Resultados para "5004197-47.2022.8.13.0407" – Página 49 de 50

Cooperativa De Eletrificacao De Braco Do Norte x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 313779899

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004197-97.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO DE BRACO DO NORTE

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON SCHMOELLER FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004197-97.2024.8.24.0010/SC APELANTE : COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO DE BRACO DO NORTE (RÉU) ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) APELADO : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA… Apelação Nº 5004197-97.2024.8.24.0010/SC APELANTE : COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO DE BRACO DO NORTE (RÉU) ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) APELADO : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 33, SENT1 , origem): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ajuizou " ação regressiva de ressarcimento " contra COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO DE BRACO DO NORTE. Para tanto, afirmou, em síntese, que firmou contrato com o segurado EXTRALAT LATICINIOS LTDA. Aduziu que houve oscilação de energia elétrica, o que causou inúmeros prejuízos ao seu segurado. Diante disso, requereu o ressarcimento do valor pago a terceiro, em virtude do contrato de seguro firmado com este, a título de cobertura pelos danos causados a equipamentos decorrentes de variação de tensão elétrica, falha do serviço que imputa à parte ré. Invocou o Código Civil para sustentar a responsabilidade civil da parte ré e o Código de Defesa do Consumidor. Requereu a procedência dos pedidos para condená-la ao pagamento do valor de 4.830,15 (quatro mil, oitocentos e trinta reais e quinze centavos). Custas recolhidas (evento 8). Determinou-se a citação da parte ré. Citada, a parte ré apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que não houve falha na prestação do serviço, afirmando que os danos decorreram de tempestade com raios — evento inevitável —, o que caracterizaria força maior e afastaria o nexo causal. Apresentou jurisprudência sobre o tema e requereu a improcedência da demanda. Houve réplica. A parte autora requereu a intimação da parte ré para que apresentasse em juízo os cinco relatórios citados no módulo 09 do PRODIST, sob pena de presunção de veracidade, nos termos do artigo 400, I, do Código de Processo Civil. A parte ré requereu o julgamento antecipado. Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC para condenar COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO DE BRACO DO NORTE a pagar a BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. a quantia de 4.830,15 (quatro mil, oitocentos e trinta reais e quinze centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do desembolso. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em observância ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao trabalho realizado pelo profissional. Irresignada, Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte - CERBRANORTE interpôs recurso de apelação ( evento 41, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, sustenta que: (i) a sentença deve ser reformada, pois os danos alegados decorrem de força maior, diante de condições climáticas adversas no dia do evento; (ii) a oscilação de energia resultou de descargas elétricas (raios), o que configura evento inevitável, afastando o nexo causal; (iii) a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconhece a inexigibilidade de indenização em tais hipóteses Nestes termos, requer o provimento da espécie. Apresentadas contrarrazões ( evento 48, CONTRAZ1 , origem). Desnecessário o envio à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. De início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de negar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em descompasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Dessa forma, passo à análise do mérito do reclamo. Verifico, dos autos, que a apelante busca afastar sua responsabilidade pelos danos suportados pela empresa Extralat Laticínios Ltda., segurada da parte autora, sob a alegação de que as avarias em equipamentos elétricos decorreram de intempéries climáticas, especificamente de descargas atmosféricas (raios), caracterizando, segundo sustenta, hipótese de força maior apta a romper o nexo causal. Todavia, não lhe assiste razão. Isso porque, exceto em circunstâncias extraordinárias, a ocorrência de intempérie climática constitui fortuito interno e risco inerente à atividade de fornecimento e distribuição de energia elétrica, não configurando, por si só, hipótese excludente de responsabilidade. A propósito, em atenção à temática, este Tribunal editou o seguinte verbete sumular: Súmula 33. A ocorrência de intempéries climáticas causadoras de danos em rede elétrica, porque evento previsível e ínsito à atividade, não configura caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos decorrentes da demora no restabelecimento do fornecimento do serviço. No caso dos autos, não houve indicação de conjuntura extraordinária que, eventualmente, possibilita-se aferir a incidência da aventada excludente de responsabilidade. É oportuno registrar que, embora este Relator reconheça que a autora deve demonstrar o nexo de causalidade entre a falha do serviço e o dano, no presente feito, a insurgência recursal se limita à tese de excludente de responsabilidade, não havendo impugnação específica aos demais fundamentos da sentença. Desse modo, considerando que a ocorrência de infortúnio climático não é causa automática de afastamento da responsabilidade, sobretudo por se caracterizar como fortuito interno e risco inerente ao desenvolvimento da atividade da concessionária, a manutenção da sentença é medida impositiva. Nesse mesmo sentido, deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. CELESC. AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA. DANOS A EQUIPAMENTOS RESULTANTES DE ANOMALIA NA REDE ELÉTRICA. PLEITO DEDUZIDO POR SEGURADORA EM DESFAVOR DA CONCESSIONÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CELESC. CDC, ART. 14, E CF, ART. 37, § 6º. CONTRATO DE SEGURO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA, EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. CC, ART. 786, E SÚMULA N. 188 DO STF. NECESSIDADE, CONTUDO, DE EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O ALEGADO EVENTO DANOSO E EFETIVO PAGAMENTO AO SEGURADO. REQUERENTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS LAUDO TÉCNICO INDICANDO A SUPOSTA ORIGEM DOS DANOS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, POR SEU TURNO, RECONHECE A OCORRÊNCIA DE ANOMALIA NA REDE. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO QUE, ENTRETANTO, NÃO É CAPAZ DE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE. LIAME SUBJETIVO ENTRE OS DANOS ELÉTRICOS E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA. INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. FORTUITO INTERNO AO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000730-32.2020.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2021). .......... CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS ATRIBUÍDOS À FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA [...] INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. ALEGADO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS COMPREENDIDAS NO RISCO DA ATIVIDADE DA FORNECEDORA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CF/88 E 786, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0007346-60.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2021). Nesse cenário, forçoso o desprovimento do recurso. 4. Considerando o desprovimento da espécie, arbitro os honorários recursais em 5% (art. 85, §11, do CPC), estabelecendo a verba honorária global em favor dos advogados da parte autora em 15% sobre o valor atualizado da condenação. No caso, observo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: Segundo a orientação da Corte Especial do STJ, firmada no julgamento do AgInt nos EAREsp n.º 762.075/MT, relator Ministro FELIX FISCHER, relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado aos 19/12/2018, DJe de 7/3/2019, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do NCPC, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.183.167/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, nego provimento ao recurso. Fixo honorários recursais, nos termos da fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004197-36.2020.4.03.6128

