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Processo nº 5003872-02.2023.4.03.6340

ID: 335036235

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003872-02.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE CRISTINA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDNA ANTONINA GONCALVES FIGUEIRA

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CARLOS ALBERTO HORTA NOGUEIRA

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FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003872-02.2023.4.03.6340 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003872-02.2023.4.03.6340 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: GISLAINE CRISTINA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO HORTA NOGUEIRA - SP210169-N, EDNA ANTONINA GONCALVES FIGUEIRA - SP145630-A, FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade. É o que cumpria relatar. É viável o julgamento monocrático, como já decidiu o E. TRF da 3ª Região, nos termos seguintes: “Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se à análise do implemento dos requisitos legais necessários a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez previdenciária em favor da demandante". (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009808-53.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 02/12/2022, DJEN DATA: 06/12/2022).”. Assentada tal questão, constata-se que o recurso não merece provimento. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, total e temporária, na hipótese de auxílio-doença; total e definitiva, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por invalidez; (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso apresente tal característica, que a incapacidade resulte de agravamento verificado após a filiação RGPS, em face do disposto nos artigos 42, § 2º e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. O auxílio-acidente, por sua vez, encontra-se previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)”. De início, não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que o parecer contrário do perito(a) nomeado ou sua divergência em relação a declarações ou atestados médicos apresentados pela parte não tornam inválida a prova pericial regularmente produzida nos autos. Além disso, é lícito ao juiz indeferir quesitos considerados desnecessários diante das informações já constantes do laudo técnico, consoante o art. 470 do CPC. Revela-se desnecessária a realização de nova(s) perícia(s), pois a avaliação técnica foi corretamente realizada, em procedimento que assegurou à parte autora o devido contraditório. A perícia médica, que apurou não haver incapacidade para o trabalho, foi realizada por profissional de confiança do Juízo de origem, devidamente habilitado, legal e profissionalmente, para produzir o laudo. O resultado da avaliação técnica baseou-se nos documentos médicos constantes dos autos, no relato da parte durante a avaliação pericial e principalmente no exame clínico direto. Em suma, a prova foi adequadamente produzida e constitui elemento de convicção fundamental para o deslinde da causa. Saliente-se que a Turma Nacional de Uniformização, ao interpretar o art. 145, §2º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 156, §1º, do Novo Código de Processo Civil), consolidou entendimento de que a realização de perícia por médico especialista é apenas necessária em casos complexos, em que o quadro clínico a ser analisado e os quesitos a serem respondidos exijam conhecimento técnico específico, não suprido pela formação do médico generalista (PEDILEF 201151670044278, Rel Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebelo, DOU 09/10/2015 e PEDILEF N. 5005471-19.2018.4.02.5001, Rel. Juíza Federal POLYANA FALCAO BRITO. DJe 26/03/2021). Do exame dos autos, constata-se que não há motivo para se desconsiderar a conclusão descrita no laudo pericial. "Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir” (STJ, AgRg no Ag 1221249/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010). Na hipótese dos autos, observa-se que foi nomeado(a) perito(a) médico(a) apto(a) para o exame das enfermidades alegadas na inicial, bem como que o laudo produzido é coerente e enfrentou adequadamente as questões técnicas submetidas a exame, exaurindo a análise dos pontos relevante ao deslinde da controvérsia Conforme já decidiu esta 15ª TR/SP, "documentos médicos produzidos unilateralmente que não infirmam as conclusões do perito, profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. Eventual agravamento das condições de saúde da parte autora, após a perícia médica, constitui fato novo que deve ser submetido a nova análise administrativa mediante requerimento próprio, que não pode ser examinado em fase recursal. O processo é um caminhar para frente, de modo que não há se falar em retorno à fase instrutória para a prova de fato superveniente que verdadeiramente inova a lide. (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0016773-36.2021.4.03.6315 Relator(a) Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO Órgão Julgador 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Data do Julgamento 15/03/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 22/03/2024). Não se aplica, na hipótese, a Súmula 47 da TNU, pois não se trata de incapacidade parcial, mas, sim, de ausência de incapacidade, de maneira que é cabível recordar o enunciado da Súmula 77, também daquele órgão de uniformização, segundo a qual, " o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida". Outrossim, o juiz não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.” (REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019).. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, ‘a’ do CPC, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. O pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15. Intimem-se.

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Nadir Laudelina De Azevedo Netto e outros x Fundacao Renova e outros

ID: 291105944

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003872-91.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NADIR LAUDELINA DE AZEVEDO NETTO NEMEZIO NETTO

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A.

