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Processo nº 5003968-55.2023.8.24.0081

ID: 295445221

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003968-55.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS FIORENTIN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003968-55.2023.8.24.0081/SC DESPACHO/DECISÃO 1. As preliminares suscitadas pelo BANCO CETELEM S.A. ( evento 36, DOC1 ), pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ( evento… Procedimento Comum Cível Nº 5003968-55.2023.8.24.0081/SC DESPACHO/DECISÃO 1. As preliminares suscitadas pelo BANCO CETELEM S.A. ( evento 36, DOC1 ), pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ( evento 42, DOC2 ) e pelo BANCO BMG S.A ( evento 38, DOC1 ) não merecem prosperar. Não há que se falar em perda do objeto em virtude da liquidação do contrato discutido, uma vez que é possível a revisão das cláusulas contratuais ou mesmo a declaração de nulidade do instrumento, ainda que perfeito e acabado ou liquidado. Não há conexão entre este processo e os autos n. 5003967-70.2023.8.24.0081, haja vista que os contratos discutidos são distintos. No que pertine aos argumentos relacionados à conduta dos procuradores da parte autora , destaca-se que, a princípio, está devidamente comprovada a contratação dos serviços advocatícios. Outrossim, a própria parte interessada pode provocar a Ordem dos Advogados do Brasil para instauração de processo disciplinar, bem como o Ministério Público ou a Autoridade Policial para apurar a (i)licitude dos atos praticados pelo(a) causídico(a). Não vislumbro irregularidades na procuração anexa à exordial, haja vista possuir poderes amplos para o foro em geral, autorizando o(a) advogado(a) a realizar pedidos administrativos junto a autarquias e instituições financeiras, bem como propor ações em desfavor de todas as instituições bancárias que considerar pertinentes, além de deter poderes específicos para a propositura de ação para discussão de contrato bancário. Também não merece acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, tendo em vista que, da análise dos documentos anexos à exordial, verificou-se estarem presentes os pressupostos autorizadores (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Ademais, uma vez deferido o benefício, cabe à parte adversa comprovar a ausência dos requisitos e a possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais pelo beneficiário (CPC, art. 100), o que não foi promovido pela parte ré até este momento. Quanto à tese de falta de interesse de agir , formulada sob os argumentos de ausência de necessidade/utilidade/adequação da ação e falta de provas dos fatos constitutivos do direito invocado pela parte autora, não comporta acolhimento, haja vista que a parte autora não obteve a solução para o seu problema por outros meios, além do fato de que à suposta falta de provas do direito invocado, não é questão processual, mas sim de mérito. Não vislumbro a inépcia da inicial por suposta narrativa deficiente. A parte autora descreveu o ocorrido e indicou sua pretensão. Foram expostos todos os elementos necessários à compreensão da controvérsia quanto à matéria de fato, sem que tenha havido qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Outrossim, a narrativa e os pedidos formulados pela parte autora mostram-se perfeitamente compreensíveis e em nenhum momento dificultaram a defesa da parte adversa. A inépcia da inicial decorrente da ausência de comprovante de residência em nome da parte autora igualmente não procede, tendo em vista que, embora o documento do evento 1, DOC4 esteja em nome de terceiro, observa-se que está acompanhado de declaração firmada pela titular da fatura ( evento 1, DOC5 ). Não é o caso de extinção do processo em virtude da litigância habitual . O ordenamento jurídico brasileiro não veda a propositura de diversas ações judiciais pela mesma pessoa. Acreditando terem ocorrido diversas violações de direitos, é dado à parte prejudicada ingressar com tantas ações quanto reputar necessárias. Não obstante a possibilidade de solução extrajudicial da demanda, não há que se falar em ausência de condições da ação devido à ausência de pretensão resistida , tendo em vista que não é exigível da parte a tentativa inicial de resolução por outras vias para, somente depois, ingressar com demanda judicial, até porque a parte ré contestou os fatos narrados na inicial, demonstrando resistência à lide. Por fim, afasto as prejudiciais de mérito da prescrição e da decadência. Imperioso esclarecer que o instituto da decadência é inaplicável às relações de consumo, pois o prazo previsto no art. 178 do Código Civil se refere aos vícios quanto à validade do negócio (coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão) enquanto, no caso como o dos autos, a causa de pedir está fundada na falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III) e, portanto, é aplicável a regra prescricional prevista na legislação especial. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça Catarinense: Apelação n. 5000474-12.2022.8.24.0052, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-02-2023; e Apelação n. 5011839-39.2021.8.24.0039, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023. Conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e do Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. E quanto ao marco inicial da contagem desse prazo, o entendimento é de que, "em se tratando de contratos por consignação, cuja prestação é continuada, o conhecimento do dano mencionado no dispositivo em comento se dará com o último desconto no benefício previdenciário da parte autora, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.481.507/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019) e aplicado por este Egrégio Tribunal de Justiça." (TJSC, Apelação n. 5001070-47.2019.8.24.0166, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). Dito isso, considerando que o último desconto relativamente aos contratos n. 89-831074168/18, 291863736 e 811389791 ocorreu, respectivamente, em 02/2019, 06/2020 e 10/2019 ( evento 1, DOC9 ), e tendo em vista que esta demanda foi distribuída em 29/11/2023, não há que se falar em prescrição. Por tais fundamentos, REJEITO as preliminares suscitadas e, por não haver outras questões prévias pendentes de análise, DECLARO O FEITO SANEADO, encerrando, assim, as fases de postulação e saneamento, viabilizando o início da fase probatória. 2. A atividade probatória deverá observar as questões de fato controvertidas nos autos, isto é, se os valores consignados no benefício previdenciário da parte autora correspondem a produtos/serviços por ela efetivamente contratados perante as instituições rés ou se são resultantes de golpe ou fraude, dada a impugnação da autenticidade das negociações. O(s) contrato(s) discutido(s) nos autos é(são) o(s) seguinte(s): Banco Forma de adesão Contrato Evento Cetelem assinatura física 89-831074168/18 evento 36, DOC3 Banco BMG assinatura física 291863736 evento 38, DOC3 Bradesco Financiamentos 811389791 3. No que diz respeito à distribuição do ônus da prova , compete à instituição financeira a demonstração da legitimidade da contratação, tanto sob o aspecto formal (adesão pela própria consumidora) quanto material (correspondência entre o conteúdo do negócio e a oferta). Também é da instituição ré o dever de apresentar os documentos comprobatórios dos depósitos das quantias contratadas em conta de titularidade da consumidora ou em outra por ela autorizada. Sobre o dever de demonstrar a autenticidade das assinaturas (que corresponde à adesão ou assinatura eletrônica), colhe-se da orientação repetitiva objeto do tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ, REsp 1846649, Tema 1061). Embora o enunciado repetitivo refira-se a contratos físicos, aplica-se aos eletrônicos porque esses admitem autenticação, o que, segundo o art. 3º, I, da Lei n. 14.063/2020, corresponde a "processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica" . Já o dever de provar que a oferta é coerente com o contrato efetivamente entabulado decorre do art. 6º, VIII, e do art. 30, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como do art. 427 do Código Civil. Nesse sentido, colhe-se da Corte Catarinense: CIVIL - COMPRA E VENDA - SOFTWARE - OFERTA - DIVERGÊNCIA - FORNECEDOR QUE DEMONSTRA TER ENTREGUE O PRODUTO APRESENTADO - CPC/1973, ART. 333, INC. II - IMPRESTABILIDADE DO PRODUTO - PROVA - INVERSÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - LIMITAÇÃO - ÔNUS QUE SE MANTÉM COM O AUTOR - CPC/1973, ART. 333, INC. I - IMPROCEDÊNCIA 1 Diante de decisão que, de modo genérico, inverte o ônus probatório, cabe ao requerido demonstrar a inveracidade do fato que lhe foi especificamente atribuído na petição inicial. Assim, no presente caso, tendo demonstrado que entregou o produto contendo as características da oferta, a demandada desincumbiu-se do ônus que lhe cabia. 2 Por outro lado, posto que se tenha determinado a inversão do encargo probatório, para que o réu se veja forçado a realizar determinada prova, em observância ao princípio da substanciação, é necessário que o autor alegue fatos concretos que possam se subsumir à hipótese jurídica proposta. Afinal, "a se aceitar demandas e defesas em termos apenas genéricos, sacrificada restaria a garantia do contraditório e da ampla defesa, pela dificuldade que a parte contrária teria em sua defesa e contraprova" (THEODORO JR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral de direito processual civil e processo de conhecimento. 58. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 882). 3 Na espécie, como a autora não discriminou quais seriam as funcionalidades ofertadas e não entregues, nem que fatores tornavam o programa de computador imprestável para si, é seu o ônus de provar as alegações nesse sentido, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973. (TJSC, Apelação Cível n. 0805521-42.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2018). De outro lado, compete à parte autora comprovar que não recebeu os valores contratados, já que essa prova é de difícil, senão impossível produção pela instituição financeira ré, que não possui ingerência sobre as contas bancárias dos consumidores (CPC, art. 373, § 1º). 4. Para esclarecer a controvérsia instaurada, DEFIRO a produção de provas documental superveniente e pericial , adequadas e suficientes ao deslinde do feito. De outro lado, eventual pedido de expedição de ofício a outras instituições financeiras para apuração da titularidade das contas às quais os valores dos empréstimos foram depositados não comporta acolhimento, por ser ônus do banco demonstrar a transferência/depósito das quantias e da consumidora de que não recebeu os valores. Também não se vislumbra necessária a produção de prova oral , porque o empréstimo consignado pressupõe, no mínimo, a prova do contrato e da oferta do serviço bancário, além da autorização de consignação das prestações no benefício previdenciário da parte consumidora, fatos que não podem ser comprovados exclusivamente por prova oral (CDC, art. 48; Lei 8.213/91, art. 154, § 1º-A), até porque não é comum a realização de operações financeiras na presença de testemunhas, e a parte consumidora, como se denota da inicial e da réplica, insurge-se ao negócio em comento. Ademais, em consonância com o art. 443, II, do CPC, "o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: [...]; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados". Por isso, INDEFIRO a produção de prova oral e a expedição de ofícios a outras instituições , inúteis ao esclarecimento dos fatos. 