Resultados para "5004564-08.2023.8.13.0352" – Página 49 de 50

Processo nº 5004564-39.2021.4.02.5001

ID: 316871774

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004564-39.2021.4.02.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RIBEIRO BRAVIN GIOVANNI BOSCO RIBEIRO BRAVIN MARIA APARECIDA RIBEIRO BRAVIN RENATA RIBEIRO BRAVIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GOMES BLEIDORN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004564-39.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE : RENATA RIBEIRO BRAVIN ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB ES034398) ADVOGADO(A) : Raphael… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004564-39.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE : RENATA RIBEIRO BRAVIN ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB ES034398) ADVOGADO(A) : Raphael de Souza Vieira (OAB PR046156) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GOMES BLEIDORN (OAB ES033652) ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) EXEQUENTE : MARIA APARECIDA RIBEIRO BRAVIN ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB ES034398) ADVOGADO(A) : Raphael de Souza Vieira (OAB PR046156) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GOMES BLEIDORN (OAB ES033652) ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) EXEQUENTE : GIOVANNI BOSCO RIBEIRO BRAVIN ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB ES034398) ADVOGADO(A) : Raphael de Souza Vieira (OAB PR046156) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GOMES BLEIDORN (OAB ES033652) ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) EXEQUENTE : ALEXANDRE RIBEIRO BRAVIN ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB ES034398) ADVOGADO(A) : Raphael de Souza Vieira (OAB PR046156) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GOMES BLEIDORN (OAB ES033652) ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por RENATA RIBEIRO BRAVIN , MARIA APARECIDA RIBEIRO BRAVIN , GIOVANNI BOSCO RIBEIRO BRAVIN e ALEXANDRE RIBEIRO BRAVIN , sucessores de DORA ALVES RIBEIRO BRAVIN, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , tendo por objeto o título executivo judicial constituído nos autos da ação civil pública nº. 010887-78.2003.4.02.5001 . Evento 3. Despacho concedendo assistência judiciária gratuita, arbitrando percentual de honorários sucumbenciais (Súmula 345 STJ), e determinando a intimação do INSS para manifestar-se quanto ao requerimento de habilitação. Evento 12. Emenda à inicial, com o cumprimento de sentença atinente à verba sucumbencial. Evento 17. O INSS voluntariamente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando ilegitimidade, prescrição e excesso de execução. Evento 26. Resposta do exequente à impugnação. Evento 32. Emenda à impugnação, pelo ente público. Evento 52. O INSS alegou que nos documentos juntados pela parte autora, no evento 1, consta que o benefício NB 110.455.217-2 era mantido na APS RIO DE JANEIRO - CENTRO (anexo INFBEN17), e que o benefício NB 110.455.214-8 era mantido na APS NOVA VENECIA (anexo INFBEN18). Evento 60. O INSS defendeu que o benefício do falecido segurado, conforme documentos anexados, era mantido no Estado do Rio de Janeiro, estando, portanto, fora da abrangência da ação coletiva capixaba. Evento 66. Manifestação da parte exequente, contra argumentando que " a segurada instituidora DORA ALVES RIBEIRO BRAVIN possuía benefício no Estado do Espírito Santo, conforme HISCRE " anexado. Evento 71. Outras documentações juntadas pelo ente público, pugnando pelo acolhimento de suas razões. Evento 73. Decisão deferiu a habilitação de RENATA RIBEIRO BRAVIN , MARIA APARECIDA RIBEIRO BRAVIN , GIOVANNI BOSCO RIBEIRO BRAVIN e ALEXANDRE RIBEIRO BRAVIN , enquanto sucessores de DORA ALVES RIBEIRO BRAVIN. É, em suma, o relatório. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, considerando a preclusão da decisão do evento 73, ratifico as alterações realizadas na autuação processual, segundo as quais RENATA RIBEIRO BRAVIN , MARIA APARECIDA RIBEIRO BRAVIN , GIOVANNI BOSCO RIBEIRO BRAVIN e ALEXANDRE RIBEIRO BRAVIN , enquanto sucessores de DORA ALVES RIBEIRO BRAVIN, integram o pólo ativo do feito. Tendo sido apresentada impugnação ao cumprimento de sentença formulado, passo a analisar os pontos suscitados . I- DA PRESCRIÇÃO Verifica-se que a ação civil pública 010887-78.2003.4.02.5001 foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em setembro/2003, na defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos de todos os titulares de benefícios previdenciários do INSS que estavam sujeitos às prejudiciais consequências da incorreta atualização monetária dos salários-de-contribuição, objetivando que fosse considerado o IRSM de fevereiro de 1994 no cálculo da renda mensal inicial. Após sentença de procedência, cujo trânsito em julgado ocorreu em 06/2008, tendo em vista o grande número de beneficiados e dificuldades administrativas, foi designada audiência para o dia 18/09/14, com o objetivo de tomada de providências para fins de cumprimento da obrigação de pagar, pelo INSS, uma vez que já se encontrava em fase final o cumprimento da obrigação de fazer. No acordo foi proferida decisão no sentido de determinar as hipóteses de execuções, assim resumidamente definidas: a) execução simplificada, aplicadas às hipóteses em que houver concordância pelo próprio segurado (credor) com os cálculos apresentados pelo INSS; b) execução individual, livremente distribuída, quando o segurado não concordar com os cálculos do INSS; c) execuções individuais em que o exequente é falecido. Restou homologado que os cálculos seriam encaminhados pelo INSS ao Juízo, e os beneficiários comunicados pessoalmente, por carta expedida pela própria autarquia, momento a partir do qual se daria o direito ao pagamento dos valores pretéritos . Posteriormente, em 01/12/2015 , foi realizada nova audiência nos autos da ação civil pública nº 0010887-78.2003.4.02.5001, através da qual o MPF se manifestou pela possibilidade de disponibilizar informações para os beneficiários da ACP por via eletrônica própria, através de consulta individualizada com inserção do número do CPF e do benefício, comprometendo-se o INSS a enviar ao sistema de informática do MPF os dados para viabilizar o transporte de informações . Por fim, em 13/03/2019 foi proferida decisão (evento 2541 daqueles autos) determinando sejam livremente distribuídos os pedidos de cumprimentos de sentença apresentados pelo MPF. Desse modo, o prazo prescricional há de ser contado a partir da data do recebimento, pelo segurado ou seu sucessor, em caso de falecimento daquele, da “carta de intimação”, a ser encaminhada pelo ente previdenciário, nos exatos termos em que foi acordado . Logo, considerando que não há nos autos prova do recebimento pela parte exequente da carta, juntamente com os cálculos, enviada pelo INSS, rejeito a alegação de prescrição , por ser incompatível com o que foi decidido nos autos da referida ação civil pública, especialmente no acordo entabulado para fins de cumprimento da obrigação de pagar, devendo incidir somente a prescrição quinquenal, observando-se a data do ajuizamento da ação de conhecimento (12/09/2003) . II- DA ILEGITIMIDADE 1) Da sucessão / Da impossibilidade do herdeiro discutir valores O INSS, em sua impugnação, alegou que " a parte autora é absolutamente carecedora da ação, uma vez que pleiteia, em nome próprio, direito alheio" . A autarquia previdenciária entende que, em virtude da natureza personalíssima atinente ao pedido de revisão do benefício originário, a parte sucessora não teria legitimidade para executar verbas decorrentes de revisão perpetrada pelo Ministério Público Federal ao propor ação civil pública, no caso, a ACP nº. 010887-78.2003.4.02.5001. A propósito da legitimidade ativa em caso de revisão de benefício previdenciário de pessoa falecida, o STJ, sob o rito do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixou, nos termos no art. 256-Q do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: (i) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; (ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) – caso não alcançada pela decadência –, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; (iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e (iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original – salvo se decaído o direito ao instituidor – e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. (REsp nº 1.856.967/ES, rel. min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, DJe de 28/06/2021) Desse modo, os sucessores têm legitimidade ativa para propor ação executiva, em nome próprio, a fim de pleitear parcelas devidas a título de revisão do benefício originário, cuja demanda principal foi proposta pelo Ministério Público, substituto processual, para reaver diferença a que teria direito o segurado falecido em vida, visto que tal direito se integra ao patrimônio do morto e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo . Verifica-se que a decisão do evento 73 resolveu a questão atinente à regularização do pólo ativo da lide, deferindo a habilitação de RENATA RIBEIRO BRAVIN , MARIA APARECIDA RIBEIRO BRAVIN , GIOVANNI BOSCO RIBEIRO BRAVIN e ALEXANDRE RIBEIRO BRAVIN , enquanto sucessores de DORA ALVES RIBEIRO BRAVIN, restando, inclusive, preclusa. Sob esse aspecto , nada tenho a prover quanto ao pedido de extinção do feito por ilegitimidade da exequente. 2) Da benefício mantido por outra unidade federativa O ente público também argumentou haver ilegitimidade da exequente, porquanto o benefício de ALFEO BRAVIN estaria vinculado a outro Estado (Rio de Janeiro) na data do ajuizamento da ACP (12/09/2003). A sentença proferida na Ação Civil Pública n° 0010887-78.2003.4.02.5001 condenou o INSS à revisão da concessão de todos os benefícios previdenciários dos segurados da Previdência Social no Estado do Espírito Santo, cuja renda mensal tiver sido ou houver de ser calculada computando-se os salários de contribuição referentes a fevereiro de 1994, corrigindo-os pelo valor integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), com o consequente recálculo das rendas mensais iniciais e o pagamento administrativo das diferenças encontradas nas parcelas vincendas dos benefícios. Portanto, para fazer jus ao título formado na referida ACP o interessado deve comprovar : a) que o seu benefício foi concedido no Estado do Espírito Santo ou transferidos para o presente Estado , até a data do ajuizamento da citada ação, que ocorreu 12/09/2003 ; b) que o benefício que pretende revisado foi calculado computando-se os salários de contribuição referentes a fevereiro de 1994. Os exequentes requereram o presente cumprimento de sentença na qualidade de sucessores da Sra. Dora Alves Ribeiro Bravin, que era beneficiária do INSS através do benefício sob o nº. 110.455.214-8 (pensão por morte), com DIB em 15/11/1994, e do Sr. Alfeo Bravin, que era beneficiário do INSS através do benefício sob o nº. 110.455.217-2 (pensão por morte), com DIB em 15/11/1994. Segundo as informações constantes nos documentos apresentados nos eventos 1 (anexos INFBEN 17 e INFBEN18), 60 (anexo OFI2), 66 (anexo HISCRE2) e 71 (anexo OUT2), o benefício em favor do Sr. Alfeo Bravin era mantido pela APS Rio de Janeiro/Centro, e o benefício em favor da Sra. Dora Alves Ribeiro Bravin era mantido pela APS Esp. Santo/Nova Venécia. Portanto, nesse ínterim, a parte exequente não tem legitimidade para pleitear quanto ao benefício sob o nº. 110.455.217-2, em nome do Sr. Alfeo Bravin, pois este não foi alcançado pela abrangência da ACP nº. 0010887-78.2003.4.02.5001, já que fora concedido e mantido no Rio de Janeiro (APS Rio de Janeiro Centro - 17001020), evidenciando-se nesta situação à data do ajuizamento da ação. De outra feita, quanto ao benefício sob o nº. 110.455.214-8 , em nome da Sra. Dora Alves Ribeiro Bravin , vinculado à APS AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NOVA VENÉCIA (7001090), no Estado do Espírito Santo, rejeito a alegação de ilegitimidade . III - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO 1) Dos parâmetros de cálculo A parte exequente apresentou seus cálculos (evento 1, anexo CALC16, relativo ao principal; e evento 12, anexo CALC3, referente aos sucumbenciais). Por sua vez, o INSS, subsidiariamente, alegou que " o cálculo apresentado pela parte exequente apresenta excesso à execução, uma vez que não aplicou o INPC como índice de correção monetária, a partir de 30/06/2009" . Todavia, a autarquia federal não apresentou os cálculos dos valores que entende devidos. Em relação aos índices de juros e correção monetária, na elaboração dos cálculos é preciso observar, para os valores até junho/2009, o título executivo, que definiu a aplicação do percentual de 1% de juros ao mês , a exemplo do fixado no art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.322, de 26 de fevereiro de 1987 (Precedente: EREsp nº 58.337/SP) e correção monetária nesse período pelos mesmos índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos dessa Justiça Federal. Para os valores a partir de julho/2009 , os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE , porque em 20/09/2017 o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) ao julgar o RE 870.947 com repercussão geral e porque em 3/10/2019 rejeitou a modulação dos efeitos da sua decisão. No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela a Lei nº 11.430/2006 . Este Juízo está atento à alteração promovida pela EC nº. 113/2021 (09/12/2021), segundo a qual, a partir de sua vigência, deve ser utilizada a SELIC, acumulada mensalmente, para fins de remuneração do capital e compensação da mora. Neste sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI Nº 11 .960/2009. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS DE MORA . EC Nº 113/2021. I - Consectários incidentes sobre os valores devidos que são os estabelecidos no título executivo, ressalvada a aplicabilidade, na fase de cumprimento de sentença, de eventuais disposições legais posteriores que vierem a alterar os critérios atualmente vigentes. Precedente do E. STJ . II - Caso dos autos em que, em observância ao título exequendo, deve-se os consectários legais estabelecidos no título até a data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009 e, após a vigência desta (julho de 2009), a título de juros de mora, devem incidir os índices aplicados à caderneta de poupança e, a partir da vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021), deve ser utilizada a SELIC, acumulada mensalmente, para fins de remuneração do capital e compensação da mora. Precedentes. III - Recurso provido. (TRF-3 - AI: 50214005720234030000 SP, Relator.: Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, Data de Julgamento: 20/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/06/2024). Todavia, quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, considerando que não há previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional , e considerando que , no presente caso , o cálculo da parte exequente fora atualizado em data anterior à vigência da referida alteração (cálculos exequendos com data base em 02/2021) , determino a incidência dos índices de juros e correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente naquela data . 2) Dos termos inicial e final O ente público aduz que " o pagamento administrativo do valor do benefício revisto iniciou em 22/03/2011, razão pela qual o cálculo das parcelas vencidas deve cessar em 21/03/2011 ". Inicialmente é importante delimitar que o INSS está correto quanto ao termo final dos cálculos. Os cálculos apresentados pela parte exequente devem ter como termo final 21/03/2011 , conforme consta no acordo firmado pela autarquia . Os efeitos financeiros retroagiram a 22/03/2011, pois houve pagamento administrativo das diferenças entre 22/03/2011 e 31/08/2011. Quanto ao termo inicial , considerando que os habilitados pretendem o recebimento de valores supostamente devidos à falecida Sra. Dora Alves Ribeiro Bravin, relativamente aos valores atrasados decorrentes da revisão em seu benefício de pensão por morte nº. 110.455.214-8, os cálculos devem observar a data da DIB, ou seja, 15/11/1994. Reitero não haver legitimidade ad causam para pleitear valores quanto ao benefício sob o nº. 110.455.217-2, em nome do Sr. Alfeo Bravin. IV - DAS DILIGÊNCIAS 1. Ante o exposto, intimem-se as partes , no prazo de 15 (quinze) dias, para elaborar / retificar os cálculos do valor total devido nos presentes autos, a título de principal e honorários sucumbenciais , com mesma data de atualização dos valores originalmente propostos (sendo 02/2021 para o principal e 03/2021 para os sucumbenciais) , tomando por base o título judicial e o que restou aqui decidido. 2. Apresentados os cálculos , intimem-se novamente as partes para o contraditório , no prazo de 15 (quinze) dias . 3. Por fim, voltem os autos conclusos para decidir a impugnação. A Secretaria para: a) Intimar as partes (prazo: 15 dias); b) Juntada manifestação das partes, intimar as partes (prazo: 15 dias); c) Decorrido o prazo ou juntada manifestação das partes, encaminhar os autos ao setor de execução (EXE-IMPUGNAÇÃO PREV).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6094125-33.2024.8.09.0051

