 e 02 do Anexo n. 03 da NR15, com a redação dada pela Portaria SEPRT n. 1.359, de 2019. Cumpre salientar também que o PPP ou formulário próprio deve indicar no campo destinado à técnica de apuração do agente nocivo a estrita observância aos procedimentos previstos na NR 15 (entre 06/03/1997 a 18/11/2003) ou na NHO 06 (a partir de 19/11/2003), não sendo o bastante que haja a mera indicação do calor em IBUTG, a qual não é suficiente para concluir que o laudo técnico das condições do ambiente de trabalho – LTCAT tenha sido elaborado com observância da metodologia e dos procedimentos previstos de acordo com os normativos vigentes à época da prestação laboral. Com efeito, a menção ao IBUTG não revela, por si só, a medição do calor nos termos das normas competentes, podendo significar, por exemplo, a utilização da metodologia da NR-15 quando não mais admitida a partir de 19/11/2003 em razão do disposto no Decreto n. 4.882, de 2003. Ademais, quanto ao tema, é do segurado o ônus da prova de que a medição se deu observando a metodologia e os procedimentos descritos no Anexo III da NR 15 (em sua redação original) ou de acordo com a Norma de Higiene Ocupacional - NHO-06 da FUNDACENTRO, tratando-se de fato constitutivo do direito, justamente por não gerar a indicação do calor em IBUTG a presunção de observância da norma pertinente. Esse fato será impeditivo do direito, constituindo, portanto, ônus do INSS prová-lo, se o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP aludir, pelo menos, a respectiva técnica de acordo com a data da prestação do labor. Conversão de tempo especial em comum O art. 201, § 14 da CF, com a redação dada pela EC n. 103, de 2019, prescreve que “é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca”. Contudo, a EC n. 103, de 2019 previu regras de transição no tratamento da matéria. Confira-se: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. […] § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. A possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em tempo comum está prevista no art. 57 da Lei n. 8213, de 1991, que em seu § 5º dispõe: § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Observo que o § 2º do art. 25 da EC n. 103, de 2019, não condiciona a conversão do tempo especial em comum à existência de direito adquirido à aposentadoria na data de publicação da emenda. O dispositivo constitucional proíbe a conversão apenas para o tempo cumprido após a entrada em vigor da emenda constitucional. Logo, a contrario sensu, sempre será possível a conversão do tempo especial em comum, desde que anterior à entrada em vigor da emenda, ainda que o direito se constitua após essa data. Assim sendo, conclui-se que é possível a conversão em tempo comum do tempo de atividade especial exercido até 12/11/2019, para fins de aposentadoria, independentemente do momento de atendimento dos requisitos para a concessão do benefício. Trabalho rurícola como tempo especial Quanto ao enquadramento da atividade rurícola como tempo especial, pela categoria profissional de “trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.2.1 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964, a parte autora deve comprovar que a atividade era exclusivamente de natureza agropecuária (AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 8/11/2016). Relevante anotar que o tempo de trabalho, na condição de empregado rural, prestado para empregador pessoa física, não é passível de enquadramento em razão da inexistência de obrigatoriedade de recolhimento das contribuições a ele correspondentes. Na mesma esteira, as atividades agrícolas desempenhadas em terras de família, em terras próprias ou arrendadas não permitem enquadramento como tempo de atividade especial. Ainda, o STJ possui entendimento no sentido de que nos termos do Decreto n. 53.831/1964, somente se consideram nocivas as atividades desempenhadas na agropecuária por outras categorias de segurados, não sendo possível o enquadramento como especial da atividade exercida na lavoura pelo segurado especial em regime de economia familiar, uma vez que os segurados especiais (rurícolas) já são contemplados com regras específicas que buscam protegê-los das vicissitudes próprias das estafantes atividades que desempenham, assegurando-lhes, de forma compensatória, a aposentadoria