4.1. Da prova pericial : a. Para a análise das assinaturas apostas no(s) contrato(s) impugnado(s), nomeio perito(a) grafotécnico(a) Douglas Fiorentin Junior, com endereço profissional na Rua da Consolação, n. 45, Bairro La Salle, Xanxerê/SC, CEP 89820-000, telefone (49) 99927-2337, que deverá cumprir seu encargo independentemente de compromisso. DELEGO ao Cartório Judicial, por meio da Chefe de Cartório, a competência para contatar, nomear e substituir peritos, observando-se a especialidade objeto dos presentes autos, e, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada ainda a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina ou, em caso de inexistência, do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina, sem prejuízo da intimação do expert para que proceda nos termos do que dispõe o art. 465, § 2º, II e III, do CPC, respeitados os prazos legais. Deverá o agente delegado manter contato com o perito a ser nomeado para que informe se aceita ou não o encargo e, uma vez aceitando, para que agende dia, horário e local para realização da perícia, comunicando-se a data a este Juízo, bem como às partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; b. Por integrar a demanda parte beneficiária da gratuidade de justiça, são aplicáveis as disposições previstas na Resolução do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina n. 5/2019 e suas alterações. No que diz respeito à nomeação do(a) profissional acima elencado(a), esta deverá ser realizada pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC), nos moldes do art. 6º da mencionada resolução. Anote-se que, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) especialista até esta Comarca, optou-se pela não realização do sorteio no sistema (§ 1º). Quanto à sua remuneração, a jurisprudência catarinense tem aplicado, por analogia, os itens 1.2 e 1.3 do anexo único da aludida resolução às perícias grafotécnicas/documentoscópicas/papiloscópicas ( ex vi Agravo de Instrumento n. 5009366-32.2023.8.24.0000 e n. 5012942-33.2023.8.24.0000). Nesse contexto, fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) , pois a prova técnica recairá sobre "até 4 (quatro) contratos" (item 1.2, anexo único, Resolução CM em vigência); c. O ônus pelo pagamento da perícia, inclusive eventual adiantamento de 50% em favor do perito, seguirá o estatuído no art. 91, §§ 1º e 2º, e art. 95, §§ 1º a 3º, ambos do CPC, competindo a cada instituição financeira a antecipação da verba correspondente à apuração da legitimidade do respectivo contrato. Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o adiantamento integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão. A liberação dos honorários periciais ao expert será efetuada após a apresentação do laudo pericial ou o cumprimento satisfatório do encargo, nos moldes do art. 9º, inciso III e § 1º da Resolução CM n. 5/2019, o que desde já autorizo; d. Eventual impedimento ou suspeição, bem como indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos - estes últimos, no caso de não terem as partes assim procedido - deverão ser trazidos aos autos nos 15 (quinze) dias seguintes à nomeação do perito; e. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar sua manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando-se os autos conclusos com urgência, contatando-se o perito para fins de que suspenda a perícia aprazada até nova deliberação deste juízo; f. Depositados os honorários , INTIME-SE o expert para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, respondendo aos quesitos formulados pelas partes; g. Apresentado o laudo pericial , INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, no qual deverão informar, ainda, se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade, de forma fundamentada, e o fato probando, sob pena de preclusão e/ou rejeição; h. INTIMEM-SE os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem diretamente ao perito todos os dados e informações necessárias à produção da prova, sob pena de presunção de desinteresse na realização da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, a parte autora pretende provar (a falsidade das assinaturas); i. INTIME-SE também a parte autora para, no prazo a ser assinalado pelo perito, apresentar diretamente a este os dados, informações e documentos necessários à elaboração do laudo , sob pena de presunção de desinteresse na produção da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, se pretende provar (a autenticidade das assinaturas). 4.2. Da prova documental superveniente : Nos termos do art. 396 do Código de Processo Civil, "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder" , não admitindo a recusa nas seguintes hipóteses: Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Disso se denota que é dever da instituição financeira exibir os instrumentos contratuais ou as gravações e arquivos audiovisuais (gravações telefônicas e mensagens) que culminaram na formalização dos contratos cujas negociações precedentes tenham sido realizadas via telefone/aplicativo, bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da consumidora (Lei n. 8.113/91, art. 113; Decreto n. 3048/99, art. 154) e demais documentos correlatos, sob pena de presunção de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (CPC, art. 400). Pelos mesmos fundamentos, deve a consumidora exibir os extratos bancários dos períodos relacionados ao contrato, isto é, do mês de cada contratação e do mês seguinte, sob pena de se presumir verdadeiras as alegações de que recebeu os valores (CPC, art. 400). Assim sendo : a. DETERMINO aos bancos requeridos que, no prazo de 15 (quinze) dias, exibam as gravações telefônicas e mensagens contento a proposta que culminou na formalização dos contratos por whatsapp e/ou fotografia (se for o caso), bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da parte consumidora, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC; b. DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos de suas contas bancárias, correspondentes aos meses de cada contratação e ao imediatamente seguinte, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC. O descumprimento da medida, sob argumento de que a agência bancária exigiu pagamento de tarifa para a emissão dos extratos, somente será admitido mediante comprovação da efetiva cobrança e negativa pela instituição; c. Com o aporte da documentação, INTIME-SE a parte adversa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Xaxim, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 5003967-24.2024.4.03.6105

ID: 337378992

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003967-24.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA DE GOIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003967-24.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOSE VIEIRA DE GOIS Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS - SP324640 REU: INSTITUTO NAC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003967-24.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOSE VIEIRA DE GOIS Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS - SP324640 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação do procedimento comum, proposta por JOSE VIEIRA DE GOIS, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/05/1985 a 15/09/1988, 01/02/1989 a 30/08/1989, 19/04/1993 a 20/10/1995, 01/11/1995 a 01/07/2002, 02/01/2003 a 02/09/2004, 03/11/2004 a 01/09/2015 e 01/09/2015 a atual, para o fim de condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão do tempo especial em comum (fator 1,4), desde a DER (02/03/2023 – NB 211.609.658-2), com o pagamento das prestações vencidas acrescidas de juros de mora e correção monetária até o pagamento efetivo. Com a inicial vieram documentos. Emenda à inicial (IDs 325099032 e 325099857). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 330555839). Citado, o INSS contestou o feito (ID 334564607). A parte autora manifestou-se em réplica (ID 344522326). As partes foram intimadas a especificarem as provas (ID 346056757). Em razão do silêncio, foi encerrada a instrução (ID 352080895). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Mérito Consigno serem as partes legítimas e estarem presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. Aposentadoria por tempo de contribuição As reformas introduzidas no âmbito da Previdência Social com o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 16/12/1998, e da Lei n° 9.876, publicada aos 29/11/1999, modificaram as regras de concessão da aposentadoria por tempo de serviço e de cálculo do salário de benefício, respectivamente. A EC nº 20/98, em seu artigo 3º, assegurou o direito adquirido à jubilação, seja proporcional, seja integral, para os segurados que preencheram todos os requisitos para a fruição do direito anteriormente à sua vigência (ou seja, até 16/12/1998), observando-se ao princípio tempus regit actum. Em resumo, estabeleceram-se as seguintes situações para os segurados filiados ao sistema até o advento da aludida emenda, conforme o momento em que os requisitos para a aposentação forem preenchidos: a) até 16/12/1998: aplicam-se as regras previstas na Lei n° 8.213/91 (Aposentadoria por Tempo de Serviço). Assim, a mulher poderá aposentar-se ao comprovar, além da carência necessária, 25 anos de serviço com RMI de 70% do salário de benefício, acrescendo-se 6% a cada novo ano de atividade completo, até o limite de 100% aos 30 anos; enquanto o homem terá o mesmo direito aos 30 anos de serviço, alcançando a RMI de 100% do salário de benefício aos 35 anos de atividade. Já o cálculo do salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos do artigo 29 da referida Lei. b) de 17/12/1998 a 28/11/1999 (dia anterior à edição da lei do fator previdenciário, n° 9.876/99): durante este lapso deverão ser observadas as regras introduzidas ao sistema pela EC nº 20/98. Para obter a aposentadoria integral o segurado terá apenas que comprovar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201, § 7º, da CF/88. Para alcançar a aposentadoria proporcional (com RMI a partir de 70% do salário de benefício), o segurado deverá comprovar a carência legal e o cumprimento do requisito etário, anteriormente à entrada em vigor da Lei do Fator Previdenciário, de acordo com a regra de transição estabelecida no § 1º do artigo 9º da EC nº 20/98. O cômputo do salário de benefício continuará sendo regido da forma como referido supra. c) de 29/11/1999 a 17/6/2015 