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Processo nº 5001693-77.2022.4.03.6325

ID: 311784629

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001693-77.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NELSON MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA APARECIDA FERREIRA ESCOBAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N… PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001693-77.2022.4.03.6325 AUTOR: NELSON MOREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA APARECIDA DINIZ - SP386885 ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILA APARECIDA FERREIRA ESCOBAR - SP321170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado. Sem prejuízo, trata-se de ação pela qual a parte autora pretende assegurar a concessão de uma aposentadoria por idade híbrida (NB 189.362.866-0), com DER em 19/08/2021, mediante cômputo do período trabalhado como segurado especial entre 10/04/1991 até 15/10/1992; 01/10/1992 até 01/10/1995; e 09/02/1995 a 01/10/1996; e reconhecimento, como atividade especial, dos seguintes períodos: Período: 04/02/1983 a 19/04/1985, na Empresa: IRMÃOS ROMAGNOLE E CIA LTDA., no Cargo: Auxiliar de galvanização e servente; Período: 08/09/2005 a 31/03/2006, na Empresa: CAMPOS E ALBUQUERQUE CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA., no Cargo: Ajudante Geral; Período: 01/11/2006 a 22/01/2009, na Empresa: SANTA PAULA URBAN. E ENG. S/C LTDA., no Cargo: Servente de Obras; Período: 17/11/2010 a 01/02/2011, na Empresa: WALP CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., no Cargo: Ajudante Geral; Período: 01/03/2011 a 03/03/2013, na Empresa: LUCIANA MOSCARDI GRILLO, no Cargo: Pedreiro em Geral. Postula pelo enquadramento da atividade agrícola/agropecuária em condições especiais desempenhada pelo Sr. Nelson Moreira nos períodos em análise, por categoria profissional. Requer, subsidiariamente, a reafirmação da DER. Contestação e réplicas apresentadas, vieram os autos conclusos para sentença nesta Rede 4.0. DECIDO. -DOS PERÍODOS DE ATIVIDADE RURAL: Postula o autor pelo reconhecimento, como carência, do período de atividade rural trabalhado como segurado especial entre 10/04/1991 até 15/10/1992; 01/10/1992 até 01/10/1995, e 09/02/1995 a 01/10/1996. Para comprovar a atividade, juntou aos autos (id's 248491975 e 248491980): declaração cadastral de produtor rural proprietário de uma chácara de 2,5 hectares, onde plantava café, com solicitação de cancelamento em 01/10/1996; declaração cadastral de produtor em nome do autor para o sítio São Manoel, de 09/02/1995; pedido de talonário de produtor em nome do autor para o sítio são Manoel; ficha de inscrição cadastral em nome do autor produtor na Chácara Nossa Sra. Aparecida, de 10/1997; Escritura de compra e venda da Chácara Nossa Sra. Aparecida, datada de outubro de 1997; contratos de parceria agrícola celebrado pelo autor para plantio de café, entre 10/04/1991 até 15/10/1992; 01/10/1992 até 01/10/1995; e 01/11/1996 a 31/10/1999; notas fiscais de produtor rural em nome do autor, de venda de café, dos anos de 1997, 1998, 1999; Memorando de exportação de café pelo autor do ano de 1998; comprovante de domicílio do autor na Chácara Nossa Sra. Aparecida. Realizou-se audiência de instrução para colheita da prova oral (id. 307725106), tendo sido ouvidas duas testemunhas do autor. A primeira relatou, em síntese, que o autor trabalhava em fazendas nos idos de 1974. Na década de 90, o autor trabalhava com trator, tinha amora e bicho da seda, e trabalhava com a esposa e filho. Não tinham empregados. A segunda testemunha disse que conhece o autor desde 1997, quando ele veio de mudança de São Paulo ou de Minas Gerais, e comentava que trabalhava com lavoura. Na cidade ele passou a trabalhar como pedreiro. Sabe dessas informações por ouvir dizer. Passo a delimitar o objeto da lide, quanto ao pedido de reconhecimento de labor rural. Tanto na inicial quanto em sua emenda, o autor requer a condenação do réu a "Averbar para fins de carência o tempo de serviço rural prestado na qualidade de segurado especial durante o período de: Contratos de Comodato Rural firmados em: 10/04/1991 até 15/10/1992; 01/10/1992 até 01/10/1995; 09/02/1995 a 01/10/1996" (id. 248491561 e 252921252). Observo que os contratos de parceria agrícola juntados aos autos referem-se a períodos parcialmente divergentes dos informados na inicial e emenda: entre 10/04/1991 até 15/10/1992; 01/10/1992 até 01/10/1995; e 01/11/1996 a 31/10/1999 (id. 248491975, pgs. 47/63). Assim, pelo princípio da congruência, analiso o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural nos termos pleiteados na inicial e sua emenda (10/04/1991 até 15/10/1992; 01/10/1992 até 01/10/1995; 09/02/1995 a 01/10/1996). Inicialmente, registro que a prova oral não abordou especificamente esses períodos, não tendo nenhuma das testemunhas feito alusão direta ao trabalho do autor como cafeicultor. Todavia, ante a ausência de impugnação do réu aos documentos juntados pelo autor, e atento ao princípio da congruência, tenho por possível reconhecer o período de labor rural, como segurado especial, durante a vigência dos dois primeiros contratos de parceria agrícola, entre 10/04/1991 até 15/10/1992; e de 01/10/1992 até 01/10/1995. - DOS PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL: Acerca da forma de comprovação das atividades exercidas sob condições especiais em geral, é pacífico o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça do "direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79" (...) "A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho." (PET - PETIÇÃO - 9194, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES DE LIMA, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 03/06/2014). Passo à análise dos períodos pleiteados pelo autor. 1- Postula o autor pelo enquadramento da atividade agrícola/agropecuária em condições especiais desempenhada pelo Sr. Nelson Moreira nos períodos em análise, por categoria profissional. Todavia, o exercício da atividade agrícola, por si só, não basta ao enquadramento da respectiva atividade como especial, senão vejamos: E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. AFASTAR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA TNU PARA A PERÍCIA POR SIMILARIDADE. TRABALHADOR RURAL. NÃO EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA EM AGROPECUÁRIA. APLICAÇÃO DO PUIL 452 DO STJ. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo períodos especiais. 2. É possível a realização de perícia por similaridade quando: as empresas nas quais a parte trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. No caso em concreto, como não foram cumpridos os requisitos acima, deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa. 3. Desacolher o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos laborados pela parte autora, por categoria profissional, visto que o exercício da atividade de "trabalhador rural" na agricultura não se equipara à atividade elencada no código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64, de acordo com o precedente do STJ (PUIL 452). Do mesmo modo, desacolher a especialidade referente aos períodos em que o formulário indica exposição a ruído abaixo do limite de tolerância. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001158-23.2022.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025). Dessa forma, improcede esta parte do pedido. 2- Períodos: 04/02/1983 a 19/04/1985, na Empresa: IRMÃOS ROMAGNOLE E CIA LTDA., no Cargo: Auxiliar de galvanização e servente; Período: 08/09/2005 a 31/03/2006, na Empresa: CAMPOS E ALBUQUERQUE CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA., no Cargo: Ajudante Geral; Período: 01/11/2006 a 22/01/2009, na Empresa: SANTA PAULA URBAN. E ENG. S/C LTDA., no Cargo: Servente de Obras; Período: 17/11/2010 a 01/02/2011, na Empresa: WALP CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., no Cargo: Ajudante Geral; Período: 01/03/2011 a 03/03/2013, na Empresa: LUCIANA MOSCARDI GRILLO, no Cargo: Pedreiro em Geral. Como se observa das cópias do processo administrativo e demais documentos que instruem a inicial e sua emenda, não foram juntados os imprescindíveis documentos técnicos hábeis à demonstração da especialidade do labor (ex., o PPP) conforme a legislação vigente a cada época. Ademais, a própria parte autora afirma na inicial que "deixa de anexar o formulário PPP, seja por recusa do empregador e/ou inatividade da empresa contratante". Nesse contexto, ausente qualquer elemento probatório relativo à especialidade do labor nesses períodos, deixo de considerar qualquer deles como exercido em condições especiais. Da análise do tempo de serviço/contribuição do autor - reafirmação da DER: Conforme tabelas de tempo de contribuição que ora faço anexar a esta sentença, considerado o período ora reconhecido como de exercício de atividade rural, o autor, na data da entrada do requerimento administrativo (DER), em 19/08/2021, somava 12 anos, 10 meses e 06 dias de tempo de contribuição, montante insuficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição (ainda que considerada a reafirmação da DER para a data desta sentença). Cabe, porém, o reconhecimento e averbação do período rural ora reconhecido. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da lide (art. 487, I, do CPC) e julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que averbe como segurado especial (rural) o tempo trabalhado pelo autor nos períodos de 10/04/1991 até 15/10/1992; e de 01/10/1992 até 01/10/1995, para todos os fins previdenciários, exceto contagem recíproca. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos a uma das C. Turmas Recursais de São Paulo com nossas homenagens. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para em 45 dias cumprir os termos do julgado. Nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Presidente Prudente/SP, na data do registro no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