ID: 329730247

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-36.2020.4.03.6128

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE SILVERIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORASSI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-36.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: LUIZ HENRIQUE SILVERIO Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL MORASSI NETO - SP428819, SIMONE DA SILVEIRA - SP3508… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-36.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: LUIZ HENRIQUE SILVERIO Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL MORASSI NETO - SP428819, SIMONE DA SILVEIRA - SP350899 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PERITO RENATO MACHADO BARBOSA S E N T E N Ç A Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por Luiz Henrique Silverio em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais, a fim de obter a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo NB 185.742.360-4, com DER em 30/09/2019, e com o consequente pagamento dos atrasados. Juntou com a inicial procuração e documentos (ID 39809482 e anexos). Foi deferida a gratuidade processual (ID 41417550). A inicial foi emendada com o período correto especial (ID 47321319). Citado, o INSS contestou o feito, impugnando o reconhecimento dos períodos de atividade especial, em razão de ausência de exposição a agentes insalubres acima do limite de tolerância de forma habitual e permanente (ID 58255492). Houve réplica (ID 84227530). O autor apresentou prova documental consistente em laudo ambiental na empresa (ID 111313952). Foi realizada perícia ambiental (ID 342835890), seguindo-se manifestação das partes e vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, a controvérsia reside na natureza especial ou não das atividades exercidas nos períodos elencados na inicial, para fins de concessão de benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Quanto à prescrição relativa a eventuais valores devidos à parte autora, deixo consignado que seu prazo é quinquenal, com termo final na data do ajuizamento da ação. Período Especial Passo à análise do reconhecimento do período especial requerido, tecendo de início algumas considerações sobre a aposentadoria especial. A aposentadoria especial era concedida ao segurado que exercesse atividade profissional, durante 15, 20 ou 25 anos, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos (artigo 31 da Lei 3.807/60). O artigo 201, §1º, da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, previu a aposentadoria especial nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Atualmente, possui regramento legal nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo devida ao segurado que exercer atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos. As exigências legais no tocante à comprovação do exercício de atividades especiais sofreram modificações relevantes nos últimos anos. Ressalto, no entanto, que a caracterização e a forma de comprovação do tempo de atividade especial obedecem à legislação vigente ao tempo em que foi exercida a atividade (artigo 70, §1º, do Decreto 3.048/99). Até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, exigia-se do segurado a comprovação, por quaisquer documentos, do exercício efetivo de alguma das atividades relacionadas no quadro anexo ao Decreto 53.831/64 (c/c Lei 5.527/68), nos quadros I e II do anexo do Decreto 63.230/68, nos quadros I e II do anexo do Decreto 72.771/73 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. O enquadramento, portanto, era feito em razão da categoria profissional a que pertencesse o segurado, dispensando-se o laudo técnico (artigo 31 da Lei 3.807/60, artigo 9º da Lei 5.890/73 e artigo 57 da Lei 8.213/91). Quanto a agentes nocivos como o ruído, os decretos regulamentares sempre estabeleceram o nível mínimo de exposição para que a atividade fosse considerada especial, tornando imprescindível, portanto, a aferição por profissional e a apresentação de laudo técnico. Dispunha a Lei 8.213/91, em sua redação original: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Art. 152 A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial. O artigo 292 do decreto 611/92, por outro lado, dispunha que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física”. O dispositivo, portanto, incorporou em seu texto os anexos referidos, tendo vigorado até 05/03/97, quando foi revogado expressamente pelo Decreto 2.172/97. A Lei 9.032, vigente a partir de 29/04/95 modificou o §4º do artigo 57 da Lei 8.213/91, passando a exigir que o segurado comprovasse, além do tempo de trabalho, a exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. O texto legal não previu expressamente a exigência de apresentação de laudo técnico, que permaneceu apenas para o agente ruído. Foi mantida, no entanto, a redação dos artigos 58 e 152. A Lei 8.213/91 passou a dispor: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (...) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. O laudo só passou a ser exigido, no entanto, com a publicação do Decreto 2.172/97, que regulamentou o dispositivo (STJ, RESP 551917, 6ª Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/09/08). Quanto às hipóteses de enquadramento pela categoria profissional, possível até o advento da Lei nº 9.032/1995, de 28/04/95, a partir de quando passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulários e outros meios de provas, não mais havendo o mero enquadramento pela profissão. Saliento, finalmente, que o ordenamento jurídico sempre exigiu, para fins de obtenção de aposentadoria especial, o requisito da habitualidade e permanência das atividades insalubres, perigosas, penosas ou sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (artigo 3º dos Decretos 53.831/64 e 63.230/68, artigo 71 do 72.771/73, artigo 60 do Decreto 83.080/79, artigo 63 dos Decretos 357/91 e 611/92). Quanto à metodologia de aferição de ruído após 2003, o STJ, em julgamento do tema repetitivo 1.083, fixou a seguinte tese, determinando que os índices de ruído devem estar expressos em NEN (Nível de Exposição Normalizado), ou que deva ser comprovada a exposição habitual e permanente: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Do caso concreto Inicialmente, observo que já houve no processo administrativo (ID 39810306) o enquadramento como especial dos períodos de 03/07/1995 a 05/03/1997 (Plascar Ltda), de 15/07/1997 a 31/05/1998 (Sifco S.A.), de 17/05/2004 a 28/02/2008, de 01/10/2009 a 31/12/2011, de 20/08/2012 a 31/03/2013 e de 01/06/2015 a 30/09/2019 (Thyssenkrupp Metalúrgica Ltda), tratando-se de matéria incontroversa. Passa à análise dos demais períodos. Em relação ao período de 22/06/1992 a 29/06/1995 (Metalgráfica Kramer Ltda), verifica-se da CTPS (ID 39810306 pág. 07) que o autor laborou como ‘ajudante geral’ em estabelecimento ‘industrial’. Tratando-se de empresa extinta, impossibilitando ao autor a obtenção da documentação, possível a comprovação da especialidade por outros meios de prova. O autor apresentou laudo ambiental contemporâneo realizado na empresa, em 1993, atestando a existência de níveis insalubres de ruído em praticamente todos os setores da empresa (ID 111313952). Por estas razões, reconheço o período como especial. Em relação ao período de 22/01/2002 a 27/05/2003 (Alpino Ind. Metalúrgica Ltda), o PPP apresentado (ID 3980306 pág. 33) atesta que o autor laborou como ‘operador de máquina’ no setor ‘curvadeira’, consistindo suas atividades, em síntese, em realizar cortes, calibração, bordeados e controle em peças, expedição de produtos acabados, cortar e recortar tubos, rebarbar peças na lixadeira, entre outras tarefas. O documento aponta exposição a ruído de 86 dB, dentro do limite de tolerância então vigente. Perícia ambiental realizada nos autos (ID 342835890), no entanto, comprovou que na atividade há também exposição a hidrocarbonetos e solventes nas máquinas. Concluiu o perito pela insalubridade do agente químico utilizado. Por estas razões, reconheço o período como especial. Em relação ao período de 01/06/1998 a 12/07/2001 (Sifco S.A.), o PPP apresentado (ID 39810306 pág. 29) atesta que o autor laborou como ‘operador de máquinas’ no setor ‘forjaria recalcadora’, consistindo suas atividades, em síntese, em operação em máquinas, usinagem de peças, entre outras tarefas. O documento aponta exposição a ruído de 110 dB, superior ao limite de tolerância vigente, bem como a calor na temperatura de 28,9 ºC, superior ao limite de tolerância de 26,7 ºC previsto na NR 15 para atividades moderadas. Por estas razões, reconheço o período como especial. Em relação aos períodos de 01/03/2008 a 30/09/2009, de 01/01/2012 a 19/08/2012 e de 01/04/2013 a 31/05/2015 (Thyssenkrupp Metalúrgica Ltda), o PPP apresentado (ID 39810306 pág. 36) atesta que o autor laborou como ‘operador multifuncional’, consistindo suas atividades, em síntese, em usinagem de peças, utilizando fresadoras, tornos, retificadoras, etc. Nestes períodos, a exposição a ruído foi acima do limite de tolerância de 85 dB, com cálculo do nível de exposição normalizado (nen), comprovando assim a exposição habitual e permanente a níveis insalubres de ruído durante toda a jornada de trabalho. Além disso, o PPP aponta exposição a hidrocarbonetos, que para a atividade de usinagem são os hidrocarbonetos de origem mineral, autorizando também o enquadramento por este agente químico. Por estas razões, reconheço os períodos como de atividade especial. Dessa forma, considerando os períodos enquadrados, o autor atinge na DER, em 30/09/2019, tempo especial superior a 25 anos, tendo assim direito à concessão da aposentadoria especial, conforme planilha ora anexada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder à parte autora, LUIZ HENRIQUE SILVERIO, o benefício previdenciário de aposentadoria especial, nos termos da fundamentação supra, com DIB na DER, em 30/09/2019, e RMI a ser calculada pela autarquia, bem como a pagar os atrasados, devidos desde a data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal, atualizados e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente a título de aposentadoria ou benefícios inacumuláveis. Fica assegurado ao autor o direito ao melhor benefício (Tema 334 – STF), respeitada e observada a decisão do Pretório Excelso no Tema 709: “i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". Por ter sucumbido, condeno o Inss ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, após liquidação de sentença, sobre os atrasados devidos até a data desta sentença. Tendo em vista a idade da parte autora e o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela provisória e determino que o INSS cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação da aposentadoria, nos termos desta sentença, no prazo de 45 dias. Comunique-se com urgência. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004197-30.2020.4.03.6130