ID: 339379794

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6094125-33.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CANDIDO DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISIS RIBEIRO BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 6094125-33.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 6094125-33.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Mauro Candido De Castro Requerido: Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Mauro Cândido de Castro em desfavor de Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que, ao consultar seu histórico de crédito do INSS, surpreendeu-se ao verificar que havia descontos em seu benefício sob a rubrica “CONTRIB.COBAP”. Informa, contudo, que desconhece a origem dos débitos e não tem conhecimento do que se trata os descontos, acrescentando que jamais se associou à referida instituição, consequentemente não autorizou que fossem realizados débitos automáticos contributivos em sua aposentadoria e em sua conta bancária. Desse modo, requereu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo e a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos de ¨CONTRIB.COBAP¨ no contracheque da parte autora. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela vindicada, a fim de que sejam cessados os descontos em seu benefício, declarando-se a inexistência do contrato e a invalidação dos efeitos da contratação não autorizada. Pugnou, ainda, pela condenação da parte ré à restituição do indébito no valor de R$ 1.154,82 na forma simples ou R$ 2.309,64 em dobro, bem como ao pagamento de verba indenizatória por danos morais no montante de R$ 40.000,00. Instrui o pedido com os documentos anexados no evento 01. Decisão proferida ao evento 07, a qual recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça, estabeleceu a existência da relação de consumo e a aplicação do CDC, invertendo o ônus da prova e deferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial, determinando a imediata suspensão dos descontos efetuados na aposentadoria do autor, com relação ao débito/contrato objeto da presente demanda, até o final do julgamento da lide, sob pena de multa, bem como a citação da parte requerida. Devidamente citada (evento 12), a parte requerida apresentou sua contestação ao evento 14, alegando, em síntese, que a parte autora tem ciência dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Sustenta que o requerente aderiu ao plano de benefícios da COBAP, que oferece assistência funeral familiar, residencial, cesta básica, desconto em medicamentos, consultas e exames médicos e odontológicos, autorizando expressamente o desconto da mensalidade na condição de associada à Associação Brasileira de Pensionistas e Aposentados, entidade filiada à COBAP. Afirma que a COBAP é uma sociedade civil sem fins lucrativos que representa os interesses dos aposentados e pensionistas no âmbito nacional, promovendo ações e definindo estratégias de ação. Alega a regularidade da filiação e autorização do desconto, sendo improcedentes as alegações de inexistência de relação jurídica, sustentando que não houve conduta ilícita passível de indenização. Argumenta que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) por se tratar de uma associação sem fins lucrativos e que a parte autora não sofreu dano moral, uma vez que os valores descontados são irrisórios e não comprometeram sua subsistência. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e pela condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em seguida, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, uma vez que a parte requerida não apresentou contrato assinado pelo requerente (evento 16). Instadas à especificação de provas (evento 18), a parte requerida informou que não possui interesse na produção de provas e requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (evento 21). O autor, em que pese intimado (evento 19), não se manifestou. Por fim, realizada audiência de conciliação na data de 21/05/2025, não se logrou êxito na celebração de um acordo entre as partes (evento 33). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O feito se apresenta em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. A demanda teve tramitação normal e foram observadas as garantias dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Além disso, estão presentes os pressupostos de existência e validade processuais. Ademais, em detida análise do caderno processual, após o cotejo da pretensão autoral e das teses defensivas, entendo que a presente demanda está apta a receber julgamento antecipado, porquanto as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento desta magistrada e a matéria controvertida não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A propósito, insta salientar que, consoante dispõe do art. 370 do Código de processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova a prova se destina à formação da convicção do magistrado, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Para o caso em análise, da verificação do contexto probatório, infere-se a desnecessidade de outras provas, seja documental, pericial ou oitiva de testemunhas/depoimento pessoal. Assim, desnecessária a instrução probatória, deve o processo receber julgamento no estado em que se encontra. Não tendo sido arguidas questões preliminares ou prejudiciais de mérito na contestação, passo, incontinenti, à análise do mérito da causa propriamente dito. Nesse compasso, prefacialmente, necessário destacar que não merecem acolhida as alegações defensivas quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame. Isso porque, embora a requerida seja constituída na forma de associação civil, seus objetivos sociais constantes em seu estatuto (evento 14) denotam que a confederação ré se enquadra na figura de prestadora de serviço, na medida em que oferece serviços de variadas naturezas aos seus associados, de modo que entendo ser possível a aplicação da legislação consumerista ao caso, conforme entendimento com o qual comungo: "Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito pelo reconhecimento da prescrição. Recurso do autor. Inexistência de Relação contratual entre as partes. Aplicação da legislação consumerista ao caso. Associação sem fins lucrativos. Fato que não impede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requerida que se enquadra no conceito de fornecedor. Autor consumidor por equiparação. Sentença reformada. [...]." (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0027396-20.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 06.03.2023) (Destaquei) De igual modo, quanto à distribuição do ônus da prova, a hipótese sequer necessita de inversão probatória, pois, diante da assertiva autoral de inexistência do vínculo, não se pode exigir da autora a comprovação de um fato negativo, cabendo à requerida, responsável pelo lançamento dos descontos associativos, provar a existência do vínculo contestado. Feitas tais considerações e passando ao exame do caso concreto, friso que o autor alega ausência de filiação à confederação requerida e de autorização para a realização de descontos em seu benefício previdenciário, acarretando-lhe danos materiais e morais indenizáveis. O autor, dentro de seu espectro probatório, juntou aos autos extratos do INSS em que constam descontos em seu benefício sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP”, demonstrando que a ré foi a responsável pelos lançamentos, os quais reputa indevidos, porque nunca os autorizou, apresentando satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito. A demandada, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, uma vez que não logrou êxito em demonstrar a associação do autor e sua autorização legítima para os descontos realizados, erro escusável ou eventual prestação de serviço a embasar a cobrança, de maneira que merece confirmação a tutela antecipada deferida (evento 07), ante o reconhecimento da nulidade da associação e da irregularidade das cobranças sofridas pela autora. Com efeito, o acervo fático-probatório revela que a empresa re-querida agiu de forma negligente ao efetuar descontos mensais na conta bancária da parte autora, relativos à contribuição que não foi solicitada/contratada. Nesse passo, observo que a defesa da requerida cingiu-se em alegar que, durante o período em que o requerente permaneceu associado, diversos benefícios estiveram a seu dispor e o pagamento da mensalidade realizado foi destinado ao custeio de tais benefícios, defendendo que não há falar em devolução. Percebe-se que a parte requerida sequer manifestou sobre a regularidade da adesão da parte autora a seus serviços. Do compulso detido dos autos, nota-se que a parte requerida não se dignou a apresentar o aludido termo de filiação, a fim de comprovar a legitimidade dos descontos realizados. Vê-se que a demandada apenas se limitou a apresentar a procuração e seu estatuto social, optando por permanecer inerte quando oportunizada a produção de provas. Nesse sentido, não restou suficientemente demonstrada pela ré a existência de filiação/adesão válida. Destarte, sendo autorização proveniente de fraude, outra conclusão não há senão pela nulidade do negócio jurídico, porquanto ausente um dos requisitos essenciais para a sua validade, qual seja, a licitude do objeto, nos termos do art. 104, inciso II, do Código Civil. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida - aqui, houve cobrança indevida, porque a consumidora não se filiou à Associação nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento foi confirmado pelos extratos apresentados no evento 01; (III) a ausência de engano justificável - não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ). Sobre o tema, colaciono, ainda, os seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição sindical associativa, não compulsória, depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. [...] 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito. 4. Diante da existência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora, configurado está o dano moral, no caso, in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. [...]." (TJ-GO - AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des (a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Julgamento: 06/03/23) (Destaquei) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023) (Destaquei) Desta forma, diante da ausência de engano justificável por parte da requerida, entendo pelo parcial acolhimento da pretensão autoral no que se refere à repetição de indébito em dobro, devendo ser limitada a reparação ao prejuízo efetivamente comprovado (art. 944, CC), razão pela qual os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. No que concerne ao pedido de compensação por danos morais, entendo que também assiste razão à autora, tendo em vista ter sido vítima de descontos indevidos em seu benefício, verba que detém caráter alimentar, da qual restou privada de parte, sendo o dano moral in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento já pacificado: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABAMSP. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. A realização de descontos em benefício previdenciário, relativos à contribuição associativa de entidade à qual a parte autora não se filiou, geral dano moral in re ipsa, que prescinde de prova de prejuízo concreto. Precedentes desta Corte. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. Sentença reformada para julgar procedente o pedido indenizatório. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA”. (TJ-RS - AC: 50107193920208210019 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021) (Destaquei) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – DANO MORAL DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10134707220228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 24/04/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PROMOVIDO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE POR MESES SOFREU A LIMITAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE CONTRATAÇÃO NÃO FIRMADA. DEDUÇÕES EFETUADAS EM VERBA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA, NESTE TOCANTE. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJSC, Apelação n. 5004564-73.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Jun 14 00:00:00 GMT-03:00 2022) (Destaquei) Evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico da requerida e condição socioeconômica da requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pela requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em consideração a capacidade econômica da requerida e as condições da parte autora. Por fim, considero que não há falar em litigância de má-fé da autora, que apenas exerceu o seu direito de ação e buscou pela via judicial o ressarcimento do prejuízo sofrido e que não fora reconhecido pela confederação. Diante do todo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: i) confirmando a tutela antecipada deferida, declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; ii) condenar a requerida a proceder à restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) à parte autora dos valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário, inclusive daqueles porventura realizados no curso da presente ação, acrescidos de correção monetária de acordo com o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a contar do efetivo prejuízo – desembolso – (Súmula 43 do STJ) até a data da citação e, a partir de 1º de setembro de 2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei 14.905/24; iii) condenar a ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual (Súmula 54 do STJ) e, a partir de 1º de setembro de 2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei 14.905/24. Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atenta ao princípio da causalidade, condeno unicamente a parte requerida, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação total, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Proceda-se à apuração das custas finais. Após, encaminhe-se ao setor responsável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas ou anotadas na distribuição, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6094125-33.2024.8.09.0051

