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Processo nº 5000317-88.2024.4.03.6130

ID: 317749374

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000317-88.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EQUALS SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO BELLORIO BATTILANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000317-88.2024.4.03.6130 IMPETRANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., STONE CARTOES … 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000317-88.2024.4.03.6130 IMPETRANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., STONE CARTOES INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., MNLT S.A, BUY4 PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS S.A., PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, MUNDIPAGG TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS S.A., PDCA S.A., STNE PARTICIPACOES S.A., EQUALS SOCIEDADE ANONIMA, LINX PAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, LINX TELECOMUNICACOES LTDA, LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA, LINX S.A., TAG TECNOLOGIA PARA O SISTEMA FINANCEIRO S.A., VITTA SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA., VITTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA., VITTA TECNOLOGIA EM SAUDE S.A., VITTA SERVICOS EM SAUDE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LEONARDO AUGUSTO BELLORIO BATTILANA - SP258954 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A e outros em face de ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando obter provimento jurisdicional, a fim de que seja reconhecido “não serem submetidas à tributação do PIS e da COFINS sobre os valores referentes à aplicação de juros de mora e correção monetária (taxa SELIC) sobre os indébitos tributários passíveis de restituição, reembolso, ressarcimento ou compensação (seja na esfera judicial ou administrativa), inclusive os valores devolvidos às IMPETRANTES mediante expedição de alvará de levantamento de depósito judicial ou precatório" Em síntese, a parte impetrante alega que os valores recebidos (repetição de tributos) a título de juros e de correção monetária da taxa SELIC não podem ser considerados como receitas para fins de incidência do PIS e da COFINS, por possuírem nítida natureza indenizatória, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.063.0187. Junta procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas (Id 315734027). A decisão Id 316370572 indeferiu o pedido de liminar. A União requereu seu ingresso na lide (Id 317389537). Nas informações prestadas (Id 317902837), a autoridade alegou que as contribuições incidem sobre quaisquer receitas, bem como suscitou a não aplicação, ao caso dos autos, do Tema 962/STF, que afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sem adentrar ao mérito. É o relatório. Decido. No caso dos autos, a parte impetrante requer autorização para não recolher o PIS e a COFINS sobre os valores correspondentes à aplicação da Taxa SELIC sobre os indébitos tributários. O PIS e a COFINS incidem sobre todas as receitas da pessoa jurídica, conceito mais abrangente em comparação ao acréscimo patrimonial/lucro, bases de cálculo do IRPJ e CSLL, razão pela qual os juros moratórios e a correção monetária recebidos devem compor a base de cálculo de tais contribuições. Nesse mesmo sentido, é remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. TAXA SELIC. INCLUSÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. TESE RECURSAL SUBSIDIÁRIA. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OFENDIDO APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.063.187/SC, após o reconhecimento da repercussão geral, fixou tese segundo a qual "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário" (tema 962). Na ocasião, o STF, por votação unânime, concluiu que a remuneração pela taxa Selic é espécie de dano emergente, afastando a tese de que seria lucro cessante, e, por isso, não representaria acréscimo patrimonial. 3. Compreensão que não afeta o entendimento consolidado desta Corte de que a base de cálculo do PIS e da Cofins é composta pelo total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de denominação ou classificação contábil, o que inclui os valores corrigidos pela taxa Selic (correção e juros). 4. "[...] A base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS é a Receita Bruta e a base de cálculo do IRPJ é o Lucro Real (conceito bem mais restrito que o de Receita Bruta). Sendo assim, retirar os juros da base de cálculo do IRPJ não significa retirá-los da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, contudo, reconhecer os juros como integrantes da base de cálculo do IRPJ significa sim os incluir na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS" (AgInt no REsp n. 1.944.055/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/3/2022). 5. A tentativa de suprir falha do recurso especial, apontando o fundamento legal de sua pretensão apenas no agravo interno, constitui verdadeira inovação recursal, inviável em razão da ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.921.174/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. PARCELA DO DEPÓSITO JUDICIAL DERIVADA DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC (JUROS + CORREÇÃO). SUPERVENIÊNCIA DE TESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PELA NATUREZA DE DANO EMERGENTE. DISTINÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A PARCELA REPRESENTATIVA DA RECEITA DA PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Este Tribunal Superior firmou pacífica orientação jurisprudencial pela incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a parcela do depósito judicial referente à incidência da taxa Selic. Precedentes. 3. E não tem o condão de alterar esse entendimento a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.063.187/SC, segundo a qual "é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário" (tema 962). 4. Isso porque a remuneração do depósito judicial (taxa Selic, nos tributos federais) é componente da receita da sociedade empresária, ainda que, nos termos da tese do STF, seja classificada como espécie de dano emergente. 5. No caso dos autos, mantém-se o acórdão do TRF4: "o contribuinte não tem o direito de excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) incidentes na restituição de tributos recolhidos a maior". 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.973.486/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022.) Cito ainda o seguinte precedente do E. TRF 3ª Região: TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. VALORES RECEBIDOS EM REPETIÇÃO INDÉBITO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. STJ: PRECEDENTES. NÃO EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RE 1.063.187/SC, TEMA 962. 1. Acerca da questão vertida nestes autos - incidência do PIS e da COFINS sobre valores recebidos a título de taxa SELIC em repetição de indébito -, impende assinalar que o precedente firmado pelo C. STF - RE nº 1.063.187, Tema 962 - tratou especificamente da não incidência do IRPJ e da CSLL, registrando, que para fins da referida tributação, os ingressos financeiros correspondentes aos juros SELIC vinculados a repetição de indébitos federais não podem ser considerados acréscimo patrimonial, conceito este que não se confunde com o de faturamento. 2. Registre-se que as bases de cálculo do PIS e COFINS, bem como as deduções admitidas, estão discriminadas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Para ambas, a base de cálculo é "o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil". 3. Nessa linha, a base de cálculo do PIS e da COFINS, inobstante continue sendo o "faturamento mensal", equivalente à "receita bruta", na forma prevista no art. 12 do DL 1.598/77, foi ampliado de modo a abranger, também, "todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica", nos termos do art. 1º, §1º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, sem que haja malferimento ao conceito de receita bruta previsto no artigo 110 do CTN. 4. Desta forma, os juros pela taxa SELIC, pagos na restituição do indébito, ou mesmo incidentes nos depósitos judiciais, constituem receitas auferidas e, assim, devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS. 5. O C. Supremo Tribunal Federal vem decidindo que essa discussão, isto é, sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros mora e correção monetária (taxa SELIC) na restituição de tributos recolhidos a maior, demanda a análise de legislação infraconstitucional, vale dizer, as Lei nºs 10.637/02 e 10.833/2003. A propósito: RE nº 1.327.705 AgR/RS, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 17/08/2021, p. 25/08/2021; RE nº 1.164.545-AgR/SC, Relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 29/11/2019, p. 12/12/2019; RE 1.321.001/RS, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, decisão de 31/05/2021, p. na mesma data e, a final, ARE 1.316.580/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, Pleno, j. sessão virtual de 28/05 a 07/06/2021, DJE 22/06/2021. 6. E, nesse contexto, o E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, na repetição de indébito, os valores referentes à incidência da taxa SELIC compõem a base de calculo das contribuições em testilha. 7. Nesse exato sentido, AgInt no REsp 1.949.816/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, j. 14/02/2022, DJe 16/02/2022; AgInt no REsp 1.946.567/SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 13/12/2021, DJe 16/12/2021; AgInt no REsp 1.925.578/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 03/11/2021, DJe 08/11/2021, eAgInt nos EDcl no REsp 1.922.734/PR, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 14/09/2021, DJe 20/09/2021. 8. Com efeito, aquela E. Corte Superior, em recurso repetitivo, firmou tese segundo a qual os juros de mora componentes da repetição do indébito tributário têm natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa - REsp nº 1.138.695/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22/05/2013, DJe 31/05/2013. 9. Assim, entendeu que nessa mesma lógica, tratando-se os juros de mora de lucros cessantes, adentram também a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS na forma do art. 1º, §1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que compreendem "a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica". 10. No mesmo andar, esta C. Corte, inclusive a presente E. Turma julgadora, na AC nº 5005733-95.2018.4.03.6114/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, j. 21/03/2022, DJF3 25/03/2022; na AC nº 5001380-89.2021.4.03.6119/SP, Relatora Juíza Federal convocada GISELLE DE AMARO E FRANÇA, Sexta Turma, j. 02/03/2022, DJF3 07/03/2022, e, a final, na AC nº 5009002-72.2018.4.03.6105/SP, Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, Terceira Turma, j. 18/02/2022, DJF3 21/02/2022. 11. Apelação, interposta pela impetrante, a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004358-52.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 08/03/2023, Intimação via sistema DATA: 10/03/2023) Portanto, diferentemente do que ocorre com a composição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, as quais incidem sobre o lucro, os juros moratórios e a correção monetária recebidos integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez abrangidos pela expressão "todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica", afigurando-se legítima a sua incidência sobre juros moratórios e correção monetária referentes a valores de tributos restituídos ou compensados administrativa ou judicialmente. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente (20/06/2024), proveniente do julgamento conjunto do REsp. n. 2.065.817/RJ, REsp. n. 2.075.276/RS, REsp. n. 2.068.697/RS, REsp. n. 2.116.065/SC e REsp. n. 2.109.512/PR, firmou a seguinte tese repetitiva (Tema 1237): Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC (OU OUTROS ÍNDICES) RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU NOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES EM ATRASO. 1. Conforme a autonomia do Direito Tributário positivada no art. 109, do CTN, a definição dos efeitos tributários dos institutos de direito civil se submete à norma tributária. Sendo assim, quando se está a falar da percepção da verba por pessoas jurídicas, os juros, sejam moratórios (danos emergentes na repetição de indébito tributário ou lucros cessantes nas demais hipóteses como pagamentos de clientes em atraso), sejam remuneratórios (produto do capital investido ou devolução de depósitos judiciais), recebem classificação contábil tributária consoante a legislação em vigor que assim dispõe: 1.1. Os juros remuneratórios - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na devolução dos depósitos judiciais - são Receitas Financeiras (remuneração do capital) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 1.2. Já os juros moratórios: 1.2.1. Se recebidos em face de repetição de indébito tributário - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na repetição de indébito tributário - são, excepcionalmente, recuperações ou devoluções de custos (indenizações a título de danos emergentes) integrantes da Receita Bruta Operacional, consoante o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64; e 1.2.2. Se auferidos nas demais hipóteses de inadimplemento - categoria que abrange os juros incidentes sobre os pagamentos efetuados por clientes em atraso - são Receitas Financeiras (indenizações a título de lucros cessantes) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 2. Ainda que se entendesse inaplicável o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64, aos juros moratórios, subsistiria a aplicação do art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e do art. 9º, da Lei n. 9.718/98, que os classificaria como Receitas Financeiras, sendo que todas as Receitas Financeiras também integram o conceito maior de Receita Bruta Operacional. 3. Desta forma, a lei tributária estabelece expressamente que o aumento do valor do crédito das pessoas jurídicas contribuintes em razão da aplicação de determinada taxa de juros, seja ela qual for, por força de lei ou contrato, atrelada ou não a correção monetária (como o é a taxa SELIC), proveniente de ato lícito (remuneração) ou ilícito (mora) possui a natureza de Receita Bruta Operacional, assim ingressando na contabilidade das empresas para efeitos tributários. Precedente repetitivo: REsp. n. 1.138.695 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013 e juízo de retratação julgado em em 26.04.2023. 4. Essa natureza jurídico-tributária dos juros (de mora ou remuneratórios) como Receita Bruta Operacional os coloca dentro da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sob os regimes cumulativo (base de cálculo Receita Bruta Operacional ou faturamento) e não cumulativo (base de cálculo Receita Bruta em sentido amplo ou total). 5. A condição dos juros de mora na repetição do indébito tributário como verba indenizatória a título de dano emergente - Temas nsº 808 e 962 da Repercussão Geral do STF, RE nº 855.091 e RE nº 1.063.187 e Tema nº 505/STJ, Juízo de Retratação no REsp. n. 1.138.695 / SC - pode lhes retirar a natureza jurídica de renda ou lucro, relevante para o IRPJ e para a CSLL, mas não lhes retira a natureza de Receita Bruta a qual é determinante para o deslinde da causa para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. 6. Os temas sob exame já receberam inúmeros julgamentos no sentido da tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, a saber: 6.1. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos em face de repetição de indébito tributário: AgInt no REsp. n. 2.078.075/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.072.441/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.077.970/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 09.10.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.559/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.09.2023; AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.981.418/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.949/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.06.2023; AgInt no REsp. n. 1.997.791/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 26.06.2023; AgInt no AREsp. n. 1.928.961/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02.05.2023; AgInt no REsp n. 1.960.914/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp n. 1.983.647/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), julgado em 15.08.2022, dentre outros; 6.2. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos na devolução de depósitos judiciais: AgInt no REsp. n. 2.081.723/RS , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.02.2023; AgInt no REsp. n. 2.056.642/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14.08.2023; AgInt no REsp. n. 1.921.174/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.09.2022; AgInt no REsp. n. 1.967.695/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.916.374/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20.06.2022; AgInt no REsp. n. 1.973.486/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp. n. 1.944.055/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08.03.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.920.229/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.11.2021; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.922.734/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 22.11.2021; AgInt no REsp. n. 1.920.034/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.10.2021, dentre outros; 6.3. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros auferidos nos pagamentos efetuados por clientes em atraso: AgInt no REsp. n. 2.052.035/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.053.675/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 02.10.2023; AgRg no REsp. n. 1.260.812/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.04.2016; AgRg no REsp. n. 1.461.557/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.09.2014, dentre outros. 7. Tese proposta para efeito de repetitivo proveniente do julgamento conjunto do REsp. n. 2.065.817/RJ, REsp. n. 2.075.276/RS, REsp. n. 2.068.697/RS, REsp. n. 2.116.065/SC e REsp. n. 2.109.512/PR: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas". 8. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido. (REsp n. 2.065.817/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 25/6/2024.) Desta forma não há que se acolher a pretensão da parte impetrante no presente mandado de segurança. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Custas iniciais parcialmente recolhidas pela parte impetrante. Honorários advocatícios indevidos com fulcro no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5000317-88.2024.4.03.6130