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Processo nº 5004262-24.2025.4.03.6106

ID: 331566543

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004262-24.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABLI DROGARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA ROCHA MENDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004262-24.2025.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: FABLI DROGARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: NATALIA ROCHA MENDES - PE48910 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004262-24.2025.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: FABLI DROGARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: NATALIA ROCHA MENDES - PE48910 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O / O F Í C I O Trata-se de mandado de segurança, por meio do qual a impetrante objetiva a concessão de medida liminar para “determinar a imediata inscrição de todos os débitos constantes no relatório fiscal 'pendência - Débito (SIEF)' da impetrante em dívida ativa, para oportunizar à Impetrante regularização dos débitos perante a PGFN e emissão de Certidão de Regularidade Fiscal.” (id 368022357). Alega possuir débitos junto à Receita Federal do Brasil que não foram remetidos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no prazo de 90 dias determinado pela Portaria ME n. 447/2018 e pelo Decreto-Lei n. 147/67. Afirma que, em razão dessa inércia, está sendo impedida de participar de uma das modalidades de transação/parcelamento ofertadas pela PGFN. Por fim, defende seu direito de solicitar o envio pretendido, conforme artigo 2º da Portaria PGFN n. 33/2018. Juntou documentos com a inicial. A União Federal ingressou no feito (id 372016035). Notificado, o Procurador-chefe substituto da dívida ativia da União da Procuradoria Rgeional da Fazenda Nacional da 3ª Região arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que inexistente qualquer ato concreto praticado em face da impetrante, porquanto a questão suscitada diz respeito a débitos controlados pela Receita Federal. No mérito, arguiu impossibilidade de inscrição de débitos de forma compulsória, além de defender ser a transação tributária sujeita à legalidade e à discricionariedade administrativa, salientando que o edital 11/2025 prevê limitações temporais de observância necessária. Por fim, salientou que a CND ou CPEN é insuscetível de emissão ex officio pela PGFN (id 371776000). A impetrante manifestou-se em réplica (id 372229700). É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando que o Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto foi erroneamente excluído da lide, uma vez que é de sua responsabilidade o envio de débitos pendentes na Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, como no caso, determino a sua reinclusão no polo passivo da presente ação mandamental. Acolho, outrossim, a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo Procurador-Chefe da Fazenda Nacional na 3ª Região, eis que, não obstante ser de sua competência a inscrição em Dívida Ativa da União de débitos encaminhados pela Delegacia da Receita Federal e a sua inclusão em programa de parcelamento instituído pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os débitos objetos da presente impetração ainda estão no âmbito da Delegacia da Receita Federal, não havendo, portanto, qualquer ato coator de sua parte. Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à exclusão do Procurador-Chefe da Fazenda Nacional do polo passivo da presente ação. Passo à análise do pedido liminar. No mandado de segurança, a concessão da tutela liminar pressupõe análise sumária da presença de dois requisitos cumulativos: fumus boni juris e periculum in mora. Ausente um destes, impossível a concessão de liminar. Os requisitos necessários à concessão da medida liminar estão parcialmente presentes. O Edital PGDAU nº 11/2025 estendeu o prazo para adesão às propostas de transação da Procuradoria da Fazenda nacional para negociação de créditos inscritos em Dívida Ativa da União. O prazo para a adesão será até 30 de setembro de 2025. O documento ID 368022391 demonstra que a impetrante possui débitos em seu nome que ainda não foram remetidos para PFN para cobrança. Todavia, nos termos do caput do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967, a Receita Federal do Brasil tem o prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar à Procuradoria da Fazenda Nacional os débitos em aberto para fins de inscrição em dívida ativa, in verbis: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979) (Vide Lei nº 10.522, de 2002) No mesmo sentido é a previsão da Portaria PGFN Nº 33/2018, em seu art. 3º: Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.(Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 1º O prazo de que trata o caput tem início:(Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção;(Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito;(Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) III - no caso de débitos de natureza não tributária, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação para o recolhimento do débito definitivamente constituído para com a União.(Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) (...) E, por fim, no mesmo sentido prevê a Portaria ME nº 447, de 25/10/2018 para análise de débitos e envio à PGFN para inscrição em dívida ativa: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva (grifei). Encaminhados os débitos, a Procuradoria da Fazenda Nacional, de seu turno, observando o disposto no art. 4º da Portaria PGFN Nº 33/2018, examina os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, ou de forma automatizada, caso encaminhados eletronicamente, para, então, inscrevê-los em dívida ativa. Veja-se: Art. 4º. Recebido o débito, a Procuradoria da Fazenda Nacional examinará detidamente os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e, acaso verificada a inexistência de vícios, formais ou materiais, mandará proceder à inscrição em dívida ativa nos registros próprios, observadas as normas regimentais e as instruções expedidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Parágrafo único. No caso de débitos encaminhados eletronicamente para inscrição em dívida ativa da União, o controle de legalidade de que trata o caput será realizado de forma automatizada, sem prejuízo de posterior análise, a qualquer tempo, pelo Procurador da Fazenda Nacional. Pois bem. Após todo esse trâmite é que o contribuinte, então, pode aderir ao programa de retomada fiscal. Assim, neste juízo de cognição sumária, reconheço que apenas eventuais débitos exigíveis com mais de 90 (noventa) dias, nos termos da legislação acima mencionada, constantes do Relatório Fiscal da Impetrante (ID 368022391) é que deverão ser encaminhadosà Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa, que deverá observar o disposto no art. 4º da Portaria PGFN Nº 33/2018. E somente quanto a tais débitos é que reside o fumus boni iuris, pelas razões acima expostas e, também, o periculum in mora, dada eventual desrespeito ao prazo de 90 dias. Quantos a outros débitos, ressalto não caber ao Judiciário intervir no procedimento adotado pelo Administração Pública, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Assim, ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR apenas para determinar à autoridade impetrada, no prazo de 10 dias corridos, o envio dos débitos exigíveis com mais de 90 (noventa) dias constantes do Relatório Fiscal da Impetrante, nos termos do art, 3º, caput e §1º da Portaria PGFN Nº 33/2018, para fins de inscrição em dívida ativa. Anoto que a presente decisão não implica adesão automática à transação. Oficie-se para cumprimento. Cópia desta decisão servirá como ofício. Notifique-se o(a) Sr(a) Delegado(a) da Receita Federal em São José do Rio Preto a autoridade impetrada, via sistema PJe, para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Intime-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5004262-19.2019.8.24.0091