ID: 339379822

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6094125-33.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELI MENDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 6094125-33.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 6094125-33.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Mauro Candido De Castro Requerido: Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Mauro Cândido de Castro em desfavor de Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que, ao consultar seu histórico de crédito do INSS, surpreendeu-se ao verificar que havia descontos em seu benefício sob a rubrica “CONTRIB.COBAP”. Informa, contudo, que desconhece a origem dos débitos e não tem conhecimento do que se trata os descontos, acrescentando que jamais se associou à referida instituição, consequentemente não autorizou que fossem realizados débitos automáticos contributivos em sua aposentadoria e em sua conta bancária. Desse modo, requereu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo e a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos de ¨CONTRIB.COBAP¨ no contracheque da parte autora. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela vindicada, a fim de que sejam cessados os descontos em seu benefício, declarando-se a inexistência do contrato e a invalidação dos efeitos da contratação não autorizada. Pugnou, ainda, pela condenação da parte ré à restituição do indébito no valor de R$ 1.154,82 na forma simples ou R$ 2.309,64 em dobro, bem como ao pagamento de verba indenizatória por danos morais no montante de R$ 40.000,00. Instrui o pedido com os documentos anexados no evento 01. Decisão proferida ao evento 07, a qual recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça, estabeleceu a existência da relação de consumo e a aplicação do CDC, invertendo o ônus da prova e deferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial, determinando a imediata suspensão dos descontos efetuados na aposentadoria do autor, com relação ao débito/contrato objeto da presente demanda, até o final do julgamento da lide, sob pena de multa, bem como a citação da parte requerida. Devidamente citada (evento 12), a parte requerida apresentou sua contestação ao evento 14, alegando, em síntese, que a parte autora tem ciência dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Sustenta que o requerente aderiu ao plano de benefícios da COBAP, que oferece assistência funeral familiar, residencial, cesta básica, desconto em medicamentos, consultas e exames médicos e odontológicos, autorizando expressamente o desconto da mensalidade na condição de associada à Associação Brasileira de Pensionistas e Aposentados, entidade filiada à COBAP. Afirma que a COBAP é uma sociedade civil sem fins lucrativos que representa os interesses dos aposentados e pensionistas no âmbito nacional, promovendo ações e definindo estratégias de ação. Alega a regularidade da filiação e autorização do desconto, sendo improcedentes as alegações de inexistência de relação jurídica, sustentando que não houve conduta ilícita passível de indenização. Argumenta que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) por se tratar de uma associação sem fins lucrativos e que a parte autora não sofreu dano moral, uma vez que os valores descontados são irrisórios e não comprometeram sua subsistência. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e pela condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em seguida, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, uma vez que a parte requerida não apresentou contrato assinado pelo requerente (evento 16). Instadas à especificação de provas (evento 18), a parte requerida informou que não possui interesse na produção de provas e requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (evento 21). O autor, em que pese intimado (evento 19), não se manifestou. Por fim, realizada audiência de conciliação na data de 21/05/2025, não se logrou êxito na celebração de um acordo entre as partes (evento 33). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O feito se apresenta em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. A demanda teve tramitação normal e foram observadas as garantias dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Além disso, estão presentes os pressupostos de existência e validade processuais. Ademais, em detida análise do caderno processual, após o cotejo da pretensão autoral e das teses defensivas, entendo que a presente demanda está apta a receber julgamento antecipado, porquanto as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento desta magistrada e a matéria controvertida não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A propósito, insta salientar que, consoante dispõe do art. 370 do Código de processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova a prova se destina à formação da convicção do magistrado, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Para o caso em análise, da verificação do contexto probatório, infere-se a desnecessidade de outras provas, seja documental, pericial ou oitiva de testemunhas/depoimento pessoal. Assim, desnecessária a instrução probatória, deve o processo receber julgamento no estado em que se encontra. Não tendo sido arguidas questões preliminares ou prejudiciais de mérito na contestação, passo, incontinenti, à análise do mérito da causa propriamente dito. Nesse compasso, prefacialmente, necessário destacar que não merecem acolhida as alegações defensivas quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame. Isso porque, embora a requerida seja constituída na forma de associação civil, seus objetivos sociais constantes em seu estatuto (evento 14) denotam que a confederação ré se enquadra na figura de prestadora de serviço, na medida em que oferece serviços de variadas naturezas aos seus associados, de modo que entendo ser possível a aplicação da legislação consumerista ao caso, conforme entendimento com o qual comungo: "Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito pelo reconhecimento da prescrição. Recurso do autor. Inexistência de Relação contratual entre as partes. Aplicação da legislação consumerista ao caso. Associação sem fins lucrativos. Fato que não impede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requerida que se enquadra no conceito de fornecedor. Autor consumidor por equiparação. Sentença reformada. [...]." (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0027396-20.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 06.03.2023) (Destaquei) De igual modo, quanto à distribuição do ônus da prova, a hipótese sequer necessita de inversão probatória, pois, diante da assertiva autoral de inexistência do vínculo, não se pode exigir da autora a comprovação de um fato negativo, cabendo à requerida, responsável pelo lançamento dos descontos associativos, provar a existência do vínculo contestado. Feitas tais considerações e passando ao exame do caso concreto, friso que o autor alega ausência de filiação à confederação requerida e de autorização para a realização de descontos em seu benefício previdenciário, acarretando-lhe danos materiais e morais indenizáveis. O autor, dentro de seu espectro probatório, juntou aos autos extratos do INSS em que constam descontos em seu benefício sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP”, demonstrando que a ré foi a responsável pelos lançamentos, os quais reputa indevidos, porque nunca os autorizou, apresentando satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito. A demandada, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, uma vez que não logrou êxito em demonstrar a associação do autor e sua autorização legítima para os descontos realizados, erro escusável ou eventual prestação de serviço a embasar a cobrança, de maneira que merece confirmação a tutela antecipada deferida (evento 07), ante o reconhecimento da nulidade da associação e da irregularidade das cobranças sofridas pela autora. Com efeito, o acervo fático-probatório revela que a empresa re-querida agiu de forma negligente ao efetuar descontos mensais na conta bancária da parte autora, relativos à contribuição que não foi solicitada/contratada. Nesse passo, observo que a defesa da requerida cingiu-se em alegar que, durante o período em que o requerente permaneceu associado, diversos benefícios estiveram a seu dispor e o pagamento da mensalidade realizado foi destinado ao custeio de tais benefícios, defendendo que não há falar em devolução. Percebe-se que a parte requerida sequer manifestou sobre a regularidade da adesão da parte autora a seus serviços. Do compulso detido dos autos, nota-se que a parte requerida não se dignou a apresentar o aludido termo de filiação, a fim de comprovar a legitimidade dos descontos realizados. Vê-se que a demandada apenas se limitou a apresentar a procuração e seu estatuto social, optando por permanecer inerte quando oportunizada a produção de provas. Nesse sentido, não restou suficientemente demonstrada pela ré a existência de filiação/adesão válida. Destarte, sendo autorização proveniente de fraude, outra conclusão não há senão pela nulidade do negócio jurídico, porquanto ausente um dos requisitos essenciais para a sua validade, qual seja, a licitude do objeto, nos termos do art. 104, inciso II, do Código Civil. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida - aqui, houve cobrança indevida, porque a consumidora não se filiou à Associação nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento foi confirmado pelos extratos apresentados no evento 01; (III) a ausência de engano justificável - não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ). Sobre o tema, colaciono, ainda, os seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição sindical associativa, não compulsória, depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. [...] 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito. 4. Diante da existência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora, configurado está o dano moral, no caso, in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. [...]." (TJ-GO - AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des (a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Julgamento: 06/03/23) (Destaquei) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023) (Destaquei) Desta forma, diante da ausência de engano justificável por parte da requerida, entendo pelo parcial acolhimento da pretensão autoral no que se refere à repetição de indébito em dobro, devendo ser limitada a reparação ao prejuízo efetivamente comprovado (art. 944, CC), razão pela qual os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. No que concerne ao pedido de compensação por danos morais, entendo que também assiste razão à autora, tendo em vista ter sido vítima de descontos indevidos em seu benefício, verba que detém caráter alimentar, da qual restou privada de parte, sendo o dano moral in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento já pacificado: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABAMSP. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. A realização de descontos em benefício previdenciário, relativos à contribuição associativa de entidade à qual a parte autora não se filiou, geral dano moral in re ipsa, que prescinde de prova de prejuízo concreto. Precedentes desta Corte. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. Sentença reformada para julgar procedente o pedido indenizatório. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA”. (TJ-RS - AC: 50107193920208210019 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021) (Destaquei) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – DANO MORAL DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10134707220228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 24/04/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PROMOVIDO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE POR MESES SOFREU A LIMITAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE CONTRATAÇÃO NÃO FIRMADA. DEDUÇÕES EFETUADAS EM VERBA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA, NESTE TOCANTE. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJSC, Apelação n. 5004564-73.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Jun 14 00:00:00 GMT-03:00 2022) (Destaquei) Evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico da requerida e condição socioeconômica da requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pela requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em consideração a capacidade econômica da requerida e as condições da parte autora. Por fim, considero que não há falar em litigância de má-fé da autora, que apenas exerceu o seu direito de ação e buscou pela via judicial o ressarcimento do prejuízo sofrido e que não fora reconhecido pela confederação. Diante do todo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: i) confirmando a tutela antecipada deferida, declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; ii) condenar a requerida a proceder à restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) à parte autora dos valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário, inclusive daqueles porventura realizados no curso da presente ação, acrescidos de correção monetária de acordo com o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a contar do efetivo prejuízo – desembolso – (Súmula 43 do STJ) até a data da citação e, a partir de 1º de setembro de 2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei 14.905/24; iii) condenar a ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual (Súmula 54 do STJ) e, a partir de 1º de setembro de 2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei 14.905/24. Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atenta ao princípio da causalidade, condeno unicamente a parte requerida, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação total, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Proceda-se à apuração das custas finais. Após, encaminhe-se ao setor responsável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas ou anotadas na distribuição, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001499-39.2023.4.03.6003

ID: 309202229

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001499-39.2023.4.03.6003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001499-39.2023.4.03.6003 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: JOSE MARTINS … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001499-39.2023.4.03.6003 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: JOSE MARTINS SALVIANO Advogado do(a) APELANTE: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL - SP400875-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001499-39.2023.4.03.6003 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: JOSE MARTINS SALVIANO Advogado do(a) APELANTE: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL - SP400875-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRESIDENTE DA 04ª JUNTA DE RECURSOS DO CRPS, GERENTE DA CENTRAL ESPECIALIZADA DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORTE E CENTRO-OESTE - CEAB/RD/SR V OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por José Martins Salviano em face de suposto ato coator imputado ao Presidente da 04ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, objetivando que a autoridade coatora proceda a análise do Recurso Ordinário. Foi deferida a liminar. Notificada, a autoridade impetrada não prestou informações. Por meio da sentença (ID 308624061), o r. Juiz a quo, confirmou a liminar e concedeu a para o fim de: (I) declarar o direito do impetrante quanto ao cumprimento dos prazos legais para análise do recurso interposto, uma vez verificado, no caso concreto, que houve excessiva e desproporcional superação do prazo legal; (II) determinar à autoridade impetrada, ou a quem esteja exercendo a função em substituição, que proceda à análise de mérito do Recurso Ordinário protocolado sob nº 1610670578, Data de entrada: 21/11/2019, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. A r. sentença foi submetida ao reexame necessário. Inconformado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs recurso de apelação, alegando que o Conselho de Recursos da Previdência Social não é órgão do INSS, mas da União, vinculado atualmente ao Ministério da do Trabalho e da Previdência. No mérito, requer a reforma da r. sentença, em razão da impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; dos princípios da separação dos Poderes e da reserva do possível; do princípio da isonomia e da impessoalidade; da inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da lei n. 9.784/99 e 41-a da Lei n. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados. O impetrante não apresentou contrarrazões. O MPF em seu parecer (ID 309253996), opinou regular processamento e julgamento. O recurso de apelação foi recebido no efeito devolutivo, com fulcro no art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001499-39.2023.4.03.6003 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: JOSE MARTINS SALVIANO Advogado do(a) APELANTE: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL - SP400875-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRESIDENTE DA 04ª JUNTA DE RECURSOS DO CRPS, GERENTE DA CENTRAL ESPECIALIZADA DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORTE E CENTRO-OESTE - CEAB/RD/SR V OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No que tange ao pedido de reconhecimento da ilegitimidade do INSS, tal pedido não merece prosperar. Anoto que, o fato de o processo administrativo aguardar o julgamento do recurso pela CRPS não afasta a legitimidade passiva da autoridade impetrada, considerando que a Autarquia, em última instância, é a responsável pela análise e conclusão dos pleitos administrativos. Ademais, cabe inferir que o Poder Público editou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, que em seu artigo 549, determina: “É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido. § 1º: É de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento.” Por fim, ainda que a Lei nº 13.846/2019 tenha alterado a jurisdição do Conselho de Recursos da Previdência Social do âmbito do INSS para o atual Ministério da Economia, também não acarreta o reconhecimento da ilegitimidade da impetrada, visto que a competência constitucional e legal da Autarquia Previdenciária prevalece sobre eventual reestruturação de cargos no âmbito federal, uma vez que as divisões administrativas não visam determinar a legitimidade passiva ad causam do mandado de segurança, mas, sim, operacionalizar o atendimento do público pela Administração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE DO INSS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Trata-se a alegação de ilegitimidade de parte de questão de ordem pública, reconhecível de ofício, que merece análise. 