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição): a aposentadoria permanece regulada pelas normas permanentes ou de transição, conforme seja o caso de amparo integral ou proporcional, respectivamente. A alteração ocorreu somente no cálculo do salário de benefício, de acordo com as inovações introduzidas pela Lei n° 9.876/99, devendo ser considerada a incidência do fator previdenciário. A partir de então, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. d) a partir de 18/6/2015 (data da publicação da MP n° 676/15, posteriormente convertida na Lei n° 13.183/2015): de acordo com a nova redação do artigo 29-C da Lei n° 8.213/91, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). Para tanto, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Mais uma vez, a alteração ocorre somente no valor do benefício, permanecendo inalteradas as regras para sua a concessão. Registro que a carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições, salvo para as situações abarcadas pelo disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios. Importante ainda registrar que, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019), valem as novas regras referentes à aposentadoria para os segurados filiados a partir dessa data ou, se mais vantajosa, aos demais. Ressalto que, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes postos acima, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Sinteticamente, após a EC nº 103/2019, não há mais a distinção entre aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, uma vez que, nos termos art. 201, § 7º, da CF, é assegurada aposentadoria obedecidas as seguintes condições: I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição (até que lei disponha sobre, nos termos do art. 19 da EC nº 103/2019, são 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens); e II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nos termos do art. 26 da EC nº 103/2019, o Período Básico de Cálculos é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência. Por fim, essa Reforma da Previdência estabeleceu cinco novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas nos seus arts. 15 a 20 da referida e atualmente regulamentados pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS. Da aposentadoria especial A Constituição da República estipula, como regra geral, que a lei não pode adotar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social. Contudo, a própria CF/88 admite duas exceções para essa regra. Por sua vez, a previsão da aposentadoria especial contida no artigo 201, § 1º, da Constituição da República significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. Destarte, a aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, porque não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. A aposentadoria especial prevista para as pessoas que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física é disciplinada pelos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 (que, nesse ponto, tem status de lei complementar). É garantido ao “segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Registro que a carência exigida no caso de aposentadoria especial, tal como na aposentadoria por tempo de contribuição, é de 180 contribuições, salvo para as situações abarcadas pelo disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios. Importante ainda registrar que, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019), valem as novas regras referentes à aposentadoria para os segurados filiados a partir dessa data ou, se mais vantajosa, aos demais. Ressalto que, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria especial nos moldes postos acima, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Sinteticamente, após a EC nº 103/2019, nos termos do art. 201, § 1º, inciso II, da CF e do art. 19, §1º, inciso I da referida EC, é assegurada aposentadoria programada especial aos que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, obedecidas as seguintes condições, válidas para ambos os sexos: I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; II – 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; e III – 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. Nos termos do art. 26 da EC nº 103/2019, o Período Básico de Cálculos é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência. Por fim, essa Reforma da Previdência estabeleceu novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas no seu art. 21 da referida e atualmente regulamentado pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS, bem como pelas alterações promovidas pelo decreto n.º 10.410/2020, que incluiu o art. 188-P ao Dec. nº 3.048/99. Atividade especial A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto. Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes balizas para a presente decisão: a) para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento a determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR). b) após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). c) para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, §1º). d) no tocante aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, elaborado conforme as exigências legais. e) a extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF da 3ª Região, AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018) f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia – CPC, art. 543-C). g) Com relação à metodologia de aferição do ruído, existem no mercado dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre (avaliação pontual). Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, tem por função medir o nível médio de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo (doses de ruído contínuo recebidas pelo trabalhador no decorrer de toda a jornada de trabalho). Para períodos anteriores a 18/11/2003, antes da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro ou na NR-15, por meio de dosímetro de ruído (ou técnica similar), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq– Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderadaLavg – Average Level /NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual/ instantânea /de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro, sem a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. Ainda, é importante salientar que a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese, no Representativo de Controvérsia nº 0505614-83.2017.4.05.8300, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, j. 21/11/2018, no Tema 174: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma.” Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.083), estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Segue a tese firmada: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. Verifico que, enquanto a TNU (Tema 174) permitiu a utilização da metodologia contida na NR-15, o STJ (Tema 1.083) foi omisso quanto à sua aplicação. No entanto, tal omissão foi objeto de embargos de declaração pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e aguarda julgamento. Portanto, até o trânsito em julgado do acórdão no STJ, entendo que, com relação à metodologia de aferição do ruído, verifica-se que para períodos anteriores a 18/11/2003, não havia exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já para os períodos a partir de 19/11/2003, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro ou da NR-15. h) quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º). Além disso, aplica-se a tese fixada pelo STJ no Tema 1090: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. (REsp n. 2.082.072/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) i) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia – CPC, art. 543-C). j) no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, destaco que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. l) segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria previdenciária, para a análise das condições da inativação, a lei de regência é aquela vigente no tempo em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício, consoante o princípio tempus regit actum. Assim, nos casos em que os requisitos para a aposentadoria se perfectibilizaram sob a égide da legislação anterior, quando vigia o Decreto 83.080, de 24-01-1979, o fator de conversão a ser aplicado é 1,2. No entanto, quando os requisitos da aposentadoria forem implementados durante a vigência da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, que prevê o fator de conversão 1,4, este é o fator a ser aplicado em todo o período laboral. Exame do Tempo Especial no Caso Concreto Período: 02/05/1985 a 15/09/1988 e de 01/02/1989 a 30/08/1989; Empresa: JEFERSON L.S CIA LTDA; Função: padeiro; Agente nocivo: ruído e calor;. Prova: PPP (ID 334564609, fls. 91/92); Enquadramento/fundamentação/jurisprudência: Calor: O Anexo III da NR15 regulamenta os limites de exposição ao calor, cuja discriminação se dá de acordo com o tipo de atividade desempenhada pelo trabalhador: se leve, moderada ou pesada. A partir da descrição das atividades exercidas pelo autor no PPP, infere-se que executava atividades de grau moderado nos interregnos acima apontados conforme disposto no quadro nº 3 do anexo III da NR15: TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. O limite de tolerância do calor para o trabalho contínuo em atividades de grau moderado é de 26,7 IBUTG, nos termos do quadro nº 1, veja-se: REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM DESCANSO NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO (por hora) LEVE MODERADA PESADA Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 45 minutos trabalho 15 minutos descanso 30,1 a 30,5 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 acima de 31,1 acima de 30,0 Destarte, observa-se do PPP juntado aos autos do processo administrativo que, em todo o período em análise, o autor se expôs ao calor em intensidade superior ao limite de tolerância previsto na NR-15, razão pela qual há que se reconhecer a especialidade pretendida por exposição a este agente nocivo, no referido lapso. Conclusão: tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período, conforme legislação aplicável à espécie. Período: 19/04/1993 a 20/10/1995; Empresa: TEXCOLOR S/A; Função: serviços gerais, auxiliar e operador; Agente nocivo: ruído e químicos; Prova: PPP (ID 334564610, fls. 11/12); Enquadramento/fundamentação/jurisprudência: Ruído: O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Assim, O PPP comprova a exposição do autor ao agente nocivo ruído, em intensidade superior ao limite de tolerância vigente à época da prestação do serviço. Face a caracterização pelo ruído, reputo desnecessária a análise dos demais agentes nocivos. Conclusão: tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período, conforme legislação aplicável à espécie. Período: 01/11/1995 a 01/07/2002; Empresa: FRUTAS GOIANIA LTDA; Função: motorista; Agente nocivo: ruído; Prova: PPP (ID 334564610, fls. 07/08); Enquadramento/fundamentação/jurisprudência: Ruído: O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Assim, O PPP comprova a exposição do autor ao agente nocivo ruído, em intensidade superior ao limite de tolerância vigente à época da prestação do serviço nos períodos de 01/11/1995 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 01/07/2002. Conclusão: tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos de 01/11/1995 a 05/03/1997, conforme legislação aplicável à espécie. Período: 03/11/2004 a 01/09/2015; Empresa: FRUTICOLA AURORA; Função: motorista; Agente nocivo: ruído; Prova: PPP (ID 334564610, fls. 05/06); Enquadramento/fundamentação/jurisprudência: Ruído: O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Assim, O PPP comprova a exposição do autor ao agente nocivo ruído, em intensidade inferior ao limite de tolerância vigente à época da prestação do serviço. Conclusão: tem-se por não comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período, conforme legislação aplicável à espécie. Período: 01/09/2015 a atual; Empresa: VIVA FRUTA E COMERCIO DE HORTIFRUTICOLAS LTDA; Função: motorista; Agente nocivo: ruído; Prova: PPP (ID 334564610, fls. 01/02); Enquadramento/fundamentação/jurisprudência: Ruído: O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Assim, O PPP comprova a exposição do autor ao agente nocivo ruído, em intensidade inferior ao limite de tolerância vigente à época da prestação do serviço. Ressalto que foi analisado o período de 01/09/2015 a 07/06/2021, data que consta no PPP. Conclusão: tem-se por não comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período, conforme legislação aplicável à espécie. Assim, com os períodos ora reconhecidos como especiais, o autor atinge tempo especial total de 07 anos, 9 meses e 21 dias até a DER, insuficientes para a obtenção do benefício de aposentadoria especial, conforme tabela a seguir juntada. Com os períodos especiais reconhecidos, somados ao tempo de contribuição reconhecido nos autos do processo administrativo, o autor contabiliza 36 anos, 8 meses e 5 dias de tempo total de contribuição até a DER, insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme tabela juntada a seguir. Quanto ao requerimento subsidiário de reafirmação da DER, impõe trazer à colação a tese representativa da controvérsia fixada por aquela Corte Especial no julgamento do Tema Repetitivo n. 995/STJ, objeto dos Recursos Especiais 1.727.063, 1.727.064 e 1.727.069: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.”. O extrato do CNIS (ID 323566669) comprova que o autor continuou exercendo atividade laborativa após a DER, mantendo vínculo com o RGPS na qualidade de segurado empregado junto à FRUTICOLA AURORA LTDA, constando recebimento da remuneração até 03/2024. Assim, reconheço o período posterior à DER, de 03/10/2023 a 31/03/2024, conforme requerido na petição inicial. Somando-se os períodos especiais reconhecidos nestes autos, com o tempo de contribuição reconhecido nos autos do processo administrativo e o período posterior à DER, a autora contabiliza 37 anos, 2 meses e 3 dias de tempo total de contribuição até 31/03/2024 (Reafirmação da DER), insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, como demonstra a planilha juntada a seguir. Ressalto que não foram juntadas provas documentais acerca da continuidade do exercício de atividades laborativas expostos a agentes nocivos. Sendo do autor o ônus probatório dos fatos constitutivos do direito que postula, à míngua de comprovação nesse sentido, deixo de reconhecer a especialidade do período. Encerrada a instrução probatória, não se cogita de sua reabertura na atual fase processual. Por todo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito do feito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, com o fim de: a) RECONHECER a especialidade dos lapsos de atividade de 02/05/1985 a 15/09/1988 e de 01/02/1989 a 30/08/1989, 19/04/1993 a 20/10/1995, 01/11/1995 a 05/03/1997; b) DECLARAR o tempo total de contribuição de 37 anos, 2 meses e 3 dias de tempo total de contribuição até 31/03/2024 (Reafirmação da DER). Julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. A exigibilidade da verba, contudo, resta suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motivou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC). Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III do Código de Processo Civil. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento e o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Intimem-se. Publique-se. CAMPINAS, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5003288-29.2024.4.04.7129

ID: 323046687

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5003288-29.2024.4.04.7129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOTORES DO VALE LTDA VANNEI MARCOS MARTINS VMM PARTICIPACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO MEINER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALDIR VILMAR GRAVE MEINER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5003288-29.2024.4.04.7129/RS REQUERIDO : VANNEI MARCOS MARTINS ADVOGADO(A) : VALDIR VILMAR GRAVE MEINER (OAB RS039947) REQUERIDO : VMM PARTI… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5003288-29.2024.4.04.7129/RS REQUERIDO : VANNEI MARCOS MARTINS ADVOGADO(A) : VALDIR VILMAR GRAVE MEINER (OAB RS039947) REQUERIDO : VMM PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : VALDIR VILMAR GRAVE MEINER (OAB RS039947) REQUERIDO : MOTORES DO VALE LTDA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO MEINER (OAB RS085831) ADVOGADO(A) : VALDIR VILMAR GRAVE MEINER (OAB RS039947) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica proposto pela União - Fazenda Nacional -, com pretensão atributiva de responsabilidade em face de: - MOTORES DO VALE LTDA (CNPJ 25.157.273/0001-75), com endereço na Avenida São Borja n.º 1.306, Fazenda São Borja, São Leopoldo/RS, CEP 93.032-524; - VANNEI MARCOS MARTINS (CPF 251.045.350-53), com endereço na Rua São Pedro n.º 355, apto 303, Centro, São Leopoldo/RS, CEP 93.010-260; - VMM PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ 19.221.560/0001-02), com endereço na Rua São Pedro n.º 365, apto 202, Centro, São Leopoldo/RS, CEP 93.010-260 Este incidente recai sobre quatro execuções fiscais: 50039758420164047129 e 50004489020174047129 (apensadas entre si), e 50031836220184047129 e 50040522520184047129 (apensadas entre si), em que figura como executada MVM INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP, CNPJ: 07.076.833/0001-85 - última denominação: M. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. A requerente atribui a responsabilidade tributária pessoal dos requeridos com base em indícios de formação de grupo econômico abusivo, mormente em razão de confusão patrimonial entre as empresas, além de ocorrência de sucessão empresarial de fato, com responsabilidade pessoal de seu administrador. Segundo alega, restam tipificadas situações previstas nos art. 50 do Código Civil (CC), arts. 124, I, 133 e 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN). Pleiteia, dessa forma, o reconhecimento da responsabilidade tributária e patrimonial no presente incidente, bem como, em liminar, seja determinada a indisponibilidade de bens, pelos meios cabíveis, preferencialmente com a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, das pessoas jurídicas e natural incluídas no polo passivo. O somatório das dívidas que pretendia acautelar, de titularidade da executada MVM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA - EPP, CNPJ 07.076.833/0001-85, atingiam ao tempo do ajuizamento o valor de R$ 1.932.634,62 (um milhão, novecentos e trinta e dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos) - evento 1, CDA2 Conclusos os autos, a tutela de urgência foi deferida, para efetivação de medidas de indisponibilidade de bens dos requeridos ( evento 3, DESPADEC1 ). As partes não interpuseram agravo de instrumento. Como resultado da ordem de indisponibilidade, foram restritas as seguintes espécies de bens: valores dos três requeridos (eventos 55 e 68); imóveis (ev. 17); e veículos (ev. 5, RENAJUD1 e 2). Noticiou-se nos autos a formalização de parcelamento administrativo da dívida executada, razão pela qual se determinou a cessação da medida de bloqueio de valores e o desbloqueio daqueles constritos após a formalização, devidamente cumprido nos autos (ev. 22, 24, 34 e 37). A decisão foi ratificada no evento 31, ocasião em que se decidiu também pela manutenção das indisponibilidades anteriores ao parcelamento. Citados, os requeridos apresentaram contestação conjunta no evento 47, CONTES1 . Em preliminar, defenderam a perda de objeto deste incidente, considerando a formalização de parcelamento administrativo do débito em execução. No mérito, alegaram que não houve qualquer tentativa de elisão tributária. Que a intenção do novo modelo operacional existente entre as empresas foi desenvolvida unicamente com o objetivo de agilizar o atendimento à clientela e com a intenção de estimular a produtividade, otimizar resultados e, em decorrência, gerar mais tributos, e, por óbvio, aumentar a renda individual dos parceiros. Menciona problemas de assessoramento contábil. Requereu incidentalmente fosse oficiado à Junta Comercial para determinar uma alteração societária, pelos motivos que refere. Por fim, defendeu excesso de indisponibilidade de bens frente à dívida, que já vem sendo reduzida pelo parcelamento. No curso dos autos, levantou-se a indisponibilidade que incidiu sobre os imóveis de matrículas nº 103.213, 103.211 e nº 103.212, do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo/RS ( evento 93, DESPADEC1 , evento 97, CNIB1 , evento 107, CNIB1 ), e 142.299, do Registro de Imóveis de Canoas/RS ( evento 151, CNIB1 ), em razão do acolhimento de pedidos formulados por terceiros detentores de direito sobre os bens. O requerido Vannei Marcos Martins apresentou pedidos incidentais (ev. 75), apreciados na decisão do evento 77. Nada mais requerido, vieram os autos conclusos para decisão final. Passo à análise. II - Fundamentação 1. Preliminar de perda do objeto (ausência de interesse superveniente) Os requeridos alegaram preliminar de perda de objeto deste incidente, considerando a formalização de parcelamento administrativo do débito em execução. Afirmam que tal circunstância enseja o reconhecimento da ausência de interesse de agir superveniente. No entanto, conforme já sinalizado no decisão do evento 77, o parcelamento administrativo formalizado posteriormente ao ajuizamento deste incidente não é questão prejudicial à decisão de mérito. O parcelamento do débito é causa de suspensão da exigibilidade do crédito, o que a prática de novos atos constritivos de patrimônio e expropriatórios, mantidas apenas as garantias preexistentes à formalização do acordo. Quanto ajuizado este IDPJ, o débito estava com plena exigibilidade; portanto, a medida cautelar de bloqueio de bens foi emitida regularmente. A finalidade em si do incidente é pretender atribuir corresponsabilidade pessoal a terceiros, e apenas após a propositura deste incidente houve parcelamento da dívida; até então, os processos encontravam-se sem garantia e sem informação sobre parcelamento. Anoto ainda que " não seria razoável que se extinguisse o feito de origem, já em fase adiantada, por perda de objeto, diante do parcelamento do débito, o qual somente constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário e da execução. Não seria apenas irrazoável como também contraproducente, já que não há qualquer garantia de que o parcelamento venha a ser integralmente cumprido, extinguindo o crédito tributário. Somente o pagamento total faria desaparecer o interesse jurídico na responsabilidade dos terceiros arrolados no IDPJ " (TRF4, AG 5015923-89.2024.4.04.0000, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 26/02/2025). Logo, rejeito a preliminar. 