ID: 275026009

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-30.2020.4.03.6130

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-30.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: SIMONE DA SILVA DIAS Advogado do(a) AUTOR: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890 REU: INSTITUTO NACIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-30.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: SIMONE DA SILVA DIAS Advogado do(a) AUTOR: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Simone da Silva Dias em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. A parte autora formulou pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição identificada pelo NB 189.884.777-8, deferido em 27/03/2019. Contudo, sustenta que possui tempo de contribuição laborado em condições especiais sem o devido enquadramento pelo INSS, motivo pelo qual ajuizou a presente ação judicial. Juntou documentos (IDs 38094165 a 38096023). O benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido (ID 52317379). A autora emendou a petição inicial (ID 52423256 a ID 52423264). O INSS apresentou contestação (ID 260680195). Réplica apresentada no ID 263321903. Razões finais da parte autora no ID 296421852. Nestes termos, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do essencial. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo INSS em contestação visto que na esfera administrativa não foi analisada a especialidade dos períodos que a demandante esteve em gozo de auxílio-doença e salário maternidade. Atividade Especial O direito ao reconhecimento dos períodos laborados em exposição a agentes agressivos como tempo especial e sua consequente conversão em tempo comum encontra previsão constitucional expressa no art. 201, § 1º, da CF. Desde o advento do Decreto n. 53.831, de 15/03/1964, os trabalhadores contam com regramento expresso assegurando tal reconhecimento e conversão para efeitos previdenciários. Atualmente, o tema encontra disciplina legal, notadamente nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. O que se discute nesta seara - não obstante alguns temas já tenham sido pacificados há décadas - são os limites e contornos do reconhecimento de tais direitos, inclusive, em termos probatórios. Não obstante, vários temas já foram pacificados pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Neste contexto, adoto as seguintes premissas: I - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FATOR DE CONVERSÃO E PERÍODO PÓS 1998: O Superior Tribunal de Justiça pacificou pela sistemática dos recursos repetitivos os entendimentos de que: (i) a legislação aplicável ao tema do reconhecimento do período laborado como especial e consequente conversão para tempo comum é aquela então vigente quando do labor; (ii) o fator de conversão a ser aplicado é aquele que respeita a proporcionalidade com o número de anos exigido para a aposentadoria; e (iii) cabe a conversão dos períodos especiais em tempo comum mesmo após a edição da lei n. 9711/98. (REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Além disso, (i) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação de serviços (Tema 546 dos Recursos Repetitivos do STJ), inclusive para a definição dos fatores de conversão (enunciando de súmula 55 da TNU); (ii) as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser reconhecidas outras atividades que causem prejuízo efetivo à integridade física ou à saúde do trabalhador, desde que o trabalho seja realizado habitual e permanentemente em condições especiais (Tema 534 dos Recursos Repetitivos do STJ); e (iii) é possível a conversão de tempo especial em comum do trabalho prestado em qualquer período (enunciando de súmula 50 da TNU). II - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL: No tocante ao uso de EPI como neutralizador da exposição a agentes agressivos para efeitos previdenciários, é certo que o Pretório Excelso pacificou a questão no leading case ARE 664335/SC, de relatoria do I. Ministro Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 com repercussão geral, sedimentando o seguinte entendimento: (i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde; (ii) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não há direito à aposentadoria especial; e (iii) em relação à exposição ao agente ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração no PPP de eficácia do EPI fornecido não descaracteriza a especialidade da atividade. O posicionamento do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que fixou a seguinte tese: “A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário”. No voto condutor deste julgamento também apontou-se hipóteses em que a eficácia do EPI deve ser afastada: (i) períodos anteriores a 3.12.1998, pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI, conforme IN INSS 77/2015 (artigo 279, § 6º); (ii) em casos de enquadramento por categoria profissional, em razão da presunção de nocividade; (iii) em caso de ruído, como exposto acima; (iv) em relação aos agentes biológicos de acordo com o item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo INSS em 2017;E (v) para agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme Memorando-circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIBEN/INSS/2015; e (vi) para a periculosidade. III - NÍVEL DE RUÍDO CARACTERIZADOR DO TEMPO ESPECIAL: O STJ, em sede de recurso repetitivo (RESP 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014 – Informativo 541), estabeleceu que os limites de ruído devem observar a legislação vigente à época em que prestado o trabalho, observando os seguintes parâmetros: (i) antes do Decreto 2.171/97 (até 5/3/1997): 80 decibéis; (ii) depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 6/3/1997 a 18/11/2003): 90 decibéis; e (iii) após o Decreto 4.882/2003 (após 19/11/2003): 85 decibéis. Friso ainda que os níveis de ruído devem ser superiores aos patamares acima, se forem iguais, não estará caracterizada a nocividade do agente (Enunciado 26 dos JEF e TR da 3ª Região). IV - COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS: Com relação à forma de comprovação da exposição aos agentes agressivos - matéria probatória - é certo que a legislação sofreu profundas modificações ao longo do tempo, devendo o exame ser realizado da seguinte maneira: (i) até o advento da lei n. 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da categoria profissional do trabalhador no rol de profissões listadas pelos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e alterações posteriores para que o período laborado fosse considerado como especial, exceto em relação ao agente ruído, que sempre exigiu a avaliação ambiental e demonstração da efetiva exposição a níveis superiores ao permitido; (ii) no período entre 29/04/1995 e 05/03/1997 (vigência do Decreto n. 2.172/97), a comprovação do período laborado como especial passou a depender da prova da exposição habitual e permanente aos agentes agressivos, o que se dava por meio da apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelas empregadoras; e (iii) a partir de 06/03/1997, passou-se a exigir a realização de laudo técnico ambiental para a constatação - e consequente comprovação - da exposição aos agentes agressivos, sendo que os resultados nele encontrados devem ser transcritos para o perfil profissional profissiográfico (PPP), documento previsto no art. 58, § 4º, da lei n. 8213/91, introduzido pela lei n. 9.528/97; De qualquer sorte, é certo que o laudo técnico ambiental não precisa ser contemporâneo ao período laborado, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, consubstanciado em seu enunciado de súmula n. 68, que tem o seguinte teor: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. V – COMPROVAÇÃO POR PPP O PPP que preenche todos os requisitos formais goza de presunção de veracidade, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário ao exposto no documento (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Nesse sentido, para que produza tal efeito, imprescindível que exista responsável técnico pelas informações ali constantes. A informação contida no PPP é suficiente para comprovação de exposição a agentes agressivos, não demandando a apresentação de laudo técnico. No caso de apresentação de PPP firmado posteriormente ao período pleiteado, considera-se evidência de que as condições de trabalho efetivamente possuíam tal fator de risco. O fato de o PPP ter sido elaborado posteriormente à época da execução do serviço, não lhe retira a força probatória. É sabido que, fruto do progresso tecnológico, a tendência é que se amenizem a nocividade dos agentes, e não o contrário. (TRF3, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0015080-23.2016.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Tania Marangoni, 3ª Seção, DJe 22.5.2017). Ainda que não conste do PPP a informação de que a exposição se dava de modo habitual e permanente, esta pode ser constatada dependendo da natureza da atividade, conforme descrição no PPP (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). CASO DOS AUTOS: Auxílio-doença A parte autora pretende ver reconhecidos como especial os intervalos de 14/11/2001 a 03/12/2001, 09/10/2002 a 05/02/2003, 21/12/2006 a 12/10/2008, 13/11/2008 a 12/03/2009, 29/12/2011 a 16/02/2012 e 17/06/2016 a 11/08/2016, recebidos a título de auxílio-doença e salário-maternidade. Da análise do CNIS, ora anexado, e da contagem administrativa, observo que a parte autora gozou dos benefícios por incapacidade NB 117.730.333-4 de 14/11/2001 a 03/12/2001, NB 519.031.940-3 de 21/12/2006 a 12/10/2008, NB 533.064.505-7 de 13/11/2008 a 12/03/2009, NB 549.462.824-4 de 29/12/2011 a 16/02/2012 e NB 614.755.687-1 de 17/06/2016 a 11/08/2016, os quais não foram considerados como especial. Nos termos do art. 55, II, da Lei n. 8.213/91 o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez será computado como tempo de serviço. No mesmo sentido é o enunciado da Súmula 73 da TNU: "[o] tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social." Sobre a possibilidade de se enquadrar o período em que a autora recebeu auxílio-doença como tempo especial o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese em recurso repetitivo (tema 998): “[o] Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” De igual modo decidiu o Supremo Tribunal Federal (tema 1107): “[s]egurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. O mesmo entendimento aplica-se ao intervalo de 09/10/2002 a 05/02/2003 em gozo de benefício de salário-maternidade, por força do art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/1999. Nessa ordem de ideias, tais períodos devem ser considerados como tempo de contribuição e carência assim como tempo de atividade especial. Desse modo, a autora faz jus ao reconhecimento do período de 14/11/2001 a 03/12/2001, 09/10/2002 a 05/02/2003, 21/12/2006 a 12/10/2008, 13/11/2008 a 12/03/2009, 29/12/2011 a 16/02/2012 e 17/06/2016 a 11/08/2016 como especial. CONCLUSÃO Com o reconhecimento dos períodos mencionados acima, somados ao tempo reconhecido administrativamente pelo INSS, qual seja, de 07/07/1993 a 01/08/2018, a parte autora conta com tempo de contribuição superior ao reconhecido pelo INSS, e suficiente à concessão do benefício pretendido, pois, em 19/09/2018, tem direito ao benefício de aposentadoria especial, com fundamento na Lei nº 8.213, art. 57, uma vez que (i) cumpriu o requisito tempo especial, com 25 anos e 25 dias, para o mínimo de 25 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 348 meses, para o mínimo de 180 meses, conforme demonstra tabela anexa. Desse modo, a parte autora faz jus à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para declarar como tempo de atividade especial o(s) período(s) de 14/11/2001 a 03/12/2001, 09/10/2002 a 05/02/2003, 21/12/2006 a 12/10/2008, 13/11/2008 a 12/03/2009, 29/12/2011 a 16/02/2012 e 17/06/2016 a 11/08/2016, condenando o INSS a averbar este(s) período(s) no tempo de contribuição da parte autora, e a converter o benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição em Aposentadoria especial, a partir de 19/09/2018 (DIB); resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil; Condeno, ainda, após o trânsito em julgado, pagar o montante apurado a título de atrasados entre a DIB (19/09/2018) e a data do início do pagamento administrativo do benefício revisto (DIP), autorizado, desde já, o desconto das parcelas recebidas a título de benefícios incacumuláveis. Saliento que na forma decidida pelo STF em Repercussão Geral (tema 709), há incompatibilidade entre a percepção de aposentadoria especial e a continuidade de trabalho em condições especiais. Quanto à atualização monetária e juros, respeitada a prescrição quinquenal, as parcelas em atraso deverão ser pagas acrescidas dos encargos financeiros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento do cumprimento da sentença, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais contra a fazenda pública. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC, que fixo no patamar mínimo em relação ao valor da condenação, cujo percentual aplicável será definido quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, CPC). Deverão ser observados, ainda, os termos do enunciado da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual os honorários advocatícios, nas causas de natureza previdenciária, não incidem sobre os valores das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Sem custas, em razão do deferimento da gratuidade judiciaria concedida. O INSS é isento do pagamento de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, inciso I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJe. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006705-76.2024.4.03.6301