ID: 317749397

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000317-88.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VITTA SERVICOS EM SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO BELLORIO BATTILANA

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000317-88.2024.4.03.6130 IMPETRANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., STONE CARTOES … 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000317-88.2024.4.03.6130 IMPETRANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., STONE CARTOES INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., MNLT S.A, BUY4 PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS S.A., PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, MUNDIPAGG TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS S.A., PDCA S.A., STNE PARTICIPACOES S.A., EQUALS SOCIEDADE ANONIMA, LINX PAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, LINX TELECOMUNICACOES LTDA, LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA, LINX S.A., TAG TECNOLOGIA PARA O SISTEMA FINANCEIRO S.A., VITTA SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA., VITTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA., VITTA TECNOLOGIA EM SAUDE S.A., VITTA SERVICOS EM SAUDE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LEONARDO AUGUSTO BELLORIO BATTILANA - SP258954 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A e outros em face de ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando obter provimento jurisdicional, a fim de que seja reconhecido “não serem submetidas à tributação do PIS e da COFINS sobre os valores referentes à aplicação de juros de mora e correção monetária (taxa SELIC) sobre os indébitos tributários passíveis de restituição, reembolso, ressarcimento ou compensação (seja na esfera judicial ou administrativa), inclusive os valores devolvidos às IMPETRANTES mediante expedição de alvará de levantamento de depósito judicial ou precatório" Em síntese, a parte impetrante alega que os valores recebidos (repetição de tributos) a título de juros e de correção monetária da taxa SELIC não podem ser considerados como receitas para fins de incidência do PIS e da COFINS, por possuírem nítida natureza indenizatória, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.063.0187. Junta procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas (Id 315734027). A decisão Id 316370572 indeferiu o pedido de liminar. A União requereu seu ingresso na lide (Id 317389537). Nas informações prestadas (Id 317902837), a autoridade alegou que as contribuições incidem sobre quaisquer receitas, bem como suscitou a não aplicação, ao caso dos autos, do Tema 962/STF, que afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sem adentrar ao mérito. É o relatório. Decido. No caso dos autos, a parte impetrante requer autorização para não recolher o PIS e a COFINS sobre os valores correspondentes à aplicação da Taxa SELIC sobre os indébitos tributários. O PIS e a COFINS incidem sobre todas as receitas da pessoa jurídica, conceito mais abrangente em comparação ao acréscimo patrimonial/lucro, bases de cálculo do IRPJ e CSLL, razão pela qual os juros moratórios e a correção monetária recebidos devem compor a base de cálculo de tais contribuições. Nesse mesmo sentido, é remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. TAXA SELIC. INCLUSÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. TESE RECURSAL SUBSIDIÁRIA. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OFENDIDO APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.063.187/SC, após o reconhecimento da repercussão geral, fixou tese segundo a qual "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário" (tema 962). Na ocasião, o STF, por votação unânime, concluiu que a remuneração pela taxa Selic é espécie de dano emergente, afastando a tese de que seria lucro cessante, e, por isso, não representaria acréscimo patrimonial. 3. Compreensão que não afeta o entendimento consolidado desta Corte de que a base de cálculo do PIS e da Cofins é composta pelo total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de denominação ou classificação contábil, o que inclui os valores corrigidos pela taxa Selic (correção e juros). 4. "[...] A base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS é a Receita Bruta e a base de cálculo do IRPJ é o Lucro Real (conceito bem mais restrito que o de Receita Bruta). Sendo assim, retirar os juros da base de cálculo do IRPJ não significa retirá-los da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, contudo, reconhecer os juros como integrantes da base de cálculo do IRPJ significa sim os incluir na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS" (AgInt no REsp n. 1.944.055/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/3/2022). 5. A tentativa de suprir falha do recurso especial, apontando o fundamento legal de sua pretensão apenas no agravo interno, constitui verdadeira inovação recursal, inviável em razão da ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.921.174/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. PARCELA DO DEPÓSITO JUDICIAL DERIVADA DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC (JUROS + CORREÇÃO). SUPERVENIÊNCIA DE TESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PELA NATUREZA DE DANO EMERGENTE. DISTINÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A PARCELA REPRESENTATIVA DA RECEITA DA PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Este Tribunal Superior firmou pacífica orientação jurisprudencial pela incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a parcela do depósito judicial referente à incidência da taxa Selic. Precedentes. 3. E não tem o condão de alterar esse entendimento a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.063.187/SC, segundo a qual "é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário" (tema 962). 4. Isso porque a remuneração do depósito judicial (taxa Selic, nos tributos federais) é componente da receita da sociedade empresária, ainda que, nos termos da tese do STF, seja classificada como espécie de dano emergente. 5. No caso dos autos, mantém-se o acórdão do TRF4: "o contribuinte não tem o direito de excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) incidentes na restituição de tributos recolhidos a maior". 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.973.486/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022.) Cito ainda o seguinte precedente do E. TRF 3ª Região: TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. VALORES RECEBIDOS EM REPETIÇÃO INDÉBITO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. STJ: PRECEDENTES. NÃO EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RE 1.063.187/SC, TEMA 962. 1. Acerca da questão vertida nestes autos - incidência do PIS e da COFINS sobre valores recebidos a título de taxa SELIC em repetição de indébito -, impende assinalar que o precedente firmado pelo C. STF - RE nº 1.063.187, Tema 962 - tratou especificamente da não incidência do IRPJ e da CSLL, registrando, que para fins da referida tributação, os ingressos financeiros correspondentes aos juros SELIC vinculados a repetição de indébitos federais não podem ser considerados acréscimo patrimonial, conceito este que não se confunde com o de faturamento. 2. Registre-se que as bases de cálculo do PIS e COFINS, bem como as deduções admitidas, estão discriminadas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Para ambas, a base de cálculo é "o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil". 3. Nessa linha, a base de cálculo do PIS e da COFINS, inobstante continue sendo o "faturamento mensal", equivalente à "receita bruta", na forma prevista no art. 12 do DL 1.598/77, foi ampliado de modo a abranger, também, "todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica", nos termos do art. 1º, §1º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, sem que haja malferimento ao conceito de receita bruta previsto no artigo 110 do CTN. 4. Desta forma, os juros pela taxa SELIC, pagos na restituição do indébito, ou mesmo incidentes nos depósitos judiciais, constituem receitas auferidas e, assim, devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS. 5. O C. Supremo Tribunal Federal vem decidindo que essa discussão, isto é, sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros mora e correção monetária (taxa SELIC) na restituição de tributos recolhidos a maior, demanda a análise de legislação infraconstitucional, vale dizer, as Lei nºs 10.637/02 e 10.833/2003. A propósito: RE nº 1.327.705 AgR/RS, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 17/08/2021, p. 25/08/2021; RE nº 1.164.545-AgR/SC, Relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 29/11/2019, p. 12/12/2019; RE 1.321.001/RS, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, decisão de 31/05/2021, p. na mesma data e, a final, ARE 1.316.580/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, Pleno, j. sessão virtual de 28/05 a 07/06/2021, DJE 22/06/2021. 6. E, nesse contexto, o E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, na repetição de indébito, os valores referentes à incidência da taxa SELIC compõem a base de calculo das contribuições em testilha. 7. Nesse exato sentido, AgInt no REsp 1.949.816/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, j. 14/02/2022, DJe 16/02/2022; AgInt no REsp 1.946.567/SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 13/12/2021, DJe 16/12/2021; AgInt no REsp 1.925.578/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 03/11/2021, DJe 08/11/2021, eAgInt nos EDcl no REsp 1.922.734/PR, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 14/09/2021, DJe 20/09/2021. 8. Com efeito, aquela E. Corte Superior, em recurso repetitivo, firmou tese segundo a qual os juros de mora componentes da repetição do indébito tributário têm natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa - REsp nº 1.138.695/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22/05/2013, DJe 31/05/2013. 9. Assim, entendeu que nessa mesma lógica, tratando-se os juros de mora de lucros cessantes, adentram também a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS na forma do art. 1º, §1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que compreendem "a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica". 