2. Redução superveniente do valor da causa Os requeridos pretendem seja reduzido o valor da causa, pois o montante executado foi consideravelmente reduzido por ocasião do parcelamento administrativo do débito. Ademais, afirmam que exceção de pré-executividade oposta em parte das execuções poderá reduzir ainda mais a dívida. No entanto, o valor da causa deve ser mantido, pois representava o real valor da dívida ao tempo do ajuizamento. Sendo assim, deve ser mantido o valor atribuído com a inicial. Ressalto que isso não impede eventual redução dos bens indisponibilizados caso se constate revelar-se excessiva a garantia em momento posterior. 3. Legislação que atribui corresponsabilidade tributária A legislação que atribui responsabilidade de terceiros (fundamento do pedido neste incidente) assim dispõe: Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Código Tributário Nacional: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...) Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. (...) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Sobre as situações concretas que ensejam o reconhecimento da responsabilidade solidária relativamente à dívida tributária inscrita em face do devedor originário, em se tratando de redirecionamento da execução contra integrante de grupo econômico de fato, importante considerar que o artigo 124 do CTN determina serem solidariamente obrigadas : as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (inc. I); e as pessoas expressamente designadas por lei (inc. II). O inciso I impõe a existência de "interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação processual" , o que determina que terceiros devem ter participado, direta ou indiretamente, na ocorrência do fato gerador, revelando interesse jurídico comum, e não meramente interesse econômico. Essa comunhão de interesses, na maioria das vezes, conjuga unicidade de organização e objeto de realização de metas comuns e, além disso, participação na consecução dos fatos geradores, na maioria das vezes em deliberado detrimento da satisfação das obrigações tributárias , situação que, se configurada a partir dos elementos fáticos trazidos aos autos, autoriza a atribuição de responsabilidade solidária. O inciso II do art. 124, por sua vez, trata da responsabilidade solidária decorrente da expressa previsão legal. São os casos referidos nos arts. 132, 133, 134, 135 e 137 do CTN, e no inc. IX, do art. 30, da Lei nº 8.212/91. A configuração de qualquer dessas hipóteses, por si só, autoriza a atribuição de responsabilidade a terceiros. Não havendo enquadramento em qualquer delas, a prova da existência de "interesse comum", nos termos do inciso I, é indispensável. Assim, enquanto o inc. II determina a responsabilidade solidária decorrente de expressa previsão legal - ou seja, prevê que hipóteses especificadas em Lei possam ser definidas como causa de responsabilização -, o inc. I traz o requisito "interesse comum", isto é, abarca situações não previstas expressamente na Lei, mas que, concretamente, enquadram-se no conceito extraído da referida expressão legal. Por fim, é possível que, no contexto de grupo econômico ou fora dele, ocorra abuso de personalidade jurídica, o que enseja, ainda, a atribuição de responsabilidade de terceiros conforme o art. 50 do Código Civil, e art. 14 da Lei nº 12.846/13 (atos lesivos contra o patrimônio público), neste último caso, podendo haver aplicação combinada ao inc. III do art. 5º desta última Lei, que trata da utilização de interpostas pessoas. Tratando-se, ainda, de tipificação de infração contra a ordem econômica, a desconsideração está prevista também no art. 34 da Lei nº 12.529/11. Assim, não há óbice a considerar o abuso da personalidade jurídica como um dos elementos aptos a acrescentar, juntamente com outros trazidos na demanda, aos fundamentos que impõem a responsabilidade solidária em formação de grupo econômico. A fim de identificar o abuso de personalidade nos grupos econômicos, alguns indícios devem ser considerados como o compartilhamento de estruturas e funcionários, ausência de identidade individual, inobservância de autonomia patrimonial (confusão patrimonial) e unidade gerencial. Tais indicativos apontam para o abuso da personalidade jurídica que, conforme dispõe o art. 187 do CC, configura-se ato ilícito, não sendo admitido, portanto, no nosso ordenamento jurídico. Ademais, não é necessário que tal abuso seja permanente, ou seja, basta para o reconhecimento da ilicitude certos episódios, mesmo que limitados no tempo. Entendimento contrário revelaria uma benevolência com o desvirtuamento da personalidade jurídica, pois nos casos de abuso não há grupo econômico propriamente dito, mas um todo unitário sem identidade jurídica dos integrantes. Nesse caso de unidade empresarial, todas as pessoas envolvidas se beneficiam dos atos negociais (art.124, inciso I, do CTN), que visam, ao fim e ao cabo, a burlar o pagamento dos créditos tributários. Conforme já referido antes, além das disposições do art.124 do CTN, a pessoa física ou jurídica que atua na administração de bens de terceiros responde pela dívida tributária conforme dispõem o art.134, III e art. 135, I do CTN. Nesses casos consideram-se atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, por exemplo, a confusão e a blindagem patrimonial. Quanto à blindagem patrimonial, esta se caracteriza quando há elementos que demonstrem que o ato de acrescer patrimônio à pessoa jurídica (dita "de blindagem"), adveio do propósito de salvaguardar bens que pudessem responder por débitos de outra pessoa jurídica, devedora do Fisco (ou se encaminhando para o endividamento) ou integrante, com esta última, de um grupo econômico. Nessa situação, quando um sócio que opera como condutor do grupo econômico, em contexto de abuso da personalidade jurídica e, portanto, de atribuição de responsabilidade pessoal, cria, promove a criação, ou se utiliza de empresa essencialmente patrimonial e para ela destina bens mesmo havendo dívidas constituídas em face de empresa do grupo, está praticando ato de aparente blindagem patrimonial. Ressalvo, por pertinente, ser desnecessário pretender atribuir responsabilidade pessoal apenas com base na legislação civil (Código Civil, art. 167, CDC, art. 28, Decreto 3.708/19, art. 10, Lei 6.404/76, art. 153, Lei 12.529/11, art. 34) quando a legislação tributária, aplicável especificamente ao caso, prevê hipóteses correspondentes de responsabilização. Essas premissas legais já foram invocadas na decisão liminar e servem agora neste Juízo exauriente como base do exame da prova trazida aos autos, uma vez possibilitado o contraditório e a ampla defesa à parte requerida. 4. Análise do caso concreto e atribuição de corresponsabilidade tributária às pessoas jurídicas e à pessoa física envolvida - MVM INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP, CNPJ 07.076.833/0001-85 - executada nos autos principais - Execuções Fiscais 50039758420164047129 e 50004489020174047129 (apensadas entre si), e 50031836220184047129 e 50040522520184047129 (apensadas entre si); - MOTORES DO VALE LTDA (CNPJ 25.157.273/0001-75); - VANNEI MARCOS MARTINS (CPF 251.045.350-53); - VMM PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ 19.221.560/0001-02). A requerente atribui a responsabilidade tributária pessoal dos requeridos com base em indícios de formação de grupo econômico abusivo, mormente em razão de confusão patrimonial entre as empresas, além de ocorrência de sucessão empresarial de fato, com responsabilidade pessoal de seu administrador. Segundo alega, restam tipificadas situações previstas nos art. 50 do Código Civil (CC), arts. 124, I, 133 e 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN). Conforme exame na decisão liminar, a requerente trouxe indícios de prova suficientes de inter-relação entre as pessoas jurídicas envolvidas (executada e requeridos), consubstanciado na formação de grupo econômico de fato e sucessão empresarial e atos de blindagem patrimonial praticados com intuito de salvaguardar patrimônio da devedora e sua sucessora em detrimento do pagamento dos débitos tributários ( evento 3, DESPADEC1 ). Uma vez possibilitado o contraditório aos requeridos, procedo ao reexame dos autos quanto ao mérito da responsabilidade pessoal pretendida pela União. A análise ocorrerá segundo os tópicos já definidos na decisão liminar, acrescentando-se o exame das razões de defesa e demais provas. - Da parte executada: M. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA . (CNPJ 07.076.833/0001-85) , anterior denominação: MVM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA . A empresa devedora foi constituída em 09 de novembro de 2004 e, até 1º de abril de 2021, era indústria de geradores de corrente contínua ou alternada, inclusive peças e acessórios, instalação de máquinas e equipamentos industriais, e tinha a denominação de MVM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. Após referida data (01/04/2021), seu objeto social passou a ser serviços combinados de escritório e apoio administrativo. Nessa mesma oportunidade, adotou o nome atual, M. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., e alterou seu endereço, deixando de ser na Rua São Pedro n.º 365 A, bairro Centro, São Leopoldo/RS e passando à Rua Presidente Roosevelt n.