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Processo nº 5003857-23.2024.4.03.6332

ID: 337015239

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003857-23.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS GALVAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO FERNANDO FERNANDES COSTA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA CARDOSO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003857-23.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: JOSE LUIS GALVAO Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO FERNANDO FERNANDES COSTA E SILVA - SP264737, ROSANGELA CARDOSO E SILVA - SP341095 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ LUIS GALVÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que requer a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da natureza especial de atividades por ele exercidas. Citado, contestou o INSS, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, ressalto que, como sabido, a lei previdenciária afirma textualmente que “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista” (Lei 8.213/, art. 58, §1º - destaquei). Mais ainda, prevê a Lei 8.213/91 que “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento” (art. 58, §4º - destaquei). Nesse cenário legislativo claríssimo, emergem com nitidez três certezas jurídicas: (i) competindo ao autor o ônus da prova de suas alegações de fato (cfr. CPC, art. 373, inciso I), é dele, demandante, o ônus de buscar o PPP, laudo técnico ou outro formulário previdenciário mais antigo que demonstre a natureza de suas atividades profissionais; (ii) o autor não pode “substituir” a espécie probatória expressamente prevista em lei por outra, que circunstancialmente melhor lhe convenha; (iii) caso inviabilizado pela empresa o fornecimento da documentação prevista em lei, autor deve buscar remédio em face da empresa faltosa (ou de seus ex-sócios ou ex-representantes legais, caso encerrada), na esfera judicial própria, civil ou trabalhista, desbordando tal pretensão dos estreitos limites da demanda previdenciária travada com o INSS perante a Justiça Federal. Vê-se, assim, de plano, que são absolutamente impertinentes pedidos de outras espécies de provas que não a prevista em lei, sendo absolutamente descabidos, frente ao fato probando (o caráter especial da atividade) e à exigência legal de espécie probatória específica (prova documental), pedidos para oitiva de testemunhas ou realização de perícias ambientais. Nesse contexto, apenas quando malogradas as tentativas do segurado de obtenção dos formulários previdenciários e/ou laudos técnicos (nas esferas extrajudicial e judicial própria), é que se abre o caráter subsidiário de outras provas. Lembrando-se, evidentemente, que não há que se falar em necessidade de novas provas quando prova documental há, sucedendo apenas que demonstra o contrário do desejado pelo autor. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. ÔNUS DA PROVA DO AGRAVANTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O art. 333, I, do CPC/73 e o art. 373, I, do CPC/2015 estabelecem ser ônus da parte a prova de fatos constitutivos do seu direito, incumbindo ao autor instruir adequadamente a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme o art. 283 do CPC/1973 e 320 do CPC/2015. 2. Ausência de elementos nos autos que comprovem a impossibilidade da parte em trazer aos autos a cópia dos documentos que requer sejam solicitados pelo Juízo mediante ofício. 3. Agravo de instrumento não provido” (TRF3, AgI 583726, Sétima Turma, Rel. Des. Federal PAULO DOMINGUES, DJe 17/04/2017). Ademais, o julgamento da procedência de qualquer ação contra a Administração Pública pressupõe, inexoravelmente, a demonstração da prática de uma ilegalidade pelo órgão demandado. Sem a comprovação de um ato contrário à Constituição, à Lei Federal ou mesmo às instruções e regulamentos do ente público, no caso o INSS, nada resta ao Judiciário senão o julgamento de improcedência da ação. A prova da ilegalidade, como se sabe, compete ao autor, dada a presunção de legalidade gozada por todos os atos administrativos. Também é importante ter em mente o conteúdo dos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil: “Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o.” Mas não basta que os documentos sejam fornecidos pela parte autora em sua petição inicial, ou que sejam requeridos no decorrer da instrução; tais documentos devem ser os mesmos apresentados anteriormente no processo administrativo, pois, evidentemente, são eles que permitirão compreender se a decisão do INSS foi correta ou incorreta. No caso vertente, cópia integral do processo administrativo já foi juntada aos autos, sendo o que basta para o julgamento de mérito. Feitas estas observações, verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. Passo à análise do mérito propriamente dito. O cerne da questão passa pela discussão acerca do reconhecimento de períodos apontados pela parte autora como laborados sob condições nocivas à sua saúde, hipótese em que seria devida a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição mediante conversão de tempo de atividade especial em período de atividade comum. Os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, se constituem no cumprimento da carência exigida pela Lei nº 8.213/91, e a execução pelo segurado de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, também nos termos da lei. Com a Emenda Constitucional nº. 103, de 12/11/2019 (D.O.U. de 13/11/2019), foram introduzidas novas regras para a obtenção da aposentadoria especial, válidas enquanto não editada lei complementar acerca do tema: (a) idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, quando se tratar de atividade especial de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente (art. 19, § 1º, inciso I); ou, alternativamente, (b) para aqueles filiados à Previdência Social até 13/11/2019, pela regra de transição, quando as somas da idade do segurado e do tempo de contribuição forem de 66, 76 ou 86 pontos, computadas as frações em dias, além dos respectivos 15, 20 ou 25 anos de atividade especial com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (art. 21). Já os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço era 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. Com a Emenda Constitucional nº. 103, de 12/11/2019 (D.O.U. de 13/11/2019), foram abolidos o fator previdenciário (à exceção de uma norma transitória) e a regra de pontos do art. 29-C da Lei nº. 8.213/91. A aposentação passou a requerer idade mínima (65 anos para homens, 62 para mulheres, em regra; além da aposentadoria especial, há normas específicas para trabalhadores rurais e professores), observado o tempo mínimo de contribuição de 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres) (art. 201, § 7º, da Constituição Federal c/c art. 19 da EC nº. 103/19). São cinco as regras de transição, que asseguram aos que se filiaram ao RGPS até 13/11/2019 a possibilidade de aposentação: (a) Por pontos (art. 15 da EC nº. 103/19): ao computar 35 anos de contribuição, o homem, ou 30, a mulher, além de somar 96 ou 86 pontos, respectivamente, entre idade e tempo de contribuição (incluídas as frações em dias). A pontuação será paulatinamente acrescida de um ponto a cada início de ano, a partir de 2020, até o limite de 105 pontos para o homem, em 01/01/2029, e de 100 pontos para a mulher, em 01/01/2033. (b) Por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 da EC nº. 103/19): ao alcançar 35 anos de contribuição, o homem, ou 30, a mulher, e completar 61 ou 56 anos de idade, respectivamente. O requisito etário feminino será anualmente acrescido de seis meses, a partir do início de 2020, até quando atingidos 65 anos de idade para o homem, em 01/01/2027, e 62 anos para a mulher, em 01/01/2031. (c) Com “pedágio” de 50% e fator previdenciário (art. 17 da EC nº. 103/19): os segurados que, em 13/11/2019, prescindiam de até dois anos para a aposentação pelas regras anteriores, ou seja, contavam mais de 33 anos de contribuição, o homem, ou 28 anos, a mulher, poderão aposentar-se uma vez cumprido o requisito de tempo contributivo de 35 ou 30 anos, respectivamente, acrescido de período correspondente a 50% do tempo que, na data da publicação da emenda, faltava para atingir aqueles totais. (d) Com “pedágio” de 100% e idade mínima (art. 20 da EC nº. 103/19): ao preencher o requisito etário (60 anos, o homem, ou 57, a mulher) e de tempo contributivo (35 ou 30 anos, respectivamente), cumulado com período adicional de contribuição equivalente a 100% do tempo que, em 13/11/2019, faltava para atingir os mencionados 35 ou 30 anos de contribuição. (e) Por idade (artigo 18 da EC nº. 103/19): ao completar 65 anos (homem) ou 60 anos de idade (mulher), além de 15 anos de contribuição (ambos os sexos) – análogos ao período de carência outrora vigente (art. 25, inciso II, da Lei nº. 8.213/91). O requisito etário feminino será anualmente acrescido de seis meses, a partir do início de 2020, até o patamar de 62 anos, em 01.01.2023. Entretanto, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, o art. 3º da referida Emenda garante o direito adquirido aos segurados que já haviam implementado os requisitos para a concessão do benefício antes da mudança legislativa: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Quanto à comprovação do tempo trabalhado em condições especiais, convém ressaltar que “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço” (art. 70, § 1º, RPS). Assim, em razão do princípio de que o ato é regido pela lei de seu tempo (tempus regit actum), o prazo de contagem do serviço sobre alguma das condições que ensejam a aposentadoria especial deve ser disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido (cf. STJ, AGRESP 727497/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido). Com isso, faz-se necessária a análise do serviço prestado sob a égide de determinada legislação, adquirindo o segurado o direito à contagem de tempo e à comprovação das condições de trabalho nos termos então vigentes, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. A exigência de elaboração e apresentação de laudo técnico pericial foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais mediante simples enquadramento da atividade pelo segurado exercida, dentre aquelas relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, é possível até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995. Após essa data, e até a publicação do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição a agentes nocivos à saúde por meio dos formulários então estabelecidos pelo INSS. Quanto ao laudo técnico, só é exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05.03.1997, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, Pet. 9194/PT, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28.05.2014, DJe de 03.06.2014). A partir dessa última data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03.05.2001, contudo, a Instrução Normativa INSS nº 42/01 substituiu o formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa INSS nº 78/02, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Já a Instrução Normativa INSS nº 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30.06.2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Em relação ao uso efetivo de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por parte do trabalhador exposto a agentes nocivos, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por meio da súmula no. 9, publicada em 05/11/2003, já asseverava que “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Mais do que isso, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, em sessão plenária do dia 04/12/2014, com repercussão geral reconhecida, definiu que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Definiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, o quanto segue no que se refere à eficácia de EPI em caso de agentes de risco distintos de ruído: “10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.” Em casos como o presente, portanto, onde o autor da ação afirma a existência de trabalho especial, em confronto com o INSS, instala-se clara dúvida quanto à eficácia do Equipamento de Proteção Individual e, nesse passo, consoante a orientação da Corte Suprema, a solução deverá nortear-se para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Exceção a essa regra seria a prova cabal, pela parte ré, de que o uso do EPI afastou a natureza especial da atividade, e não é esse o cenário desenhado nos autos. Com relação à exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto nº 53.831/64 e seu Quadro Anexo foram validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, sendo revogada tal disposição apenas pelo Decreto nº 2.172, de 06/03/1997, o qual, em seu Anexo IV, item 2.0.1, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo, disposição essa repetida no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, sob mesmo código. Nova alteração regulamentar foi introduzida, contudo, pelo Decreto 4.882/03, o qual, em seu art. 2º, modificou o Anexo IV do Decreto 3.048/99, determinando que será considerada nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. Assim, considera-se que, até 05.03.1997, dia anterior ao da publicação do Decreto nº 2.172/97, a exposição a ruído deve ser superior a 80dB, para caracterizar o tempo de serviço especial. Revendo entendimento anterior deste Juízo, a fim de adequá-lo ao quanto decidido pelo STJ mediante a sistemática de recursos repetitivos, “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003” (Resp 1.398260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014, DJe 05.12.2014), sendo que, após esse período, basta exposição superior a 85dB para a configuração da atividade como especial. Tendo presente que os períodos de trabalho já reconhecidos no plano administrativo dispensam manifestação do Juízo, por ausência de interesse processual, passo a examinar os períodos controvertidos e esclarecer se a decisão administrativa proferida pela ré foi contrária ao ordenamento jurídico, como sustentado na petição inicial. Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento, como de atividade especial, dos seguintes períodos: ____________________________________________________________ Empresa: MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA Início: 04/12/98 Término: 18/11/03 Atividade: Lider de Produção CTPS/CNIS (id-fls): Não consta PPP (id-fls): Id 326535734 / fls. 11 a 15 Agente nocivo: Ruído: 95,7 dB(A); Calor: 24ºC; Raio Ultravioleta (Processo produtivo de soldagem – Solda Mig); Fumos de solda Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 90 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Empresa: MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA Início: 19/11/03 Término: 03/05/11 Atividade: Lider de Produção CTPS/CNIS (id-fls): Não consta PPP (id-fls): Id 326535734 / fls. 11 a 15 Agente nocivo: Ruído: 95,7 / 97,2 / 93,6 dB(A); Calor: 24 / 25 / 26,4ºC; Raio Ultravioleta (Processo produtivo de soldagem – Solda Mig); Fumos de solda Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 85 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Conforme se verifica, o INSS equivocou-se ao deixar de considerar períodos de atividade especial comprovados por JOSÉ LUIZ GALVÃO no momento em que requereu sua aposentadoria. No entanto, os períodos especiais declarados nesta sentença, somados ao tempo especial já reconhecido pelo INSS no processo administrativo, atingem 22 anos, 4 meses e 7 dias, revelando-se indevida a APOSENTADORIA ESPECIAL. Observo, por fim, que o termo a quo de revisão do benefício deve ser fixado a partir da data do protocolo de requerimento da revisão administrativa, em 02/05/2022 (Id 326535734, fls. 1), conforme requerido na petição inicial, uma vez que o autor somente apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário na esfera administrativa por ocasião do protocolo de revisão do benefício, que deu suporte ao reconhecimento do exercício das atividades especiais na presente sentença. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Determinar ao INSS a averbação (PLENUS e CNIS) dos seguintes períodos de atividade desempenhados por JOSÉ LUIZ GALVÃO: EMPRESA Natureza da Atividade INÍCIO TÉRMINO MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA ESPECIAL 04/12/1998 03/05/2011 b) Condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em REVISAR o benefício previdenciário de APOSENTADORIA no. 42/160.441.399-6 desde a data do requerimento administrativo de revisão (02/05/2022), com pagamento, após o trânsito em julgado, de todas as parcelas devidas, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas monetariamente desde o momento em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora desde a citação nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo da sentença. Todos os valores eventualmente já recebidos no plano administrativo deverão ser considerados e abatidos por ocasião da liquidação de sentença (inclusive no caso de benefícios inacumuláveis). Via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). As intimações far-se-ão por ato ordinatório. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art.55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5032663-17.2024.8.24.0038

ID: 325734009

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032663-17.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIME DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