ID: 319734419

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004262-19.2019.8.24.0091

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES NOLLA ANDREA RAMALHO NOLLA ZELMA MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO BLEGGI DA SILVA

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FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS

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MARIO OLINGER NETO

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Inventário Nº 5004262-19.2019.8.24.0091/SC REQUERENTE : ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES NOLLA (Inventariante) ADVOGADO(A) : FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A) : MARIO OLINGE… Inventário Nº 5004262-19.2019.8.24.0091/SC REQUERENTE : ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES NOLLA (Inventariante) ADVOGADO(A) : FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A) : MARIO OLINGER NETO (OAB SC027927) REQUERENTE : ANDREA RAMALHO NOLLA ADVOGADO(A) : FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A) : MARIO OLINGER NETO (OAB SC027927) REQUERENTE : ZELMA MEDEIROS ADVOGADO(A) : MARCELO BLEGGI DA SILVA (OAB SC015082) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a penhora de E 241.1 , intime-se a parte inventariante para inclusão e retificação do plano de partilha, com o prazo de 15 (quinze) dias. 2. ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES NOLLA opôs embargos de declaração em face da decisão de e 215.1 , alegando " a decisão embargada incorreu em pequena – mas relevante – omissão. Sobre essa questão, ao Evento 186, e reiterado ao Evento 202, demonstrou-se que para fazer aos custos de serviço (R$ 77.200,00) mais os materiais (R$ 64.910,37), os valores arrecadas pelo espólio e mantidos em posse do inventariante precisam ser utilizados" (E 225.1 ) ". Sobrevieram contrarrazões (E 236.1 ). Vieram conclusos. Decido. Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). No caso, os aclaratórios devem ser rejeitados, uma vez que ausentes a omissão e a obscuridade apontadas. Em verdade, o que pretende a parte embargante é a rediscussão da decisão nos pontos por si elencados, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Sobre a questão, colaciona-se: “ Os embargos de declaração somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências timbradas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. “ [...] (TJSC - ED.0310720-50.2014.8.24.0023, da Capital, Rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12/03/2020) . Por fim, no tocante as contrarrazões apresentadas em E 236.1 , ressalto que houve concordância da parte, bem como constou na decisão de E 215.1 "Todavia, com razão à herdeira Zelma, as " obras deverão limitar-se ao tratado no laudo EV 147.2 ", nos termos em que deferido no E 180.1 ". Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. No mais, prossiga-se nos termos da decisão de E 166.1 , E 125.1 , itens 6 e 7, e 215.1 . Cumpra-se. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) Inventário Inventariante Zelma Medeiros substituída por ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES NOLLA - E 59.1 Autor(a) da Herança Vilson Nolla Custas iniciais (fls.) pgto - E4 FALTA COMPLEMENTAR Valor da Causa: R$ 2.598.160,78 retificado para R$ 2.601.747,79 no E55 retificado para R$ 2464.256,46 no E72 FALTA retificar (excluindo meação) CENSEC (testamento) (fls.) 5013789-24.2021.8.24.0091 - Cumprimento de Testamento - sentenciado E50 E55, doc.17 - positivo Certidões de óbito do(a) de cujus; E1D3 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal E55, doc.5 E55, doc.6 FALTA Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos DIEF - E55, doc.7 FALTA Meeiro (a) Certidão casamento/ regime Procuração Cessão/Renúncia Zelma Medeiros E55, doc. 11 - divórcio ação de Reconhecimento de União Estável post mortem E1,doc.1 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia Andréa Ramalho Nolla C solteira E55, doc.8 E6D2, E11D3 Alexandre Ramalho Nolla FALECIDO C E55, doc.10 X Artur Ramalho Nolla FALECIDO C E6D6 ÓBITO X Alexandre Henrique Fernandes Nolla (filho de Artur) E solteiro E55, doc.9 E6D2, E11D2 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Imóvel no Ribeirão da Ilha em Florianópolis E39D5 - cessão de domínio útil da Marinha CND: E39D7 E39D6 avaliação - E55, doc.4 locação - E55, doc.16 Título patrimonial do Iate Clube de Santa n. 418 E18D8 pedido de venda E77 - concordância no E78 OuroCap, n. 100898, Banco do Brasil (R$ 4.756,50) E39D9FL02; E55, doc.13 OuroCap, n. 95040, Banco do Brasil (R$ 9.404,28) E39D9FL01; E55, doc.13 Revólver, calibre 38, marca Rossi, número de série D357585, apostilado no Mapa de Registro de Armas do CR n. 8950 FALTA Espingarda, calibre 12, marca Perazzi, modelo MX8, número de série 122492, apostilada no Mapa de Registro de Armas do CR n. 8950 FALTA Sala comercial n. 403 em Florianópolis, m. 38.182 E18D5 avaliação - E55, doc.4 locação - E55, doc.15 Quiosque em São José, m. 73.258 E18D6 avaliação - E55, doc.4 locação - E55, doc.14 Imóvel em Florianópolis, m. 68.329 e garagens m. 55.216 e 55.217 E39D10 - em nome de Zelma avaliação - E55, doc.4 Nolla Representações Ltda E18D10; E55, doc.2 Trailer Turiscar, ano de fabricação 1989, modelo 1990, placa LZL 6760, chassi 9A2CT82TkkN25863, E18D9 não está em nome do de cujus - alega impossibilidade de transferência (ev. 39 - PET1) Volkswagen T-Cross HL, ano de fabricação 2019, modelo 2020, placa QJV 8304, em nome de Zelma Medeiros FIPE: R$ R$ 114.607,00 E39D11 - em nome de Zelma Alugueis locação - E55, doc.14/16 - FALTA SALDO Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls. Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) E33D2; E66, doc.2 E39D1FL4/5; E55 FALTA RETIFICAR Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) E18D1 e E39D1; E55; E72, doc.1, fls. 5/6.