ID: 298553660

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006705-76.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DUMONT NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA DOS ANJOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006705-76.2024.4.03.6301 AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DUMONT NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREIA DOS ANJOS SANTOS - SP324366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Afasto a preliminar do INSS quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. A preliminar de ausência de interesse de agir foi rejeitada pela Turma Recursal no acórdão do arquivo Num. 350151783, que julgou o recurso inominado interposto pela parte autora (Num. 322587968). Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Observo que no tema repetitivo nº 1.124 do Superior Tribunal de Justiça há determinação da suspensão do trâmite de processos apenas em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. De todo modo, como ficará claro adiante, a parte autora já havia juntado os formulários que ensejam o reconhecimento da especialidade (os períodos passíveis de reconhecimento serão abaixo definidos) em sede administrativa. Passo à análise do mérito. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria programada ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, "observado o tempo mínimo de contribuição". O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: "Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem". O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Feitas estas observações, passo a analisar os períodos de atividade controversos nos presentes autos. A parte autora formula pedido de provimento judicial que condene o réu a reconhecer a especialidade dos períodos de 06/06/1986 a 17/03/1992, 06/08/1992 a 29/02/2000 e 01/02/2005 em diante. Requer, em consequência, a condenação da autarquia à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Passo à apreciação dos períodos especiais controversos. - 06/06/1986 a 17/03/1992 No tocante ao período em questão, é de rigor o reconhecimento da especialidade. O PPP do arquivo Num. 315828835 - Pág. 62-65 indica que o autor, no exercício das funções de auxiliar mecânico, mecânico, chefe de grupo e supervisor, esteve exposto aos fatores nocivos do tipo físico ruído em intensidade de 92,8 decibéis, aferida por dosimetria, e do tipo químico óleos minerais, hidrocarboneto, diesel e graxas. Tal intensidade de ruído permite o reconhecimento da especialidade em todo o período controverso. Afinal, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis. A descrição das atividades exercidas pela parte autora permite concluir que estava sujeita a exposição não eventual nem intermitente (a parte autora trabalhava diretamente no setor de mecânica veicular da Viação Itapemirim S/A). Ademais, a parte autora esteve exposta, além do ruído, aos agentes químicos óleos minerais e graxa. Considerando-se a descrição das atividades exercidas pela parte autora, é possível afirmar que a exposição a óleos minerais e graxa ocorria de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Há, nesse caso, ao item 1.2.11 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e ao item 1.2.10 do anexo do Decreto nº 83.080/79. Note-se que a tese firmada pela TNU no Tema 174 não se aplica a este primeiro período, uma vez que ele é anterior a 19/11/2003. O mesmo se diga quanto à tese do Tema 298, aplicável para períodos trabalhados "a partir da vigência do Decreto 2.172/97". - 06/08/1992 a 29/02/2000 Com relação ao período em questão, é viável o reconhecimento apenas em parte. Os formulários PPP juntados ao procedimento administrativo concessório (arquivo Num. 315828835 - Pág. 67) e neste feito (Num. 359286410 - Pág. 1-2) indicam que a parte autora, ocupando o cargo de mecânico, esteve exposta aos fatores nocivos do tipo físico ruído em intensidade de 81 decibéis e calor em intensidade inferior a 23,3 graus, bem como do tipo químico hidrocarbonetos (graxa / óleo mineral). Tal intensidade de ruído (indicada nos registros ambientais) permite o reconhecimento da especialidade até 05/03/1997. Afinal, reitero, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis. É inviável o reconhecimento da especialidade após 05/03/1997, aplicando-se, quanto aos agentes químicos, a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 298: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". Ademais, no que tange ao calor, a legislação prevê o limite de 28º (IBUTG) para o tipo de atividade "moderada" em "regime trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho" na escala de 45 minutos de trabalho para 15 minutos de descanso. No formulário PPP juntado neste feito (Num. 359286410 - Pág. 1-2), o empregador declara que durante "o período de trabalho do segurado não correram alterações substanciais quanto às atividades desenvolvidas, aos métodos, intensidade e ritmo de trabalho, equipamentos utilizados, ambiente laborativo, arranjo físico, assim como exposição a fatores de risco". Tal PPP foi corroborado pelo respetivo laudo técnico (Num. 359286410 - Pág. 3-7). Aplica-se, assim, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no tema 208 ("1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração"). Em resumo, é possível o reconhecimento da especialidade de 06/08/1992 a 05/03/1997. - 01/02/2005 em diante Quanto ao período de 01/02/2005 em diante, é inviável o reconhecimento da especialidade. O formulário PPP do arquivo Num. 315828835 - Pág. 71-72, emitido em 13/08/2020, indica que o autor, no exercício das funções cobrador, manobrista e motorista de ônibus, esteve exposto aos agentes nocivos do tipo físico calor (inferior a 26,16ºC IBUTG), ruído (inferior 81 decibéis) e vibrações de corpo inteiro (inferiores a 0,51 m/s² e 8 m/s1,75). Tais intensidades estão abaixo dos limites de tolerância previstos na legislação de regência. Quanto ao ruído, reitero que, a partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis, mas ainda superior ao suportado pela parte autora. Quanto à vibração de corpo inteiro, destaco que o Decreto 53.831/64 (item 1.1.5) e o Decreto 83.080/79 (item 1.1.4) preveem a "trepidação" como agente insalubre, sendo uníssonos ao especificar os trabalhos que estão sujeitos a tal agente insalubre, como "trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos". Já o Decreto 2.172/97 (item 2.0.2) e o Decreto 3.048/99 (item 2.0.2) não se referem mais ao agente "trepidação", mas sim ao agente "vibração", porém, continuando a abranger somente os "trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos". As atividades da parte autora de cobrador, manobrista e motorista de ônibus não permitem enquadramento nos itens mencionados. Nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de agosto de 2010, publicada no DOU de 11.08.2010, a exposição comprovada à vibração no corpo inteiro e acima dos limites legalmente admitidos justifica a contagem de tempo especial para fins previdenciários. Confira-se: Art. 242. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISSO, em suas Normas ISSO nº 2.631 e ISSO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam. Considerava-se, com base em tais normas, que o limite de tolerância seria de 0,86 m/s². Já item 2.2 do anexo 8 da NR-15, com a redação dada pela Portaria do MTE nº 1.297, de 13 de agosto de 2014, com o objetivo de estabelecer critérios quantitativos, dispôs que: 2.2 Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. Ainda que se pudesse considerar a vibração em outros contextos laborais, como o da parte autora, o aludido PPP especifica vibração em intensidades inferiores ao limite estabelecido no referido regulamento. O mesmo se diga quanto ao agente ao calor, em relação ao qual a legislação prevê o limite de 28º (IBUTG) para o tipo de atividade "moderada" em "regime trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho" na escala de 45 minutos de trabalho para 15 minutos de descanso. Também aqui, portanto, o índice a que se submetia o autor está abaixo do limite legal. Os laudos produzidos nos processos 0008967-65.2015.4.03.6183 e 5003992-07.2018.4.03.6183 não alteram tais conclusões (Num. 315828804 e 315829855), pois não há prova que a parte autora tenha conduzido ônibus com motor dianteiro. O laudo produzido na reclamação trabalhista 1001675-72.2015.5.02.0713 utiliza limite previsto na "American Conference of Governmental Industrial Higenists - ACGIH", não adotado na legislação brasileira (Num. 315828823). Já o laudo do arquivo Num. 315828850 considera limite de 0,63 m/s² sem distinguir se os veículos teriam motor dianteiro ou traseiro. Os laudos produzidos nos processos 5011652-18.2019.4.03.6183, 5004123-11.2020.4.03.6183 e 5004197-65.2020.4.03.6183 consideram a existência de insalubridade somente até 12/08/2014, em razão da publicação da Portaria do MTE nº 1.297, de 13 de agosto de 2014 (Num. 315828842, 315828841 e 315828831), com base em medição realizada em ônibus com motor dianteiro. Contudo, reitero, as atividades da parte autora não permitem enquadramento por exposição a vibração de corpo inteiro. Já o precedente do processo 0004288-61.2011.4.03.6183 não possui caráter vinculante (Num. 315828845) Assim, é de rigor o reconhecimento da especialidade apenas dos períodos de 06/06/1986 a 17/03/1992 e 06/08/1992 a 05/03/1997. Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. No caso dos autos, o INSS reconheceu que a parte autora possuía 35 anos, 6 meses e 4 dias de contribuição até a data do requerimento administrativo (arquivo Num. 315828835 - Pág. 86-115 e reprodução da contadoria juntada ao arquivo Num. 357406035). Referida contagem não incluiu, porém, os períodos acima mencionados. Considerados os períodos em questão, a parte autora passa a apresentar 39 anos, 8 meses e 29 dias de tempo de contribuição (vide planilha correspondente ao arquivo Num. 357406037), suficientes para a concessão do benefício pleiteado, conforme se depreende dos últimos cálculos da Contadoria Judicial (arquivos Num. 357406040- Num. 357406041). A parte autora adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral antes do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019. Ademais, preencheu as regras de transição previstas nos artigos 17 e 20 da referida Emenda. O cálculo mais favorável no caso concreto é aquele referente às regras do artigo 20, em razão da previsão do artigo 26, § 3º, inciso I, ambos da Emenda 103/2019, nos termos do último parecer da contadoria, parte integrante desta sentença. Os efeitos financeiros devem remontar à DIB, observada a prescrição quinquenal, tendo em vista que a parte autora já havia juntado os respectivos formulários em sede administrativa. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de: 1) reconhecer a especialidade dos períodos de 06/06/1986 a 17/03/1992 e 06/08/1992 a 05/03/1997, sujeitos à conversão pelo índice 1,4. 2) conceder o benefício de aposentadoria programada (aposentadoria por tempo de contribuição) em favor da parte autora, desde 03/01/2024 (DIB). 3) pagar as prestações vencidas a partir de 03/01/2024 (DIB), respeitada a prescrição quinquenal, o que totaliza R$72.300,78, atualizados até 02/2025, conforme último parecer contábil (RMI = R$4.562,19 / RMA em 02/2025 = R$4.779,80). Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Deixo de conceder a tutela de urgência, tendo em vista que não houve pedido da parte autora nesse sentido. Determino, assim, que os efeitos desta sentença sejam produzidos após o trânsito em julgado, ocasião em que o INSS deverá ser oficiado para cumprimento da obrigação de fazer em até 30 dias. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004197-38.2024.8.24.0062