por idade com redução de cinco anos em relação aos trabalhadores urbanos; a dispensa do recolhimento de contribuições até o advento da Lei n. 8.213/91; e um menor rigor quanto ao conteúdo dos documentos aceitos como início de prova material. (Precedentes: AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 13/03/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 09/11/2011; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 6/10/2015, DJe 22/10/2015; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 7/6/2016, DJe 16/6/2016). A TNU – Turma Nacional de Uniformização havia firmado entendimento de que, por analogia, os trabalhadores rurais que exercessem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fariam jus ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial (Tema n. 156 da TNU). Neste contexto, atividades exercidas em firmas agropecuárias, bem como na agroindústria (corte de cana, usinas de álcool) realizadas anteriormente a 28/04/95 seriam passíveis de reconhecimento por enquadramento na categoria profissional, com base no código 2.2.1 do Decreto n. 53.831/1964. Entretanto, sobreveio orientação jurisprudencial no sentido de que a expressão “trabalhadores na agropecuária” não contemplaria trabalhadores que exerçam atividade apenas na lavoura (STJ, 1ª Seção, Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei - PUIL 452/PE, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 14.06.2019). Sobre a questão firmou-se a seguinte tese: "O decreto nº 53.831/64, no seu item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura da cana-de-açúcar". Assim, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível reconhecer a especialidade destas atividades por analogia àquela prevista no item 2.2.1 do Anexo III do Decreto n. 53.831/1964. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. Pretende o autor a averbação dos períodos reconhecidos administrativamente como tempo especial (de 29/05/1989 a 26/06/1989 e de 17/02/1992 a 20/04/1995) bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo formulado em 03/08/2021 (NB 42/192.711.953-4), mediante o reconhecimento dos períodos de 17/08/1983 a 26/01/1984, de 09/04/1984 a 05/02/1985, de 11/04/1985 a 06/07/1985, de 17/07/1985 a 10/04/1987, de 01/08/1988 a 26/05/1989, de 03/04/1990 a 07/07/1990 e de 03/06/1991 a 02/12/1991, como exercidos em condições especiais. Para comprovação do alegado, o autor apresentou cópia da CTPS (ID 263206679 - Páginas 7 a 30 e ID 263206682 - Páginas 1 a 11), extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 263206682 - Páginas 25 a 32 e ID 263206685) e PPPs juntados no ID 263206682 (Páginas 12 a 18). Passo então a analisar os períodos pretendidos. Período ESPECIAL reclamado: de 17/08/1983 a 26/01/1984, de 09/04/1984 a 05/02/1985, de 11/04/1985 a 06/07/1985 e de 03/04/1990 a 07/07/1990, todos junto a “SERVITA - Serviços e Empreitadas Rurais S/C Ltda”, empresa integrante do grupo econômico “ITAIQUARA ALIMENTOS S/A”, como trabalhador rurícola braçal, no setor agrícola. Análise: O autor demonstrou exercício de atividade profissional agrícolas como empregado em empresas agroindustriais, fazendo, assim, jus ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial (Tema n. 156 da TNU). Nesse sentido, anoto que a Turma Nacional de Uniformização, inclusive em sede de pedido de uniformização de interpretação de lei federal afetado como representativo de controvérsia (PEDILEF n. 0500180-14.2011.4.05.8013), possui entendimento no sentido de que a expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.2.1 do anexo ao Decreto n. 53.831/64, se refere aos trabalhadores rurais que exercem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial. Assim, nos períodos em destaque (de 17/08/1983 a 26/01/1984, de 09/04/1984 a 05/02/1985, de 11/04/1985 a 06/07/1985 e de 03/04/1990 a 07/07/1990), dá-se o enquadramento no Código 2.2.1, do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/1964. Conclusão: Acolhido. Período ESPECIAL reclamado: de 17/07/1985 a 10/04/1987 e de 01/08/1988 a 26/05/1989. Análise: Verifico que constam da CTPS do autor (ID 263206679 - Páginas 13 e 14) as anotações de “trabalhador rural” e de “diversas atividades rurais”, na condição de empregado rural, prestadas para empregador pessoa física, nos períodos de 17/07/1985 a 10/04/1987 