3. A impetrante protocolou Recurso Administrativo, em face do indeferimento de seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, em 30/09/2019, o qual permaneceu pendente de apreciação pelo INSS além do prazo legal, sendo que até a data da impetração da ação mandamental a Autarquia ainda não havia proferido decisão. 4. O fato de o processo administrativo aguardar o julgamento do recurso pela CRPS não tem o condão de ensejar o reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, uma vez que a Autarquia, em última instância, é a responsável pela análise e conclusão dos pleitos administrativos, não se justificando, também por economia processual, que a impetrante ajuíze nova ação judicial a cada movimento do processo. 5. Não há proveito prático no reconhecimento da ilegitimidade de parte passiva se, de qualquer modo a destinatária da ordem mandamental é a União Federal. Sendo a autoridade coatora a destinatária da ordem, nos casos em que há matérias exclusivamente de direito, a informação é um nada jurídico (AMS nº 95.03.095731-1, SP, 4ª Turma do TRF da 3ª Região, j. em 26/02/1997, DJ de 05/08/1997, pg. 59320, Rel. LÚCIA FIGUEIREDO). 6. O fato de ter a Lei 13.846, de 18 de junho de 2019, alterado a jurisdição do Conselho de Recursos da Previdência Social, do âmbito do INSS para o então Ministério do Desenvolvimento Social, atual Ministério da Economia, igualmente não teria o condão de acarretar o reconhecimento da ilegitimidade de parte. A competência constitucional e legal da Autarquia Previdenciária prevalece sobre eventual reestruturação de cargos no âmbito federal, mesmo que por lei, e comprovada a inércia, impõe-se a conclusão do processo administrativo da parte impetrante, devendo Autarquia e Ministério da Economia se engajarem para a devida entrega da prestação jurisdicional. As divisões administrativas não visam determinar a legitimidade passiva ad causam do mandado de segurança, mas, sim, operacionalizar o atendimento do público pela Administração. 7. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5003615-42.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/08/2022, Intimação via sistema DATA: 15/08/2022) A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. Ademais, a emenda Constitucional 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88). A fim de concretizar o princípio da eficiência e racionalizar a atividade administrativa, foram editadas leis que prescrevem prazos para conclusão de processos administrativos. Dispõem os artigos 48 e 49 da Lei 9.784 /99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal): “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em 30 (trinta) dias. Nesse sentido: REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (TRF-3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP Nº 5035039-49.2021.4.03.6100, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA julgado em 04/04/2023, DJEN DATA: 13/04/2023) “ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI Nº 9.784/99. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. OFENSA. 1. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a analisar pleito administrativo formulado pela impetrante, consubstanciado em pedido de concessão de benefício previdenciário, apresentado há mais de 45 dias e não apreciado até a data da presente impetração. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 30 (trinta) para apreciar o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme alhures demonstrado. 4. Nesse contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a manutenção do provimento vergastado. Precedentes do C. STJ. 5. Evidenciado o decurso do prazo legalmente previsto para que a Administração pudesse apreciar o requerimento administrativo da parte impetrante, nenhum reparo há a ser feito na sentença., 6. Remessa oficial e apelação improvidas.” (TRF-3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5004564-26.2019.4.03.6183, DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2019, Relatora: Desembargadora Federal MARLI FERREIRA) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. LEI N.º 9.784 /99. VISTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. ART. 5º, INCISO LV, DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Futurama Ribeirão Preto Com/ Imp/ e Exp/ Ltda com o objetivo de obter vistas para a extração de cópias dos processos administrativos mencionados na peça inicial. Argumenta a impetrante que protocolou os requerimentos de vista e cópia dos P.A. em 23/11/2011 e até a impetração do writ (09/01/2012) não foram analisados. - A deficiência interna do ente público, em razão do elevado número de solicitações, em comparação com a precária estrutura de trabalho existente, não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal (Lei n.º 9.784 /99, artigo, 48, 49 e 24) e para a violação do direito constitucionalmente garantido do agravante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Além de não ter sido oferecida resposta ao requerimento da autora/impetrante em tempo razoável, houve afronta ao direito do administrado à ciência quanto ao trâmite do feito administrativo a ele concernente, como consignado pelo MPF nos termos previstos expressamente no artigo 3º, inciso II, da citada Lei n.° 9.784 /99. - O regramento destacado encontra supedâneo no disposto pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que consagra o direito ao contraditório, como corretamente assinalado pelo Juízo singular. - Remessa oficial a que se nega provimento.”(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 338433 - 0000052-87.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2017) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. LEI N.º 9.784 /99. SENTENÇA MANTIDA. - A deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal (Lei n.º 9.784 /99, artigo 59, § 1º) e para a violação do direito constitucionalmente garantido do agravante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Dessa forma, apresentado o recurso administrativo em 31/05/2010, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal e que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, bem como o elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, proferisse decisão quanto ao recurso administrativo interposto. Nesse contexto, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que efetivamente não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja respondido. - Remessa oficial a que se nega provimento.”(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 338291 - 0005543-31.2011.4.03.6126, Rel. JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, julgado em 17/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2016 ) "PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - CONSULTA ADMINISTRATIVA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB - LEGITIMIDADE - PEDIDO SEM RESPOSTA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - O impetrante protocolou consulta junto à E. Comissão de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP objetivando esclarecer situação de seu interesse no tocante à possibilidade de utilização de peças de procedimentos administrativos instaurados contra si para instruir reclamações a serem propostas contra magistrados, não obtendo qualquer resposta. Correta, assim, a interposição da ação constitucional contra o Presidente do Tribunal de Ética, o qual tem competência para corrigir o ato impugnado. II - A Ordem dos Advogados do Brasil desempenha um serviço público (art. 44 da Lei nº 8.906/94) e, nessa qualidade, está obrigada a respeitar em seus procedimentos as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil (art. 68 da Lei nº 8.906/94). O pedido administrativo apresentado pelo impetrante enseja a abertura de um procedimento, o qual está sujeito à incidência de certos princípios, dentre os quais o do devido processo legal, o do impulso oficial e o da efetividade. III - O pedido de consulta apresentado à Comissão de Ética e Disciplina enseja ao impetrante o direito de obter uma resposta, seja ela qual for (CF, artigo 5º, XXXIII). Não se admite que a autoridade silencie, quede-se inerte sobre o pedido devidamente formulado. IV - Violado o direito líquido e certo do impetrante, o mandado de segurança há de ser provido para que seja emitida uma resposta ao pedido, no prazo razoável de 30 (trinta) dias. V - Apelação provida."(AMS 00098705020094036106, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NA OAB. INSTALAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANÁLISE DE IDONEIDADE MORAL. IMPETRANTE QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LEI Nº 9.784/99. PRAZO. DECISÃO PENDENTE. MORA ADMINSTRATIVA. 1. Prevê a Constituição Federal no inciso LXXVIII do artigo 5º que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. No mesmo sentido, dispõe os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, tendo a Administração o dever de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Dispõe, ainda, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. No caso dos autos, verifica-se da documentação juntada com a inicial que a fase de instrução do Procedimento Administrativo Disciplinar NOX-277.010, foi concluída em 25/09/2012, encontrando-se o feito pendente de julgamento após a apresentação das razões finais pelo impetrante em 03/10/2012. 4. Pela análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o prazo estipulado no artigo 49 da Lei nº 9.784/99 já foi ultrapassado há bastante tempo restando configurada a existência de mora administrativa quanto ao julgamento do pedido de inscrição do impetrante perante os quadros da OAB. 5. Diante do escoamento do prazo fixado em lei, é fundamental que seja proferida decisão, independentemente do reconhecimento ou não da pretensão do impetrante. 6. A fim de evitar que os procedimentos se eternizem, em regra estipula-se um prazo para que as eventuais pendências em processos ou procedimentos sejam cumpridas, não podendo ficar o impetrante sem solução para o seu requerimento. 7. Se o impetrante deixou de providenciar informações que fossem do seu interesse, pode a OAB decidir com base no que já consta dos autos do procedimento administrativo. 8. Remessa oficial e apelação desprovidas.”(AMS 00080212220134036100, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Deste modo, não que se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que que concedeu a segurança requerida por José Martins Salviano para determinar à autoridade impetrada que dê andamento ao recurso que interpôs (Recurso Ordinário protocolado sob nº 1610670578). Alega a autarquia ilegitimidade passiva da autoridade coatora e, no mérito, pede a reforma. O eminente Relator desproveu o recurso por entender, relativamente à questão da ilegitimidade, que: “o fato de o processo administrativo aguardar o julgamento do recurso pela CRPS não afasta a legitimidade passiva da autoridade impetrada, considerando que a Autarquia, em última instância, é a responsável pela análise e conclusão dos pleitos administrativos”. Com a devida vênia, divirjo. O writ foi impetrado contra o Presidente da 04ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, objetivando, em síntese, que a autoridade impetrada dê prosseguimento ao recurso administrativo que interpôs, conforme anteriormente mencionado. Posteriormente ao ajuizamento, instado pelo magistrado na decisão id 308624032, o impetrante aditou a inicial para modificar a autoridade indicada como coatora para o GERENTE DA CENTRAL ESPECIALIZADA DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORTE E CENTRO-OESTE – CEAB/RD/SR V (id 308624035). Em decorrência, a notificação e as intimações seguiram para o INSS. Feita a alteração e notificada a autoridade conforme a retificação, à vista de que a liminar não fora cumprida por força de que o recurso já estava com o órgão julgador, o impetrante pediu que fosse determinado que fosse apreciado, nos moldes do pedido inicial, o que foi deferido na sentença, sem que, todavia, a autoridade originariamente indicada ou a União fossem integrados à lide. No caso concreto, à vista da retificação da autoridade coatora requerida pelo impetrado e dado que o recurso administrativo já havia sido remetido para o órgão julgador competente antes da impetração, não cabe à autoridade apontada como coatora qualquer responsabilidade pela sua análise e julgamento, de forma que deve ser declarada a sua ilegitimidade. Destaque-se, nesse sentido, a seguinte jurisprudência desta corte: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUERIMENTO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ENCAMINHAMENTO DO RECURSO PARA INSTÂNCIA JULGADORA. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. DECURSO DE PRAZO CONCEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1 - Em sede administrativa, o recorrente alega ter formulado pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, que foi indeferido pelo INSS. 2 - Interposto o recurso direcionado à Junta de Recursos da Previdência Social, diante da longa demora para a sua análise, ingressou com esta demanda para obter o seu julgamento. 3 - Verificado pelo magistrado de primeiro grau que o recurso havia sido distribuído para a 12ª Junta de Recursos do INSS, o impetrante foi intimado, para a correção da autoridade coatora, sob pena de indeferimento da petição inicial. Silente o postulante, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito. 4 - Com efeito, não merece melhor sorte o recurso interposto, eis que a autoridade coatora apontada, no máximo, seria responsável pelo encaminhamento do recurso para a instância julgadora, o que já foi realizado, ante a comprovação documental acostada aos autos pelo MM. Juízo a quo. Assim, diante da inação do recorrente para a retificar a legitimidade passiva, e considerando que o julgamento do recurso ultrapassa a esfera de atuação da autoridade coatora indicada, correta a decisão proferida que indeferiu a petição inicial. 5 - Apelação da parte autora desprovida. (AC n.º 0001077-10.2015.4.03.6140 , rel. Des. Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Sétima Turma, Julg.: 13/06/2020, v.u., e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/06/2020 ). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. - No caso concreto, narra a parte impetrante que, por não concordar com a decisão proferida em 14/02/2018, que indeferiu o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que apresentara, interpôs, em 08/03/2018, recurso administrativo, o qual, até a data da impetração do presente mandamus, permanecia sem análise conclusiva. Verifica-se, contudo, que o recurso interposto foi remetido à Junta de Recursos para análise e julgamento na data de 08/03/2019, conforme documento encartado pelo próprio impetrante (id 139332058). Desse modo, demonstrado nos autos que o recurso administrativo foi remetido para o órgão julgador competente em data anterior à impetração do mandado de segurança(12/08/2019), não cabe à autoridade apontada como coatora qualquer responsabilidade pela sua análise e julgamento, e deve ser declarada a sua ilegitimidade. Precedentes. - Nesse contexto, é de ser reconhecida a ilegitimidade passiva alegada em preliminar, haja vista que a autoridade impetrada não detém competência para dar andamento ao recurso administrativo discutido. - As argumentações relativas ao Decreto n.º 7.566, artigo 20, inciso I, apresentadas em contrarrazões, não têm o condão de infirmar o entendimento exarado. - Preliminar acolhida. Apelo provido. (AC n.º 5010856-27.2019.4.03.6183, Rel. Des. Federal SÍLVIO LUÍS FERREIRA DA ROCHA, Quarta Turma, Julg.: 18/02/2021, v.u., e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/02/2021). Nesse contexto, é de ser reconhecida a ilegitimidade passiva alegada, haja vista que a autoridade impetrada não detém competência para dar andamento ao recurso administrativo discutido. A situação não se amolda à aludida Súmula 628 do STJ, dado que o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS não é hierarquicamente vinculado à autoridade indicada como coatora. Ante o exposto, dou provimento ao apelo e à remessa oficial, a fim de declarar a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e, consequentemente, extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09. Sem honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09 e Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex vi lege. É como voto. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL mcc E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO INSS AFASTADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. No que tange ao pedido de reconhecimento da ilegitimidade do INSS, tal pedido não merece prosperar. Cabe inferir que o Poder Público editou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, que em seu artigo 549, determina: “É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido. § 1º: É de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento”. 2. Por fim, ainda que a Lei nº 13.846/2019 tenha alterado a jurisdição do Conselho de Recursos da Previdência Social, do âmbito do INSS para o atual Ministério da Economia, também não acarreta o reconhecimento da ilegitimidade da impetrada, visto que a competência constitucional e legal da Autarquia Previdenciária prevalece sobre eventual reestruturação de cargos no âmbito federal, uma vez que as divisões administrativas não visam determinar a legitimidade passiva ad causam do mandado de segurança, mas, sim, operacionalizar o atendimento do público pela Administração. 3. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 4. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 5. Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88). 6. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seus pedidos. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Na sequência do julgamento, após o voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY para finalização nos termos do art. 942 do CPC, foi promulgado o seguinte resultado: a Quarta Turma, por maioria, decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Vencido o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE que dava provimento ao apelo e à remessa oficial, a fim de declarar a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e, consequentemente, extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09. Sem honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09 e Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex vi lege. Fará declaração de voto o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. A Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. WILSON ZAUHY votaram na forma do art. 260, § 1º do RITRF3 , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miguel De Quadros x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 311386275