º 1.248, térreo, sala 2, bairro Centro, São Leopoldo/RS. Pouco depois, em 06 de julho de 2021, encerrou suas atividades por distrato social. Nota-se também que VANNEI, requerido nestes autos e apontado operador do grupo, ingressou na sociedade em 04/02/2009 ( evento 1, ANEXO5 , p. 31) e foi formalmente sócio até 11/12/2017 (contrato social e alterações no evento 1, ANEXO5 , 33). No ano seguinte (2018), iniciou-se o declínio das atividades da pessoa jurídica, até que veio a ser formalmente extinta em 2021. Nesse sentido, transcrevo o relato da União, corroborado por documentos: Com efeito, a movimentação financeira da empresa passou a experimentar substancial redução a partir do ano de 2018. Veja-se que, no ano de 2017, os créditos em contas bancárias da M SERVIÇOS havia sido de R$ 5.569.225,29 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos), caindo paulatinamente nos anos seguintes, indo para R$ 1.822.181, 17 (um milhão, oitocentos e vinte e dois mil, cento e oitenta e um reis e dezessete centavos) no ano de 2018, até chegar no ano de 2020 com o valor de somente R$ 276.271,41 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos) ( evento 1, ANEXO12 – pg. 01). Da mesma forma, a receita bruta igualmente apresentou redução a partir do ano de 2018. No ano de 2017, a receita bruta de M SERVIÇOS foi de R$ 3.147.724,92 (três milhões, cento e quarenta e sete mil, setecentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos) ( evento 1, ANEXO14 – pg. 2.906). Em 2018, essa receita sofreu queda de mais de 50% (cinquenta por cento), totalizando R$ 1.414.895,43 (um milhão, quatrocentos e quatorze mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos) ( evento 1, ANEXO14 – pg. 3.307). Após, no ano-calendário 2019 e seguintes, não houve declaração de receita bruta em Escrituração Fiscal Contábil – ECF ou SIMPLES ( evento 1, ANEXO14 – pg. 01 e 3.309). Ademais, conforme será visto no próximo tópico, houve desligamento de seus empregados em 2017 e migração para a apontada sucessora. Nesse ponto, a União, ao efetuar suas pesquisas, verificou a existência de outra empresa que supostamente atuou em conjunto com a devedora e que a sucedeu, qual seja, a MOTORES DO VALE LTDA (CNPJ 25.157.273/0001-75). Aponta que a sucessão de fato (clandestina) foi promovida por VANNEI MARCOS MARTINS (CPF 251.045.350-53), que também possui empresa patrimonial supostamente em desvio de finalidade, a VMM PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ 19.221.560/0001-02), todos incluídos no polo passivo deste incidente, e que a sucessão ocorreu quando a executada já acumulava alto passivo fiscal - as dívidas das execuções fiscais sobre as quais recaem este incidente têm como fato geradores tributos verificados nos seguintes anos-base: 2005, 2007, 2010-2012 (SIMPLES Nacional), 2015/2017 (contribuições sociais, previdenciárias, imposto de renda). - Da empresa identificada sucessora/integrante do grupo: MOTORES DO VALE LTDA . (CNPJ 25.157.273/0001-75) A empresa MOTORES DO VALE LTDA (CNPJ 25.157.273/0001-75), ora MOTORES DO VALE, foi constituída em 07 de julho de 2016. Seu endereço atual consta como sendo Avenida São Borja, 1306, Bairro Fazenda São Borja, São Leopoldo/RS. Seu endereço quando da constituição era Rua São Pedro, 365, sala 1, São Leopoldo/RS. Tem por quadro societário e administração inicial a forma de empresário, titularizada por SUZANA LUFT DE SOUZA (CPF 024.678.610-82), sem apontamento de sua participação no grupo. Pouco depois de sua constituição, porém, em 20 de fevereiro de 2017 ingressou na sociedade VANNEI MARCOS MARTINS (CPF 251.045.350-53), requerido nestes autos, o qual passou a ser administrador a partir dessa data. Antes que a empresa completasse um ano, em 1º de junho de 2017, SUZANA retira-se da sociedade (contrato social e alterações em evento 1, ANEXO6 – pg. 1, 4, 9, 17, 20 e 26). Merece destaque que somente após a saída de SUZANA do quadro societário e ingresso de VANNEI, MOTORES DO VALE passou a declarar receita bruta e a ter relacionamento bancário. Conforme declaração do SIMPLES do ano-calendário de 2017, a primeira receita bruta remonta a agosto de 2017 ( evento 1, ANEXO15 – pg. 01). As informações do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS mostram que a primeira conta bancária data de 21/07/2017 ( evento 1, ANEXO13 – pg. 42). Naquela época, VANNEI ainda era sócio formal da empresa devedora e ora executada M SERVIÇOS (antes MVM Indústria), pois compôs o quadro societário daquela pessoa jurídica no período de 04 de fevereiro de 2009 a 11 de dezembro de 2017, conforme contrato social. E, como referido pela União, durante e depois da saída de VANNEI do quadro societário da executada, "Em que pese não fosse formalmente administrador, detinha a condição de representante, responsável ou procurador em contas bancárias de M SERVIÇOS desde o ano de 2005, bem como foi incluído nessa condição após sua retirada em diversas competências, inclusive em outubro do ano de 2020, como se conclui das informações de CCS" ( evento 1, ANEXO13 – pg. 39). Assim, embora em dezembro de 2017 o administrador de M SERVIÇOS tenha passado a ser MARCELO PAIVA (CPF 661.964.420-15), há indícios de que VANNEI, antes e depois, tenha continuado na administração da pessoa jurídica executada. Em 2017, como antes referido, foi o início da redução dos índices econômico-financeiros da parte executada. Percebe-se que, no mesmo ano de 2017, em fevereiro, VANNEI passa a ser o administrador da MOTORES DO VALE. Assim, a gestão de ambas as empresas conta com VANNEI. Ademais, os dados informados e demonstrados pela União mostram o compartilhamento de sede entre as pessoas jurídicas (INIC1, p. 9/12, evento 1, ANEXO5 – pg. 40, evento 1, ANEXO6 - pg. 9, 15, 17, 34, 62, 80 evento 1, ANEXO21 –imagem de setembro de 2023, evento 1, ANEXO11 – pg. 01). Há também, semelhança do objeto social da parte executada (antes de sua alteração em 2021) e da apontada integrante do grupo e sucessora, respectivamente: ( evento 1, ANEXO5 – pg. 27): ( evento 1, ANEXO6 – pg. 01): Houve, também, registro de mesmo número de telefone e de emails, mais um dado a corroborar a confusão de gerenciamento e operação das pessoas jurídicas (INIC1, p. 13/15 - evento 1, ANEXO3 – pg. 01 e evento 1, ANEXO4 – pg. 02, 14, evento 1, ANEXO14 – pg. 2.912 e evento 1, ANEXO15 – pg. 09). A transferência de empregados que antes eram da executada para a apontada sucessora também resta demonstrada, conforme dados CAGED – Cadastro de Empregados e Desempregados (INIC1, p. 15/17 - evento 1, ANEXO10 – pg. 01/18). A assunção de movimentação financeira, assim como de receita, resta aparentemente verificada entre apontada sucedida e sucessora (INIC1, p. 17/20, evento 1, ANEXO10 , p. 01 e ss, evento 1, ANEXO12 – pg. 01, evento 1, ANEXO14 – pg. 2.906, 3.307, 3.309, evento 1, ANEXO15 – pgs. 01 e 03). Enfim, há indícios de funcionamento em contexto de grupo econômico e, sobretudo, sucessão empresarial clandestina ensejadora de corresponsabilidade tributária. Quanto ao fato de ter sido constituída após parte dos fatos geradores dos tributos em cobrança, importa deixar claro que não se impõe essa concomitância, pois até mesmo dívidas já ajuizadas quando constituída a pessoa jurídica podem ser objeto de prejuízo, configurando o interesse comum no fato gerador. As razões apontadas em contestação confirmam que as atividades foram desenvolvidas de forma relacionada ou sucessiva, e sob o mesmo gerenciamento familiar. Referem os requeridos desse modo: (...) a suspensão das atividades da sistemista M. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, CNPJ 07.076.833/0001- 85, ocorreu dada à inesperada mudança de cidade do sócio principal, MARCELO PAIVA, CPF 661.964.420-15 (filho de Vannei) , em virtude de problemas familiares. Com isto, se frustrou a consecução do acordo operacional que previa o adimplemento do Passivo Tributário existente, quando assumiu a empresa, como contrapartida pela fatia do mercado que lhe estava sendo disponibilizada; 7. Em decorrência, a outra sistemista Requerida MOTORES DO VALE - CNPJ 25.157.273/0001-75, antes assumida pelo Requerido VANNEI, acabou sendo a única remanescente e frustrando a inovadora tentativa operacional acima descrita. Seguiram-se ainda, dois eventos relevantes que devem também ser aduzidos como relevantes para o acúmulo de Passivo Tributário: a pandemia e depois da enchente de 2024. Contudo, com a gradual retomada da normalidade, de pronto e de forma voluntária, inclusive, antes de qualquer Execução Fiscal, a MOTORES DO VALE, promoveu o parcelamento de seu débito e o mantém ativo; (...) E, para configuração da responsabilidade de empresa sucessora, basta a verificação dos requisitos previstos em Lei, não podendo ser eximida em decorrência de eventual conduta equivocada de assessoria jurídica ou contábil prestada ao responsável pelas empresas. Assim, embora se afirme em contestação que o gestor VANNEI não tinha conhecimentos técnicos para saber que os valores que deveriam ter sido destinados a impostos mensais não o foram, tratam-se de atos praticados em seu nome e pelos quais é responsável segundo a legislação tributária, como será visto no tópico a seguir. - Responsabilidade da pessoa física: VANNEI MARCOS MARTINS Conforme já relatado, VANNEI MARCOS MARTINS (CPF 251.045.350-53) passou a integrar a empresa MOTORES DO VALE LTDA (CNPJ 25.157.273/0001-75) em fevereiro de 2017 (ANEXO 6 – pg. 19), quando esta passou a atuar conjuntamente com a M SERVIÇOS (antes MVM Indústria, ora executada) e a absorver paulatinamente suas atividades. Nos termos referidos pela União, nos dois anos imediatamente anteriores ao seu ingresso na nova empresa, 2015 e 2016, parte substancial dos créditos tributários foi inscrito em desfavor de M SERVIÇOS (executada), empresa também composta por VANNEI e gerida por ele e por pessoa a ele ligada (gráfico em INIC1, p. 21). Ademais, como anteriormente visto, após 2017, verificou-se a transferência de receita bruta, movimentação financeira e empregados para outra empresa de VANNEI, a MOTORES DO VALE, a qual tem com M SERVIÇOS semelhanças de administrador, sede, objetos social, contatos e outros, nos termos do que apontou a União. Assim, resta demonstrada a participação ativa de VANNEI na condução do arranjo de empresas, o que acabou por dificultar/impedir a satisfação do crédito tributário, havendo indícios da configuração da responsabilidade pessoal prevista no art. 135, III, do CTN: atuação com excesso de poderes e infração à lei. Não se desqualifica, com essa conclusão, a capacidade técnica, profissional, e todo o empenho do empreendedor VANNEI na constituição e na condução de suas empresas (seu labor profissional é por ele destacado e sua conduta é defendida na contestação conjunta apresentada no evento 47, CONTES1 ). No entanto, a responsabilidade tributária de terceiros é verificada abstraindo-se dessas circunstâncias e atentando-se para os aspectos objetivos previstos em Lei, de modo que, se a atuação do condutor dos negócios resultar em prejuízo à satisfação do crédito tributário - como é o caso de migração de atividades para empresa operacional; de resguardo de patrimônio em empresa constituída para essa finalidade; dentre outras condutas, restará configurada a prática indevida que enseja a corresponsabilidade. Ademais, em contestação, o próprio requerido afirma sua própria responsabilidade, embora entenda que tal poderia ter sido atribuída na própria execução, sem necessidade deste incidente: Em relação a M SERVIÇOS, por óbvio que sendo os fatos geradores anteriores a transferência das quotas da empresa devedora, a responsabilidade tributária cabe ao Sócio Administrador de então, VANNEI MARCOS MARTINS , CPF 251.045.350-53, a rigor do disposto no artigo 124, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, como existem Execuções Fiscais em andamento, contendo inclusive todos os Contratos Sociais, desde a constituição, bastaria simples requerimento de redirecionamento. Logo, independente da questão Preliminar, se evidencia como desnecessário e até mesmo, excessivo o procedimento, ora impugnado. Logo, revela-se também presente causa de responsabilidade pessoal de Vannei em caráter de solidariedade com a executada, como incurso nos atos previstos no art. 135, III, do CTN e art. 50 do CC. - Da empresa patrimonial - VMM PARTICIPAÇÕES LTDA . (CNPJ 19.221.560/0001-02) A empresa VMM PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ 19.221.560/0001-02) foi constituída em 07 de novembro do ano de 2013 ( evento 1, ANEXO7 – pgs. 01 e ss). Os elementos trazidos pela União com a inicial indicam que VMM, administrada também por VANNEI, não é de participação, como descrito em seu objeto social ( evento 1, ANEXO8 – pg. 01), mas sim empresa patrimonial, pois não se verificou que ela integre qualquer empresa, conforme consultas à JUCISRS e ao sistema SERPRO ( evento 1, ANEXO7 , p. 13 e 13). Além disso, há indícios de que seu patrimônio tenha sido constituído com recursos advindos das pessoas jurídicas operacionais e integrantes do grupo econômico. Sua sede se confunde com as demais, assim como dados para contato e a existência de patrimônio cuja origem de recursos não foi demonstrada. Conforme dados trazidos pela União, o endereço da sede de VMM PARTICIPAÇÕES é o mesmo local das empresas M SERVIÇOS e MOTORES DO VALE, alterando-se o apartamento/sala/loja, a saber, Rua São Pedro n.