Decisão

Advogados:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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CARLA SIMONE VALVASSORI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003872-91.2023.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NEMEZIO NETTO, NADIR LAUDELINA DE AZEVEDO NETTO REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., FUNDACAO RENOVA D E C I S Ã O Trata-se a presente de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR, cuja pretensão dos requerentes é o ressarcimento dos danos morais e pagamento solidário a título de dano água sofridos em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, eis que à época exerciam a atividade de pesca. Por meio da Decisão ID 42420081, restou deferida a gratuidade da justiça e prioridade de tramitação, bem como por meio da Decisão ID 62960803 restou indeferida o pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada tempestivamente pela Samarco Mineração S.A, na qual alegou as preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, ilegitimidade ativa, ilegitimidade ativa documentos-falta de interesse de agir (ID50189035). Contestação apresentada tempestivamente pela requerida Fundação Renova, na qual alegou a preliminar de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa, inexistência de dano moral, material e lucros cessante, indeferimento da tutela de urgência, descabimento da inversão ao ônus da prova (ID50114199). Réplica apresentada ID 53502451 tempestivamente. É o breve relatório. DECIDO. Não sendo caso de extinção do processo e nem de julgamento antecipado do mérito, a fase é de saneamento e de organização do processo na forma do art. 357 do CPC. Noto a presença de preliminares alegadas pelas partes requeridas que pela lógica deverão ser apreciada aprioristicamente. I) DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Em análise aos fundamentos expostos, tenho que não merece prosperar as alegações das requeridas tendo em vista que é possível identificar, com base nos fatos narrados na inicial, qual é a causa de pedir e consequentemente seu pedido (indenização por dano em decorrência do rompimento da barragem de Fundão). Não há que se falar em impossibilidade de defesa por parte das Requeridas, visto que os Requerentes elucidam de forma clara qual são suas pretensões com o mérito da presente demanda. Assim, pelos fatos narrados, REJEITO a preliminar arguida. II) DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A requerida alegou prescrição da pretensão autoral quanto aos danos morais pleiteados, sob o argumento de que, no caso em tela, teria decorrido o prazo da prescrição trienal, vez que o evento danoso (rompimento da barragem de Fundão) ocorreu no dia 05/11/2015, tendo o prazo findado em 05/11/2018. Contudo, tenho que tal prejudicial ao mérito não deve ser acolhida por este Juízo, tendo em vista o parágrafo 1º do Art. 1º do Termo de Compromisso celebrado pelo MPF, MPMG e MPES junto à requerida, o qual dispôs sobre a interrupção da prescrição para o ajuizamento de ações por parte dos atingidos. Assim, com fulcro no parágrafo único do art. 202, do Código Civil, é patente que o termo inicial para a contagem da prescrição seria o dia de 26/09/2018, importando ainda destacar que no caso em tela, os Requerentes são tidos como consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, sendo aplicável a esta, portanto, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para reparação civil. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EM BRUMADINHO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO – ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE DESASTRES AMBIENTAIS – PRAZO QUINQUENAL – INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA – RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a caracterização da prescrição intercorrente é necessário o transcurso do lapso temporal necessário à configuração do instituto, que deve ser contado a partir do fato gerador da pretensão do interessado. - Considerando que a parte autora alega ser uma das vítimas do desastre ambiental de Brumadinho, o rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, explorada pela Vale, configura grave falha na prestação de serviços. - O regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, uma vez que a reparação ora discutida decorre, em tese, de falha na prestação de serviços. - A caracterização da parte autora como consumidora por equiparação (bystander), impõe a aplicação da teoria da actio nata e do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, como previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. - O ajuizamento da ação civil pública para defesa de direito difuso e coletivo interrompe o prazo prescricional para ações individuais, sendo que, com o trânsito em julgado das referidas ações coletivas, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional aplicável, repise-se, cinco anos, de acordo com a legislação aplicável à hipótese. - Recurso provido. Decisão cassada. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.155500-4/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Câmara Justiça 4.0 – Cível Pri, julgamento em 25/09/2023, publicação da súmula em 26/09/2023) (sem grifos no original). Dessa forma, sendo o termo final do prazo prescricional o dia de 26/09/2023, e tendo a presente ação sido ajuizada no dia de 01/06/2023, tenho que a pretensão autoral não encontra-se prescrita. Assim, pelos fatos narrados, REJEITO a preliminar arguida. III) DA ILEGITIMIDADE ATIVA Quanto a ausência de documentação que ateste ser os requerentes pescadores, noto que da análise dos requisitos da inicial restou-se demonstrado, a um primeiro momento, o preenchimento da qualificação de serem pescadores, ademais, maiores considerações e análises serão realizadas junto da sentença de mérito, razão pela qual, REJEITO neste primeiro momento a preliminar arguida. IV) DA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PRETENDER INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Acerca da alegação da impossibilidade de indenização em decorrência do meio ambiente ser direito difuso de titularidade indeterminada e indivisível, é certo que a conduta lesiva ao meio ambiente, além de provocar um dano ambiental difuso, também pode atingir por ricochete/reflexo e indiretamente interesses e bens individuais. Ademais, os requerentes buscam com a presente ação a indenização de seus danos em decorrência do rompimento da barragem de fundão, e não de toda coletividade, razão pela qual, REJEITO a preliminar arguida. V) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA SAMARCO MINERAÇÃO S/A Acerca da ilegitimidade passiva da Requerida Samarco Mineração S/A, sob o fundamento de que não realiza cadastros e também não possui nenhuma ingerência nos critérios de inclusão ou exclusão de possíveis impactados adotados pela Fundação Renova, não merece prosperar tal argumento, tendo em vista que o ingresso da presente ação se deu em decorrência do rompimento da Barragem de Fundão que era de propriedade da primeira requerida, buscando o recebimento das indenizações que entende ser pertinente. O fato da segunda Requerida não ter levado adiante o acordo extrajudicial com os Requerentes, não exime a legitimidade da primeira Requerida, razão pela qual, REJEITO a preliminar arguida. VI) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO ADOTADOS PELA FUNDAÇÃO RENOVA Quanto a ilegitimidade passiva alegada, tal alegação não merece prosperar, pois as condições da ação devem ser averiguadas segundo a teoria da asserção, sendo definidas da narrativa formulada na inicial e não da análise do mérito da demanda. Assim, atrai, portanto, a um primeiro momento, a legitimidade da requerida para figurar no polo passivo da lide, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida. VII) DA INVERSÃO DO ÔNUS Quanto à distribuição do ônus da prova, deverá ser observada a regra geral, disposta no art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Ultrapassada a análise de tais preliminares, observo que as partes se encontram devidamente representadas, não havendo nenhuma questão processual pendente e objetivando limitar o momento probatório à causa de pedir, aos pedidos e à defesa, fixo como ponto controvertido da demanda: I) Se restou-se comprovado que o requerente exercia a pesca informal na época dos fatos. II) Se restou-se configurado o dever de indenizar por parte das Requeridas, através da comprovação dos elementos ensejadores da Responsabilidade Civil (conduta, dano, nexo de causalidade e culpa). III) Em reconhecida a existência dos elementos ensejadores da Responsabilidade Civil, se foram comprovados os danos materiais pleiteados e seu quantum. IV) Se o fato ocorrido gerou aos requerentes danos morais e qual sua extensão (quantum). V) Se o fato gerou a obrigação por parte das requeridas ao pagamento do lucro cessante. Em caso afirmativo, qual o quantum devido. Por fim, evitando qualquer futura alegação de cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto: a) ao interesse na designação de audiência para autocomposição; b) se há necessidade de indicar outros pontos controvertidos; c) produção de provas, indicando quais pretendem produzir; d) interesse no julgamento antecipado da lide. Transcorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Colatina, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5003872-43.2025.4.04.7006

ID: 331637253

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003872-43.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS DEAN TEIXEIRA GESSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO CORSO

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PATRICK WOTTRICH DE OLIVEIRA

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RHUAN MARLON BOAROLI DAHMER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003872-43.2025.4.04.7006/PR AUTOR : NICOLAS DEAN TEIXEIRA GESSI ADVOGADO(A) : RHUAN MARLON BOAROLI DAHMER (OAB PR118840) ADVOGADO(A) : PATRICK WOTTRICH DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003872-43.2025.4.04.7006/PR AUTOR : NICOLAS DEAN TEIXEIRA GESSI ADVOGADO(A) : RHUAN MARLON BOAROLI DAHMER (OAB PR118840) ADVOGADO(A) : PATRICK WOTTRICH DE OLIVEIRA (OAB PR085051) ADVOGADO(A) : RICARDO CORSO (OAB PR050287) DESPACHO/DECISÃO A parte autora busca a declaração de nulidade de ato administrativo federal. Anoto que o caso concreto se subsume à hipótese do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/01 (sem grifos no original): Art. 3º - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas : (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal , salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (...) Do que consta nos autos, não se trata o ato que se busca definitivamente anular/cancelar de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal. Cito, neste sentido: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/2001. 1. O art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001 exclui da competência dos Juizados Especiais Federais a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 2. A discussão nos autos se refere à anulação dos autos de infrações de trânsito e condenação à indenização por dano moral. 3. Verifica-se assim que não se trata de mera questão incidental e tampouco de ato administrativo de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, mas de decisão que, em eventual procedência do pedido, de forma direta, resultará na anulação de ato administrativo de efeitos concretos e de caráter individual. 4. Reconhecida, de ofício, a incompetência do Juizado Especial Federal. 5. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Conflito de Competência 5009160-82.2018.4.04.0000, rel. Vânia Hack de Almeida, j. 14/06/2018; AG 5005966-40.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 24/06/2019). (5014257-78.2019.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 05/12/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERALE JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, §1º, INC. III, DA LEI N.º 10.259/2001. INCIDÊNCIA. 1. Tratando-se de ação que busca a anulação de ato administrativo federal, não referente à matéria previdenciária, tampouco ato de lançamento fiscal, e, ainda, não sendo tal anulação mero efeito reflexo da procedência do pedido, mas sim o objeto principal da ação, a competência para o processamento e julgamento do feito está expressamente excluída do âmbito dos Juizados Especiais Federais. Inteligência do disposto no art. 3º, §1º, inciso III, da Lei n.º 10.259/2001. 2. Conflito negativo de competência conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo Substituto da 2ª Vara Federal de Joinville - SC, o suscitado para o processamento e julgamento da ação orginária. (TRF4 5045580-86.2018.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado nos autos em 07/02/2019) Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a ação e, consequentemente, declino da competência em favor do Juízo Federal Cível Comum da Subseção Judiciária de Guarapuava/PR. Quanto à necessidade de redistribuição, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região em caso análogo: ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE UMA MESMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA COM IGUAL COMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE PROCEDIMENTO INADEQUADO. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PELO VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÃO EM QUE SE DEVE PROCEDER À MERA RETIFICAÇÃO DO RITO COM A PERMANÊNCIA DO FEITO NO JUÍZO EM QUE DISTRIBUÍDO ORIGINARIAMENTE. 1. Indevida a redistribuição da ação diante do valor atribuído à causa (menor que 60 salários mínimos) para outra Vara com igual competência para processamento e julgamento de ações pelo procedimento comum e pelo procedimento do juizado especial federal cível. 2. Hipótese em que o juízo para o qual foi a causa distribuída deveria determinar apenas a retificação da classe processual, mantendo a ação em trâmite na mesma Vara. (TRF4 5030940-73.2021.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/08/2021) No mesmo sentido é a orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região nos autos de Processo SEI nº 0002666-14.2019.4.04.8001, documento 4931274: Trata-se de pedido de orientação à Corregedoria sobre o procedimento a ser adotado nos casos de redistribuição de processos quando, após a redistribuição automática por equalização (Resolução n.º 48/2019 do TRF), restar constatada a incompetência absoluta do órgão jurisdicional originário, em razão da alteração de rito, no caso em que a unidade possua competência para ambos os ritos. Considerando que a vara é competente para ambos os ritos da competência cível, deve ser efetuada a retificação da autuação o que não implicará no caso em redistribuição. Por conseguinte, tendo em vista que a 1ª Vara Federal de Guarapuava/PR é competente para processamento e julgamento de ações pelo procedimento comum e pelo procedimento do juizado especial federal cível, determino a alteração da classe processual para "PROCEDIMENTO COMUM", sem redistribuição dos autos . Intime-se a parte autora. Preclusa esta decisão, retifique-se a autuação e, na sequência: a) intime-se a parte autora para que promova o pagamento das custas iniciais, sob pena de baixa na distribuição; e b) cumprido o item supra, retornem conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência.