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5075024-65.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE QUADROS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JHYONNATTANN CRISTIANI GANZER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5075024-65.2022.8.24.0023/SC APELANTE : MIGUEL DE QUADROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JHYONNATTANN CRISTIANI GANZER (OAB SC033627) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO… Apelação Nº 5075024-65.2022.8.24.0023/SC APELANTE : MIGUEL DE QUADROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JHYONNATTANN CRISTIANI GANZER (OAB SC033627) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Forte no Princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum , o relatório da Sentença ( evento 109, SENT1 ), in verbis : " MIGUEL DE QUADROS , qualificado(a, os, as) na inicial, ajuizou(aram) a presente a presente ação declaratória e condenatória contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A., também qualificado(a, os, as) nos autos. Disse ter tomado conhecimento da existência de um contrato de mútuo firmado em seu nome com o banco réu, com descontos consignados mensais em sua folha de pagamento. Alegou que não firmou qualquer contrato com o réu e, portanto, desconhece a origem da dívida cujas parcelas vêm sendo descontadas de seu provento, em razão do que, não lhe restou outra alternativa senão ajuizar a presente demanda para questionar a legalidade do débito e dos descontos consignados. Indicou os fundamentos jurídicos dos pedidos, requereu a suspensão dos descontos referentes à contratação firmada com o réu, a declaração de inexistência do negócio jurídico celebrado, a devolução dobrada dos valores descontados e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação, alegando ausência de comprovação de fraude na contratação do mútuo imputado à parte autora e falta de requisitos legais para impor ao banco a responsabilidade civil pretendida na inicial. Assim, postulou a improcedência dos pedidos. Houve réplica. As partes foram intimadas para especificar provas e nada requereram ou requereram a prova oral, desnecessária ao deslinde do feito." Ato contínuo, sobreveio Sentença da lavra da MMa. Magistrada Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque ( evento 109, SENT1 ), julgando a demanda nos seguintes termos: "Em face do que foi dito, julgo procedentes em parte os pedidos formulados por MIGUEL DE QUADROS contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. para declarar a inexistência do(s) contrato(s) de mútuo impugnado(s) na inicial, bem como do(s) débito(s) decorrente(s) do(s) ajuste(s) e condenar o réu a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados de sua folha de pagamento por força do(s) mútuo(s), sem prejuízo de correção monetária pelos índices oficiais desde os descontos e de juros legais de mora desde a citação válida, observada a compensação de tal montante com eventual valor do crédito disponibilizado pelo banco em favor da parte autora, tornando, por fim, definitivo o cancelamento dos respectivos descontos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de 80% das custas processuais e da mesma proporção no tocante aos honorários do advogado da parte autora, considerando como base de cálculo o valor equivalente a 10% sobre o montante atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2 o , do CPC, e condeno o autor ao pagamento de 20% das custas processuais e da mesma proporção no tocante aos honorários do advogado do réu. Suspendo a exigibilidade da cobrança da verba sucumbencial em relação à parte autora, tendo em vista ser ele beneficiário da justiça gratuita." Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 116, APELAÇÃO1 ), no qual requer a reforma da sentença, a fim de que seja declarada a inexistência da relação contratual entre as partes, com a consequente suspensão imediata dos descontos efetuados. Requer, ainda, a repetição do indébito em dobro, com atualização monetária e incidência de juros legais, a partir da data de cada desconto indevido, sem a compensação dos valores eventualmente depositados. Por fim, pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 129, CONTRAZ1 ). Em seguida, ascenderam os autos a este Tribunal. Este é o relatório. II - Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Códigode Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), procedera julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova,bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso sea decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do própriotribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazode 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine . Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Códigode Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu , havendo remansosa jurisprudência sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. 2.1. Da ausência de interesse recursal A pretensão da parte autora quanto à declaração de inexistência da relação jurídica, cessar dos descontos, e repetição de indébito de forma dobrada, não possui interesse recursal, uma vez que o Magistrado já fez tais determinações em sentença, senão vejamos: "Em face do que foi dito, julgo procedentes em parte os pedidos formulados por MIGUEL DE QUADROS contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. para declarar a inexistência do(s) contrato(s) de mútuo impugnado(s) na inicial, bem como do(s) débito(s) decorrente(s) do(s) ajuste(s) e condenar o réu a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados de sua folha de pagamento por força do(s) mútuo(s), sem prejuízo de correção monetária pelos índices oficiais desde os descontos e de juros legais de mora desde a citação válida, observada a compensação de tal montante com eventual valor do crédito disponibilizado pelo banco em favor da parte autora, tornando, por fim, definitivo o cancelamento dos respectivos descontos." evento 109, SENT1 Assim, constando da parte dispositiva da Sentença fundamentação que lhe dá o sentido e o alcance, conclui-se pela inexistência de interesse recursal no ponto. A matéria, portanto, não merece conhecimento nesta esfera revisora. De outro vértice, dispensada a apelante do recolhimento das custas de preparo, por ser beneficiária da Justiça Gratuita ( evento 4, DESPADEC1 ), e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do mérito recursal. 3. Mérito Trata-se de recurso de apelação cível contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, interposta por Miguel de Quadros , em face de Banco Ficsa S.A., julgou parcialmente procedente o pleito exordial. Em suas razões recursais, a parte autora requer a reforma da sentença, a fim de que seja alterado o dies a quo sobre a repetição do indébito em dobro, com atualização monetária e incidência de juros legais, a partir da data de cada desconto indevido, sem a compensação dos valores eventualmente depositados. Por fim, pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Tocante ao dano moral, é consabido que o mesmo consiste em prejuízo de natureza não patrimonial capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à imagem, à liberdade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. De outra parte, cediço não ser qualquer ofensa aos bens jurídicos supracitados que gera dever indenizatório, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples aborrecimento. A propósito, explica Carlos Alberto Bittar: "Na prática, cumpre demonstrar-se que, pelo estado da pessoa, ou por desequilíbrio e, sua situação jurídica, moral econômica, emocional ou outras, suportou ela consequências negativas advindas do ato lesivo. A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente." (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 129/130). No caso em concreto, o abalo moral decorreria da aflição e da intranquilidade financeira experimentadas pela consumidora, que sofreu descontos indevidos em benefício previdenciário por si auferido. Isso porque o abalo ao patrimônio anímico é uma consequência cognoscível pelo julgador como uma decorrência lógica do ilícito nos termos do artigo 375, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial." Com efeito, ao longo dos anos sempre me filiei ao entendimento de que os descontos indevidos em benefício previdenciário dispensava a produção de outras provas. Sobretudo porque não se pode banalizar a privação indevida e injustificada de bens de quem quer que seja, mas especialmente por considerar a particularidade da função social atrelada ao benefício previdenciário. Essa linha de raciocínio contava com o respaldo de reiteradas decisões deste Tribunal de Justiça, no sentido de que se tratava de dano moral presumido ( in re ipsa ), ou seja, que independia da produção de outras provas, porquanto a lesão extrapatrimonial seria presumida. Nesse sentido, destaco da Jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTRARRAZÕES. BENESSE DEFERIDA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ABALO ANÍMICO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEDUÇÕES INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTE ARBITRADO EM SENTENÇA QUE ATENDE OS VETORES DESTA MODALIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003114-41.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2021). A diversidade de posicionamentos abrigadas por esta Corte de Justiça, assim como a existência de reiteradas decisões em sentido oposto, contudo, resultaram na instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (n. 5011469-46.2022.8.24.0000) junto ao Grupo de Câmaras de Direito Civil, em que se fixou a seguinte tese jurídica: "Tema 25 Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário." Dessarte, a fim de garantir a isonomia e segurança jurídica, passo a adotar, por dever funcional, o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Sodalício, no sentido de ser necessária a comprovação do abalo anímico no caso concreto. Dito isso, imperioso reconhecer tratar-se a parte autora de pessoa hipossuficiente, beneficiária da Justiça Gratuita ( evento 4, DESPADEC1 ), que, na data dos descontos recebia aposentadoria por tempo de contribuição ( evento 1, EXTR9 ). Nessa senda, da análise do caso concreto, vê-se que os descontos mensais indevidos de R$ 99,96 (noventa e nove reais e noventa e seis centavos), comportam cerca de 3,11% dos rendimentos líquidos do autor, de fato representam considerável diminuição nos rendimentos da autora, de modo a demonstrar a existência dos pressupostos inerentes à responsabilidade civil da parte requerida no caso concreto. Por conseguinte, impõe-se a reforma da Sentença, para reconhecer a obrigação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte requerente. Tocante ao valor da indenização, em virtude da inexistência de parâmetros legais para a fixação da verba indenizatória, prepondera na doutrina e jurisprudência o entendimento de que o arbitramento da indenização pelo Magistrado levará em consideração os critérios de razoabilidade e proporcionalidade além de analisar as peculiaridades do caso concreto. Estabeleceu-se, ainda, a necessidade de analisar não só as possibilidades financeiras da parte ofensora - pois a reprimenda deve ser proporcional ao seu patrimônio material, para que surta efeito inibitório concreto -, mas igualmente da parte ofendida, pois o Direito não tolera o enriquecimento sem causa. Outrossim, importante salientar que, em caso tais, a indenização arbitrada guarda, além do caráter compensatório pelo abalo causado em razão do ato ilícito praticado, também o caráter pedagógico e inibitório, vez que visa precipuamente coibir a continuidade ou repetição da prática pelo requerido. O montante indenizatório a ser fixado, portanto, deve respeitar as peculiaridades do caso, levando-se em consideração a extensão do dano impingido à parte autora (artigo 944 do Código Civil), mas igualmente o grau de aviltamento dos valores social e constitucionalmente defendidos (artigo 1º, incisos II e III, da Constituição Federal; artigo 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro) da dignidade humana e cidadania, tudo conforme a gravidade da ofensa. Assim, da análise do caso concreto, denota-se, de um lado, uma instituição financeira com expressiva participação no mercado consumidor, valendo-se de elevada capacidade organizacional e grande poderio econômico, que não agiu com diligência ao promover indevidamente o desconto mensal de valor significante sobre o benefício previdenciário auferido pela requerente. De outro, tem-se a demandante, consumidora inegavelmente vulnerável, em situação de hipossuficiência fática, técnica e econômica que suportou descontos em seus proventos, de forma ilícita, em razão de contratos não formalizados com a demandada. Todas essas considerações apontam para um arbitramento que seja capaz não só de amenizar o desconforto e frustração experimentada pela requerente, como também de advertir a requerida quanto à reprovabilidade de sua conduta, sem, contudo, importar em enriquecimento indevido da parte requerente. Nesse sentido, já decidi: [...]PLEITO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DESCONTOS ILEGAIS QUE ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA E COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação n. 5000865-86.2024.8.24.0216, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2025). Desse modo, ponderadas as particularidades do caso em exame, sopesando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, condena-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser montante que está em consonância com a extensão do dano causado, além de guardar o caráter pedagógico e inibidor necessário à reprimenda, sem, contudo, importar em enriquecimento indevido da parte requerente. Sobre a referida quantia deverá incidir juros moratórios desde a data do evento danoso e correção monetária a contar do arbitramento, na forma legal, observado o Provimento n. 24 de 21 de agosto de 2024 da Corregedoria desta Corte de Justiça. Outrossim, tocante ao pleito de afastamento do dever de compensação dos valores depositados à parte autora ( evento 15, DOC5 ), razão não assiste à parte autora porquanto já estabeleceu este Órgão Fracionário que, "pela declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da requerente é consequência lógica do retorno das partes ao status quo ante, assim como o dever da parte autora em restituir ao banco o valor injustificadamente depositado em sua conta bancária a título de empréstimo, sob pena de enriquecimento ilícito das partes" (TJSC, Apelação n. 5000325-20.2021.8.24.0256, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2023). Contudo, no que diz respeito ao termo inicial dos juros de mora, os valores indevidamente descontados devem ser acrescidos de juros de mora desde cada desconto (evento danoso). Nesse sentido, colhe-se deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OPERADOS EM DATA ANTERIOR QUE DEVEM, TODAVIA, SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DE CADA DESCONTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE NO PARTICULAR [...] (TJSC, Apelação n. 5004564-63.2023.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025) (grifei). Assim, dá-se provimento ao apelo da parte autora para modificar o termo inicial dos juros de mora para a data de cada desconto (evento danoso). Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço parcialmente do recurso e, na extensão, dou-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para alterar o termo inicial dos juros, incidentes sobre a repetição de indébito, para a data de cada desconto (evento danoso); bem como para condenar a instituição financeira demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros moratórios desde a data do evento danoso e correção monetária a contar do arbitramento, na forma legal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000531-62.2021.4.03.6105