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Apelação Nº 5032663-17.2024.8.24.0038/SC APELANTE : JAIME DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGIS KONAT VARANI (OAB RS080059) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Ja… Apelação Nº 5032663-17.2024.8.24.0038/SC APELANTE : JAIME DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGIS KONAT VARANI (OAB RS080059) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Jaime de Oliveira em desfavor da sentença proferida nos autos da Ação Acidentária n. 5032663-17.2024.8.24.0038, ajuizada pelo ora Apelante contra o Instituto Nacional do Seguro Social, na qual o Juiz Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville julgou improcedente a pretensão do acionante, no sentido de obter a concessão de benefício acidentário (Evento 92, Eproc/PG). O Apelante objetiva a reforma do julgado e o acolhimento do seu pedido. Para tanto, argumentou que a perda auditiva que o acomete configura deficiência sensorial parcial permanente, motivo pelo qual faz jus ao benefício de auxílio-acidente (Evento 99, Eproc/PG). O Apelado não apresentou contrarrazões. É o relato necessário. 1. Admissibilidade: O recurso é tempestivo, adequado e preenche os demais requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual comporta conhecimento. Ademais, o Apelante é dispensado do recolhimento do preparo recursal tendo em vista a isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. 2. Mérito: A demanda de origem versa sobre Ação Acidentária ajuizada por Jaime de Oliveira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício acidentário, em razão da sua incapacidade laborativa, a qual é decorrente da perda auditiva que o acomete. O Autor narrou, na inicial, os seguintes fatos (Evento 1, Petição 1. Eproc/PG): II. DOS FATOS O demandante ingressou com pedido administrativo de auxílio acidente/doença número nº 240056506, conforme documentos em anexo. Todavia, em que pense a autarquia reconhecer sequela definitiva no demandante, não concedeu o devido benefício previdenciário. Com efeito, em decorrência de suas doenças, o demandante ainda toma remédios e possui forte sequelas de ordem ortopédica, limitando a sua capacidade funcional conforme laudos em anexo. Assim, fulcral discriminar ao Douto Juízo: a) A atividade desenvolvida pela parte autora – A parte Autora desenvolveu a atividade de Operador de produção, contratação que se estendeu por mais 1 (um) ano. Realizava esforços físicos diários com movimentos repetitivos em condições ergonômicas inadequadas. b) As patologias e sequelas que ocasionaram a redução da capacidade laboral – O Autor é acometido de Perda de audição unilateral, conforme comprova-se nos laudos médicos em anexo a este petitório. c) O nexo causal das patologias e sequelas e atividades laborais – A atividade do Autor o expôs a ruído intenso sem proteção adequada, ou seja, para o labor é necessária a plena capacidade laboral. Neste cotejo, presente o nexo causal entre a atividade desenvolvida e o agravamento do seu quadro de saúde, eis que efetivamente seus sintomas pioraram consideravelmente após a permanência no labor, determinando a limitação ao desenvolvimento de seu trabalho. Logicamente, Douto Juízo, trata-se agravamento do quadro clínico em decorrência do trabalho, contudo, não houve emissão de CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho. Cumpre salientar que tais doenças se agravam na medida em que a demandante faz força durante o labor, comprometendo, inclusive, a sua atividade rotineira. Dessa forma, o autor, face às sequelas que o acometem, faz jus a receber os valores de auxílio-acidente desde 01/02/2024 até a presente data, além das parcelas vincendas. E, após discorrer sobre o entendimento que entende ser aplicável ao caso em comento e formular os requerimentos de praxe, pugnou pelo acolhimento da sua pretensão. Apresentada a contestação (Evento 31, Eproc/PG) e promovido o regular trâmite do feito, sobreveio a sentença, na qual o Magistrado singular julgou improcedente a pretensão do Autor (Evento 92, Eproc/PG): Por sua vez, o perito médico foi categórico ao afirmar a inexistência de redução da capacidade laboral do demandante para sua atividade habitual (Evento 57, Anexo 2): “[...] Não há incapacidade laborativa atual, tampouco redução funcional auditiva que interfira nas atividades desempenhadas. A alteração audiológica é leve, estável e sem impacto funcional mensurável. A perda auditiva é sensorioneural de grau leve, com causa provavelmente adquirida e de natureza multifatorial, sem nexo causal ou concausal comprovado com a atividade laboral”. Além disso, o perito reconheceu a inexistência de nexo causal entre a perda auditiva e o exercício da atividade laboral do autor: “[...] Não foram identificados elementos clínicos, audiométricos ou epidemiológicos que permitam estabelecer nexo causal ou concausal com o trabalho desempenhado. A curva audiométrica é descendente, assimétrica e sem entalhe característico da PAIR. A exposição referida não foi suficiente para caracterizar relação causal comprovada, conforme critérios técnicos da Portaria GM/MS 2.309/2004, do INSS e do Parecer CFFa nº 44/2019. [...] A perda auditiva é de causa multifatorial, com provável contribuição de fatores degenerativos relacionados à idade (presbiacusia), predisposição individual e possíveis exposições ambientais inespecíficas. Não foram identificadas comorbidades ou hábitos de risco, mas também não há dados objetivos que sustentem origem ocupacional” (Evento 80). Saliente-se que o laudo pericial não foi impugnado por profissional qualificado, nem mesmo houve qualquer discordância das partes quanto ao perito nomeado nos autos (STJ, Terceira Turma, REsp 217.847/PR, rel. Min Castro Filho, j. 4-5-2004; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 5031905-09.2022.8.24.0038, rel.ª Des.ª Bettina Maria Maresch de Moura, j. 1º-10-2024). A par disso, o laudo pericial está devidamente fundamentado e esclarece suficientemente os quesitos formulados pelas partes. Não há necessidade de nova complementação. A propósito, a prova pericial forneceu todos os subsídios necessários ao julgamento da demanda, razão pela qual não pode ser renovada de forma arbitrária para satisfazer a pretensão da parte autora, apenas porque lhe foi desfavorável, salvo em casos de flagrante deficiência técnica ou comprometimento da imparcialidade (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 5003857-62.2021.8.24.0139, rel. Des. Diogo Pítsica, j. 24-10-2024), razão pela qual indefiro os pedidos formulados pela parte autora na petição do Evento 90. Ademais, inexiste qualquer vício nas conclusões do laudo pericial, na medida em que o perito judicial procedeu a avaliação das condições de saúde da parte autora em comparação com o seu histórico laboral. Dessa maneira, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Embora não seja necessário registrar, quanto aos honorários periciais adiantados pelo INSS, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.044), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, firmou a tese: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. Portanto, a verba deverá ser restituída pelo Estado de Santa Catarina (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 5029278-15.2023.8.24.0000, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 31-8-2023; TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 5001839-43.2021.8.24.0018, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 16-11-2021). III - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Inconformado, o Autor interpôs o recurso de Apelação Cível ora em análise, mediante o qual objetiva a concessão de auxílio-acidente. Pois bem. A matéria em questão é tratada na Lei n. 8.213/91, em que o seu art. 86 dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3 º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente . § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Dito isso, tem-se que a concessão do auxílio-acidente depende da demonstração, pelo postulante, da presença dos requisitos previstos no dispositivo de Lei acima citado, a saber: qualidade de segurado, consolidação das lesões e o nexo de causalidade entre a perda auditiva do segurado e o seu trabalho habitual. No caso, comprovada a qualidade de segurado, a qual se infere da Carteira de Trabalho e Previdência Social e do Cadastro Nacional de Informações Sociais contantes no caderno processual, os quais evidenciam que o Apelante, na época em que alega ter sido acometido pela perda auditiva, tinha vínculo empregatício com a Tupy S/A desde 21-05-2001 (Evento 1, Doc. 3, Eproc/PG). Por outro lado, o nexo de causalidade ou concausalidade entre a perda auditiva que acomete o demandante e a redução da sua capacidade laborativa não restaram demonstrados, pois foram afastados pelo Perito Judicial que avaliou o seu quadro de saúde. Corroborando o exposto, transcrevem-se trechos do laudo pericial (Evento 57, Eproc/PG): Diagnóstico/CID: - Z03 - Observação e avaliação médica por doenças e afecções suspeitas Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): A perda auditiva apresentada é de etiologia multifatorial e não há elementos técnicos que permitam afirmar que seja de origem ocupacional (PAIR - Perda Auditiva Induzida por Ruído). Trata-se de perda auditiva sensorioneural leve, restrita às frequências agudas (acima de 4.000 Hz), mais evidente no ouvido esquerdo, com curva descendente típica de alterações degenerativas, relacionadas à idade (presbiacusia), exposição ambiental inespecífica ou predisposição individual. Não há padrão audiométrico característico de PAIR, como a entalhe audiométrico típico em 3.000, 4.000 ou 6.000 Hz bilateral e simétrico. Adicionalmente, a análise de uma única audiometria não permite determinar etiologia ocupacional ou relação de causalidade com exposição laboral, conforme diretrizes do INSS, CFFa (Parecer 44/2019) e da Portaria GM/MS nº 2.309/2004. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO [...] Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Parecer CFFa nº 44, de 13 de dezembro de 2019 “Dispõe sobre interpretação deste Conselho do art. 5º, § 1º, item b, do Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que define portador de deficiência auditiva” Pelo exposto e corroborando os dados acima citados, compreendemos que, embora esta não seja a redação do art. 5º, § 1º, item b, do Decreto Federal nº 5.296/2004, que a deficiência auditiva seja considerada como perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma na média das frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 4.000Hz. AUDIOMETRIA - 23/01/2025 Média - lado direito = 6,25 dB Média - lado esquerdo = 15 dB AUDIOMETRIA - 31/01/2024 Média - lado direito = 6,25 dB Média - lado esquerdo = 11,25 dB A perda auditiva é de grau leve, com médias tonais de: 6,25 dB no ouvido direito; 15 dB no ouvido esquerdo (média obtida nas frequências de 500, 1.000, 2.000 e 4.000 Hz, conforme diretrizes técnicas). A percepção da fala está preservada bilateralmente (100%), com excelente reconhecimento de palavras, sem prejuízo funcional para a comunicação oral em ambientes normais de trabalho. O exame físico demonstra que o autor entende a fala em volume habitual, não necessitando de leitura labial, próteses auditivas ou suporte assistivo. Não há limitação para o exercício das atividades laborais habituais, incluindo funções que não exigem acuidade auditiva precisa em ambientes ruidosos, especialmente em função atual de fundidor, que é predominantemente física. O autor não relata histórico de afastamento por perda auditiva, não apresenta zumbido incapacitante, e não há documentação de progressão funcional relevante. Conclusão Não há incapacidade laborativa atual, tampouco redução funcional auditiva que interfira nas atividades desempenhadas. A alteração audiológica é leve, estável e sem impacto funcional mensurável. A perda auditiva é sensorioneural de grau leve, com causa provavelmente adquirida e de natureza multifatorial, sem nexo causal ou concausal comprovado com a atividade laboral. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO Com efeito, infere-se que a perícia judicial concluiu que o segurado não possui sequelas que reduzem a sua capacidade laborativa para o exercício da profissão habitual (auxiliar de produção) bem como que a perda auditiva não possui nexo de causalidade ou concausalidade com o seu trabalho. Embora não se desconheça que " o juiz não está adstrito a nenhum laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que dê a devida fundamentação, a teor do disposto no art. 436 do Código de Processo Civil " (STJ, AgRg no AREsp n. 615979/SP, Relator: Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16/06/2015), igualmente, não se olvida que " a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni) [...] (AC n. 2013.000172-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013)" (in TJSC, Apelação n. 0307567-82.2018.8.24.0018, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30-06-2020). Ademais, destaca-se que não há qualquer fator que macule o laudo técnico, razão pela qual a conclusão exarada no aludido parecer subsiste. Outrossim, registra-se que os atestados médicos fornecidos pelo demandante versam sobre prova unilateral, razão pela qual não se sobrepõem à perícia judicial. Destarte, não evidenciada a redução da capacidade laborativa do autor para o desempenho da profissão habitual bem como o nexo de causalidade ou concausalidade entre a sequela que o acometeu e o seu trabalho (auxiliar de produção), não faz jus à percepção do auxílio-acidente, razão pela qual a sentença de improcedência prescinde reparos. No mesmo norte, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. TEMA N. 213 DO STJ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA APTIDÃO LABORAL PARA A PROFISSÃO DE OPERADOR DE PERFURATRIZ. PERÍCIA CONCLUSIVA. FAIXAS AUDITIVAS COMPROMETIDAS QUE NÃO INFLUENCIAM NO TRABALHO. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001661-81.2021.8.24.0087, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-09-2022). E, desta Terceira Câmara de Direito Público: ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE EXERCIDA, ALÉM DA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta com segurança que a perda auditiva não decorre de acidente do trabalho, nem de doença profissional ou do trabalho, não é devido qualquer benefício de índole acidentária, ainda mais quando a sequela não acarreta redução da capacidade para o trabalho habitual. (TJSC, Apelação n. 5023408-94.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-11-2022). Em arremate, deste Subscritor: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR QUE AJUIZOU A DEMANDA DE ORIGEM VISANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA, OCASIONADA POR PERDA AUDITIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO NO QUAL O ACIONANTE SOFREU TRAUMATISMO CRANIANO ENCEFÁLICO, COM TRAUMA AUDITIVO ASSOCIADO, E FRATURA DO OSSO TEMPORAL ESQUERDO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DO ACIONANTE, AO PASSO QUE FOI AFASTADA A ALEGADA ALTERAÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A PROFISSÃO HABITUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO VERIFICADA. PROVA PERICIAL QUE INDICOU A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO TOTAL DA CAPACIDADE AUDITIVA DO ACIONANTE, A QUAL TEVE SIGNIFICATIVA MELHORA COM O DECURSO DO TEMPO E, ATUALMENTE, É CONSIDERADA LEVE (NO PATAMAR DE 40 - QUARENTA - DECIBÉIS) E NÃO ALTERA O SEU DESEMPENHO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO HABITUAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO VINDICADO NÃO PREENCHIDOS (ART. 86 DA LEI 8.213/1991). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004388-77.2022.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-05-2023). Isto posto, não restando preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, é de ser negado provimento ao presente recurso. Por fim, deixa-se de fixar os honorários advocatícios recursais (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC), tendo em vista que o Apelante goza da isenção legal prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. 3. Ante o exposto, conheço do recurso do Autor e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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Geneci Souza Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 328628182

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003857-06.2023.8.21.0065

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENECI SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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FABRICIO SILVEIRA DIAS

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JOELSON MACHADO DE OLIVEIRA

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LUCRÉCIA DE OLIVEIRA SALAZAR RENCK

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Apelação Cível Nº 5003857-06.2023.8.21.0065/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES APELANTE : GENECI SOUZA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCRÉCIA … Apelação Cível Nº 5003857-06.2023.8.21.0065/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES APELANTE : GENECI SOUZA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCRÉCIA DE OLIVEIRA SALAZAR RENCK (OAB RS078378) ADVOGADO(A) : JOELSON MACHADO DE OLIVEIRA (OAB RS015113) ADVOGADO(A) : FABRICIO SILVEIRA DIAS (OAB RS132013) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB RS120673A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL — RMC. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO A ROGO, COM DUAS TESTEMUNHAS, EM ATENÇÃO À CONDIÇÃO DE ANALFABETA DA PARTE AUTORA, SENDO EXPRESSO QUANTO AOS SERVIÇOS CONTRATADOS, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS LASTREADOS EM CONTRATO REGULARMENTE CONSTITUÍDO, COM DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. INEXISTE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, MOSTRANDO-SE CORRETA A EXIGÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO AJUSTADA O QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA GENECI SOUZA DA SILVA interpõe recurso de apelação em face da sentença que julgou improcedente a ação anulatória de contratos c/c declaratória de inexistência de débitos e reparação de danos materiais e morais movida contra BANCO BMG S.A. Adoto o relatório e o dispositivo da sentença recorrida, que transcrevo para evitar tautologia ( evento 49, SENT1 ): GENECI SOUZA DA SILVA ajuizou a presente ação anulatória de contratos c/c declaratória de inexistência de débitos e reparação de danos materiais e morais em face do BANCO BMG S.A , ambas partes já qualificadas nos autos. Narrou, em síntese, receber benefício previdenciário de aposentadoria e pensão por morte. Apontou perceber que sofria descontos desconhecidos. Aduziu tratar-se de empréstimos consignados com reserva de margem consignável. Informou os contratos de empréstimo financeiros contraídos em seu nome. Negou ter realizado qualquer empréstimo ou financiamento consignado em folha de pagamento de seu benefício previdenciário com a instituição ré. Teceu considerações sobre o direito aplicável. Pediu a inversão do ônus da prova. Referiu fazer jus a concessão da tutela de urgência, para cessar os descontos em seus proventos. Como provimento jurisdicional final, requereu o julgamento de procedência dos pedidos para declarar a desconstituição da relação contratual, e, consequentemente, declarar a inexistência de débitos; a condenação do requerido ao pagamento dos valores descontados em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez salários mínimos nacionais. Pugnou pela concessão da gratuidade judiciária ( 1.1 ). Juntou documentos e procuração. Recebida tacitamente a inicial, concedida a gratuidade de justiça pleiteada e concedida a tutela de ugrência ( 3.1 ). O banco demandado apresentou contestação ( 16.1 ). Sustentou que os descontos apontados pela parte autora referem-se a um contrato de cartão de crédito firmado para desconto do valor mínimo das faturas em folha de pagamento. Apontou a utilização do cartão de crédito consignado para compras e saques disponíveis do limite ofertado. Asseverou a legalidade na contratação do cartão consignado. Ressaltou a inexistência de reparação a título de danos morais, assim como dano material e restituição em dobro. Por fim, pediu a improcedência dos pedidos autorais. Realizada audiência de conciliação ( 18.1 ). A parte autora aprsentou rol de testemunhas ( 25.1 ). Houve réplica ( 26.1 ). Instada a parte requerida acerca do interesse na produção de provas ( 29.1 ), esta nada requereu. Declarada encerrada a instrução processual ( 37.1 ). A parte requerente apresentou memoriais ( 43.1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GENECI SOUZA DA SILVA em face de BANCO BMG S.A. Sucumbente, arcará a parte requerente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos vetores do artigo 85, §2º, do CPC. Ressalvada, todavia, a exigibilidade do pagamento de tal verba, ante a concessão da gratuidade de justiça à autora. Por consequência da sentença prolatada, revogo a tutela de urgência concedida no evento 3, DESPADEC1 . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 dias, conforme dispõe o art. 1.010, §1º, do CPC. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. No caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte apelada para contrarrazões no mesmo prazo. Após, subam os autos imediatamente ao E. TJ/RS. Enfim, em nada mais sendo requerido e satisfeitas as diligências quanto às custas eventualmente pendentes, promova-se a devida baixa. Nas razões recursais ( evento 56, REC1 ), a parte autora sustenta a nulidade do contrato por vício de consentimento, destacando sua condição de pessoa analfabeta. Afirma que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da contratação, em violação ao dever de informação. Requer a reforma da sentença para reconhecer a nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais. Apresentadas contrarrazões ( evento 59, CONTRAZAP1 ), vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação. Passo, outrossim, ao julgamento monocrático do recurso, como possibilita o art. 206, XXXVI, do RITJRS e art. 932, VIII, do CPC. É incontroverso que as partes firmaram contrato de adesão, com autorização para desconto em folha de pagamento, e a autora alega desconhecer a modalidade contratada, afirmando ter sido induzida a erro, especialmente por ser analfabeta. A relação entre as partes e a adesão da demandante ao cartão de crédito consignado do banco réu restou comprovada nos autos, com a juntada do "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S/A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO" ( evento 16, CONTR3 ), devidamente assinado a rogo, na presença de duas testemunhas, formalidade que atende à condição de analfabeta da contratante e não foi especificamente impugnada quanto à sua regularidade. A parte ré, portanto, desincumbiu-se do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, pois juntou o instrumento negocial firmado que comprova a contratação nos termos como referido em sua contestação, o que afasta a alegação de ilegalidade nas cobranças e a devolução de valores. Saliento que a matéria em apreço possui entendimento vinculante firmado no julgamento do IRDR/TJRS n. 28 , no qual foram estabelecidas as seguintes teses: “1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade”. Na análise dos documentos trazidos, verifico que o demandado apenas realizou a cobrança dos serviços contratados, razão pela qual não merece acolhimento o pleito da autora de anulação do contrato e tampouco de devolução dos valores descontados. Ademais, os extratos juntados no evento 16, FATURA4 , demonstram a efetiva utilização dos valores, seja por meio de saques ou compras, o que corrobora a validade da manifestação de vontade e afasta a tese de vício de consentimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. Não há falar em decadência com base no artigo 178, inciso II, do Código Civil, pois não se cuida de ação de anulação de contrato, senão de demanda em que o autor objetiva não a anulação do contrato, mas, sim, a conversão da operação em empréstimo consignado tradicional. MÉRITO. JULGAMENTO DA AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 1.013, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO AUTORIZADO PELO CONTRATANTE. Inexistindo vícios que possam macular a pactuação e restando evidenciado o consentimento da parte quanto à contratação do serviço de cartão de crédito, autorizando expressamente a reserva de margem consignável ( RMC ) e o débito do valor mínimo constante na fatura mensal do cartão em seu benefício previdenciário, impositivo o julgamento de improcedência da ação. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA O EFEITO DE AFASTAR-SE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (Apelação Cível, Nº 50039309220208212001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 23-03-2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO AUTORIZADO PELO CONTRATANTE. Não havendo vícios que possam macular a pactuação e restando evidenciado o consentimento da parte quanto à contratação do serviço de cartão de crédito, autorizando expressamente a reserva de margem consignável ( RMC ) e o débito do valor mínimo constante na fatura mensal do cartão em seu benefício previdenciário, impositiva a reforma da sentença, a fim de julgar improcedente a demanda. APELO DO RÉU PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (Apelação Cível, Nº 50001952420188210028, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Redator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 23-03-2022) APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DO CDC AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS ENTABULADOS ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OS USUÁRIOS DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, E À PARTE RÉ QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, ARTIGO 373, I E II). CASO CONCRETO EM QUE A PARTE RÉ COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ASSIM COMO A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA PARTE AUTORA, SEM QUE TENHA OCORRIDO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005980-17.2020.8.21.0021, 23ª Câmara Cível , Juiz de Direito AFIF JORGE SIMÕES NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/05/2021) Destaco que não há qualquer indício de vício de consentimento e, tampouco, de hipervulnerabilidade da consumidora que não tenha sido observada, visto que o contrato assinado a rogo foi claro quanto aos serviços contratados, notadamente no que diz respeito ao cartão de crédito consignado e à reserva de margem para desconto do valor referente ao pagamento mínimo, no seu benefício previdenciário. Merece relevo o fato de que essa prática contratual encontra amparo legal, pois a Lei nº 10.820/2003 dispõe sobre autorizações de descontos em folha de pagamento, onde prevê em seu artigo 6º e respectivo parágrafo 5º (atualizados pelas Leis nº 14.431/2022 e 14.601/2023): Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (...) § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Além disso, a utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC) exige expressa autorização do consumidor aposentado/pensionista, seja por escrito ou via eletrônica, conforme prevê expressamente o art. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008 , conforme segue: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Assim, nos termos da lei de regência, os aposentados e pensionistas do INSS, além do percentual relativo a empréstimos consignados, podem comprometer, mediante autorização expressa, 5% de seu benefício para pagamento de despesas com cartão de crédito ou para saques por meio de cartão de crédito. No caso em análise, não observo qualquer falha no dever de informação cometida pelo banco apelado, mesmo porque a contratação se deu por meio de assinatura a rogo, em respeito à condição da apelante, sendo a modalidade contratual expressa no documento. Constou do contrato ( evento 16, CONTR3 ): Verifico, ainda, que a parte autora, por meio de seu rogatório, declarou e autorizou os descontos e que fora devidamente informada dos termos da contratação ( evento 16, CONTR3 ): Dito isso, não havendo qualquer cobrança fora do contratado entre as partes e tampouco irregularidade nos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Em razão da manutenção da sentença, majoro os honorários fixados na sentença em favor do procurador da instituição financeira para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária concedida à apelante ( evento 3, DESPADEC1 ). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