ID: 326034168

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004197-38.2024.8.24.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PH DUMARE COMERCIAL DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO SILVA CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004197-38.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : PH DUMARE COMERCIAL DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO SILVA CORREIA (OAB SC025888) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004197-38.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : PH DUMARE COMERCIAL DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO SILVA CORREIA (OAB SC025888) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial pelo procedimento do Juizado Especial Cível. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar em cartório a(s) via(s) original(ais) do(s) título(s) executivo(s) extrajudiciais que aparelham a exordial, a fim de que naquele(s) seja aposto carimbo de vinculação ao processo judicial, de modo a prevenir a circulação. (Conf. Circular - CGJ n. 192/CGJ, de 1º de setembro de 2014 e TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014.058038-1). Deverá a entrega ser agendada, observando-se as regras pertinentes ao retorno do expediente forense presencial, pelo número +55 48 3287-6301, através do aplicativo WhatsApp. Esclareço que a certidão de admissibilidade da execução (art. 828 do CPC) poderá ser emitida pela parte exequente, independentemente de requerimento, pela ferramenta própria do Sistema EPROC. 2. Cite-se a parte devedora para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, caput, do CPC). 3. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias. 4. Quanto aos atos de constrição, tendo em vista que o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei (art. 2º do CPC), ao que se associa ainda que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), e considerando também o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino as consultas aos Sistemas Conveniados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina elencados abaixo e destinados a esta finalidade, as quais deverão ser realizadas sucessivamente e sempre se atentando à necessidade de assegurar o exercício do contraditório. Por outro lado, caso a parte exequente indique bem específico à penhora, com a apresentação de certidão atualizada da matrícula, se imóvel, ou o espelho do DETRAN, se veículo, e justifique a inversão da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, voltem conclusos para análise. Do contrário, proceda-se na forma abaixo. 4.1. SISBAJUD: Após apresentado o cálculo atualizado do débito pela parte exequente, proceda-se à penhora através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 835, I c/c 854, ambos do CPC, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome da parte executada MURILO ESTEVAN DO NASCIMENTO, CPF: 09879555945 , no valor do último cálculo acostado aos autos. Efetivada a ordem de bloqueio, transfira-se o montante bloqueado para Caixa Econômica Federal, Agência n. 0879. Caso o valor total do bloqueio seja inferior a R$ 100,00, proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (art. 836 do CPC). Sendo a constrição de numerários efetivada: a) Se o bloqueio atingir valor igual ou superior a 30% do crédito exequendo, ao Cartório para que designe data e hora para a audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, e intimem-se as partes, advertindo-se a executada que poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, na própria audiência. b) Caso a constrição recaia sobre montante inferior a 30% do valor exequendo, e tendo em vista os baixos índices de composição, proceda-se à intimação da parte executada para, querendo, manifestar-se sobre a penhora, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de posterior designação de audiência conciliatória, caso as partes manifestem interesse neste sentido. Havendo qualquer insurgência pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, voltem conclusos com urgência. Do contrário, caso não haja manifestação pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a parte exequente ser intimada para informar os seus dados bancários para a respectiva transferência, no prazo de 10 dias. 4.2. RENAJUD: Não havendo constrição, ou sendo ela parcial, proceda-se à utilização do sistema RENAJUD, para consulta de bens bastantes para garantir a execução, o que deverá ser realizado em cartório. Junte-se o resultado da consulta, inclusive com a informação sobre a existência de eventuais restrições ou gravames já lançados sobre possíveis veículos localizados. Localizando-se bens sem qualquer restrição ou gravame , proceda-se, desde já, à anotação da restrição de transferência e intime-se a parte exequente para, em 15 dias, informar se tem interesse na penhora e na remoção do bem para depósito em seu favor e, caso positivo, apresentar certidão individualizada/dossiê do DETRAN acerca do veículo, bem como indicar o endereço onde o bem possa ser localizado. Havendo interesse na penhora, informado o endereço e apresentado o documento do DETRAN, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Caso a parte exequente não manifeste que possui interesse na penhora de algum veículo localizado pelo sistema Renajud , ao Cartório para proceder à baixa da restrição lançada. 4.3. INFOJUD: Sendo inexitosa também a busca via Renajud, e somente nesta condição, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD, para consulta de declarações de bens e renda da parte executada MURILO ESTEVAN DO NASCIMENTO, CPF: 09879555945 referentes aos últimos 3 (três) anos. Com a resposta, observe-se a forma determinada no art. 5º, II, alínea "a", do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Observe-se ainda o sigilo fiscal. 5. Em seguida, sendo inexitosas as tentativas de localização de bens pelos sistemas acima e com a resposta à consulta ao Infojud, intime-se a parte exequente sobre os resultados das consultas aos sistemas conveniados acima indicados e para que promova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, indicando à penhora bens dos quais tem conhecimento da existência e apresentando cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 75 FONAJE). 5.1. Fica a parte exequente ciente de que não serão deferidos pedidos de solicitação de informações a instituições financeiras e/ou Fintechs, por já integrarem o sistema SISBAJUD. Também não será deferido eventual pedido de consulta aos sistemas SREI, ARISP ou outros correlatos, pois a parte exequente pode obter por iniciativa própria informações sobre a existência de imóveis em nome da parte executada, não dependendo da intervenção do Poder Judiciário, inclusive o acesso a tais informações é franqueado a qualquer pessoa pela página eletrônica www.registradores.onr.org.br. Da mesma forma, também não será realizada consulta ao sistema CNIB, pois a função deste é o registro da indisponibilidade geral de bens de determinada pessoa, somente quando comprovado o risco de dilapidação patrimonial, conforme o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e o explicitado na Circular n. 151/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não servindo, portanto, à realização de penhora. Ainda, não será deferido eventual pedido de expedição de ofício ao INSS ou ao Ministério do Trabalho solicitando informações sobre benefícios previdenciários ou vínculos empregatícios, por serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria ou as pensões do devedor (art. 833, IV, do CPC). Cabe frisar que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade se aplica ainda que se trate de crédito referente a honorários advocatícios, de modo que a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC não se estende a este tipo de crédito (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Ademais, não será deferido pedido de penhora de crédito de eventual contrato de alienação fiduciária, por ser medida inócua à satisfação da execução, além de ser incabível, nesta hipótese, a penhora do próprio bem alienado por não integrar o patrimônio da parte devedora. Por fim, eventual pedido de repetição de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD somente será deferido caso seja demonstrada pela parte exequente mudança da situação econômico-financeira da parte executada, evitando-se a repetição de diligências que já resultaram inexitosas. Logo, em caso de eventual pedido de reiteração das consultas já realizadas, ao Cartório para intimar a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar, se ainda não o fez, a alteração da situação financeira da parte executada, no prazo de 15 dias, com a advertência de que a falta da demonstração ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). E, para o caso de pedido de penhora de imóveis ou de veículos, independentemente de onde se localizem, deverão ser apresentadas pela parte exequente as respectivas certidões atualizadas da matrícula do Registro de Imóveis ou do DETRAN, atestando a existência do bem, documentos de apresentação obrigatória pelo credor (art. 845, § 1º, do CPC), devendo este ser intimado, por ato ordinatório, para apresentá-los, em 15 dias, caso não o tenha feito, também com a advertência de que a falta dos documentos ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). 6. Havendo pedido para inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes e não sendo localizados valores ou bens suficientes à garantia da execução pelas consultas acima indicadas, proceda-se à inscrição pelo sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. Inclua-se o respectivo lembrete no cadastro do EPROC. Nos termos do art. 782, § 4º, do CPC, a inscrição deve ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Assim, noticiada nos autos a ocorrência de alguma destas hipóteses, ao Cartório para promover a baixa da inscrição, imediatamente. Na sequência, voltem conclusos. 6.1. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora pelas consultas acima e a parte exequente também deixe de indicar bem à penhora, o processo deverá permanecer suspenso pelo prazo de 6 meses, a fim de que surta efeito a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Após o decurso do prazo de suspensão e não sendo indicado pela parte exequente bem passível de penhora, o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Com a suspensão, dê-se ciência à parte exequente. Após o decurso do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para indicar bem à penhora, no prazo de 15 dias, ciente das advertências do item 5.1 acima e que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000521-95.2025.4.03.6325