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Gabriela Braga Soares e outros x Agil Construtora E Imobiliaria Ltda

ID: 275941871

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003872-76.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BRAGA SOARES GUSTAVO LIMA PACHECO

Polo Passivo:

AGIL CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5003872-76.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GABRIELA BRAGA SOARES CPF: 021.125.766-40 e outros RÉU: AGIL CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA CPF: 35.362.837/0001-65 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO GABRIELA BRAGA SOARES e GUSTAVO LIMA PACHECO ajuizaram Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais em face de ÁGIL CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA. Em síntese, relatam que firmaram com a ré instrumento particular de prestação de serviços por empreitada global e promessa de compra e venda de imóvel, tendo como objeto o imóvel registrado no CRI de Patos de Minas sob o nº 91895 com área de 47,04 m² a ser construída, pelo preço de R$77.377,02 (setenta e sete mil, trezentos e setenta e sete reais e dois centavos). Narram que o valor seria pago em uma parcela de R$33.261,62 (trinta e três mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos) até o dia 15/01/2023, e R$44.115,40 (quarenta e quatro mil, cento e quinze reais e quarenta centavos) através de financiamento bancário em observância ao cronograma de liberação de valores da Caixa Econômica Federal. O prazo para conclusão da obra seria de 245 (duzentos e quarenta e cinco) dias úteis contados da aprovação do financiamento junto à Caixa Econômica e em até 20 (vinte) dias úteis após a assinatura do instrumento particular. Sustentam que realizaram o pagamento de todas as parcelas dentro das datas acordadas mas que, até a data da propositura da ação, a obra sequer havia sido iniciada, mesmo após mais de um ano da assinatura do contrato. Diante disso, pleiteiam a rescisão contratual; a restituição integral das parcelas pagas; indenização por lucros cessantes no valor equivalente a 1% (um por cento) do preço do imóvel por mês de atraso; e indenização por danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais, sendo a metade para cada autor). Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça aos autores. Citada, a ré não se manifestou. Por fim, os autores pleitearam o julgamento antecipado da lide. É o necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação movida por GABRIELA BRAGA SOARES e GUSTAVO LIMA PACHECO a fim de obter a rescisão de contrato firmado com ÁGIL CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA e reparação de danos em razão de atraso na obra contratada. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I e II do Código de Processo Civil. A ré, apesar de regularmente citada, não se manifestou nos autos, razão pela qual decreto sua revelia. Assim, tendo em vista que a lide não se insere nas hipóteses previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil, aplicar-se-á o efeito previsto no artigo 344 do mesmo diploma legal, segundo o qual presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Não vislumbro qualquer preliminar ou nulidade que deva ser conhecida e declarada de ofício, razão pela qual passo a examinar o mérito da demanda. Da detida análise dos autos, verifica-se que os autores comprovaram a relação jurídica entre as partes (contrato de ID 10182546798) e os pagamentos realizados (comprovantes de ID 10182557484), sendo que o atraso na obra é presumidamente verdadeiro diante da revelia da ré. Assim, conclui-se que a ré inadimpliu o contrato, visto que não cumpriu sua obrigação de executar a obra no prazo acordado, razão pela qual, nos termos do artigo 475 do Código Civil e em observância ao princípio pacta sunt servanda e à boa-fé, os autores fazem jus à rescisão contratual por culpa da ré, conforme previsto na cláusula 14ª do instrumento particular firmado entre as partes. Ademais, diante do inadimplemento contratual pela ré, os autores devem receber a restituição dos valores despendidos, sob pena de enriquecimento ilícito da ré, nos termos do artigo 884 do Código Civil. In casu, os lucros cessantes e os danos morais são também presumidos, visto que os autores deixaram de usufruir o imóvel e tiveram frustrado um verdadeiro plano de vida, qual seja, a casa própria. Nesse sentido, observa-se o recente entendimento do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA - CASO FORTUITO - RISCOS DO NEGÓCIO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO ADEQUADA. - Na esteira do entendimento deste Egrégio Tribunal, os fatores externos não se prestam para afastar a responsabilidade da construtora em caso de atraso na entrega de imóvel, pois dizem respeito ao risco do empreendimento, que não pode ser dividido com os consumidores. - Atraso superior ao prazo estabelecido na cláusula de tolerância caracteriza a mora, espécie de inadimplemento contratual que enseja o dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos pela parte inocente. - Os lucros cessantes são presumidos quando há atraso na entrega do imóvel. - O atraso significativo na entrega de imóvel transcende a baliza do mero dissabor, na medida em que retarda a concretização de um projeto de vida, caracterizando dano moral indenizável. - Não há que se falar em alteração da indenização nas hipóteses em que, observada a capacidade econômica das partes e sopesadas as particularidades do caso concreto, o valor arbitrado na sentença é suficiente para cumprir a dupla função, reparatória e pedagógica, da indenização por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.038614-1/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 08/05/2025) O valor pleiteado a título de lucros cessantes (1% do preço do imóvel por mês de atraso) não se mostra razoável com base em valor locatício de imóvel semelhante na região. Mais adequado ao mercado local é a fração de 0.5% do valor do imóvel. Já quanto ao valor da indenização por danos morais, deve-se ter em conta a) o grau de reprovabilidade da conduta ilícita; b) a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima; c) a capacidade econômica do causador do dano; d) as condições pessoais do ofendido. Há, assim, que se arbitrar uma quantia que leva em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de justa compensação para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, e não se olvidando que a indenização por dano moral não pode promover enriquecimento injustificado, entendo razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), pois trata-se de valor que proporcionará à parte um conforto em contraposição a toda situação vivida. Por fim, cumpre ressaltar que, conforme entendimento jurisprudencial, o deferimento de indenização por danos morais em valor inferior ao pleiteado não caracteriza sucumbência parcial da parte autora, tendo em vista que o valor indicado na inicial tem caráter meramente sugestivo. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda para JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial para: A) Declarar rescindido por culpa da ré o instrumento particular de ID 10182546798. B) Condenar a ré à restituição do valor de $77.377,02 (setenta e sete mil, trezentos e setenta e sete reais e dois centavos) pago pelos autores. Sobre o valor a ser restituído, incidirá correção monetária desde a data do desembolso, utilizando-se o índice IPCA. A partir da citação, incidirão juros de mora e correção monetária, aplicando-se a taxa referencial da SELIC. C) Condenar a ré ao pagamento em favor dos autores de indenização por lucros cessantes no valor equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor do contrato por mês de atraso na execução da obra, desde a data em que a obra deveria ter sido iniciada (data da aprovação do financiamento pela instituição financeira dentro do prazo de 20 dias após a assinatura do contrato) até a data da rescisão contratual (data do trânsito em julgado desta sentença). Sobre tais valores, incidirá correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (cada mês de atraso da obra), utilizando-se o índice IPCA. A partir da citação, incidirão juros de mora e correção monetária, aplicando-se a taxa referencial da SELIC. D) Condenar a ré ao pagamento em favor dos autores de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sendo R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor. Juros de mora a partir da citação, incidirão juros de mora aplicando-se a taxa referencial da SELIC, deduzido o IPCA até a data da publicação da sentença. Após a publicação juros e correção monetária pela SELIC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publicar. Registrar. Intimar. Transitada em julgado, recolhidas as custas/expedida CNPDP e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5002160-40.2025.8.08.0000