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Processo nº 5004262-35.2018.8.21.0027

ID: 334624599

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004262-35.2018.8.21.0027

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004262-35.2018.8.21.0027/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) DEFIRO o pedido formulado pelo exequente de penhora de valores por meio d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004262-35.2018.8.21.0027/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) DEFIRO o pedido formulado pelo exequente de penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD. 2) Remeto, via e-proc, os autos à URCAJUD , para lançar ordem de indisponibilidade sobre os ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s): ANTONINHA BINOTTO BULIGON , CPF: 89903706049, ALCEMIR ANTONIO BULIGON , CPF: 39166163072 e DIRCIANO BINOTTO BULIGON , CPF: 00642299048. Consigno que desde novembro de 2016, o Sistema SISBAJUD passou a alcançar as cooperativas de crédito, como é o caso da Cooperativa de Crédito SICREDI, consoante OFÍCIO-CIRCULAR Nº 163/2016-CGJ, frisando que o sistema também alcança bancos digitais, dispensando o envio de ofícios. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO: 3) Com o resultado: a) Incluir o sigilo fiscal nível 1 no documento do resultado SISBAJUD, limitando o acesso aos autos somente às partes e aos advogados devidamente constituídos. b) proceder conforme orientação abaixo, a depender do resultado: b.1) se NEGATIVO (não sendo encontrado valores nas contas da parte executada ou não havendo relacionamento entre a parte executada e as instituições financeiras) ou IRRISÓRIO (são consideradas irrisórias, para dívidas superiores a R$ 3.000,00, quantias até R$ 150,00 - para dívidas de até R$ 3.000,00, quantia até R$ 100,00) . b.1.1) intimar a parte exequente para dizer, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito, comprovando diligências junto ao DETRAN e Registro de Imóveis e trazendo cálculo atualizado do débito. Determino, desde já, no caso de pedido de penhora sobre veículos, que venha instruído: com cópia do prontuário atualizado do DETRAN, atribuição do valor recomendado pela Tabela FIPE e indicação de depositário fiel; e pedido de constrição imobiliária deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula do imóvel do respectivo Ofício de Registro Imobiliário, sob pena de indeferimento. b.1.2) Decorrido o prazo sem manifestação, baixe-se, possibilitada a reativação motivada. b.2) se PARCIALMENTE POSITIVO (bloqueio alcançou apenas parte da dívida) : b.2.1) transferir o valor bloqueado para conta judicial remunerada , sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executado ou a satisfação do crédito à parte exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. O extrato do bloqueio de valores serve como termo de penhora. b.2.2) intimar a parte executada de forma pessoal ou eletronicamente, se houver procurador constituído nos autos, do prazo para impugnação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC (05 dias), bem como para, no caso de pretender impugnar o bloqueio de valores realizado, com fundamento na impenhorabilidade do saldo , apresentar o respectivo extrato bancário da conta em que ocorreu o bloqueio e os dos dois meses anteriores; e ainda, os contracheques/comprovantes dos recebíveis do mesmo período, para análise da natureza do saldo em questão. b.2.3) Na hipótese da parte executada promover a impugnação ao bloqueio antes da intimação acima determinada, a Unidade, deverá, por ato ordinatório , efetivá-la, com urgência, p ela via mais expedita , para cumprimento da parte final, em relação à juntada dos documentos indicados no item supra, necessários para análise do pedido, no prazo de até 05 dias. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem conclusos no localizador 1J - CONC URGENTES, com imediato aviso da conclusão à equipe de apoio ao gabinete. b.2.4) no silêncio da parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente. b.2.5) intimar a parte exequente, considerando que o valor bloqueado não alcança a integralidade do débito, para dizer, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito, comprovando diligências junto ao DETRAN e Registro de Imóveis e trazendo cálculo atualizado do débito, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. Determino, desde já, no caso de pedido de penhora sobre veículos, que venha instruído: com cópia do prontuário atualizado do DETRAN, atribuição do valor recomendado pela Tabela FIPE e indicação de depositário fiel; e pedido de constrição imobiliária deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula do imóvel do respectivo Ofício de Registro Imobiliário, sob pena de indeferimento. b.2.6.) Decorrido o prazo sem manifestação, baixe-se, possibilitada a reativação motivada; com manifestação, tornem conclusos. b.3) se TOTALMENTE POSITIVO (bloqueio alcançou a integralidade do débito) : b.3.1) transferir o valor bloqueado para conta judicial remunerada , sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executado ou a satisfação do crédito à parte exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. O extrato do bloqueio de valores serve como termo de penhora. b.3.2) intimar a parte executada de forma pessoal ou eletronicamente, se houver procurador constituído nos autos, do prazo para impugnação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC (05 dias), bem como para, no caso de pretender impugnar o bloqueio de valores realizado, com fundamento na impenhorabilidade do saldo , apresentar o respectivo extrato bancário da conta em que ocorreu o bloqueio e os dos dois meses anteriores; e ainda, os contracheques/comprovantes dos recebíveis do mesmo período, para análise da natureza do saldo em questão. b.3.3) Na hipótese da parte executada promover a impugnação ao bloqueio, antes da intimação acima determinada, a Unidade, deverá, por ato ordinatório , efetivá-la, com urgência, p ela via mais expedita , para cumprimento da parte final, em relação à juntada dos documentos indicados no item supra, necessários para análise do pedido, no prazo de até 05 dias. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem conclusos no localizador 1J - CONC URGENTES, com imediato aviso da conclusão à equipe de apoio ao gabinete. b.3.4) no silêncio da parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente. c) Juntar, a tela do ato praticado, em qualquer dos casos acima. Cumpra-se atentamente.

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Processo nº 5004262-02.2025.4.02.5120

ID: 317745678

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004262-02.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEIVISSON CLEITON GOMES LEAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ROBERTO FREIRE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004262-02.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : DEIVISSON CLEITON GOMES LEAO ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO FREIRE DA SILVA (OAB RJ238565) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004262-02.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : DEIVISSON CLEITON GOMES LEAO ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO FREIRE DA SILVA (OAB RJ238565) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro a gratuidade de justiça. II - Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. III - Sem prejuízo, determino a realização de perícia médica para análise das enfermidades/impedimentos alegados na petição inicial/emenda à petição inicial (CID: F 14 e F 19 Transtornos mentais e comportamentais), arbitrando os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024. O laudo técnico deverá ser apresentado nos termos do formulário juntado a seguir, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data em que for realizada a perícia. Proceda a Secretaria à designação de data e hora para a realização da perícia determinada, indicando o(a) perito(a) que a realizará, conforme cadastro do sistema AJG. Intime-se o(a) perito(a). Ressalto, neste ponto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas, etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito médico responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: 1. A parte autora apresenta alguma doença/impedimento/enfermidade/deformidade de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, qual o CID, se houver? Favor descrever a sintomatologia apresentada. 2. O impedimento/enfermidade/deformidade impede a pessoa periciada de ter o desenvolvimento normalmente esperado para sua faixa etária? 3. A doença/impedimento/enfermidade/deformidade, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades. 4. A parte autora se encontra em tratamento? Em caso positivo, favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença, deformidade ou impedimento apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas? 5. Desde quando se manifestou o impedimento, se houver? O periciado está sujeito ao impedimento há mais de 2 anos? Há previsão de recuperação em período inferior a 2 anos, contados do momento deste exame pericial? 6. Existe possibilidade de superação do impedimento? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão? IV - Sem prejuízo, considerando o disposto no item 1, "f", do Provimento Conjunto de nº TRF2-PRC-2018/00003, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugueres, benefícios previdenciários, etc...), respondendo os quesitos a seguir elaborados, instruindo suas informações com fotos do imóvel: Quesitos: 1. Com quem o(a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?) Identificar cada integrante do núcleo familiar e seu nº de CPF. 2. Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? 3. Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. 4. Quais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado etc.). 5. Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola etc.? 6. A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido. 7. Discriminar, detalhadamente, as condições do imóvel em que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que o guarnecem, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas etc.). 8. Se a parte autora, ou qualquer membro de sua família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação. 9. Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? 10. Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). V - Com a juntada do(s) laudo(s), vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a) perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes. De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o(a) i. expert , na condição de médico(a), que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador. VI - Juntado o laudo e/ou os eventuais esclarecimentos solicitados ao(à) perito(a), expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7-10-2014, do CJF. VII - Vindo o resultado da verificação socioeconômica, dê-se vista deles às partes, pelo prazo de dez dias.