º 365, apartamento 202, Centro, São Leopoldo/RS ( evento 1, ANEXO8 – pg. 01). VMM é proprietária de alguns imóveis, dentre eles, as matrículas de n.ºs 76.022, 76.023, 76.024, 76.025, 76.026 e 76.027 do Registro de Imóveis de São Leopoldo/RS, relativos às lojas 01 e 02, bem como os apartamentos 201, 202, 203 e 301, na Avenida Getúlio Vargas n.º 366 ( evento 1, ANEXO19 – pgs. 07 e ss). Ao que tudo indica, trata-se do endereço utilizado pelas empresas M SERVIÇOS e MOTORES DO VALE. Detalhando a situação dos imóveis: MOTORES DO VALE esteve situada, quando do ingresso de VANNEI, até o ano de 2019, na Avenida Getúlio Vargas n.º 366, sala 01, bairro Centro, São Leopoldo/RS ( evento 1, ANEXO6 – pg. 19), imóvel de propriedade da VMM nesse período ( evento 1, ANEXO19 – pg. 08, R.6). No mesmo endereço, antes da aquisição do referido imóvel por VMM Participações, M SERVIÇOS, que na época tinha o nome de MVM INDÚSTRIA E COMÉRCIO, era a locatária de 02 de fevereiro de 2007 até o ano de 2014, conforme consulta DIMOB ( evento 1, ANEXO11 – pg. 02). Assim, há confusão entre a empresa VMM Participações e as demais empresas integrantes do grupo, que aparentemente se encontram/encontravam gratuitamente instaladas. Não demonstrou a requerida, por sua vez, a distinção dos patrimônios. Os seguintes argumentos trazidos em contestação não são suficientes para excluir a corresponsabilidade patrimonial de VMM Participações: "No que concerne à Requerida MVM PARTICIPAÇÕES LTDA.,CNPJ 19.221.560/0001-02, releva que inexiste qualquer vedação à sua constituição, conforme reconhece a própria Autora na peça exordial. Ademais, em sendo sociedade unipessoal, com elevado montante de Capital Social, totalmente integralizado, fica afastada até mesmo a possibilidade de ser interpretada como forma de qualquer blindagem patrimonial. A sua constituição decorreu por orientação do profissional que o assistiu, no momento de seu divórcio;(...)" De fato, não há ilegalidade na criação de empresa patrimonial pelos sócios, desde que distintamente conduzidos seus negócios e seu patrimônio em relação à devedora e aos demais integrantes do grupo, o que não se verificou no caso. Sendo assim, também resulta presente que a empresa patrimonial tinha interesse na realização do fato gerador do tributo, o que enseja a responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN. 5. Conclusão sobre atribuição de corresponsabilidade Assim, havendo indícios de administração (de fato ou formal) pela única pessoa física VANNEI; a similaridade de objetos sociais da aparente sucedida e sucessora; o aparente desvio de finalidade da empresa de participação criada (que efetivamente se parece apenas patrimonial); endereços próximos/confusos; patrimônio inter-relacionado; alta dívida fiscal da apontada sucedida, são todos elementos que revelam sucessão empresarial/formação de grupo econômico e atos de blindagem. Em contrapartida, existe alta dívida fiscal em execução sem patrimônio para garantia. Como visto, não lograram os requeridos afastar a prova apresentada, não sendo também suficientes seus argumentos para reverter a decisão. A base legal é prevista no art. 50 do Código Civil, arts. 124, I, 133 e 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN). Enfim, verificados os fatos acima descritos, entendo que, agora neste juízo exauriente de cognição, restam comprovadas as situações de fato que demonstram a corresponsabilidade dos requeridos. 6. Pedidos incidentais 6.1. Excesso de indisponibilidade de bens Conforme despacho do evento 77, aos requeridos cabe comprovar o alegado excesso de indisponibilidades efetuadas nestes autos, mediante avaliações idôneas (bens indisponíveis: evento 5, RENAJUD1 , evento 5, RENAJUD2 , evento 17, CNIB1 e evento 68, CERT1 ), ante o débito a ser garantido. Não havendo ainda essa demonstração, todas as medidas serão por ora mantidas, ressalvada eventual apreciação caso sejam trazidos tais elementos. 6.2. Determinação à Junta Comercial O requerido Vannei Marcos Martins requereu a expedição de oficio para a JUCISRS, para determinar-se o cancelamento do registro da transferência de quotas, consolidando a titularidade da empresa M.SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., CNPJ 07.076.833/0001-85 (parte executada, anterior denominação que ainda consta: MVM Indústria), em favor dos dois quotistas originários, dentre os quais ele se encontra: VANNEI MARCOS MARTINS – CPF 251.045.350-53 e FERNANDO MARCOS MARTINS – CPF 938.337.760/72, ensejando-lhes prosseguirem no pagamento do parcelamento administrativo firmado, pelo qual se responsabiliza ( evento 75, PET1 ). Alegou o que segue, também em contestação, para justificar seu pedido: 12. Em derradeiro, considerando que a sistemista M. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, CNPJ 07.076.833/0001-85, a qual deveria assumir e parcelar os débitos tributários, não o fez, no momento adequado e, ainda, encerrou as atividades, sem levar ao conhecimento dos Sócios anteriores, que faziam parte da empresa à época dos fatos geradores, impõe-se mandar oficiar a Junta Comercial e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, para que diante da decisão preliminar, desta demanda, promova a nulidade do arquivamento do ato em que a empresa foi transferida para a titularidade de MARCELO PAIVA, CPF 661.964.420-15 (Evento 1, ANEXO5, Página 32 a 37), ou seja: retorne-a a sua composição societária para VANNEI MARCOS MARTINS – CPF 251.045.350-53 e FERNANDO MARCOS MARTINS – CPF 938.337.760/72; bem como, desconsidere a consolidação posterior (Evento 1, ANEXO5, Página 38 a 45) e, notadamente, da extinção da mesma (Evento 1, ANEXO5, Página 46 a 51), i.e: revertendo-a para o “status quo ante”; 13. A medida se impõe, pois, em face de seu regramento interno, a JUCISRS, não admite reverter extinção por nova alteração contratual, circunstância que remete à solução apenas para a expedição da Ordem Judicial. Aqui, contudo, tal reversão é indispensável, considerando o r. despacho inicial, bem como, a taxativa e expressa disposição dos antigos quotistas, de prosseguirem no pagamento das parcelas remanescentes do parcelamento noticiado. No entanto, conforme já referido no despacho do evento 77, DESPADEC1 , trata-se de pedido que escapa aos limites desta demanda. Envolve nulidade ou reversão de alterações societárias e relacionadas a parte estranha ao processo, o que deve ser buscado na via adequada. Interessa ao presente caso, é verdade, a situação de fato que ensejou o reconhecimento de que Vannei é o real administrador da pessoa jurídica executada, apesar de não constar mais em seu quadro societário. Contudo, o presente incidente alcança apenas os efeitos decorrentes da situação de fato verificada; tem por exclusivo fim desconsiderar determinadas configurações aparentemente regulares quando a situação concreta aponta para atos que tipificam atribuição de responsabilidade pessoal a terceiros. A providência requerida por Vannei revela pretensão de que seja anulado/retificado um ato registral, o que, caso seja de fato seu intento, deve ser formalizado na instância/Justiça adequada. Portanto, indefiro o pedido incidental do evento 75, PET1 . 7. Ante o exposto : - ratifico a decisão liminar, mantendo seus efeitos remanescentes; - defiro o pedido formulado neste Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para reconhecer a corresponsabilidade solidária pelas dívidas das execuções fiscais nºs 50039758420164047129 e 50004489020174047129 (apensadas entre si), e 50031836220184047129 e 50040522520184047129 (apensadas entre si), entre a parte executada e os seguintes requeridos: - MOTORES DO VALE LTDA (CNPJ 25.157.273/0001-75); - VANNEI MARCOS MARTINS (CPF 251.045.350-53); - VMM PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ 19.221.560/0001-02). Sem condenação em honorários advocatícios, pois se trata de decisão em ação incidental à Execução Fiscal (entendimento do art. 85, §1º, c/c art. 136, ambos do CPC), somado ao fato de que os requeridos passarão a figurar nos autos principais e responderão por dívida na qual já integra o encargo previsto no Decreto-Lei 1.025, que substitui/contempla a verba honorária. Decisão sujeita a agravo de instrumento (art. 1.015, art. IV, do CPC). Intimem-se as partes. Sem prejuízo, determino, nas execuções fiscais nºs 50039758420164047129 e 50004489020174047129 (apensadas entre si), e 50031836220184047129 e 50040522520184047129 (apensadas entre si), a juntada de cópia desta decisão nos respectivos autos principais, e a retificação do cadastro eletrônico para inclusão dos requeridos acima no polo das mesmas, em conjunto com a devedora principal. Suspendo , por ora, o ato de citação, enquanto vigente o parcelamento administrativo firmado em relação a cada uma das dívidas correspondentes. Cabe à União informar nos autos principais caso seja restaurada a exigibilidade da dívida, situação em que se prosseguirá com o ato citatório e o prosseguimento para vinculação das garantias. Mantenho as indisponibilidades remanescentes existentes nestes autos ( evento 5, RENAJUD1 , evento 5, RENAJUD2 , evento 17, CNIB1 ,parcial,e evento 68, CERT1 ), ficando a encargo dos requeridos comprovarem, a qualquer momento, eventual excesso das indisponibilidades efetuadas nestes autos, mediante avaliações idôneas, ante o total do saldo devedor das execuções referidas no parágrafo acima. Intimadas as partes e, não havendo informação sobre concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento porventura interposto, suspenda-se este incidente na vigência do parcelamento dos autos principais, com manutenção das garantias.