ID: 257051952

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002160-40.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA SENA SARLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5002160-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5002160-40.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRUNA SENA SARLO AGRAVADO: HOSPITAL METROPOLITANO S/A, BRADESCO SAUDE S/A, JOSE ROBERTO CERQUEIRA, TARCISO FAVARO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO - ES9588-A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, eis que inconformado com r. decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível de Itapemirim, acostada em id. 41099074, integrada em id. 61998066, que indeferiu o pedido de reserva dos honorários contratuais sob o fundamento que a reserva de honorários tão somente será procedida quando inexistir litígio sobre a temática entre os advogados. Nas suas razões recursais id. 12191502, em apertada síntese, aduz a parte agravante no que pertine ao efeito suspensivo pretendido, que há decisão transitada em julgado nos autos deferindo a reserva dos honorários contratuais, a qual não poderia mais ser revista, nem mesmo ação rescisória, pois dita decisão fora proferida em 01.10.2019, ou seja, dela já transcorreu o prazo de 02 anos. Ainda, aponta que referido deferimento se deu ante a ausência de oposição ao referido pedido, na época. Complementa que sem a tutela recursal, mesmo em caso de lograr êxito no mérito recursal, o agravante já terá sido submetido a ato manifestamente ilegal e teratológico, que lhe impõe enorme gravame. Assim, pugna pela concessão do efeito suspensivo até decisão final deste agravo. Foi proferido o despacho de id. 12265118, atinente ao preparo, o qual restou regularizado (id. 12418050). É, em síntese, o relatório. Decido. Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do CPC. O art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora). Conforme o entendimento de EDUARDO TALAMINI1: "O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice- versa. E a aferição do perigo na demora não obtém como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera - se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável". Consoante ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015). […].” (AgInt no TP n. 3.517/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021). Ante tais premissas, desde já consigno que a agravante tem razão quanto ao seu pedido de efeito suspensivo. Isso porque a reserva de honorários requerida em fls. 499/500, foi efetivamente deferida nos autos em momento pretérito (01/10/2019), sem oposição da parte (fls. 521/522). Dita decisão, registre-se, amolda-se ao entendimento pacífico deste E. Tribunal de Justiça sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ANTAGONISMO DE INTERESSES ENTRE O INVENTARIANTE E OS DEMAIS HERDEIROS. PROCURADORES DIVERSOS. PAGAMENTO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de reserva e destaque, em favor do advogado, do valor dos honorários advocatícios contratuais, na forma do Art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, é uma espécie de cobrança simplificada que somente se autoriza quando não houver conflito entre o(s) advogado(s) e o(s) outorgante(s). 2. A despeito de, em regra, responder o espólio pelo pagamento dos honorários devidos ao advogado contratado para a abertura do inventário, em caso verificado que os herdeiros possuem interesse antagônico e que foram representados por patronos distintos do inventariante, cada qual deve responder pelos honorários contratuais de seu advogado, protraindo eventuais discussões quanto ao conteúdo e cumprimento do contrato para as vias ordinárias. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 26/Sep/2022, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5003308-28.2021.8.08.0000, Magistrado: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Inventário e Partilha) Assim, a decisão agravada, proferida posteriormente em sentido diametralmente oposto, parece ostentar violação ao que já deferido nos autos. Transcrevo: “Acerca dos honorários advocatícios contratuais, diante da divergência entre os antigos advogados da parte demandante e o seu cliente (fls. 897/901; fls. 915/916 e ID n.º 34184512), tenho por indeferir a reserva dos referidos honorários nestes autos, sendo possível o ajuizamento de ação própria para fins de recebimento do que entendem ser de direito, conforme entendimento da jurisprudência pátria.” De certo que referida decisão se deu após a apresentação de acordo nos autos, ante a irresignação dos antigos patronos e aqui agravantes quanto ao valor do acordo firmado, por consistir em desvantagem para a ex cliente. Todavia, tenho em mente que tal não é suficiente para desconstituição da reserva operada ao seu tempo e sem oposição. Tal entendimento encontra amparo neste Sodalício: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRECATÓRIO - RESERVA DE PERCENTUAL ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE PARA PAGAMENTO DIRETO AO ADVOGADO – PREVISÃO LEGAL – ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS TRANSITADOS EM JULGADO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dispõe o § 4º, do art. 22, da Lei Federal n. 8906/94, que o advogado pode receber diretamente o valor correspondente aos honorários contratuais mediante a dedução da quantia a ser recebida pelo cliente, desde que o contrato de honorários seja colacionado aos autos em momento anterior à expedição do mandado de levantamento ou precatório. 2. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao Juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do Excelso Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (Data: 21/Oct/2021, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5003872-41.2020.8.08.0000, Magistrado: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Desapropriação Indireta) Ademais, a reserva de honorários já deferida nos autos se sobrepõe até mesmo à penhoras de natureza trabalhista, paralelismo que entendo válido diante das especificidades do caso dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO REFERENTE AOS HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAS E CONTRATUAIS. CONTRATUAIS AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que “inexistindo anterior deferimento da reserva de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, não pode o causídico, após a constrição dos créditos trabalhistas, requerer o levantamento da penhora sobre esta parte, considerando que, por força da decisão judicial, os valores passaram a ser do credor trabalhista, e não seu ou de seu cliente. Desta forma, deve ser mantida a ordem de penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista, devendo o apelante buscar as vias ordinárias para a cobrança dos honorários contratuais”. (AREsp n. 1.956.296, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 15/03/2022.). 2. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 01/Apr/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5012585-97.2023.8.08.0000, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Contratuais) Portanto, como a controvérsia existente não diz respeito à reserva de honorários, esta já operada, mas apenas ao valor do acordo entabulado e os prejuízos do ato sobre a referida reserva, bem como sobre os impactos decorrentes quanto à reserva deferida nos autos, de certo que restam suficientemente demonstrados os elementos de prova em favor do direito autoral. E, neste tocante, além de restar evidente a probabilidade do direito, tem razão a agravante ao sustentar a existência de prejuízos na manutenção da decisão de origem, mormente ante o risco de saque de quantias indevidas, sendo medida de cautela a sua suspensão. Portanto, ao menos numa análise perfunctória, própria desta fase de cognição, mostra-se necessária a suspensão da decisão de origem, até para que se realize o julgamento colegiado da matéria. Por todo o exposto, defiro a tutela recursal, para suspender a decisão atacada até o julgamento do presente recurso. Comunique-se o juízo primevo para ciência e cumprimento. Intime-se o polo agravado, para fins do artigo 1.019, II, do CPC. Intimem-se o agravante. Em tempo, retifique-se a autuação eletrônica, corrigindo-se o polo agravante para constar JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO & ADVOGADOS ASSOCIADOS no lugar de BRUNA SENA SARLO. Diligencie-se. Vitória/ES, 24 de março de 2025. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR 1 em Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de Não Fazer, Ed. Revista dos Tribunais, p. 353