10. No mesmo andar, esta C. Corte, inclusive a presente E. Turma julgadora, na AC nº 5005733-95.2018.4.03.6114/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, j. 21/03/2022, DJF3 25/03/2022; na AC nº 5001380-89.2021.4.03.6119/SP, Relatora Juíza Federal convocada GISELLE DE AMARO E FRANÇA, Sexta Turma, j. 02/03/2022, DJF3 07/03/2022, e, a final, na AC nº 5009002-72.2018.4.03.6105/SP, Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, Terceira Turma, j. 18/02/2022, DJF3 21/02/2022. 11. Apelação, interposta pela impetrante, a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004358-52.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 08/03/2023, Intimação via sistema DATA: 10/03/2023) Portanto, diferentemente do que ocorre com a composição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, as quais incidem sobre o lucro, os juros moratórios e a correção monetária recebidos integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez abrangidos pela expressão "todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica", afigurando-se legítima a sua incidência sobre juros moratórios e correção monetária referentes a valores de tributos restituídos ou compensados administrativa ou judicialmente. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente (20/06/2024), proveniente do julgamento conjunto do REsp. n. 2.065.817/RJ, REsp. n. 2.075.276/RS, REsp. n. 2.068.697/RS, REsp. n. 2.116.065/SC e REsp. n. 2.109.512/PR, firmou a seguinte tese repetitiva (Tema 1237): Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC (OU OUTROS ÍNDICES) RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU NOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES EM ATRASO. 1. Conforme a autonomia do Direito Tributário positivada no art. 109, do CTN, a definição dos efeitos tributários dos institutos de direito civil se submete à norma tributária. Sendo assim, quando se está a falar da percepção da verba por pessoas jurídicas, os juros, sejam moratórios (danos emergentes na repetição de indébito tributário ou lucros cessantes nas demais hipóteses como pagamentos de clientes em atraso), sejam remuneratórios (produto do capital investido ou devolução de depósitos judiciais), recebem classificação contábil tributária consoante a legislação em vigor que assim dispõe: 1.1. Os juros remuneratórios - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na devolução dos depósitos judiciais - são Receitas Financeiras (remuneração do capital) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 1.2. Já os juros moratórios: 1.2.1. Se recebidos em face de repetição de indébito tributário - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na repetição de indébito tributário - são, excepcionalmente, recuperações ou devoluções de custos (indenizações a título de danos emergentes) integrantes da Receita Bruta Operacional, consoante o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64; e 1.2.2. Se auferidos nas demais hipóteses de inadimplemento - categoria que abrange os juros incidentes sobre os pagamentos efetuados por clientes em atraso - são Receitas Financeiras (indenizações a título de lucros cessantes) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 2. Ainda que se entendesse inaplicável o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64, aos juros moratórios, subsistiria a aplicação do art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e do art. 9º, da Lei n. 9.718/98, que os classificaria como Receitas Financeiras, sendo que todas as Receitas Financeiras também integram o conceito maior de Receita Bruta Operacional. 3. Desta forma, a lei tributária estabelece expressamente que o aumento do valor do crédito das pessoas jurídicas contribuintes em razão da aplicação de determinada taxa de juros, seja ela qual for, por força de lei ou contrato, atrelada ou não a correção monetária (como o é a taxa SELIC), proveniente de ato lícito (remuneração) ou ilícito (mora) possui a natureza de Receita Bruta Operacional, assim ingressando na contabilidade das empresas para efeitos tributários. Precedente repetitivo: REsp. n. 1.138.695 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013 e juízo de retratação julgado em em 26.04.2023. 4. Essa natureza jurídico-tributária dos juros (de mora ou remuneratórios) como Receita Bruta Operacional os coloca dentro da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sob os regimes cumulativo (base de cálculo Receita Bruta Operacional ou faturamento) e não cumulativo (base de cálculo Receita Bruta em sentido amplo ou total). 5. A condição dos juros de mora na repetição do indébito tributário como verba indenizatória a título de dano emergente - Temas nsº 808 e 962 da Repercussão Geral do STF, RE nº 855.091 e RE nº 1.063.187 e Tema nº 505/STJ, Juízo de Retratação no REsp. n. 1.138.695 / SC - pode lhes retirar a natureza jurídica de renda ou lucro, relevante para o IRPJ e para a CSLL, mas não lhes retira a natureza de Receita Bruta a qual é determinante para o deslinde da causa para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. 6. Os temas sob exame já receberam inúmeros julgamentos no sentido da tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, a saber: 6.1. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos em face de repetição de indébito tributário: AgInt no REsp. n. 2.078.075/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.072.441/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.077.970/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 09.10.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.559/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.09.2023; AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.981.418/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.949/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.06.2023; AgInt no REsp. n. 1.997.791/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 26.06.2023; AgInt no AREsp. n. 1.928.961/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02.05.2023; AgInt no REsp n. 1.960.914/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp n. 1.983.647/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), julgado em 15.08.2022, dentre outros; 6.2. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos na devolução de depósitos judiciais: AgInt no REsp. n. 2.081.723/RS , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.02.2023; AgInt no REsp. n. 2.056.642/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14.08.2023; AgInt no REsp. n. 1.921.174/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.09.2022; AgInt no REsp. n. 1.967.695/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.916.374/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20.06.2022; AgInt no REsp. n. 1.973.486/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp. n. 1.944.055/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08.03.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.920.229/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.11.2021; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.922.734/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 22.11.2021; AgInt no REsp. n. 1.920.034/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.10.2021, dentre outros; 6.3. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros auferidos nos pagamentos efetuados por clientes em atraso: AgInt no REsp. n. 2.052.035/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.053.675/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 02.10.2023; AgRg no REsp. n. 1.260.812/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.04.2016; AgRg no REsp. n. 1.461.557/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.09.2014, dentre outros. 7. Tese proposta para efeito de repetitivo proveniente do julgamento conjunto do REsp. n. 2.065.817/RJ, REsp. n. 2.075.276/RS, REsp. n. 2.068.697/RS, REsp. n. 2.116.065/SC e REsp. n. 2.109.512/PR: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas". 8. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido. (REsp n. 2.065.817/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 25/6/2024.) Desta forma não há que se acolher a pretensão da parte impetrante no presente mandado de segurança. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Custas iniciais parcialmente recolhidas pela parte impetrante. Honorários advocatícios indevidos com fulcro no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5004358-20.2023.4.03.6329

ID: 333578633

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004358-20.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BASILIO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR TARGA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004358-20.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ANTONIO BASILIO GOM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004358-20.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ANTONIO BASILIO GOMES Advogado do(a) AUTOR: VICTOR TARGA ALVES - SP419726 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004358-20.2023.4.03.6329

ID: 333578647

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004358-20.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR TARGA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004358-20.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ANTONIO BASILIO GOM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004358-20.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ANTONIO BASILIO GOMES Advogado do(a) AUTOR: VICTOR TARGA ALVES - SP419726 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Amanda Peres Bertolini e outros x Guimaraes & Peixoto Assessoria Gastronomica Ltda e outros

ID: 260821416

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5004358-79.2020.8.21.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA PERES BERTOLINI CLEBER RODRIGUES JANIRA APARECIDA ABRANTES GODOY LUANA MACHADO TRINDADE REZER LUIS FELIPE DE ALMEIDA PEREIRA LUNE MARQUES DA SILVEIRA PRISCILA RIBAS FRANCA RAFAEL PAINES

Polo Passivo:

GUIMARAES & PEIXOTO ASSESSORIA GASTRONOMICA LTDA J & M ASSESSORIA GASTRONOMICA LTDA - ME

80

Advogados:

SILVIA TEREZINHA CAROLLO BORTOLUZZI

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THOMAZ GONÇALVES DE ALMEIDA

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JOÃO PEDRO ANDRADES SALLES SOARES

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ARIEL ARIGONY EGUILHOR

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LUIZ GUILHERME DE SOUZA DE SOARES

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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5004358-79.2020.8.21.0027/RS … FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5004358-79.2020.8.21.0027/RS AUTOR: RAFAEL PAINES AUTOR: PRISCILA RIBAS FRANCA AUTOR: LUNE MARQUES DA SILVEIRA AUTOR: LUIS FELIPE DE ALMEIDA PEREIRA AUTOR: LUANA MACHADO TRINDADE REZER AUTOR: JANIRA APARECIDA ABRANTES GODOY AUTOR: CLEBER RODRIGUES AUTOR: AMANDA PERES BERTOLINI RÉU: GUIMARAES & PEIXOTO ASSESSORIA GASTRONOMICA LTDA RÉU: J & M ASSESSORIA GASTRONOMICA LTDA - ME Local: Santa Maria Data: 24/04/2025 EDITAL Nº 10081273843 Edital de Decretação da Falência – Art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 4ª Vara Cível - Comarca de Santa Maria Prazo: 15 (quinze) dias. Natureza: Falência. Processo: 5004358-79.2020.8.21.0027 Falida: MASSAS FALIDAS DE J & M ASSESSORIA GASTRONOMICA LTDA - ME E GUIMARAES & PEIXOTO ASSESSORIA GASTRONOMICA LTDA Administradora Judicial: FRANCINI FEVERSANI & CRISTIANE PAULI ADMINISTRACAO JUDICIAL S/S LTDA. Objeto: Fazer saber, a todos os interessados, que nos autos supramencionados foi decretada a falência da devedora antes nominada, ficando os credores advertidos de que dispõem do prazo legal de 15 (quinze)dias para apresentar Habilitação ou Divergência de Crédito, diretamente para a Administradora Judicial designada, Francini Feversani & Cristiane Pauli Administração Judicial S/S Ltda. As Habilitações e/ou Divergências devem ser apresentadas no sítio eletrônico https://fpsaj.com.br/habilitacao-divergencias ou entregues na Rua Becker Pinto, n. 117, sala 101, Bairro Menino Jesus, Santa Maria - RS, CEP 97050-070. A Administração Judicial pode ser contatada pelo correio eletrônico fal.grupoviagastronomica@fpsaj.com.br ou pelo telefone (55) 3026.1009. ÍNTEGRA DA SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA: "Vistos. RAFAEL PAINES, PRISCILA RIBAS FRANCA, LUNE MARQUES DA SILVEIRA, LUIS FELIPE DE ALMEIDA PEREIRA, LUANA MACHADO TRINDADE REZER, JANIRA APARECIDA ABRANTES GODOY, CLEBER RODRIGUES E AMANDA PERES BERTOLINI ajuizaram "pedido de falência" contra J & M ASSESSORIA GASTRONOMICA LTDA. - ME E GUIMARAES & PEIXOTO ASSESSORIA GASTRONOMICA LTDA. alegando em suma, terem sido empregados da demandada no estabelecimento chamado "Via Gastronômica", até que foram demitidos em fevereiro de 2020, sem, porém, que lhes fossem pagas integralmente as verbas trabalhistas, o que motivou o ajuizamento das reclamatórias trabalhistas de números 0020326- 78.2020.5.04.0701, 0020340-62.2020.5.04.0701, 0020333-67.2020.5.04.0702, 82.2020.5.04.0702, 97.2020.5.04.0701, 0020327-63.2020.5.04.0701, 0020328-48.2020.5.04.0701 e 0020332 0020370 0020337 07.2020.5.04.0702. Acrescentaram que "outros empregados da Requerida tiveram o contrato suspenso no bojo da Medida Provisória nº 936/2020". Esclareceram que, além dos créditos de que são titulares, a demandante não adimpliu outras obrigações; exemplificativamente, mencionaram que a parte ré teria tomado, "ao longo do período de atividade comercial, diversos empréstimos com instituições financeiras, tais como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES, a fim de investir no restaurante, pagar salários, comprar produtos de alimentação, promover reformas no local etc., mas também suportar alguns luxos das sócias proprietárias, como a compra de bens para uso pessoal", e que haveria várias execuções em curso contra ela, algumas propostas por esses credores, outras, por fornecedores. Outrossim, apontaram que, "durante o contrato de trabalho de alguns Requerentes, não raras vezes, a Requerida, indevida e criminalmente, utilizava-se do nome e CPF dos trabalhadores, muitas vezes sem o conhecimento destes, para adquirir bens e empréstimos junto a instituições financeiras de porte menor", e que, "ignorando as dívidas contraídas e fraudando os credores, há notícia de que a Requerida vendeu – e aqui não se sabe se houve um trespasse do estabelecimento empresarial, venda de quotas, ou tão-somente um negócio envolvendo a marca ou o nome-fantasia empresarial – o “Via Gastronômica” para outras 03 (três) pessoas, que, em apuração preliminar, foram identificadas como ANA CLAUDIA DA SILVA PEIXOTO (CPF 683.815.570-20), antiga gerente de eventos, RODRIGO MENDES SOARES (CPF 004.954.870-07) e JADILSON GUIMARÃES LEAL". Esclareceram que uma parte do valor que já teria sido pago pelos adquirentes (havendo notícia de outras parcelas a saldar) foi utilizado para o adimplemento de certas dívidas acumuladas pela parte ré, tais como "verbas rescisórias e algumas multas contratuais pelo cancelamento de eventos agendados até 2023, bem como para saldar uma suposta dívida para com o genitor VITOR FRANCISCO SCHUCH JUNIOR (CPF nº 074.647.970-00), que, supostamente, teria investido no estabelecimento empresarial." Desse modo, o "pedido se justifica pela insolvência generalizada da Requerida, tanto por execução frustrada (art. 94, inc. II, da Lei nº 11.101/05), quanto pela prática de atos de falência pela Requerida (art. 94, inc. III, da Lei nº 11.101/05), consubstanciados em tentativas dolosas de dilapidar, ocultar e sonegar patrimônio e fraudar credores". Requereram, em razão desses fatos, a concessão de tutelas provisórias de urgência e a produção antecipada de provas. Também pediram a procedência da ação para decretar a falência da demandada. Recebida a inicial e deferidas a gratuidade da justiça e a tutela provisória de urgência requerida, mas indeferida a produção antecipada de provas (evento 3). A parte autora aditou a inicial para incluir no polo passivo a pessoa jurídica GUIMARAES & PEIXOTO ASSESSORIA GASTRONOMICA LTDA. ("GUIMARAES & PEIXOTO", doravante), afirmando que essa sociedade foi constituída, em maio de 2020, por ANA CLAUDIA DA SILVA PEIXOTO, JADILSON GUIMARAES LEAL e NAIRA TONETTO FERNANDES e atua no mesmo segmento da parte ré, com uso do mesmo nome de fantasia. Destacou que "embora a sede do novo estabelecimento empresarial seja Jari – RS, os sócios dessas duas pessoas jurídicas atuam em conjunto, fazem propaganda da mesma marca, utilizam os mesmos ativos empresariais, possuem os mesmos empregados (alguns dos quais propuseram reclamatórias trabalhistas, mas desistiram pela promessa de emprego no novo negócio), numa verdadeira confusão patrimonial e empresarial". Recebido o aditamento (evento 24). A corré J & M ASSESSORIA GASTRONOMICA LTDA. foi citada (evento 20), mas não apresentou manifestação, motivo pelo qual foi decretada sua revelia (evento 56). Já a corré GUIMARAES & PEIXOTO ASSESSORIA GASTRONOMICA LTDA. compareceu espontaneamente (evento 35) para alegar que seus sócios, recebendo a notícia de que a corré J & M estaria por abrir mão de seu estabelecimento, "se interessaram por abrir um restaurante junto ao SEST SENAT"; apontaram que a locação desse espaço é feita por meio de licitação, sobre a qual a corré J & M não tem ingerência alguma, e que a formação da pessoa jurídica ocorreu justamente para que pudessem participar do certame. Acrescentou que eles "compraram da Sra., Juliana Schuch e levaram a registro junto ao órgão competente (INPI) o nome VIAGASTRONOMICA, pelo preço de R$ 60.293,23 (sessenta mil duzentos e noventa e três reais e vinte e três centavos) pagos na data da assinatura do contrato em 20 de abril de 2020" (sic), e que também adquiriram seus utensílios e equipamentos, por meio de contrato celebrado em 27/04/2020, em que ajustada cláusula de não-concorrência e de prestação de assessoria. Referiu que, ainda em abril de 2020, "foi pactuado o contrato no valor de R$ 573.598,66 (quinhentos e setenta e três mil quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos) a serem pagos com um valor de entrada e o saldo restante em 10 parcelas, sendo estas de 4 (quatro) em 4 (quatro) meses, após iniciarem suas atividades, ou seja após o funcionamento do restaurante, sendo vinculado a possibilidade de participação do processo licitatório" (sic). Destacaram que, no total, já haviam desembolsado R$ 197.900,00 (cento e noventa e sete mil e novecentos reais). A parte apontou, porém, que a licitação não chegou a ser aberta, e que, como seus sócios "não poderiam ficar com um grande prejuízo após todo investimento que fizeram para que pudessem abrir um restaurante junto ao SEST SENAT, pois não poderiam cumprir com o compromisso assumido pois o valor que dispunham em dinheiro já haviam efetuado o pagamento da compra do nome fantasia e dos utensílios" (sic), houve ajuste de um distrato com Juliana Schuch. Nele, "como a requerida não possuía mais o dinheiro recebido para desfazer o negócio com os peticionantes então acordaram por fazer um distrato onde receberiam em equipamentos e utensílios o montante pago e ficariam com o nome, para desenvolverem um outro tipo de negócio, ou seja, fornecimento de viandas, marmitex, eventos, congelados, sob o nome de VIAGASTRONOMICA" (sic). Destacaram que não havia embaraços a essas negociações na época em que feitas, de modo que a pessoa jurídica GUIMARAES & PEIXOTO careceria de legitimidade passiva. A parte autora manifestou (evento 54) que a sócia-administradora da corré GUIMARAES & PEIXOTO era gerente de eventos da J & M. Ademais, que essa pessoa jurídica mantém parte da equipe da J &M, utiliza seus veículos, equipamentos e utensílios, é assessorada pela sua administradora, e deseja assumir seu ponto e cooptar seus clientes. Defendeu, portanto, a ocorrência de sucessão empresarial. Ademais, apontou que "os equipamentos e utensílios, que fazem parte do fundo de comércio da J & M ASSESSORIA GASTRONOMICA LTDA – ME (basta ver o tipo de objeto negociado, isto é, todos relacionados à restaurante, eventos e louças), [...] foram negociados como sendo da propriedade da sócia-administradora JULIANA SCHUCH". Apontou a incoerência da postura da parte ré quanto ao interesse na licitação para assumir o ponto da J & M, sugerindo que o distrato juntado aos autos é simulado. Assim, concluiu que "a Ré J & M ASSESSORIA GASTRONÔMICA LTDA praticou inúmeros atos de falência, nos termos do art. 94, inc. III, da Lei nº 11.101/05, à medida em que procedeu a liquidação precipitada dos ativos empresariais, recebeu valores a título de cessão de marca e compra e venda de utensílios e equipamentos que não foram utilizados para pagamento de nenhuma dívida, lançou mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos utilizando-se do CPF de empregados, alienou parte dos ativos empresariais a terceiro, alienou parte dos ativos empresariais como se pertencessem somente à pessoa física da sócia-administradora para fraudar credores, transferiu o estabelecimento a terceiro sem o consentimento dos credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo"; e que "a atividade empresarial que era exercida continua sob a nova pessoa jurídica GUIMARAES & PEIXOTO ASSESSORIA GASTRONOMICA LTDA, em possível sucessão empresarial". Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (ev. 72), sendo resolvidas questões processuais pendentes, definidas as questões de fato controversas e incontroversas, bem como as questões de direito relevantes para julgamento de mérito. Foi deferida a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Foi realizada audiência de instrução (ev. 103). As partes apresentaram memoriais (evs. 115-116). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Estando o feito estreme de vícios formais e já encerrada a instrução, passo ao exame da causa. 1. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO Apesar dos argumentos veiculados em memoriais (ev. 116), não há razão para a declaração de ilegitimidade de quem não é parte na lide. De fato, compõem o polo passivo, apenas, as pessoas jurídicas J & M ASSESSORIA GASTRONOMICA LTDA. e GUIMARAES & PEIXOTO ASSESSORIA GASTRONOMICA LTDA., sem qualquer outra indicação diferente (envolvendo as pessoas físicas dos sócios) nos autos ou no cadastro processual. O simples fato de a parte autora ter requerido que a citação fosse dirigida à pessoa física que administra da demandada não é indicativo de inclusão desta no polo passivo. 2. DO MÉRITO Passo a analisar, em tópicos, as questões de direito relevantes que assim foram sintetizadas em decisão de saneamento e organização do feito (ev. 72): São controvertidas as seguintes questões de direito: - viabilidade de terceiro (i.e., pessoa diversa do exequente) veicular pedido de falência amparado no artigo 94, II, da Lei 11.101/05 (e, em caso positivo, caracterização da frustração de execução no caso em apreço); - a viabilidade de ex-empregados, titulares de créditos vencidos oriundos de termos de rescisão de contrato de trabalho que sejam objeto de reclamatórias não julgadas, requererem a falência da ex-empregadora nos termos do artigo 97, IV, da Lei nº 11.101/05; - a caracterização de atos de falência previstos no inciso III do artigo 94 da Lei Lei nº 11.101/05 no caso em apreço; - conceito de grupo empresarial e consequências de sua caracterização no caso concreto; - conceito de sucessão empresarial e consequências de sua caracterização no caso concreto; - conceito de confusão patrimonial e consequências de sua caracterização no caso concreto; - conceito de abuso da personalidade jurídica e consequências de sua caracterização no caso concreto; - a definição do termo legal da falência, se for o caso de decretá-la; e - licitude (lato sensu), validade e eficácia dos vários negócios jurídicos celebrados pelas demandadas visando à trasnferência dos ativos materiais e imateriais da J &M à GUIMARAES & PEIXOTO. Quanto ao último item, esclareço que esta fase processual não comporta discussão quanto à aplicabilidade do artigo 129, VI, da Lei 11.101/05 ao caso, pois a sentença que decreta ou não a falência não indica os bens atingidos pela execução concursal. O conhecimento (incidental ou não) do tema ocorre depois da decretação, sendo própria da fase de arrecadação. Assim sendo, neste passo processual, a apreciação dos atos referidos há de ser conhecida apenas no que concernente ao artigo 94, III, da mesma lei. 2.2 DO PEDIDO DE FALÊNCIA Como é sabido, a decretação de falência depende da constatação do estado de insolvência do devedor, o qual é apurado a partir das balizas do artigo 94 da Lei nº 11.101/05 (LRF, doravante). Nesse aspecto, aduziu a parte autora a ocorrência das situações previstas nos incisos II e III do mencionado dispositivo. Primeiramente, não vejo problemas em reconhecer a legitimidade ativa dos autores para pedir a falência da devedora. Isso porque a LRF, no art. 97, IV, atribui legitimidade a qualquer credor, sendo incontroverso que os demandantes têm créditos com a demandada — alguns líquidos (TRCTs), outros ainda em discussão nas respectivas lides trabalhistas. O fato de não serem os autores os credores das alegadas execuções frustradas (ev. 1, docs. 68 69) não embaraça a sua legitimidade para requerer a falência da devedora. Há pertinência subjetiva na demanda, pois a frustração das referidas execuções conduz à conclusão da insolvência jurídica da devedora, o que consequentemente afeta a expectativa de satisfação dos créditos dos autores. Além disso, foi reconhecido como fato incontroverso (ev. 72) que a ré J&M "acumulou dívidas superiores a seus ativos empresariais [...]" e "não dispõe de capital ou patrimônio capaz de garantir suas dívidas", reforçando o interesse jurídico e legitimidade dos autores a requerer a falência da devedora, ainda que fundada em frustração de execução da qual não são titulares. Inclusive, foi produzida prova a respeito da existência das execuções nas quais não foram nomeados (pela devedora) nem encontrados bens penhoráveis (ev. 1, docs. 68-69), sendo que os credores, naqueles autos, requereram a suspensão dos feitos por um ano. Outrossim, considero bem demostradas posturas da devedora que implicam atos de falência, conforme o art. 94, III, da LRF, em especial o contido na alínea b: Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: [...] III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: [...] b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; [destaquei]Dentre os fatos incontroversos (ev. 72), foi reconhecido que houve transferência da marca Via Gastronômica e de equipamentos que compunham o estabelecimento da ré J&M para a GUIMARÃES & PEIXOTO. A partir dos demais elementos reunidos ao longo da dilação probatória, fica evidente que parte considerável dos ativos da J&M foi negociada com ANA CLAUDIA DA SILVA PEIXOTO, JADILSON GUIMARÃES LEAL, RODRIGO MENDES SOARES e NAIRA TONETTO FERNANDES. Nesse sentido, destaco os contratos (ev. 35, docs. 3-4/6) de cessão de direitos sobre a marca (envolvendo também o uso do nome empresarial, perfis de redes sociais, e-mail e telefone vinculados) e de compra e venda de equipamentos, estes evidentemente ligados ao exercício da atividade empresarial desenvolvida por J&M. A respeito desses contratos, merece análise o rol de ativos negociados. A começar pelos itens que guarneciam o ponto comercial da J&M (estavam lá instalados e foram lá entregues), vale destacar que a extensa lista de bens negociados incluía mobília (como cadeiras, mesas, sofás, tapete, balcões etc.), equipamentos operacionais do restaurante (condicionadores de ar, adegas, geladeiras, fogões, fritadeiras, cilindro para salgados, caixas térmicas, cervejeiras, máquinas de lavar louça, computadores, pratos, taças, talheres, ventiladores de teto etc) e até mesmo itens de decoração ou que compunham a estrutura física do local (como lustres, arandelas, cortinas, espelhos, luminária, brinquedos, arborização, portas etc). A dilação probatória não esclareceu se esses itens compunham a totalidade do estabelecimento da J&M, ou se havia ainda outros itens não negociados — ônus que cabia aos demandados. Contudo, a extensão da lista de bens negociados (e a absoluta inércia da parte ré em nomear bens à penhora nas execuções a que responde, indicando que nada remanesceu) faz crer que, em verdade, o intuito dos contratos mencionados era o de negociar o estabelecimento comercial, e não apenas alguns itens. Reforçando esse argumento, tem-se que a demandada alienou direitos sobre a sua marca e nome empresarial, concordou em não mais explorá-los, assumiu a obrigação de não exercer atividade similar por doze meses, negociou a prestação de assistência aos compradores e deu em empréstimo gratuito veículos para transporte de alimentos. Essas posturas demonstram a intenção de alienar o estabelecimento, pois além dos ativos, estava sendo negociado o seu fundo de comércio, ou seja, o modo de gestão utilizado para auferir resultados econômicos. Ainda, a ré Guimarães & Peixoto afirma que o intuito das negociações era participar de licitação para ocupar o mesmo local em que antes funcionava a J&M — o que, em conjunto com a compra dos direitos sobre a marca e nome empresarial e dos outros ativos denota interesse em manutenção do ponto empresarial. Mostra-se evidente, portanto, que a ré J&M buscou alienar ativos para terceiros e que, de forma inequívoca, essa alienação lesou seus credores. A lesão não poderia ser mais patente, pois além de haver fundada suspeita de que a intenção contratual era verdadeiramente alienar o estabelecimento empresarial (o que, sem a concordância dos credores, também é ato de falência, conforme art. 94, III, c, da LRF), é incontroverso que as negociações em questão inviabilizariam o regular prosseguimento da atividade empresarial da J&M ou a mínima satisfação das dívidas que deixou para trás. Vê-se, isso sim, a tentativa de encerramento irregular de suas atividades, pois seu ativo estava sendo alienado sem perspectiva de investimento em outros ativos (que permitiriam o prosseguimento da atividade de empresa) ou de pagamento dos credores que se acumulavam, sobretudo os trabalhistas — não obstante seja incontroverso o recebimento de R$ 60.293,33 (sessenta mil duzentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), em 20/04/2020 (ev. 35, doc. 3), e de R$ 137.606,77 (cento e trinta e sete mil seiscentos e seis reais e setenta e sete centavos) em 27/04/2020 (ev. 35, doc. 9). Os distratos apresentados (ev. 35, docs. 5/7) não elidem a ocorrência do referido ato de falência, servindo apenas para atestar que a pretendida alienação (do que se presume fosse a totalidade do estabelecimento empresarial) não foi totalmente concluída, ou acabou malsucedida. Com isso, tão somente conclui-se pela não ocorrência do ato de falência descrito no art. 94, III, c, da LRF; o que não altera a inequívoca tentativa da devedora de fraudar credores ao alienar parte do seu ativo. Embora incertas as circunstâncias que levaram as partes a resilir o antes avençado, é certo que as consequências dessa resilição não implicaram o retorno das partes ao status quo, nem a regularidade do encerramento da J&M. De fato, os distratos, ostensivamente, apenas concretizaram a liquidação irregular de parte do ativo que compunha o estabelecimento empresarial da sociedade empresária. A prova oral produzida corrobora essa conclusão. A testemunha Eduardo Vilanova Ribeiro confirmou o pagamento de valor entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em dinheiro, dos sócios da Guimarães & Peixoto à J&M. A testemunha Claudete Fogliato Ribeiro, por sua vez, atestou a existência de contrato dela com dois dos adquirentes (Jadilson e Rogério) dos ativos da J&M, no qual ficou acertado o depósito de equipamentos adquiridos do restaurante Via Gastronômica. Já a informante Isabel Saraiva Cezar confirmou o fechamento do estabelecimento onde a J&M exercia empresa, com a dispensa dos funcionários sem o acerto dos créditos trabalhistas que faziam jus. Aduziu, além disso, que um veículo, sabidamente parte do ativo da J&M, foi utilizado pela corré Guimarães & Peixoto para a entrega de viandas, após o fim das atividades da J&M. A informante Maria Jesus Silva Machado disse ser do seu conhecimento que a sócia da J&M vendeu coisas do restaurante para terceiros (inclusive instrumentos utilizados no empreendimento da Guimarães & Peixoto) e que encerrou suas atividades em decorrência da pandemia. Por fim, a informante Luciana Spanholi disse ter trabalhado com a sócia da J&M no período de encerramento das atividades, época em que houve a tentativa de venda do restaurante (inclusive em troca de verbas rescisórias trabalhistas dela), embora não soubesse do teor das negociações entre as ora rés. Asseverou, ainda, que itens que guarneciam o restaurante Via Gastronômica foram alienados, como condicionadores de ar como dação em pagamento por verbas trabalhistas e uma câmara fria para um credor de São Martinho da Serra, além de outros serem ofertados para terceiros. Com isso, reconhecendo a frustração de execuções movidas contra a ré J&M, bem como o inequívoco ato de falência acima analisado, a decretação de sua falência é medida que se impõe. De fato, é difícil imaginar situação em que esteja melhor caracterizada a falência. 