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Processo nº 5003857-24.2025.8.08.0024

ID: 339909695

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003857-24.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSE COSTA GUIMARAES E SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO GERALDO FERRARESI JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5003857-24.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLARISSE COSTA GUIMARAES E SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO GERALDO FERRARESI JUNIOR - ES17392 SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Trata-se de “Ação Ordinária” ajuizada por Clarisse Costa Guimarães e Souza, ora requerente, em face do Instituto de Atendimento Socio-Educativo do Espírito Santo, ora requerido. Alega a requerente, em sua peça de ingresso, que foi nomeado em contratações sucessivas em regime temporário para atender excepcional interesse público, exercendo a função de agente socioeducativo, no período compreendido entre 14/11/2012 e 23/11/2021, mas que estas contratações denotam a ocorrência de fraude ao princípio do concurso público. Pretende a nulidade dos contratos temporários e o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do período acima descrito. Devidamente citado, o requerido contestou. Postula pelo reconhecimento da prescrição parcial da pretensão que ultrapassa o marco temporal de cinco anos da propositura da demanda e, no mérito, argumenta a licitude das contratações e pede a improcedência dos pedidos. Reputo o feito pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática já foi devidamente demonstrada e que resta apenas aferir o direito material aplicável à espécie, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Da análise dos vínculos, observa-se a existência de prescrição parcial do direito da requerente quanto às verbas perseguidas, porque ultrapassam o prazo de cinco anos, com base na aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Explico. Por meio do ARE nº 709.212/DF, o Excelso Supremo Tribunal Federal definiu o Tema 608 com a seguinte tese: “o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) é quinquenal, nos termos do art. 7º, xxix, da constituição federal” (destaquei). Definiu-se na ocasião a inconstitucionalidade das normas que estabeleciam o prazo prescricional trintenário para ações relacionadas à ausência de depósitos no FGTS. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) procedeu à modulação dos efeitos dessa decisão, a fim de preservar a segurança jurídica. Nesse sentido, o STF fixou que o prazo prescricional de cinco anos aplica-se às situações em que o termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorreu após a data do julgamento, em 13 de novembro de 2014. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso na data da decisão, deve prevalecer o que ocorrer primeiro: 30 anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir da decisão, ou seja, até 13 de novembro de 2019. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já teve a oportunidade de corroborar esse entendimento e definir pela sua aplicabilidade em desfavor da fazenda pública. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 608 (RE Nº 709.212/DF). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No julgamento do RE nº 709.212/DF, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (Tema nº 608), fixou-se a tese jurídica de que “o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.” 2. Ao modular seus efeitos, o STF determinou que: 1) para as hipóteses em que o termo inicial da prescrição quinquenal ocorra após o julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos; 2) para os casos em que o prazo prescricional esteja em curso aplica-se o que ocorrer primeiro ou 2.1) 30 (trinta) anos do termo inicial ou 2.2) 05 (cinco) anos a contar daquela decisão (13/11/2014). 3. Quanto à incidência da tese jurídica fixada no RE nº 709.212/DF, em recentes julgados o STF tem se manifestado no sentido de serem aplicáveis nas relações que envolvam a Fazenda Pública. 4. Sobre o tema, o STJ também adotou referido posicionamento, ao decidir que “a tese firmada na repercussão geral não se aplica apenas às demandas que envolvam pessoa jurídica de direito privado, devendo incidir também nos litígios em que conste a Fazenda Pública como parte adversa, ou seja, deve ser aplicada a modulação dos efeitos do 'decisum' proferido no ARE 709.212/DF, independentemente da natureza jurídica da parte r” 5. Esta 1ª Câmara Cível, na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores, também tem adotado referida conclusão ao decidir que “a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 709.212/DF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça”. 6. Dessa forma, entendo ser aplicável à tese jurídica fixada no julgamento do RE nº 709.212/DF para aquelas hipóteses em que, em razão da nulidade da contratação temporária, se pretende o recebimento dos depósitos de FGTS em face da Fazenda Pública, especialmente porque não houve exclusão expressa de tal relação jurídica. 8. No caso concreto, o autor, ora apelado, alegou que foi contratado por designação temporária para exercer a função de professor, no período de 2006 a 2014. Nesse passo, os prazos prescricionais do respectivo período já estavam em curso quando do julgamento do RE nº 709.212/DF (13/11/2014) e devem observar o prazo de 30 (trinta) anos. 9. Recurso conhecido e desprovido. Remessa Necessária prejudicada. Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Número: 0019033-53.2014.8.08.0012, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 24/Sep/2024. No caso dos autos, constata-se que o termo inicial da prescrição, caracterizado pela ausência de depósito no FGTS, ocorreu em 2012, portanto, em data anterior ao julgamento do RE n.º 709.212/DF, realizado em 13/11/2014. Tal circunstância enseja a aplicação do prazo prescricional trintenário às parcelas devidas até o referido julgamento, observando, contudo, o limite de cinco anos para o ajuizamento da ação (até 13/11/2019). Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 04/02/2025, fora do prazo limite estabelecido pelo RE nº 709.212/DF, RECONHEÇO a prescrição incidente sobre as parcelas anteriores a 04/02/2020, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Isto posto, inexistindo outras defesas processuais e prejudiciais pendentes de análise e estando presentes os pressupostos processuais, apontados pela doutrina, como requisitos imprescindíveis para o julgamento do mérito, passo a apreciá-lo (o mérito). A requerente assevera que foi contratada pelo requerido e nomeado para atuar como agente socioeducativo, cujo vínculo foi sucessivamente renovado, o que lhe permitiria o recebimento do FGTS. O ponto nodal da presente demanda cinge-se em saber se os contratos firmados são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pleito autoral de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na forma do art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990. Neste particular, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Da leitura do referido dispositivo, destaca-se que a norma prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil é de eficácia limitada, exigindo, portanto, lei para produzir todos os seus efeitos. Noutra análise, é clara a observação de que para que as contratações temporárias sejam válidas, exige-se o cumprimento de três pressupostos inafastáveis: 1) tempo determinado; 2) objetivo de atender necessidade temporária; e 3) caracterização de excepcional interesse público. A partir do ID n.º 62449839, verifica- se as fichas financeiras que comprovam o pagamento de remuneração através de subsídio nos anos de 2012 a 2021. Demonstrou sua atuação nos anos de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, totalizando cerca de nove anos de contratação sucessiva. O requerido não impugna a existência de vínculos precários e nem produz provas que legitimem a renovação do contrato temporário, aduzindo que não ultrapassou o limite legal e que a natureza permanente da atividade pública exige que a necessidade seja temporária e não o cargo. Também afirma ser contraditório o comportamento da requerente em se submeter a diversos processos seletivos, violando o princípio da boa-fé objetiva. Ocorre que cabia ao requerido comprovar que a requerente foi contratada em uma das situações excepcionais, limitando-se a argumentar que a atuação da parte autora em nove anos seguidos foi amparada pela legislação. Há nos autos demonstração inequívoca que a requerente permaneceu vinculada em caráter precário, sendo que a prorrogação de sua nomeação não afasta a natureza desvirtuada da contratação sucessiva. As teses e os fatos trazidos neste caderno processual demonstram que a parte autora atuou em atividade-fim do Estado, sendo que o presente cargo deveria ser preenchido por cargos efetivos, através de concurso público para tal finalidade. Isto porque, verifica-se que atuou nos períodos entre 2012 e 2021. A despeito de viável a contratação temporária da requerente, as prorrogações levadas a efeito desvirtuaram a excepcional necessidade extraordinária, tornando nulos os ditos contratos, justificando o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS como vem decidindo o E. Tribunal de Justiça, ao entender que “A renovação sucessiva dos contratos de trabalho, a título precário, firmados entre servidores e o ente público, enseja a descaracterização da urgência prevista no artigo 37 da CF, regra que autoriza a concretização dessas avenças, tornando imperiosa a declaração de nulidade dos contratos, eis que dissonante da regra de ascensão a cargo público prevista na Constituição Federal. (Apelação Cível 0002868-57.2016.8.08.0012, Relator Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/08/2024)” e ainda: APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS NO PERÍODO APROXIMADO DE 3 (TRÊS) ANOS. CARGO INCOMPATÍVEL COM CARÁTER EMERGENCIAL QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO AO PAGAMENTO DO FGTS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A determinação de suspensão nacional exarada na ADI 5090 diz respeito apenas aos processos nos quais se discute o índice de remuneração aplicável aos valores já depositados nas contas de FGTS. 2. Neste feito se discute o direito da autora de recebimento do FGTS em virtude da nulidade do contrato administrativo. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 596.478, reconheceu o direito dos trabalhadores submetidos a sucessivos contratos temporários declarados nulos ou inconstitucionais, de perceber o FGTS, desde que mantido o direito ao salário, ao declarar a constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90. 4. Este Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de jurisprudência, alinhou posicionamento ao firmado pelo Supremo Tribunal Federal, para pacificar o entendimento de que o contratado temporariamente de maneira ilegal tem direito à percepção de verbas de FGTS referentes ao período efetivamente laborado. 5. Recurso conhecido e desprovido" (TJES, Apelação Cível nº 064190023321, Relator: Exmo. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 12/04/2022 e data da publicação no Diário: 05/05/2022) - (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO TEMPORÁRIO AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO SERVIÇO CONTRATO NULO DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Este Egrégio Sodalício já se pronunciou no sentido de ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário, observando-se, por consectário do efeito vinculante, o posicionamento firmado em sede de recurso repetitivo no STJ e repercussão geral no STF. II - No caso da Recorrida, a situação se amolda aos precedentes pátrios, uma vez que seu contrato fora entabulado passando à margem das disposições constitucionais acerca da excepcionalidade da contratação a título precário. III - Recurso conhecido e improvido" (TJES, Apelação Cível nº 034090002378, Relator Substituto, à época: Exmo. Desembargador Raimundo Siqueira Ribeiro, 4ª Câmara Cível, data de julgamento: 13/06/2022 e data da Publicação no Diário: 13/07/2022) - (destaquei). O Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar acerca da matéria, reconheceu a repercussão geral do caso e por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, entendeu ser devido o FGTS no caso, como se denota da ementa do julgado a seguir transcrito: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (STF, Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, Relator: Exmo. Ministro Dias Toffoli, data da publicação: 05/11/2014) - (destaquei). Nosso egrégio Tribunal de Justiça já se posicionou a respeito do tema, inclusive mediante a adoção da Súmula de nº 22, com o seguinte verbete: “É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados” (destaquei). O art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990 impõe ao poder público o dever de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço do servidor cuja forma de admissão foi decretada nula (CRFB, art. 37, § 2º): “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” O Superior Tribunal de Justiça, após apreciar amplamente a questão através dos precedentes REsp nº 1.110.848/RN (1ª S 24/06/2009 - DJe 03/08/2009), REsp nº 827.287/RN (1ª T 01/06/2006 - DJ 26/06/2006), REsp nº 863.453/RN (1ª T 20/09/2007 - DJ 12/11/2007), REsp nº 781.365/RN (2ª T 11/10/2005 - DJ 07/11/2005), REsp nº 861.445/RN (2ª T 26/09/2006 - DJ 19/10/2006), REsp nº 877.882/RN (2ª T 13/02/2007 - DJ 28/02/2007), REsp nº 892.719/RN (2ª T 13/03/2007 - DJe 02/06/2008), REsp nº 892.451/RN (2ª T 10/04/2007 - DJ 25/04/2007) editou a Súmula 466, com o seguinte verbete: “Súmula nº 466. O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público." Entendo que a requerente demonstrou a nulidade dos contratos temporários que foram renovados de forma sucessiva, pelo que prospera a sua pretensão de receber FGTS. Colho julgados do E. TJ/ES nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE. NULIDADE. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Afigura-se possível ao ente público, em consagração ao princípio da eficiência e da continuidade dos serviços públicos, valer-se da contratação de servidores em designação temporária prevista no artigo 37, inciso IX, da CF/88, mesmo para as atividades regulares e permanentes da Administração Pública, desde que, evidentemente, observada a fundamental necessidade temporária de interesse público exigida pelo comando constitucional, a ser especificada pelo legislador na lei que vier a autorizar a admissão. Precedentes do e. STF. II - Na hipótese, ao proceder a contratação do autor/apelante, a Administração Pública não especificou a contingência especial a ser suprida, tratando-a em caráter manifestamente genérico, circunstância que enseja no reconhecimento da nulidade da contratação havida entre as partes. III - Uma vez reconhecida a nulidade do vínculo, fará o autor/apelante jus à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A, da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), observado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, sendo-lhe, bem é de ver, inextensíveis as verbas de caráter celetista e estatutário, em aplicação da Súmula nº 22, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes do e. STF. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido" (TJES, Apelação Cível nº 024120209077, Relator: Exmo. Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, 3ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/03/2022 e data da publicação no Diário: 08/04/2022) - (destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO TEMPORÁRIO SUCESSIVAS RENOVAÇÕES NULIDADE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS DO FGTS DEVIDO PRESCRIÇÃO CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DEFINIDOS ARE 709.212/DF REPERCUSSÃO GERAL (TEM 608)- RECURSO PROVIDO. RECURSO DE LEDA MARIA ZANCANELLA TONETTI IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal firma a premissa de que o ingresso no serviço público está condicionado a anterior aprovação em concurso público. Contudo, excepcionalmente, é possível a contratação temporária de servidores, sem aprovação em concurso, desde que seja para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão legal. 2. No caso em exame, as sucessivas contratações temporárias das apelantes Tereza Fim Fracaroli, Nilza Martins e Rosiane Rocha descaracterizam a temporariedade/precariedade do contrato. 3. Com relação ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o Plenário do STF, julgando o RE 596478/RR, por maioria entendeu que o art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição. O referido artigo dispõe que é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. 4. Havendo nulidade do contrato de trabalho das apelantes Tereza Fim Fracaroli, Nilza Martins e Rosiane Rocha, é devido o pagamento do FGTS em favor das mesmas. 5. Pode-se observar a existência de contagens diversas dos prazos prescricionais, pois, embora a presente tenha sido ajuizada após o julgamento da repercussão geral (ARE 709.212/DF), há contratos celebrados antes e depois de seu julgamento, o que atrai a necessidade de liquidação do presente julgado. Nestes termos, para fins de liquidação do julgado, devem ser observados os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento do ARE 709.212/DF e destacados na fundamentação. 6. Recurso provido. Recurso de Leda Maria Zancanella Tonetti improvido. Sucumbência invertida" (TJES, Apelação Cível nº 013190006323, Relator: Exmo. Desembargador Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, data de julgamento: 14/03/2022 e data da publicação no Diário: 05/07/2022) - (destaquei). Acerca da base de cálculo, entendo que o FGTS deva ser calculado apenas e tão somente sobre a rubrica vencimento/subsídio constante das fichas financeiras acostadas aos autos, não sendo computado sobre qualquer outro valor, face a nulidade dos contratos temporários não ter desmudado a natureza estatutária do vínculo. Assim já estabeleceu a Egrégia 3ª Câmara Cível ao decidir que “aos contratos temporários de trabalha do declarado nulos não se aplicam as regras do regime celetista, de modo que o pagamento do FGTS não pode ser calculado com lastro no enunciado dos artigos 457 e 458, da CLT.” (Agravo de Instrumento 5001300-15.2020.8.08.0000, Relator Marcelo Menezes Loureiro, 3ª Câmara Cível, julgado em 05.02.2021). Trago ainda, aresto da 5ª Turma Recursal nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. BASE DE CÁLCULO SOBRE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Inominado 5025290-28.2022.8.08.0012, Relator Samuel Miranda Gonçalves Soares, 5ª Turma Recursal, julgado em 05.08.2024) Quanto aos índices de correção monetária, o Egrégio Tribunal de Justiça tem assentado que “em se tratando de condenação judicial de natureza administrativa em geral, dada a nulidade da contratação pelo regime de designação temporária, deve ser aplicada a correção monetária com base no IPCA-E, não se aplicando a hipótese da tese firmada sob a força vinculante no Tema nº 731 do STJ no julgamento do RESP 1614874/SC ocorrido em 11/04/2018 e publicado em 15/05/2018, tampouco da Súmula nº 459/STJ. Portanto, a correção monetária incidirá a partir do vencimento de cada obrigação, pelo IPCA-E, segundo os parâmetros fixados no RE 870.974/SE.” (AI 5001149-44.2023.8.08.0000, Relator Debora Maria Ambos Correa da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024). Todavia, importante registrar que em 09/12/2021 foi publicada a Emenda Constitucional nº 113/2021, por meio da qual fixou-se que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente (art. 3º da EC nº 113/2021). Assim, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021 se aplica a SELIC como substituto dos juros e da correção monetária nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independente de sua natureza. Diante do exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito para PRONUNCIAR a prescrição ao recebimento das parcelas anteriores a 04/02/2020, bem como, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para declarar a nulidade dos contratos temporários havidos entre as partes de 2012 a 2021 para, em consequência, condenar o Instituto de Atendimento Socio-Educativo do Espírito Santo no pagamento das parcelas de FGTS à requerente Clarisse Costa Guimarães e Souza, que incidam sobre os vencimentos/subsídios pagos após o marco prescricional. Atualização monetária pelo IPCA-E, contados de cada vencimento até 08/12/2021. Após 09/12/2021, juros e correção monetária pela taxa Selic, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na turma recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Em havendo requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 535, do CPC, ressaltando que cabe ao exequente apresentar a planilha com os cálculos do “quantum debeatur”. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV ou precatório). Em caso de impugnação, intime-se o credor para manifestação e após conclusos. Tudo cumprido, arquive-se. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5031091-26.2024.8.24.0038