ID: 309565939

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-95.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO DE BARROS TENDOLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-95.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: AGOSTINHO DE BARROS TENDOLO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-95.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: AGOSTINHO DE BARROS TENDOLO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A, LEANDRO MORATELLI - SC46128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Agostinho de Barros Tendolo alega possuir o direito à readequação do valor da renda atual da aposentadoria de que é titular, mediante a apuração do índice de reposição do teto (IRT) sobre o salário-de-benefício, com todas as variáveis que o compõem (cujo valor resulta limitado ao teto para pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, após a incidência do fator previdenciário), e não apenas sobre a média dos salários-de-contribuição (apurado inicialmente abaixo do teto). Em apertada síntese, a parte autora argumenta que a “mens legis” do § 3º do artigo 21 da Lei n.º 8.880/1994, frente às alterações promovidas pela Lei n.º 9.876/1999, deve levar em conta todas as variáveis utilizadas para a apuração do salário-de-benefício, inclusive o fator previdenciário. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social ofereceu contestação, em que defende que não há direito à revisão e ao pagamento de prestações vencidas, vez que o índice de reposição ao teto (IRT) somente é apurado quando a média dos salários-de-contribuição resultar superior ao teto para pagamento dos benefícios previdenciários, nos termos do artigo 21, § 3º, da Lei n.º 8.880/1994, o que não ocorre no caso concreto. Houve a elaboração de parecer contábil e a manifestação das partes. É o relatório do essencial. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente e imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual, não comparecendo os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade “ad causam” (ativa e passiva) e ao interesse de agir. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (CF, artigo 5º, LIV), passo a examinar o mérito da controvérsia. O artigo 21, § 3º, da Lei n.º 8.880/1994, garante ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que tenha percebido benefício iniciado a partir de 01/03/1994 o direito de incorporar, por ocasião do primeiro reajuste, a diferença percentual entra a média dos salários-de-contribuição e o limite máximo para o teto contributivo vigente na data da concessão. Por ocasião do advento da Lei n.º 8.880/1994, os benefícios iniciados a partir de 01/03/1994 com a média dos salários-de-contribuição acima do teto legal sofriam a incidência desse redutor para fins de pagamento (“efeito corte”), de maneira que, para a aplicação do artigo 21, § 3º, pressupunham-se como imperativos lógico-normativos duas condições: (i) que no cálculo da renda mensal inicial (RMI) à época da concessão do benefício houvesse a redução da média dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício e que; (ii) essa redução fosse decorrente do limite máximo para o teto contributivo, ou seja, a parte da média apurada que superasse o valor máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício fosse desconsiderada no cálculo da renda mensal inicial (RMI), justamente em razão daquele limite. Havendo essa dupla circunstância, o beneficiário então passa a ter o direito de incorporar, por ocasião do primeiro reajuste, a diferença percentual entra a média dos salários-de-contribuição e o limite máximo para o teto contributivo vigente no momento da concessão. Entretanto, com o advento da Lei n.º 9.876/1999, sobreveio a implementação de um novo componente na conta da qual resulta a fixação da renda mensal inicial do benefício, qual seja, o fator previdenciário. Desde então, a média dos salários-de-contribuição das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição é primeiramente multiplicada pelo fator previdenciário para, ao final, resultar no valor do salário-de-benefício (nova redação do artigo 29, I, da Lei n.º 8.213/1991 e artigo 3º da Lei n.º 9.876/1999). Em outras palavras, antes de se averiguar se a média dos salários-de-contribuição atinge o teto (e análise de eventual “efeito corte”), aplica-se o fator previdenciário. Note-se que essa ordem dos cálculos é mais benéfica ao segurado, pois evita que o benefício seja duplamente reduzido: uma primeira redução pelo teto e, em seguida, pelo fator previdenciário, que na prática dificilmente é superior a um inteiro. Após a incidência do fator previdenciário, caso o valor encontrado não chegue ao teto contributivo, o benefício, por óbvio, não é restringido em razão deste limitador, mas sim em razão do citado fator. Essa sistemática conta com a chancela do Supremo Tribunal Federal (cf. RE 564.354/SE, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 08/09/2010, DJe 15/02/2011), segundo o qual, o valor máximo do salário-de-benefício deve ser aplicado apenas na última etapa do cálculo, atingindo não apenas a renda mensal inicial (RMI), mas também o valor decorrente dos reajustes anuais. Ou seja, a limitação do teto contributivo deve ter a sua aplicação apenas para fins de pagamento da aposentadoria, de forma a preservar, permanentemente, o valor obtido a título de salário-de-benefício, inobstante a superação ao teto vigente no início do benefício. De acordo com o voto condutor acórdão proferido no Recurso Extraordinário em comento, só após a definição do valor do benefício é que deve ser aplicado o limitador (teto), vez que ele não faz parte do cálculo do benefício. Assim, se esse limite for alterado, ele deve ser automaticamente aplicado ao valor inicialmente calculado, não havendo que se falar em aumento ou reajuste, mas apenas de readequação dos valores percebidos aos novos tetos fixados anualmente pela Previdência Social. Registre-se, ainda, que a Corte Suprema firmou a compreensão de que o teto é exterior ao cálculo do benefício e que a sua observância não implica reajuste, mas uma readequação ao novo limite que venha a ser conferido ao valor máximo do salário-de-contribuição (teto contributivo), de modo que, se não fosse o teto, o aposentado teria direito a um valor superior. Portanto, a teleologia jurídica mais adequada à norma da Lei n.º 8.880/1994, frente às alterações promovidas pela Lei n.º 9.876/1999 e à interpretação constitucional dada pelo Supremo Tribunal Federal, é a de que o índice de reposição do teto (IRT) considere o salário-de-benefício com todas as suas variáveis (inclusive o fator previdenciário), e não a apenas a simples média de salários que, nos moldes atuais, se trata apenas de uma parte do cálculo do salário-de-benefício (e não da sua integralidade, como naquela oportunidade). Ressalte-se que agora, com a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação dos novos tetos das Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003, determinando a limitação do benefício apenas para fins de pagamento, tem-se, na prática, o mesmo resultado: evolução do salário-de-benefício, limitando-se apenas para efeito do pagamento, observando-se o coeficiente de cálculo do benefício; ou, apuração do incremento, considerando o índice resultante da diferença entre o salário-de-benefício e o teto limitador da época da concessão, observando-se igualmente o coeficiente de cálculo do benefício. A corroborar tais assertivas, reporto-me ao seguinte julgado: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APURAÇÃO DO ‘ÍNDICE REAJUSTE TETO’ OU ‘COEFICIENTE TETO’. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13 DA TNU. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme já uniformizado por esta Turma Regional, a apuração do ‘índice reajuste teto’ ou ‘coeficiente teto’ de que tratam os arts. 26 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e 21, § 3º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, deve levar em conta o fator previdenciário, ou seja, deve corresponder à multiplicação da média dos 80% maiores salários-de-contribuição pelo fator previdenciário e à divisão desse resultado pelo teto do salário-de-benefício, pois a ‘média’ à qual os citados arts. 26 e 21 se referiam correspondia ao próprio salário-de-benefício, já que a ‘média dos 80% maiores salários-de-contribuição’ somente surgiu posteriormente (com o advento da Lei nº 9.876/99), e não como substituta do salário-de-benefício, mas, sim, como uma etapa para a apuração do salário-de-benefício. 2. Portanto, ‘nas revisões fundadas no ajustamento do benefício aos limites máximos dispostos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 (RE 564354), deve ser levado em consideração se o salário-benefício restou afetado pelo teto, incluindo-se o fator previdenciário’ (IUJEF nº 5042804-66.2012.404.7100, Rel. Juiz Federal José Antonio Savaris, DJe 15.06.2015). 3. Pedido de uniformização não conhecido, porque o entendimento adotado no acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento já uniformizado. Aplicação analógica da Questão de Ordem nº 13 da TNU.” (TRU-JEF-4ªR, Processo 5009755-04.2012.4.04.7110, Relatora Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, juntado aos autos em 23/11/2016, grifos nossos). Este entendimento é igualmente agasalhado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de conformidade com o julgado que restou assim ementado: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECUPERAÇÃO DO VALOR EXCEDENTE DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO PARA FINS DE REAJUSTE E LIMITAÇÃO DE NOVO TETO. QUESTÃO DE ORDEM N. 13, DA TNU. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...). 5. O art. 21, § 3º, da Lei nº 8.880/1994, dispõe, em relação aos benefícios com data de início a partir de 01/03/1994 que tiveram salário de benefício limitado ao teto do salário de contribuição, que a diferença percentual entre a média dos salários de contribuição e o referido teto seria incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajustamento posterior à concessão, in verbis: ‘Art. 21. Os benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. § 3º Na hipótese de a média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média a o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.’ 6. Esse incremento concedido a partir do primeiro reajuste tem por objetivo recuperar parcela ou parte de parcela que excedeu o teto vigente na data de início do benefício. 7. Contudo, deve-se destacar que a ‘média’ referida no dispositivo acima diz respeito ao montante do salário de benefício, porque, consoante se extrai do art. 29, caput, da Lei nº 8.213/91 (redação original), o salário de benefício era obtido por meio de uma simples ‘média aritmética de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses’. Apenas com a incidência da Lei n. 9.876/99 é que o método foi alterado, passando a prever a apuração pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. Assim, conclui-se que o caput do art. 21 da Lei nº 8.880/94 trata de uma nova forma de calcular o salário de benefício, estipulando, apenas, parâmetros para correção dos salários de contribuição anteriores à competência de março de 1994 (data de início da URV). 8. Assim, ao contrário do que é defendido pelo recorrente, o supracitado § 3º, ao fazer menção à ‘média apurada’, está se referindo ao montante do salário de benefício e não à média dos 80% maiores salários de contribuição, elemento de cálculo criado posteriormente à Lei nº 8.880/94. Portanto, o incremento somente deve incidir se o salário de benefício for maior do que o teto do salário de contribuição vigente à época da concessão, antes da mudança operada pela Lei n. 9.876/99. 9. Neste Pedido de Uniformização, a parte autora é titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 131.377.879-3), com data de início em 06/10/2003. Afirma que o seu salário-de-benefício foi apurado com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, tendo sido a sua renda mensal inicial limitada ao teto, razão por que faria jus à recomposição do valor que o sobejou nos reajustes subsequentes da renda mensal. Contudo, o requerimento parte de premissa fática equivocada, pois o benefício percebido foi concedido em obediência ao disposto pelo art. 29, I, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99, segundo o qual o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. 10. Acrescento que o acórdão impugnado alinha-se à jurisprudência da TNU, consolidada na tese fixada no Tema 138: ‘O pedido revisional com fulcro no art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94 pressupõe que haja a redução da média dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício, bem como que essa redução seja decorrente do limite máximo para o teto contributivo, de modo que, se a redução foi derivada de outros elementos utilizados no cálculo do salário-de-benefício, e não propriamente em razão da incidência do limite máximo para o salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, não há que se cogitar de diferença percentual a ser incorporada/recuperada.’ 11. Ante o exposto, deixo de conhecer o Pedido de Uniformização, uma vez que o acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência deste colegiado (Questão de Ordem n. 13/TNU). A Turma, por unanimidade, não conheceu do incidente de uniformização nos termos do voto do(a) Juiz(a) Relator(a) que alterou o voto.” (TNU, PEDILEF 5004197-26.2013.4.04.7204, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, julgado em 30/08/2017, votação unânime, DJE 30/10/2017, grifos nossos). No caso dos autos, como bem asseverado pelo parecer elaborado pela contadoria judicial (Id. 363701204 e subitens), a média dos 80% maiores salários-de-contribuição da aposentadoria paga à parte autora foi de R$ 5.538,03 (inferior ao teto) e o salário-de-benefício somente foi calculado acima do teto para pagamento dos benefícios previdenciários (R$ 5.189,82) em razão da aplicação do fator previdenciário (= 1,0918, ou seja, maior que um inteiro). Assim, considerando que a renda mensal inicial (RMI) ficou limitada ao teto contributivo justamente em razão do cômputo do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício, a parte autora fará jus à recomposição dos resíduos extirpados nos reajustamentos subsequentes de sua aposentadoria, uma vez que tal proceder vai de encontro ao espírito e à intenção normativa do § 3º do artigo 21 da Lei n.º 8.880/1994, na forma da fundamentação. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (CPC, artigo 487, I) para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar o benefício previdenciário da parte autora, na forma da fundamentação, bem como a pagar as prestações vencidas apuradas pela contadoria judicial, após o trânsito em julgado. O valor das parcelas atrasadas corresponde a R$ 37.248,50, atualizado até a competência de 04/2025, de conformidade com o parecer contábil anexado ao feito, o qual fica acolhido na sua integralidade. As prestações vencidas não abarcadas pela prescrição quinquenal (Lei n.º 8.213/1991, artigo 103, parágrafo único; STJ, Súmula n.º 85; TR-JEF-SP, Súmula n.º 15) foram atualizadas monetariamente segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF n.º 267/2013, com as alterações promovidas pela Resolução CJF n.º 784/2022). O valor devido à parte autora já está limitado à quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, na data da propositura do pedido (Lei n.º 10.259/2001, artigo 3º), sendo que, para esse fim, foi considerada a soma das parcelas vencidas e das 12 (doze) vincendas (STJ, 3ªS., CC 91.470/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 13/08/2008, v.u., DJe 26/08/2008), corrigida monetariamente segundo os critérios retromencionados. A limitação não abrange e nem abrangerá as prestações que se vencerem no curso do processo (TNU, PEDILEF 2008.70.95.001254-4, Rel. Juiz Federal Cláudio Roberto Canata, j. 16/11/2009, v.u., DJ 23/03/2010). Os valores a serem pagos administrativamente, mediante complemento positivo, serão atualizados monetariamente pela própria Autarquia Previdenciária, que adotará os índices de correção estabelecidos no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999. O Instituto-réu também responderá pelo reembolso ao Erário dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001; artigo 32, § 1º, da Resolução CJF n.º 305/2014 e da Orientação DFJEF-GACO n.º 01/2006. Expeça-se, oportunamente, o ofício requisitório. Depois do trânsito em julgado, oficie-se à CEABDJ/INSS para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de cominação de multa diária, com fundamento no artigo 536, § 1º e 537, do Código de Processo Civil. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (artigo 55, primeira parte, Lei n.º 9.099/1995). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007893-66.2023.4.03.6325