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Amaltino Faria x Banco Digio S/A

ID: 263020567

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004262-52.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMALTINO FARIA

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5004262-52.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: AMALTINO FARIA CPF: 373.648.476-34 RÉU: BANCO DIGIO S/A CPF: 27.098.060/0001-45 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no artigo 357, do CPC. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC). I.I) Da Inépcia da Inicial. A parte requerida suscita preliminar de inépcia da inicial ao argumento de que, nos termos do artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil, a parte requerente não discriminou na peça de ingresso, dentre as relações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de não ter quantificado o valor incontroverso do débito. No entanto, tal preliminar deve ser rejeitada. Isto pois, pela leitura da petição inicial, extrai-se que a peça é inteligível, tendo o requerente formulado pedido certo, quanto a limitação dos juros remuneratórios, bem como juntado planilha contábil demonstrativa, discriminando taxas e a fórmula utilizada para o cálculo de juros. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. I.II) Da Falta de Interesse de Agir. Aduz a parte requerida, a falta de interesse de agir da parte requerente, tendo em vista a ausência de prova de contato administrativo. Não lhe assiste razão. Analisado o caso, constata-se que o feito se trata de relação de consumo, o que impõe sua submissão ao entendimento recentemente apresentado pelo eg. TJMG, no julgamento do IRDR 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91, o qual considerou constitucional, à luz da nova sistemática processual, a exigência de prévia tentativa de solução administrativa do conflito para configuração do interesse processual, que justifica a propositura da demanda. E no acórdão, fixou o órgão julgador, critérios a serem observados pelas partes e magistrados para fins de admissão da ação judicial, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. TESE FIXADA. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) inadmissibilidade do IRDR, ao argumento de não configuração do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (ii) inadmissibilidade do IRDR por alegado pressuposto processual negativo; (iii) nulidade do processo por ausência de participação da Defensoria Pública na fase de admissibilidade; (iv) princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao prever que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"; (v) prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os "meios adequados de solução de conflitos", designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais "meios alternativos de solução de conflitos", que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 4. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 5. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminares rejeitadas à unanimidade e tese jurídica fixada, vencidos o relator e, por divergência na fundamentação, o 5º vogal. 7. Fixou-se a seguinte tese: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Dispositivos relevantes citados: Lei nº. 9.507/1997; art. 485, VI, do CPC; art. 373, II, do CPC; art. 976 do CPC; art. 625-D da CLT; art. 489, §1º, V do CPC; art. 5º, XXXV da CF/1988; art. 3º do CPC; arts. 25 e 29 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos; art. 51, XVII do CDC; art. 37, "caput", CF/1988; art. 321 do CPC; art. 927, §3º do CPC. Jurisprudência relevante citada: ADI 2139 STF; ADI 2237 STF; RE 631.240/MG; SE 5206 AgR; Tema 648/STJ; REsp n. 1.349.425-MS; RE 1355208 STF; RE 287154 STF; RE 273791 STF; RE 631240 STF; Tema nº 1.184; RE 1355208/SC; ADI 3995 STF; RE 631.240/MG; RE 839.353/MA; SE 5206; ADI 5436 STF; REsp 2.021.665 STJ; REsp 2.021.665 STJ. (TJMG, IRDR 1.0000.22.157099-7/002, Rela. Para o acórdão Desa. Lílian Maciel, julg. 21/10/24, MG 25/10/24) Sob essa ótica, na espécie, verifica-se que está presente a hipótese da alínea b, haja vista já haver contestação nos autos, com alegações de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do autor, restando comprovado o interesse de agir. Assim sendo, rejeito a preliminar. II) Questões de Fato e de Direito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a legalidade da taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes. Controverte-se ainda, em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de restituir em dobro eventuais valores cobrados a maior. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Defiro a produção de prova documental, observado o parágrafo único do art. 435, do CPC. Indefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora por ser prescindível ao julgamento do feito, considerando que a questão atinente à abusividade das cláusulas do contrato é matéria de direito. Ademais, por se tratar de prova dispendiosa, cujos (re)cálculos dependerá do resultado do julgamento, poderá, se necessário, ser realizada em fase de liquidação, em consonância com o disposto no artigo 491, II c/c § 1º, do Código de Processo Civil. No que concerne às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, processual civil, civil e consumidor. III) Distribuição do Ônus Probatório. No que se refere à inversão do ônus da prova, não há necessidade de distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justifiquem a exceção do §1º do referido artigo. IV) Disposições Finais. Ante o exposto: 1. Dou por saneado o feito; 2. Intimem-se as partes da presente decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3. Após, conclusos para sentença. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição

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Residencial Ecovila Sambaqui x Ideli Dalva Ferrari

ID: 299918881

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004262-77.2019.8.24.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ECOVILA SAMBAQUI

Polo Passivo:

IDELI DALVA FERRARI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO TREVIZANI BOER