ID: 295777115

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031091-26.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARDOSO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5031091-26.2024.8.24.0038/SC APELANTE : LEANDRO CARDOSO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível inte… Apelação Nº 5031091-26.2024.8.24.0038/SC APELANTE : LEANDRO CARDOSO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Leandro Cardoso Nascimento contra sentença proferida nos autos da Ação Acidentária n. 5031091-26.2024.8.24.0038, ajuizada pelo ora Apelante em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville julgou improcedente a pretensão do Autor, no sentido de obter a concessão de auxílio-acidente em decorrência das sequelas oriundas do acidente de trabalho, no qual lesionou a mão direita (Evento 61, Eproc/PG). O Apelante objetiva a reforma da sentença, com a concessão do benefício de auxílio-acidente, ao argumento de que preenche todos os requisitos necesários à percepção do benefício vindicado. Nesse sentido aduziu que as lesões advindas na sua mão direita (lesão ligamentar, rompimento de tendão e fratura do dedo indicador da mão direita) resultaram em sequelas que comprometem a funcionalidade do dedo indicador, fato este devidamente recohecido pelo Expert que avaliou o seu quadro de saúde e que resulta da redução da sua capacidade laborativa (Evento 67, Eproc/PG). Não foram apresentadas contrarrazões (Evento 70, Eproc/PG). É o relato essencial. 1. Admissibilidade: O recurso é tempestivo, adequado e preenche os demais requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual comporta conhecimento. Ademais, o Apelante é dispensado do recolhimento do preparo recursal, tendo em vista a isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. 2. Mérito: A demanda de origem versa sobre Ação Acidentária ajuizada por Leandro Cardoso Nascimento em desfavor do Instituto Nacionado do Seguro Social visando a concessão de auxílio-acidente em decorrência da alegada redução da sua capacidade laborativa, decorrente das sequelas oriundas do acidente de trabalho ocorrido no dia 15-12-2023, no qual lesionou a mão direita (Evento 1, Eproc/PG). O Autor narrou, na inicial, os seguintes fatos (Evento 1, Petição Inicial 1, Eproc/PG): Após discorrer sobre o direito que entende ser aplicável ao caso em comento e formular os requerimentos de praxe, pugnou pelo acolhimento da sua pretensão. Apresentada a contestação e realizada a perícia judicial (Eventos 16 e 40, Eproc/PG) bem como promovido o regular trâmite do feito, sobreveio a sentença, na qual o pedido do acionante foi julgado improcedente, sob o seguinte entendimento (Evento 61, Eproc/PG): [...] A concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução da capacidade laboral, está disciplinada no art. 86 da Lei 8.213/1991. Na espécie, tendo em vista que não houve impugnação específica na contestação do requisito qualidade de segurado da parte autora, reputo-o devidamente cumprido. Por sua vez, o perito médico foi categórico ao afirmar a inexistência de redução da capacidade laboral do demandante para sua atividade habitual (Evento 40): “[...] 3.10 Quais as limitações/restrições apresentadas pela parte autora em razão das lesões/sequelas decorrentes do acidente em comento? R. Periciando sem efetiva limitação/restrição. [...] 3.13 Qual o grau/percentual de redução da capacidade laboral? R. Efetivamente, nenhum grau para as habituais atividades laborais do Periciando e similares. 3.14 Na hipótese de constatação de lesão mínima, qual o impacto da referida lesão para o exercício das atividades como expedidor de mercadorias? Explicar. R. Nenhum impacto, considerando-se a natureza das habituais atividades laborais do Periciando. 3.15 Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora demandará maior esforço físico para o exercício das atividades laborais habituais? R. Não”. Saliente-se que o laudo pericial não foi impugnado por profissional qualificado, nem mesmo houve qualquer discordância das partes quanto ao perito nomeado nos autos (STJ, Terceira Turma, REsp 217.847/PR, rel. Min Castro Filho, j. 4-5-2004; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 5031905-09.2022.8.24.0038, rel.ª Des.ª Bettina Maria Maresch de Moura, j. 1º-10-2024). A par disso, o laudo pericial está devidamente fundamentado e esclarece suficientemente os quesitos formulados pelas partes. Não há necessidade de complementação. Ademais, inexiste qualquer vício nas conclusões do laudo pericial, na medida em que o perito judicial procedeu a avaliação das condições de saúde da parte autora em comparação com o seu histórico laboral. A propósito, a prova pericial forneceu todos os subsídios necessários ao julgamento da demanda, razão pela qual não pode ser renovada de forma arbitrária para satisfazer a pretensão da parte autora, apenas porque lhe foi desfavorável, salvo em casos de flagrante deficiência técnica ou comprometimento da imparcialidade (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 5003857-62.2021.8.24.0139, rel. Des. Diogo Pítsica, j. 24-10-2024), hipóteses estas que não se comprovaram no caso dos autos, razão pela qual indefiro os pedidos formulados na petição do Evento 59. Dessa maneira, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Embora não seja necessário registrar, quanto aos honorários periciais adiantados pelo INSS, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.044), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, firmou a tese: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. Portanto, a verba deverá ser restituída pelo Estado de Santa Catarina (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 5029278-15.2023.8.24.0000, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 31-8-2023; TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 5001839-43.2021.8.24.0018, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 16-11-2021). III - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. [...] Inconformado, o Autor interpôs o recurso de Apelação Cível ora em análise, no qual pugnou pela reforma do julgado com o acolhimento da sua pretensão, no sentido de obter a implementação de auxílio-acidente. Pois bem. A matéria em questão é tratada na Lei n. 8.213/91, em que o seu art. 86 dispõe que o "auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" . Destarte, a concessão do auxílio-acidente de natureza acidentária depende da demonstração, pelo postulante, da presença dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, consolidação das lesões e o nexo de causalidade (ou concausalidade) entre o acidente ou a doença e o trabalho do postulante. No caso, a qualidade de segurado restou satisfatoriamente evidenciada, pois o Autor possui vínculo empregatício na Joining Comércio Eletro-Elétricos Ltda. desde 17-04-2019, na qual exerce a função de expedidor de mercadorias (Evento 1, Doc. 9, Eproc/PG). Reputo igualmente comprovado o acidente de trabalho e as lesões dele advindas. Nesse sentido, registro que o Apelante acostou ao caderno processual o seu prontuário médico hospitalar, no qual ressoa a informação de que às 17 horas do dia 15-12-2023 (sexta-feira), compareceu à emergência do Hospital Dona Helena com fraturas na mão direita, as quais haviam ocorrido há uma hora (Evento 1, Dco. 11, Eproc/PG). Ademais, o laudo pericial consignou que a lesão advinda na mão direita do acionante seria decorrente de acidente de trabalho (Evento 40, Eproc/PG). Outrossim, o Perito Judicial consignou que a lesão advinda na mão direita do Apelante não deixou sequelas que alterem a sua capacidade laborativa, reputando-o plenamente apto ao exercício da profissão habitual de expedidor de mercadorias, sem restrições. Corroborando o exposto, transcrevo trechos do laudo pericial (Evento 40, Eproc/PG): [...] 3 QUESITOS DO JUÍZO 3.1 Esclarecer qual a metodologia da perícia. R. Exame físico com entrevista médica e exames complementares disponibilizados. 3.2 Descrever breve histórico do caso examinado e dos tratamentos médicos realizados. R. Periciando informa acidente de trabalho em 15/12/2023, resultando em trauma de membro superior direito – mão; documentos médicos e exames complementares registraram trauma por esmagamento em segundo, terceiro e quarto dedos; submetido a tratamento cirúrgico em segundo dedo para correção de fratura e ligamento; exame médico pericial constata trofismo muscular, força e sensibilidade dentro da normalidade, com leve perda na amplitude total nos movimentos de flexão e extensão em falange média e distal do segundo dedo; Periciando não mantém seguimento médico e pratica sem adaptação suas habituais atividades laborais como “Expedidor de Mercadorias” 3.3 Descrever breve histórico ocupacional do caso examinado. R. Registro em CTPS informa vínculo laboral ativo junto a Joining Comércio EletroElétricos, onde exerce a função de “Expedidor de Mercadorias”, desde 17/04/2019. 3.4 Descrever o exame físico realizado por ocasião da perícia. R. Segundo Dedo da Mão Direita - Trofismo muscular mantido; Sensibilidade normal; Flexão levemente reduzida; Extensão levemente reduzida; Força 5; Sem flogose; Sem eritema. 3.5 Descrever breve síntese dos exames complementares e documentos médicos importantes examinados durante o laudo pericial. R. Exame de imagem da mão direita, datado de 15/12/2023: fratura com desalinhamento ósseo da falange proximal do segundo dedo, associado a aumento de partes moles adjacentes. 3.6 Quais as lesões/sequelas apresentadas pela parte autora decorrentes do acidente sofrido em 15- 12-2023? R. Periciando parcialmente sequelado nos movimentos de flexão e extensão do segundo dedo da mão direita. 3.7 Estas lesões estão consolidadas? Se sim, é possível afirmar a data da consolidação? R. Sim. 90 dias após correção cirúrgica. 3.8 Estas lesões/sequelas são definitivas? R. Sim, considerando sua natureza e anatomia. 3.9 Em razão das lesões/sequelas, a parte autora apresenta perda de força ou prejuízo nos movimentos do membro atingido no acidente? Explicar. R. Periciando com prejuízo parcial nos movimentos de flexão e extensão do segundo dedo. 3.10 Quais as limitações/restrições apresentadas pela parte autora em razão das lesões/sequelas decorrentes do acidente em comento? R. Periciando sem efetiva limitação/restrição. 3.11 Em razão das lesões/sequelas, a parte autora está impossibilitada de exercer a mesma atividade da época do infortúnio? Se positivo, a parte autora pode exercer outras atividades laborais? R. Periciando mantendo sem adaptação suas habituais atividades laborais. 3.12 Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora teve reduzida sua capacidade laboral para o exercício das atividades habituais como expedidor de mercadorias? Explicar. R. Não. 3.13 Qual o grau/percentual de redução da capacidade laboral? R. Efetivamente, nenhum grau para as habituais atividades laborais do Periciando e similares. 3.14 Na hipótese de constatação de lesão mínima, qual o impacto da referida lesão para o exercício das atividades como expedidor de mercadorias? Explicar. R. Nenhum impacto, considerando-se a natureza das habituais atividades laborais do Periciando. 3.15 Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora demandará maior esforço físico para o exercício das atividades laborais habituais? R. Não. 3.16 Os documentos médicos apresentados pela parte autora condizem com a conclusão pericial obtida desta perícia? Explicar. R. Sim. 3.17 Qual a razão para a perícia judicial indicar conclusão a princípio distinta dos documentos médicos apresentados pela parte autora? Explicar. R. Não se aplica. [...] Tendo em vista que o Perito Judicial considerou o Apelante plenamente apto ao exercício da profissão habitual de expedidor de mercadorias, não restam preenchidos todos os requisitos necessários à obtenção do benefício acidentário vindicado, razão pela qual agiu de maneira escorreita o Magistrado singular ao rejeitar a sua pretensão. No mesmo norte: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDREIRO. FRATURA NA MÃO DIREITA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO COM MÉDICO DIVERSO. PRECLUSÃO. OBREIRO QUE NÃO SE INSURGIU NO MOMENTO DA NOMEAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MAZELA ADEQUADAMENTE TRATADA E QUE ATUALMENTE NÃO REDUZ, NEM EM GRAU MÍNIMO, A CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE EM QUE DELE SE CONHECE. (TJSC, Apelação n. 5014658-41.2024.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2025). Mais: ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AMPUTAÇÃO MÍNIMA DA POLPA DIGITAL (TOFO) DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA COM PRESERVAÇÃO INCLUSIVE DA UNHA E FRATURA DO PUNHO ESQUERDO. LESÃO MÍNIMA TRATADA E CONSOLIDADA. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO E AFIRMA A PRESERVAÇÃO DE FORÇA NORMAL E MOVIMENTOS DE PINÇA E PREENSÃO. JURISPRUDÊNCIA PROTETIVA DOS SEGURADOS DO INSS, SEGUIDA POR ESTE TRIBUNAL, QUE NÃO ABRANGE HIPÓTESE COMO A DOS AUTOS. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 416/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 3. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 4. O perito admitiu redução funcional discreta, na ordem de 5%, em razão da limitação de flexão da falange distal do indicador direito; entretanto, consignou que não se deu redução da capacidade profissional, nem mesmo limitação para a prática de atividades diárias. O louvado registrou, ainda, que o segurado realiza os 6 movimentos de pinça, sem alterações. Assim sendo, tem-se que a falta de vero malefício que dificulte a execução do trabalho habitual não permite a procedência. 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido." (TJSC, Apelação n. 5000843-89.2020.8.24.0144, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14-12-2021 - destaques apostos). (TJSC, Apelação n. 5012162-48.2024.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2025). E, deste Subscritor: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. AUTOR QUE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA EM MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SUBSCRITOR, DADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A FRATURA DO 3° (TERCEIRO) DEDO DA MÃO DIREITA DO ACIONANTE RESULTOU EM SEQUELAS QUE ACARRETEM PREJUÍZO À SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A PROFISSÃO HABITUAL (VIDRACEIRO), A QUAL FOI CONSIDERADA INTEGRALMENTE PRESERVADA NA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO RECORRIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Autor ajuizou a demanda de origem visando a concessão de auxílio-acidente, tendo em vista a alegada redução da sua capacidade laborativa, a qual sustenta ser decorrente das sequelas oriundas da lesão advinda no acidente de trabalho ocorrido no ano de 2013, no qual fraturou o 3º (terceiro) dedo da mão direita. 2. Sentença de improcedência, pois o Magistrado singular reputou não comprovada a alegada redução da capacidade laborativa do segurado, a qual foi objeto de recurso de Apelação Cível interposto pelo Autor, visando a reforma da sentença e a concessão de auxílio-acidente acidentário. 3. Em monocrática da lavra deste Subscritor foi negado provimento ao apelo e mantida inalterada a sentença vergastada, pois não restou evidenciada a alegada redução da capacidade laborativa do Recorrente, que foi afastada na perícia judicial. 4. Decisão foi objeto do presente Agravo Interno, mediante o qual o Autor objetiva a reforma da decisão recorrida, com a consequente condenação da Autarquia Federal a implementar o benefício de auxílio-acidente em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em aferir se a fratura do 3º (terceiro) dedo direito do Agravante resultou em sequelas que impõem prejuízos à sua capacidade laborativa para a profissão habitual (vidraceiro). III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Tendo em vista que a alegada redução da capacidade laborativa do Autor foi afastada na perícia judicial, a qual elucidou a contento o seu quadro de saúde, bem como diante da ausência de elementos aptos a derruir o parecer exarado pelo Expert de confiança do juízo, indevida a concessão do benefício acidentário requerido pelo acionante, pois ausente um dos requisitos necessários à sua obtenção (art. 86 da Lei n. 8.213/1991). 7. Conforme já restou deliberado nesta Corte Estadual de Justiça, a existência de sequelas no membro lesionado não condicionam a concessão de auxílio-acidente, é necessário ''que exista uma efetiva interferência na capacidade laborativa, ainda que de forma mínima'' (TJSC, Apelação n. 0302093-10.2016.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-09-2022). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É indevida a concessão de auxílio-acidente quando a lesão advinda do sinistro laboral não resultar em sequelas que alterem a capacidade laborativa do segurado para a profissão habitual". (TJSC, Apelação n. 5008214-78.2024.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2025). É cediço " a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni) [...] (AC n. 2013.000172-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013)" (in TJSC, Apelação n. 0307567-82.2018.8.24.0018, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30-6-2020). Registro, outrossim, que não há qualquer fato que macule o laudo técnico em questão, o qual está completo e esclareceu de forma minudente quadro de saúde do Apelante. Ademais, embora o julgador não esteja adstrito à perícia técnica, podendo firmar o seu convencimento por outros meios, no caso em apreço, não há elemento probatório apto a derruir o parecer técnico que embasou a sentença de improcedência. Outrossim, acrescento que, conforme já restou deliberado nesta Corte Estadual de Justiça, a existência de sequelas nos membros lesionados não condicionam a concessão de auxílio-acidente, é necessário ''que exista uma efetiva interferência na capacidade laborativa, ainda que de forma mínima'' (TJSC, Apelação n. 0302093-10.2016.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-09-2022), o que restou rechaçado pelo Perito Judicial na presente hipótese. Corroborando o exposto: ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E CONTRÁRIO À INCAPACIDADE LABORAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a perícia médica judicial foi devidamente fundamentada e esclareceu suficientemente os quesitos formulados pelas partes, evidenciando que a lesão no dedo mínimo esquerdo atualmente não implica incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho, não está preenchidos os requisitos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 para a concessão do benefício de auxílio-acidente. Se não há elementos suficientes a infirmar o laudo pericial produzido pelo profissional de confiança do juízo, devem prevalecer as conclusões ali exaradas, não bastando a mera irresignação do segurado para infirmá-las. A simples existência de sequela não autoriza a implantação do auxílio-acidente, sendo exigido que tais sequelas interfiram na execução do trabalho e reduzam a capacidade laborativa, ainda que minimanente. (TJSC, Apelação n. 5020554-59.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-06-2024). Destarte, não tendo o Apelante preenchido todos os requisitos necessários a implementação do auxílio-acidente, mantenho inalterada a sentença de improcedência e, em consequência, nego provimento ao apelo. Por derradeiro, deixo de fixar os honorários advocatícios recursais (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC), tendo em vista que o Apelante goza da isenção legal prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5010432-59.2025.8.24.0038