2.3. DA RELAÇÃO ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS RÉS Em síntese, o conceito de grupo empresarial envolve a atuação coordenada de empresários e/ou sociedades empresariais para consecução de objetivos comuns ou, ainda, quando há subordinação entre eles. Já a sucessão empresarial está ligada principalmente à alienação de estabelecimento empresarial, e é caracterizada pela assunção da adquirente, solidariamente com a sucedida por determinado tempo, de responsabilidade pelo passivo desta. Caracteriza-se confusão patrimonial a não separação de fato dos patrimônios da sociedade empresarial daquele pertencente aos seus sócios ou administradores, nos termos do art. 50, §2º e seus incisos, do Código Civil. O abuso da personalidade jurídica, por sua vez, é causa para a sua desconsideração, nos termos da lei, a partir da observância do desvio de finalidade e da confusão patrimonial (antes mencionada); representa, assim, o uso indevido das prerrogativas de separação patrimonial e obrigacional, privilégios que a personalidade jurídica provê às sociedades empresariais. No caso dos autos, a relação demonstrada entre as rés caracteriza a ocorrência de sucessão empresarial. A narrativa apresentada pela ré GUIMARÃES & PEIXOTO, em defesa (ev. 35), sustenta que as avenças realizadas entre alguns de seus sócios com a J&M teriam por fim a aquisição de ativos imateriais (marca e nome empresarial) e materiais (equipamentos que guarneciam o estabelecimento), mas que nunca foi pretendida ou concluída a aquisição do estabelecimento. No entanto, é admitido que, além desses ativos, também havia pretensão de ocupar o mesmo ponto empresarial, bem como que a antiga sócia administradora do J&M prestaria assessoria para o empreendimento que estava se formando — o que, conjuntamento com o uso dos ativos e sinais distintivos, caracterizaria a transferência do fundo de comércio. A demandada argumenta que não haveria sucessão empresarial pois foram feitos distratos dos negócios antes mencionados, ocasião em que apenas parte dos ativos negociados foi transferida. Ocorre que a própria justificativa apresentada para a ocorrência dos distratos não desnatura a manifesta intenção de sucessão empresarial antes exposta, pois fala-se apenas que não seria possível ocupar o ponto empresarial pela inexistência de abertura de edital para tanto. Ou seja, a desistência do negócio teria ocorrido alegadamente por impossibilidade fática, e não pela inexistência da pretensão de suceder a J&M. Além disso, mostra-se provável que o próprio contexto de saúde pública tenha influenciado os distratos, já que as atividades antes exercidas estariam impossibilitadas por determinações governamentais. Nesse aspecto, destaca-se o relato da informante Luciana Spanholi, no sentido de que após encerrar as atividades no ponto empresarial, a sócia da J&M passou a desenvolver temporariamente a atividade econômica em sua casa, na preparação de marmitas para entrega. Com isso, fica evidente que a atividade desenvolvida pela GUIMARÃES & PEIXOTO, após as negociações e distratos, não era incompatível com a desenvolvida pela J&M ao contrário, adquiridos ativos desta, aquela passou a desenvolver atividades similares e no mesmo ramo alimentício. É incoerente o argumento de que não houve sucessão pois a Guimarães & Peixoto não abriu um restaurante tal qual era o Via Gastronômica antes da pandemia, justamente porque o contexto pandêmico não permitiria tal empreendimento. Assim, guardadas as proporções permitidas pela situação, há de se reconhecer a continuidade das atividades e a sucessão empresarial. Apontando para a continuidade das atividades, tem-se a assunção da identidade do Via Gastronômica em redes sociais por sócios da Guimarães & Peixoto, já na proposta de delivery e não mais de restaurante, conforme consta nos autos (ev. 1, doc. 58). É patente que passagens como "o sabor do Via no conforto da sua casa" indicam a continuidade do modo como a atividade era desenvolvida, sobretudo perante consumidores que já conheciam a marca. Outrossim, destaca-se a contribuição de empregados da sucedida nas atividades da sociedade sucessora, como se depreende do relato das informantes Isabel Saraiva Cezar e Maria Jesus Silva Machado, sendo que ambas prestaram serviço às duas sociedades empresárias. Além disso, também foi reconhecido o uso de equipamentos e utensílios adquiridos da J&M nas atividades da sucessora, além de veículo disponibilizado gratuitamente justamente para a manutenção da atividade de empresa pelas sucessoras, que posteriormente deveriam adquirir veículo próprio, conforme previsão contratual. Improcede o argumento de que a nova sociedade formada seria de menor porte, inapta a desenvolver atividades de um restaurante nos moldes pelos quais o Via Gastronômica era conhecido. Primeiro, porque o investimento inicial feito pelos sócios aproximou-se de duzentos mil reais, pagos à vista, sendo previsto, como preço final, quantia que passava de meio milhão de reais. Segundo, pois a não assunção das atividades de restaurante de grande porte deu-se pela impossibilidade fática de ocupar o mesmo ponto comercial (por desinteresse do locador, também credor), presumindo-se que o próprio contexto pandêmico tenha indicado como melhor estratégia desenvolver as atividades via delivery, tão somente. Por fim, é irrelevante que alguns dos itens entregues tenham sido depositados em lugar diverso daquele em que se desenvolveram as atividades da Guimarães & Peixoto (confirmado pela testemunha Claudete Fogliato Ribeiro), pois essa divisão não denota necessariamente a descontinuidade das atividades no ramo alimentício, mas apenas que alguns dos itens não estariam em uso, justamente pela adaptação do negócio à nova realidade. Por fim, quanto à declaração juntada no ev. 68 (doc. 4), não a considero apta a desqualificar a sucessão empresarial em questão. O referido documento, além de ter sido elaborado em contexto incerto, parece expressar mais uma opinião pessoal da signatária sobre a sócia da GUIMARÃES & PEIXOTO (para quem prestava serviços, não sendo, portanto, opinião imparcial) e sobre sua participação no notório fracasso da J&M. Trata-se, portanto, de parecer pessoal embasado apenas em observações fáticas, longe de ser opinião qualificada ou técnica sobre o conceito jurídico de sucessão empresarial, seus pressupostos e efeitos. Há também evidente confusão patrimonial que permeia não só os bens da J&M, como os da Guimarães & Peixoto. Sobre aquela, destaco que os contratos juntados (ev. 35, docs. 4/6) apresentam vasto rol de ativos materiais presumidamente vinculados à atividade de empresa, mas cuja distribuição de preços pendia sobremaneira à sócia administradora — por tudo negociado, R$ 573.598,66 seriam pagos à sócia, e apenas R$ 66.108,11 à sociedade. Ademais, por ocasião dos distratos, a vendedora devolveria os mesmos R$ 68.108,11 ao entregar apenas parte dos itens antes arrolados (foram entregues 31 dos 129 listados) — o que faz concluir que seu valor, antes, fora contratualmente minorado para favorecer o quinhão entregue à sócia administradora. Já sobre a Guimarães & Peixoto, observa-se confusão patrimonial no momento em que a testemunha Eduardo Vilanova Ribeiro afirma que o capital social da empresa fora integralizado apenas em moeda corrente, sendo que foi provado o uso dos ativos materiais da J&M na atividade de empresa. Há confusão, justamente pois os ativos foram negociados pelos sócios em nome próprio e com inequívoco intuito de exercer a atividade de empresa; e não obstante isso, não foram integralizados no patrimônio da sociedade posteriormente. Ao fim e o cabo, o certo é que a GUIMARÃES & PEIXOTO assumiu, de forma irregular, ativos (materiais e imateriais) da J&M – ativos que deveriam ter sido utilizados no pagamento dos credores desta. Dito isso, levando em conta a ocorrência de sucessão empresarial entre J&M e GUIMARÃES & PEIXOTO, bem como a confusão patrimonial de ambas com seus sócios e entre ativos transferidos de uma para outra, considero necessários aplicar os efeitos da falência da J&M, ora decretada, sobre a Guimarães & Peixoto e seus sócios. Da ocorrência de litigância de má-fé Sustentaram os autores a ocorrência de litigância de má-fé pela parte ré por "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo", no que tange à juntada da mencionada declaração firmada por Isabel Saraiva Cezar. Não considero que a demandada tenha alterado a verdade dos fatos ou procedido de forma temerária. Como dito, o referido documento, confrontado com o acerto probatório produzido, pouco valor jurídico e probatório apresentou, sendo mais voltado a apresentar juízos de valor pessoais. Além disso, não poderia se considerar que a sucessão empresarial fosse fato incontroverso — ao contrário, tratou-se de fato altamente controverso somente agora, por ocasião da sentença, apreciado e decidido definitivamente por este Juízo. Consigno, além disso, que não é objeto desta demanda a apuração da ocorrência de crimes falimentares ou a fiscalização sobre a regularidade trabalhista, fiscal e registral de negócios jurídicos entabulados pelas rés. É desnecessária a remessa de ofícios por este Juízo, conforme requerido pela parte autora em memoriais, pois há meios ordinários para apresentação de notitia criminis dos fatos alegados perante as autoridades competentes. Quanto à litigância de má-fé do autor, alegada pela parte ré em memoriais, o requerimento não foi devidamente fundamentado, não sendo tampouco observada qualquer postura processual, pela parte autora, que o corroborassem, motivo pelo qual deve ser indeferido. DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAEL PAINES, PRISCILA RIBAS FRANCA, LUNE MARQUES DA SILVEIRA, LUIS FELIPE DE ALMEIDA PEREIRA, LUANA MACHADO TRINDADE REZER, JANIRA APARECIDA ABRANTES GODOY, CLEBER RODRIGUES e AMANDA PERES BERTOLINI em desfavor de J & M ASSESSORIA GASTRONOMICA LTDA - ME e GUIMARAES & PEIXOTO ASSESSORIA GASTRONOMICA LTDA e DECRETO a falência de J&M ASSESSORIA GASTRONÔMICA LTDA. - ME e estendo seus efeitos à sucessora GUIMARAES & PEIXOTO ASSESSORIA GASTRONOMICA LTDA. Consequentemente:3.1 Nomeio administradora judicial ("AJ") FRANCINI FEVERSANI & CRISTIANE PAULI ADMINISTRACAO JUDICIAL S/S LTDA. – inscrita no CPNJ sob o n.º 27.094.728/0001-86, representada por Francini Feversani (OAB/RS 83.992) e Cristiane Pauli de Menezes (OAB/RS 63.692) e com endereço na Rua Becker Pinto, 117 - Sala 101, Menino Jesus, Santa Maria/RS, CEP 97050-070, endereço eletrônico – a quem caberá, além das previsões gerais do artigo 22, I e III, da LRF, especificamente: 3.1.1 juntar aos autos termo de compromisso assinado em até cinco dias da sua expedição pela serventia; 3.1.2 promover a arrecadação dos bens e documentos das falidas (artigo 110 da LRF), bem como a avaliação daqueles, separadamente ou em bloco, no local em que forem encontrados (artigos 22, III, 'g', 108 e 110 da LRF), para realização do ativo (artigos 139 e 140 da LRF), tomando os "sob sua guarda e responsabilidade" (artigo 108, parágrafo único, da LRF) e podendo providenciar a lacração, para fins do artigo 109 da LRF, se entender que proceder diverso implicará risco à arrecadação; 3.1.3 informar o Juízo quanto à viabilidade e conveniência da continuação temporária das atividades das falidas (artigo 99, XI, da LRF) ou quanto à necessidade de contratação de avaliador (artigo 22, III, 'h', da LRF); 3.1.4 apresentar, em incidente processual distribuído especificamente para esse fim em até quarenta dias da assinatura do termo de compromisso, "relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos" (artigo 22, III, 'e', da LRF), observando as imposições do artigo 186 da LRF; 3.1.5 prover relação nominal dos credores, da qual deve constar seus endereços e a importância, a natureza e a classificação de seus créditos, a fim de expedir edital correspondente; 3.1.6 receber e preservar as senhas bancárias e de sistemas contábeis das falidas, bem como os seus livros obrigatórios e demais instrumentos de escrituração, lavrando termo de encerramento destes, e comunicar "o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido" (artigo 22, III, "a", da LRF); 3.1.7 receber as habilitações e divergências de crédito que lhe forem encaminhadas até quinze dias depois da publicação do edital do artigo 99, § 1º, da LRF, incluindo aquelas já juntadas precipitadamente aos autos; 3.1.8 encaminhar as comunicações de trata o item 3.8, adiante; 3.1.9 apresentar, em até sessenta dias da juntada do termo de nomeação, "plano detalhado de realização dos ativos, inclusive com a estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação, na forma do inciso III do caput do art. 22 desta Lei" (artigo 99, § 3º, da LRF); e 3.1.10 assumir a representação judicial e extrajudicial das falidas, inclusive recebendo eventuais pagamentos que ainda sejam devidos às falidas (especialmente por imóveis já construídos, tendo em vista o seu ramo de atuação), independentemente de decretação da continuação de suas atividades. 3.2 Fixo o termo legal da falência em em 27/04/2020, data dos negócios jurídicos firmados entre as rés que consistiram no principal ato de falência reconhecido, conforme o artigo 99, II, da LRF; 3.3 Determino aos representantes legais das falidas a adoção das seguintes providências, sob pena de responderem por crime de desobediência: 3.3.1 comparecer ao cartório desta 4ª Vara Cível, em até dez dias, apresentar declarações escritas e documentos (cf. itens 3.3.2, 3.3.3 e 3.3.4) e informar seus nomes, nacionalidades, estados civis e endereços completos de seus domicílios, a serem consignados em termo assinado pelos declarantes; 3.3.2 apresentar declarações escritas contendo "os nomes e endereços de todos os sócios, acionistas controladores, diretores ou administradores" (artigo 104, I, 'b', da LRF), bem como "o nome do contador encarregado da escrituração dos livros obrigatórios" (artigo 104, I, 'c', da LRF), indicação de todos "os mandatos que porventura tenha outorgado, indicando seu objeto, nome e endereço do mandatário" (artigo 104, I, 'd', da LRF), arrolando "seus bens imóveis e os móveis que não se encontram no estabelecimento" (artigo 104, I, 'e', da LRF), bem como "suas contas bancárias, aplicações, títulos em cobrança e processos em andamento" em que sejam partes (artigo 104, I, 'g', da LRF) e, por fim, informando se integram "outras sociedades, exibindo respectivo contrato" (artigo 104, I, 'f', da LRF); 3.3.3 apresentar os contratos ou estatutos sociais e a prova dos respectivos registros, bem como suas alterações; 3.3.4 apresentar, em até cinco dias, "a relação de seus credores, em arquivo eletrônico", a ser remetida diretamente à AJ ou juntada aos autos e encaminhadas à AJ pela serventia (mediante requerimento expresso, no segundo caso); 3.3.5 apresentar à AJ, caso haja solicitação dos credores, relatório indicativo das causas determinantes da falência em até quinze dias do recebimento de comunicação que o determine (artigo 104, I, "a", da LRF); 3.3.6 "entregar ao administrador judicial os seus livros obrigatórios e os demais instrumentos de escrituração pertinentes, que os encerrará por termo" (artigo 104, II, da LRF), em até quinze dias; 3.3.7 "não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei" (artigo 104, III, da LRF); 3.3.8 "comparecer a todos os atos da falência, podendo ser representado por procurador, quando não for indispensável sua presença" (artigo 104, IV, da LRF); 3.3.9 "entregar ao administrador judicial, para arrecadação, todos os bens, papéis, documentos e senhas de acesso a sistemas contábeis, financeiros e bancários, bem como indicar aqueles que porventura estejam em poder de terceiros" (artigo 104, V, da LRF); 3.3.10 "prestar as informações reclamadas pelo juiz, administrador judicial, credor ou Ministério Público sobre circunstâncias e fatos que interessem à falência", quando intimados, e, de modo geral "manifestar-se sempre que for determinado pelo juiz" (artigo 104, VI e X, da LRF); e 3.3.11 auxiliar a AJ com zelo e presteza, inclusive para análise das habilitações de crédito apresentadas (artigo 104, VII e VIII), "assistir ao levantamento, à verificação do balanço e ao exame dos livros" e "examinar e dar parecer sobre as contas do administrador judicial" (artigo 104, IX e XII, da LRF). 3.4 Proíbo a prática de quaisquer atos de oneração dos bens das falidas ou de disposição patrimonial, senão com autorização judicial prévia, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor "se autorizada a continuação provisória das atividades" (artigo 99, VI, da LRF), advertindo-se ainda os seus sócios e administradores de que, para salvaguardar os interesses das partes envolvidas, se verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005, poderão ser presos preventivamente (artigo 99, VII, da LRF). 3.5 Fixo o prazo de quinze dias, a contar da publicação do edital, para os credores apresentarem "suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados" (art. 99, IV, e art. 7º § 1º, da LRF), que deverão ser encaminhadas diretamente à AJ, inclusive por endereço eletrônico ou formulário on-line, se entender conveniente. 3.6 Feita a publicação do edital a que se refere o 99, § 1º, da LRF, eventuais impugnações ao referido edital ou habilitações retardatárias deverão ser protocoladas digitalmente como incidente à falência, e não deverão ser juntadas nos autos principais. 3.7 Determino, nos termos do artigo 99, V, da LRF, a suspensão de todas as ações ou execuções contra as falidas, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da LRF, igualmente suspendendo a prescrição. 3.8 Caberá à AJ encaminhar as cópias assinadas digitalmente desta sentença, que servirão de ofício, às seguintes entidades, comprovando o protocolo em até dez dias: 3.8.1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Avenida Paulista, n.º 1.804, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200), a quem caberá comunicar a falência a todas as instituições financeiras operantes para que bloqueiem e encerrem as contas correntes e demais aplicações financeiras das falidas, nos termos do art. 121 da LRF, ficando dispensada a expedição de resposta em caso de inexistência de contas ou aplicações. 3.8.2 JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL – JUCISRS (Avenida Júlio de Castilhos, n.º 120, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90030-130), a quem caberá encaminhar a relação de livros das falidas levados a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome delas, bem como anotar nos seus registros (a) a expressão "falido", (b) o termo da falência (01/03/2017); e (c) a inabilitação para atividade empresarial de seus administradores; 3.8.3 SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, por intermédio da Delegacia da Receita Federal em Santa Maria/RS (Rua Riachuelo, n.º 80, Centro, Santa Maria/RS, CEP 97050-010), a quem caberá anotar nos registros das falidas (a) a expressão "falido", (b) o termo da falência (01/03/2017); e (c) a inabilitação para atividade empresarial de seus administradores; 3.8.4 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, agência central (Rua Venâncio Aires, n.º 1742, Centro, Santa Maria/RS, CEP 97010-970), a quem caberá encaminhar as correspondências das falidas para o endereço da AJ nomeada; 3.8.5 DELEGACIA DE SANTA MARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SEFAZ/RS (Alameda Buenos Aires, n.º 138, 3º andar, Santa Maria/RS, CEP 97050-545), a quem caberá remeter à AJ a Declaração de Inscrição (DI-RE) das falidas; e 3.8.6 CARTÓRIO DO OFÍCIO DOS REGISTROS ESPECIAIS DE SANTA MARIA/RS (Rua Venâncio Aires, n.º 2199 Salas 1 e 2, Centro, Santa Maria/RS, CEP 97010 005), a quem caberá remeter as certidões de protestos lavrados em nome das falidas para o endereço da AJ nomeada, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos. 3.9 Determino ao cartório a expedição, pelo SISBAJUD, de ordem de constrição de todos os ativos financeiros e mobiliários das falidas, juntado o resultado a estes autos tão logo se faça disponível. 3.10 Determino também a publicação de edital, nos termos artigo 99, § 1º, da LRF, uma vez apresentado o rol mencionado no item 3.1.5 desta decisão. 3.11 Determino que, após a publicação do edital do item 3.10, proceda-se à distribuição de incidentes de apuração e classificação de créditos públicos para as fazendas federal, estadual e municipal, nos termos do artigo 7-A, instruindo-os com cópias desta sentença e intimando os referidos entes públicos a apresentarem, em até trinta dias dias, relação discriminada de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. 3.12 Dado o trabalho em que incorrerá a AJ com a decretação da falência, fixo a remuneração em 3% do valor de venda dos bens na falência, tal como previsto no artigo 24, § 1º, da LRF. O valor poderá ser pago ao final ou em três frações, nas seguintes proporções e ocasiões: (a) 30% (trinta por cento) quando da conclusão da realização do ativo; (b) 30% (trinta por cento) quando feitos os demais pagamentos aos credores; e (c) 40% (quarenta por cento) por ocasião do encerramento da falência, depois das formalidades dos artigos 154 e 155 da LRF. 4. Outras disposições 4.1 EXPEÇA-SE termo de compromisso para a administração da falência, conforme o item 3.1.1 desta decisão, e comunique-se a AJ para subscrevê-lo e juntá-lo aos autos. 4.2 INTIMEM-SE pessoalmente os administradores das falidas (Juliana Schuch, Ana Cláudia da Silva Peixoto) desta sentença, especialmente para adoção das medidas indicadas no item 3.3. 4.2.1 Com o comparecimento das referidas pessoas, LAVRE-SE o termo de que trata o item 3.3.1, a ser por elas assinado. 4.2.2 Ademais, CERTIFIQUE-SE o recebimento dos documentos indicados nos item 3.3. 4.3 A fim de evitar continuado tumulto processual, caso haja juntada de habilitações de crédito a esses autos, o cartório deverá DESENTRANHÁ-LAS, independentemente de decisão específica, e COMUNICAR o apresentante de que as habilitações, conforme a etapa processual, devem ser dirigidas à AJ diretamente (se ainda não publicado o edital do artigo 99, § 1º, da LRF), ou distribuídas em incidente (se já publicado o referido edital), dependendo da etapa, não sendo admissível, em qualquer caso, a juntada aos autos da própria falência, e cabendo ao credor identificar a (des)necessidade de instaurar habilitação judicial, observados os itens 3.5 e 3.6 desta sentença. 4.4 APUREM-SE todas as recuperações judiciais e execuções a que respondem as falidas e remetam-se cópias desta sentença aos juízos processantes, para que as remetam a esta 4ª Vara Cível. 4.5 Havendo requerimento da AJ, EXPEÇA-SE mandado de lacração do estabelecimento das falidas. 4.6 Sentença publicada pelo lançamento de documento digital no sistema eproc. Desnecessário o registro. CADASTREM-SE a União (PGFN), o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Santa Maria e intimem-se desta sentença. Intimação eletrônica do MP e interessados habilitados nos autos já ordenada. Sobrevindo recurso(s) de embargos de declaração, venham conclusos os autos para análise dos pressupostos recursais e eventual necessidade de garantir-se o contraditório. Com o trânsito em julgado, certifique-se pelo lançamento do correspondente movimento no sistema eproc" Relação de Credores da MASSA FALIDA DE GUIMARÃES & PEIXOTO ASSESSORIA GASTRONÔMICA LTDA: Sem credores, conforme declaração de Evento 18. Relação de Credores da MASSA FALIDA DE J & M ASSESSORIA GASTRONOMICA LTDA - ME: Não apresentada, sendo autorizada a publicação do edital no item 3 da decisão de Evento 408. Santa Maria - RS, 24/04/2025. SERVIDOR(a): MATHEUS MAIDANO ALVES. JUIZ: LUCIANO BARCELOS COUTO.