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Processo nº 5003967-67.2025.4.04.7105

ID: 310464892

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003967-67.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO LINASSI EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003967-67.2025.4.04.7105/RS IMPETRANTE : SUPERMERCADO LINASSI EIRELI ADVOGADO(A) : FABIANA TENTARDINI (OAB RS049929) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetr… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003967-67.2025.4.04.7105/RS IMPETRANTE : SUPERMERCADO LINASSI EIRELI ADVOGADO(A) : FABIANA TENTARDINI (OAB RS049929) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Supermercado Linassi Eireli contra ato do Delegado da Receita Federal União - Fazenda Nacional - Santo Ângelo , objetivando, em síntese, seja autorizada a apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com materiais de embalagens, oriundas da regular realização do objeto social da empresa. Postulou, ainda, a restituição/compensação dos valores recolhidos nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, devidamente atualizados pela Taxa SELIC. Requer, também, seja determinado à impetrada a abstenção de promover qualquer meio de cobrança ou exigência das contribuições em debate. 1. Da emenda à inicial 1.1. Do v alor da causa. A parte impetrante atribui à causa o valor de R$17.501,20 (dezessete mil, quinhentos e um reais e vinte centavos), sem a anexação de quaisquer parâmetros de cálculo. Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte impetrante atribuir à causa valor condizente com o proveito econômico pretendido, na forma dos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil, com a juntada da respectiva planilha. 1.2 Das custas processuais . Intime-se a parte impetrante para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, Código de Processo Civil). 2. Do pedido liminar. A parte impetrante requereu a concessão de medida liminar, nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): a. a concessão da Medida Liminar (LMS, artigo 7º, inciso III), para o fim de autorizar a apropriação de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com embalagens, tais como, mas não somente: bobinas de plásticos, materiais de acondicionamento de mercadorias perecíveis, bandejas de isopor, invólucros para frios e demais alimentos do gênero, sacos para frutas, sacolas plásticas lisas, caixas para acondicionamento de produtos sujeitos a quebra, copos para bebidas consumidas ou para “viagem”, entre outros, bem como determinar a impossibilidade de eventual lavratura de auto de infração e/ou lançamento em razão do não pagamento do tributo, assegurando-se expressamente a regular expedição de CND ou Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa (CPD-EN) e a não inclusão nos cadastros de proteção ao crédito, com o afastamento de quaisquer eventuais outros ônus em razão do ajuizamento do presente writ; O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito ao atendimento dos pressupostos elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Ou seja, a concessão de medida liminar em mandado de segurança somente é possível se constatadas (i) a relevância dos fundamentos; e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso a parte impetrante pretende a apropriação de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com embalagens utilizadas na realização do objeto social da empresa. A controvérsia cinge-se à definição e extensão do conceito de insumo, o que determinará o direito ou não da parte autora ao creditamento reclamado na inicial. O art. 195, § 12°, da Constituição Federal dispõe: § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Infere-se do dispositivo constitucional que coube ao legislador ordinário a definição dos setores da atividade econômica que se sujeitarão ao regime não cumulativo na apuração de PIS e COFINS, constituindo o sistema de créditos e débitos mera técnica para realização do comando constitucional. No que tange ao PIS, o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, permitiu o aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção de bens ou produtos destinados à venda ou empregados na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição. Confira-se a redação do dispositivo citado: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes , exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) No que diz respeito à COFINS, semelhante previsão é encontrada no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes , exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Visando a assegurar a necessária segurança jurídica, a IN/SRF n° 247/2002 (PIS) e a IN/SRF n° 404/2004 (COFINS), estabeleceram o que se poderia entender por insumos. Eis a redação dos referidos dispositivos infralegais, no que tangem ao caso em análise: IN/SRF n° 247/2002 (PIS) Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I – das aquisições efetuadas no mês: (...)b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos:(Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003) (...) § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358,de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) II - utilizados na prestação de serviços: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. IN/SRF n° 404/2004 (COFINS) Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: (...) b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; (...) § 4º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do creditamento de PIS e COFINS é que os bens e serviços empregados sejam utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo, não se relacionam a insumo as despesas decorrentes de mera administração interna da empresa (conforme Voto de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, do STJ, nos autos do REsp n. 1.128.018/RS). As aludidas instruções normativas foram objeto de questionamentos na via judicial, culminando na afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (STJ, Temas 779 e 780), definida por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.221.170/PR, que assentou o entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os critérios de essencialidade e relevância , considerando-se sua imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade social. Insumo, portanto, deve ser entendido como cada um dos elementos imprescindíveis para a produção de mercadorias ou para a prestação de serviços. Nesse sentido, o seguinte aresto do TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CREDITAMENTO. INSUMOS. TEMA 779 DO STJ. 1. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (REsp nº 1.221.170/PR, Tema 779/STJ). 2. Caso em que, em face do Tema 779/STJ e do objeto social da requerente, as despesas com vale-transporte, vale-alimentação/refeição, seguro de vida, auxílio médico e auxílio odontológico não se amoldam ao conceito de insumo veiculado na legislação de regência das contribuições PIS/COFINS - não cumulativas. (TRF4, AC 5078604-52.2021.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 19/05/2023) TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. TEMA 779 DO STJ. 1. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, confere ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido. 2. A aplicação do princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS em relação aos insumos utilizados na fabricação de bens e serviços não implica estender sua interpretação, de modo a permitir que sejam deduzidos, sem restrição, todos e quaisquer custos da empresa despendidos no processo de industrialização e comercialização do produto fabricado. 3. o Superior Tribunal de Justiça, em 22/02/2018, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, declarou, por maioria de votos, a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita e concluiu que o "conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 4. Hipótese em que, diante do Tema 779/STJ e da atividade-fim da requerente, não se reconhece a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS das despesas com comissões pagas a representantes comerciais. (TRF4, AC 5008590-70.2022.4.04.7206, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 16/05/2023) Por fim, veio à lume a Instrução Normativa RFB 2.121, de 15/12/2022, (DOU 20/12/2022) a qual dispõe, na Subseção II: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação ( Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 , art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21). § 1º Consideram-se insumos , inclusive : I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XV - frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; XIX - frete e seguro relacionado à aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado de que trata o inciso I do caput do art. 179 quando a receita de venda de tais bens forem beneficiadas com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. § 3º O valor do dispêndio a que se refere o inciso XXI do § 1º será determinado por meio da proporcionalização entre o número de trabalhadores empregados na produção ou na prestação de serviços e o número total de trabalhadores transportados, em relação ao total dispendido com o transporte. § 4º Para efeito do disposto nesta Subseção, considera-se bem, não só produtos e mercadorias, mas também os intangíveis. Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nas hipóteses em que a exigência dos bens ou dos serviços decorrem de celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho. Art. 178. A vedação de que trata o inciso I do art. 160 não se aplica aos produtos a que se refere o art. 60 utilizados como insumos na produção ou na fabricação de bens ou na prestação de serviços, desde que em alguma etapa anterior à aquisição desses produtos tenha havido o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à sua venda. Em que pese o Tema de Repercussão Geral nº 756 (RE 841.979-PE - " Alcance do art. 195, § 12, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS " - cujo acórdão transitou em julgado em 17/02/2023), em que foram firmadas as seguintes teses: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04” , não se pode olvidar que o Supremo Tribunal Federal já firmou a constitucionalidade da fixação de parâmetros para tal regime por meio da legislação ordinária no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 34 (RE nº 570.122-RS), em que foi fixada a seguinte tese: “É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade à COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco” E, na ausência de nova decisão do STF, constitucionais são as restrições ao creditamento da apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, previstas nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes do TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PREVISÃO EM LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. TEMA 779 DO STJ. EMPRESA COMERCIAL. 1. Tema 34/STF: "É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco". 2. Assim, o direito de crédito das contribuições ao PIS/COFINS deve ocorrer nos limites Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/200, não abrangendo toda e qualquer despesa, inclusive financeira, ou custos incorrido pelo contribuinte no exercício do seu objeto social. 3. São insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 4. A empresa comercial que nada produz ou fabrica não tem insumos, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não existindo o direito a crédito de PIS/COFINS não cumulativos. (TRF4, AC 5080300-26.2021.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/08/2022) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 10.637/02, 10.833/03 E LEI Nº 10.865/04. Não há inconstitucionalidade no fato de legislação infraconstitucional veicular restrições quanto às despesas que podem gerar o crédito não-cumulativo, na medida em que o art. 195, §12, da Constituição faz alusão à não-cumulatividade na forma da lei. (TRF4, AC 5020057-83.2021.4.04.7205, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2022) Não obstante, independentemente de qualquer perquirição sobre a plausibilidade do direito invocado, não constato razões suficientes a caracterizar a presença de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Com efeito, no caso em análise, o aguardo da sentença, por si só, não dá ensejo à existência de dano ou risco de ineficácia da medida a ponto de justificar a concessão liminar. Pelo menos em nível de cognição sumária, própria dos provimentos liminares, não é possível afirmar que as tributações questionadas possam prejudicar ou inviabilizar a continuidade das atividades do impetrante. Tampouco se constata a presença de qualquer outra circunstância concreta que evidencie a alegada urgência, já que a parte impetrante não demonstrou, na peça inicial, a existência de quaisquer elementos a denotar o efetivo risco de perecimento do direito. É dizer que o acolhimento do pedido, nos moldes em que formulado, representaria que, em toda e qualquer lide tributária, basta a probabilidade do direito para acolhimento do pedido liminar, já que existiria uma presunção de "dano irreparável", o que não se pode admitir, notadamente porque, com o êxito da demanda, todos os valores eventualmente devidos serão devolvidos ao impetrante, pelo que não haverá prejuízo nesse sentido. A esses fatores alia-se o fato de que o mandado de segurança possui rito procedimental célere, dispensando a dilação probatória, o que enseja a providência requerida, acaso procedente o pedido, em curto espaço temporal. Ainda, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem afirmando que o risco meramente financeiro, em regra, não enseja o deferimento de medidas de antecipação, por não configurar perigo irreparável na demora: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÉLERE TRAMITAÇÃO. RISCO DE DANO GRAVE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MERO PREJUÍZO FINANCEIRO. 1. Ausente a demonstração de risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, deve-se aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. A célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir no processo de origem, considerando que tem prioridade sobre todos os atos judiciais. 3. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar, de modo que não bastam alegações genéricas de urgência para autorizar a ordem judicial liminar. (TRF4, AG 5043469-22.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 19/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE RISCO. 1. Em mandado de segurança, a concessão de liminar pressupõe relevância do fundamento e risco de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final. 2. O risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5000739-59.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 18/03/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido liminar . 4. Do prosseguimento. 4.1. Intime-se a parte impetrante para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 4.2. Após, notifique-se a autoridade coatora para que preste suas informações, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, preferencialmente por intimação eletrônica. 4.3. Ainda, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 4.4. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se.

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