ID: 321477120

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010432-59.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO DE SA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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SOUZA POSTAI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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Apelação Nº 5010432-59.2025.8.24.0038/SC APELANTE : AURELIO DE SA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DESPACHO/DECIS… Apelação Nº 5010432-59.2025.8.24.0038/SC APELANTE : AURELIO DE SA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Aurélio de Sá Barbosa ajuizou "ação previdenciária declaratória e condenatória (auxílio-acidente)" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 52, 1G): I - Aurélio de Sá Barbosa ajuizou “ação acidentária” em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente. Juntou instrumento procuratório e documentos. Citado, o INSS apresentou resposta em forma de contestação (Evento 16), na qual sustentou o não preenchimento dos requisitos à concessão do benefício em tela. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (Evento 20). Realizada perícia judicial e acostado aos autos o laudo (Evento 38), as partes apresentaram manifestação (Eventos 48-49). Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 52, 1G): (...) III - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Irresignado, o autor aviou recurso de apelação, requerendo (Evento 59, 1G): (...) Desta forma, requer seja dado total provimento ao presente Recurso de Apelação a fim de que a sentença seja reformada e assim reconhecido o direito ao recebimento do benefício previdenciário Auxílio por Incapacidade Temporária, nos termos da petição inicial. Requer a condenação da Parte Recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), conforme lei. Sem contrarrazões, os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressada, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre cancelas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrática de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas na respectiva verbetação: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Em suas motivações recursais, o autor afirma que "laborou como operador de martelamento, atividade que exige esforço físico intenso, uso repetitivo dos membros superiores e manutenção prolongada de postura ortostática, em ambiente de alta temperatura, ruído elevado e vibração intensa, conforme descrito no próprio laudo. Tais condições são notoriamente associadas a doenças musculoesqueléticas, como as relatadas" (Evento 59, 1G). Argumenta que "a despeito de o perito atribuir natureza exclusivamente degenerativa e etária às afecções, a atividade desenvolvida pela parte recorrente deve ser considerada como fator agravante ou concausal". Nesses contornos, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício previdenciário postulado. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos benefícios acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-2-2013). Convém salientar que o art. 86 da Lei n. 8.213/1991 é claro ao preconizar que o auxílio-acidente só será devido ao segurado quando, consolidadas as lesões, as sequelas reduzirem a sua capacidade laboral: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pondero, também, que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação Cível n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-6-2021). Para aferição de tais requisitos, sem dúvida, a prova mais relevante é a perícia médica, tendo em vista que "a 'prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042717-3, de Forquilhinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-10-2010). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. O laudo pericial, confeccionado sob o crivo do contraditório pelo médico Jorge Ricardo Flores Paqueira (CRM-SC 11899), foi elucidativo no seu desfecho ao afirmar que o segurado não encontra incapacitado ou com capacidade laborativa permanentemente reduzida, além de afastar o nexo causal entre as lesões relatadas e a atividade profissional (Evento 38, 1G): (...) Última atividade exercida: Operador de martelamento (CBO 7212-10 – Operador de martelamento e forjaria - FABRICAÇÃO DE METAIS Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: Operar martelos pneumáticos ou hidráulicos para conformar peças metálicas brutas. Posicionar tarugos ou peças metálicas sob impacto, ajustando manualmente o posicionamento com tenaz ou ferramentas de apoio. Trabalhar em ambiente de alta temperatura, com ruído elevado e vibração intensa. Realizar esforço físico intenso, com uso repetitivo dos membros superiores e postura ortostática prolongada. Utilizar equipamentos de proteção individual contra calor, impacto e ruído. Controlar a qualidade visual das peças forjadas e zelar pela segurança durante o processo de conformação mecânica. (...) Diagnóstico/CID: - M75.8 - Outras lesões do ombro - M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): O quadro clínico atual do autor, que inclui tendinopatia calcária em ombro esquerdo e alterações degenerativas em coluna lombar, apresenta características que permitem concluir com alto grau de confiança que se trata de afecções de natureza degenerativa, inerentes à faixa etária e sem relação causal ou concausal com o trabalho exercido . (...) Considerações finais: Não há relato de acidente típico, tampouco de exposição ocupacional intensa a agentes biomecânicos com evidência científica suficiente para configurar nexo técnico. Os achados clínicos e de imagem são espontâneos, crônicos e compatíveis com a história natural das doenças degenerativas, sem correlação temporal direta ou agravamento vinculado à atividade profissional. Causa provável do diagnóstico: Afecção degenerativa, espontânea, idiopática e inerente à faixa etária, sem nexo causal ou concausal com o trabalho exercido pelo autor. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO (...) Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: 1. Após análise dos documentos médicos, exames de imagem, laudos do INSS e exame pericial direto realizado em 05/05/2025, conclui-se que: Não há incapacidade laborativa atual. Não há redução da capacidade laborativa. Não há nexo causal ou concausal com a atividade laborativa exercida . 2. Coluna lombar: (...) Conclusão: Não há incapacidade nem sequela funcional associada à coluna. 3. Ombros: (...) Conclusão: Patologia degenerativa, sem nexo causal com o trabalho, e com possível restrição apenas transitória. 4. Atividade como Operador de Martelamento CBO 7212-10: Função exige esforço físico, uso repetido de membros superiores e postura ortostática prolongada. Contudo: O autor não exerce a função desde 2023, e não há restrição funcional persistente que impeça eventual retorno ou reabilitação. A restrição no ombro esquerdo pode gerar alguma limitação temporária para elevação sustentada acima de 90°, mas isso não caracteriza sequela nem incapacidade parcial permanente, sendo manejável clinicamente e passível de melhora espontânea com fisioterapia. 5. Classificação segundo Brandimiller (2018) CLASSE 0 – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO Não há perda funcional mensurável, tampouco impacto atual sobre as exigências psicofísicas da função habitual. A eventual limitação funcional leve é transitória, relacionada a patologia degenerativa autolimitada. (grifei). Cediço que a prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação Cível n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-8-2021). Entretanto, "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). No caso, a perícia técnica foi detalhada e consignou os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, utilizando-se de laudo do INSS, documentos médicos juntados pelo autor, exame clínico e informações contidas nos autos, respondendo esclarecidamente pela ausência de incapacidade ou redução permanente da capacidade laborativa, além da inexistência de nexo de causalidade entre as patologias relatadas e a atividade profissional. Em conclusão, o perito apontou que "após análise dos documentos médicos, exames de imagem, laudos do INSS e exame pericial direto realizado em 05/05/2025, conclui-se que: Não há incapacidade laborativa atual. Não há redução da capacidade laborativa. Não há nexo causal ou concausal com a atividade laborativa exercida" (Evento 38, 1G). Nesse viés, o exame médico pericial "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do apelante, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). Portanto, o laudo técnico sobejou completo, esclarecedor e as conclusões do expert estão bem fundamentadas, sendo suficientes à formação do convencimento do juízo. Em consonância, o eminente Juiz de Direito, Dr. Márcio Schiefler Fontes, adotou as conclusões exaradas na prova técnica, julgando improcedente o pleito exordial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, sob a diligente fundamentação (Evento 52, 1G): (...) A concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução da capacidade laboral, está disciplinada no art. 86 da Lei 8.213/1991. Na espécie, tendo em vista que não houve impugnação específica na contestação do requisito qualidade de segurado da parte autora, reputo-o devidamente cumprido. Por sua vez, o perito médico foi categórico ao afirmar a inexistência de redução da capacidade laboral do demandante para sua atividade habitual (Evento 38, Anexo 1): “[...] Não há incapacidade laborativa atual. Não há redução da capacidade laborativa. Não há nexo causal ou concausal com a atividade laborativa exercida. [...] Não há perda funcional mensurável, tampouco impacto atual sobre as exigências psicofísicas da função habitual. A eventual limitação funcional leve é transitória, relacionada a patologia degenerativa autolimitada”. Saliente-se que o laudo pericial não foi impugnado por profissional qualificado, nem mesmo houve qualquer discordância das partes quanto ao perito nomeado nos autos (STJ, Terceira Turma, REsp 217.847/PR, rel. Min Castro Filho, j. 4-5-2004; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 5031905-09.2022.8.24.0038, rel.ª Des.ª Bettina Maria Maresch de Moura, j. 1º-10-2024). A par disso, o laudo pericial está devidamente fundamentado e esclarece suficientemente os quesitos formulados pelas partes. Não há necessidade de nova complementação. A propósito, a prova pericial forneceu todos os subsídios necessários ao julgamento da demanda, razão pela qual não pode ser renovada de forma arbitrária para satisfazer a pretensão da parte autora, apenas porque lhe foi desfavorável, salvo em casos de flagrante deficiência técnica ou comprometimento da imparcialidade (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 5003857-62.2021.8.24.0139, rel. Des. Diogo Pítsica, j. 24-10-2024), razão pela qual indefiro os pedidos formulados pela parte autora na petição do Evento 49. Ademais, inexiste qualquer vício nas conclusões do laudo pericial, na medida em que o perito judicial procedeu a avaliação das condições de saúde da parte autora em comparação com o seu histórico laboral. Dessa maneira, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Concernente à negativa de pagamento de benefício acidentário quando não preenchidos os requisitos dispostos na legislação de regência, a jurisprudência desta Corte é assente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRICULTOR. PERDA AUDITIVA. SEQUELAS RECONHECIDAS POR PERITO QUE, TODAVIA, DECLARA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DISCUSSÃO INÓCUA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ACIDENTÁRIA DA LESÃO. PERÍCIA QUE AFASTA A RELAÇÃO CAUSAL. REQUISITO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0600669-86.2014.8.24.0028, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2024). APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE SEGURADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ACIDENTÁRIA CONTEMPLADOS. LESÕES INCIDENTES, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME PERICIAL. RAZÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO CONCLUI PELA INCAPACIDADE OU PELO SEU PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O DANO REFERIDO. LAUDO QUE CONVERGE COM AS CONCLUÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5005270-65.2022.8.24.0078, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELODO SEGURADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O LABOR EXERCIDO. PERDA DIMINUTA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024671-59.2024.8.24.0020, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 3-6-2025). Inclusive deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA POR TRANSTORNO DE CONDUÇÃO NEUROSSENSORIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO HABITUAL COMO PROFESSORA. INCAPACIDADE IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004099-67.2023.8.24.0004, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-3-2024). Sublinho, por fim, que os demais documentos médicos particulares invocados pelo requerente "são provas unilaterais, cujo teor cede às conclusões da prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e sem qualquer indício que possa maculá-la. A prova pericial, em demandas desta natureza, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia, podendo ser afastada quando verificado eventual vício ou incongruência" (TJSC, Apelação Cível n. 0301091-05.2016.8.24.0113, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-10-2021) - o que não é o caso. Reforço que eventual dissonância entre os laudos particulares apresentados pela parte e o exame pericial técnico, este último - se não for contraditório ou apresentar vício - deverá prevalecer, porquanto produzido por profissional imparcial designado pelo juízo e, portanto, desinteressado na solução da controvérsia. Em situação jurígena similar, este Tribunal de Justiça já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITEADA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A INVIABILIZAR A PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA (DPVAT) QUE POSSUI ANÁLISE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "1. O auxílio-acidente não está condicionado a uma tarifação. Mesmo lesões menores, desde que prejudiquem o trabalho cotidiano, permitem a concessão do benefício. Não se pode admitir como tal, porém, padecimento que seja de tal modo modesto que não interfira de forma representativa no labor.Na hipótese, a prova é contundente quanto à ausência de real incapacidade, dispensando outras divagações. Indicou-se que não havia redução ou perda funcional, inexistindo vero comprometimento ao labor, como expôs racionalmente a expert. O laudo aqui produzido, ademais, teve fins acidentários e é muito eloquente quanto à plena consolidação do quadro decorrente de fratura, não subsistindo sequela incapacitante. Consta posicionamento em avaliação para fins de DPVAT. Lá, porém, a perspectiva era distinta, e o INSS não integrou a lide.Segurança suficiente - pela fundamentação do mais recente estudo - quanto à improcedência. [...]" (AC n. 0304057-55.2014.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020) (TJSC, Apelação Cível n. 5019067-32.2019.8.24.0008, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-6-2023). Logo, em virtude da inexistência de moléstia incapacitante, de redução permanente da capacidade laboral e do nexo etiológico, irrefutável a conclusão de que incabível o benefício acidentário pretendido, ante a não satisfação dos requisitos legalmente exigidos. Por fim, inaplicável o Tema n. 416 do STJ, segundo o qual "exige-se para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão", haja vista que, na espécie, não sobejou constatado qualquer grau de redução da capacidade para o trabalho, ou mesmo maior grau de esforço para desempenhar as atividades habituais. E, em que pese o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação, uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo autor. A par do arrazoado, deve ser mantida incólume a sentença objurgada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense, o recurso comporta julgamento monocrático. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5027889-41.2024.8.24.0038

ID: 321477595

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027889-41.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5027889-41.2024.8.24.0038/SC APELANTE : TIAGO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Tiago de Oliveira ajuizou "ação condenatória… Apelação Nº 5027889-41.2024.8.24.0038/SC APELANTE : TIAGO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Tiago de Oliveira ajuizou "ação condenatória de concessão de auxílio-acidente" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 88, 1G): I - Tiago de Oliveira ajuizou “ação acidentária” em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente. Juntou instrumento procuratório e documentos. Citado, o INSS apresentou resposta em forma de contestação (Evento 14), na qual sustentou o não preenchimento dos requisitos à concessão do benefício em tela. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (Evento 23). Realizada perícia judicial e acostados aos autos os laudos (Eventos 63/78), as partes apresentaram manifestação (Evento 71/86). Vieram-me conclusos os autos. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 88, 1G): III - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com anotações e baixa. Os embargos de declaração opostos pelo autor (Evento 94, 1G) foram rejeitados (Evento 101, 1G). Irresignado, o autor recorreu. Em suma, requereu (Evento 108, 1G): Ante o exposto, requer: a. A admissibilidade do presente recurso, para que seja conhecido, já que todos os requisitos foram devidamente observados, conforme demonstra ao longo da presente petitória; b. Requer seja dado provimento ao presente recurso, concedendo novo provimento jurisdicional, conforme disposto no artigo 1.010, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo proferido acórdão substitutivo de reforma julgamento TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos; c. Que a DIB seja fixada no dia imediatamente ulterior à cessação do auxílio por incapacidade temporária acidentário. Sem contrarrazões (Evento 113, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Dirige-se a inconformidade, especificamente, ao fato de a sentença ditar que o apelante não apresenta redução da capacidade laborativa, podendo exercer suas atividades habituais sem qualquer limitação funcional. Afirma que o laudo médico está equivocado e que há, mesmo que mínima, a redução de sua capacidade laboral, requerendo, de conseguinte, a reforma da sentença de forma que lhe seja considerado o auxílio-acidente. Para que seja concedido o benefício, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Com esse esclarecimento, convém reproduzir o preceituado no art. 86, da Lei n. 8.213/1991, acerca dos planos de benefícios da previdência social: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Feito esse escorço, a pretensão recursal não merece guarida. A prova técnica é, "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). Além do mais, "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni)" (TJSC, Apelação n. 5000716-89.2022.8.24.0045, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022). O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, foi suficientemente elucidativo acerca da ausência de limitação do apelante (Evento 63, 1G): 3.4 Descrever o exame físico realizado por ocasião da perícia. R. Mão Direita - Ausência de edema; Ausência de eritema; Ausência de dor a palpação; Ausência de crepitação; Ausência de instabilidade ; Ausência de atrofia muscular tênar, hipotênar e interóssea dorsal; Flexão normal; Extensão normal; Amplitude movimentos dos dedos preservada ; Movimento ulnar-radial normal; Ausência de déficit força ; Sensibilidade preservada; Finkelstein negativo; Tinel negativo. [....] 3.9 Em razão das lesões/sequelas, a parte autora apresenta perda de força ou prejuízo nos movimentos do membro atingido no acidente? Explicar. R. Não , conforme resultado do exame médico pericial. 3.10 Quais as limitações/restrições apresentadas pela parte autora em razão das lesões/sequelas decorrentes do acidente em comento? R. Periciando sem limitações/restrições . 3.11 Em razão das lesões/sequelas, a parte autora está impossibilitada de exercer a mesma atividade da época do infortúnio? Se positivo, a parte autora pode exercer outras atividades laborais? R. Não . 3.12 Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora teve reduzida sua capacidade laboral para o exercício das atividades habituais como extrusor de fios? Explicar. R. Não , considerando-se a natureza da fratura, seu grau e extensão e tratamento instituído, associado ao resultado do exame médico pericial. 3.13 Qual o grau/percentual de redução da capacidade laboral? R. Nenhum grau foi aferido . [...] 3.15 Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora demandará maior esforço físico para o exercício das atividades laborais habituais? R. Não . A complementação do exame médico judicial não destoou da conclusão alhures (Evento 78, 1G): Quesito 4: De acordo com a Tabela Brasileira para Apuração do Dano Corporal elaborada pela Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica, o perito pode indicar se as sequelas apresentadas pelo autor geram algum grau de redução permanente da capacidade laborativa? Em caso afirmativo, qual seria o grau e o impacto funcional correspondente? R. Não se aplica, considerando-se a inexistência de sequelas mensuráveis . O perito , após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, concluiu que não existe nenhuma limitação funcional, bem como não há redução da capacidade para o trabalho, portanto, incabível qualquer benefício de viés acidentário. Embora sustente em seu apelo "sequelas consistentes em restrição da mobilidade articular do punho, presença de quadro álgico persistente durante a movimentação e redução de força na mão direita, afetando a capacidade de pegar peso e realizar atividades cotidianas" (Evento 108, 1G), a perícia técnica registrou "ausência de dor a palpação", "flexão normal; extensão normal; amplitude movimentos dos dedos preservada" e "ausência de déficit força" (Evento 63, 1G). E, não obstante o argumento de que "a redução da capacidade funcional para o exercício habitual da atividade profissional, ainda que mínima, é suficiente para justificar a concessão do auxílio-acidente", fato é que não se vislumbra qualquer limitação funcional, imprescindível à concessão do beneplácito pleiteado. A teor do Tema n. 416 do STJ, o nível do dano não interfere na concessão do benefício, contudo, este será devido apenas quando constatada lesão que "implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido" (Tema n. 416 do STJ), o que não foi observado no caso. Dessa sorte, não se deve confundir existência de lesão com incapacidade ou redução da capacidade para o labor. Fato é que é perfeitamente possível que uma lesão não conduza a eventual limitação funcional, sendo esta, aliás, a conclusão da perícia no caso. O STJ já decidiu que "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado " (REsp n. 1.108.298/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12-5-2010). Reforçando, como bem exaurido no comando decisório vergastado com lastro na perícia, não fora caracterizada a redução da capacidade para o labor e, ante sua pertinência, sublinho as razões de decidir (Evento 88, 1G): A concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução da capacidade laboral, está disciplinada no art. 86 da Lei 8.213/1991. Na espécie, tendo em vista que não houve impugnação específica na contestação do requisito qualidade de segurado da parte autora, reputo-o devidamente cumprido. Por sua vez, o perito médico foi categórico ao afirmar a inexistência de redução da capacidade laboral do demandante para sua atividade habitual (Evento 63): “[...] 3.12 Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora teve reduzida sua capacidade laboral para o exercício das atividades habituais como extrusor de fios? Explicar. R. Não, considerando-se a natureza da fratura, seu grau e extensão e tratamento instituído, associado ao resultado do exame médico pericial. 3.13 Qual o grau/percentual de redução da capacidade laboral? R. Nenhum grau foi aferido. [...] 3.15 Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora demandará maior esforço físico para o exercício das atividades laborais habituais? R. Não”. Saliente-se que o laudo pericial não foi impugnado por profissional qualificado, nem mesmo houve qualquer discordância das partes quanto ao perito nomeado nos autos (STJ, Terceira Turma, REsp 217.847/PR, rel. Min Castro Filho, j. 4-5-2004; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 5031905-09.2022.8.24.0038, rel.ª Des.ª Bettina Maria Maresch de Moura, j. 1º-10-2024). A par disso, o laudo pericial está devidamente fundamentado e esclarece suficientemente os quesitos formulados pelas partes. Não há necessidade de nova complementação. A propósito, a prova pericial forneceu todos os subsídios necessários ao julgamento da demanda, razão pela qual não pode ser renovada de forma arbitrária para satisfazer a pretensão da parte autora, apenas porque lhe foi desfavorável, salvo em casos de flagrante deficiência técnica ou comprometimento da imparcialidade (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 5003857-62.2021.8.24.0139, rel. Des. Diogo Pítsica, j. 24-10-2024), hipóteses estas que não se comprovaram no caso dos autos, razão pela qual indefiro os pedidos formulados pela parte autora na petição do Evento 86. Ademais, inexiste qualquer vício nas conclusões do laudo pericial, na medida em que o perito judicial procedeu a avaliação das condições de saúde da parte autora em comparação com o seu histórico laboral. Dessa maneira, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Apesar do inconformismo da parte apelante com as conclusões adotadas pela perícia, não há outro documento capaz de elidir as preposições expostas no laudo pericial. O exame médico pericial, "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do autor, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). É certo que "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). Dessarte, levando em consideração os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais provas dos autos, embora comprovada a ocorrência da lesão, não apresentou limitação funcional que o incapacitasse para o trabalho, portanto, inviável a concessão da benesse. Desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE OBREIRA. INCAPACIDADE LABORAL E DIMINUIÇÃO FUNCIONAL RECHAÇADAS PELO AUXILIAR DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR TAL CONCLUSÃO. BENESSE INDEVIDA. DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000455-27.2024.8.24.0087, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). No mesmo sentido: ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão profissional, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 2. Tem-se um quadro muito bem definido de ausência da incapacidade. A prova é contundente e dispensa outras divagações. Inclusive, o laudo técnico deve ser compreendido em sua completude: havendo plena recuperação da mobilidade e da força muscular, não existe impeditivo que comprometa a faina. Enfim, a falta de vero malefício que dificulte a execução do trabalho não permite a procedência. 3. Malgrado as críticas da acionante, não se revela nenhuma alegação que justifique a anulação da sentença, sobretudo porque a pretensão estereotipada (ela sequer apontou propriamente o que pretende esclarecer). Ainda que possa haver aparente conflito entre a visão do profissional nomeado e aquela defendida pela parte, o estudo pericial foi realizado por profissional equidistante, especialmente convocada para apresentar ponto de vista alinhado às demandas suscitadas neste tipo de processo. Frente a exame formalmente perfeito e confeccionado com o objetivo específico de analisar a repercussão da doença sobre o trabalho habitual, não é suficiente a mera alegação de posição médica em sentido oposto, muito menos críticas genéricas à capacidade técnica da expert. O que se verifica, em termos práticos, é um mero inconformismo da parte com as conclusões da perita que lhe foram desfavoráveis, bem como uma tentativa, a esmo, de reformar o julgado de improcedência. 4. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5001853-89.2023.8.24.0104, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). E: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. LAUDO ESCLARECEDOR ACERCA DA CONDIÇÃO DA SEGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO. PERITO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO QUE PREVALECE SOBRE ATESTADO MÉDICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PRECEDENTES. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000646-44.2022.8.24.0216, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). Ao mais, a despeito do princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo apelante. Em conformidade com o demonstrado alhures, ausentes os pressupostos legais autorizadores da concessão dos benefícios acidentários, não fazendo jus, a parte apelante, à benesse postulada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5005121-87.2025.8.24.0038