ID: 280347124

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000531-62.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MSO - INDUSTRIA DE PRODUTOS OTICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000531-62.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: MSO - INDUSTRIA DE PRODUTOS OTICOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000531-62.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: MSO - INDUSTRIA DE PRODUTOS OTICOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. MSO – INDÚSTRIA DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA., qualificada nos autos, ajuizou ação de embargos do devedor em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a extinção da execução fiscal nº 0019556-25.2016.4.03.6105. Alega, em síntese, a nulidade das CDA’s que instruem a inicial da execução fiscal, uma vez que não há indicação da forma de calcular a multa de mora, juros e encargo legal, não restando demonstrado como a Fazenda apurou o valor cobrado. Sustenta que houve a inclusão de verbas de natureza indenizatória (férias gozadas, aviso prévio indenizado, 15 dias que antecedem o auxílio-doença, salário maternidade, serviços prestados por cooperativas) na base de cálculo das contribuições patronais, SAT/RAT, contribuições de terceiros e salário educação. Defende a não incidência da contribuição previdenciária de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal dos serviços prestados pelas cooperativas a ser recolhida pelo contratante, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, declarada pelo Plenário do STF. Bate pela aplicação do teto de 20 vinte salários mínimos em relação às contribuições parafiscais. Defende que a contribuição previdenciária patronal, a contribuição ao SAT e as contribuições de terceiros (Sistema S, etc.) devem incidir apenas sobre a parcela líquida do vencimento dos trabalhadores, pois as quantias descontadas na folha de pagamento (contribuição previdenciária do empregado, imposto de renda retido na fonte, vale/auxílio-transporte, vale/auxílio-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde – auxílio-saúde, odontológico e farmácia) não se enquadram no conceito de “salário”. Requer, ao final, a procedência dos embargos. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID 45126083). Intimada, a União ofereceu impugnação (ID 48283522). Afirma a regularidade do título executivo. Discorre sobre a incidência das contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros. Concorda com a não incidência sobre o aviso prévio indenizado (Tema 759), ressalvada a incidência das contribuições destinadas a terceiros e SAT/RAT. Defende a incidência sobre as férias gozadas, adicional de 1/3, quinze primeiros dias do auxílio-doença. Reconhece a procedência do pleito de não incidência da contribuição previdenciária patronal (RGPS) sobre o salário-maternidade. Reconhece a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária cobrada das empresas tomadores de serviços de cooperativas. Bate pela não aplicação do teto de 20 salários mínimos às contribuições parafiscais. Sustenta que a expressão “folha de salários” possui amplitude superior à que quer empreender a contribuinte. Trata-se do conjunto remuneratório decorrente da prestação de serviços, independentemente da rubrica que recebam. Assevera que a regra geral é de que a totalidade do recebido pelo empregado constitui a base de cálculo da contribuição e nessa totalidade evidentemente estão incluídas as retenções a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. As exceções estão previstas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. No particular, as verbas assinaladas pelo contribuinte revestem-se, pois, de natureza salarial, pois não se desvinculam da prestação de serviços e das obrigações ordinárias inerentes ao contrato. Aduz que o mecanismo das retenções tem como objetivo facilitar a arrecadação e a fiscalização dos tributos. Não pode ser utilizado para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa (contribuição previdenciária patronal), conforme se pretende. Destaca que a técnica de retenção não confere natureza indenizatória aos valores retidos, pois não lhes retira o caráter remuneratório. Ressalta que: “Se a lei não tivesse determinado que o empregador fosse responsável pela retenção e recolhimento, os empregados e os trabalhadores autônomos, por serem os verdadeiros contribuintes daqueles tributos, receberiam o valor integral da remuneração (valor bruto), sem os descontos, e então efetuariam o seu recolhimento. No entanto como há a retenção, os empregados/trabalhadores recebem o valor líquido”. Bate pela constitucionalidade da contribuição referente ao salário-educação. Requer, ao final, a improcedência dos embargos. Réplica no ID 54705596. Deferida a produção de prova pericial contábil (ID 55866590). Laudo Pericial Contábil juntado no ID 336180302. As partes se manifestaram (ID 337164907, ID 338885601). Determinada a complementação do Laudo Pericial (ID 338885601), sobreveio laudo complementar no ID 353321075. As partes se manifestaram (ID 356893218, ID 357281623). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. De início, não vislumbro a necessidade de complementação ou retificação do laudo pericial contábil, uma vez que a matéria necessária ao deslinde da controvérsia encontra-se cabalmente delineada no laudo e sua complementação. Compulsando os autos da ação subjacente, verifica-se que o título que a instrumentaliza atende a todos esses requisitos formais. Com efeito, consta da CDA a indicação da origem da dívida, os fundamentos legais, o valor originário, a forma de cálculo da atualização monetária e dos juros, bem como a expressa menção dos dispositivos legais que se aplicam ao caso. No que se refere à multa de mora, consta expressamente a fundamentação legal que embasou o acréscimo legal. Os vícios que inquinam de nulidade o título executivo são apenas os que acarretam evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, o que não se verifica na hipótese dos autos. A propósito, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - CDA DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - REQUISITOS PARA A AMPLA DEFESA PROPORCIONADOS - INDICAÇÃO DE ÍNDICES E FORMA DE CÁLCULO DE CONSECTÁRIOS DESNECESSÁRIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA A SER REALIZADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. I – A certidão de dívida ativa contém requisitos suficientes para que o contribuinte tenha oportunidade de defesa, em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório. II – Para que o título seja válido, basta conter o número do processo administrativo em que foi apurada a dívida, o qual pode ser consultado pelo contribuinte para que exerça seu direito de ampla defesa. III – A lei não determina que a Certidão de Dívida Ativa contenha os indicies e a forma de calcular os consectários, o que encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de repetitivo. IV - As alegações da excipiente deveria ter sido feitas em embargos à execução, uma que para comprovar a veracidade se exige dilação probatória. V - Agravo Interno não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026491-94.2024.4.03.0000, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, julgado em 24/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025) No tocante à matéria de fundo alegada pela embargante, verifica-se que se encontra sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. A embargante busca a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros a valor equivalente a 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no país, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981. A Lei nº 6.950/1981 fixou limite máximo de vinte salários mínimos para o "salário-de-contribuição" de cada empregado, elemento que define a base cálculo das contribuições destinadas à seguridade social e também para as contribuições "a terceiros" (parafiscais, na dicção daquele instrumento legislativo), assim estabelecendo no art. 4º: Art 4º. O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único. O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. O art. 4º da L 6.950/1981 foi revogado pelo posterior art. 3º do DL 2.318/1986, que assim dispôs: Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. Assim, a limitação do salário-de-contribuição a vinte salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da L 6.950/1981, foi revogada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 junto com limitação estabelecida na cabeça do mesmo artigo. Impende, outrossim, ressaltar que o inc. I do art. 1º do Decreto Lei nº 2.318/1986 revogou o teto limite para apuração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI e SESC: Art 1º. Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados: I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981; Destarte, a interpretação deve ser no sentido de que a vontade do legislador foi, efetivamente, de eliminar o limite de valor de que aqui se trata. Nesse passo, a matéria foi submetida ao regime dos recursos especiais repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, Tema 1079, REsp 1898532 e REsp 1905870, para definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986. Em 13/03/2024 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão e proferiu julgamento de mérito, firmando as seguintes teses: i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981 também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Restaram ressalvados, conforme modulação de efeitos decidida no julgamento, apenas os casos de contribuintes que iniciaram processos administrativos ou judiciais até a data de início do julgamento do tema 1079 e têm decisões favoráveis a seus interesses. As empresas nessa situação poderão utilizar-se da referida decisão até a publicação do acórdão do julgado que resolveu o tema 1079. O respectivo acórdão foi publicado em 02/05/2024, iniciando-se desde então sua eficácia, conforme o disposto no art. 1.040 do CPC. É importante referir, nesse ponto, que as conclusões do julgado se aplicam a todas as "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", conforme definido no tema 1079 de recursos especiais repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, não há limitação a vinte salários mínimos do salário-de-contribuição que define a base de cálculo para apuração das contribuições "a terceiros". De igual modo, no julgamento do Tema 1.174, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as parcelas relativas ao vale-transporte, ao vale-refeição/alimentação, ao plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, "constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor e não modificam o conceito de salário ou de salário de contribuição; portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e da contribuição de terceiros". Com efeito, pontificou o STJ no julgamento do Resp. nº 2005029/SC, Rel. Min. Herman Benjamin: “Os valores descontados na folha de pagamento do trabalhador (contribuição previdenciária e imposto de renda, vale/auxílio-transporte, vale/auxílio-alimentação ou refeição, e plano de assistência à saúde) apenas operacionalizam técnica de antecipação de arrecadação, e em nada influenciam no conceito de salário. Basta fazer operação mental hipotética, afastando a realização dos descontos na folha de pagamento, para se verificar que o salário do trabalhador permaneceria o mesmo, e é em relação a ele (valor bruto da remuneração, em regra) que tais contribuintes iriam calcular exatamente a mesma quantia a ser por eles pessoalmente pagas (e não mediante retenção em folha) em momento ulterior. Isso evidencia, com clareza, que inexiste alteração na base de cálculo das contribuições devidas pela empresa ao Seguro Social, ao SAT e a terceiros”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA PARCIAL. ABONO ASSIDUIDADE E AOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA E VALE-ALIMENTAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECER DO APELO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT E TERCEIROS. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. TEMA 1.174/STJ. PRECLUSÃO LÓGICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 10.522/02. 1. A autora desistiu da ação quanto ao abono assiduidade e aos valores descontados a título de vale-transporte, assistência médica e odontológica e vale-alimentação, caracterizando-se, assim, a preclusão lógica, de modo que não se deve conhecer do apelo no ponto. 2. A contribuição previdenciária patronal e as contribuições ao SAT/RAT e a terceiros incidem sobre o valor bruto das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados (art. 22, I, da Lei nº 8.212/91), incluindo-se o imposto de renda retido na fonte e a contribuição a cargo do empregado. 3. A empresa figura apenas como responsável na relação tributária que lhe impõe o dever de retenção e recolhimento da contribuição previdenciária do empregado/trabalhador e do IRRF. 4. A quantia descontada (contribuição previdenciária do empregado e IRRF) se qualifica como remuneração, devendo integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 5. As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros (Tema 1.174/STJ). 6. Caracterizada a incidência do art. 19, da Lei 10.522/02, porquanto a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título auxílio-doença e auxílio-acidente, auxílio alimentação (pagamento in natura), aviso prévio indenizado, abono de férias, férias indenizadas, férias proporcionais e salário-maternidade foi reconhecida na contestação. (TRF4, AC 5004564-15.2020.4.04.7007, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 03/04/2025) No tocante à incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória, também se encontra sedimentado na jurisprudência que as verbas pagas pelo empregador ao empregado a título de auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, aviso prévio indenizado, férias indenizadas e abono pecuniário de férias não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória, mas indenizatória. Nos termos do Tema 478 do Superior Tribunal de Justiça: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. [...] Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória." De outro lado, a Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que “em razão da natureza remuneratória, incide a contribuição previdenciária sobre os adicionais de periculosidade e de insalubridade; sobre as férias usufruídas; sobre o décimo terceiro salário e sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.250.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Recentemente, o STJ, no julgamento do Tema 1170, também firmou entendimento no sentido de que: “A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado"(STJ, REsp n. 1.974.197/AM, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 10/5/2024). Sobre os reflexos do aviso prévio indenizado, também incide a contribuição previdenciária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS GOZADAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não merece reparos, na medida em que julgou a causa dentro dos limites apresentados pelo apelo nobre, qual seja, a irresignação quanto a incidência ou não de contribuição previdenciária apenas sobre os reflexos do aviso prévio indenizado. 2. A Corte de origem adotou posicionamento que está em harmonia com a orientação jurisprudencial de que "[...] a jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que incide contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos, inclusive o décimo terceiro proporcional." (AgInt no REsp n. 1.836.748/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021. - grifo nosso). 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.481.221/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas". Em atenção ao pronunciamento do STF, em 12/06/2024, no julgamento dos embargos de declaração opostos em face do v. acórdão proferido no RE nº 1.072.485, é necessário conferir efeito ex nunc à ratio decidendi extraída do Tema 985/STF, razão pela qual incide contribuição previdenciária (e também as devidas ao “Sistema S”) sobre o terço constitucional de férias usufruídas, a contar da publicação de sua respectiva ata de julgamento (31/08/2020, inclusive), ressalvando-se as contribuições já pagas e aquelas não impugnadas judicialmente até essa mesma data (que não serão devolvidas pela União). Para os fatos geradores ocorridos até 14/09/2020 (inclusive), a regra geral é que não incidem as mencionadas contribuições sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Conforme definido pelo e. STF nos embargos de declaração do Tema 985, fica impedido de recuperar o indébito apenas quem, cumulativamente: a) pagou essas exações; e b) não propôs ação judicial questionando-as (até essa mesma data). A jurisprudência consolidada do STJ, no Tema Repetitivo 687, firmou o entendimento de que as horas extras e seu adicional possuem natureza remuneratória, integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias. No que tange ao salário-maternidade, o STF, no julgamento do RE 576.967/PR (Tema 72), decidiu que "é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade", pois se trata de benefício previdenciário e não de remuneração pelo trabalho. Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-educação recebido pelo empregado, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, orienta-se no sentido de que o salário-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado e, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária” (STJ, AgInt no REsp n. 1.971.944/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). No caso dos autos, a embargante impugna a incidência das contribuições sobre férias gozadas, aviso prévio indenizado, 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença, salário maternidade, serviços prestados por cooperativas. Assim sendo, conforme exposto pelo laudo pericial (ID336180302), encontra-se demonstrada a incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros sobre verbas de caráter indenizatório, como o aviso prévio indenizado e o auxílio-doença (primeiros quinze dias) e de natureza previdenciária (salário-maternidade), razão pela qual devem ser excluídos tais valores da base de incidência das contribuições, procedendo-se ao recálculo das contribuições. Também se demonstrou a incidência das contribuições sobre “serviços de cooperativas”. Em relação às rubricas mencionadas, a embargada anuiu quanto à não incidência da contribuição previdenciária de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal dos serviços prestados pelas cooperativas a ser recolhida pelo contratante, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, declarada pelo Plenário do STF. Quanto às demais verbas, consoante fundamentação supra, incidem as contribuições, sendo, pois, de rigor a improcedência do pedido. No mais, afirma-se a legalidade dos encargos incidentes sobre o crédito em cobrança, na esteira da jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REVISÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DESACOMPANHADA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IRREGULARIDADES NA CDA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. COBRANÇA CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. ENCARGO LEGAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. 1 - Trata-se da possibilidade de discussão, na sede de embargos à execução fiscal, sobre eventual violação, em tese, de suposto direito do contribuinte, de sorte a minorar o quanto executado, ainda que mediante revisão da certidão da dívida ativa. 2 - A alegação de excesso à execução deve vir acompanhada da memória de cálculo, discriminando o valor incontroverso, sob pena de tal fundamento não ser conhecido, nos termos do artigo 917, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil (antigo artigo 739-A, §5º, do CPC/73). 3 - Tal orientação já vinha sendo adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça desde o julgamento do Tema Repetitivo n. 673, ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, no qual se firmou a seguinte tese jurídica: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial". Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o entendimento foi mantido. Precedentes. 4 - Em que pese a disciplina da execução fiscal efetuada pela Lei n. 6.830/80, é inegável que as disposições do Código de Processo Civil a complementam, sobretudo, naquilo em que a LEF não trata pormenorizadamente. Foi justamente com base nessa interpretação da relação entre os referidos diplomas legais que o C. Superior Tribunal de Justiça vem estendendo a necessidade de que a arguição de excesso de execução, feita pelo contribuinte no bojo dos embargos, seja acompanhada de memória de cálculo indicando o excesso. Precedente. 5 - Realmente, não é suficiente para atender o disposto no artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil, a mera alegação de titularidade de um direito em tese. É necessário indicar, de forma fundamentada, como a execução promovida pela Fazenda Pública efetivamente violou tal direito, sobretudo considerando a presunção de certeza e de liquidez da Certidão de Dívida Ativa que instrumentaliza a execução embargada. 6 - No caso concreto, o contribuinte, ao postular a anulação de certidão de dívida ativa, na verdade, estava impugnando eventual excesso de execução decorrente de suposta tributação indevida (inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS). Registra-se que a insurgência do contribuinte não se dá ao todo executado, mas, sim, quanto à parcela do débito, sob entendimento de que houve incidência dos tributos sobre valores que não constituiriam receita. Não houve a juntada de demonstrativo pormenorizado do cálculo, com o indicativo de quais valores deveriam ser excluídos da presente execução fiscal. 7 - Esse mesmo entendimento se aplica no que tange à alegação de capitalização de juros, uma vez que para demonstrar que houve aplicação de juros sobre juros é imprescindível a juntada de memória de cálculo em que se demonstre tal ocorrência e seu respectivo excesso, bem como a produção de prova pericial hábil a confirmar. 8 - Não ilidida, portanto, a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, de modo que também não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção perícia contábil. 9 – Análise dos demais fundamentos deduzidos, pelo embargante, em sede de apelação. 10 - A execução fiscal constitui meio absolutamente excepcional, que permite ao Estado cobrar crédito por ele unilateralmente constituído, sem submeter tal ato administrativo ao crivo do Poder Judiciário, em uma discussão prévia no bojo da ação condenatória, de modo semelhante ao tratamento jurídico conferido aos títulos executivos extrajudiciais, taxativamente enumerados no artigo 784 do diploma civil adjetivo de 2015 e em outros dispositivos esparsos na legislação processual extravagante. 11 - A fim de compatibilizar tal poder administrativo com a garantia constitucional do due process of law, em sua dimensão substantiva, a intervenção no patrimônio de terceiros albergada pela execução fiscal deve ser respaldada por prévia inscrição em dívida ativa do crédito. 12 – Inteligência do artigo 2º, §5º, da Lei n. 6830/80, reproduzido parcialmente no artigo 202 do CTN. 13 - Compulsando os autos da ação subjacente, verifica-se que o título que a instrumentaliza atende a todos esses requisitos formais. Com efeito, consta da CDA a indicação da origem da dívida, os fundamentos legais, o valor originário, a forma de cálculo da atualização monetária e dos juros, bem como a expressa menção dos dispositivos legais que se aplicam ao caso. No que se refere à multa de mora, consta expressamente a fundamentação legal que embasou o acréscimo legal. 14 - Neste sentido, é importante destacar que o C. Superior Tribunal de Justiça há muito, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou o entendimento de ser "desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles" (Tema 268). 15 - Ademais, considerando que o crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa ostenta presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 203 do CTN e artigo 3 da LEF, constitui ônus do devedor demonstrar sua irregularidade, inclusive mediante a juntada do processo administrativo que levou à inscrição do crédito impugnado. Precedentes. 16 - No que se refere à atualização dos créditos tributários, é certo que o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional estabelece que: “Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês”. Entretanto, há legislação específica que determina a utilização da taxa SELIC para essa finalidade, consoante o artigo 13 da Lei n. 9.065/95 e, posteriormente, o artigo 30 da Lei 10.522/2002. Ademais, a legalidade da utilização do referido índice encontra-se pacificada no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça e sedimentada por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 214. 17 - Não prospera, ainda, a alegação relativa à incidência de juros moratórios, via Taxa Selic, cumulada com multa moratória de 20% (vinte por cento), o que, no seu entender, representaria excesso de execução. Isso porque os juros de mora tem como finalidade compensar o credor pela inadimplência do devedor no prazo para cumprimento da obrigação, isto é, pela ausência da disponibilidade financeira que teria caso o débito fosse quitado regularmente; já a multa moratória tem natureza jurídica de sanção administrativa, em razão do não pagamento do tributo na data estipulada pela legislação fiscal, conforme artigo 161, do CTN. 18 - É este o entendimento consolidado da jurisprudência pátria, desde ao menos a edição da Súmula nº 209 pelo C. TFR ("Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória"), e que vem sendo corroborado ao longo dos anos. Precedentes. 19 - No tocante à suposta falta de lançamento tributário, conforme bem pontuado pela r. sentença, “não há que se falar em cerceamento de defesa no âmbito administrativo, haja vista constar da CDA com inscrição 80 6 02 074152-90 que a forma de constituição do crédito se deu por declaração pessoal da própria embargante, que não apresentou prova documental ou requereu a produção de outra prova hábil a afastar a presunção de liquidez e certeza do titulo executivo extrajudicial.” 20 - A alegação de que a multa moratória configuraria tributo com efeito de confisco também não prospera. A esse respeito, o próprio STF possui entendimento consolidado no sentido de que as multas são consideradas confiscatórias apenas quando superam o percentual de 100%, o que não se verifica no caso em apreço. 21 - Da mesma forma, não comporta acolhimento a tese relativa à ilegalidade do encargo legal de 20% inserido na CDA. As execuções fiscais instauradas pela Fazenda Nacional incluem o encargo de 20% estabelecido no artigo 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69, os quais substituem, nos embargos, a condenação em honorários advocatícios, conforme enunciado da Súmula 168, do extinto Tribunal Federal de Recursos. 22 - Há entendimento consolidado no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça acerca da legalidade de tal cobrança. Com efeito, no julgamento do Tema Repetitivo nº 400 (REsp nº 1.143.320/RS), a Corte Superior sedimentou que o referido encargo é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, sem que isto implique em violação ao art. 85 do CPC. 23 - Ainda, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.525.388 e nº 1.521.999, submetidos ao rito das demandas repetitivas (Tema nº 969), aquela mesma Corte assentou que o mencionado encargo legal tem natureza de crédito não tributário destinado à recomposição das despesas necessárias à arrecadação, à modernização e ao custeio de diversas outras (despesas) pertinentes à atuação judicial da Fazenda Nacional. Assim, resta inequívoca a legalidade da cobrança questionada pelo embargante. Precedentes. 24 - O pedido de exclusão dos valores efetuados em razão da adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 configura evidente inovação recursal, a ensejar o não conhecimento do pleito. 25 – Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010992-35.2007.4.03.6182, Rel. JUIZ FEDERAL JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 24/03/2025, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DELGADO) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na inicial para o fim de declarar inexigíveis as contribuições previdenciárias e de terceiros incidentes sobre a base de cálculo composta pelo aviso prévio indenizado, 15 (quinze) primeiros dias de auxílio-doença, salário maternidade e serviços de cooperativas, conforme indicado no laudo pericial encartado aos autos, a qual deverá ser objeto de recálculo pela União, que deverá juntar aos autos demonstrativo de cálculo com a exclusão das referidas verbas da base de incidência das contribuições previdenciárias, sem a necessidade de substituição da CDA. Considerando que não houve impugnação, pela embargada, em relação às verbas ora excluídas da base de cálculo das contribuições, deixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais. Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. P.R.I.C. Campinas, 8 de abril de 2025. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028463-64.2024.4.01.3900

