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União - Fazenda Nacional x Anderson Ferrarin e outros

ID: 260554685

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSAN03) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010017-28.2019.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ANDERSON FERRARIN FEZAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP MARCOS ZANETTI

Advogados:

DENNYSON FERLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010017-28.2019.4.04.7200/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FEZAPLAST INDUSTRIA E COMERCI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010017-28.2019.4.04.7200/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FEZAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP EXECUTADO: ANDERSON FERRARIN EXECUTADO: MARCOS ZANETTI EDITAL Nº 720012927770 O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) Federal na Titularidade Plena da 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal, Doutor(a) ANDREIA MOMOLLI, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSAN03), levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 12 MAIO de 2025, com encerramento a partir das 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do(a) leiloeiro(a), até o horário do encerramento, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 20 de MAIO de 2025, com encerramento a partir das 11:00 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: Para o segundo leilão, os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 1 minuto, sendo o encerramento do lote 01 às 11h00 min, o encerramento do lote 02 às 11h01 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em “repasse”, por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de “repasse”, observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico. II – DO PROCESSO E DESCRIÇÃO DO BEM: PROCESSO N.º 50100172820194047200 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FEZAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP Bem(ns): 01 (um) terreno urbano, com área de 1.004,00m², constituidos pelo lotes ns. 2 e 3, do bloco “M”, situado na Rua Beira Rio, Rio das Antas/SC, na Comarca de Caçador/SC, estando localizado a 28,80 metros da esquina com a Rua Bahia, dentro das seguintes controntações e medidas perimetrais: ao Norte com o imóvel constante da matrícula n. 19577, medindo 40,50 metros; ao Sul com o imóvel constante da matrícula n. 185510, medindo 37,00 metros; ao Leste com a Rua Beira Rio, medindo 25,00 metros; e ao Oeste em dois planos, no primeiro plano com o imóvel constante da matrícula n. 16113, medindo 13,75 metros, e no segundo plano com o imóvel constante da matrícula n. 16114, medindo 13,07. Matriculado sob o n. 30.504 no Ofício de Registro de Imóveis de Caçador/SC. Inscrição Municipal 01.00.01.00310274001. Ônus: (AV-3) indisponibilidadde sobre os direitos fiduciários oriunda do processo de n. 5003352-65.2016.4.04.7211, em trâmite na 1ª Vara Federal de Caçador/SC; (AV-6) indisponibilidade sobre os direitos fiduciários oriunda do processo de n. 5004193-93.2020.8.24.0012, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador/SC; (AV-7) indisponibilidade sobre os direitos fiduciários oriunda do processo de n. 5004197-33.2020.8.24.0012, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador/SC; (AV-9) indisponibilidade sobre os direitos fiduciários oriunda do processo de n. 0301053-05.2016.8.24.0012, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador/SC; (AV-10) indisponibilidade sobre os direitos fiduciários oriunda do processo de n. 0303634-27.2015.8.24.0012, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador/SC; (R-2) Alienação Fiduciária em favor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Vinho – SICOOB Videira – SC; (AV-11) indisponibilidade sobre os direitos fiduciários oriunda do processo de n. 0301057-42.2016.8.24.0012, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador/SC; (AV-12) penhora oriunda do processo de n. 5010017-28.2019.4.04.7200, em trâmite na 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSAN03); (AV-13) indisponibilidade sobre os direitos fiduciários oriunda do processo de n. 0301092-02.2016.8.24.0012, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador/SC; Avaliado em: R$ 376.500,00 (trezentos e setenta e seis mil e quinhentos reais). Depositário: Anderson Ferrarin. Valor do débito até 09/04/2025: R$ 275.431,03 (duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e um reais e três centavos). Fica autorizado(a) o(a) Leiloeiro(a) nomeado(a) nos autos, em sendo o caso, a providenciar a remoção do bem para depósito, às suas expensas. Havendo resistência por parte do devedor na entrega do bem, deverá o(a) leiloeiro(a) solicitar auxílio dos oficiais de justiça à disposição deste Juízo. Nesse caso, proceda a Secretaria à confecção do mandado necessário. III – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo do(a) Leiloeiro(a) Gabriel Mazzolli Damiani, “site”: https://www.mazzollileiloes.com.br/home. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotados para sua validade, poderão ser obtidos através da Central de Atendimento do Leiloeiro(a), fones para contato 48 99968-9202 / 48 99962-1446. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio https://www.mazzollileiloes.com.br/home. Fica, ainda, autorizado o Leiloeiro a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá o Leiloeiro comunicar a situação nos autos. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.mazzollileiloes.com.br/home, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, após o dia 30/04/2025, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão servirá de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Para os casos de pagamento do débito direto ao Exequente pelo Executado, em data anterior a 30/04/2025, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá o executado efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pela leiloeira, cuja cobrança deverá se dar, de igual modo, diretamente no Juízo Estadual pertinente. IV – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO (exceto nos casos expressamente dispostos neste edital), devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Por ocasião do 1º leilão os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. No 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido neste Edital. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Havendo necessidade de desmembramento da área, para os casos de arrematação de partes ideais de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, os custos decorrentes de nomeação de perito para a delimitação da área, bem como pagamento de emolumentos, correrão por conta do arrematante. V – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada em secretaria junto ao setor competente, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. VI - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão do Leiloeiro em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. O pagamento dos emolumentos cartorários para registro da carta de arrematação será de responsabilidade do arrematante. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao remanescente da cota parte do coproprietário ou cônjuge meeiro e ao valor da dívida, com sinal de 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante, observado o número máximo de 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma. O vencimento das parcelas será em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, devendo tais parcelas serem depositadas consoante a normatização em vigor da PGFN. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em dez por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. b) Do parcelamento nas execuções fiscais: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 1026, de 20 de junho de 2024. Art. 1º. Esta Portaria disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. § 1° A alienação judicial é aquela realizada por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial, nos termos do art. 879 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e da regulamentação da PGFN. § 2° As disposições constantes desta Portaria: I - não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; II - não impedem a aplicação do art. 895 do Código de Processo Civil; e III - não se aplicam à alienação de ativos através do programa Comprei, nos termos da Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Art. 2º. O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. Parágrafo único. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). Art. 3º. As disposições da presente Portaria deverão constar no edital do leilão como condição de concessão do parcelamento. A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação e as demais serão corrigidas, na ocasião de cada pagamento, por juros equivalentes à SELIC acumulada mensalmente da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, acrescidas de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Uma vez realizada a arrematação parcelada e expedida a carta de arrematação, o valor total obtido será abatido do montante da dívida e, se suficiente para sua quitação, a execução fiscal será extinta. Caso insuficiente o valor, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. O atraso no pagamento de qualquer prestação ocasionará a rescisão do parcelamento e vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de multa de mora equivalente a 50%, conforme dispõe o conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212/91. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE VEÍCULOS Arbitro a comissão do Leiloeiro em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de veículos automotores em geral, o bem somente poderá ser adquirido no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. O pagamento à vista ocorrerá mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. O pagamento poderá ser feito de forma parcelada, somente em processos nos quais a Fazenda Nacional NÃO SEJA A EXEQUENTE nos seguintes termos: 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista (artigo 895, §1.