ID: 319813237

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005121-87.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAN CARLOS KRUGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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SOUZA POSTAI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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Apelação Nº 5005121-87.2025.8.24.0038/SC APELANTE : JOAN CARLOS KRUGER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO … Apelação Nº 5005121-87.2025.8.24.0038/SC APELANTE : JOAN CARLOS KRUGER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Joan Carlos Krueger ajuizou "ação previdenciária declaratória e condenatória (auxílio-acidente)" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 54, 1G): I - Joan Carlos Kruger ajuizou “ação acidentária” em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente. Juntou instrumento procuratório e documentos. Citado, o INSS apresentou resposta em forma de contestação (Evento 19), na qual sustentou o não preenchimento dos requisitos à concessão do benefício em tela. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (Evento 23). Realizada perícia judicial e acostado aos autos o laudo (Evento 42), as partes apresentaram manifestação (Eventos 50/52). Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 54, 1G): (...) III - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Irresignado, o autor aviou recurso de apelação, requerendo (Evento 61, 1G): (...) Desta forma, requer seja dado total provimento ao presente Recurso de Apelação a fim de que a sentença seja reformada e assim reconhecido o direito ao recebimento do benefício previdenciário Auxílio por Incapacidade Temporária, nos termos da petição inicial. Requer a condenação da Parte Recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), conforme lei. Sem contrarrazões, os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressada, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre cancelas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrática de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas na respectiva verbetação: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Em suas motivações recursais, o autor afirma que "exerce a profissão de motorista, atua em ambiente de atividades penosas, o que agrava substancialmente os sintomas mencionados no próprio laudo. Além disso, (...) o próprio laudo pericial reconhece a existência de patologias relevantes, causados pelo acidente de trajeto sofrido, que atingem múltiplos segmentos do corpo e que são compatíveis com o histórico clínico e funcional apresentado, revelando comprometimento da capacidade laboral, ao menos de forma parcial" (Evento 61, 1G). Argumenta que "o perito judicial não possui especialidade médica específica para avaliar adequadamente as patologias apresentadas (...) tampouco possui registro de qualificação de especialista (RQE) junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM), requisito essencial para a obtenção do título de especialista" e que "tal fato compromete a exatidão de sua análise e a confiabilidade das conclusões apresentadas no laudo". Nesses contornos, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício previdenciário postulado. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos benefícios acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-2-2013). Convém salientar que o auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado temporariamente incapaz para o exercício das suas atividades laborativas habituais, a contar do décimo sexto dia de afastamento do empregado ou, nos demais casos, desde o início da incapacidade, permanecendo enquanto esta perdurar. De seu turno, o art. 86 da Lei n. 8.213/1991 é claro ao preconizar que o auxílio-acidente só será devido ao segurado quando, consolidadas as lesões, as sequelas reduzirem a sua capacidade laboral: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pondero, também, que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação Cível n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-6-2021). Para aferição de tais requisitos, sem dúvida, a prova mais relevante é a perícia médica, tendo em vista que "a 'prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042717-3, de Forquilhinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-10-2010). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. O laudo pericial, confeccionado sob o crivo do contraditório pelo médico Sérgio W. de Araújo (CRM-SC 7143), foi elucidativo no seu desfecho ao afirmar que o periciado não encontra incapacitado ou com capacidade laborativa permanentemente reduzida (Evento 42, 1G): (...) O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise. Não se estabeleceu-se nexo de causalidade entre a patologia adquirida apresentada e as atividades laborais exercidas durante sua contratualidade. Trata-se de acidente de qualquer natureza. Não se constatou incapacidade laboral para toda e qualquer atividade laboral, não se configurando invalidez o caso em tela. Adianta-se que o Autor não necessita de auxílio de terceiro para a realização das atividades diárias independentes. V - RESPOSTAS AOS QUESITOS 1 - RESPOSTAS AOS QUESITOS DO JUIZ: (fls. 184); (...) 6. Quais as lesões/sequelas apresentadas pela parte autora decorrentes do acidente sofrido em 6-9- 2006? R: O Autor é portador de contusão de outras partes e de partes não especificadas das pernas (CID10 S80.1), como sequela de acidente de qualquer natureza, ocorrido em 06/09/2006 (DID=DII, do comprovante do protocolo de requerimento durante sua contratualidade, fls. 21). Quadro patológico, hoje, já compensado e sem restrições residuais permanentes incapacitantes (fls. 21, 32 - 33, 98). 7. Estas lesões estão consolidadas? Se sim, é possível afirmar a data da consolidação? R: Sim. O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise. 8. Estas lesões/sequelas são definitivas? R: Não. O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise. 9. Em razão das lesões/sequelas, a parte autora apresenta perda de força ou prejuízo nos movimentos do membro atingido no acidente? Explicar. R: Não. O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise. (...) 11. Em razão das lesões/sequelas, a parte autora está impossibilitada de exercer a mesma atividade da época do infortúnio? Se positivo, a parte autora pode exercer outras atividades laborais? R: Não. O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise. 12. Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora teve reduzida sua capacidade laboral para o exercício das atividades habituais como operador de máquina de eletroerosão? Explicar. R: Não. O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise. (...) QUESITOS DO AUTOR: (fls. 08): (...) 2) Se positiva a resposta ao item acima, essa doença ou lesão incapacita para o exercício da atividade que vinha exercendo nos últimos anos, e em que grau? R: Tratou-se de incapacidade total temporária, porém restaram sequelas permanentes parcialmente incapacitantes com prejuízo funcional. Assim, temporariamente incapacitado para o trabalho, pela doença acidentária adquirida (CID10 S80.1) no infortúnio de 06/09/2006 (DID=DII, do comprovante do protocolo de requerimento durante sua contratualidade, fls. 21). O Autor relata ter se afastado do trabalho, contudo, em que pese extensa revisão requereu, não se encontrou nos Autos registro de benefício de afastamento junto ao INSS auxílio-doença por acidente de trabalho. De toda sorte pela história natural da doença estimando-se a DCB em 04/01/2007, quando, a exemplo desta perícia judicial, pela história natural de doença, já se revelaria completamente apto para as atividades originais e sem restrições permanentes (fls. 21, 32 - 33, 98). O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise . (...) VI - CONCLUSÃO: Após análise criteriosa do quadro clínico em perícia médica presencial e subsidiado na doutrina médica e na NR-17, com fulcro no DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999 - DOU de 7/5/99 – publicado em 12/05/1999, concluiu-se que: a) O Autor é portador de contusão de outras partes e de partes não especificadas das pernas (CID10 S80.1), como sequela de acidente de qualquer natureza, ocorrido em 06/09/2006 (DID=DII, do comprovante do protocolo de requerimento durante sua contratualidade, fls. 21). Quadro patológico, hoje, já compensado e sem restrições residuais permanentes incapacitantes (fls. 21, 32 - 33, 98); b) Assim, temporariamente incapacitado para o trabalho, pela doença acidentária adquirida (CID10 S80.1) no infortúnio de 06/09/2006 (DID=DII, do comprovante do protocolo de requerimento durante sua contratualidade, fls. 21). O Autor relata ter se afastado do trabalho, contudo, em que pese extensa revisão requereu, não se encontrou nos Autos registro de benefício de afastamento junto ao INSS auxílio-doença por acidente de trabalho. De toda sorte pela história natural da doença estimando-se a DCB em 04/01/2007, quando, a exemplo desta perícia judicial, pela história natural de doença, já se revelaria completamente apto para as atividades originais e sem restrições permanentes (fls. 21, 32 - 33, 98); c) O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise ; d) Não se estabeleceu-se nexo de causalidade entre a patologia adquirida apresentada e as atividades laborais exercidas durante sua contratualidade. Trata-se de acidente de qualquer natureza ; e) Não se constatou incapacidade laboral para toda e qualquer atividade laboral, não se configurando invalidez o caso em tela; f) Adianta-se que o Autor não necessita de auxílio de terceiro para a realização das atividades diárias independentes (grifei). Cediço que a prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação Cível n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-8-2021). Entretanto, "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). No caso, a perícia técnica foi detalhada e consignou os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, utilizando-se de "exame clínico da parte autora, exames complementares, informações contidas nos autos do processo e anamnese seguida do exame físico geral e especial", respondendo esclarecidamente pela ausência de incapacidade ou mesmo redução da capacidade laborativa do periciado. Em conclusão, o perito apontou que "o quadro está consolidado (...) o autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava (...) e não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral" (Evento 42, 1G). Nesse viés, o exame médico pericial "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do apelante, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). Portanto, o laudo técnico sobejou completo, esclarecedor e as conclusões do expert estão bem fundamentadas, sendo suficientes à formação do convencimento do juízo. Em consonância, o eminente Juiz de Direito, Dr. Márcio Schiefler Fontes, adotou as conclusões exaradas na prova técnica, julgando improcedente o pleito exordial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, sob a diligente fundamentação (Evento 54, 1G): (...) A concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução da capacidade laboral, está disciplinada no art. 86 da Lei 8.213/1991. Na espécie, tendo em vista que não houve impugnação específica na contestação do requisito qualidade de segurado da parte autora, reputo-o devidamente cumprido. Por sua vez, o perito médico foi categórico ao afirmar a inexistência de redução da capacidade laboral do demandante para sua atividade habitual (Evento 42): “[...] O autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048 - de 06 de maio de 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise”. Saliente-se que o laudo pericial não foi impugnado por profissional qualificado, nem mesmo houve qualquer discordância das partes quanto ao perito nomeado nos autos (STJ, Terceira Turma, REsp 217.847/PR, rel. Min Castro Filho, j. 4-5-2004; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 5031905-09.2022.8.24.0038, rel.ª Des.ª Bettina Maria Maresch de Moura, j. 1º-10-2024). A par disso, o laudo pericial está devidamente fundamentado e esclarece suficientemente os quesitos formulados pelas partes. Não há necessidade de complementação. A propósito, a prova pericial forneceu todos os subsídios necessários ao julgamento da demanda, razão pela qual não pode ser renovada de forma arbitrária para satisfazer a pretensão da parte autora, apenas porque lhe foi desfavorável, salvo em casos de flagrante deficiência técnica ou comprometimento da imparcialidade (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 5003857-62.2021.8.24.0139, rel. Des. Diogo Pítsica, j. 24-10-2024), razão pela qual indefiro os pedidos formulados pela parte autora na petição do Evento 52. Ademais, inexiste qualquer vício nas conclusões do laudo pericial, na medida em que o perito judicial procedeu a avaliação das condições de saúde da parte autora em comparação com o seu histórico laboral. Dessa maneira, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Concernente à negativa de pagamento de benefício acidentário quando reconhecida no laudo pericial a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, a jurisprudência desta Corte é assente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRICULTOR. PERDA AUDITIVA. SEQUELAS RECONHECIDAS POR PERITO QUE, TODAVIA, DECLARA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DISCUSSÃO INÓCUA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ACIDENTÁRIA DA LESÃO. PERÍCIA QUE AFASTA A RELAÇÃO CAUSAL. REQUISITO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0600669-86.2014.8.24.0028, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2024). APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE SEGURADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ACIDENTÁRIA CONTEMPLADOS. LESÕES INCIDENTES, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME PERICIAL. RAZÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO CONCLUI PELA INCAPACIDADE OU PELO SEU PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O DANO REFERIDO. LAUDO QUE CONVERGE COM AS CONCLUÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5005270-65.2022.8.24.0078, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELODO SEGURADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O LABOR EXERCIDO. PERDA DIMINUTA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024671-59.2024.8.24.0020, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 3-6-2025). Inclusive deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA POR TRANSTORNO DE CONDUÇÃO NEUROSSENSORIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO HABITUAL COMO PROFESSORA. INCAPACIDADE IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004099-67.2023.8.24.0004, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-3-2024). Mais a mais, rechaço o pleito de realização de prova pericial por especialista, porquanto "o médico está legalmente apto à realização de perícias judiciais independentemente de sua especialidade - é o que diz o Conselho Regional de Medicina e o que vem sendo respaldado pela jurisprudência. Apenas casos de destacada complexidade, que reclamem um grau de conhecimento fora do usual, é que imporão a designação de profissional com formação intelectual peculiar. Fora daí, válida a perícia, só se faz segundo laudo se o original não tiver força de convicção bastante" (TJSC, Apelação Cível n. 0300522-78.2018.8.24.0001, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 5-4-2022). No que tange à repetição da prova técnica por médico especialista, precedentes desta Corte confirmam o posicionamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA NULIDADE DA PERÍCIA E NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO COM MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE. PROFISSIONAL GABARITADO PARA O EXAME. MATÉRIA, ADEMAIS, JÁ RESOLVIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. (2) NEXO CAUSAL. PERÍCIA QUE ATESTA A ORIGEM DEGENERATIVA DAS LESÕES. SEGURADA QUE NÃO ESCLARECE A CORRELAÇÃO DAS ATIVIDADES COM A PATOLOGIA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 5007957-87.2023.8.24.0075, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-4-2024). APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. ALMEJADA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM NOMEAÇÃO DE ESPECIALISTA. LAUDO SUFICIENTE PARA SOLVER A LIDE. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. AUTARQUIA RÉ QUE NÃO INTEGROU A AÇÃO TRABALHISTA EM QUE PRODUZIDA TAL PROVA. APORTES JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS PELA IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADO CERCEIO DE DEFESA (INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL). DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 355, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO DESPICIENDAS OUTRAS PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE POSSIBILITARAM A FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL INDEMONSTRADOS. BENEFÍCIO DESCABIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5002629-70.2023.8.24.0078, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-6-2024). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO COMPLETO E SUBSTANCIOSO QUANTO ÀS CONDIÇÕES ATUAIS DA SEGURADA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais do segurado não acarretam incapacidade ou redução da capacidade laborativa não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário. (TJSC, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5010247-20.2021.8.24.0019, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-7-2024). Por conseguinte, não prospera o pleito de desconstituição do julgado, com o retorno ao juízo de origem para que seja realizada nova perícia, porquanto não há qualquer fator que desabone o profissional indicado pelo juízo. Ao contrário, o laudo está completo e bem fundamentado, não havendo qualquer justificativa plausível para a repetição da prova técnica. Logo, em virtude da inexistência de moléstia incapacitante e, tampouco, de redução da capacidade laboral, irrefutável a conclusão de que incabível o benefício acidentário pretendido, ante a não satisfação dos requisitos legalmente exigidos. Por fim, inaplicável o Tema n. 416 do STJ, segundo o qual "Exige-se para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão", haja vista que, na espécie, não sobejou constatado qualquer grau de redução da capacidade para o trabalho, ou mesmo maior grau de esforço para desempenhar as atividades habituais. E, em que pese o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação, uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo autor. A par do arrazoado, deve ser mantida incólume a sentença objurgada. E, em que pese o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação, uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo autor. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense, o recurso comporta julgamento monocrático. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5003857-09.2023.8.21.0064