e de 01/08/1988 a 26/05/1989. Desta feita, conforme fundamentação supra, aludidos períodos reclamados, trabalhados na condição de empregado rural para empregador pessoa física, não são passíveis de enquadramento como tempo especial, em razão da inexistência de obrigatoriedade de recolhimento das contribuições a eles correspondentes. Além disso, o autor não apresentou formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP) para comprovar a profissiografia e a exposição a agentes nocivos nos respectivos períodos reclamados. Conclusão: Rejeitado. Período ESPECIAL reclamado: de 03/06/1991 a 02/12/1991, na empresa “Nestlé Brasil Ltda”, como auxiliar geral. Análise: O PPP indica exposição a ruído de 92,0 decibéis (ID 263206682 - Páginas 16 a 18). Diante da pacificação do entendimento pelo STJ (Resp 1398260/PR, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 05/12/2014; AREsp 550891, STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, publicação em 24/09/2015) e TNU (PEDILEF 05325128020104058300, Relator Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 22/01/2016 páginas 83/132), adota-se os seguintes níveis de ruído: até 05/03/1997 (superior a 80 dB – Decreto nº 53.831/64), de 06/03/1997 a 18/11/2003 (superior a 90 dB – Decreto nº 2.172/97) e a partir de 19/11/2003 (superior a 85 dB – Decreto nº 4.882/2003). Cumpre registrar que, nos termos do Tema n. 174 da TNU, até 18/11/2003 (período analisado) era dispensada a indicação de metodologia de aferição do ruído. Assim, em que pese a menção genérica no PPP da metodologia de aferição do ruído (“Dosimetria de Ruído”), reconheço a especialidade do período reclamado de 03/06/1991 a 02/12/1991, pois ultrapassado o limite de tolerância para exposição a ruído estabelecido pela legislação previdenciária vigente à época. Conclusão: Acolhido. Por fim, quanto à alegação do INSS de que a parte autora não comprovou que o emissor do PPP possui poderes de representação (ID 273853926), frise-se que o PPP tem presunção de veracidade, mormente porque referidos vínculos constam da CTPS (ID 263206679 - Páginas 7 a 30 e ID 263206682 - Páginas 1 a 11) e do CNIS do autor (ID 263206682 - Páginas 25 a 32 e ID 263206685) e não foi formulada qualquer exigência de documentos complementares no âmbito administrativo. Inexiste previsão legal quanto à necessidade de comprovação de que o subscritor do PPP detém poderes para firmar o documento. Como conclusão, reconheço os períodos de 17/08/1983 a 26/01/1984, de 09/04/1984 a 05/02/1985, de 11/04/1985 a 06/07/1985, de 03/04/1990 a 07/07/1990 e de 03/06/1991 a 02/12/1991 como exercidos em condições especiais, nos termos da legislação previdenciária. Outrossim, considerando os períodos de trabalho em condições especiais ora reconhecidos, bem como os períodos de 29/05/1989 a 26/06/1989 e de 17/02/1992 a 20/04/1995 (reconhecidos administrativamente como tempo especial) e aqueles admitidos pelo INSS na esfera administrativa como tempo de trabalho comum, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilhas anexas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: - Reconhecer e averbar na contagem de tempo da parte autora os períodos de 29/05/1989 a 26/06/1989 e de 17/02/1992 a 20/04/1995 (reconhecidos administrativamente), bem como os períodos de 17/08/1983 a 26/01/1984, de 09/04/1984 a 05/02/1985, de 11/04/1985 a 06/07/1985, de 03/04/1990 a 07/07/1990 e de 03/06/1991 a 02/12/1991, como exercidos em condições especiais, convertendo-os para tempo de serviço comum; - Implantar a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 03/08/2021 (DER do NB 42/192.711.953-4); e - Pagar os atrasados devidos desde a DIB, em importe a ser calculado pela Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, uma vez transitada em julgado a decisão, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável – visto que o autor recebeu aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/192.711.953-4), entre 03/08/2021 e 31/07/2022 (ID 263206684 e ID 263206685 - Pág. 13). Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099, de 1995, nos termos do Enunciado n. 32 do FONAJEF. Ausente pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação do benefício, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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