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Processo nº 5003872-41.2025.8.24.0058

ID: 314201137

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003872-41.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAGA INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILSON ZANELLA GUDOSKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003872-41.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : SAGA INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : VILSON ZANELLA GUDOSKI (OAB PR022572) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a parte executada, conform… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003872-41.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : SAGA INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : VILSON ZANELLA GUDOSKI (OAB PR022572) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a parte executada, conforme disposto no artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, e Enunciado 97, do FONAJE, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa, no percentual de 10%. Cientifique-se a parte executada, ainda, de que “ transcorrido o prazo assinalado no parágrafo anterior sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença ”, a qual deverá observar as hipóteses previstas no artigo 525 do Código de Processo Civil. 2. Realizado o pagamento no prazo assinalado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito, ciente que a inércia será interpretada como concordância tácita com o cumprimento integral da obrigação. 3. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, INTIME-SE a parte exequente para juntar o cálculo atualizado da dívida (incluindo a multa), no prazo de dez dias, e requerer o que de direito. 3.1 Desde logo, decorrido o prazo assinalado sem a comprovação do pagamento voluntário da obrigação, caso requerido , PROCEDA-SE à inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, mediante utilização do sistema Serasajud . 3.2 Da mesma forma, caso requerido , EXPEÇA-SE certidão de admissibilidade do presente incidente para averbação no registro de eventuais bens de propriedade da parte executada, bem como certidão para protesto do débito. 4. Desde já, na hipótese de inércia do executado e acaso requerido, DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros do(s) devedor(es) (inclusive da pessoa jurídica aqui determinado), com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. 4.1 Autorizo, inclusive, a repetição programada de forma automatizada "teimosinha", pelo sistema "Robô da CGJ", pelo prazo de 30 (trinta) dias, mediante o prévio requerimento. 4.2 Localizados valores e não sendo estes irrisórios, INTIME-SE a parte executada para comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). No mesmo ato, CIENTIFIQUE-SE que em não havendo impugnação à indisponibilidade de valores, fica automaticamente convertida em depósito, sem necessidade de lavratura de termo. Sendo irrisórios, PROCEDA-SE ao seu levantamento, interpretando-se como infrutífera a tentativa de bloqueio. 4.3 Decorrido em branco o prazo do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, PROMOVA-SE a transferência do montante para a conta única do Poder Judiciário, fica convertida em penhora e dispensada nova intimação, pois já oportunizada à parte executada à possibilidade de oposição de embargos à execução, impugnação à penhora do ativo financeiro e ciente da conversão automática em penhora, com a possibilidade de oposição de embargos à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso se trate de conta conjunta INTIME-SE o terceiro da penhora. 5. Não exitosa a penhora acima, igualmente DEFIRO o pedido de pesquisa via Renajud. 5.1 Existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada: a) registre-se no sistema Renajud a restrição de transferência, salvo se houver restrição de alienação fiduciária, procedendo-se na forma do item 5.2; b) lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º); c) intime-se o credor para informar o endereço do bem móvel e efetuar o recolhimento das custas da diligência, na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da constrição; d) a seguir, expeça-se carta precatória e/ou mandado de avaliação, remoção e depósito do(s) veículo(s) penhorado(s) em mãos do exequente (CPC, art. 840, § 1º), bem assim de penhora e avaliação de tantos outros bens quantos forem necessários para total garantia da execução (CPC, art. 523, § 3º); e d) intime-se o executado (CPC, art. 841). 5.2 Caso positiva a consulta ao Renajud, mas havendo restrição (alienação fiduciária) OFICIE-SE à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir. Da resposta, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6. Sem êxito na pretensões acima deferida, DEFIRO o pedido de utilização do sistema Infojud para localização de eventuais bens de propriedade da parte devedora, limitado às três últimas declarações. O Superior Tribunal de Justiça, " [...] em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora online (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal” (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017). E conforme Provimento n. 2/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, junte-se aos autos o resultado da consulta - com anotação de sigilo nível 4 - e conceda-se permissão de acesso aos procuradores das partes. 6.1 Com êxito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos citados, requerendo o que de direito. 7. Vindo aos autos embargos relativo à penhora (CPC, art. 917, § 1º) ou arguição de matérias de ordem pública: a) CERTIFIQUE-SE a tempestividade da peça; b) INTIME-SE o credor para manifestação em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I); e c) voltem conclusos para decisão. 8. Em caso de não ser encontrado bens nos sistemas acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens em nome do executado, nos moldes do § 1º do artigo 829 do CPC, devendo o Oficial de Justiça respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833 do CPC), ficando desde já determinado ao Oficial que, em não encontrando bens penhoráveis, descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial dos executados, na forma do artigo 836, § 1.º, do CPC. Atente-se o Oficial de Justiça ao contido no § 2.º do art. 212 do Código de Processo Civil, devendo certificar eventual ocorrência da situação prevista no art. 846 do mesmo diploma legal. 9. Inexitosa a providência determinada no item 08, INTIME-SE a parte executada para, em cinco dias, indicar nos autos bens de sua propriedade passíveis de penhora e seus respectivos valores, bem como sua localização, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único). 10. Com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar adequadamente o feito, no prazo de dez dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 11. Consigno, por oportuno, que "[n] ão encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor ", nos termos do art. 53, §4º, aplicado analogicamente ao incidente de cumprimento de sentença, por inteligência do Enunciado 75 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente.