º, do NCPC), pago e comprovado em até dois dias úteis, sendo que o restante poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, com parcelas nunca inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), servindo o próprio bem arrematado como caução idônea. A primeira das demais parcelas vencerá 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, e assim sucessivamente em relação a cada parcela, com correção pela Taxa SELIC, valores a serem depositados, cada um a seu tempo, mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. O arrematante receberá tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. Caberá ao Leiloeiro controlar a integralização do pagamento. VIII - REGISTRO DE IMÓVEIS. DESPESAS DE CANCELAMENTO DE PENHORAS E DEMAIS ÔNUS. Nos termos do artigo 320-G do Provimento Nº 188 de 04/12/2024 do Conselho Nacional de Justiça, "No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos", cabendo, portanto, ao arrematante o pagamento tanto do cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos quanto do registro da carta de arrematação. IX - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE MÁQUINAS E DEMAIS BENS MÓVEIS Arbitro a comissão do Leiloeiro em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de máquinas e demais bens móveis, somente poderão ser adquiridos no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação. O pagamento se dará apenas na forma à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá ao Leiloeiro controlar a integralização do pagamento. X - DA ADJUDICAÇÃO Nas execuções fiscais, fica cientificada a parte executada de que, não havendo licitantes no 1.º e no 2.º leilões, a Fazenda Nacional poderá ADJUDICAR o bem constrito por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme autorização contida nos parágrafos sétimo e décimo primeiro do artigo 98 da Lei n.º 8.212/1991, este último incluído pela Lei n.º 10.522/2002. XI - VENDA DIRETA Não tendo havido sucesso quanto à alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), não havendo interesse da Fazenda Nacional em adjudicá-lo(s), bem como considerando a possibilidade de a mesma ser efetuada diretamente a eventuais interessados, será procedida à venda direta dos bens penhorados, pelo prazo de 90 (noventa) dias, que deverá observar os valores mínimos definidos neste edital. Ocorrendo a alienação por venda direta, deverá o proponente efetuar o depósito judicial do valor proposto, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da proposta em favor do exequente. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. XII - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PARCELAMENTO: Eventuais dúvidas quanto à possibilidade de parcelamento em razão do valor da parcela deverão ser suscitadas a este Juízo. Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis e outros bens móveis, exceto veículos automotores em geral. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 79, NO CASO DE CONCURSO DE PENHORA COM CREDOR PRIVILEGIADO (artigo 9º da Portaria PGFN 79/2014), ressalvada a possibilidade de pagamento à vista do crédito trabalhista preferencial, desde que haja prévia concordância da PGFN. XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Concretizada a alienação, será lavrado auto e/ou carta, onde constará que, havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva dos bens, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e de outros encargos, em conformidade com o parágrafo único da referida norma. 2. Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente.

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Processo nº 5133600-12.2025.8.09.0137

ID: 337639756

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5133600-12.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIN CLUB - BENEFICIOS, INTERMEDIACAO E NEGOCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5133600-12.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5133600-12.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Maria Aparecida Alves De Mendonca Requerida : Bin Club - Beneficios, Intermediacao E Negocios Ltda Cuida-se de “Ação de Restituição de Valor” ajuizada por MARIA APARECIDA ALVES DE MENDONÇA em desfavor de BIN CLUB — BENEFICIOS, INTERMEDIACAO E NEGOCIOS LTDA, partes, devidamente, qualificadas nos autos (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, a promovente narrou, em síntese, que em janeiro/2024 ao se dirigir a agência bancária para realizar o saque do seu benefício previdenciário, constatou que nele estavam sendo realizados, desde janeiro/2022, vários descontos sob a rubrica “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”, nos valores que variaram de R$ 51,90 à 74,90, tendo a soma de todos eles totalizado a quantia de R$ 1.405,70.Prosseguiu aduzindo que o serviço do qual vem sendo cobrada pela requerida é por ela desconhecido, pois jamais contratou ou autorizou as cobranças realizadas e, em seguida, informou que apesar de ter tentado solução amigável junto ao Procon, não obteve êxito nesse intento, fazendo-se necessário o ajuizamento da presente ação para que seja declarada a inexistência da contratação impugnada, bem como que a requerida seja condenada a realizar a restituição dos numerários descontados de sua conta bancária relativo ao serviço por ela não contratado, devidamente atualizado, bem como ao pagamento de danos morais (R$ 5.000,00). Juntou documentos. (ev. 01).Na decisão do ev. 05 a inicial foi recebida, sendo, após, decretada a inversão do ônus da prova, determinada a citação e intimação das requeridas e, também, a designação do ato conciliatório.Percorrido o itinerário procedimental, regularmente citada para fins deste processo a requerida apresentou contestação (ev. 45) aduzindo, em preliminar, que a presente ação apresenta indícios de demanda predatória, e requerendo, ao final deste tópico, a expedição de ofício ao NUMOPEDE para o devido monitoramento. Em seguida, defendeu a ausência do interesse de agir ao argumento de inexistência de pretensão resistida administrativamente. No mérito, defendeu a regularidade da contratação impugnada ao argumento de que houve um único desconto suportado pela autora e que ela se deu em face de contratação válida e regular, no qual foi observado todos os requisitos legais indispensáveis a formação da relação jurídica, tai como vontade livre e consciente e informações claras e objetivas. Após, teceu comentários sobre os princípios da função social do contrato, da proibição do venire contra factum proprium, e boa fé objetiva. Ato contínuo, sustentou a inocorrência de danos materiais; a inexistência de danos morais, a impossibilidade de decretação da inversão do ônus da prova e pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos da inicial e pela condenação da autora em litigância de má-fé.Realizada audiência de conciliação sem acordo (ev. 46).Sobreveio aos autos impugnação à contestação (ev. 48), oportunidade em que a parte autora refutou os argumentos da defesa apresentada, sobretudo diante da ausência do documento (contrato/autorização) hábil para corroborar a tese defensiva de validade da contratação impugnada. Ao final, ratificou os fatos, fundamentos e pedidos da inicial.Ausente outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos. DECIDO.Ab initio, quanto a alegação de ocorrência de “advocacia predatória” esclareço que tal instituto se refere a uma prática que implica no ajuizamento de ações em massa, por meio de petições padronizadas, artificiais e com teses genéricas, na maioria das vezes em nome de pessoas vulneráveis e com o propósito de enriquecimento ilícito. O objetivo, quase sempre, é a captação indevida de clientes por meio de promessas de êxito e de grandes indenizações.Assim é que a alegação da temática “advocacia predatória” não é classificada como preliminar propriamente dita, pois não se qualifica como eventuais existências de irregularidade, nulidades ou prejudiciais de mérito, não tendo, portanto, o condão de produzir nenhum efeito prático nessa fase processual, devendo referida matéria ser analisada quando do julgamento do mérito. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. (…). ALE-GAÇÃO DE PRÁTICA DE ADVOCATÍCIA PREDATÓRIA PELO CAUSÍDICO DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. (…). 1. Não é passível de conhecimento, em sede de preliminares, alegações de prática de advocacia predatória, em razão de ajuizamento de ações, por lote, uma vez que, nesta oportunidade processual, as matérias arguíveis devem corresponder à eventuais existências de irregularidade, nulidades ou prejudiciais de mérito. Ademais, as ilações imputadas ao advogado da parte adversa, em tese, configura infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. (...). AGRAVO IN-TERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5554536- 67.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE AL-MEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022). (Grifei) Outrossim, no caso em liça, não vislumbro a ocorrência da prática da chamada advocacia predatória, mormente considerando que a narrativa da inicial se encontra devidamente pormenorizada com provas específicas e ligadas especificadamente a pessoa da autora (em especial extratos bancários), não havendo como classificar a peça de ingresso como padronizada, artificial e com tese genérica, como aduzido, - essa sim de forma genérica -, na defesa apresentada.Assim, REJEITO a preliminar arguida, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de ofício para qualquer órgão a fim de monitoramento em decorrência da ação em tela.De igual modo, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir (condição da ação), aduzida ao argumento de que a pretensão não foi resistida administrativamente, pois, é consabido que a parte postulante não está obrigada a esgotar a via administrativa para, só então, procurar amparo do direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, sob pena de violação à garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.DO MÉRITOProsseguindo, observo que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de outras provas, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação de sentença, já que a matéria de fato está devidamente demonstrada nos autos.O processo se encontra em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.Ainda em letras de início, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90, já que a promovente é hipossuficiente em relação a requerida. Isto porque a parte autora se apresenta, na espécie, como “vítima” de suposta prática ilícita perpetrada pela promovida. E, nesse descortino, não há perder de vista que as normas de direito consumerista visam, em última análise, harmonizar os interesses em jogo no mercado de consumo, reprimindo eventual abuso do poder econômico e coibindo práticas comerciais irregulares e contrárias à ética de responsabilidade social que deve reger toda e qualquer relação contratual. É certo que a responsabilidade civil de consumo, na forma do que disciplina o Código de Defesa do Consumidor, segue a tendência de uma socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva, na qual a conduta identificada como responsável pelo dano suscitado pelo consumidor prescinde de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa, fazendo-se necessária apenas a comprovação do dano e do nexo causal. Não obstante, para que tenha lugar o dever de indenizar, é imprescindível a comprovação de alguma falha na conduta do fornecedor, ao qual é dado, ademais, como forma de furtar-se à responsabilidade indenizatória que lhe é debitada, demonstrar a ocorrência de fato de terceiro ou de culpa exclusiva do consumidor.Cumpre esclarecer, por oportuno, que a presente ação não se confunde com aquelas em que a causa de pedir decorre de descontos associativos indevidamente realizados diretamente nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas vinculados ao INSS - hipótese nas quais se revela indispensável a integração da autarquia previdenciária ao polo passivo, diante do reconhecimento de sua responsabilidade pelo ilícito, o que, por consequência, atrai a competência da Justiça Federal.E isso porque, no caso sob análise, a situação apresenta contorno diverso: os descontos impugnados não incidiram sobre o benefício previdenciário da parte autora, mas sim diretamente sobre conta bancária de sua titularidade, administrada por instituição financeira. Não há, portanto, in casu, indícios de intervenção ou responsabilidade imputável ao INSS que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal, permanecendo, assim, hígida, a competência desde Juízo para o processamento e julgamento da presente ação.Feito esses esclarecimentos, passo a análise da questão de fundo.Cinge-se a controvérsia, na análise da ilegalidade (ou não) das cobranças realizadas pela requerida sob a rubrica “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”, na conta bancária da parte autora, haja vista que, segundo defendeu, se deram sem a sua autorização/anuência, e, caso constatada a ilegalidade, se a promovente assiste ao direito de obter a declaração de inexistência da contratação impugnada e dos débitos correlatos, bem ainda, se se impõe a condenação da ré na restituição dos valores descontados e ao pagamento de danos morais.Pois bem. Adianto, desde já, que os pedidos da inicial são procedentes. Explico:Conforme relatado, a requerente alegou, em juízo, que desconhece a relação contratual objeto da cobrança realizada em sua conta bancária, sob a nomenclatura “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”, que se deu no período de 2022 a 2023, defendendo que jamais firmou ou autorizou qualquer contratação de serviços/produto com a requerida e que, portanto, os descontos realizados se deram de forma indevida.Nesse ponto, observo, por um lado que para comprovar suas alegações a promovente acostou aos autos os extratos de sua conta bancários (ev. 01. arq. 03), nos quais constam os 18 descontos realizados a título da contratação impugnada (BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO) no período de janeiro/22 a dezembro/23, cuja soma simples totalizou o valor de R$ 1.091,20 (582,00 + 509,20) e não o valor indicado pela autora (R$ 1.405,70), já que nesse período teve meses em que não houve descontos e noutro desconto em duplicidade, restando comprovado nos autos os descontos nos respectivos meses e valores: - ano/2022 – meses de janeiro, fevereiro; maio e junho no valor cada um de R$ 51,90 (com soma de 4x 51,90 = 207,60) + meses de julho a novembro, no valor cada um de R$ 59,90 (com soma 5x 59,90 = de 299,50) + mês de dezembro, no valor de R$ 74,90 - totalizando o montante nesse ano a quantia de R$ 582,00.- ano 2023 – meses de janeiro a maio, este último mês com desconto duplicado, cada um no valor de R$ 59,90 (com soma de 6x 59,90 = R$ 359,40) + outubro e dezembro, no valor cada um de R$ 74,90 (com soma de 2x 74,90 = R$ 149,80) – totalizando nesse ano, a quantia de R$ 509,20.Por outro lado, observo que a promovida, ignorando o ônus de apresentar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito suscitado pela promovente, - sobretudo diante da firme assertiva de que a dívida apontada não têm nenhuma causa subjacente, e considerando que a ninguém deve ser imposto o ônus da produzir prova negativa, que é de todo inviável (prova diabólica)-, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de confirmar a contratação e desconstituir a afirmação de que a autora não teria aderido ao serviço pelo qual foi cobrada. E, a omissão quanto à tal demonstração (sobretudo considerando que a produção dessa prova se encontrava ao alcance da promovida), infirma e evidencia a falta do negócio jurídico impugnado e, inclusive, a prestação do serviço correlato.Ressalto, nesse particular, que apesar de a ré ter sustentado, na defesa apresentada, no ev. 45, a regularidade da contratação impugnada, aduzindo a existência de contratação válida e com o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis à formação dos negócios jurídicos, o documento apontado não foi juntado aos autos, tendo sido coligido na manifestação da ré apenas os documentos relativos a sua representação (estatuto social/alterações, além de procuração, substabelecimento e carta de proposição), o que não é suficiente para comprovar a licitude da contratação impugnada em juízo.De igual modo, verifico que apesar de a requerida ter defendido ter realizado a título da contratação impugnada um único desconto no valor de R$ 51,90, as provas constantes dos autos conduzem à conclusão diversa, porquanto os extratos bancários acostados à inicial evidenciam que foram realizados 18 descontos a título dos serviços nomeados como BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, no período de janeiro e fevereiro/22; bem como maio a dezembro/22 e, também, de janeiro a maio/23, novamente outro em maio/23 e, ainda, outros dois em outubro e dezembro/23.A par disso, tenho que as alegações da parte autora guardam verossimilhança, pois diante da alegação de que ela não contratou os serviços da ré, nem autorizou qualquer cobrança a título de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO em sua conta bancária, cabia à requerida a prova de fato impeditivo do direito aduzido em juízo, consistente na demonstração da regularidade da contratação/desconto, pois, em casos que envolvem a impugnação de cobranças, não pode a escusa de responsabilidade fundada na contratação do serviço impugnado ficar descoberta, no mínimo, de evidências. Essas cautelas crescem de importância, principalmente, porque nas relações de consumo, a exemplo das retratadas nos autos, está presente a figura da hipossuficiência do consumidor, de quem não se pode exigir produção de prova negativa de um fato, leia-se, da não contratação dos serviços (prova diabólica). Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: DESCONTOS ASSOCIATIVOS - RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Dano Moral e Repetição do Indébito – Procedência parcial da demanda – Preliminar – Ilegitimidade passiva ad causam do Banco Bradesco – Não configurada – Instituição financeira que responde pela lide, pois efetuou descontos de taxas associativas em favor da associação na conta corrente de sua cliente mediante débito automático sem ter demonstrado autorização para tanto – Instituição financeira que integra a cadeia de consumo – Inteligência do art. 7º, parágrafo único; art. 28, § 2º; art. 14, caput, todos, do CDC – Mérito – Cobrança indevida de contribuição sindical/associativa mediante descontos automáticos em conta bancária da autora – Descontos ilícitos, pois não demonstrada a contratação com a associação, sequer a autorização bancária para efetuá-los – Devolução em dobro – Aplicação do art. 42, do CDC – Dano moral configurado – Dever de indenizar que prescinde de prova do prejuízo – Natureza in re ipsa – Indenização moral majorada para R$ 10.000,00 – Montante condizente com a extensão do dano – Correção monetária a fluir de hoje e juros moratórios a contar da citação – Precedentes do Colegiado – Sentença parcialmente reformada – Apelo parcialmente provido para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva do Bradesco, condenando-se a parte requerida, solidariamente, ao pagamento de indenização moral e devolução dobrada do indébito – Sucumbência carreada integralmente ao polo passivo, de forma solidária, fixando-se honorários advocatícios sucumbenciais em 15% do valor integral da condenação. (TJ-SP - AC: 10026876020208260218 SP 1002687-60.2020.8.26.0218, Relator: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 20/09/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2022)”Apelação Cível – Indenização – Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora – Contratação não demonstrada – Ausência de comprovação da regularidade de contratação e de autenticidade de assinatura – Comprovação de que a contratação impugnada pela autora foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (art. 6º, VIII, do CDC)– Dano moral – Ocorrência – Danos que se apresentam "in re ipsa" – Existência de falha na prestação de serviço pela ré – Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização – Dano moral – Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido – Fixação do quantum que deve se dar em patamar razoável – Recurso parcialmente provido. Sucumbência – Parcial provimento do recurso da autora – Acolhimento integral da pretensão autoral – Ônus sucumbencial a ser integralmente arcado pela parte ré – Honorários dos patronos da parte autora fixados nos termos do art . 85, § 2º, do CPC. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006599-88.2023.8 .26.0047 Assis, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 22/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024)AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contribuição associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência do contrato de filiação em nome do autor, além de condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados, a serem apurados em liquidação de sentença e devidamente corrigidos. Apela o autor, buscando a fixação de indenização por danos morais e a majoração dos honorários sucumbenciais. Cabimento em parte. Danos morais. Caracterização, diante do abalo psicológico de ter sofrido descontos indevidos em seu benefício, necessitando se socorrer do Poder Judiciário para solucionar a questão. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, levando em consideração as circunstâncias do caso em exame, montante apto a atender ao escopo satisfatório, punitivo e educativo da reparação. Sucumbência. Sucumbimento integral da ré, que justifica sua responsabilização exclusiva pelos ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da condenação. Recurso parcialmente provido, para fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Responsabilização exclusiva da ré pelos ônus sucumbenciais. (TJ-SP - Apelação Cível: 10050331820248260032 Araçatuba, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 19/08/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2024) Assim, considerando a ausência de documento assinado pela parte autora a fim de comprovar a anuência/autorização à contratação impugnada (ainda que eletronicamente), - já que repito, a ré se limitou a sustentar, tão somente, a regularidade do desconto/débito ao argumento de que derivado de relação jurídica válida, mediante contrato sem, contudo, junta-lo aos autos -, tenho que não restou comprovada a legalidade/regularidade das 18 cobranças/descontos sob a denominação “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”, realizados na conta bancária da autora no período de janeiro e fevereiro/22; bem como maio a dezembro/22 e, também, de janeiro a maio/23, novamente outro em maio/23 e, ainda, outros dois em outubro e dezembro/23.E, não tendo a ré se desobrigado do ônus que lhe competia de comprovar a legalidade das cobranças impugnadas (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), resta confirmada a tese autoral de contratação fraudulenta, de modo que é mister o reconhecimento da ilicitude perpetrada pela requerida, sendo, de rigor, o acolhimento do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica impugnada na inicial, tornando os débitos dela decorrente também inexigíveis.Ainda, uma vez que a autora comprovou, por meio de documentação (ev. 01, arq. 03), que teve 18 descontos em sua conta bancária (no período de janeiro e fevereiro/22; bem como maio a dezembro/22 e, também, de janeiro a maio/23, novamente outro em maio/23 e, ainda, outros dois em outubro e dezembro/23), cuja soma simples totalizou o montante de R$ 1.091,20 a título da contratação impugnada e que foi acima reconhecida como indevida, tenho que a procedência do pedido de devolução dos numerários cobrados indevidamente, é medida que se impõe, devendo, contudo, essa restituição se dar de forma simples, em face do princípio da congruência ou adstrição. Por fim, no que diz respeito ao dano moral, segundo corrente doutrinária majoritária, adotada pelos Tribunais pátrios, caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade. Não se trata de determinar um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim, um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (DINIZ, 2012).Importante destacar, ainda, que, segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, constitui regra geral o chamado dano moral provado ou dano moral subjetivo, que é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe (TARTUCE, 2019). Outrossim, a correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade.Dito isso, tenho que, no caso em comento, é inquestionável o dever de indenizar da requerida, uma vez que a parte autora teve 18 descontos indevidos em sua conta bancária, - um deles, inclusive em duplicidade num mesmo mês (maio/23) - a título de serviço BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO que jamais anuiu. Com isso, resta inequívoco que esse fato supera os meros dissabores do cotidiano, sobretudo porque ela teve a sua parca renda diminuída, tendo, ainda, que vir a juízo para ter reconhecido a inexistência da contratação impugnada e obter o estorno descontado indevidamente, que até a presente data não lhe foi restituída.Reconhecido o dever de indenizar, resta fixar a sua extensão. O quantum indenizatório deve, diante das peculiaridades do caso concreto, obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ser delineado pela Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), com o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar o lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, mas sem causar enriquecimento indevido da vítima. Para tanto, devem ser levados em consideração os seguintes parâmetros: (i) a capacidade econômica das partes; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; e (iii) a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa.Diante, portanto, das circunstâncias extraídas dos autos, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) representa justa reparação pelo abalo moral experimentado pela autora, ao mesmo tempo em que configura adequada reprimenda ao comportamento ilícito da ré, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. Por fim, tenho que não merece acolhimento o pedido da requerida de condenação da parte autora em litigância de má-fé, sobretudo diante da procedência dos pedidos da inicial, isto é, do reconhecimento da conduta abusiva da ré em promover, de forma indevida, 18 descontos na conta bancária da autora, a pretexto de contratação por ela não anuída.Lado outro, consigo, que, in casu, conforme aduzido em sede de impugnação à contestação (ev. 48), a má-fé da requerida restou sobejamente comprovada nos autos, eis que, no intuito de se ver desobrigada da responsabilidade advinda da sua conduta abusiva, qual seja, dos descontos realizados na conta bancária da autora, sustentou, sem nenhuma razão, a legalidade da contratação e defendeu a cobrança de apenas um desconto relativo ao serviço impugnado, mesmo sabendo da inveracidade desses argumentos, numa ardilosa tentativa de induzir a erro este juízo, o que consubstancia patente má-fé de sua parte, nos termos do art. 80, II e III do CPC. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE, DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PACTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INTUITO DE INDUZIR O JUÍZO A ERRO EVIDENCIADO. 1. A apresentação dos contratos devidamente assinados, acompanhados de documentos de identificação do contratante e comprovante de disponibilização do crédito, afasta a alegação de vício de consentimento na contratação. 2. Configura litigância de má-fé a conduta da parte de alterar a verdade dos fatos, insistindo na existência de débito mesmo após a apresentação de comprovantes de pagamento pela parte contrária, com o intuito malicioso de induzir o juízo a erro para obter tutela jurisdicional favorável, amoldando-se aos incisos II e III do art. 80 do CPC .4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n. 5004197-86 .2021.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-07-2024). É o que basta.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da peça de ingresso para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré sob a rubrica “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO” e, por consequência, dos débitos dela correlatos;b) CONDENAR a ré na restituição na forma simples, à autora, dos 18 descontos efetuados indevidamente na sua conta bancária a título de “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”, relativo aos meses de janeiro e fevereiro/22; bem como maio a dezembro/22 e, também, de janeiro a maio/23, novamente outro em maio/23 e, ainda, outros dois em outubro e dezembro/23, cuja soma perfaz a quantia de R$ 1.091,20 (mil e noventa e um reais e vinte centavos), devendo os numerários serem corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora, contados da citação (art. 405 do CC), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.c) CONDENAR a requerida ao pagamento, à autora, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.Nos termos do art. 80, II e III e 81 do CPC, CONDENO a requerida por litigância de má-fé, ao pagamento do valor relativo a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, o qual deverá ser revertido à autora. Por conseguinte, nos termos do art. 55, parágrafo único I, da Lei 9.099/95, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, em 10% do valor atualizado da causa. Sem custas e sem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJ.Intimem-se e cumpra-se. Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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