ID: 322053552

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028463-64.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL GUILHERME GOMES LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ABELARDO DA SILVA CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA MAUES DE VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1028463-64.2024.4.01.3900 AUTOR: MANOEL GUILHERME GOMES LEITE Advogados do(a) AUTOR: ABELARDO DA SILVA CARDOSO - PA3237, LARISSA MAUES… Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1028463-64.2024.4.01.3900 AUTOR: MANOEL GUILHERME GOMES LEITE Advogados do(a) AUTOR: ABELARDO DA SILVA CARDOSO - PA3237, LARISSA MAUES DE VASCONCELOS - PA015680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por MANOEL GUILHERME GOMES LEITE, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de tutela de urgência. Gratuidade de Justiça requerida e deferida. A parte autora alega que, em 18/04/2022, requereu administrativamente o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, registrado sob o NB 205.333.652, tendo o pedido sido indeferido sob a justificativa de que o autor não atingiu o tempo de contribuição mínima. Alega o autor que o indeferimento decorre da não consideração de períodos especificados na inicial como tempo de atividade especial que sob conversão em tempo comum resultariam no preenchimento dos requisitos para tal. Os tempos de atividade especial a qual pleiteia reconhecimento são todos anteriores a 29/04/1995, postulando reconhecimento de tal qualidade por enquadramento de atividade profissional, especificamente pedreiro, encarregado de obra e mestre de obra. Sustenta, por fim, que interpôs recurso administrativo que permanece não apreciado ao tempo do ajuizamento da presente ação. Recebida a ação, reservando-se apreciação do pedido de tutela provisória de urgência por ocasião do julgamento de mérito, determinou-se a citação do INSS, que contestou (Id n. 2147209180) para fins de (i) reconhecimento de falta de interesse processual, tendo em vista a não juntada da CTPS do autor no pedido administrativo ou, subsidiariamente, reafirmação da DER para data da citação do INSS na presente ação, em caráter preliminar, (ii) a presunção de veracidade dos dados constantes do CNIS, cabendo ao segurado a demonstração de sua irregularidade mediante de juntada de documentos contemporâneos para tal, (iii) a impugnação, de forma genérica, de eventuais períodos anotados extemporaneamente na CTPS, sem início de prova material correspondente, (iv) a impugnação, de forma genérica, de eventuais anotações sob rasura na CTPS, inquinando a sua eficácia probatória, (v) impossibilidade de reconhecimento do período de atividade especial para fins de conversão quanto a tempo comum não reconhecido pelo INSS, (vi) impugnação, de forma genérica, de eventuais períodos de conversão que ocorrerem após vigência da EC n. 103/19, (vii) impugnação, de forma genérica, de eventual DER anterior à cessação da atividade do segurado. Intimado para se manifestar, a parte autora apresentou Réplica (Id n. 2157868450), reafirmando os pontos apresentados na inicial, destacando (i) a presunção de veracidade das anotações feitas em sua CTPS, sem rasura e sob registro legível e cronológico, e que, subsidiariamente, conforme o caso, protesta pela produção de prova testemunhal e documental relativamente a tal aspecto, (ii) o suporte jurisprudencial à tese de enquadramento das atividades prestadas como atividade especial no período anterior a 28/04/1995 e que, subsidiariamente, postula pela produção de prova pericial necessária à demonstração de exposição do autor à agentes nocivos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES Em sede de preliminar, o INSS alega ausência de interesse processual para ajuizamento da presente ação, considerando não ter sido juntado a CTPS da parte autora por ocasião do pedido administrativo de benefício formulado em 18/04/2022, devendo ser considerado (i) ausência de requerimento administrativo prévio, (ii) fixação de data de início de benefício com a data da citação, em caráter subsidiário. Por seu turno, a parte autora justifica que o pedido formulado ocorreu com utilização do Canal 135 e que não houve nenhuma exigência adicional pelo INSS para fins de comprovação de pendência, inclusive com prolação de decisão imediata no mesmo dia do requerimento, indeferindo o benefício administrativo requerido (Id n. 2134881653, fls. 1 e 5). É possível verificar nos autos a impugnação de tal aspecto pelo segurado por ocasião do recurso administrativo interposto (id n. 2147209183), inclusive com juntada da CTPS para tal finalidade. Na contraposição de teses, não merece prosperar a alegação de ausência de interesse processual para ajuizamento da presente ação, dada a existência de prévio requerimento administrativo devidamente demonstrado nos autos. A ausência de documento de interesse à apreciação da questão pode ser imputável ao segurado, mas não exclui o dever do INSS de instrução adequada dos seus processos, com plena possibilidade de diligenciar pela apresentação de tal documentação, o que não ocorreu. Além disso, o documento foi juntado em sede de recurso administrativo, que, até onde foi noticiado, não foi sequer apreciado. Tais omissões imputáveis ao INSS não podem servir à seu benefício na presente causa, razão pela qual rejeita-se a presente preliminar. 2.2. MÉRITO. Avançando-se ao mérito, conforme relatado, a ação visa discutir o indeferimento do pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerida pelo autor em 18/04/2022, indeferido pelo INSS por não atendimento aos requisitos, postulando-se especificamente a conversão de tempo de atividade especial em tempo comum, pela consideração de períodos especificados pelo autor onde exerceu as funções de pedreiro, encarregado de obras e mestre de obras. Para tal fim, especificam-se os períodos indicados na Inicial: - período 01: 01/03/1980 a 15/06/1980 (pedreiro); - período 02: 15/03/1982 a 31/08/1982 (pedreiro); - período 03: 24/06/1983 a 19/11/1983 (pedreiro); - período 04: 14/02/1984 a 27/04/1984 (pedreiro); - período 05: 17/06/1984 a 12/05/1987 (pedreiro); - período 06: 13/05/1987 a 24/11/1987 (encarregado); - período 07: 04/01/1988 a 01/04/1988 (mestre de obras); - período 08: 02/02/1988 a 31/12/1988 (mestre de obras); - período 09: 01/10/1989 a 06/09/1994 (mestre de obras); Relativamente a tais períodos, cumpre destacar que (i) são anteriores à 29/05/1995, submetidos a consideração de atividade especial por enquadramento profissional, (ii) são anteriores à vigência da EC n. 103/2019, não incorrendo na vedação de conversão ali fixada. De início, há controvérsia quanto à possibilidade de enquadramento das funções exercidas pelo segurado para fins de reconhecimento de atividade especial no período. O INSS alega impossibilidade de tal enquadramento por incompatibilidade do exercício de tais funções com a atividade descrita no Código 2.3.3. (“trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres”), do Decreto n. 53.831/64. No entanto, verifica-se em sede jurisprudencial, especialmente no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, uma posição contrária ao entendimento do INSS e bastante sólida no sentido do reconhecimento de tais atividades como especial a partir de tal enquadramento. Cita-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIDA ESPECIALIDADE DE SERVENTE, MECÂNICO E TRABALHADOR BRAÇAL NA FABRIACAÇÃO DE CERÂMICA. TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, contra sentença (de 24/11/2020), que, em ação de conhecimento, julgou "PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que: a) reconheça como atividade especial os períodos laborados pelo autor de 01/11/1979 a 04/02/1980; de 14/08/1980 a 31/12/1982; de 01/01/1983 a 13/05/1987; de 01/08/1995 a 12/03/1997; de 01/04/2003 a 30/09/2014; e de 01/10/2014 a 08/03/2017 (DER); b) e, mediante a conversão do tempo especial em comum (1.4), implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em 08/03/2017 (ID 17650989 - Pág. 1), com observância do art. 29-C da Lei 8.213/91; c) pague as parcelas retroativas à data de entrada do requerimento administrativo (08/03/2017) até a data da efetiva implantação, acrescidas de juros de mora e atualização monetária, ambos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A requisição de valores está condicionada ao trânsito em julgado da ação.". Defende o INSS, ora apelante, (Id. 101817997): (i) a impossibilidade de enquadramento como especial dos períodos alegados; e (ii) o não preenchimento dos requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 2. "A teor do §1º do art.70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovaçãodo tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho."(REsp 1151363 / MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado 23/03/2011, DJe 05/04/2011). 3. Os trabalhados realizados na fabricação de cerâmica, nos termos dos Decretos 53.831/94 (cód. 1.2.7, 2.5.2 e 2.5.3) e 83.080/79 (cód. 1.2.7, 2.5.2 e 2.5.3), são considerados especiais, por expor o segurado a componentes agressivos à saúde. É viável o enquadramento diferenciado por categoria profissional até 28/04/1995, considerando a atuação em funções como pedreiro, servente de pedreiro, concreteiro, mestre de obras, carpinteiro, entre outros serviços da construção civil. Essa equiparação se refere a trabalhadores de edificações, barragens, pontes e torres na construção civil que estão classificados sob o código 1 2.3.3 (Dec. 53.831/64). A atividade exercida por um trabalhador, empregado na função de mecânico, pode ser reconhecida como especial até a data de 28/04/1995, por analogia aos profissionais de indústrias metalúrgicas e mecânicas, fundamentando-se nos Decretos 53.831/64 (cód. 2.5.3) e 83.080/79 (cód. 2.5.1). Após esse período, o reconhecimento depende da demonstração da exposição a agentes prejudiciais, consoante estipulado pela legislação previdenciária. Nos moldes do Decreto nº 53.831/64 (código 2.5.3, quadro anexo), Decreto nº 83.080/79 (código 2.5.3, anexo II), Decreto nº 2.172/97 (código 1.0.8 e 1.0.10 anexo IV) e Decreto nº 3.048/99 (anexo II), o profissional soldador, ante a sujeição a agentes nocivos à saúde e à integridade física, exerce atividade considerada especial. 4. Na hipótese em exame, verifica-se que o autor: i) exerceu trabalho braçal na fabricação de cerâmica, na empresa Cerâmica Dom Bosco Ltda., de 01/11/1979 a 04/02/1980; ii) foi servente, na empresa BRF S.A., de 14/08/1980 a 31/12/1982 e de 01/01/1983 a 13/05/1987; e iii) desempenhou a função de mecânico de manutenção, na empresa BRF S.A., de 01/08/1995 a 12/03/1997 e de 01/04/2003 a 30/09/2014, e, na empresa Minerva S.A., de 01/10/2014 a 08/03/2017. 5. Cabe registrar que o preenchimento do PPP é de responsabilidade exclusiva da empresa empregadora, cabendo a ela a responsabilização por qualquer irregularidade ou dado equivocadamente lançado no respectivo formulário. Não pode o segurado ser responsabilizado ou penalizado por tais irregularidades. Desse modo, incumbe ao INSS o poder de fiscalização. e, se for o caso, a responsabilização da empresa empregadora pelas incongruências encontradas. 6. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos na forma da legislação de regência, conforme documentação acostada aos autos, e não logrando o recurso de apelação infirmar o acerto da sentença, a manutenção do julgado de primeiro grau, que concedeu ao segurado o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, é medida que se impõe. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 8. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 9. Recurso de apelação do INSS desprovido (grifo nosso) (TRF 1ª Região, 1004876-50.2018.4.01.3600, Apelação Cível, Rel. Des. Luís Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, Julgado em 13/05/2025, DJEN:13/05/2025) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. AGENTES QUÍMICOS. CAL E CIMENTO. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. DOSÍMETRO. PICO DE RUÍDO. TEMA 1083 DO STJ. TEMPO ESPECIAL POSTERIOR À DER. REAFIRMAÇÃO DA DER NO CURSO DO PA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2. No período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n° 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios) em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor/frio, casos em que sempre será necessária a mensuração dos níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n° 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo II). 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, cabe o enquadramento como especial dos períodos laborados como pedreiro, mestre de obras, auxiliar de concretagem, servente, armador, meio oficial e carpinteiro da construção civil até 28/04/1995, pela categoria profissional, dada a similaridade com os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres na construção civil, em conformidade com o Código 2.3.3 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64. 4. No caso de exposição a poeira de cal e a cimento é possível o reconhecimento do caráter especial da atividade, com base no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, Código 1.2.9, até 28/04/1995, bem como com fundamento no Anexo nº 13 da NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, desde que comprovada a exposição habitual e permanente do trabalhador aos agentes nocivos em níveis insalubres. 5. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/3/1997; de 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e de 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. 6. Não se exige que o ruído esteja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN) para fins de reconhecimento da especialidade do labor por exposição ao respectivo agente, bastando que, para sua aferição, sejam utilizadas as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. 7. O STJ, decidindo o Tema 1083, fixou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço". 8. O fato de o laudo ter calculado a dose de ruído, indica a habitualidade e permanência, já que o dosímetro é um medidor de nível de pressão sonora proposto para medir a exposição ao ruído de uma pessoa por determinado período de tempo, e não de modo pontual, como o decibelímetro. Assim, o nível medido por dosímetro traduz a média ponderada de ruído, conforme NR-15. 9. Somente é possível reconhecer-se a especialidade em período posterior a DER nos casos em que o segurado continuou na mesma empresa, exercendo a mesma atividade, sendo o tempo posterior mera continuidade do vínculo, pois, nessas hipóteses, o INSS já teve oportunidade de analisar a especialidade do segurado naquela atividade e empresa. 10. Embora a EC 103/2019 tenha proibido a conversão de períodos especiais em comuns após sua vigência, é possível a utilização de períodos especiais posteriores para a concessão de aposentadoria especial. 11. Considerando-se a reafirmação da DER no curso do procedimento administrativo, as parcelas serão devidas desde a DER reafirmada até a implantação do benefício, cabendo a incidência de juros moratórios a partir da citação e de honorários advocatícios, não se aplicando, pois, as restrições impostas no julgamento do Tema 995/STJ. 12. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido, conforme opção a ser feita pela parte autora. (grifo nosso) (TRF 4ª Região, 5003413-35.2020.4.04.7000, Apelação Cível, Rel. Des. Claudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, julgado em 24/06/2025, publicação em 27/06/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL E EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL COMPROVADO. APLICAÇÃO DAS REGRAS ANTERIORES À EC Nº 103/2019. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial formulado por Welliton Rodrigues Alves, com reconhecimento de atividades sob condições especiais exercidas nos períodos de 01/08/1986 a 31/12/1987, de 19/02/1990 a 26/01/1991 e de 01/04/1996 a 13/11/2019, condenando a autarquia à implantação do benefício com renda mensal integral, conforme as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como ao pagamento de valores retroativos a partir da Data de Início do Benefício (15/02/2024). 2. O exercício de atividades típicas da construção civil, no período de 01/08/1986 a 31/12/1987, como servente/pedreiro, autoriza o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional, conforme item 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64, independentemente da comprovação de exposição a agentes nocivos. 3. A comprovação da função exercida, por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), constitui elemento probatório suficiente para o reconhecimento da especialidade, conforme já decidido no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (PROCESSO: 08096829320184058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019). 4.A exposição efetiva a agente nocivo no período de 19/02/1990 a 26/01/1991 foi devidamente comprovada mediante Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo irrelevante a indicação de EPI eficaz, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664335/SC. 5. No período de 01/04/1996 a 13/11/2019, a exposição habitual e permanente a ruído de 99,3 dB(A), aferida conforme as normas técnicas aplicáveis (NHO-01 da FUNDACENTRO e NR-15), caracteriza a especialidade da atividade, independentemente da anotação de eficácia do EPI. 6.O reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo sem laudo técnico contemporâneo, é válido desde que haja PPP preenchido de forma idônea e assinado por profissional habilitado, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 7.A comprovação de mais de 25 anos de contribuição exclusivamente sob condições especiais confere ao autor direito à aposentadoria especial, com proventos integrais, conforme o art. 57, §1º, da Lei nº 8.213/91, sem necessidade de idade mínima. (grifo nosso) (TRF 5ª Região, 08008139520244058109, Apelação Cível, Rel. Des. Roberto Wanderley Nogueira, 1ª Turma, julgamento: 12/06/2025) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SOBRESTAMENTO. TEMA 1083/STJ. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRABALHADOR RURAL. PERÍODO DE ENQUADRAMENTO LEGAL. RUÍDO. UMIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. LAVOURA CANAVIEIRA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Não há que se falar em sobrestamento do presente feito em razão do Tema 1083/STJ, à vista do julgamento do feito com tese firmada e trânsito em julgado em 12/08/2022. 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 5. Em nenhum momento a legislação de regência do período anterior a abril de 1995 faz referência ou exigência que o trabalho rural seja prestado a empregador "empresa". O anexo do Decreto nº 53.831/64 faz referência a "ocupações" da área da agricultura, referindo-se, tão-somente, a "trabalhadores na agropecuária". Possibilidade de reconhecimento da especialidade do trabalho rural no período de enquadramento. 6. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85dB. 7. A exposição habitual e permanente a umidade torna a atividade especial, enquadrando-se no código 1.1.3 do Decreto nº 53.831/64. 8. Devem ser reconhecidos como especiais os períodos laborados em canteiro de obras em construção civil (labor em edifícios, barragens, pontes, torres, túneis, implantação e pavimentação de obras viárias, usina hidroelétrica) anteriormente a 28/04/95, em razão do enquadramento pela categoria profissional, nos termos do código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64, independentemente da nomenclatura da função exercida (servente, pedreiro, meio oficial pedreiro, serviços gerais) e do serviço ter sido prestado a empresas empregadoras pessoas físicas ou jurídicas. 9. É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado na lavoura de cana de açúcar, tendo em vista as condições climáticas extenuantes e circunstâncias de trabalho na lavoura canavieira. 10. A exigência legal de comprovação de exposição a agente insalubre de forma permanente, introduzida pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213, deve ser interpretada como o labor continuado, não eventual ou intermitente, de modo que não significa a exposição ininterrupta a agente insalubre durante toda a jornada de trabalho. 11. Inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois o empregado não pode ser por isso prejudicado. 12. O segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). 13. Termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício. Tema 1.124/STJ. 14. Juros e correção monetária. Aplicação dos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 15. Honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data deste acórdão, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85 do CPC/2015, da Súmula 111 e do Tema 1105 do C. STJ. 16. É obrigatória a dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos administrativamente à parte autora, a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei, após o termo inicial do benefício, em consonância com o disposto no art. 124 da Lei nº 8.213/91. 17. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 18. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS improvida. Apelação do autor parcialmente provida. (grifo nosso) (TRF 3ª Região, 5153899-49.2021.4.03.9999, Apelação Cível, Rel. Des. Marcelo Vieira de Campos, 7ª Turma, julgamento em 02/06/2025, DJEN: 12/06/2025). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHO COMO SERVENTE E PEDREIRO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela sucessora processual do autor originário contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, deixando de reconhecer a especialidade dos períodos laborados como servente e pedreiro na construção civil, indicados na inicial, com fundamento no Decreto 53.831/64. O pedido buscava o reconhecimento da atividade especial, a conversão para tempo comum e a concessão do benefício mais vantajoso desde a DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os períodos laborados pelo autor originário como servente e pedreiro na construção civil devem ser reconhecidos como tempo especial por enquadramento profissional; e (ii) verificar se o autor cumpre os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da atividade especial anterior à Lei 9.032/95 pode ser realizado com base no enquadramento por categoria profissional, nos termos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, sendo prescindível a apresentação de laudos técnicos para tal período. 4. As funções de servente e pedreiro exercidas em ambientes próprios da construção civil, nos períodos indicados, enquadram-se no item 2.3.3 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, por analogia à previsão de atividades em "edifícios, barragens e pontes". 5. A exposição a agentes nocivos, como o cimento (álcalis cáusticos), é inerente à natureza das atividades de pedreiro e servente na construção civil, caracterizando insalubridade e justificando o reconhecimento como atividade especial, conforme entendimento consolidado pelo STJ e jurisprudência dos TRFs. 6. Apesar do reconhecimento da especialidade dos períodos pleiteados, a soma do tempo de contribuição do autor, mesmo com a conversão do tempo especial em comum, não alcança o mínimo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição até a DER (10/05/2018). 7. O INSS deve proceder à averbação dos períodos reconhecidos como especiais para futura utilização pela parte autora em eventual pedido administrativo ou judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer a especialidade dos períodos laborados pelo autor originário de 01/06/1977 a 20/09/1977, 05/10/1977 a 14/06/1978, 18/12/1978 a 12/03/1979, 02/04/1979 a 04/08/1979, 12/11/1979 a 15/02/1980, 17/06/1980 a 10/08/1981, 09/09/1981 a 10/08/1982, 20/09/1982 a 23/05/1983, 30/03/1983 a 11/11/1983, 02/04/1984 a 04/08/1984, 16/11/1984 a 10/04/1985, 30/07/1985 a 24/03/1986, 11/01/1988 a 10/12/1988, e de 18/06/1990 a 20/07/1990, com a devida averbação pelo INSS. Tese de julgamento: 1. O enquadramento por categoria profissional, previsto no Decreto 53.831/64, é suficiente para o reconhecimento da especialidade das atividades de servente e pedreiro na construção civil, independentemente da apresentação de laudo técnico, para períodos anteriores à Lei 9.032/95. 2. A exposição habitual e permanente a agentes nocivos, como álcalis cáusticos (cimento), inerente às atividades de servente e pedreiro, caracteriza insalubridade e permite o reconhecimento como tempo especial. Dispositivos relevantes: Lei 8.213/91, art. 58, §§ 1º e 4º; Decreto 53.831/64, código 2.3.3; Lei 9.032/95; EC 103/2019, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 354.737/RS; TRF1, AC 1028576-30.2019.4.01.9999; TRF4, AC 5004564-26.2022.4.04.7207/SC; TNU, PEDILEF 5011990-96.2020.4.04.7001/PR. (Grifo Nosso) (TRF 2ª Região, 5075936-73.2020.4.02.5101, Apelação Cível, Rel. Des. Alfredo Hilário de Sousa, 10ª Turma Especializada, julgamento em 03/12/2024, DJEN: 04/12/2024) Desse modo, o enfrentamento dessa questão caminha no sentido de se reputar adequada a correlação de funções exercidas pelo segurado com o respectivo enquadramento por ele postulado perante o código 2.3.3. previsto no Decreto n. 53.831/64, para fins de consideração do período como atividade especial. Para comprovação do exercício de suas funções a parte autora trouxe aos autos as suas CTPS (id n. 2134881500, 2134881597, 2134881626 2134881638 e 2134881638), com a devida indicação dos períodos postulados para reconhecimento e das funções exercidas. Não há indicativo de rasura e há correspondência dos períodos registrados com as indicações do CNIS do segurado. Não se verifica, portanto, obstáculo ao reconhecimento de tal período como de atividade especial, não tendo nenhuma das impugnações formuladas pelo INSS maculado a presunção de veracidade que goza tal documento. No que diz respeito aos efeitos de tal período especial, o código 2.3.3. do Decreto 53.831/64 faz indicação para consideração do fator 1,4 (25 anos). Os períodos controvertidos no presente caso somam 10 anos, 8 meses e 22 dias (consideração dos períodos de 01 a 09, anteriormente indicados nesta decisão). Com aplicação do fator 1,4, por força do reconhecimento do período como atividade especial, tem-se período correspondente a 15 anos e 3 dias (acréscimo de 4 anos, 3 meses e 8 dias). Na decisão de indeferimento, houve reconhecimento pelo INSS de tempo de contribuição correspondente a 34 anos e 19 dias (fls. 8, Id n. 2134881774). Com acréscimo acima considerado, tem-se 38 anos, 3 meses e 27 dias. Por outro lado, considerando a idade de 64 anos do segurado à época do requerimento administrativo, perfaz ele os pontos exigidos em 2022 para obtenção da aposentadoria prevista no Art. 15, da EC n. 103/19, que exigia 99 pontos e 35 anos de contribuição, se segurado homem. Por esses motivos, acolhe-se em sua integralidade dos pedidos formulados pelo autor na inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para: a) reconhecer como atividade especial os períodos declinados na fundamentação (entre 01/03/1980 e 06/09/1994), com sua conversão em tempo comum; b) Condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição prevista no Art. 15, da EC n. 103/19 em favor da parte autora, fixando como data de início do benefício (DIB) a DER (18/04/2022); e c) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros, conforme critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados dos valores pretéritos devidos à parte autora eventuais parcelas de quaisquer modalidades de benefícios previdenciários ou assistenciais inacumuláveis, bem como valores recebidos a título de auxílio emergencial, se for o caso. Com base nos fundamentos desta sentença e no caráter alimentar da verba, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o INSS implemente o benefício do autor, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, a partir do 31º dia, limitada a R$ 30.000,00. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos de cada faixa, incidente sobre as parcelas retroativas devidas até a data da presente sentença, nos termos do art. 85, §3º, do CPC c/c Enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Repetitivo Tema 1105). Isenção de custas ao INSS (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Deixo de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição, diante da prospecção de não se ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Determino à Secretaria: a- Intimar as partes desta sentença. b- Opostos porventura embargos de declaração, intimar a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias (em dobro para a Fazenda Pública), manifestar-se, de forma objetiva, especificamente sobre o que está sendo embargado pela parte embargante (art. 1.023, § 2º, do CPC). c- Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para sentença. d- Não opostos embargos de declaração, mas interposta alguma apelação, intimar a parte apelada para, no prazo de 15 dias (em dobro para a Fazenda Pública), apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). e- Apresentadas contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pela parte apelada, intimar a parte apelante para, no prazo de 15 dias (em dobro para a Fazenda Pública), manifestar-se, de forma objetiva, sobre esses peticionamentos e/ou recursos (art. 1.009, § 2º, c/c 1.010, § 2º, do CPC). f- Decorridos os prazos acima, com ou sem contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pelas partes, remeter os autos ao TRF/1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). g- Devolvidos os autos do TRF/1ª Região, intimar as partes deste retorno, para se manifestarem, se quiserem, no prazo de 15 dias. h- Nada requerido, arquivar os autos. Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004564-93.2024.4.03.6201