ID: 322824895

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007893-66.2023.4.03.6325

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANDIR BENEGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007893-66.2023.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: VANDIR BENEGAS Advogados do(a) AU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007893-66.2023.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: VANDIR BENEGAS Advogados do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A, LEANDRO MORATELLI - SC46128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 SENTENÇA Vandir Benegas alega possuir o direito à readequação do valor da renda atual da aposentadoria de que é titular, mediante a apuração do índice de reposição do teto (IRT) sobre o salário-de-benefício, com todas as variáveis que o compõem (cujo valor resulta limitado ao teto para pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, após a incidência do fator previdenciário), e não apenas sobre a média dos salários-de-contribuição (apurado inicialmente abaixo do teto). Em apertada síntese, a parte autora argumenta que a “mens legis” do § 3º do artigo 21 da Lei n.º 8.880/1994, frente às alterações promovidas pela Lei n.º 9.876/1999, deve levar em conta todas as variáveis utilizadas para a apuração do salário-de-benefício, inclusive o fator previdenciário. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social ofereceu contestação, em que defende que não há direito à revisão e ao pagamento de prestações vencidas, vez que o índice de reposição ao teto (IRT) somente é apurado quando a média dos salários-de-contribuição resultar superior ao teto para pagamento dos benefícios previdenciários, nos termos do artigo 21, § 3º, da Lei n.º 8.880/1994, o que não ocorre no caso concreto. Houve a elaboração de parecer contábil e a manifestação das partes. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente e imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual, não comparecendo os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade “ad causam” (ativa e passiva) e ao interesse de agir. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (CF, artigo 5º, LIV), passo a examinar o mérito da controvérsia. O artigo 21, § 3º, da Lei n.º 8.880/1994, garante ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que tenha percebido benefício iniciado a partir de 01/03/1994 o direito de incorporar, por ocasião do primeiro reajuste, a diferença percentual entra a média dos salários-de-contribuição e o limite máximo para o teto contributivo vigente na data da concessão. Por ocasião do advento da Lei n.º 8.880/1994, os benefícios iniciados a partir de 01/03/1994 com a média dos salários-de-contribuição acima do teto legal sofriam a incidência desse redutor para fins de pagamento (“efeito corte”), de maneira que, para a aplicação do artigo 21, § 3º, pressupunham-se como imperativos lógico-normativos duas condições: (i) que no cálculo da renda mensal inicial (RMI) à época da concessão do benefício houvesse a redução da média dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício e que; (ii) essa redução fosse decorrente do limite máximo para o teto contributivo, ou seja, a parte da média apurada que superasse o valor máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício fosse desconsiderada no cálculo da renda mensal inicial (RMI), justamente em razão daquele limite. Havendo essa dupla circunstância, o beneficiário então passa a ter o direito de incorporar, por ocasião do primeiro reajuste, a diferença percentual entra a média dos salários-de-contribuição e o limite máximo para o teto contributivo vigente no momento da concessão. Entretanto, com o advento da Lei n.º 9.876/1999, sobreveio a implementação de um novo componente na conta da qual resulta a fixação da renda mensal inicial do benefício, qual seja, o fator previdenciário. Desde então, a média dos salários-de-contribuição das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição é primeiramente multiplicada pelo fator previdenciário para, ao final, resultar no valor do salário-de-benefício (nova redação do artigo 29, I, da Lei n.º 8.213/1991 e artigo 3º da Lei n.º 9.876/1999). Em outras palavras, antes de se averiguar se a média dos salários-de-contribuição atinge o teto (e análise de eventual “efeito corte”), aplica-se o fator previdenciário. Note-se que essa ordem dos cálculos é mais benéfica ao segurado, pois evita que o benefício seja duplamente reduzido: uma primeira redução pelo teto e, em seguida, pelo fator previdenciário, que na prática dificilmente é superior a um inteiro. Após a incidência do fator previdenciário, caso o valor encontrado não chegue ao teto contributivo, o benefício, por óbvio, não é restringido em razão deste limitador, mas sim em razão do citado fator. Essa sistemática conta com a chancela do Supremo Tribunal Federal (cf. RE 564.354/SE, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 08/09/2010, DJe 15/02/2011), segundo o qual, o valor máximo do salário-de-benefício deve ser aplicado apenas na última etapa do cálculo, atingindo não apenas a renda mensal inicial (RMI), mas também o valor decorrente dos reajustes anuais. Ou seja, a limitação do teto contributivo deve ter a sua aplicação apenas para fins de pagamento da aposentadoria, de forma a preservar, permanentemente, o valor obtido a título de salário-de-benefício, inobstante a superação ao teto vigente no início do benefício. De acordo com o voto condutor acórdão proferido no Recurso Extraordinário em comento, só após a definição do valor do benefício é que deve ser aplicado o limitador (teto), vez que ele não faz parte do cálculo do benefício. Assim, se esse limite for alterado, ele deve ser automaticamente aplicado ao valor inicialmente calculado, não havendo que se falar em aumento ou reajuste, mas apenas de readequação dos valores percebidos aos novos tetos fixados anualmente pela Previdência Social. Registre-se, ainda, que a Corte Suprema firmou a compreensão de que o teto é exterior ao cálculo do benefício e que a sua observância não implica reajuste, mas uma readequação ao novo limite que venha a ser conferido ao valor máximo do salário-de-contribuição (teto contributivo), de modo que, se não fosse o teto, o aposentado teria direito a um valor superior. Portanto, a teleologia jurídica mais adequada à norma da Lei n.º 8.880/1994, frente às alterações promovidas pela Lei n.º 9.876/1999 e à interpretação constitucional dada pelo Supremo Tribunal Federal, é a de que o índice de reposição do teto (IRT) considere o salário-de-benefício com todas as suas variáveis (inclusive o fator previdenciário), e não a apenas a simples média de salários que, nos moldes atuais, se trata apenas de uma parte do cálculo do salário-de-benefício (e não da sua integralidade, como naquela oportunidade). Ressalte-se que agora, com a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação dos novos tetos das Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003, determinando a limitação do benefício apenas para fins de pagamento, tem-se, na prática, o mesmo resultado: evolução do salário-de-benefício, limitando-se apenas para efeito do pagamento, observando-se o coeficiente de cálculo do benefício; ou, apuração do incremento, considerando o índice resultante da diferença entre o salário-de-benefício e o teto limitador da época da concessão, observando-se igualmente o coeficiente de cálculo do benefício. A corroborar tais assertivas, reporto-me ao seguinte julgado: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APURAÇÃO DO ‘ÍNDICE REAJUSTE TETO’ OU ‘COEFICIENTE TETO’. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13 DA TNU. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme já uniformizado por esta Turma Regional, a apuração do ‘índice reajuste teto’ ou ‘coeficiente teto’ de que tratam os arts. 26 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e 21, § 3º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, deve levar em conta o fator previdenciário, ou seja, deve corresponder à multiplicação da média dos 80% maiores salários-de-contribuição pelo fator previdenciário e à divisão desse resultado pelo teto do salário-de-benefício, pois a ‘média’ à qual os citados arts. 26 e 21 se referiam correspondia ao próprio salário-de-benefício, já que a ‘média dos 80% maiores salários-de-contribuição’ somente surgiu posteriormente (com o advento da Lei nº 9.876/99), e não como substituta do salário-de-benefício, mas, sim, como uma etapa para a apuração do salário-de-benefício. 2. Portanto, ‘nas revisões fundadas no ajustamento do benefício aos limites máximos dispostos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 (RE 564354), deve ser levado em consideração se o salário-benefício restou afetado pelo teto, incluindo-se o fator previdenciário’ (IUJEF nº 5042804-66.2012.404.7100, Rel. Juiz Federal José Antonio Savaris, DJe 15.06.2015). 3. Pedido de uniformização não conhecido, porque o entendimento adotado no acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento já uniformizado. Aplicação analógica da Questão de Ordem nº 13 da TNU.” (TRU-JEF-4ªR, Processo 5009755-04.2012.4.04.7110, Relatora Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, juntado aos autos em 23/11/2016, grifos nossos). Este entendimento é igualmente agasalhado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de conformidade com o julgado que restou assim ementado: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECUPERAÇÃO DO VALOR EXCEDENTE DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO PARA FINS DE REAJUSTE E LIMITAÇÃO DE NOVO TETO. QUESTÃO DE ORDEM N. 13, DA TNU. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...). 5. O art. 21, § 3º, da Lei nº 8.880/1994, dispõe, em relação aos benefícios com data de início a partir de 01/03/1994 que tiveram salário de benefício limitado ao teto do salário de contribuição, que a diferença percentual entre a média dos salários de contribuição e o referido teto seria incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajustamento posterior à concessão, in verbis: ‘Art. 21. Os benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. § 3º Na hipótese de a média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média a o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.’ 6. Esse incremento concedido a partir do primeiro reajuste tem por objetivo recuperar parcela ou parte de parcela que excedeu o teto vigente na data de início do benefício. 7. Contudo, deve-se destacar que a ‘média’ referida no dispositivo acima diz respeito ao montante do salário de benefício, porque, consoante se extrai do art. 29, caput, da Lei nº 8.213/91 (redação original), o salário de benefício era obtido por meio de uma simples ‘média aritmética de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses’. Apenas com a incidência da Lei n. 9.876/99 é que o método foi alterado, passando a prever a apuração pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. Assim, conclui-se que o caput do art. 21 da Lei nº 8.880/94 trata de uma nova forma de calcular o salário de benefício, estipulando, apenas, parâmetros para correção dos salários de contribuição anteriores à competência de março de 1994 (data de início da URV). 8. Assim, ao contrário do que é defendido pelo recorrente, o supracitado § 3º, ao fazer menção à ‘média apurada’, está se referindo ao montante do salário de benefício e não à média dos 80% maiores salários de contribuição, elemento de cálculo criado posteriormente à Lei nº 8.880/94. Portanto, o incremento somente deve incidir se o salário de benefício for maior do que o teto do salário de contribuição vigente à época da concessão, antes da mudança operada pela Lei n. 9.876/99. 9. Neste Pedido de Uniformização, a parte autora é titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 131.377.879-3), com data de início em 06/10/2003. Afirma que o seu salário-de-benefício foi apurado com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, tendo sido a sua renda mensal inicial limitada ao teto, razão por que faria jus à recomposição do valor que o sobejou nos reajustes subsequentes da renda mensal. Contudo, o requerimento parte de premissa fática equivocada, pois o benefício percebido foi concedido em obediência ao disposto pelo art. 29, I, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99, segundo o qual o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. 10. Acrescento que o acórdão impugnado alinha-se à jurisprudência da TNU, consolidada na tese fixada no Tema 138: ‘O pedido revisional com fulcro no art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94 pressupõe que haja a redução da média dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício, bem como que essa redução seja decorrente do limite máximo para o teto contributivo, de modo que, se a redução foi derivada de outros elementos utilizados no cálculo do salário-de-benefício, e não propriamente em razão da incidência do limite máximo para o salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, não há que se cogitar de diferença percentual a ser incorporada/recuperada.’ 11. Ante o exposto, deixo de conhecer o Pedido de Uniformização, uma vez que o acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência deste colegiado (Questão de Ordem n. 13/TNU). A Turma, por unanimidade, não conheceu do incidente de uniformização nos termos do voto do(a) Juiz(a) Relator(a) que alterou o voto.” (TNU, PEDILEF 5004197-26.2013.4.04.7204, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, julgado em 30/08/2017, votação unânime, DJE 30/10/2017, grifos nossos). No caso dos autos, como bem asseverado pelo parecer elaborado pela contadoria judicial (Ids. 354586649 e 354586650), a média dos 80% maiores salários-de-contribuição da aposentadoria paga à parte autora foi de R$ 3.885,48 (inferior ao teto) e o salário-de-benefício somente foi calculado acima do teto para pagamento dos benefícios previdenciários (R$ 5.114,07) em razão da aplicação do fator previdenciário (= 1,3162, ou seja, maior que um inteiro). Assim, considerando que a renda mensal inicial (RMI) ficou limitada ao teto contributivo justamente em razão do cômputo do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício, a parte autora fará jus à recomposição dos resíduos extirpados nos reajustamentos subsequentes de sua aposentadoria, uma vez que tal proceder vai de encontro ao espírito e à intenção normativa do § 3º do artigo 21 da Lei n.º 8.880/1994, na forma da fundamentação. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (CPC, artigo 487, I) para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar o benefício previdenciário da parte autora, na forma da fundamentação, bem como a pagar as prestações vencidas apuradas pela contadoria judicial, após o trânsito em julgado. O valor das parcelas atrasadas corresponde a R$ 25.590,31, atualizado até a competência de 02/2025, de conformidade com o parecer contábil anexado ao feito, o qual fica acolhido na sua integralidade. As prestações vencidas não abarcadas pela prescrição quinquenal (Lei n.º 8.213/1991, artigo 103, parágrafo único; STJ, Súmula n.º 85; TR-JEF-SP, Súmula n.º 15) foram atualizadas monetariamente segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF n.º 267/2013, com as alterações promovidas pela Resolução CJF n.º 784/2022). O valor devido à parte autora já está limitado à quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, na data da propositura do pedido (Lei n.º 10.259/2001, artigo 3º), sendo que, para esse fim, foi considerada a soma das parcelas vencidas e das 12 (doze) vincendas (STJ, 3ªS., CC 91.470/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 13/08/2008, v.u., DJe 26/08/2008), corrigida monetariamente segundo os critérios retromencionados. A limitação não abrange e nem abrangerá as prestações que se vencerem no curso do processo (TNU, PEDILEF 2008.70.95.001254-4, Rel. Juiz Federal Cláudio Roberto Canata, j. 16/11/2009, v.u., DJ 23/03/2010). Os valores a serem pagos administrativamente, mediante complemento positivo, serão atualizados monetariamente pela própria Autarquia Previdenciária, que adotará os índices de correção estabelecidos no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999. Registro que a ausência de uma fase de cumprimento do julgado, como ocorre nos processos submetidos ao rito ordinário (Livro II do CPC), impõe, à parte interessada, o dever de buscar a retificação do valor da sentença líquida por meio do recurso previsto no artigo 5º da Lei n.º 10.259/2001, incumbindo-lhe, ainda, apresentar planilha de cálculos pormenorizada que denuncie, de maneira cabal, o equívoco perpetrado pela contadoria do juízo (“ex vi” TR-JEF-SP, 5ªT., Mandado de Segurança 0041999-92.2010.4.03.9301, Rel. Juiz Federal Bruno César Lorencini, j. 25/03/2011, v.u., DJe-3ªR 04/04/2011). O Instituto-réu também responderá pelo reembolso ao Erário dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001; artigo 32, § 1º, da Resolução CJF n.º 305/2014 e da Orientação DFJEF-GACO n.º 01/2006. Expeça-se, oportunamente, o ofício requisitório. Depois do trânsito em julgado, oficie-se à CEABDJ/INSS para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de cominação de multa diária, com fundamento no artigo 536, § 1º e 537, do Código de Processo Civil. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (artigo 55, primeira parte, Lei n.º 9.099/1995). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004197-29.2025.8.21.7000