ID: 279674090

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003857-09.2023.8.21.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL NOROESTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMARA ROCKENBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003857-09.2023.8.21.0064/RS RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL NOROESTE ADVOGADO(A) : SAMARA ROCKENBACH (OAB RS053443) DESPACHO/DEC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003857-09.2023.8.21.0064/RS RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL NOROESTE ADVOGADO(A) : SAMARA ROCKENBACH (OAB RS053443) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada (evento 81, ATA2 ) estavam presentes a parte autora e os credores, todavia, após tratativas, não ocorreu entendimento entre as partes. Ausente o credor BANCO SANTANDER S/A. AUSÊNCIA, SEM PROPOSTA OU PRESENÇA QUALIFICADA Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento.1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO SANTANDER S/A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO SANTANDER S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. PRELIMINARES DE MÉRITO 3. Passo ao exame das preliminares suscitadas. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEMANDANTE Improcede a alegação de falta de interesse de agir por não ter demonstrado a parte autora qualquer tipo de infortúnio da vida ou de fatos imprevisíveis, pois devidamente preenchidos os requisitos previstos na lei n. 14. 181/2021, ao menos, em sede de cognição sumária. Além disso, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, XII. Ressalto que, a aferição das condições de superendividamento atinge o próprio mérito da pretensão, o que será apurado nos autos através da análise técnica ao final da demanda, razão pela qual, não há falar-se em extinção do feito de forma prematura. AUSÊNCIA/FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE CONTATO ADMINISTRATIVO Inexiste previsão legal a exigir contato administrativo prévio entre as partes. Ademais, o próprio rito da Lei n. 14.181/2021 promove a audiência de conciliação entre as partes, para que possam construir plano de pagamento voluntário. A esse respeito, embora o procedimento especial do superendividamento incentive a autocomposição, não é necessário o esgotamento da via administrativa para o ingresso de ação judicial, de forma que afasto a preliminar que versa sobre a falta de interesse de agir. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE REQUISITOS Improcede a alegação de inépcia da inicial e ausência de requisitos sobre declaração de valor incontroverso, porquanto viável a aferição das condições para elaboração do plano na segunda fase do procedimento mediante apresentação de quesitos ao administrador, ilustrando as condições de cumprimento da relação contratual em preservação à capacidade de reembolso do consumidor. Soma-se à esta fundamentação o fato da ausência de conhecimento atual sobre o montante da dívida com os encargos pactuados, cujo ônus cabia à demandada apresentar nos autos com as informações integrantes da fase pré-contratual quando da concessão do crédito, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Ademais, a redação do artigo 104-B do CDC destinou procedimento especial diverso daquele contemplado no Código de Processo Civil. Ainda, a ação tramita sob o rito específico da lei n. 14.181/2021, não sendo indispensável que os documentos estejam completos e juntados com a inicial, pois se trata de ação consumerista, com a possibilidade de inversão do ônus da prova para juntada de contratos e documentação pertinente. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DECRETO 11.567/2023 E AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO Resta afastada a referida preliminar, tendo em vista à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto 11.567/2023 (o qual alterou o Decreto nº. 11.150/2022) em controle difuso de constitucionalidade, conforme fundamentado no recebimento da inicial. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Assim, indefiro a preliminar, pois o termo mínimo existencial é uma norma aberta e indeterminada, sendo avaliado o valor no caso concreto. DA IMPOSSIBILIDADE INCLUSÃO DO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO ROL DE DÍVIDAS SUJEITAS À LEI 14.181/21 Sustenta a parte ré que os empréstimos consignados devem ser excluídos do rol de dívidas que afetam o denominado mínimo existencial, como previsto no Decreto nº. 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, não podendo ser submetidos à repactuação em razão disso. Sem razão. O Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar sobre o superendividamento em seus artigos 54-A e 104-A, não exclui da repactuação os empréstimos consignados, os quais são dívidas de consumo, inegavelmente: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo , exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada . (grifei) Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) As exclusões, ademais, foram apontadas de forma expressa pela legislação protetiva, senão vejamos: § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Embora o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" do Decreto nº 11.150/2022 tenha excluído os empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial, não há exclusão de tal dívida do rol passível de repactuação trazido pela Lei 14.181/21, na forma dos artigos supracitados. Cito, para ilustrar o entendimento firmado, decisão proferida pelo Des. Alexandre David Malfatti nos autos do Agravo de instrumento nº 2145091-53.2024.8.26.0000, oriundo do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A TODAS AS DÍVIDAS DE CONSUMO. Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente a ação com relação aos empréstimos consignados e determinou o prosseguimento da ação com relação ao contrato nº 125944911 referente ao Banco. Exclusão dos empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. Descabimento. Na verdade, o art. 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. E, nessa linha, o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" mencionou os "empréstimos consignados" como exclusão do cálculo do mínimo existencial. Os empréstimos consignados não foram excluídos da possibilidade da repactuação . Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do CDC. Processamento da ação de repactuação de dívidas que se mostra necessário em relação também aos empréstimos consignados. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (grifei) As demais matérias confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas ao final, ante a necessidade de análise conjunta das condições contratuais e patrimoniais da parte autora. ADMINISTRADOR JUDICIAL 3. Sanadas as preliminares, o processo encontra-se apto à segunda fase do procedimento de repactuação. Restou realizada audiência de conciliação, estando a parte ré devidamente citada e cientificada da pretensão de repactuação, autorizado pela Lei n. 14.181/2021 (art. 104-B). As possibilidades da parte demandante, de igual forma, encontram-se assinaladas na exordial. Nesse compasso, considerando a possibilidade de nomeação de administrador nos processos que tramitam sob o rito da Lei n. 14.181/2021, visando ao auxílio técnico para elaboração do plano judicial compulsório, nomeio para o encargo o SR. MÁRCIO LAVIES BONDER , marcio@lbpericias.com.br <mailto:marcio@lbpericias.com.br> , 5130620201, 5199013000 , sob compromisso. Orientação ao administrador nomeado: Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 Quanto aos honorários e custeio : Consigno que, o custeio do profissional se dará com base na tabela Anexo único, do Ato n.º 38/2025-P, previsto pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. a) Dessa forma, para ações revisionais envolvendo Negócios Jurídicos Bancários de até 4 (quatro) contratos deverão ser fixados os honorários do perito/administrador no valor máximo de R$ 823,91 , conforme item 1.2 da tabela. Outrossim, quando envolver mais de 4 (quatro) contratos serão fixados os honorários periciais no importe máximo de R$ 1.412,40 , segundo item 1.3 da referida tabela. O pagamento será efetuado quando da entrega do laudo: Ato 045/2022-P - ART. 3.º - O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS CASOS DISCIPLINADOS POR ESTE ATO, À EXCEÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 2.º DO ARTIGO 1.º, SERÁ EFETUADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE O LAUDO, OU, HAVENDO SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, DEPOIS DE SEREM PRESTADOS Do dever das partes: 1. A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados , bem como, extrato atual da conta bancária, para o que fica intimada na presente decisão. Reitero à parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. 2. Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial , bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final . 3. Outrossim, o(s) credor(es) deverá(ão) apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo comum: 5 dias a contar da intimação da presente decisão. Para elaboração do plano , necessária, inicialmente, a análise dos contratos e a capacidade de comprometimento da renda consumidor, motivo pelo qual passo a formular quesitos ao (à) Administrador (a): Quesitos: 1) O (s) contrato (s) firmado (s) observa (m) a taxa média de mercado? Caso negativo, qual o percentual em que ultrapassa (m)? 2) Quais tarifas foram estipuladas em contrato e exigidas do consumidor no que diz com o cálculo de pagamento? 2.1) Listar as tarifas e valores ou percentuais. 3) O (s) contrato (s) possui (em) previsão de cobrança de capitalização de juros? Qual a periodicidade? 4) Quais os encargos moratórios incidentes e estabelecidos em cada contrato? 5) Indique, expressamente, se há cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. 6) O (s) contrato (s) celebrado (s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 6.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 6.2) A taxa efetiva mensal de juros? 6.3) A taxa dos juros de mora? 6.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 6.5) O montante das prestações? 7) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (entende-se por mínimo existencial as despesas necessárias à subsistência do consumidor)? 7.1) Qual a cronologia da concessão do crédito? 7.2) Quando concedido o crédito, qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato) 7.3) Quando concedido o crédito, o consumidor estava inscrito em cadastros de inadimplentes? 7.4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)? O administrador judicial deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito em repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada , no que diz com os empréstimos consignados. 7.5) Com base na resposta do quesito 06, qual o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente ao (s) contrato (s) firmado (s), em respeito ao artigo 54-D do CDC? 8) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 meses, o que for necessário para preservação do mínimo existencial. A quitação das dívidas constantes no plano consensual antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade. 8.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do §4º do 104B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial. 8.2) Elabore o plano de pagamento compulsório observando a média dos juros remuneratórios, publicados pelo BACEN, caso o percentual aplicado ao contrato seja superior. Data-base para início da repactuação : 1. Regra geral: data do deferimento da tutela de urgência. 2. Se modificada a decisão pela via recursal, data da última decisão da Instância Superior. Ao profissional nomeado para que diga se aceita o encargo (cuja manifestação deverá ocorrer no prazo de 05 dias a contar da presente intimação). Em caso de aceite, O PROFISSIONAL FICA, DESDE JÁ, INTIMADO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS , devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias da aceitação . Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Q uanto ao pagamento do profissional , apresentado o laudo e decorrido prazo de manifestação sem impugnação, proceda-se na requisição de pagamento dos honorários, através do Sistema AJ. Agendada intimação eletrônica.

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Prudential Do Brasil Seguros S.A. x Flaviano Costa Vargas

ID: 304939818

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047176-70.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