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GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004262-77.2019.8.24.0007/SC APELANTE : RESIDENCIAL ECOVILA SAMBAQUI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) APELADO : IDELI DALVA FERRARI (RÉU… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004262-77.2019.8.24.0007/SC APELANTE : RESIDENCIAL ECOVILA SAMBAQUI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) APELADO : IDELI DALVA FERRARI (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO TREVIZANI BOER (OAB SP236310) DESPACHO/DECISÃO RESIDENCIAL ECOVILA SAMBAQUI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 39, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte limitou-se a suscitar violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 187, 422, 1.228 e 1.345 do Código Civil, no que concerne à responsabilidade do proprietário pelo pagamento do débito condominial, mesmo que a imissão na posse tenha ocorrido posteriormente. Quanto à terceira controvérsia , no tópico "5.2. Da obrigação portable e da impossibilidade de alegação de desconhecimento", a parte sustenta que é "a obrigação em análise possui natureza portable, o que significa que o devedor (proprietário do bem) tem o dever de procurar o credor para realizar o pagamento e não o contrário. Assim, não se pode admitir que a Recorrida alegue desconhecimento dos débitos, ausência de boletos ou qualquer outra justificativa para se eximir do cumprimento da obrigação legal". Quanto à quarta controvérsia , no tópico "5.2. DA MULTA", a parte sustenta que é "indevida a imposição da multa ao Condomínio, pois o pedido foi formulado com o objetivo legítimo de esclarecer aspectos da decisão, buscando garantir a correta aplicação da justiça. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a suscitada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Quanto à terceira e quarta controvérsias , mostra-se inviável a abertura da via especial por aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia, diante fundamentação deficitária. As razões recursais não indicam, de forma clara e inequívoca, os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados ou receberam interpretação divergente pela decisão recorrida. Cita-se decisão em caso assemelhado: A fundamentação do recurso especial foi deficiente quanto ao pedido de danos morais, pois não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no AREsp n. 2.743.125/PE, relª. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Quanto à segunda controvérsia , destaca-se que a matéria relativa à legitimidade do promissário comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de verbas condominiais foi objeto de recurso representativo de controvérsia ( Tema 886 ), tendo o Superior Tribunal de Justiça firmado a seguinte orientação: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse ; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido" (REsp n. 1345331/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 08.04.2015, grifou-se). Nesse contexto, deve ser negado seguimento ao recurso especial, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, porquanto a Câmara decidiu a quaestio à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no referido recurso representativo da controvérsia, como bem se vê do aresto recorrido ( evento 13, RELVOTO1 ): O insurgente diz tocar à ré a responsabilidade pelos débitos das taxas condominiais, porque o imóvel é de sua propriedade, conforme " Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra Quitado " ( evento 4, CONTR10 ), que demonstra a venda do bem, ocorrida em 10.09.2012, de Sambaqui Vila Empreendimentos Imobiliários para a Sra. Ideli Dalva Ferrari . Apesar disso, na matrícula do imóvel não há registro da transação ( evento 4, MATRIMÓVEL9 ), bem como não foi demonstrado o exercício de posse do imóvel pela promissária compradora após a aludida renúncia do condomínio em dezembro de 2015, prova esta de simples produção para o autor. Nem se cogite ainda em ofensa ao princípio da não surpresa (art. 10, do CPC), pois o demandante foi especialmente intimado para se manifestar sobre o fato ( evento 230, DESPADEC1 ): 7. Pelo permissivo da negativa geral, que autoriza que se conheça da questão, nos termos do art. 9º e 10 do CPC, intime-se a autora a se manifestar, em 15 dias, a respeito da expressa renúncia do direito de cobrança em relação à ré - p. 99 e 101 dos autos n. 0307976-48.2015.8.24.0023 . (Grifou-se). Conforme lição de Fredie Didier Júnior, " No sistema das invalidades processuais, vige a regra que proíbe o comportamento contraditório (vedação ao venire contra factum proprium). Considera-se ilícito o comportamento contraditório, por ofender os princípios da lealdade processual (princípio da confiança ou proteção) e da boa-fé objetiva . ( Curso de direito processual civil , vol. 1. Salvador: JusPodivm, 2007, p. 237-8). Ademais, " Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é do promissário comprador a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais de bem imóvel, desde que o condomínio tenha ciência da transação, e seja inequívoca a imissão do adquirente na posse (REsp n. 1.345.331/RS, Min. Luis Felipe Salomão) " (AC n. 5010492-56.2022.8.24.0064, relª. Desª. Rosane Portella Wolff, j. em 23.05.2024). [...] Calha repisar, não compete à promissária compradora a obrigação de quitar os débitos objetos dos autos, pois sequer há prova de sua imissão na posse do imóvel que os gerara. O julgamento de improcedência deve então ser mantido. (Grifou-se). Dessarte, considerando a conformidade do acórdão profligado à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 886 , deve ser negado seguimento ao recurso especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do evento 39, em relação à matéria repetitiva ( Tema 886/STJ ) e, no mais, com base no art. 1.030, V, do CPC, NÃO O ADMITO. Intimem-se.

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Altamiro Rodrigues Soares x Banco Bmg Sa

ID: 306337675

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004262-60.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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ALINE CRISTINA REZENDE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5004262-60.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALTAMIRO RODRIGUES SOARES REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 Advogados do(a) REU: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM - MG124826, SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO/AR PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ALTAMIRO RODRIGUES SOARES em face do BANCO BMG S/A, postulando em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos do seu benefício. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela antecipada, a restituição dos valores descontados indevidamente, bem como a compensação por danos morais. Em sua inicial, narra o Requerente que buscou a contratação de empréstimo consignado junto ao Requerido. Contudo, foi surpreendido com a contratação de um cartão de crédito consignado, tendo valores descontados do seu benefício que não são suficientes para quitação do débito (Id. 62606400). Alega que a forma de contratação de crédito consignado através de cartão padece de vício de transparência, sem a prestação adequada e clara de todas as informações e peculiaridades do contrato. Sentindo-se prejudicado, ajuizou a presente demanda. A tutela antecipada não foi concedida. (Id. 62674406) O Requerido apresentou contestação pugnando, preliminarmente, pela confirmação da procuração acostada aos autos. No mérito, alegou a regularidade da contratação; que o Requerente utilizou o cartão para saques e compras; que os termos do contrato são claros; a legalidade do produto ofertado; a validade das contratações eletrônicas; a impossibilidade de conversão em empréstimo consignado comum; a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis; e o descabimento da inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 63342250) Réplica apresentada no Id. 64558291. Manifestação das partes nos Ids. 67688872 e 68047767. Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. (Id. 68225720) É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Considerando o requerimento formulado pelas partes, promovo o julgamento antecipado da lide. O Requerido alegou, em sede de preliminar, a irregularidade da representação processual, por entender inválida a assinatura digital no instrumento de procuração. Entretanto, não merece amparo a pretensão. Entretanto, não merece acolhimento a pretensão, visto que a legislação prevê que a procuração poderá ser assinada digitalmente, conforme disposição expressa do §1º do art. 105 do CPC. Nesse mesmo sentido, é o entendimento da jurisprudência: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - CERTIFICADO ICP-BRASIL - VALIDADE. O art. 105, § 1º do CPC, dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001, bem como pela recente Lei 14.063/2020. Possuindo a procuração assinatura digital com certificação ICP-Brasil, deve ser reconhecida sua autenticidade e, consequente, validade para regular representação processual. (TJ-MG - AC: 10000221075229001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2022) Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito propriamente dito. É imperioso consignar que a relação contratual estabelecida entre os litigantes é nitidamente de natureza consumerista, conforme entendimento sumulado no STJ (Súmula 297), de maneira que a ela incidem os preceitos de ordem pública e interesse social esculpidos no Código de Defesa do Consumidor. Na inicial, o Requerente narrou que desejava contratar empréstimo consignado, como já o fez em outras ocasiões, mas que mesmo efetuando o pagamento das parcelas mensalmente, a dívida não termina. O Requerido, por sua vez, alega a regularidade da contratação e anexa aos autos o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado. Sobre o tema, o Decreto nº 8.690/2016, que versa sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal, aplicável, também, aos beneficiários do INSS, garante 5% (cinco por cento) dos vencimentos para utilização para saque por meio de cartão de crédito, nos seguintes moldes: Art. 5º A soma mensal das consignações não excederá trinta e cinco por cento do valor da remuneração, do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para: I – a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II – a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito. Parágrafo único. Para empregados, além dos percentuais previstos no caput, poderão ser acrescidos cinco pontos percentuais para consignações que não envolvam ou incluam pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil. Na hipótese dos autos, em que pesem as alegações do Requerente de que desconhecia o produto contratado, verifica-se que o contrato assinado através de biometria facial consta expressamente do que se trata o produto (Id. 63342252), bem como que realizou saques diretamente para sua conta bancária (Id. 63343561), além de ter utilizado o cartão para compras em estabelecimentos comerciais, inclusive após o ajuizamento da demanda (Id. 63343557 e 67688877), ou seja, o Requerente se beneficiou efetivamente da prestação do serviço durante a relação contratual. Nessas hipóteses, não é possível reconhecer a abusividade na contratação, uma vez que o crédito foi utilizado livremente para saques. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SÚMULA Nº 63 TJGO. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATUAL. SAQUES COMPLEMENTARES EFETUADOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATICADOS PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não merece conhecimento a alegação do recorrente, acerca de supostos atos irregulares praticados pelo advogado da parte autora, em razão da propositura de diversas ações da mesma natureza, utilizando-se de petições e procurações genéricas, haja vista que se trata de inovação recursal e, ademais, caso o apelante almeje a abertura de procedimento investigatório sobre o causídico, possui meios próprios, não sendo a presente ação o meio adequado para a referida pretensão. 2. A sentença recorrida não é extra petita, uma vez que decidiu em conformidade e nos limites dos pedidos da parte autora. 3. Os precedentes que alicerçaram a súmula nº 63, deste Tribunal, tratam de situações em que os consumidores acreditavam que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito e/ ou outras transações. 4. Na hipótese, deve ser aplicada a distinção (distinguishing) entre o caso em apreço e os aludidos precedentes. In casu, o autor autorizou o Banco BMG S/A a emitir o cartão de crédito ?BMG CARD? e consignar em folha de pagamento o valor correspondente ao mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado. Desta feita, por mais que as faturas mensais e seus respectivos lançamentos comprovem que o autor realizou apenas saques (um saque inicial e cinco complementares), não tendo utilizado o cartão para compras, é inegável que ele tinha plena ciência da modalidade contratada. 5. Inviável o acolhimento da tese de abusividade contratual e suas consequências jurídicas quando evidenciado o uso voluntário e consciente do cartão de crédito disponibilizado, já que a conduta do autor não se mostra coerente com o disposto na Súmula 63 deste Tribunal de Justiça. 6. Devem os ônus sucumbenciais serem invertidos, sendo o autor condenado nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa ( CPC/15, artigo 85, caput e § 2º), ficando suspensa a exigibilidade da cobrança, por ser beneficiário da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, PROVIDA. (TJ-GO - AC: 56314763920208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESCONTOS VÁLIDOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES INCABÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato de adesão em comento foi claro na disposição dos termos que regem a avença e o Apelado, ao opor sua assinatura no instrumento em apreço, consentiu espontaneamente com os termos estabelecidos, havendo contratação inequívoca de cartão de crédito com reserva de margem consignável. 2. Cláusulas contratuais com previsão válida de desconto mensal no benefício previdenciário para pagamento do valor mínimo indicado na fatura do cartão de crédito (RMC) e com poderes para debitar, em caso de inadimplemento, o valor vencido e não pago. 3. Recorrente fez uso do cartão de crédito, o que indica ciência da modalidade contratada. 4. No que concerne ao pedido de indenização pelos danos morais supostamente experimentados pelo Apelado, entendo que considerando que não houve conduta ilícita por parte do Banco, e sendo este um dos pressupostos para concessão de indenização por danos morais, sua ausência induz à improcedência dos pleitos indenizatórios. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00114049520198080030, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 31/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2021). Note-se que o cartão de crédito consignado é uma modalidade regulamentada de empréstimo, não sendo ilegal a sua contratação, devendo-se sobrelevar que, no caso em análise, foi informado ao autor as condições e formas de pagamento. Importa salientar que depreende-se das fichas financeiras acostadas aos autos que o Requerente já contratou outros empréstimos consignados junto a outras instituições financeiras e, portanto, conhecia os termos de contratação, além de ter se utilizado de meios digitais para assinar a procuração outorgada ao patrono nestes autos, de modo que demonstra conhecimento de contratações digitais. Portanto, não há que se falar em contratação viciada e, por consequência, são lícitos os descontos efetuados na folha de pagamento do Requerente e descabida a restituição dos valores, bem como a indenização por dano moral, posto que a dívida encontra-se hígida. Pelos mesmos argumentos, incabível o acolhimento do pedido de conversão em empréstimo consignado, visto que houve efetiva utilização do serviço prestado, assim como é improcedente o pedido de pagamento em dobro e indenização por danos morais, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, RESOLVO o mérito para JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados na peça inicial, nos termos do inciso I do artigo 487, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. TATIANA MOURA NASCIMENTO RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Esclareço aos advogados constituídos nos autos que o peticionamento é exclusivamente pelo sistema. P.R.I. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2. O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80). VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juíza