ID: 324563989

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004197-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAYME DE OLIVEIRA ALVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOEL DEODORO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004197-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JAYME DE OLIVEIRA ALVARES ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ATO ORDINA… Precatório Nº 5004197-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JAYME DE OLIVEIRA ALVARES ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004197-17.2025.8.13.0480

ID: 292298743

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004197-17.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROMERO GOMES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA ULHOA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO RAMOS CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAMPOS SABINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANA CHAVES ULHOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA SEABRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004197-17.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] AUTOR: ROMERO GOMES DE AZEVEDO CPF: 602.355.606-00 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009), fundamento e decido. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A parte autora alega, em síntese, que é servidora militar e que, com base na Lei Estadual nº 10.366/1990, fora regularmente descontado de seus proventos, até março de 2020, um percentual de 8% a título de “IPSM-CONTRIBUIÇÃO”. A a partir de então, por força da Lei Federal nº 13.954/2019, o desconto subiu para 9,5%, sendo-lhe cobrado, ainda, após janeiro de 2021, o equivalente a 10,5% a título de “IPSM PROTEÇÃO SOCIAL”. Aduz, no entanto, que Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.177), julgou inconstitucional a estipulação de alíquota de contribuição previdenciária de servidor estadual através de Lei federal. Daí porque, pede a condenação dos requeridos a lhe restituírem todos os valores cobrados a maior, em decorrência da precitada Lei Federal (nº 13.954/2019), após 01/01/2023. Regularmente citados, os corréus apresentaram contestação conjunta. Rogaram, liminarmente, pela decretação da ilegitimidade passiva do Estado. No mérito, defenderam a possibilidade de aplicação das alíquotas definidas pela União Federal. Destacaram que a tese firmada no Tema nº 1177 não se aplica à hipótese, posto que ainda não transitou em julgado, sendo lícitos os descontos efetuados, consoante decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 1.0000.23.014387-7/000. Ao final, pugnaram pela improcedência dos pedidos iniciais. Após impugnação, vieram-me os autos conclusos para Sentença. Do relevante e necessário é o resumo. PRELIMINARMENTE Quanto ao requerimento autoral para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tenho a consignar que o acesso ao sistema dos Juizados Especiais, em primeiro grau, independe do pagamento de custas taxas e/ou despesas processuais, nos termos do artigo 54, caput, da Lei n° 9.099/95, cabendo exclusivamente à Turma Recursal, se for o caso, deliberar sobre tal pleito, conforme art. 13 de seu Regimento Interno. No tocante à ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Minas Gerais, ora segundo corréu, de rigor o acolhimento da preliminar suscitada. Sabe-se que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor, não sendo o Ente Federado (que não tem incumbência para administrar ou pagar benefícios) parte legítima para figurar no polo passivo desta ação. Nesse sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar [...](RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) Respaldado nas diretrizes traçada, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, extinguindo o feito em relação a ele, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Superada estas formalidades, presentes as condições da ação, inexistindo outras a enfrentar e/ou nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo ao julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Giza-se, de antemão, que a ausência de trânsito em julgado do paradigma de repercussão geral firmado no Recurso Extraordinário nº 1.338.750, pertinente ao Tema 1177, não tem o condão de obstar a prolação desta sentença de mérito. É que os precedentes advindos do Supremo Tribunal Federal, em sede repercussão geral, produzem efeitos imediatos, autorizando a aplicação instantânea do entendimento às causas que, como na hipótese, versem sobre o mesmo tema. Assim, alinhando-me ao entendimento jurisprudencial, razão assiste à parte requerente, quanto a desnecessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão paradigma prolatado no julgamento do RE 1338750 (tema 1.177). Mesmo porque, vale dizer, os embargos de declaração opostos leading case foram acolhidos apenas em parte, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes para modular - tão somente - os efeitos da tese fixada, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1 de janeiro de 2023. Não há que se falar, pois, em sobrestamento do feito. Demarcada esta premissa, de se destacar que a controvérsia central, no caso em voga, reside na correta interpretação da Lei Estadual nº 10.366/90, restando estabelecer se a parte autora faz jus – ou não – com base no precitado regramento e no Tema 1177 do STF - à restituição dos valores descontados de seus proventos, desde o dia 1° de janeiro de 2023, a título de contribuição previdenciária em percentual superior a 8%. Bom. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares em questão está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares, o que ocorreu no Estado de Minas Gerais por força da Lei nº 10.366/90: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); A Emenda Constitucional 103/2019, porém, modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Referida emenda, embora não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, trouxe alterações referentes à competência privativa da União para legislar acerca da matéria, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Nessa esteira, visando regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual reformou a previdência dos militares, uniformizou a alíquota de contribuição previdenciária para os militares das Forças Armadas e estaduais, e estabeleceu um escalonamento progressivo de incidência no percentual de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.338.750 (Tema 1177), com repercussão geral reconhecida, reafirmou a jurisprudência no sentido de que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal nº 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade ao fixá-la (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Em sede de embargos de declaração no RE 1.338.750 (ID10363212825), o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão para preservar a higidez dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) (Grifos meus). Isso significa que, a partir de 1º de janeiro de 2023, a alíquota aplicável à contribuição previdenciária dos militares estaduais e seus pensionistas é aquela definida pela legislação estadual. Impende salientar, nada obstante, que a decisão ora citada elidiu quaisquer dúvidas quanto à situação dos militares ativos, incluindo expressamente a referência aos militares em atividade no verbete da tese fixada, já que a contribuição cobrada em relação a estes se inclui nas regras de inatividade e pensão da categoria do artigo 22, XXI, da Constituição Federal. Neste sentido, colhe-se, ainda, a ementa de outro julgamento proferido também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas.(...)5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico.6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Sob esta ótica, de rigor a procedência do pedido inicial, devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas (de 9,5% e de 10,5%) trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, restituindo à parte autora os valores que, a partir do dia 1º de janeiro de 2023, lhe foram cobrados em excesso (isto é, em patamar superior ao percentual de 8% previsto na Lei Estadual nº 10.366/90). Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. A questão posta a julgamento está, em meu sentir, suficientemente apreciada, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta: 1) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DE MINAS GERAIS, e JULGO EXTINTO o processo quanto a ele, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Retifique-se o polo passivo para dele constar apenas o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM. 2) JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM: a) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar descontos previdenciários com base na alíquota de 10,5% prevista na Lei Federal 13.954/2019, tendo em vista que a partir do dia 01/01/2023 passou a incidir o percentual (de 8%) definido pela Lei Estadual vigente. b) à restituição, em favor da parte autora, de todos os valores que, a partir de 01/01/2023, foram descontados de sua remuneração mensal e excederam a alíquota 8%. Consigno não se tratar de sentença ilíquida, vez que os valores devidos à parte autora deverão ser apurados por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, a partir do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, nos termos da Súmula n. 43 do STJ, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F, parte final, da Lei n° 9.494/97), a partir da citação inicial, nos termos do artigo 405, caput, do Código Civil, até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de juros e correção monetária, a taxa SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995, combinados com o artigo 27, da Lei 12.153, de 2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. MELCHIADES FORTES DA SILVA FILHO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas BQF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004197-10.2023.4.03.6329

ID: 333585728

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-10.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA DOS PASSOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IRISMAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004197-10.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOAO FERREIRA DOS P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004197-10.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOAO FERREIRA DOS PASSOS Advogados do(a) AUTOR: IRISMAR DOS SANTOS - SP364500, JANAINA DO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP420948 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 496 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes