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Processo nº 5018417-17.2025.4.03.0000

ID: 333258066

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018417-17.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DBRONZEAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO EDUARDO RODRIGUES ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018417-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018417-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA PROCURADOR: HENRIQUE VAREJAO DE ANDRADE AGRAVADO: DBRONZEAMENTO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO EDUARDO RODRIGUES ANDRADE - SC63294 OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O DEFIRO o pedido de efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1019, I), nos termos que seguem. A agravante interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela, contra a decisão proferida pelo R. Juízo da 4ª Vara Federal de Campinas que, em mandado de segurança, deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que se abstenha imediatamente de aplicar a Resolução RE nº 1.260/2025 da ANVISA à impetrante, para o livre exercício de sua atividade de bronzeamento artificial, enquanto subsistirem os efeitos da decisão judicial proferida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Alega, em síntese, que a) A decisão agravada fundamenta-se na premissa equivocada de que a Resolução da ANVISA carece de fundamento em lei prévia, violando o princípio da legalidade. Tal afirmação, contudo, ignora por completo o arcabouço normativo que estrutura o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e que confere à Agravante o poder-dever de agir. A atuação da ANVISA não foi arbitrária, mas sim o estrito cumprimento de sua missão institucional, pautada em lei.; b) A Lei nº 9.782/99, que criou a ANVISA, é clara ao lhe atribuir a finalidade de "promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário" e a incumbência de "regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública". De forma ainda mais específica, a lei determina que estão sujeitos a esse controle "quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, [...] submetidos a fontes de radiação", hipótese que se amolda perfeitamente às lâmpadas de bronzeamento artificial.; c) Complementar ao poder de polícia, a legitimidade do ato da ANVISA reside em seu poder normativo, uma prerrogativa essencial das agências reguladoras para lidar com matérias de alta complexidade técnica. A decisão agravada, ao exigir uma "lei prévia" que detalhasse a proibição específica das lâmpadas, adota uma visão ultrapassada do princípio da legalidade, ignorando o fenômeno da "deslegalização" ou "delegificação", amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência. Requer conceda, em caráter de urgência, o efeito suspensivo ao recurso, para sustar imediatamente os efeitos da r. decisão agravada, restabelecendo a plena eficácia da Resolução-RE nº 1.260/2025 até o julgamento final do presente agravo; Neste juízo preliminar, diviso os requisitos que possibilitam a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 1019, I, do Código de Processo Civil/2015. Cinge-se a controvérsia acerca da restrição contida na Resolução ANVISA RDC nº 56/2009, que proibiu, em todo território nacional, o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV), bem como daquela prevista na Resoluções RE nº 1.260/2025, em relação às lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. A Lei nº 9.782/1999 criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária com a finalidade institucional de promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária (art. 6º), com competência para a edição de atos normativos relativos às ações de vigilância sanitária, (art. 7º, III), em especial, a regulamentação e fiscalização de produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública (art. 8º, caput). Especificamente sobre a Resolução RDC nº 56/2009, sua edição levou em consideração a reavaliação da IARC - International Agency for Research on Câncer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS) em julho de 2009, na qual foi considerada que exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos, assim como as dificuldades de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético. Consoante jurisprudência desta Corte, a questão envolvendo restrições ao uso de maquinário para bronzeamento artificial diz respeito à saúde pública, restando prejudicadas quaisquer alegações concernentes ao livre exercício da atividade econômica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - PODER DE POLÍCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. "O estabelecimento de restrições ao uso e importação de maquinário para bronzeamento artificial, por utilizar fonte de radiação e, ainda, implicar riscos sanitários, inclui-se na competência regulamentar da autarquia, nos termos dos artigos 7º, VII e VIII, e 8º, § 1º, XI, da Lei Federal nº. 9.782/99" (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004261-44.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 22/01/2021, DJEN DATA: 01/02/2021). 3. Agravo de instrumento não provido. (6ª Turma, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5017259-29.2022.4.03.0000, j. 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 17/05/2023) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DO USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA. PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAR. LEI N. 9.782/99 LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Discute-se a nulidade da Resolução nº 56/09, editada pela ANVISA, que determina a proibição do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética (art. 1º). 2. A ANVISA, no exercício regular de suas atribuições legais (poder de polícia regulamentar), ao constatar que a utilização de câmaras de bronzeamento artificial, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, não contrabalançado por qualquer vantagem significativa a justificar apenas a mera limitação do seu uso, editou a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 09/11/2009. 3. A vedação imposta na RDC ANVISA nº 56/09 não emana de meras hipóteses ou informações infundadas, mas, sim, embasadas em estudos realizados pela IARC - International Agency for Research on Cancer, órgão ligado à Organização Mundial de Saúde - OMS e especializado em pesquisas sobre o câncer. 4. Os estudos e pesquisas efetivados pela IARC foram conclusivos no sentido da relação direta da exposição aos raios ultravioletas (UV) e a ocorrência do câncer de pele, classificado o uso de equipamentos com emissão de tais raios (UV) como "carcinogênico para humanos", o que inclui as câmaras de bronzeamento artificial. A questão foi ampla e devidamente debatida com a sociedade, por meio de audiência e consultas públicas, antes da edição do ato normativo. 5. O ato normativo encontra fundamento no poder regulatório da Agência, nos termos dos arts. 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.782/99. 6. Não se deve descurar que a questão envolve a saúde pública, restando, dessa forma, prejudicadas quaisquer alegações de restrição ao livre exercício da atividade econômica, assim como da livre iniciativa e da propriedade privada. O interesse econômico não há de prevalecer sobre o direito fundamental à saúde (art. 196, da CF), inexistindo, assim, vulneração aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e tampouco à liberdade individual. (...) 8. Apelação provida. Tutela antecipada revogada. (4ª Turma, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0007719-95.2010.4.03.6100, j. 04/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/02/2020) Em face do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1019, I). Intime-se a agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC/2015, para que responda, no prazo legal. Comunique-se ao MM. Juízo a quo (art. 1019, I, do mesmo diploma legal). Após, ao Ministério Público Federal para parecer, tornando os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. São Paulo, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5004261-80.2025.8.24.0040

ID: 338979150

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5004261-80.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSENIR DOS SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA DE BONA FERNANDES

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Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5004261-80.2025.8.24.0040/SC AUTOR : ROSENIR DOS SANTOS DUARTE ADVOGADO(A) : PAULA DE BONA FERNANDES (OAB SC024972) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5004261-80.2025.8.24.0040/SC AUTOR : ROSENIR DOS SANTOS DUARTE ADVOGADO(A) : PAULA DE BONA FERNANDES (OAB SC024972) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de despejo c/c cobrança movida por ROSENIR DOS SANTOS DUARTE em face de JULIANO DE AGUIAR VILLA , todos qualificados, por meio da qual requer-se a concessão liminar da ordem de despejo. A possibilidade de concessão de liminar em ações desalijatórias encontra-se disciplinada nos seguintes termos: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo (Art. 59, § 1º, inc. IX, Lei n. 8.245/91). Portanto, para a concessão da medida liminar pleiteada, exige a legislação locatícia os seguintes requisitos: a) oferecimento de caução equivalente ao valor de três meses de aluguel; b) a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos incisos do parágrafo único do art. 59 da Lei de Locações; c) a ausência de garantia locatícia em caso de simples inadimplemento. Além disso, devem estar presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, a saber: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Desta feita, é indiscutível o cabimento da tutela provisória no caso sub judice . E os seus requisitos, indubitavelmente, encontram-se presentes na hipótese dos autos, uma vez que demonstrado, ao menos nesta fase processual, o inadimplemento contratual e a ausência de garantias locatícias contratuais. Ainda, devidamente notificada (ev. 1.6 ) acerca do desinteresse na prorrogação do contrato, a parte ré quedou-se inerte na desocupação do imóvel. Além disso, demonstra-se presente o periculum in mora , eis que não é razoável exigir o término da demanda para que a parte autora possa retomar a posse direta sobre o imóvel. No entanto, a parte autora deverá prestar caução no valor equivalente a três meses de aluguel, conforme art. 59, § 1°, da Lei n.° 8.245/1991, não servindo para tanto a proposta de abatimento dos eventuais valores devidos pelo réu ao autor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DESALIJATÓRIO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PEDIDO LASTREADO NA FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 59, § 1º, DA LEI N. 8.245/91. RECURSO PROVIDO. I - NÃO HÁ FALAR EM NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUANDO O PEDIDO DESALIJATÓRIO FUNDAR-SE NA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES ORIUNDOS DE RELAÇÃO CONTRATUAL DESPROVIDO DE ALGUMA DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI N. 8.245/91. II - ENTRETANTO, PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO PREVISTA NO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/91, NECESSÁRIO SE FAZ O PREENCHIMENTO DE ALGUNS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, A INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUERES, A AUSÊNCIA DE ALGUMA DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI N. 8.245/91, ASSIM COMO A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. IN CASU, O DEFERIMENTO DA MEDIDA DEVERÁ SER CONDICIONADO AO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/91, TENDO EM VISTA QUE ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.056170-4, DE TUBARÃO, REL. DES. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR, QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 09-10-2014). Assim, está justificada a concessão da tutela emergencial pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO a medida postulada e CONCEDO a ORDEM DE DESPEJO em desfavor da parte ré JULIANO DE AGUIAR VILLA para que desocupe o imóvel descrito na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, levando consigo apenas os bens móveis de sua propriedade, sob pena de imediato cumprimento da ordem de despejo. Cite-se e intime-se com as cautelas de praxe, anotando-se no mandado que o oficial de justiça deverá aguardar a desocupação voluntária pelo prazo concedido e, não se verificando, deverá proceder ao despejo através do mesmo mandado, observando a regra do art. 65 da Lei nº 8.245/91. Antes , porém, INTIME-SE a parte autora para em 15 (quinze) dias prestar caução nos autos, conforme art. 59, § 1°, da Lei n.° 8.245/1991, sob pena de revogação da liminar . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004261-63.2021.4.03.0000

ID: 260618417

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004261-63.2021.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA CASSIA FERRAZ

Acórdão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004261-63.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004261-63.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VERA LUCIA RIBEIRO FERRAZ, FABIANA PAULA FERRAZ, FABRICIO DANIEL FERRAZ, FLAVIA CRISTINA FERRAZ TRIVILIN, FERNANDA CASSIA FERRAZ Advogado do(a) AGRAVADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004261-63.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VERA LUCIA RIBEIRO FERRAZ, FABIANA PAULA FERRAZ, FABRICIO DANIEL FERRAZ, FLAVIA CRISTINA FERRAZ TRIVILIN, FERNANDA CASSIA FERRAZ Advogado do(a) AGRAVADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face da decisão monocrática (id. 311829691) que negou provimento ao presente agravo de instrumento e acolheu os cálculos elaborados pelo Setor da Contadoria desta Corte (id. 268235011 e anexos). Recorre o INSS alegando, em suma, a vedação da reformatio in pejus: "Ademais, por tratar-se de recurso exclusivo do INSS e em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus, os critérios de cálculo e a RMI que devem prevalecer são os apurados pelo perito judicial de 1a instância." A parte agravada apresentou resposta e requereu a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004261-63.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VERA LUCIA RIBEIRO FERRAZ, FABIANA PAULA FERRAZ, FABRICIO DANIEL FERRAZ, FLAVIA CRISTINA FERRAZ TRIVILIN, FERNANDA CASSIA FERRAZ Advogado do(a) AGRAVADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, em conformidade com a legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma sobre a matéria. A decisão monocrática ora agravada entendeu que considerando que a execução deve ser específica, atribuindo ao credor exatamente aquilo a que faz jus, deve prevalecer os cálculos de liquidação elaborados pela contadoria desta Corte no id. 268235011 e anexos, pois em consonância com a coisa julgada. Transcrevo parcialmente a decisão recorrida: "DO MÉRITO DO AGRAVO Trata-se os autos principais de cumprimento de sentença de demanda previdenciária autuada sob o nº 0002605-73.2016.8.26.0222, perante a 1ª Vara da Comarca de Guariba/SP, em que postula a execução do título executivo judicial formado nos autos nº 0103004-62.2006.8.26.0222, que visava a revisão da renda mensal inicial da pensão por morte. Em 31/03/2009 foi proferida sentença de procedência da demanda: "POSTO ISTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o INSS a converter o benefício de pensão previdenciária recebida pelos autores, para pensão acidentária, recalculando-se a renda mensal inicial do benefício para 100% (cem por cento) do salário de contribuição do segurado, desde a data da concessão do benefício. Sem interposição de recurso voluntário os autos foram remetidos a esta Corte para reexame necessário. Na oportunidade analisou-se a questão da prescrição quinquenal incidente para cada um autores e demais pontos, sendo provido parcialmente a remessa oficial e reformada a sentença recorrida. A fase de conhecimento transitou em julgado em 10/06/2014 e iniciou-se a execução do julgado. Os credores apuraram como devido o valor de R$ 1.646.243,79. Intimado o INSS apresentou impugnação alegando excesso de execução e equívoco na apuração da RMI pelos autores em R$ 503,46 e aplicação da prescrição quinquenal para cada herdeiro de modo individualizado e por fim apurou como devido o valor de R$ 474.816.30 (atualizado até 01/2017). Diante da divergência dos valores indicados pelas partes o Juízo de origem nomeou perito contábil. Assim, o expert elaborou dois cálculos, o primeiro considerando a RMI no valor de NCZ$ 382,20, sendo apurado o valor total em R$ 646.971,90. Já a segunda conta considerou a RMI em NCZ$ 503,46, que acarretou no valor total em R$ 939.060,69. Os exequentes solicitaram esclarecimentos do perito, que peticionou informando: "Atendendo determinação deste Juízo de fls. 268 venho com a presente apresentar os esclarecimentos de fls. 260, ou seja, elaboração a evolução da Renda Mensal Inicial no valor de NCz$ 503,46 (quinhentos e três cruzados novos e quarenta e seis centavos), de acordo com os índices de reajustamento aprovado pela ordem de serviço 121 de 15 de junho de 1.992, conforme solicitado, demonstrado na planilha anexa. Esperando ter atendido o que foi solicitado, coloco-me à disposição deste Juízo para qualquer outro esclarecimento que se fizer necessário." Novamente intimado o expert informou o Juízo de origem: "Atendendo determinação deste Juízo de fls. 289, venho apresentar os esclarecimentos de fls. 285. Esclareço que elaborei o cálculo conforme solicitado pelo requerente, sendo que o mesmo não expressa a opinião deste perito, ou seja, tomando-se por base a Renda Mensal Inicial para 06/1992 no valor de CZ$ 1.922.185,96 (um milhão, novecentos e vinte e dois mil, cento e oitenta e cinco cruzeiros e noventa e seis centavos), de forma integral para todo o período base, revertendo as cotas das partes encerradas para a cota ativa, e apresentando planilha de forma individualizada de cada pensionista, conforme demonstrado nas planilhas anexas. Esperando ter atendido o que foi solicitado, coloco-me à disposição deste Juízo para qualquer outro esclarecimento que se fizer necessário." O valor total devido apurado pelo perito nomeado somou R$ 1.458.147,34, constando a individualização das credoras, conforme abaixo: Intimado o INSS discordou do trabalho pericial e os exequentes manifestaram concordância. Os autos retornaram ao perito para adequar os cálculos ao decidido no Tema 810 do STF. Assim, o expert informou o Juízo de origem: "Atendendo determinação deste Juízo de fls. 337, elaborei inicialmente o cálculo do valor devido considerando a Renda Mensal Inicial no valor de NCZ$ 382,20 (trezentos e oitenta e dois cruzados novos e vinte centavos), considerando o valor do salário de contribuição na data do acidente, aplicando os juros e correção monetária de acordo com o Tema 810 do STF, acrescido dos honorários advocatícios, apurei para janeiro/2017, data base dos cálculos apresentados, um valor total devido de R$ 638.310,16 (seiscentos e trinta e oito mil, trezentos e dez reais e dezesseis centavos) conforme demonstrado nas planilhas de nº 01 a 04 em anexo. Elaborei também o cálculo do valor devido considerando a Renda Mensal Inicial no valor de NCZ$ 503,46 (quinhentos e três cruzados novos e quarenta e seis centavos), apurada de acordo com a média dos salários de contribuição dos últimos 24 meses, aplicando os juros e correção monetária de acordo com o Tema 810 do STF, acrescido dos honorários advocatícios, apurei para janeiro/2017, data base dos cálculos apresentados, um valor total devido de R$ 926.913,17 (novecentos e vinte e seis mil, novecentos e treze reais e dezessete centavos), conforme demonstrado nas planilhas de nº 05 a 08, ficando a critério deste Juízo a sua aceitação. Esperando ter atendido o que foi solicitado, coloco-me à disposição deste Juízo para qualquer outro esclarecimento que se fizer necessário." Intimado INSS requereu: "Desta forma, requer e espera o INSS seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada para fixar o valor devido em R$ 638,310,16, conforme cálculos apresentados pelo perito judicial." Por sua vez a parte credora discordou da complementação pericial em relação aos índices de correção monetária, para ser aplicado o quanto determinado no tema 810 do STF. Intimado, o perito informou: "Atendendo determinação deste Juízo de fls. 379, esclareço que o cálculo que seguiu a determinação do v. acórdão de fls. 10/14, bem como com TEMA 810 do STF com a utilização dos índices de correção monetária pelo IPCA-E, são os cálculos apresentados às fls. 355/364 dos autos, que totalizam o valor de R$ 926.913,17 (novecentos e noventa e seis mil, novecentos e treze reais e dezessete centavos). Esperando ter atendido o que foi solicitado, coloco-me à disposição deste Juízo para qualquer outro esclarecimento que se fizer necessário." Assim, em análise ao feito, o Juízo de origem proferiu a seguinte decisão, ora agravada: O Instituto Nacional de Seguro Social-INSS impugnou o pedido de cumprimento de sentença apresentado por Vera Lucia Ribeiro Ferraz e outros , sob a alegação de excesso de execução. Apresentou o valor que entendia correto (fls. 112/1124). A exequente se manifestou a fls.204/207. Tendo em vista a discordância do valor devido, foi determinada a realização de perícia (fls.215), com juntada do laudo às fls. 231/257 e 355/364. As partes se manifestaram quanto ao laudo às fls. 260,285, 315/321, 369, e 371. É RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Insta salientar que pleiteia o impugnado o recebimento do valor de R$ 1.089.967,44 (fl.16), enquanto o impugnante aduz que o valor devido é de R$474.816,30 (fl.112). Desta feita, diante da discordância dos valores devidos, foi determinada a realização de perícia contábil. Desta feita, o nobre perito judicial, equidistante das partes e de confiança deste Juízo, elaborou o cálculo de acordo com o quanto decidido pelo acórdão juntado aos autos ( fls. 10/14), bem como, pelo quanto decidido pelo STJ ( Tema 810), apurando que o valor devidamente atualizado até o mês de janeiro/17, data base dos cálculos apresentados, um total de R$ 926.913,17 (novecentos e vinte e seis mil, novecentos e treze reais e dezessete centavos). Assim, tenho que a conclusão pericial deve ser acolhida, especialmente porque foi elaborada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Os cálculos foram elaborados em consonância com o acórdão juntado aos autos e o entendimento do STJ, elaborado por profissional tecnicamente habilitado e, repito equidistante das partes e de confiança deste Juízo. Assim, homologo o Laudo apresentado às fls. 355/364. À vista do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo impugnante e reconheço como valor devido à parte autora aqueles apurados na perícia técnica (R$ 926.913,17). Deixo de condenar a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da tese fixada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1134186/RS, (Tema 408):“Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença”, bem como nos termos da Sumula 519 do STJ”. Consigno que, em havendo destaque no valor principal a ser recebido, dos honorários contratuais, estando referido contrato regularmente juntados aos autos, deverão ser expedidos ofícios em separado, conforme prevê o artigo 22, §4º, do Estatuto da Advocacia, in verbis: O art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), efetivamente dispõe: “§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Atente-se a Z. serventia para o Comunicado 02/2018-UFEP, nas confecções dos ofícios requisitórios. Após, dê-se ciência as partes, aguardando-se o efetivo pagamento. Recebidos o presente agravo a então relatora proferiu decisão deferindo efeito suspensivo e determinando a remessa dos autos à contadoria da Corte, que apresentou o seguinte parecer: "Em cumprimento à r. determinação Id. 254225824, temos a informar a Vossa Excelência o que segue: Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão (Id. 153653367 – pág. 392/393), que rejeitou a impugnação apresentada e reconheceu como devido à parte autora o valor total de R$ 926.913,17 (Id. 153653367 – pág. 355/364), calculado pelo Perito nomeado, atualizado para 01/2017. Cabe esclarecer que o Perito utilizou em seus cálculos a RMI no valor de Cz$ 503,46, apurada pelos autores (Id. 153653367 – pág. 88). No referido cálculo o valor de Cz$ 503,46 foi considerado como o teto do salário de benefício, porém, em 09/03/1989 o teto do salário de benefício era no valor de Cz$ 734,80. Portanto, considerando os salários de contribuição informados na relação do empregador (Id. 153653367 – pág. 90) o salário de benefício correto é no valor de Cz$ 526,28, conforme demonstrativo anexo. Ressaltamos que a decisão (Id. 153653367 – pág. 10/14) fixou que a renda mensal inicial do benefício deve seguir o disposto no artigo 28 e §§ da Lei nº 8.213/91, redação original. O § 1º, do artigo mencionado acima, fixa que quando o benefício for decorrente de acidente do trabalho, considerar-se-á, ao invés do salário de benefício calculado de acordo com o disposto nesta subseção, o salário de contribuição vigente no dia do acidente, se mais vantajoso, aplicando-se-lhe o disposto no § 2º do art. 29. A Autarquia alega que foram usados 23 salários de contribuição, porém, o § 1º, artigo 29, da Lei nº 8.213/91, redação original apresenta um critério para cálculo de benefício com menos de 24 salários de contribuição no período básico de cálculo apenas para aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade. Portanto, o salário de benefício calculado é mais vantajoso do que o salário de contribuição no dia do acidente (Cz$ 382,20). O cálculo do Perito apresenta, além disso, a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, no entanto, a decisão (Id. 153653367 – pág. 10/14) determinou a observância dos critérios contemplados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, de acordo com a Resolução CJF nº 267/2013. Desse modo, elaboramos os cálculos de acordo com o julgado, apurando as diferenças decorrentes da conversão da pensão por morte previdenciária para acidentária. Pelo exposto, apresentamos nossos cálculos, com base nos documentos acostados, no valor total de R$ 1.042.826,85 (um milhão, quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), atualizado para a data da conta homologada (01/2017), conforme planilhas anexas. Respeitosamente, era o que cumpria informar." Visto isto nota-se que a contadoria desta Corte atestou: "considerando os salários de contribuição informados na relação do empregador (Id. 153653367 – pág. 90) o salário de benefício correto é no valor de Cz$ 526,28, conforme demonstrativo anexo." O valor total apurado pela contadoria deste Tribunal somou R$ 1.042.826,85, superior assim ao indicado pelos exequentes. Vê-se que foi corretamente individualizado o montante devido a cada uma das 03 credoras, conforme abaixo: O Magistrado deve conduzir a execução nos limites do comando expresso no título executivo. Trata-se do princípio da fidelidade ao título, estampado no art. 509, § 4º, do CPC. Por tal motivo, conforme precisão do art. 524, §2º do CPC, para verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista nomeado pelo Juízo, cujos cálculos são dotados de presunção de veracidade e fé pública. Do mesmo modo ao Magistrado incumbe a direção do processo e o dever de zelar pela lisura processual. O C. STJ entende que ao homologar os cálculos elaborados pelo contador judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente a decisão não ultrapassa os limites do pedido (ultra petita), pois os cálculos devem se adequar ao parâmetro da sentença. (Nesse sentido: AgRg no REsp 1183264 / ES; AgRg no Ag 1088328 / SP). Segue arestos deste Tribunal no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL EM VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - O fato de a conta do perito apresentar valor superior ao constante da conta ofertada pela parte exequente não impede a sua adoção, pois o que se pretende na fase executória é a concretização do direito reconhecido judicialmente, devendo, assim, a liquidação prosseguir pelo quantum debeatur que mais se adequa e traduz o determinado no título executivo. - Sendo assim, a execução deve prosseguir pelos cálculos de liquidação elaborados pela contadoria judicial, pois em consonância com o título executivo. - Agravo de instrumento provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP, 5024932-73.2022.4.03.0000, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, 9ª Turma, data do julgamento: 16/02/2023, data da publicação: 22/02/2023); "PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO § 1º, DO ART. 557, DO C.P.C. - REVISÃO DE BENEFÍCIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL - VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO NA EXECUÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA. I - A execução deve prosseguir na forma do cálculo elaborado pela contadoria judicial, ainda que seu valor seja superior ao montante que deu início à execução, haja vista que o cálculo embargado está em desacordo com os parâmetros fixados na decisão exequenda. II - A adoção do cálculo da contadoria judicial não configura a hipótese de julgamento "ultra petita", pois apenas se está adequando a conta de liquidação aos termos do título judicial em execução. III - O próprio INSS, nos presentes embargos, apresentou cálculo de liquidação em que apurou o valor de R$ 23.944,92, superior ao encontrado pelo embargado (R$ 5.230,38), ainda que atualizado para uma data mais recente, o que configura o reconhecimento de que é devido ao autor crédito em valor superior ao fixado no início da execução. IV - Agravo do INSS, previsto no art. 557, § 1º, do CPC, improvido." (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0042877-79.1998.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 14/06/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/06/2011 PÁGINA: 3535); PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APURADOS PELA AUTARQUIA. CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE. CONTADORIA JUDICIAL. REMESSA. CONFERÊNCIA. CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. FIDELIDADE DO TÍTULO. PRINCÍPIO DO EXATO ADIMPLEENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. O sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da fidelidade ao título, conforme art. 509, § 4º, do CPC, segundo o qual a execução opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado, motivo pelo qual, o Magistrado deve conduzir a execução nos limites do comando expresso no título executivo. 3. A necessidade de adequação da liquidação de sentença ao título executivo legitima o magistrado a determinação de que sejam conferidos e elaborados novos cálculos pela contadoria judicial, órgão auxiliar do juízo (artigo 524, §2º do CPC). 4. A fase executiva deve ser pautada por alguns princípios, dentre eles está o princípio do exato adimplemento. Por este princípio o credor deve, dentro do possível, obter o mesmo resultado que seria alcançado caso o devedor tivesse cumprido voluntariamente a obrigação. A execução deve ser específica, atribuindo ao credor exatamente aquilo a que faz jus, como determinam os artigos 497 e 498 do CPC. 5. Agravo de instrumento improvido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP, 5011182-67.2023.4.03.0000, Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, 9ª Turma, data do julgamento: 31/08/2023, data da publicação: DJEN DATA: 06/09/2023; EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DESTA CORTE. 1. Importante ressaltar que a contadoria desta Corte possui a função de auxiliar a atividade jurisdicional, possibilitando a prolação de decisões mais consentâneas com o título executivo transitado em julgado. 2. Tendo em vista a informação da contadoria desta Corte que demonstrou a incorreção dos cálculos do perito contábil nomeado, bem como que a RMI considerada como devida pelo INSS não ficou comprovada, considero que a execução deve prosseguir pelos cálculos elaborados pela contadoria desta Corte. 3. Cuida-se de adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado, de modo que o acolhimento dos valores apontados pelo contador judicial, ainda que superiores aos da conta acolhida, não configura julgamento ultra petita, conforme entendimento firmado pelo C. STJ. 4. De ofício, determinação de prosseguimento da execução segundo os cálculos da contadoria desta Corte. Apelação do INSS improvida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0037105-79.2011.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 25/07/2023, DJEN DATA: 31/07/2023); PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.. HOMOLOGAÇÃO DE VALORES MAIORES QUE OS PLEITEADOS PELA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. CÁLCULO DA CONTADORIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RESPEITO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença concessiva de benefício previdenciário, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos apresentados, menores que os valores da contadoria. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o acolhimento dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita e, na mesma linha de raciocínio existem julgados nesta C. Corte. 3. A contadoria do juízo é órgão equidistante entre as partes e, por tal motivo, devem prevalecer os seus cálculos, ao menos que, de forma específica, sejam impugnados, situação em que haverá possibilidade da realização de novos cálculos pelo contador. 4. O montante descrito pelo referido setor técnico, considerados os critérios fixados pelo título executivo judicial, deve ser acolhido pelo magistrado, em observância ao princípio da lealdade processual, privilegiando-se a substância do julgamento em detrimento da mera formalidade. 5. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece o dever geral de boa-fé no artigo 5º e seu artigo 77 também impõe o dever de probidade e lealdade processual às partes e seus procuradores, públicos ou privados, assim como a todos aqueles que, de alguma forma, participam do processo. 6. O órgão auxiliar do Juízo constatou a ocorrência de equívocos nos cálculos apresentados pelas partes, os quais não representaram corretamente o título executivo e apresentou valor maior do que o pleiteado pela parte autora, devendo prevalecer por refletir melhor os critérios do julgado em fase de cumprimento. 7. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010684-68.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RAECLER BALDRESCA, julgado em 07/08/2024, DJEN DATA: 12/08/2024) Desse modo, considerando que a execução deve ser específica, atribuindo ao credor exatamente aquilo a que faz jus, deve prevalecer os cálculos de liquidação elaborados pela contadoria desta Corte no id. 268235011 e anexos, pois em consonância com a coisa julgada. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento e acolho os cálculos elaborados pelo Setor da Contadoria desta Corte (id. 268235011 e anexos) nos termos da fundamentação. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Nada mais havendo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos." Assim, considerando que o C. STJ entende que ao homologar os cálculos elaborados pelo contador judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente a decisão não ultrapassa os limites do pedido (ultra petita), pois os cálculos devem se adequar ao parâmetro da sentença. (Nesse sentido: AgRg no REsp 1183264 / ES; AgRg no Ag 1088328 / SP). Neste sentido, nada a reparar na r. decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO, nos termos da fundamentação. É como voto. gabcm/bopm E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. - Recorre o INSS sob a alegação de que por tratar-se de recurso exclusivo do INSS e em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus, os critérios de cálculo e a RMI que devem prevalecer são os apurados pelo perito judicial de 1ª instância. - Considerando que o C. STJ entende que ao homologar os cálculos elaborados pelo contador judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente a decisão não ultrapassa os limites do pedido (ultra petita), pois os cálculos devem se adequar ao parâmetro da sentença. (Nesse sentido: AgRg no REsp 1183264 / ES; AgRg no Ag 1088328 / SP). - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CRISTINA MELO Desembargadora Federal

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Mayron Muniz De Oliveira e outros x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Geracoes - Cresol Geracoes

ID: 318433299

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004261-83.2023.8.21.4001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAYRON MUNIZ DE OLIVEIRA MAYRON MUNIZ DE OLIVEIRA 02475659033 MOISES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GERACOES - CRESOL GERACOES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUI SCHAEDLER VALLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEREIRA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004261-83.2023.8.21.4001/RS EMBARGANTE : MOISES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RUI SCHAEDLER VALLE (OAB RS078402) EMBARGANTE : MAYRON MUNIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RUI SCHAEDLER… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004261-83.2023.8.21.4001/RS EMBARGANTE : MOISES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RUI SCHAEDLER VALLE (OAB RS078402) EMBARGANTE : MAYRON MUNIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RUI SCHAEDLER VALLE (OAB RS078402) EMBARGANTE : MAYRON MUNIZ DE OLIVEIRA 02475659033 ADVOGADO(A) : RUI SCHAEDLER VALLE (OAB RS078402) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GERACOES - CRESOL GERACOES ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de fevereiro de 2025, às 10:00 hs., oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas. A audiência será realizada em modo híbrido, facultada a participação por videoconferência a todos os interessados. Na opção pelo modo presencial, os participantes deverão comparecer no fórum, na sala de audiências desta vara cível, com 10 minutos de antecedência, para acesso assistido ao ambiente integralizado dos meios físico e virtual. O sistema de videoconferência ocorrerá através do Aplicativo Zoom, o qual permite a utilização gratuita pelo usuário. O link para acesso será disponibilizado no Sistema Eproc na sexta-feira da semana anterior à audiência, cabendo ao advogado ou Defensoria Pública dar ciência à parte. As partes e advogados, em caso de dúvida acerca do andamento processual ou providências quanto às audiências, poderão buscar atendimento presencial ou remoto na CAP da Restinga (telefones 51 32501244 e 32593460) e na própria Vara Cível do Foro Regional da Restinga (telefone 51 32593467), sendo que o atendimento ordinário ocorre de segunda à sexta entre 12:00 e 19:00 hs. No mesmo horário, ainda é possível o atendimento via Facebook através do perfil Foro Restinga Vara Cível, inclusive chamadas de vídeo, com notícias na página https://www.facebook.com/fororestingavaracivel . Preferencialmente, contudo, o atendimento deve ser buscado no Justinga , o robô do Foro Regional da Restinga, o qual atende 24 hs. por dia, em todos os dias da semana, inclusive sábados e domingos, bastando chamar pelo WhatsApp no telefone 51 980101569. O aplicativo da videoconferência permite que o participante aguarde em sala de espera virtual até o ingresso no ambiente virtual. Como podem estar pautadas outras audiências, o limite de espera é de 10 minutos. Saliente-se, contudo, que este magistrado e equipe têm meta de compromisso com a pontualidade. Aberta a sala, não serão tolerados atrasos em respeito aos demais participantes do ato processual. Considerar-se-ão devidamente habilitados à audiência a parte e o advogado em que, ao menos um deles, receba o link de acesso, pois é dever do advogado certificar-se que seu constituinte estará apto à participação. Os participantes da audiência deverão estar vestidos em traje de passeio (usual para o trabalho, eventos sociais) e se posicionar em salas individualizadas que garantam a concentração para o ato processual, não podendo interagir com terceiros ou utilizar outras mídias. Não será tolerada a participação na solenidade ao ar livre ou no interior de veículos, mesmo parados, ou com pessoas estranhas ao processo. A audiência no modo virtual atende ao princípio constitucional da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVII, da Carta Política, e o êxito da iniciativa passa pelo dever de mútua cooperação de todos os sujeitos do processo, notadamente para a celeridade processual na forma do art. 6º do Código de Processo Civil. A videoconferência confere agilidade, praticidade e segurança sanitária a todos os participantes, evitando deslocamentos, dela podendo participar pessoas de qualquer parte do planeta. Destaca-se que as audiências virtuais representam atualmente a maioria de tais atos praticados no Judiciário, contando até mesmo com incentivo do Conselho Nacional de Justiça em diversos atos do órgão e pela própria instauração do Juízo 100% Digital. Esta vara, a propósito, realiza audiências virtuais e, após híbridas, desde abril de 2020, com índices de aproveitamento e satisfação superiores ao modo físico. As testemuhas a serem ouvidades deverão estar previamente qualificadas na forma do art. 450 do Código de Processo Civil. Não haverá nova qualificação das testemunhas durante a solenidade, salvo impugnação da identificação pela parte adversa. Caberá ao advogado dar ciência às testemunhas arroladas, salvo justificado embaraço e nas ressalvas legais, notadamente aquelas com prerrogativas atinentes ao ato, a serem requisitadas ou ainda as arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou serviço de assistência jurídica, tudo na forma dos arts. 453, 454 e 455 do diploma processual civil. Em decorrência da tecnologia empregada na audiência, serão ouvidas testemunhas residentes fora da comarca, inclusive no exterior. Será responsabilidade da parte certificar-se previamente que a testemunha terá condições técnicas de ingressar no ambiente virtual da videoconferência, inclusive repassando os links de acesso, mesmo que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Considerando a plataforma utilizada, somente serão conhecidos documentos juntados anteriormente à audiência. Caberá intimação pessoal, preferentemente por correio eletrônico, apenas das partes que estiverem ou vierem a ser assistidas pela Defensoria Pública ou ainda, mediante pedido específico da parte adversa, para o fim de aplicação da pena de confissão em eventual ausência conforme previsão do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. Caso ainda não tenham feito, as partes deverão informar seu endereço eletrônico previamente de acordo com os arts. 319, II, 270 e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. De igual sorte, devem manter atualizados os endereços físicos e eletrônicos, sendo consideradas válidas as intimações expedidas para tais destinos. A parte para a qual não for postulado o depoimento pessoal fica dispensada do comparecimento. Na forma do art. 1003, §1º, as partes serão reputadas intimadas de todos os atos praticados na audiência, mesmo eventual sentença, independentemente de comparecimento. As partes e advogados deverão estar munidas de documento de identificação e as respectivas credenciais profissionais já juntadas aos autos. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

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Processo nº 5003611-30.2025.8.24.0041

ID: 320399216

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003611-30.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DE FATIMA STEMPOSKI IRACILDA PEREIRA JUCEMARA DE FATIMA HENRIQUE MARIA DE LOURDES NIEZER PLACIDO GAISSLER FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003611-30.2025.8.24.0041/SC AUTOR : MARIA DE LOURDES NIEZER ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AUTOR : ELIZABETE DE FATIMA STEMPOSKI ADVOGADO(A) : MARC… Procedimento Comum Cível Nº 5003611-30.2025.8.24.0041/SC AUTOR : MARIA DE LOURDES NIEZER ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AUTOR : ELIZABETE DE FATIMA STEMPOSKI ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AUTOR : IRACILDA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AUTOR : JUCEMARA DE FATIMA HENRIQUE ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AUTOR : PLACIDO GAISSLER FILHO ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA DE LOURDES NIEZER , ELIZABETE DE FATIMA STEMPOSKI , IRACILDA PEREIRA , JUCEMARA DE FATIMA HENRIQUE e PLACIDO GAISSLER FILHO em face de BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora argumenta: Após uma análise minuciosa da evolução do saldo da conta PASEP a partir dos extratos microfilmados, bem como dos extratos posteriores a 1999, constata-se que a União Federal não efetuou corretamente os depósitos do PASEP . Além disso, o Banco do Brasil, na qualidade de entidade financeira autorizada, em diversos casos deixou de repassar os valores devidos para as contas individuais dos servidores públicos objetiva indenização em razão de saques indevidamente realizados/desfalques provenientes de indevida aplicação de indexadores de correção monetária em sua conta mantida perante a requerida, relativamente ao PASEP, a traduzir falha na prestação dos serviços. Além disso, os valores do PASEP foram corrigidos com índices abaixo dos estabelecidos por Lei e, em casos mais graves, ocorreram saques das contas individuais sem a devida restituição . Diante deste cenário, busca-se a reparação dos valores depositados até 1988, que não foram corretamente ajustados, ou que sofreram descontos indevidos pelas instituições financeiras. Todavia, para além de indicar que houve aplicação inadequada de indexadores de correção monetária, não explicita quais são os saques indevidamente implementados e em que período (circunstância que integra sua causa de pedir e, portanto, deve ser alinhada pela própria parte em compasso com os documentos que acompanham a inicial, não cabendo ao Juízo incursionar neste aspecto) e os depósitos não implementados. Sobre a matéria, deve-se atentar para as conclusões construídas na esteira do TEMA 1150 do Superior Tribunal de Justiça, de observância vinculante: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".(REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Voltando para o início do prazo prescricional, consistente na ciência do titular a respeito dos desfalques em questão, infiro da jurisprudência do Tribunal de Justiça Catarinense compreensão firmada no sentido de que tal conhecimento se dá quando da implementação do saque, mormente em razão da discrepância do montante levantado e aquele que deveria estar depositado (TJSC, Apelação n. 5002100-70.2024.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil , j. 29-05-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004261-06.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil , j. 10-06-2025; TJSC, Apelação n. 5007307-05.2025.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil , j. 12-06-2025; TJSC, Apelação n. 5003162-62.2024.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil , j. 27-05-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011320-45.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil , j. 15-04-2025). No vertente caso, o saque implementado pelos autores, que figuram, portanto, como marcos iniciais do prazo decenal, são os seguintes: ELIZABETE: 08/08/2018 ( evento 1, DOC17 ); IRACILDA : 10/02/2020 ( evento 1, DOC18 ); JUCEMARA : 19/11/2013 ( evento 1, DOC19 ); MARIA DE LOURDES : 12/01/2012 ( evento 1, DOC20 ); PLÁCIDO : 23/03/2017 ( evento 1, DOC21 ). Portanto, as pretensões articuladas por JUCEMARA e MARIA DE LOURDES estão aparentemente prescritas. Outrossim, não foi juntada procuração outorgada por ELIZABETE. Por fim, em que pese os autores declarem-se professores/aposentados (o que sobressai dos extratos), sequer foram juntados rendimentos mensais percebidos, a fragilizar a declaração de insuficiência de recursos econômicos. Devem, pois, comprovar os requisitos necessários à gratuidade almejada (CPC, art. 99, §2º). Intime-se a parte autora para que se manifeste em 15 (quinze) dias sobre este contexto, ocasião em que deve (i) especificar a causa de pedir relativamente a cada saque reputado indevido e depósito supostamente não implementado; (ii) manifestar-se sobre a ocorrência de prescrição com relação às pretensões esgrimidas por JUCEMARA e MARIA DE LOURDES; (iii) juntar procuração outorgada por ELIZABETE; e (iv) comprovar a presença dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, demonstrando a efetiva inviabilidade de pagamento das despesas processuais.

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Processo nº 5004261-38.2025.8.13.0153

ID: 320724181

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal da Comarca de Cataguases Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5004261-38.2025.8.13.0153

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCIMAR RIGUETE

Intimação

Advogados:

DENILSON GOMES HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Criminal da Comarca de Cataguases PROCESSO Nº: 5004261-38.2025.8.13.0153 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Criminal da Comarca de Cataguases PROCESSO Nº: 5004261-38.2025.8.13.0153 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: JOCIMAR RIGUETE CPF: não informado DECISÃO Cuida-se de comunicação da prisão em flagrante de JOCIMAR RIGUETE, qualificado, recolhido a prisão na data de 07/07/2025 como incurso nas sanções do art. 306 da Lei 9503/97, por 1 vez, e combinado com art. 306, § 3º da Lei 9503/97(homicídio culposo praticado na condução de veículo automotor em estado de embriaguez), consoante despacho ratificador da Autoridade Policial (Id10488695203). A Defensoria Pública pugnou pela concessão de liberdade provisória, sem fiança, mediante fixação de medidas cautelares diversas de prisão (Id 10488959604). O Ministério Público manifestou pela existência de indícios de dolo eventual pelo acusado, de modo que o fato se subsume ao previsto no artigo 121, caput, do CP. Assim e considerando que: • O autuado estava embriagado; • O autuado não possuía habilitação ou permissão para dirigir qualquer veículo; • O carro conduzido por ele estava na contramão de direção; • O flagrado já se envolveu em outro acidente de trânsito em data recente-02/07/2025, pugnou pela decretação da prisão preventiva, no caso, ao argumento de presença dos requisitos do artigos 312 e 313 e insuficiência das cautelares diversas de prisão. (Id 10489252368). Advogado peticionou cadastramento com posterior juntada de procuração (Id 10488914687). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que na data dos fatos, o autuado conduzia o veículo FIAT/UNO, de placa GQH-1402/Cataguases-MG quando colidiu com a motocicleta conduzida por CELCIMAR SILVA SOUZA que, em razão do choque, veio a óbito, no local. De acordo com o condutor do flagrante, o flagranteado apresentava sinais de embriaguez e realizado exame de alcoolemia com o etilômetro, resultando em 0,76 mg/L de álcool por litro de ar expelido, pelos pulmões, valor superior ao permitido pela legislação vigente (0,03 mg/L alveolar de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro-CTB)-Id 10488695210. O estado de embriaguez foi constatado, ainda, por exame clínico conforme documento anexado no Id 10488695211. Ademais, registrado que o autuado não possui carteira de habilitação/permissão para direção de veículo automotor (Id10488695201).] De início observo que o presente auto de prisão em flagrante veio instruído com nota de culpa, declarações dos policiais militares que conduziram o flagrante e REDS. Fortes são os indícios da autoria e materialidade do delito, sendo que pela Autoridade Policial foram observadas as garantias legais (artigo 304 do CPP) e, principalmente, as constitucionais do indiciado (artigo 5º, inciso LXIII, da CR/88). Verifico ausência de indícios de abuso ou violência na autuação, consoante relatório de atendimento do autuado no Id. 10488695211. Assim, preenchidas as formalidades legais, porquanto observados os requisitos constitucionais e processuais que orientam a sua lavratura, impõe-se a sua HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, o Juiz ao receber o auto de prisão em flagrante delito deverá fundamentadamente: a) relaxar a prisão ilegal; b) ou converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; c) ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Na sequência, dispõe o art. 312 do CPP que a prisão preventiva está condicionada à presença concomitante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. O primeiro, previsto na parte final do citado artigo, consiste na prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, o segundo, consubstanciado em um dos seguintes fundamentos: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) garantia de aplicação da lei penal; d) conveniência da instrução criminal. O fumus comissi delicti se revela presente a partir da narrativa do condutor do flagrante, do REDS e documentos anexados sobre a dinâmica do acidente (Id Id 10488695202) e o estado de embriagues do autuado (Ids10488695210/ 10488695211). O periculum libertatis, por sua vez, resta presente, uma vez que extrai-se dos autos que o autuado não possuía permissão para dirigir, trafegava em flagrante estado de embriaguez e pela contramão direcional. Além disso, não obstante a primariedade técnica do autuado, ele já cumpriu acordo de não persecução penal-ANPP, pela prática da direção/condução de veículo automotor embriagado-art.306 do CTB, tendo o fato ocorrido no ano de 2018 (CAC de Id 10489013326 e FAC de Id 10489020797). Por fim, conforme REDS anexado o Id 10489252369, no dia 02/07/2025, há menos de uma semana, o atuado havia se envolvido em outro acidente automobilístico e, conforme documentado, também naquela ocasião, o apresentava estado de embriaguez. Logo, evidenciada no caso a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública (impedir a reiteração delituosa) e demonstrada a insuficiência das demais medidas cautelares diversas da prisão. Ressalta-se que eventuais condições pessoais abonadoras não podem ser analisadas individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão processual. Como se sabe, “a primariedade, os bons antecedentes e a residência e o domicílio no distrito da culpa são circunstâncias que não obstam a custódia preventiva, quando ocorrentes os motivos que legitimam a constrição do acusado” (JSTJ 2/267). Outrossim, é perfeitamente admissível a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, como é o caso dos presentes autos (art. 313, I, CPP). Assim, uma vez constatada a presença de indícios de autoria e materialidade, tenho que a segregação cautelar de JOCIMAR RIGUETE ressai evidente para garantia da ordem pública e, até mesmo, para proteger a própria comunidade, coletivamente considerada. Nesse contexto, resta induvidoso que as medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime ora imputado, razão pela qual deixo de aplicá-las. Deste modo, presentes os requisitos autorizadores da medida, com base nos artigos 312 e 313, I, c/c art. 282, I e II, todos do Código de Processo Penal, acolho o parecer ministerial e CONVERTO a PRISÃO em FLAGRANTE de JOCIMAR RIGUETE em PREVENTIVA e, portanto, INDEFIRO o pedido de concessão de liberdade provisória formulado pela Defensoria Pública. Determino a expedição do mandado de prisão preventiva, estabelecendo o prazo de 12 (doze) anos como data limite presumida para cumprimento desse mandado, a partir da data do suposto crime, de acordo com a prescrição em abstrato ou em concreto, tudo na forma da Resolução nº 251, de 04 de setembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça. Assim, conste no mandado de prisão o prazo de validade de 07/07/2037. Designo a audiência de custódia, prevista no art. 310, caput, do CPP (com as alterações havidas pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019), para o dia 08/07/2025 às 17h30min a ser realizada por videoconferência por meio da plataforma Cisco Webex. A secretaria deste juízo deverá adotar as medidas pertinentes para a realização do ato processual através do sistema de videoconferência Webex/Cisco, que deverá ser acessado no dia e horário da sessão referidos pelo link:https://tjmg.webex.com/meet/cgs1crim. Ressalve-se que será assegurada entrevista prévia reservada do advogado com o acusado, por meio da própria sala virtual. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa constituída conforme petição de Id 10488914687). Comunique-se o Presídio local ou o estabelecimento em que o apenado está recolhido, inclusive para viabilizar as diligências necessárias para a utilização do sistema. Com a vinda do inquérito policial, baixe-se este auto de prisão em flagrante delito no sistema PJE (se for o caso), vinculando-o aos autos principais. Oportunamente, remeta-o ao arquivo, observando as cautelas de praxe. Cumpra-se, imediatamente. Cataguases, data da assinatura eletrônica. CAMILA GONCALVES DE SOUZA VILELA Juíza de Direito Vara Criminal da Comarca de Cataguases

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Processo nº 5018853-73.2025.4.03.0000

ID: 337262441

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018853-73.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTETICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO - SP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIKA EVELYN MELO SANTOS VITORINO

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ANA CLARA DUTRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018853-73.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018853-73.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTETICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO - SP ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ERIKA EVELYN MELO SANTOS VITORINO - DF62084 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANA CLARA DUTRA DA SILVA AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, em ação coletiva ajuizada pelo SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTETICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO - SP em face da AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA, com o objetivo de suspender os efeitos da Resolução RE nº. 1.260/25 no ponto que proíbe o exercício da atividade de bronzeamento artificial com finalidade estética. A parte autora, ora agravante, defende que a Resolução RE nº. 1.260/25 consiste em reedição da RDC nº. 56/2009, a qual foi declarada nula por sentença prolatada em ação coletiva (AC nº. 0001067-62.2010.4.03.6100). Defende que a edição da "Resolução RE nº 1.260/2025 é uma tentativa evidente de restabelecer, sob nova roupagem, os mesmos efeitos da norma declarada nula, com os mesmos fundamentos técnicos já afastados judicialmente, notadamente os estudos genéricos da IARC/OMS, sem qualquer atualização científica ou demonstração de situação emergencial que justificasse tamanha intervenção estatal". Anota que "o único efeito concreto da nova resolução é o aniquilamento, em prazo imediato, de um setor inteiro da economia, afetando milhares de profissionais que, de um dia para o outro, perderam sua fonte de renda, seus contratos, seus investimentos e sua dignidade". Sustenta que não há prova de que o bronzeamento artificial implique risco à saúde pública. Aqui, pontua que a ANVISA não apresentou estudos próprios sobre os supostos riscos da terapia, limitando-se a reproduzir uma classificação internacional. Aponta o preenchimento dos requisitos necessários à antecipação de tutela na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente considerada a iminência de fechamento de empresas e inúmeros postos de trabalho. Requer, ao final, a antecipação da tutela recursal. Custas recolhidas (ID 331446383). É uma síntese do necessário. Acerca da possibilidade de antecipação de tutela ou atribuição de efeito suspensivo no agravo de instrumento, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela , total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Evidencia-se, assim, que a outorga do efeito suspensivo ou a antecipação de tutela é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifique o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. Por primeiro, verifico que a presente ação coletiva questiona a regularidade da proibição exarada pela ANVISA na Resolução RE nº. 1.260/25. Trata-se de ato normativo distinto da RDC nº. 56/2009, questionado na AC nº. 0001067-62.2010.4.03.6100. Assim, a princípio, não há que se falar em coisa julgada. No ponto, é importante anotar que a AC nº. 0001067-62.2010.4.03.6100 ainda está em fase recursal, de sorte que não há título executivo formado. Prosseguindo, ao definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, assim determina a Lei Federal nº. 9.782/99: Art. 3º. Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional. Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. Art. 4º. A Agência atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurada, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições. (...) Art. 7º. Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...) VII- autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e de comercialização de medicamentos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) VIII- anuir com a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei; Art. 8º. Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º. Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: (...) XI- quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação. A ANVISA é autarquia sob regime especial, com independência administrativa e regulamentar. O estabelecimento de restrições ao uso e importação de maquinário para bronzeamento artificial, por utilizar fonte de radiação e, ainda, implicar riscos sanitários, inclui-se na competência regulamentar da autarquia, nos termos dos artigos 7º, VII e VIII, e 8º, § 1º, XI, da Lei Federal nº. 9.782/99. A controvérsia acerca dos riscos sanitários do bronzeamento artificial afasta a fumaça do bom direito, invocada nas razões recursais. É nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. (...) 2. Depreende-se da leitura do acórdão acima transcrito que o Tribunal local utilizou, corretamente, os seguintes argumentos para embasar seu decisum: a) a Anvisa possui o dever de regulamentar, controlar e de fiscalizar serviços que envolvam riscos à saúde pública; b) a legalidade da RDC/ANVISA 56/09 estaria estribada no seu poder de polícia, consistente no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores; e c) apenas prova técnica amplamente fundamentada e justificada poderia descaracterizar as conclusões dos órgãos supracitados, o que não existe nos autos. Trata-se, como visto, de argumentos irrespondíveis, juridicamente arrazoados. 3. De toda sorte, deve-se salientar que a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 4. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 5. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 6. Recurso Especial não provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1635384/RS, j. 06/12/2016, DJe 19/12/2016, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN). No mesmo sentido, precedentes desta Corte Regional: TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5004261-44.2018.4.03.6119, DJEN DATA: 01/02/2021, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO; TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 0008253-87.2011.4.03.6105, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/02/2020, Rel. Des. Fed. MARCELO MESQUITA SARAIVA; TRF-3, 6ª Turma, AI 5006228-51.2018.4.03.0000 e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/10/2019, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 0002246-40.2010.4.03.6000, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/06/2018, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. Após, à Procuradoria Regional da República. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Kamilla Do Carmo Cavalcante Leite x Americom Comércio De Aparelhos Eletrônicos Ltda - Epp e outros

ID: 320335015

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000905-76.2021.8.27.2706

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLA DO CARMO CAVALCANTE LEITE

Polo Passivo:

AMERICOM COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA - EPP CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

LUA MOTA CABRAL

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ELCIO ERIC GOES SILVA

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KAMILLA DO CARMO CAVALCANTE LEITE

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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Procedimento Comum Cível Nº 0000905-76.2021.8.27.2706/TO AUTOR : KAMILLA DO CARMO CAVALCANTE LEITE ADVOGADO(A) : KAMILLA DO CARMO CAVALCANTE LEITE (OAB TO008539) RÉU : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE … Procedimento Comum Cível Nº 0000905-76.2021.8.27.2706/TO AUTOR : KAMILLA DO CARMO CAVALCANTE LEITE ADVOGADO(A) : KAMILLA DO CARMO CAVALCANTE LEITE (OAB TO008539) RÉU : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680) RÉU : AMERICOM COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : LUA MOTA CABRAL (OAB TO012420) ADVOGADO(A) : ELCIO ERIC GOES SILVA (OAB TO005434) SENTENÇA Vistos, relatados e discutidos estes autos em que Kamilla do Carmo Cavalcante Leite , brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF número 033.329.441-78, portadora de cédula de RG número 888.516 SSP/TO, residente e domiciliada na Rua Perimetral, QD 1 LT 4, Jardim Bouganville, Araguaína, Tocantins, CEP 77828-302, atuando em causa própria, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral com pedido de tutela antecipada em face de Claro Sociedade Anônima, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 40.432.544/0001-47, e Americom Comércio de Aparelhos Eletrônicos Limitada – Empresa de Pequeno Porte, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 04.539.125/0001-45, situada na Rua Quinze de Novembro, número 678, Quadra 34, Lote 58, Centro CEP: 77.804-100, Araguaína. A autora narra que em 3 de dezembro de 2020 perdeu sua linha telefônica número (63) 99217-5156, da operadora Claro, que utilizava há mais de 5 anos para fins profissionais. No mesmo dia, dirigiu-se à loja da segunda requerida para solicitar a recuperação da linha. A atendente informou que seria possível recuperar o número mediante a compra de novo chip no valor de R$ 20,00, garantindo que após o procedimento a linha estaria ativa novamente em prazo máximo de 4 horas. Realizada a compra e seguidos os procedimentos indicados, a linha não foi reativada no prazo prometido. A autora entrou em contato com o SAC da primeira requerida, sendo orientada a aguardar mais 4 horas. Como o problema persistiu, voltou a contatar a operadora, sendo dessa vez instruída a realizar determinado procedimento. Sem êxito, foi orientada a comparecer à loja física para verificação do problema. Entre os dias 7 e 8 de dezembro de 2020, a autora compareceu novamente à loja da segunda requerida, onde o atendente verificou o chip e constatou defeito, procedendo à troca por outro chip. Mesmo assim, a linha não funcionou como prometido. O atendente então alegou que o problema seria no aparelho celular, chegando a sugerir que se tratava de aparelho furtado ou roubado, alegação prontamente refutada pela autora, que demonstrou ter adquirido o aparelho no dia anterior com nota fiscal. A autora comprovou que o aparelho funcionava normalmente com outros chips, evidenciando que o problema estava no produto vendido pela segunda requerida ou no serviço de recuperação da linha. Ao tentar efetuar ligações, o número apresentava a mensagem "não registrado na rede", e ao receber chamadas, a linha resultava ocupada. Sustenta que, por trabalhar como advogada, precisa de sua linha restabelecida, vez que atende clientes nesse número há mais de 5 anos, estando registrado em cartões de trabalho, fachada do escritório e cadastros profissionais importantes. Alega que a perda da linha telefônica tem causado abalos psicológicos e prejuízos profissionais, especialmente porque possuía salvos no chip vários contatos importantes de clientes. Pleiteia a concessão da gratuidade judiciária, o deferimento da tutela antecipada para reestabelecimento da linha telefônica, a confirmação da tutela antecipada, a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00, a inversão do ônus da prova e a condenação das requeridas em custas e honorários advocatícios. A primeira requerida, Claro Sociedade Anônima, foi citada por edital em razão da não localização de representante nesta comarca, sendo nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral, conforme permite o artigo 303, inciso III, do Código de Processo Civil. A segunda requerida, Americom, apresentou contestação suscitando preliminarmente a impugnação à concessão da gratuidade da justiça, alegando que o extrato bancário demonstra capacidade financeira da autora para arcar com as despesas processuais. Arguiu também sua ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como revendedora de chips, não possuindo responsabilidade pela ativação ou reativação de linhas telefônicas, função exclusiva da operadora. No mérito, nega a existência de dano moral e pugna pela improcedência total da ação. A autora apresentou tríplice refutando as alegações defensivas, comprovando a adimplência das faturas telefônicas dos meses de outubro e novembro de 2020 e sustentando a responsabilidade solidária das requeridas. Posteriormente, após a revogação da gratuidade da justiça, comprovou o recolhimento das custas processuais, regularizando sua situação processual. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao exame das questões preliminares. Quanto à gratuidade da justiça, o benefício foi inicialmente deferido, mas posteriormente revogado ante a demonstração de capacidade financeira da requerente através do próprio extrato bancário por ela apresentado, conforme permite o artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. A autora posteriormente comprovou o recolhimento das custas processuais, não subsistindo qualquer óbice ao prosseguimento do feito. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da segunda requerida, a tese não merece acolhimento. Embora a segunda requerida sustente que atua apenas como revendedora de chips, sem responsabilidade pela prestação de serviços de telefonia, o artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o comerciante é igualmente responsável quando o fabricante, construtor, produtor ou importador não puderem ser identificados. Ainda que no presente caso a primeira requerida tenha sido identificada, a segunda requerida integra a cadeia de fornecimento, tendo comercializado diretamente à consumidora o produto que se revelou defeituoso. O artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é expresso ao dispor que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Inicialmente, constato estar caracterizada a relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, figurando a autora como consumidora final dos produtos e serviços fornecidos pelas requeridas, que atuam profissionalmente no mercado de consumo. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Quanto aos produtos, aplica-se o artigo 12 do mesmo diploma legal, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fabricante, produtor, construtor e importador pelos defeitos dos produtos. No caso em análise, restou inequivocamente demonstrado que a autora adquiriu chip da segunda requerida especificamente para recuperação de sua linha telefônica, sendo-lhe prometido que a linha seria reativada em até 4 horas. Contudo, o produto adquirido não funcionou adequadamente, apresentando a mensagem "não registrado na rede", e mesmo após a troca do chip, o problema persistiu. As requeridas não conseguiram solucionar a questão, evidenciando falha na prestação do serviço. O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor trata dos vícios de qualidade e quantidade dos produtos, estabelecendo que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios que tornarem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo. O artigo 20 do mesmo diploma trata dos vícios dos serviços, dispondo que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta. No presente caso, tanto o produto quanto o serviço apresentaram vícios que os tornaram inadequados ao fim a que se destinavam. Quanto à inversão do ônus da prova, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso concreto, está caracterizada a hipossuficiência técnica da consumidora para demonstrar as causas do defeito no chip ou falha no sistema da operadora, enquanto as requeridas detêm conhecimento técnico e acesso aos sistemas necessários para esclarecimento da questão. Portanto, defiro a inversão do ônus da prova. A primeira requerida alegou que a linha foi suspensa por inadimplência referente ao mês de outubro de 2020. Contudo, a autora comprovou através de extrato bancário e boleto de pagamento que efetuou regularmente o pagamento das faturas dos meses de outubro e novembro de 2020, período em que utilizava a linha normalmente. Dessa forma, rejeito a alegação de inadimplência. No tocante ao dano moral, entendo estar configurado. A impossibilidade de uso da linha telefônica por mais de 20 dias, considerando que a autora exerce a advocacia e utiliza o número como ferramenta de trabalho há mais de 5 anos, extrapola significativamente o mero aborrecimento cotidiano. A linha estava registrada em seus cartões de trabalho, fachada do escritório e cadastros profissionais importantes, como no portal do INSS, evidenciando sua importância para o exercício da atividade profissional. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que não se pode reputar como mero dissabor da vida cotidiana todos os transtornos enfrentados pelo consumidor que teve frustrada sua justa expectativa de uso regular de linha telefônica, especialmente quando a utiliza para o desempenho de sua profissão. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tem entendimento consolidado sobre a matéria, conforme demonstra a Apelação Cível número 5004261-09.2015.8.21.0010, Que admitiu a ocorrência de dano moral em caso semelhante, no qual houve vício no produto e demora injustificada da fornecedora em solucionar a falha apresentada. 1. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação: 5004261-09.2015.8.21.0010 CAXIAS DO SUL Jurisprudência Acórdão publicado em 08/11/2023 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÕES CONSTANTES DA LINHA FIXA RESIDENCIAL, IMPEDINDO A UTILIZAÇÃO. REITERAÇÃO DE DEFEITOS QUE ALCANÇA UM ANO. REPETIÇÃO DE VALORES MANTIDA ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO, NO CASO CONCRETO, VISTO QUE A SITUAÇÃO EXTRAPOLOU O TOLERÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA MANTIDAS, POIS INEXISTE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DA LINHA PARA TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50042610920158210010, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias , Julgado em: 08-11-2023). Para fixação do valor da indenização por dano moral, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano, as condições econômicas das partes, o caráter pedagógico da indenização e a natureza do bem jurídico tutelado. Considerando a natureza dos fatos, o tempo de privação do serviço, os prejuízos profissionais experimentados pela autora e a necessidade de desestímulo à repetição de condutas similares pelas fornecedoras, fixo a indenização por dano moral em R$ 12.000,00, valor que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora, uma vez que ambas integram a cadeia de fornecimento, tendo a primeira a responsabilidade como operadora dos serviços de telefonia e a segunda como comercializadora do produto defeituoso. Considerando que a autora atuou em causa própria na qualidade de advogada, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios em seu favor. Quanto às requeridas, em razão da sucumbência, aplicável o artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. As custas processuais já foram devidamente recolhidas pela autora, conforme comprovação constante dos autos. O pedido de obrigação de fazer consistente no reestabelecimento da linha telefônica resta prejudicado ante o decurso do tempo e a consequente perda superveniente do objeto, considerando que se passaram mais de 4 anos desde os fatos narrados na inicial. Ex positis , extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a presente ação, condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno ainda as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Julgo prejudicado o pedido de obrigação de fazer ante o decurso do tempo e a perda do objeto. Deixo de conceder a tutela antecipada ante a perda superveniente do objeto. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002048-39.2020.4.03.6105

ID: 259376016

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002048-39.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATTOS SERVICOS PARA CONDOMINIOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002048-39.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002048-39.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ATTOS SERVICOS PARA CONDOMINIOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: YASMIN CONDE ARRIGHI - RJ211726-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002048-39.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ATTOS SERVICOS PARA CONDOMINIOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: YASMIN CONDE ARRIGHI - RJ211726-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de apelação da UNIÃO interposta nos autos de mandado de segurança, impetrado por ATTOS SERVIÇOS PARA CONDOMÍNIOS LTDA — EPP, objetivado provimento jurisdicional, com pedido liminar, para que a autoridade impetrada restabeleça o parcelamento realizado pelo impetrante e conceda prazo para o pagamento das respectivas prestações em atraso, bem como, registre a suspensão da exigibilidade dos débitos parcelados (ID 271251529). A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, e concedeu parcialmente a segurança para determinar à autoridade impetrada que: (i) restabeleça o parcelamento rescindido, de modo que a impetrante possa, por meio do sistema eletrônico a ele pertinente, emitir as guias para pagamento das prestações com vencimento subsequente ao fixado na guia mencionada no item que segue; (2) emita e colacione aos presentes autos a guia para o pagamento em prestação única e prazo não inferior a 30 (trinta) dias, de todas as prestações vencidas até a data de vencimento nela mesma fixada; (3) registre, após a quitação dessa guia, a suspensão da exigibilidade dos débitos parcelados; (4) comprove nos presentes autos o cumprimento dos itens ‘1’ e ‘2’ supra no prazo de 10 (dez) dias da ciência da presente decisão e (5) comprove nos presentes autos o cumprimento do item ‘3’’ supra no prazo de 10 (dez) dias do pagamento da guia a ser emitida na forma do item ‘2’ (ID 271251614). Apelou a União, requerendo a reforma da r. sentença, sustentando, em síntese, que o artigo 14-B, da Lei n.º 10.522/02, definiu como causas de exclusão do programa de parcelamento simplificado, a ocorrência de inadimplência por três parcelas (meses) consecutivos ou não, ou de até uma parcela estando pagas as demais (art. 14-B, da Lei n.º 10.522/02) (ID 271251634). Devidamente intimada, a impetrante apresentou contrarrazões ao recurso (ID 271251651). Posteriormente, a impetrante manifesta-se nos autos, alegando que a parte impetrada não cumpriu o determinado na sentença, eis que, o status do parcelamento continua como “rescindido” (ID 271251658). Intimada a se manifestar sobre o alegado, a União (Fazenda Nacional), prestou as informações, conforme o Parecer da Secretaria da Receita Federal e, requereu a intimação da impetrante para que se manifeste acerca da possibilidade aventada pela RFB no item 9 (“o contribuinte emitir as GPS’s em 01/04/2022 e pagá-las até 30/04/2022 o que permitiria a correta apropriação de cada pagamento a parcela correspondente”), efetuando os pagamentos respectivos, ou, caso contrário, realize o pagamento da quota única (ID 271251684 e ID 271251687). Acostou a guia para o pagamento (ID 271251692), os extratos da dívida (ID 271251695 — fls. 1/3) e o Ofício encaminhado pela Fazenda ao setor de dívida ativa da União, informando a decisão judicial para o restabelecimento do parcelamento (ID 271251697 — fl. 2). A impetrante foi intimada para comprovar o efetivo recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata rescisão (ID 271251703). Prazo que a impetrante deixou transcorrer in albis, sem trazer aos autos comprovação do efetivo pagamento. Em despacho proferido pelo MM. Juízo a quo, foi determinado que: “(...) Em vista da ausência de prova do pagamento da guia emitida pela União, resta autorizada a rescisão do parcelamento em questão, na forma da sentença proferida (...)” (ID 271251710) Sem manifestação da parte impetrante quanto ao r. despacho (ID 271251710). O Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito (ID 271457495). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002048-39.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ATTOS SERVICOS PARA CONDOMINIOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: YASMIN CONDE ARRIGHI - RJ211726-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Relatou a impetrante na exordial, em apertada síntese, que aderiu ao parcelamento de que trata a Lei nº 10.522/2002 em 14/05/2019 e efetuou o pagamento das 03 (três) prestações iniciais no prazo a tanto previsto. Afirma que em decorrência de dificuldades financeiras, pagou as 03 (três) prestações seguintes com atraso e ao tentar emitir as guias para o pagamento das demais parcelas o parcelamento estava com o status de rescindido. A controvérsia devolvida à esta Corte, cinge-se na rescisão do parcelamento previsto do art. 14-B, da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº11.941/2009. Pois bem. A Lei nº 10.522/2002, disciplinava o parcelamento de débitos tributários federais, possibilitando a regularização mediante o pagamento parcelado do débito consolidado. Posteriormente, a Lei nº 11.941/2009 introduziu o art. 14-B, criando a possibilidade de parcelamento simplificado, dispensando análise individualizada, com requisitos objetivos previstos na lei e em atos normativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Significa dizer que, a adesão ao parcelamento simplificado trazido pela Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que inseriu o art. 14-B, por se tratar de parcelamento com requisitos objetivos e previstos em lei, deve observar os critérios das normas pertinentes para a sua manutenção e rescisão. Prevendo que, implicará em imediata rescisão, o não pagamento de três parcelas, consecutivas ou não (inciso I); ou não pagamento de uma parcela, mesmo que as demais estejam pagas (inciso II). No caso em comento, o D. Magistrado sentenciante entendeu pela ilegalidade do ato administrativo de rescisão do parcelamento, ao analisar o extrato de acompanhamento de parcelamento de ID 271251593, que a impetrante: pagou as 03 (três) prestações iniciais no prazo. No entanto, deixou de pagar as demais parcelas. Entendendo, assim, que até a data da rescisão, ocorrida em janeiro de 2020, a impetrante não chegou a acumular 03 (três) prestações em atraso. Conforme o demonstrativo juntado aos autos (ID 271251593 - Pág. 1), verifica-se que houve pagamento das primeiras 6 (seis) parcelas, com datas de vencimento de 16/05/2019 a 31/10/2019. Após a sentença que concedeu parcialmente a segurança, foi determinado à autoridade impetrada que reestabelecesse o parcelamento rescindido. A Fazenda Nacional veio aos autos, para informar (ID 271251620 - Pág. 1), verbis: “O restabelecimento do parcelamento pode ser feito de imediato, mas as guias eventualmente emitidas com essa operação (atrasadas e atual) terão vencimento no último dia do mês, como regra legal do próprio parcelamento. Nesse passo, para que haja prazo de ao menos trinta dias para a impetrante pagar as parcelas em atraso, o restabelecimento do parcelamento poderia ser feito no dia 01/06/2020, o que faria incluir-se entre as parcelas vencidas aquela relativa ao vencimento de 30/04/2020. De tal sorte, pugna-se pela modulação da parte final à guisa de correção de erro material, para que se possa proceder a essa implementação e comprovar-se a eventual suspensão da exigibilidade dos créditos no prazo de 15 dias do pagamento da respectiva guia.” Posteriormente, foi determinado pelo MM. Juízo a quo, em despacho ID 271251674, o deferimento do procedimento de emissão das guias, conforme descrito pela União (Fazenda Nacional) na petição ID 271251697 - Pág. 9. Após, cumprida a providência, fosse a impetrante intimada para comprovar o recolhimento dos valores, cumprindo à União, com o processamento do pagamento, o registro de suspensão da exigibilidade. Novamente foi intimada a União (ID 271251676 - Pág. 1), para promover a reemissão das guias nos termos do despacho proferido anteriormente (ID 271251674 - Pág. 1). No entanto, trouxe a União (ID 271251684 - Pág. 1/3), informações da Secretaria da Receita Federal (ID 271251687 - Pág. 1/2), que noticiou, em síntese, os fatos ocorridos no âmbito administrativo, após a concessão da segurança para o cumprimento do restabelecimento do parcelamento. Afirmou a SRFB que o processo foi recebido pela equipe de Parcelamentos Previdenciários em julho de 2021 e, em seguida, o parcelamento foi reativado, permitindo ao contribuinte emitir e pagar parcelas com vencimento em agosto daquele ano. Contudo, houve um equívoco quanto à forma correta de pagamento pois, o contribuinte deveria ter recebido uma GPS para pagamento em quota única de parcelas anteriores a abril/2021, o que não ocorreu. Em razão disso e da ausência de consultas ao sistema, o parcelamento foi novamente rescindido. Apesar de nova reativação em setembro de 2021, o contribuinte novamente não realizou as emissões necessárias. Ainda, no mesmo documento, informou a Secretaria da Receita Federal (ID 271251687 - Pág. 1/2) que foi enviada uma GPS em quota única para regularização, adverteu, no entanto, que essa forma de pagamento não permite a apropriação direta às parcelas devidas, sendo necessário aguardar o encerramento do parcelamento para vincular os valores corretamente aos débitos remanescentes. Acrescentou que sempre que o contribuinte necessitar de certidão, deverá solicitá-la à PGFN, pois, com as parcelas suspensas, não será possível emitir o documento pela internet sem autorização prévia da PGFN. Fora expedidas as guias GPS (ID 271251692 - Pág. 1). Juntou, a SRF o extrato da dívida atualizada (ID 271251695 - Pág. 1/3). Foi comprovado pela PGFN a Solicitação de Cumprimento de Decisão Judicial, nos termos concedidos pela r. sentença (ID 271251697 - Pág. 2). Após a juntada de toda documentação, o Magistrado a quo, determinou que a impetrante comprovasse o recolhimento das guias expedidas pela Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de rescisão do parcelamento objeto do presente mandamus. (ID 271251703 - Pág. 1). Nos termos da decisão proferida no ID 271251708 - Pág. 1, mesmo após intimada a se manifestar sobre o pagamento das guias emitidas, expirado o prazo determinado, manteve-se silente, consignando o D. Magistrado, que resta autorizada a rescisão, nos seguintes termos: “Cumprirá à impetrante, por seu advogado, promover a consulta diária dos presentes autos judiciais, por meio do sistema de processamento eletrônico, para o fim de obter a guia mencionada e efetuar o seu pagamento no prazo nela fixado. Considerando que, na data da rescisão impugnada, a impetrante já contava com duas parcelas em atraso e que, portanto, a não quitação da guia a ser emitida pela autoridade impetrada caracterizará um terceiro inadimplemento, resta autorizada a imediata rescisão do parcelamento em caso de inocorrência ou mesmo atraso no pagamento da guia a ser emitida no cumprimento do item ‘2’ supra.” Não se desconhece o entendimento sedimentado nesta E. Terceira Corte Regional e desta C. 2ª Turma, que componho, no sentido de que, o parcelamento deve ser regido pela estrita legalidade, uma vez aferidos indícios de boa-fé do contribuinte, mostra-se plausível a não aplicação de sua exclusão imediata do parcelamento, sob pena de se punir, de forma desarrazoada e desproporcional, aquele que busca regularizar e cumprir suas obrigações junto ao Fisco. A exemplo cito o entendimento prevalece no âmbito da C. 2ª Turma, que componho, nesta E. 3ª Corte, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS. ERRO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS. REINCLUSÃO NO ACORDO. VERBA HONORÁRIA. CAUSALIDADE. BENEFÍCIO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO EQUITATIVA - Discute-se nos autos o direito de a parte autora manter ativos parcelamentos de débitos, pois, segundo alega, deles teria desistido por equívoco junto ao Portal e-CAC PGFN. É responsabilidade do contribuinte zelar pelo cumprimento de parcelamentos realizados, mas diante das peculiaridades do caso concreto, devem ser considerados alguns elementos que autorizam, frente à postura adotada pelo ente fazendário, a continuidade do parcelamento dos débitos. - É certo que a necessária vinculação que move a atuação do Fisco Federal impede que as autoridades fiscais façam flexibilizações. Por outro lado, é plenamente possível que o Poder Judiciário faça apreciação contextualizada entre diversos aspectos jurídicos, boa-fé, modicidade de valores e demais parâmetros jurídicos que podem abrir legítimas exceções às rígidas regras administrativas. - No caso dos autos, a autora pagou as parcelas que estavam em atraso no ano de 2017, mediante determinação dirigida à autoridade administrativa para que fizesse o seu levantamento. Ou seja, constata-se a intenção do contribuinte de pagar os débitos. Com efeito, no atual momento do processo, deve-se prestigiar a boa-fé do contribuinte - Usando a conjugação prudente do interesse público, da legalidade e da instrumentalidade das formas, é cabível a pretensão deduzida nos autos, justamente para viabilizar a vontade de pagamento de dívida por parte do devedor, e o direito ao recebimento por parte do credor, dando prevalência a aspectos materiais em desfavor de irregularidades formais. - A União deve ser condenada ao pagamento de verbas de sucumbência pois cirou entraves ao acolhimento do pedido administrativo realizado pela parte autora, dando causa ao presente feito. Contudo, o benefício econômico pretendido nessa ação não coincide com o valor da dívida tributária (R$ 1.360.512,47), já que a lide diz respeito justamente à reinclusão dessa exigência a parcelamento extinto por erro do contribuinte. Trata-se de valor inestimável, ensejando a fixação de honorários de modo equitativo na ordem de R$ 15.000,00, considerando o trabalho do advogado. - Remessa oficial e apelação parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004261-38.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 02/07/2022, DJEN DATA: 06/07/2022)” – grifos acrescidos “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO FISCAL. RESCISÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA ÚNICA PARCELA. FALTA SANÁVEL. BOA-FÉ. REINCLUSÃO NO PARCELAMENTO. - A agravante objetiva a reforma da decisão que deferiu a liminar para autorizar a impetrante a depositar judicialmente as parcelas vencidas, no prazo de 30 dias, bem como a seguir com depósito das parcelas vincendas até a efetiva restauração da transação pela Fazenda Nacional. - Em sua petição inicial o impetrante, ora agravado, admitiu expressamente que deixou de recolher a parcela de 14/06/2023 objeto dos três parcelamentos fiscais nºs 6594727, 6594444 e 6594677, que efetivou em 28/06/2022, em razão de dificuldades financeiras. - Nos termos do § 1º do art. 4º da Lei n. 13.988/2020 o devedor deverá ser notificado para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, o ato de rescisão da transação. - Ademais, o art. 19, inciso II, da Portaria PGFN n. 14402, de 16/06/2020, estabelece que: Implica rescisão da transação: ..... II - o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado nos termos da proposta de transação aceita”. - Assim sendo, correta a decisão que deferiu a liminar sob o fundamento da inadimplência não se referir a 3 parcelas de uma mesma transação, mas de uma parcela de cada transação, que deve ser vista individualmente, sendo portanto uma falta sanável, notadamente quando demonstrada a boa-fé do contribuinte. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030028-35.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 09/05/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024)” No entanto, a boa-fé do contribuinte deve ser analisada sob o prisma das especificidades fáticas do caso concreto. Na espécie, verifica-se que foi dado ao contribuinte todas as oportunidades para regularizar o parcelamento, após a concessão parcial da segurança que determinou a sua reinclusão no parcelamento. Mesmo após emitidas as novas guias de pagamento pela Secretaria da Receita Federal, o impetrante deixou de quitar os valores devidos e intimado a comprovar o pagamento, deixou transcorrer in albis o prazo para a sua manifestação. Destarte, da análise dos fatos que se desencadearam após a prolação da sentença, após as determinações proferidas pelo D. Juízo a quo, não cumpridas no prazo determinado pelo contribuinte e a não comprovação do pagamento das novas guias emitidas pela Receita Federal para a regularização do parcelamento, impõe-se a reforma da r. sentença. Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5002048-39.2020.4.03.6105 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: ATTOS SERVICOS PARA CONDOMINIOS LTDA - EPP Ementa: Direito tributário. Mandado de segurança. Parcelamento simplificado. Inadimplemento. Boa-fé do contribuinte. Não verificação. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação em mandado de segurança contra sentença que concedeu parcialmente a segurança. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se a rescisão do parcelamento simplificado, nos termos do art. 14-B da Lei nº 10.522/2002, foi legítima. III. Razões de decidir 3. A legislação aplicável prevê a rescisão do parcelamento no caso de inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, ou de uma parcela se todas as demais estiverem quitadas. 4. Embora a sentença tenha concedido parcialmente a segurança para restabelecimento do parcelamento, verificou-se que a impetrante não comprovou o pagamento das guias emitidas para regularização, mesmo após ser intimada. 5. A conduta da impetrante demonstra ausência de boa-fé no cumprimento das condições impostas judicialmente, o que legitima a rescisão do parcelamento e a reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O não pagamento das guias emitidas após o restabelecimento do parcelamento autoriza sua rescisão. 2. A ausência de boa-fé do contribuinte impede a manutenção do parcelamento por decisão judicial.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.522/2002, art. 14-B. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApelRemNec 5004261-38.2017.4.03.6100, Rel. Des. Federal José Carlos Francisco, j. 02.07.2022; TRF3, AI 5030028-35.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal Renata Andrade Lotufo, j. 09.05.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5031080-29.2020.8.24.0008

ID: 308652175

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5031080-29.2020.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO LOPPNOW

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO ANTONIO CABELLO CIPOLLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031080-29.2020.8.24.0008/SC EXECUTADO : RICARDO LOPPNOW (Espólio) ADVOGADO(A) : MARIANO ANTONIO CABELLO CIPOLLA (OAB PR036575) INTERESSADO : MARIA TERESA LOPPNOW MORONA ADVOGADO(… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031080-29.2020.8.24.0008/SC EXECUTADO : RICARDO LOPPNOW (Espólio) ADVOGADO(A) : MARIANO ANTONIO CABELLO CIPOLLA (OAB PR036575) INTERESSADO : MARIA TERESA LOPPNOW MORONA ADVOGADO(A) : MARIANO ANTONIO CABELLO CIPOLLA DESPACHO/DECISÃO 1 . RICARDO LOPPNOW (Espólio) apresentou exceção de pré-executividade ( evento 35, PET2 ), aduzindo que o imóvel objeto do tributo foi vendido. Requereu, então, o reconhecimento da ilegitimidade passiva. É o relatório. Passo a decidir. 2. De início, consigno que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. Com tal delineamento, verifica-se que, a respeito da alegação de ilegitimidade passiva em relação ao IPTU, traz o Código Tributário Nacional: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Ainda, o Código Civil preceitua: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Observa-se, portanto, que o proprietário do imóvel é responsável pelo tributo incidente até que haja a devida transmissão pelo registro. Em que pese a alegação de que houve a alienação do bem, a documentação carreada não comprova a efetiva transferência da propriedade do imóvel. A ausência da transferência da titularidade atrai, como consequência, a responsabilidade tributária da parte executada. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPRA E VENDA OU DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL NÃO REGISTRADO NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEMA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1.245, § 1º, DO CC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por meio do Tema n. 122, que: "1 - Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2 - cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". Com efeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que "a transmissão da propriedade imobiliária, a teor do disposto no art. 1.245 do CC/2002, opera-se, apenas, com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, sem o qual o alienante continua a ser havido como proprietário do bem imóvel" (AgInt no REsp 1848261/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053495-25.2023.8.24.0000, Rel. Des. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2024). Ainda: EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM ANOTAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - SUJEIÇÃO PASSIVA DE AMBOS OS NEGOCIANTES - LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO CADASTRAL - SENTENÇA MODIFICADA. 1. Imposto é tributo não vinculado. A hipótese de incidência deve ser uma exteriorização de riqueza. A propriedade é bem vocacionada a servir de fato gerador, é evidente, e nos imóveis há um aspecto formal: é revelada pelo registro imobiliário, não ficando necessariamente atrelada à concomitância de posse. Por isso, quanto ao IPTU, podem ser sujeitos passivos tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor. 2. Não cabe se exigir do Poder Público a onisciência, muito menos lhe toca fiscalizar a cada exercício todo imóvel objeto do imposto. Os particulares têm o ônus de atualizar o cadastro imobiliário. Não há razões para desconsiderar como válido, então, os lançamentos feitos em desfavor do proprietário registral. Compreensão, além do mais, que vai ao encontro do Tema 122 do STJ, na medida em que se mantém a pertinência subjetiva quanto ao tributo daquele que, apesar da alienação, continua constando no registro de imóveis como proprietário do bem. 3. O registro imobiliário, de fato, tem presunção relativa de legitimidade (arts. 1.245 e 1.247 do Código Civil). Entretanto, sua superação deve se dar apenas nos casos em que exista um fato notório que evidencie que o proprietário cadastral não pode mais exercer os atributos decorrentes do direito real de propriedade. A simples transferência do bem por contrato particular de compra e venda não enseja a relativização e a perda da qualidade de sujeito passivo do promitente vendedor. 4. Recurso do Município de Blumenau provido para rejeitar a exceção de pré-executividade, ficando prejudicado o apelo do particular. (TJSC, Apelação n. 5004261-21.2021.8.24.0008, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-08-2022). Se era incontroversamente proprietário do bem imóvel, o excipiente é também responsável tributário pelo imóvel até que haja a devida transferência, não cabendo nestes autos a discussão sobre a responsabilidade contratual dessa diligência. Assim, é faculdade do exequente eleger o polo passivo, conforme pacificou o STJ na Súmula n. 399. Ainda, destaco conforme enunciado pela súmula 392 do STJ, embora seja permitida a substituição da CDA, por defeito formal ou material, não é possível a alteração do polo passivo da execução fiscal. Por fim, a juntada de matrícula atualizada é ônus do executado para se exonerar da cobrança do tributo. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por RICARDO LOPPNOW (Espólio) nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE BLUMENAU. 3. Intime-se a parte exequente, por meio do seu procurador, para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Ressalto que, no atendimento da determinação judicial, deve o exequente apresentar cálculo atualizado do débito. Intimem-se.

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