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Processo nº 5003872-62.2025.4.02.5110

ID: 319725777

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003872-62.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DOS SANTOS TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003872-62.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ROBSON DOS SANTOS TAVARES ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003872-62.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ROBSON DOS SANTOS TAVARES ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça , conforme requerido. Considerando a necessidade de verificar a capacidade laborativa da parte autora e não o grau de sua enfermidade, autorizo a Secretaria, a designar, por ato ordinatório, data, hora, local e perito médico, cujos honorários deverão ser pagos conforme orientações dos órgãos administrativos responsáveis no valor de R$ 320,00. A perícia deve ser realizada com médico do trabalho ou clínico geral, caso não haja disponibilidade na especialidade requerida pela parte autora: ORTOPEDIA. Ocorrendo qualquer necessidade de alteração no agendamento, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de documento de identidade e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, ciente que a ausência sem motivo médico ao exame pericial levará à extinção do feito sem resolução do mérito. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico, juntando aos autos as credenciais do CREMERJ do profissional apontado, conforme Parecer 31/2013 e a Resolução nº 2.217/2018, art.2º, ambos do Conselho Federal de Medicina , bem como a juntarem quesitos no local próprio no sistema Eproc, até a data da perícia. Intime-se o réu para juntar aos autos as informações constantes dos Sistemas da Previdência. Tendo em vista o inc. II, art. 470 do NCPC, deverá o(a) perito(a) judicial apresentar seu laudo pericial em até 30 (trinta) dias , o qual deverá conter o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, considerando a Recomendação Conjunta 1, de 15 de dezembro de 2015, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispôs sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais relativas a benefícios previdenciários por incapacidade, e a quesitação do INSS depositada em Secretaria, responder aos seguintes quesitos, sempre que pertinentes ao caso, utilizando o modelo de laudo a seguir: A - DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo: Juizado/Vara: B – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) Nome da parte periciada: Estado civil: Sexo: Identificação (RG/CTPS/CNH etc): Data de nascimento: Escolaridade: Formação técnico-profissional: C - DADOS GERAIS DA PERÍCIA Data do exame: Perito médico judicial (nome e CRM): Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). D - HISTÓRICO LABORAL DA PARTE AUTORA Profissão declarada: Tempo de profissão: Atividade declarada como exercida: Tempo de atividade: Descrição da atividade (incluir gestual laboral: Experiência laboral anterior: Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: E - CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS / QUESITOS 1. Qual a queixa que a parte periciada apresenta no ato da perícia? 2. Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? 3. Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? 4. A doença/moléstia ou lesão torna a parte periciada incapacitada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 5. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade da parte periciada é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 6. A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique, indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 7. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 8. A doença/moléstia ou lesão torna a parte periciada incapacitada para o exercício de trabalho doméstico no âmbito de sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? 9. Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? 10. Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com elementos comprobatórios utilizados). 11. A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com elementos comprobatórios utilizados). 12. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 13. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização). Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. 14. A parte periciada comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? 15. É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual a data estimada? 16. Qual o tratamento necessário para que a parte periciada se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? 17. Em caso de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. 18. A parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? 19. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Com a juntada do laudo, constatada pelo perito a existência de incapacidade laboral, cite-se o INSS. Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista ao autor. Havendo proposta de acordo, deverá o autor manifestar sua concordância ou justificar a recusa. Se a conclusão do exame médico-pericial realizado pelo perito do juízo não constatar a existência de incapacidade laborativa e não houver outras questões controvertidas, dê-se vista ao autor do laudo, ficando dispensada a citação, conforme previsão do artigo 129-A, §2º da lei nº 8.213/91, incluído pela lei nº 14.331/2022. Sem esclarecimentos a serem prestados, requisitem-se os honorários periciais. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5003872-16.2023.4.03.6109

ID: 317448828

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003872-16.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA CAROLINA MOTA ACUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003872-16.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: MARIA CELIA DA SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003872-16.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: MARIA CELIA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CARLA CAROLINA MOTA ACUNHA - SP473421-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que, ao conceder benefício previdenciário, com antecipação de tutela, fixou multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Afirma o apelante, quanto à multa, que “não tem qualquer propósito a sua fixação de antemão, a partir da presunção do dolo e do consequente descumprimento”. Conforme argumenta, “fixa-se a multa como forma de demover o devedor recalcitrante na sua obstinação em não dar cumprimento à decisão judicial”; e questiona “como dizer da existência de tal situação subjetiva, quando sequer lhe foi dada a oportunidade de implementar a determinação autonomamente?”. Em que pese o endereçamento errado da peça recursal – para a Turma Recursal de Vitória/ES – e a formulação de pedidos dissociados das razões recursais; é possível depreender da apelação que se busca o afastamento da multa diária, uma vez que se afirma “evidentemente descabida a sanção pecuniária tal qual imposta”. Houve contrarrazões. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Do mérito recursal A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de aplicação de astreintes para compelir a autarquia previdenciária a cumprir obrigação de fazer. Confira-se: [...] II - É possível a cominação de multa diária ao INSS por descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes: AgRg no REsp 1457413/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 25/8/2014; AREsp 99.865/MT, Segunda Turma, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 15/3/2012; AREsp 134.571/MT, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 12/3/2012. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.614.984/PI, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 15/8/2018.) *** PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. [...] 4. É possível a cominação de multa diária com o fim de compelir o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na implantação de benefício previdenciário. Precedentes do e. STJ. 5. Diante da desproporcionalidade do valor arbitrado, cabível a fixação da multa diária em R$100,00, limitada a R$5.000,00, observado o prazo de 45 dias para cumprimento da obrigação, nos termos dos precedentes da Turma. 6. Agravo de instrumento provido em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032234-22.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024) Assinala-se a possibilidade do cumprimento provisório da multa fixada em tutela de urgência, pelo descumprimento da obrigação de fazer, sendo admitida pelo Código de Processo Civil, que em seu art. 537, § 3º, dispõe: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (...). § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Mesmo que seja possível o prosseguimento da execução provisória da multa fixada na tutela de urgência, o seu pagamento, conforme preconiza o CPC, fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão exequenda. No mais, consoante disposto no §1º, I, do mencionado art. 537 do CPC “§1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva”. Assim, passo à análise das demais questões referentes à multa diária aplicada. As astreintes, no caso, foram estipuladas no valor de R$300,00. No que diz respeito à multa diária e ao prazo para cumprimento de obrigação de fazer consistente na implantação de benefício previdenciário, o entendimento adotado nesta Turma é no sentido da possibilidade da cominação de multa diária no importe de R$100,00, limitada ao total de R$10.000,00. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ATRASO NO CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA/ASTREINTES. FIXAÇÃO. CABIMENTO NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. É aplicável à hipótese o artigo 536, § 1º., do Código de Processo Civil, de forma que é cabível a fixação de multa diária por atraso no cumprimento de decisão judicial. O valor atribuído à multa diária deve ser razoável e proporcional, guardando correspondência com a obrigação principal. 2. O R. Juízo a quo, ao prolatar sentença de parcial procedência do pedido, concedeu a tutela específica para determinar ao INSS a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, em favor da parte autora/agravante, no prazo de 15 dias úteis a contar da remessa ao INSS, determinando, ainda, a comunicação eletrônica à AADJ para cumprimento. Contudo, até a interposição do presente recurso, não restou comprovado o cumprimento da decisão judicial. 3. O entendimento sedimentado na Décima Turma desta E. Corte é no sentido da possibilidade da cominação de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada ao total de R$10.000,00. 4. Agravo de instrumento provido em parte. (TRF3 – AI 5006064-42.2025.4.03.0000, Rel. Des. Federal GABRIELA ARAUJO, 10ª Turma, DJEN 27/06/2025) *** PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA STJ 1018. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO CONCEDIDO NO CURSO DA AÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. EFEITO DECLARATÓRIO DO TÍTULO JUDICIAL. REVISÃO REFLEXA DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO INDEVIDA. PRETENSÃO NÃO INSERIDA NA INICIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AFRONTA À COISA JULGADA. 1. Consoante o posicionamento firmado nesta Décima Turma, as consequências jurídicas do reconhecimento no processo judicial não têm o condão de, em cumprimento de sentença, também revisar o ato concessório do benefício concedido administrativamente, porquanto a revisão do benefício concedido no curso da ação judicial não foi objeto da referida lide. 2. A imposição de multa, destarte, inibe o devedor de descumprir a obrigação de fazer, ou de não fazer, e visa assegurar a observância das ordens judiciais, bem como garantir a efetividade do direito reconhecido, em prazo razoável. 3. O prazo para cumprimento, nos termos do artigo 41-A da Lei n. 8.213/1991, deve ser de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a contar da intimação pessoal do setor para o atendimento das demandas judiciais, permitida a utilização da intimação eletrônica. 4. Tratando-se de mera averbação, sem concessão de benefício previdenciário para parametrizar o valor da multa diária, razoável o seu valor em R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. 5. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao agravo de instrumento. (TRF3, AI 5000252-53.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal JOÃO CONSOLIM, 10ª Turma, DJEN 02/12/2024) *** PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. ART. 537 E §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO EXÍGUO PARA IMPLEMENTAÇÃO E EXCESSO NO VALOR FIXADO. PRAZOS CONTADOS EM DIAS CORRIDOS. 1. No caso concreto, a ação revisional originária encontra-se na fase executiva, e o Juízo de origem fixou prazo de 30 (trinta) dias para o INSS implementar revisão do benefício previdenciário conforme título executivo, arbitrando, também, multa para eventual descumprimento, com possibilidade de elevação da penalidade. 2. Aludido prazo de 30 (trinta) dias pode ser considerado exíguo, na medida em que são normalmente necessários diversos procedimentos administrativos, a serem ultimados em até 45 (quarenta e cinco) dias, como dispõe o § 5º, do art. 41-A, da Lei 8.213/91 3. Possuindo a obrigação previdenciária uma natureza material e não processual, restam afastados os termos do "caput" do artigo 219 do Código de Processo Civil, de maneira que tanto o prazo estabelecido para a implantação do benefício, como o prazo para definição do total da multa deverão ser contados em dias corridos. 4. O valor da multa diária arbitrada em caso de eventual atraso na implantação – R$ 100,00 (cem reais) - deve ser reduzido para o patamar inicial de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, conforme requerido pelo agravante, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira dos precedentes desta Turma, sem prejuízo de ulterior majoração, em caso de recalcitrância da autarquia. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000267-22.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 20/03/2024, DJEN DATA: 22/03/2024) O prazo conta-se em dias corridos, tanto por ter referência na própria LBPS (art. 41-A, § 5º), lei especial, na qual não se estipulam dias úteis; quanto por não se tratar de prazo processual, mas decorrente do direito material, e a ser cumprido no âmbito administrativo. Assim, assiste razão em parte à autarquia previdenciária, razão pela qual se reduz o valor da multa diária para o valor de R$ 100,00, com limitação do valor global em R$ 10.000,00, alterado, de ofício, o prazo para cumprimento da obrigação para 45 dias corridos. Consectários legais e honorários advocatícios A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Quanto às demandas aforadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a isenção prevista nas Leis Estaduais sul-mato-grossenses 1.135/91 e 1.936/98 foi revogada pela Lei Estadual 3.779/09 (artigo 24, §§ 1º e 2º), razão pela qual cabe ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais naquele Estado. Contudo, a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §§ 3º a 5º, todos do CPC; e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111/STJ). Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação, e explicito, de ofício, o prazo para cumprimento da obrigação, bem como os honorários advocatícios e os consectários legais. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem-se os autos à primeira instância. São Paulo, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5003872-54.2025.4.03.6106

ID: 277802214

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003872-54.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARACY BIANCO AMAZONAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIEL ADONIAS TEODORO BONFIM

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003872-54.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MARACY BIANCO AMAZONAS Advogado do(a) AUTOR: JOSIEL ADONIAS TEODORO BONFIM - SP460360 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003872-54.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MARACY BIANCO AMAZONAS Advogado do(a) AUTOR: JOSIEL ADONIAS TEODORO BONFIM - SP460360 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em inspeção. 1) Tutela Provisória de Urgência Antecipada Quanto ao pedido de tutela provisória, é de se anotar que, nos termos do artigo 294 do novo Código de Processo Civil, “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. O artigo 300, “caput”, do mesmo Codex, por seu turno, dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Pela análise dos fatos e fundamentos, bem como da documentação trazida aos autos, é de ser indeferida a tutela provisória de urgência antecipada, uma vez que não verifico preenchidos os requisitos determinados no art. 300 do Código de Processo Civil, dependendo a probabilidade do direito de melhor comprovação após colheita de provas. Ademais, a antecipação da tutela pretendida poderá se dar no curso do processo (artigo 294, parágrafo único do CPC). Destaco que não basta à comprovação de incapacidade laboral a mera apresentação de atestados subscritos pelos médicos assistentes da parte autora; com efeito, a Lei nº 8.213/91 expressamente condiciona a concessão dos benefícios por incapacidade à "verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social" (arts. 42, §1º e 60, § 4º) . Com maior razão, tampouco a juntada de exames com a indicação de anomalias autoriza, de per si, qualquer conclusão pela existência de incapacidade laboral, já que são inúmeros os casos em que se constatam doenças sem que haja quaisquer restrições para o trabalho ou para as demais atividades habituais do segurado. Nessa toada, salvo casos excepcionais, de ilegalidades constatadas “primu ictu oculi”, tem-se que quando o exame médico-pericial do INSS – que, como visto, é previsto em Lei – conclui pela capacidade laboral do segurado, não se afigura razoável que o magistrado – que não tem conhecimentos médicos especializados – o contrarie “in limine litis”, em sede de cognição sumária, mediante uma análise profana e vulgar sobre atestados e exames que, via de regra, já se debruçou o médico da autarquia. Não se olvide ainda que, por ocasião da perícia administrativa, a parte autora foi submetida a exame clínico e a anamnese, havendo contato direto e presencial do médico da autarquia com o(a) segurado(a), de curial importância para a correta avaliação do seu real estado de saúde; resta evidente que o magistrado, para além de ser leigo em medicina, não chegará a uma conclusão mais precisa mediante mera análise de documentos (atestados e exames) do que a que chegou o perito do INSS, o qual além de ostentar conhecimentos próprios da ciência médica também examinou pessoalmente o(a) segurado(a), a não ser que assim se defenda ao arrepio da racionalidade. Com efeito, rememorando que o ato administrativo de indeferimento do benefício goza de presunção relativa de veracidade, do qual a perícia feita pelo INSS é parte integrante, deve esta presunção vigorar (salvo casos de ilegalidades flagrantes, inexistentes in casu) até ser ilidida mediante prova de igual quilate, qual seja, prova técnica (= perícia judicial), até então ausente nos autos e a qual logo adiante se determinará. Ademais, este Juízo adota como regra geral a designação de perícia para data próxima, fato que, via de regra, enfraquece o argumento de que presente o “periculum in mora”, tornando desnecessária a concessão “in limine” da tutela ora pleiteada, salvo em casos excepcionais. Assim, fica, por ora, indeferida a tutela de urgência. 2) Audiência de conciliação Não obstante o preceituado pelo inciso VII do artigo 319 do Código de Processo Civil, verifico que a Autarquia Previdenciária não tem realizado acordos em ações análogas à presente. Ademais, manifestou desinteresse na realização da audiência de conciliação, através do através do Ofício PSF/SJP nº 47/2016, de 18 de março de 2016, arquivado nesta 2ª Vara. Já a parte autora, na petição inicial, também manifesta referido desinteresse, pelo que, deixo de designá-la, nesta oportunidade, nos termos do art. 334, I, do mesmo diploma legal. Ressalto que, havendo interesse de ambas as partes manifestado no feito, a audiência poderá ser designada a qualquer tempo. 3) Perícia médica Determino a realização de perícia médica de imediato, nomeando como perito médico Dr. Pedro Lúcio de Salles Fernandes (demais dados arquivados em Secretaria e na AJG), e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br, que já designou a data de 2 de setembro de 2025, às 11h00, no seu consultório na Rua Jorge Tibiriçá, 1946, Parque Industrial, tel.: (17)99611-3808, para a realização do exame médico. Observo que os honorários serão fixados nos termos da Resolução 305, de 07 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22 de janeiro de 2025, ambas do Conselho da Justiça Federal. O perito já foi cientificado que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua intimação, prorrogáveis mediante solicitação justificada. A parte autora, no momento da realização da perícia médica, deverá apresentar os exames anteriormente realizados e documentos de identificação. Indico os seguintes quesitos deste juízo: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O(A) periciando(a) é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.a. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.b. O(A) periciando(a) está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.a Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.b A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto(a) a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.a. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o(a) periciando(a) está apto(a) a exercer, indicando quais as limitações do(a) periciando(a). 11. Caso o(a) periciando(a) tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o(a) periciando(a) de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao(à) periciando(a)? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O(A) periciando(a) possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O(A) periciando(a) pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O(A) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do(a) periciando(a). Havendo interesse, apresente a parte autora seus quesitos e indique assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica intimada a parte autora da data, horário e local da perícia. 4) Determinações Tendo em vista a Declaração de Hipossuficiência Econômica de Id. 364994728, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Após a entrega do laudo pericial, vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, e cite-se o réu. Apresentada contestação, vista à parte autora, por 15 (quinze) dias. Em seguida, não havendo questionamentos, venham os autos conclusos para arbitramento dos honorários periciais, expedindo-se, em seguida, a solicitação de pagamento. Por último, não havendo pendências, conclusos para sentença. Tendo em vista que este Juízo aderiu ao “Juízo 100% digital”, instituído pela Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em que todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, inclusive as audiências, que vão ocorrer exclusivamente por videoconferência, evitando-se os atrasos decorrentes da prática de atos físicos ou que exijam a presença das partes nos Fóruns, e considerando, ainda, que a agilidade obtida não implica em prioridade, mas acarretará indiscutível celeridade ao feito, manifestem-se as partes, no corpo das peças de defesa e réplica, se têm interesse em aderir a esta modalidade de processamento. A cartilha do Juízo 100% digital pode ser consultada no site do CNJ através do link: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf Intimem-se. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003872-78.2024.4.02.5116

ID: 298564620

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003872-78.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA BERNARDINO RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003872-78.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : MARGARIDA MARTINS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARINA BERNARDINO RAMOS (OAB RJ206198) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RU… RECURSO CÍVEL Nº 5003872-78.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : MARGARIDA MARTINS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARINA BERNARDINO RAMOS (OAB RJ206198) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL POR 15 ANOS PARA APOSENTADORIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder aposentadoria por idade a segurado especial. A recorrente alega basicamente que comprovada o início da atividade rural em âmbito familiar desde a infância, mantendo esta característica até a fase adulta. Pugna pela reforma da sentença para que seu pedido seja julgado procedente. É o relato do essencial. Passo a decidir. Não assiste razão à recorrente. Ao contrário do que alega, não há prova de que a requerente exercia atividade rural pelo período compreendido a ensejar aposentadoria por idade de segurado especial. No caso em tela, a requerente informa sua condição de divorciada e a impossibilidade do trabalho rural por questões de saúde. Declara, ainda, que está residindo com o filho para dar continuidade aos tratamentos de saúde. No mais, não há prova documental que demonstre a atividade rural por mais de 15 anos, nem sobre a infância ou fase adulta diferente da autorização de moradia e exploração da terra junto o assentamento Cantagalo. A sentença guerreada deve ser mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95: Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação proposta perante o Juizado Especial Federal, pela qual a Autora pretende a condenação da Ré à concessão de aposentadoria por idade (NB 41/183.576.603-7), de segurado especial, requerida em 11/05/2018. O art. 39, I, da Lei 8.213/91 assim dispõe: “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício , igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei.” De outro lado, o STJ já dispôs, no Tema 642, que: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1354908 / SP, Rel. Min. Mauro Campbell, DJ 10/02/2016) Assim, ao requerer aposentadoria de segurado especial, a autora deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural ou de pesca artesanal, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, que é de 180 meses (15 anos), de modo imediatamente anterior ao seu requerimento. Ocorre que, no caso em comento, como se observou claramente do depoimento pessoal da autora, ela está afastada da agricultura há mais de 10 anos, o que se confirmou pelo depoimento de suas testemunhas Marina e Arideivam, que não a viram trabalhar com agricultura familiar por esse período. Friso que a autora afirmou, claramente, que morava com o filho Rafael no endereço da Rua Bahia, 281, Liberdade, Rio das Ostras, e que agora se mudaram para a Rua Uberaba, 247, mesmo bairro, pois não tinha condições de saúde para morar em assentamento rural em Cantagalo, o que inclusive ensejou a separação e divórcio do marido José Geraldo, que teria continuado a morar na região (mas não era trabalhador rural, conforme se vê em seu requerimento de aposentadoria de fl. 1 do Evento 35, anexo 2). Além disso, a autora, que também terá que realizar cirurgia em breve, afirmou que a região central onde mora com o filho fica muito distante do Cantagalo, motivo pelo qual também não mais trabalhava com a agricultura. A testemunha Antônio, por outro lado, é totalmente inservível ao deslinde da causa, pois nem mesmo sabia que a autora era separada de seu marido, mostrando desconhecimento relevante dos fatos. Friso, por fim, que a autora vem recebendo benefício assistencial ao idoso NB 88/708.518.854-6 desde 05/11/2020, quando já estava divorciada e sem trabalhar na agricultura há um bom tempo, o que também denota o afastamento das atividades laborativas alegadas. Assim, entendo que com este muito antigo afastamento da autora da atividade rural que um dia possa ter exercido, na DER em 11/05/2018 a autora não possuía prova de ter trabalhado por mais de 15 anos como agricultora em regime de economia familiar, bem como não preenchia o requisito de tal tempo ser imediatamente anterior à DER (nos moldes do Tema 642 do STJ), sendo indevida a aposentadoria por idade de segurada especial requerida. Enfim, as razões recursais não trouxeram quaisquer informações capazes de infirmar os fundamentos da sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. Convém destacar que esta é uma decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Em face do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em R$1.200,00 (suspensa a exigibilidade, porque deferida a gratuidade de justiça). Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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