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Cleci Padilha Lizbinski x Banco Bmg S.A

ID: 316552314

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002341-44.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLECI PADILHA LIZBINSKI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO JEAN MALHEIROS MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002341-44.2024.8.24.0125/SC APELANTE : CLECI PADILHA LIZBINSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO JEAN MALHEIROS MENDES (OAB RS119844) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PEDRO MIRAND… Apelação Nº 5002341-44.2024.8.24.0125/SC APELANTE : CLECI PADILHA LIZBINSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO JEAN MALHEIROS MENDES (OAB RS119844) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação cível interposta por CLECI PADILHA LIZBINSKI em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema, que na ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral n. 5002341-44.2024.8.24.0125, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos do dispositivo a seguir transcrito (evento 35.1 ): Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por CLECI PADILHA LIZBINSKI contra Banco BMG S/A objetivando a declaração de inexistência de débito entre as partes, a repetição de indébito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando-se a complexidade do feito e a atuação dos causídicos. Resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários advocatícios em relação à sucumbência da parte autora, tendo em vista o benefício da justiça gratuita que foi deferido ( evento 9, DESPADEC1 ). Condeno a requerente às penas da litigância de má-fé consistentes em multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, além de indenização pelos prejuízos causados. A condenação em litigância de má-fé não é afetada pela justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões recursais a parte apelante sustentou, em síntese, que almejava realizar empréstimo consignado, mas o instrumento pactuado com a instituição financeira ré foi firmado mediante saque derivado do fornecimento de cartão de crédito, com reserva de margem consignável diretamente no seu benefício previdenciário. Aduziu, então, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, violação ao dever de informação e falha na prestação do serviço, a amparar a procedência dos pedidos iniciais. Requereu, ainda, o afastamento da multa aplicada na sentença (evento 41.1 ). Contrarrazões no evento 47.1 . Ato contínuo, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. Mérito Decido monocraticamente, consoante os artigos 932, incisos IV, "c", e V, "c", do Código de Processo Civil, e 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a legalidade da contratação retratada nos autos. Inicia-se o julgamento com a análise da validade da modalidade negocial pactuada, sendo que a parte autora pretende, com o reconhecimento da inexistência da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, o retorno das partes ao status quo ante e a fixação de indenização por danos morais. As operações consistentes em empréstimo consignado mediante desconto em folha de pagamento e cartão de crédito com reserva de margem consignável têm previsão na Lei n. 10.820/2003: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. [...] Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Em casos como o presente, caracterizados como as chamadas ações de massa e que, atualmente, representam expressivo volume do acervo deste Tribunal, o consumidor costumeiramente alega que foi induzido a firmar contrato diverso daquele que desejava. Sustenta, em regra, que pretendia contratar empréstimo comum e foi induzido a contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável. Por outro lado, as instituições financeiras têm instruído as suas contestações com os instrumentos de contratação assinados pelas partes, com a demonstração inequívoca da ciência dos consumidores acerca da modalidade de contratação estabelecida, em atendimento às disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial dos seus artigos 4º, 6º e 46. Sobre o tema, Rizzatto Nunes expõe: Na sistemática implantada pelo CDC, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões. Trata-se de um dever exigido mesmo antes do início de qualquer relação. A informação passou a ser componente necessário do produto e do serviço, que não podem ser oferecidos no mercado sem elas (Curso de Direito do Consumidor. 2ª ed. 2006. Ed. Saraiva: São Paulo. p. 129). Nessa linha, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte consolidou a posição dominante destas Câmaras no julgamento da causa-piloto do IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000. Vale transcrever: CASO CONCRETO (CAUSA-PILOTO: 5000297-59.2021.8.24.0092): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 14-6-2023). Em acordo com a decisão acima referida, esta Sexta Câmara de Direito Comercial vem decidindo que a presença da assinatura do consumidor em contrato que deixe clara a modalidade contratada e exponha todas as informações descritas pelo Código de Defesa do Consumidor é suficiente para conferir legalidade à contratação firmada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIDA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO ACOLHIMENTO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. CONTRATO ASSINADO PELA APELANTE QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA POR MEIO ELETRÔNICO PERMITIDA PELA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA (ART. 5º, INCISOS II E III). SENTENÇA MANTIDA. PLEITOS RECURSAIS SOBRE DANOS MATERIAIS E MORAIS PREJUDICADOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). MAJORAÇÃO CABÍVEL EM FAVOR DO PATRONO DO APELADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5072408-15.2022.8.24.0930, rel. Des. Newton Varella Junior, j. em 20-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REJEIÇÃO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5065228-11.2023.8.24.0930, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 13-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] 2.3. AVENTADA IRREGULARIDADE E INVALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. SUSTENTADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2.3.1. QUANTO AO CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO CETELEM S.A.. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO DA MODALIDADE E DAS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM EXPRESSA MENÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE MUTUÁRIA. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. SENTENÇA ESCORREITA. 2.3.2. QUANTO AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM O BANCO PAN S.A. E BANCO DO BRASIL S.A.. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACTOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA PARTE MUTUÁRIA. COMPROVADOS OS REPASSES DE VALORES À CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA ESCORREITA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5004801-24.2020.8.24.0002, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 2-5-2024). Ao volver os olhos para o caso concreto, observa-se que a contestação foi instruída com instrumento contratual denominado "Termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG" ( evento 16, CONTR2 ), cujas cláusulas dispõem de forma clara e suficiente acerca das peculiaridades da avença. Assim, está evidente a ciência da parte autora acerca da modalidade contratada - cartão de crédito com reserva de margem consignável -. Logo, não prospera a tese de que a intenção da parte autora seria contratar empréstimo consignado. Dessa forma, nego provimento ao presente recurso no ponto. Quanto ao pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé aplicada na sentença, não se observa no caso em análise a existência de pressuposto subjetivo necessário à caracterização da litigância de má-fé (art. 80, CPC) - como a comprovação de utilização do cartão de crédito por meio de faturas, por exemplo -, uma vez que a ora recorrente apenas alegou que foi induzida a erro quanto à modalidade de contratação fixada com a instituição financeira. Acerca do tema, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: A tipificação como litigância de má-fé exige que a conduta seja dolosa, manifestada de forma intencional e temerária em clara e indiscutível violação dos princípios da boa-fé e da lealdade processual. (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: JusPodivm. 2024, p. 152). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Sexta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSA NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REJEIÇÃO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU DE DOLO ESPECÍFICO DA APELANTE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA REFERIDA SANÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADAS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 5004358-32.2023.8.24.0014, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 13-6-2024). (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. AVENTADA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUBSISTÊNCIA. PREVISÃO DA MODALIDADE E DAS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM EXPRESSA MENÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE MUTUÁRIA. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. SENTENÇA REFORMADA. 2. PRETENSA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALICIOSA. HIPÓTESES LEGAIS NÃO RECONHECIDAS. 3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA QUE RESOLVEU A QUESTÃO. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL EM DESFAVOR DA PARTE CONSUMIDORA. CONTUDO, EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, ANTE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ (AGINT NO ARESP N. 2.107.043/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/11/2022). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível n. 5067310-49.2022.8.24.0930, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 8-2-2024). (grfou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS E ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. EXEGESE DO ART. 370 E 371 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA DECISÃO E DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ANEXADO AOS AUTOS. ANÁLISE CONJUNTA AO MÉRITO. MÉRITO. SUSCITADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. ENCARGOS ABUSIVOS. DESCONTOS ILEGAIS. TESE RECHAÇADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC, QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA 55, DO TJSC). JUNTADA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA, COM INDICAÇÃO DE FORMA CLARA ACERCA DA MODALIDADE PACTUADA E AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DIRETA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEMAIS, NEGÓCIO JURÍDICO DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ASSINADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR OU DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DE CONDUTA DOLOSA OU MALICIOSA QUE JUSTIFIQUE A IMPOSIÇÃO DE MULTA. HIPÓTESES LEGAIS NÃO VERIFICADAS . MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível n. 5005479-54.2022.8.24.0039, rel. Desembargadora Eliza Maria Strapazzon, j. em 14-12-2023). (grifou-se). Dessa forma, a sentença merece reforma neste tema. Honorários recursais Quanto aos honorários recursais previstos no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os seguintes critérios para arbitramento da verba: Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 4-4-2017). No caso concreto, uma vez que o recurso será parcialmente provido, não estão preenchidos os requisitos supraindicados, motivo pelo qual não há que se falar em majoração da verba honorária. Dispositivo Ante o exposto, conhece-se do recurso de apelação e dá-se-lhe parcial provimento para afastar a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância por má-fé. Intimem-se. Baixe-se.

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