FLAVIANO COSTA VARGAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047176-70.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA (OAB SP041775) AGRAVADO : FLAVIANO COSTA VARGAS ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5047176-70.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA (OAB SP041775) AGRAVADO : FLAVIANO COSTA VARGAS ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A. , que investe contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Otacílio Costa, nos autos da ação de cobrança de seguro n. 5001065-32.2023.8.24.0086, movida por FLAVIANO COSTA VARGAS , que assim decidiu ( evento 190 ): Vistos. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, " a especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial " ( AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.186.864/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 2/4/2024 ). Nesse mesmo sentido, vem os posicionamentos do e. TJSC: APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM 20/07/2020. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 352.687,50. OBJETIVADA RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS, PELA PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO (PINÇA CIRÚRGICA) NO ABDÔMEN DA REQUERENTE. PACIENTE SUBMETIDA A PROCEDIMENTOS PARA COLECISTECTOMIA (RETIRADA CIRÚRGICA DA VESÍCULA BILIAR) E HERNIORRAFIA INCISIONAL (CIRURGIA PARA TERAPÊUTICA DA HÉRNIA EXISTENTE). DENUNCIADA NEGLIGÊNCIA DO GALENO VINCULADO AOS REQUERIDOS. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS POR ABGAI BUENO BOA VENTURA (AUTORA), MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS (CORRÉUS). ANÁLISE CONJUNTA DAS OBSECRAÇÕES. A LUDIDA INCAPACIDADE DO PERITO JUDICIAL. CLÍNICO TERAPEUTA QUE NÃO POSSUIRIA COMPETÊNCIA PARA A FUNÇÃO, POR AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA. BRADO PARA EFETIVAÇÃO DE UMA NOVA PERÍCIA, POR MÉDICO EXPERIENTE EM CIRURGIAS NO APARELHO INTESTINAL OU CIRURGIA GERAL. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. INTUITO GORADO. LAUDO PERICIAL QUE FORNECEU INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. ACERVO PROBATÓRIO ADEQUADO E CABAL PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA . PRECEDENTES. [...]. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, SOB O ARGUMENTO DE NÃO SER POSSÍVEL CONSTATAR COM PRECISÃO QUE O INSTRUMENTO FOI EQUIVOCADAMENTE DEIXADO PELOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATENDERAM A AUTORA NA CIRURGIA REALIZADA EM 04/02/1999. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. INTENTO BALDADO. EXPERT JUDICIAL CATEGÓRICO, ASSEVERANDO QUE O ACESSÓRIO PODERIA TER SIDO VISUALIZADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO DE COLECISTECTOMIA NO CASO DE TER SIDO ESQUECIDO EM INTERVENÇÃO ANTERIOR. AFIRMAÇÃO CONVICTA DE QUE O CORPO ESTRANHO É COMPATÍVEL COM TAL OPERAÇÃO CIRÚRGICA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 50 MIL, CONSENTÂNEO À REPARAÇÃO DO INFORTÚNIO INFLIGIDO. REQUERENTE QUE PERMANECEU LONGO TEMPO COM O INSTRUMENTO CIRÚRGICO (PINÇA) ALOJADO EM SEU ABDÔMEN. SENTENÇA MANTIDA. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ( TJSC, Apelação n. 5001311-53.2020.8.24.0047, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2024 ). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. INVIABILIDADE. 1) TESE DE QUE A ESPECIALIDADE DO PERITO NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM A PATOLOGIA A SER ANALISADA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO POR CLÍNICO GERAL. PRECEDENTES. 2) MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS ATUAIS E CONTRÁRIAS AO LAUDO MÉDICO. ÔNUS DO REQUERENTE (ART. 373, I, DO CPC). BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991. ( TJSC, Apelação Cível n. 0303052-27.2018.8.24.0075, de Tubarão, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-04-2020 ). Portanto, não vislumbro haver a necessidade de que a perícia a ser realizada ocorra exclusivamente por médico ortopedista, podendo, ao seu tempo, ser realizada por médico especialista em outra área e/ou clínico geral, inclusive quando considerarmos a inexistência de profissionais especializados na área atuantes nesta Comarca (ev. 188.1 ). Em decorrência disto, nomeio como perito o Dr. Leonardo Marin de Liz , CRM/SC 27.029, que poderá ser intimado pelo telefone celular (49) 9 9921-0065, ou pelo e-mail leonardomarineb@yahoo.com, para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Deixe-se o perito ciente da remuneração fixada no ev. 78.1 e das diretrizes da perícia apostas no ev. 64.1 . Apresentada a escusa ou decorrido o prazo sem manifestação do profissional nomeado, o cartório judicial deverá proceder à nomeação de novo perito judicial, independentemente de nova conclusão, não se limitando a especialidade "ortopedia". Intimem-se. Cumpra-se. A agravante opôs embargos de declaração ( evento 198 ), os quais foram rejeitados nos seguintes termos ( evento 201 ): Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Prudential do Brasil Seguros S/A contra a decisão interlocutória exarada no ev. 198.1 , alegando, em síntese, que o profissional nomeado para realizar a prova médico-pericial não detém especialidade em ortopedia, área correlata com as lesões sofridas, o que pode gerar dúvidas sobre a qualidade da prova produzida. Diante da inocorrência de efeitos infringentes, desnecessária a intimação da parte adversa para manifestação. Pois bem. Os embargos de declaração constituem o meio idôneo a ensejar a correção de erro material, o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição e o suprimento de omissão existente nas decisões judiciais, conforme a expressa previsão do art. 1.022 do CPC. Visam, pois, à inteireza, à harmonia, à lógica e à clareza do decisum, afastando os óbices à boa compreensão e à eficaz execução do julgado, não se prestando para incluir no debate novos argumentos jurídicos, pois o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido, lecionam Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha, in litteris : Os embargos de declaração constituem um recurso, por estarem capitulados no rol do art. 496 do CPC, atendendo, com isso, à regra da taxatividade; são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, sendo igualmente cabíveis quando houver omissão, ou seja, quando juiz ou tribunal tiver deixado de apreciar ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. [...] Atualmente, contudo, vem sendo aceita a oposição de embargos declaratórios contra decisão interlocutória, não somente nos casos de omissão, mas igualmente nos de contradição e obscuridade (In: Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 11. ed. rev. ampl. e atual. Bahia: Editora Jus Podivm, 2013, p. 199 e 201). Ao discorrer acerca desses requisitos, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero esclarecem, de maneira simples e clara, qual o entendimento a respeito de cada um destes: Obscuridade . Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. Contradição . A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem que ser completa [...]. Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa - razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" [...]. Erro material. Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais [...]. Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 953-954, grifou-se). Na hipótese em discussão, não verifico a existência da omissão apontada pela parte demandada, mas tão somente inconformismo com as conclusões alcançadas por este juízo. A ausência de nomeação de médico especialista na área se deu em decorrência da negativa de todos os profissionais cadastrados na AJG/PJSC vinculados a área de ortopedia, conforme certificado pelo cartório judicial (ev. 188.1 ). Inobstante ao exposto, tem-se que o profissional a ser nomeado deve ser de confiança do juízo, e não escolhido discricionariamente pelas partes, porquanto a ausência de especialidade no ramo apontado não derrui a competência do profissional na elaboração da prova. Isso porque, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, " a especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial " ( AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.186.864/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 2/4/2024 ). Nesse mesmo sentido, vem os posicionamentos do e. TJSC: APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM 20/07/2020. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 352.687,50. OBJETIVADA RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS, PELA PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO (PINÇA CIRÚRGICA) NO ABDÔMEN DA REQUERENTE. PACIENTE SUBMETIDA A PROCEDIMENTOS PARA COLECISTECTOMIA (RETIRADA CIRÚRGICA DA VESÍCULA BILIAR) E HERNIORRAFIA INCISIONAL (CIRURGIA PARA TERAPÊUTICA DA HÉRNIA EXISTENTE). DENUNCIADA NEGLIGÊNCIA DO GALENO VINCULADO AOS REQUERIDOS. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS POR ABGAI BUENO BOA VENTURA (AUTORA), MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS (CORRÉUS). ANÁLISE CONJUNTA DAS OBSECRAÇÕES. A LUDIDA INCAPACIDADE DO PERITO JUDICIAL. CLÍNICO TERAPEUTA QUE NÃO POSSUIRIA COMPETÊNCIA PARA A FUNÇÃO, POR AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA. BRADO PARA EFETIVAÇÃO DE UMA NOVA PERÍCIA, POR MÉDICO EXPERIENTE EM CIRURGIAS NO APARELHO INTESTINAL OU CIRURGIA GERAL. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. INTUITO GORADO. LAUDO PERICIAL QUE FORNECEU INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. ACERVO PROBATÓRIO ADEQUADO E CABAL PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA . PRECEDENTES. [...]. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, SOB O ARGUMENTO DE NÃO SER POSSÍVEL CONSTATAR COM PRECISÃO QUE O INSTRUMENTO FOI EQUIVOCADAMENTE DEIXADO PELOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATENDERAM A AUTORA NA CIRURGIA REALIZADA EM 04/02/1999. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. INTENTO BALDADO. EXPERT JUDICIAL CATEGÓRICO, ASSEVERANDO QUE O ACESSÓRIO PODERIA TER SIDO VISUALIZADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO DE COLECISTECTOMIA NO CASO DE TER SIDO ESQUECIDO EM INTERVENÇÃO ANTERIOR. AFIRMAÇÃO CONVICTA DE QUE O CORPO ESTRANHO É COMPATÍVEL COM TAL OPERAÇÃO CIRÚRGICA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 50 MIL, CONSENTÂNEO À REPARAÇÃO DO INFORTÚNIO INFLIGIDO. REQUERENTE QUE PERMANECEU LONGO TEMPO COM O INSTRUMENTO CIRÚRGICO (PINÇA) ALOJADO EM SEU ABDÔMEN. SENTENÇA MANTIDA. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ( TJSC, Apelação n. 5001311-53.2020.8.24.0047, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2024 ). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. INVIABILIDADE. 1) TESE DE QUE A ESPECIALIDADE DO PERITO NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM A PATOLOGIA A SER ANALISADA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO POR CLÍNICO GERAL. PRECEDENTES. 2) MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS ATUAIS E CONTRÁRIAS AO LAUDO MÉDICO. ÔNUS DO REQUERENTE (ART. 373, I, DO CPC). BENEFÍCIOTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991. ( TJSC, Apelação Cível n. 0303052-27.2018.8.24.0075, de Tubarão, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-04-2020 ). Portanto, não vislumbro haver a necessidade de que a perícia a ser realizada ocorra exclusivamente por médico ortopedista, podendo, ao seu tempo, ser realizada por médico especialista em outra área e/ou clínico geral. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração manejados. Proceda-se com os comandos necessários à elaboração da prova, conforme determinado anteriormente. Intimem-se. Em suas razões neste agravo de instrumento ( evento 1 ), a agravante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, alegando que a nomeação de perito sem especialização em ortopedia para analisar sequelas decorrentes de fratura no acetábulo configura cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Argumenta que a matéria controvertida exige conhecimento técnico específico em ortopedia, conforme os arts. 156, 465, §1º, I, e 468 do CPC. Invoca a tese da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC, firmada pelo Tema 988 do STJ, para justificar a admissibilidade do agravo, aduzindo urgência e inutilidade do julgamento futuro em apelação. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso , do CPC, para suspender a eficácia da decisão agravada e, ao final, o provimento do agravo para determinar a substituição do perito por profissional especializado em ortopedia. É o relatório. 1. Julgamento monocrático Em atenção ao disposto nos arts. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988 e 4º do CPC, que consagram o direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e com fundamento nos arts. 932, inciso VIII, do CPC, e 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, promove-se o julgamento monocrático do presente recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; (grifei) Registra-se que a adoção do julgamento monocrático, além de expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico e pelo regimento interno desta Corte, revela-se medida compatível com os princípios da eficiência processual e da duração razoável do processo, notadamente em razão da consolidada orientação jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria debatida. A adoção dessa técnica processual configura uma salutar abreviação procedimental, decorrente da necessidade de assegurar a tempestividade da prestação jurisdicional, e seu fundamento repousa na " percepção de que é inútil levar o recurso ao colegiado, dada a imediata percepção judicial de existência ou ausência de razão pelo recorrente " 1 . Importa igualmente ressaltar que o art. 932 do CPC não confere ao relator uma mera faculdade, mas impõe-lhe um verdadeiro dever de proferir julgamento monocrático nas hipóteses expressamente previstas. Trata-se, portanto, de um "dever-poder" atribuído ao relator, e não de simples faculdade discricionária, de modo a viabilizar significativa economia processual e, por conseguinte, assegurar a razoável duração do processo, patrocinando-se assim uma " sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável " 2 . Desse modo, considerando que a submissão do presente recurso ao julgamento colegiado conduziria, de forma inexorável, à mesma conclusão jurídica ora adotada, eventual remessa ao órgão colegiado configuraria ato meramente protelatório, incompatível com os princípios da racionalidade processual, da eficiência e da economia processual, além de contrariar a própria garantia constitucional da razoável duração do processo. Por tais razões, passo ao julgamento monocrático deste recurso. 2. Juízo de admissibilidade O presente recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. A tempestividade é inquestionável, uma vez que o prazo final para interposição do recurso era 20/06/2025, tendo sido registrada a interposição em 18/06/2025. O recolhimento do preparo está devidamente comprovado ( evento 1, COMP3 e Evento 2). Ademais, tratando-se de processo eletrônico, a apresentação das peças obrigatórias é dispensada, nos termos do art. 1.017, §5º, do CPC. Quanto ao cabimento, a agravante invoca a tese da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC, conforme Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, a discussão acerca da qualificação do perito e a potencial nulidade da prova pericial, caso não seja nomeado profissional com a especialidade alegadamente necessária, pode configurar a urgência e a inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de apelação, uma vez que a produção da prova por perito supostamente inabilitado poderia comprometer irremediavelmente o resultado do processo. Assim, o recurso é cabível. Satisfeitos, portanto, os pressupostos de admissibilidade dos arts. 1.003, § 5º, e 1.015 a 1.017 do CPC, conheço do agravo de instrumento. 3. Mérito A agravante sustenta que a manutenção do perito nomeado, sem especialização em ortopedia, comprometerá a validade da prova pericial e, consequentemente, o devido processo legal, configurando o perigo de dano. A controvérsia central deste agravo reside, portanto, na alegação de que o perito nomeado nos autos de origem, Dr. Leonardo Marin de Liz, não possui a especialização em ortopedia necessária para avaliar as sequelas decorrentes de fratura no acetábulo, o que, segundo a agravante, violaria os art. 156, 465, § 1º, inciso I, e 468 do CPC, e configuraria cerceamento de defesa. O art. 465, caput , do CPC, de fato, estabelece que o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. O parágrafo 1º, inciso I, do mesmo artigo, complementa que o perito deve ter formação acadêmica específica na área objeto da perícia. Por sua vez, o art. 468, inciso I, do CPC, prevê a substituição do perito quando faltar-lhe conhecimento técnico ou científico. Entretanto, a interpretação desses dispositivos não pode ser feita de forma isolada ou excessivamente restritiva. A jurisprudência pátria, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto desta Corte Catarinense de Justiça, tem se posicionado de modo firme no sentido de que a especialidade médica, por si só, não é um pressuposto absoluto para a validade da prova pericial, bastando que o profissional nomeado possua conhecimento técnico ou científico suficiente para elucidar os fatos controvertidos. O cerne da questão não reside na titulação formal, mas na capacidade efetiva do perito em produzir um laudo fidedigno e apto a subsidiar o convencimento do julgador. Nesse sentido, destaca-se da moderna jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PERITO ESPECIALISTA . NOMEAÇÃO . DESNECESSIDADE . 1. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. A jurisprudência do STJ entende que a "especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021). 4. Agravo interno desprovido. (STJ, Primeira Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.186.864/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11/3/2024, DJe de 2/4/2024 – grifei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO CLÍNICO GERAL. VALIDADE. FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDO. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 17/08/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 21/07/2023 e concluso ao gabinete em 21/01/2024. 2. O propósito recursal consiste em definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) a perícia elaborada perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia acarreta a nulidade do laudo pericial, c) é cabível pensionamento na hipótese de falecimento de recém-nascido e d) é possível revisar o montante fixado a título de indenização por danos morais. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O art. 465, caput, do CPC prevê que "o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo" . Exige-se, assim, que o perito seja um profissional com conhecimento especializado exigido para a realização da perícia . Sucede que nem sempre o objeto da perícia reclamará o exame por profissional com especialidade em determinada área do conhecimento . Assim, basta que o perito nomeado tenha conhecimento técnico ou científico bastante para contribuir com a elucidação dos fatos controvertidos no processo. 5. Na hipótese, a perícia realizada por clínico geral e não por médico especialista em ginecologia e obstetrícia é válida, tendo em vista que o perito comprovou possuir conhecimento técnico na área objeto da perícia, demonstrando ser graduado em medicina, pós-graduado em urgência, emergência médica e terapia intensiva, bem como ter prática em atendimentos de pré-natal e puerpério. [...] 9. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, Terceira Turma, REsp n. 2.121.056/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21/5/2024, DJe de 24/5/2024 – grifei) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE . PRECEDENTES . CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado . 3. O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, Segunda Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15/3/2021, DJe de 18/3/2021 – grifei) Em linha com esse entendimento, esta Corte Estadual de Justiça também tem decidido de forma reiterada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO PERITO NOMEADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE DO PROFISSIONAL MÉDICO NOMEADO. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE QUE FALTE AO PERITO NOMEADO QUALIFICAÇÃO PARA O MISTER . ESPECIALIDADE MÉDICA QUE NÃO SE CONSUBSTANCIA EM REQUISITO DE VALIDADE DA PROVA PERICIAL. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE EM ABONO À DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037436-25.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025 – grifei) ACIDENTE DO TRABALHO - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - FRATURA ANTIGA DO HÁLUX - CRÍTICAS QUANTO À ESPECIALIDADE DO EXPERT - FATOR QUE POR SI SÓ NÃO RETIRA DO MÉDICO A APTIDÃO PARA O EXAME - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. O médico está legalmente apto à realização de perícias judiciais independentemente de sua especialidade - é o que diz o Conselho Regional de Medicina e o que vem sendo respaldado pela jurisprudência. Apenas casos de destacada complexidade, que reclamem um grau de conhecimento fora do usual, é que imporão a designação de profissional com formação intelectual peculia r. Fora daí, válida a perícia, só se faz segundo laudo se o original não tiver força de convicção bastante (o que não é a hipótese dos autos ). 2. Em xeque a condição física do autor, as ações acidentárias dependem de perícia. No debate técnico, o juiz não pode prescindir do auxílio de médico, que servirá de guia para a solução da questão de fato. Mas perito não é juiz e o direito a benefício previdenciário não é assunto apenas da ciência da saúde. Há necessidade do sopesamento jurídico, que é feito pelo magistrado à luz do fato, da lei e especialmente dos valores do direito infortunístico. Por isso que uma perícia que possa ser contrária ao segurado não será um necessário vaticínio de improcedência. Juiz, entretanto, não julga por especulações, a partir de prognósticos levianos. Ainda que nesse campo se devam fazer concessões às regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, a sentença deve encampar mais do que comiseração - ou não haveria decisão contra o trabalhador. 3. Lesões insignificantes, que não tragam nenhum embaraço ao labor, não são indenizáveis. Mas outras, que tenham significado bastante para gerar um maior sacrifício, justificam o auxílio-acidente. A perícia identificou pequeno desvio da falange distal do hálux esquerdo, que pode ter resultado de fratura do alegado acidente laboral sofrido no ano de 2000, mas não há nenhuma sequela. 4. Recurso desprovido. TJSC, Apelação n. 5000277-17.2020.8.24.0088, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024 – grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL (SURDEZ SÚBITA). AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE MÉDICA DO PERITO. TESE INSUBSISTENTE. PROFISSIONAL CAPACITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O indeferimento de reiteração da prova pericial, por si só, não configura cerceamento de defesa e somente em casos excepcionais, que demandem alto grau de complexidade, é que será necessária nomeação de perito judicial especialista na área. 2. A jurisprudência já assentou que a prova pericial não pode ser renovada de forma arbitrária para satisfazer a pretensão das partes, devendo prevalecer a discricionariedade do juízo na escolha do profissional nomeado, salvo em casos de flagrante deficiência técnica ou comprometimento da imparcialidade. 3. Ainda que o médico não seja especialista na área pretendida, o laudo pericial está completo e demonstra que o perito possui ampla formação e experiência profissional, além de conhecimento técnico necessário para a avaliação da causa discutida, de modo que não há nulidade por cerceamento de defesa. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais devidos. (TJSC, Apelação n. 5003857-62.2021.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE MANTEVE A NOMEAÇÃO DE MÉDICO SEM ESPECIALIZAÇÃO EM RADIOLOGIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA EM RADIOLOGIA. INSUBSISTÊNCIA. ASPECTO QUE NÃO RETIRA A QUALIFICAÇÃO DE MÉDICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE TODO MÉDICO TEM HABILITAÇÃO PARA FAZER PERÍCIA EM QUALQUER ÁREA DA MEDICINA, CONFORME RECONHECIDO PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. "Sendo médico, ainda que não especialista, o perito nomeado na origem possui condições de averiguar o estado de saúde da parte segurada, visto que a existência de especialização apenas indica a dedicação, fora o tempo normal de estudo, à determinada área, não desmerecendo a análise, no entanto, feita pelos demais profissionais que não tenham optado por determinada especialização ou, ainda, que tenha escolhido clínica geral" (TJSC - Apelação Cível n. 0300145-66.2015.8.24.0081, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013064-80.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2022) E, igualmente, desta Quinta Câmara de Direito Civil: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ORIUNDOS DE ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. IMPUGNAÇÃO CONTRA A NOMEAÇÃO DO PERITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TÉCNICA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA EM ANATOMIA PATOLÓGICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESQUALIFIQUEM O MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA, DE CONFIANÇA DO JUÍZO. ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024744-3, da Capital - Continente, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014) PROCESSO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS ESTÉTICOS E MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO PERITO NOMEADO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TÉCNICA - NOMEAÇÃO NOVO PERITO - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - NOVO PERITO - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO EXPERT - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O DESQUALIFIQUE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. O juiz deve nomear perito especialista na área em que se realizará a perícia, cabendo ao expert, em caso de não deter conhecimentos acerca do tema, recusar o encargo. A escolha do perito é um ato discricionário do Juiz, fundamentado na capacidade profissional do expert, bem como na confiança e conhecimento que dispõe sobre o especialista. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.027336-3, de Araranguá, rel. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-09-2012). Portanto, é uníssono o entendimento de que não se mostra imprescindível a substituição do perito unicamente pela ausência de especialização formal na área objeto da perícia. O que se exige, à luz da racionalidade, é a aptidão técnica do profissional para realizar os exames e responder de forma adequada aos quesitos formulados, elucidando os pontos controvertidos da causa, permitindo ao juízo formar seu convencimento de maneira segura, o que poderá ser verificado durante a própria condução dos trabalhos periciais. Exigir, de forma absoluta, a coincidência entre a especialidade do perito e a natureza do exame implicaria restringir desnecessariamente a atuação pericial, tornando inviável o andamento célere e efetivo do processo. Por isso, apenas situações de elevada complexidade, que exijam domínio técnico notoriamente restrito a determinada formação, é que podem justificar a exigência de um especialista estrito. É o que ocorre, por exemplo, no caso do REsp n. 1.848.863/SP, citado pela agravante em seu recurso, em que se discutia a apuração de lucros cessantes decorrentes da violação de patentes. Naquela hipótese, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu imprescindível a realização de perícia por profissional com conhecimento técnico específico na área de patentes, dada a natureza eminentemente técnica e complexa da matéria envolvida, que não se limitava a simples apuração contábil. Tratava-se de controvérsia que exigia compreensão aprofundada do funcionamento e da proteção jurídica de inventos tecnológicos, situação que claramente foge à competência de peritos sem formação específica na área. O precedente invocado pela recorrente, é, portanto, uma exceção justificada à regra geral, inaplicável à presente demanda, na qual não se evidencia, ao menos por ora, semelhante grau de especialização ou complexidade técnica. Portanto, em suma, fora dessas hipóteses excepcionais, deve prevalecer a confiança no juízo quanto à nomeação e à capacidade técnica do expert designado. No caso concreto, a decisão agravada fundamentou a nomeação do perito, Dr. Leonardo Marin de Liz, na inexistência de profissionais especializados em ortopedia cadastrados na comarca, e na compreensão de que a especialidade médica não é um pressuposto de validade da perícia. A agravante, por sua vez, não logrou demonstrar, de forma cabal, que o perito nomeado carece do conhecimento técnico ou científico necessário para a realização da perícia em questão. A mera ausência de especialização formal em ortopedia, sem a comprovação de inaptidão para a análise do caso específico, não é suficiente para ensejar a substituição do expert ou a nulidade da prova. É importante ressaltar que o juiz é o destinatário da prova e, como tal, possui discricionariedade para nomear o perito de sua confiança, desde que este possua o conhecimento técnico ou científico necessário para o deslinde da controvérsia. A alegação de cerceamento de defesa, neste contexto, mostra-se prematura e desprovida de elementos concretos que a corroborem. O sistema processual civil, como se sabe, privilegia a efetividade da prestação jurisdicional e a busca pela verdade real, e a exigência excessiva de especialização formal pode, em certas situações, inviabilizar a produção da prova e retardar o andamento do processo, especialmente em comarcas onde a oferta de profissionais com múltiplas especialidades é limitada, como é o caso da Comarca de origem. Que fique claro que a agravante não comprovou, por qualquer modo, qual seria o prejuízo concreto e irreparável que a atuação do perito nomeado traria ao processo, além da mera presunção de inaptidão baseada na falta de especialização formal. Vale registrar, outrossim, que a possibilidade de impugnar o laudo pericial após sua apresentação, bem como de requerer esclarecimentos ou a realização de nova perícia, caso se comprove a insuficiência ou incorreção do trabalho técnico, garantirá o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Frente a esse cenário, uma vez que a decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, que flexibiliza a exigência de especialização formal do perito, priorizando sua capacidade técnica e científica para a elucidação dos fatos, impõe-se o desprovimento do recurso. Por fim, resta prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. 4. Honorários recursais De acordo com as lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: A sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. (In: Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). In casu , a decisão de primeiro grau, de forma inequívoca, não procedeu à fixação de honorários advocatícios, tornando inviável qualquer acréscimo a título de verba honorária que sequer foi previamente estabelecida. Dessarte, revela-se absolutamente impróprio cogitar o arbitramento de honorários recursais quando o recurso interposto tem origem em decisão interlocutória, a qual, por sua natureza, não comporta tal estipulação. 5. Prequestionamento: requisito satisfeito. Com o intuito de assegurar a admissibilidade de eventual recurso às Cortes Superiores, destaca-se que todas as matérias infraconstitucionais e constitucionais suscitadas pelas partes foram devidamente enfrentadas, com fundamentação suficiente a atender os requisitos do prequestionamento. É evidente que não se exige a indicação específica e numérica dos dispositivos legais em debate, sendo suficiente que a questão jurídica tenha sido expressamente submetida à apreciação e decidida por este Tribunal de Justiça, conforme o disposto no art. 93, inciso IX, da CRFB/1988, assegurando-se a prestação jurisdicional de forma fundamentada, objetiva e apta a possibilitar o controle recursal. Afirma-se isso para evidenciar a desnecessidade de interposição de embargos de declaração com fins exclusivamente prequestionatórios. 6. Utilização indevida dos meios recursais e suas implicações É importante anotar que " a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência [...] como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer " (STF, Primeira Turma, ARE 961763 AgR, rel. Min. Rosa Weber, j. 09/08/2016, p. 25/08/2016) , a ensejar, portanto, a aplicação das penalidades previstas no Código de Processo Civil. Afinal, quando uma das partes, mesmo não tendo interesse na postergação do desfecho da demanda, faz uso indevido de instrumento processual disponível, após já ter recebido uma prestação jurisdicional completa, prejudica os direitos dos demais jurisdicionados à obtenção de uma tutela jurisdicional célere e eficaz. Tal conduta configura afronta aos postulados constitucionais que garantem a prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, que não se restringe apenas às partes envolvidas, mas estende-se a todos os usuários do Poder Judiciário, uma vez que o desafogo dos tribunais beneficia, de maneira geral, a sociedade. Portanto, embora o direito de recorrer esteja plenamente assegurado aos litigantes, ficam as partes cientes da possibilidade de imposição de multa, caso eventual recurso interposto venha a ser reconhecido como manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. 7. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro nos arts. 932, inciso VIII, do CPC e 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento ao presente agravo de instrumento, restando prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Custas legais, pela agravante. Intimem-se. Transitado em julgado e realizados os atos de praxe, arquivem-se os autos mediante baixa no sistema. 1. MITIDIERO, Daniel. Precedentes [livro eletrônico]: da persuasão à vinculação. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. 2. MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]: artigos 926 ao 975. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Coleção Comentários ao Código de Processo Civil, v. 15.

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