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Processo nº 5004262-70.2025.8.24.0103

ID: 325867246

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004262-70.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESA BUENO DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LUIZ VIEIRA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004262-70.2025.8.24.0103/SC AUTOR : ANDRESA BUENO DO PRADO ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ VIEIRA FILHO (OAB SC047923) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " AÇÃO DE OBRIG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004262-70.2025.8.24.0103/SC AUTOR : ANDRESA BUENO DO PRADO ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ VIEIRA FILHO (OAB SC047923) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA " ajuizada por ANDRESA BUENO DO PRADO em desfavor de COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, na qual requer a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, bem como a determinação de obrigação de fazer compelindo a ré a disponibilizar o serviço adequado, sem interrupções e sem a presença de coliformes totais (água dentro dos padrões de qualidade). Com fundamento nos arts. 66, II, e 953, I, do Código de Processo Civil, suscito conflito de competência negativo, pelos seguintes fatos e fundamentos. A Resolução TJ 15/2021 instituiu o Projeto de Jurisdição Ampliada, além de que dispõe: Art. 2º-A Os juízes de direito das 1ª e 2ª varas das comarcas de entrância final que integrarão o programa passarão a exercer a jurisdição de forma concorrente sobre o território dos municípios selecionados, exclusivamente para o processamento e o julgamento de ações judiciais das classes e dos assuntos definidos nos anexos I e II desta resolução, ressalvada a competência do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Araranguá, observada a competência específica de cada vara, de acordo com o cronograma a seguir estabelecido: (Acrescentado pelo art. 3º da Resolução TJ n. 43 de 6 de novembro de 2024) A ação foi distribuída, originalmente, através do Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021), para a 1ª Vara da Comarca de São Joaquim , a qual declinou da competência a esta 1ª Vara da Comarca de Araquari, sob o fundamento de que: " Em análise à exordial, depreende-se as seguintes circunstâncias: i) interrupções reiteradas no abastecimento de água por mais de dois anos; ii)fornecimento de água fora dos padrões de potabilidade, com presença de coliformes totais; iii) descumprimento de decisões judiciais proferidas em ações anteriores ; iv) necessidade de adoção de medidas amplas, como fornecimento emergencial por caminhões-pipa e distribuição de galões de água à população. Tais circunstâncias evidenciam que o objeto da demanda não se restringe aos interesses particulares da autora, pois visa à correção de falhas estruturais no sistema de abastecimento de água de toda a comunidade atingida, com impacto coletivo sobre a saúde, a dignidade e a qualidade de vida dos moradores. Partindo-se de tais premissas, infere-se que o tema foi objeto de múltiplas demandas. (...) Saliente-se, por oportuno, terem sido reunidos para julgamento conjunto, dada essa identidade de objetos (causa de pedir comum). Em análise ao sistema EPROC, infere-se a existência de demandas ainda em tramitação, pertinente à mesma temática, no Juizado Especial Cível de Araquari, a exemplo dos processos de ns. 50067417020248240103 e 50064090620248240103 , propostos em dezembro de 2024 ." Inicialmente, há que se consignar que, o processo paradigma utilizado para se reconhecer a conexão anteriormente por este juízo, com diversas outras demandas (autos 5001033-73.2023.8.24.0103), já foi julgado. Ademais, em outros processos (a exemplo daqueles utilizados na fundamentação de declínio: 50067417020248240103 e 50064090620248240103 ), foram ajuizados após os autos acima suprarreferido, não havendo qualquer conhecimento de nova conexão com outros autos ajuizados sobre os mesmos fundamentos. Além disso, nas demais demandas propostas pelo mesmo procurador e pelas outras partes por ele representadas contra a referida ré, diga-se, em processos novos ainda não julgados, não houve qualquer determinação de reunião por conexão deste juízo. Outrossim, não há que se falar em hipótese de conexão, isso porque, muito embora haja aparente identidade entre os fundamentos e os pedidos das partes nos diversos processos ajuizados, verifico que a causa de pedir próxima trata da discussão quanto à (in)existência de dano moral pela interrupção recorrente no abastecimento de água e pela (in)existência de água fornecida fora dos padrões de qualidade. Contudo, no que diz respeito à causa de pedir remota, o arcabouço fático que envolve cada uma das partes, das diversas ações já intentadas, tem contextos diferentes, características aptas a influir na decisão final de cada processo, inclusive quando da análise do conjunto probatório. Dessa forma, não há que se falar em identidade quanto à causa de pedir, uma vez que cada uma das lides demonstra ter contextos fáticos distintos. Ressalto que, ainda que caso houvesse identidade entre as causas de pedir e os pedidos dos diversos processos, deveria também ficar comprovada a inevitabilidade do reconhecimento de conexão entre elas, a fim de que sejam evitados julgamentos conflitantes entre si, além de ser necessária, ainda, a comprovação de que todas as ações mencionadas guardam, em sua essência, relação íntima entre cada um dos pedidos e cada uma das causas de pedir intentadas pela parte autora, não bastando, a título de exemplo, possuírem pedidos da mesma natureza. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A TESE DE CONEXÃO LEVANTADA PELA DEMANDADA/CONFINANTE/AGRAVANTE. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE REUNIÃO DE 6 (SEIS) AÇÕES DE USUCAPIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO, SOB O ARGUMENTO DE RISCO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇAS CONFLITANTES E/OU CONTRADITÓRIAS. INSUBSISTÊNCIA. PROLATORA DO DECISUM QUE, DE FORMA COERENTE E FUNDAMENTADA, RESSALTOU A AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES INDICADAS, AS QUAIS SE REFEREM A ÁREAS DIVERSAS, EMBORA INSERIDAS EM IMÓVEL DE MESMA MATRÍCULA. AVALIAÇÃO ACERCA DA CONVENIÊNCIA DA REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO QUE É QUESTÃO AFETA À DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES DO STJ. RISCO DE SENTENÇAS CONFLITANTES E/OU CONTRADITÓRIAS NÃO DEMONSTRADO. ADEMAIS, HIPÓTESE EM QUE A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DAS AÇÕES POSSIVELMENTE CAUSARIA MAIS TUMULTO PROCESSUAL E PREJUDICARIA A ALMEJADA CELERIDADE NA SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044676-70.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2022). PROCESSUAL CIVIL - CONEXÃO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - PRESCINDIBILIDADE - NULIDADE AFASTADA. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, no que é seguida por este Tribunal, "'a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. [...] 7. A avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas, sempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual)' (STJ, REsp 1484162/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24/2/2015)" (AC n. 0300431-24.2015.8.24.0023, Des. Selso de Oliveira). [...]. (TJSC, Apelação n. 0300024-66.2016.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-8-2021). Outrossim, esta é a posição da Turma Recursal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. alegação de desabastecimento contínuo de água e fora dos padrões de qualidade na cidade de araquari. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE CONEXÃO EM RAZÃO DA CAUSA DE PEDIR COM AÇÕES FUNDADAS no mesmo fato EM TRAMITAÇÃO NO JUÍZO SUSCITANTE. SIMILITUDE FÁTICA QUE NÃO JUSTIFICA A REUNIÃO DOS FEITOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES INEXISTENTE. necessidade de valoração das provas e danos sofridos por cada usuário. declaração de COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO conhecido e ACOLHIDO. (Conflito de Competência Cível Nº 5000514-34.2025.8.24.0910/SC) Concluir diversamente, especialmente no contexto da Jurisdição Ampliada , significaria criar juízos universais para litigância de massa, tão comum hodiernamente. Poderia significar cogitar conexão, por exemplo, para ações declaratórias de inexistência de empréstimos consignados ou RMC, por vezes representadas por petições idênticas das mesmas bancas de advogados. Ao fim e ao cabo, significaria fracasso da política pública judiciária instituída pelo Tribunal de Justiça, desvirtuando-se a finalidade precípua de redistribuição de processos com vistas à equalização das demandas perante as Varas de mesma competência. Portanto, por se tratar de ação redistribuída através do Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) para a 1ª Vara da Comarca de São Joaquim, por se tratar de jurisdição concorrente segundo esta normativa, bem como não havendo hipótese de conexão, SUSCITO o conflito negativo de competência, na forma dos arts. 951, caput e 953, I, ambos do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Mantenham-se os autos suspenso em cartório até o julgamento do conflito de competência ou eventual manifestação do órgão ad quem (art. 955 do Código de Processo Civil). Cumpra-se independentemente de intimação.

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Processo nº 5004262-26.2024.8.21.0059

ID: 328778985

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004262-26.2024.8.21.0059

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIS REGINA BATTASSINI

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MARIA LUIZA VASCONCELLOS ROSA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004262-26.2024.8.21.0059/RS REQUERENTE : FLAVIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIS REGINA BATTASSINI (OAB RS070554) ADVOGADO(A) : MARI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004262-26.2024.8.21.0059/RS REQUERENTE : FLAVIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIS REGINA BATTASSINI (OAB RS070554) ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA VASCONCELLOS ROSA (OAB RS017566) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Fixo os honorários à luz dos parâmetros do anexo do Ato nº 045/2022-P e alterações supervenientes , da Presidência do Tribunal de Justiça, adotados no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais: Especialidades Natureza da ação e/ou espécie de perícia a ser realizada Valor máximo 1. Ciências Contábeis 1.1 - Demanda proposta por servidor(es) contra o Estado/Município R$ 470,80 1.2 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários até 4 (quatro) contratos R$ 823,91 1.3 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários acima de 4 (quatro) contratos R$ 1.412,40 1.4 - Dissolução e Liquidação de Sociedades Civis e Mercantis R$ 1.412,40 1.5 - Outras R$ 823,91 O Tribunal de Justiça arcará com os honorários, conforme artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força da Lei n. 12.153/2009, bem como artigo 4º do Ato nº 045/2022-P. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. Atentar para as seguintes informações: a) Imposto de Renda: - Indicar o número de meses (NM) correspondente ao período considerado na conta de liquidação, especialmente se o valor estiver sujeito à tributação sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; - Especificar a natureza do crédito : ( ) Tributável ( ) Não tributável; Observação : Essa informação deve constar mesmo quando não houver incidência do imposto, inclusive em razão de isenção ou por estar abaixo da faixa de tributação. b) Contribuições previdenciárias: - Em caso de incidência de contribuições previdenciárias, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório, devendo ainda ser identificado o órgão previdenciário competente, com respectivo número de inscrição no CNPJ; - A base de cálculo da contribuição previdenciária deverá abranger exclusivamente o valor principal atualizado monetariamente, excluindo-se os juros; - Aplicar a alíquota vigente na competência em que o pagamento originalmente deveria ter sido efetuado; - Informar, ainda, eventuais contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como outras contribuições exigíveis conforme a legislação aplicável ao ente federativo responsável. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.1 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.2 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.4 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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