ID: 255626453

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004564-93.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIO MARCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELINA CHEHOUD CINTRA RODAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004564-93.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIO MARCIO DA SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004564-93.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIO MARCIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CELINA CHEHOUD CINTRA RODAS - MS21258 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Passo a decidir. I - Preliminares Inicialmente, cumpre examinar as preliminares suscitadas pela autarquia ré em sua peça defensiva. Com arrimo no parecer lavrado pela contadoria judicial, apontando que o valor da causa em apreço não excede a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, rejeito a prefacial de incompetência deste Juizado Especial Federal. Da mesma forma, rechaço a preliminar de ausência de interesse processual, visto a parte autora comprovou a realização de prévio requerimento administrativo, o qual restou indeferido pela autarquia previdenciária. Por fim, não há que se falar em prescrição quinquenal no caso vertente, visto que não decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o indeferimento do benefício na via administrativa e a data do ajuizamento da presente ação. Assim, superadas as preliminares arguidas, passo ao exame de mérito. II – Mérito 1) Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) A assistência social consiste no ramo da seguridade social que tem por objetivo garantir o mínimo existencial aos hipossuficientes, assegurando-lhes as condições mínimas para uma existência digna. Desse modo, denota-se que a assistência social visa a concretizar, no plano material, os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Cidadania, considerados axiomas normativos basilares sobre os quais se funda nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, inciso II e III, da CF). Nessa esteira, traz-se à baila o conceito de assistência social delineado pelo Prof. FREDERICO AMADO: “É possível definir a assistência social como as medidas públicas (dever estatal) ou privadas a serem prestadas a quem delas precisar, para o atendimento das necessidades humanas essenciais, de índole não contributiva direta, normalmente funcionando como um complemento ao regime de previdência social, quando este não puder ser aplicado ou se mostrar insuficiente para a consecução da dignidade humana”. (FREDERICO AMADO, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Salvador: JusPodivm, 2021, p. 36) A Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, define os objetivos da assistência social: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) Como se depreende do texto insculpido na Carta Magna, entre os objetivos da assistência social encontra-se “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei” (art. 203, inciso V, CF). A Lei n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), em seu art. 20, regulamentou o benefício de prestação continuada previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, estabelecendo os requisitos para sua concessão. Vejamos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei n. 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei n. 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei n. 15.077, de 2024) § 2º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei n. 15.077, de 2024) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei n. 14.176, de 2021) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei n. 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei n. 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei n. 14.601, de 2023) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei n. 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei n. 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei n. 14.441, de 2022) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei n. 9.720, de 1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei n. 9.720, de 1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei n. 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei n. 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei n. 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei n. 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei n. 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei n. 14.973, de 2024) § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei n. 15.077, de 2024) § 13. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória n. 871, de 18/1/2019, e não mantido pela Lei n. 13.846, de 18/6/2019, na qual foi convertida a referida Medida Provisória) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei n. 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei n. 13.982, de 2020) 2) Requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) Do teor do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/1993 extrai-se que a concessão do benefício em comento exige a comprovação de 2 (dois) requisitos cumulativos: a) ser o beneficiário idoso, com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência, de qualquer idade, e; b) encontrar-se o beneficiário em estado de vulnerabilidade social (miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo). 2.1) Comprovação da condição de idoso ou de pessoa com deficiência A comprovação do requisito etário não suscita maiores controvérsias, bastando que o beneficiário demonstre, por meio da apresentação de documento oficial de identificação, possuir 65 (sessenta e cinco) anos, ou mais, na data de entrada do requerimento (DER) do benefício assistencial. Por sua vez, o conceito de pessoa com deficiência passou por profundas modificações desde a redação original da Lei n. 8.742/1993, tendo o §2º do art. 20 do diploma legal em comento passado por sucessivas alterações. Atualmente, o conceito de pessoa com deficiência, para fins de concessão do benefício de prestação continuada, encontra-se insculpido no §2º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, com a redação dada pela Lei n. 13.146/2015, que promulgou o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Eis o teor da citada norma: Art. 20. (...) §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n. 8.742/1993) Por sua vez, o conceito de “impedimento de longo prazo” referido no §2º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, vem delineado no §10 do mesmo artigo, in verbis: §10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Destarte, da conjugação de ambas as regras, denota-se que o requerente do benefício assistencial de amparo ao deficiente deverá demonstrar não apenas padecer de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, mas também, comprovar que tal impedimento se caracteriza como de longo prazo, este subentendido como aquele que produza efeitos pelo período mínimo de 2 (dois) anos. 2.2) Comprovação da vulnerabilidade social Segundo estabelece o art. 20, caput, da Lei n. 8.742/1993, o benefício de prestação continuada será concedido ao idoso (com 65 anos, ou mais), ou à pessoa com deficiência, que comprovar não possuir condições de prover o próprio sustento nem de ter sua subsistência provida pelo seu núcleo familiar. Como se extrai da leitura da citada norma, o benefício assistencial tem caráter subsidiário, cabendo inicialmente à família a manutenção dos idosos ou deficientes que a integram. Somente quando verificada a total impossibilidade de o grupo familiar prover o sustento do idoso ou do deficiente em situação de vulnerabilidade social é que terá lugar a intervenção estatal, de forma a resguardar a dignidade humana do hipossuficiente. Nesse sentido, cita-se a Súmula n. 23 da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: Súmula n. 23 da TRU da 3ª Região: O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil. Nessa esteira, cumpre asseverar que o benefício assistencial, por se destinar a prover o mínimo existencial aos indivíduos que se encontram em estado de miserabilidade, não pode ser visto como forma de complementação de renda, razão pela qual incumbe ao juiz exercer a “ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e miserabilidade” (TRF 3ª Região, Apelação Cível n. 0000189-70.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS DELGADO, julgado em 23/04/2018). Ainda, nesse sentido, “é de se ressaltar que necessidade e dificuldade financeira não se confundem, justificando a concessão do benefício assistencial somente a extrema necessidade, enquanto que a dificuldade financeira é experimentada por grande parcela da população, não se revestindo de fundamento jurídico para a intervenção estatal de cunho assistencialista” (TNU - PEDILEF n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR, Rel. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 14/04/2016). O §3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 definiu um critério objetivo para a aferição da hipossuficiência econômica apta a propiciar a concessão do benefício assistencial. Segundo a referida norma considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. O referido critério financeiro de aferição da miserabilidade deu causa à acirrada celeuma, tendo o Supremo Tribunal Federal, em um primeiro momento, chancelado a constitucionalidade do aludido dispositivo legal ao julgar improcedente a ADI 1.232/DF (Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/1998). Porém, em razão das mudanças sociais, políticas e econômicas ocorridas posteriormente no país, a Suprema Corte, em 18.04.2013, entendeu que o critério da renda per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo se encontrava defasado para caracterizar a situação de miserabilidade e, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 567.985/MT (Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno), com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, da norma insculpida no §3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Todavia, não obstante tenha declarado a inconstitucionalidade do critério financeiro previsto no §3º do art. 20 da LOAS (renda per capita de 1/4 do salário-mínimo), a Suprema Corte não definiu um critério substitutivo, cabendo, por conseguinte, ao julgador, no exame do caso concreto, verificar a presença, ou não, do estado de vulnerabilidade socioeconômica. Isso posto, para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, entendo razoável a adoção do critério da renda per capita de 1/2 (meio) salário mínimo, utilizado como referencial econômico por diversos programas de natureza assistencial, tais como, o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.689/2003), o Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico (art. 4º, II, “a”, do Decreto n. 6.135/2003) e o Programa Bolsa Família (Lei n. 10.836/2004). Nesse sentido, cita-se a Súmula n. 21 da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo”. Ainda, cumpre asseverar que, nos termos do §11 do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, “para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”. Todavia, é necessário deixar claro que a mera circunstância de a renda per capita da unidade familiar do requerente ser inferior a 1/2 (meio) salário mínimo não constitui presunção absoluta de miserabilidade, sendo apenas um indicativo de hipossuficiência econômica, que pode ser infirmado quando os demais elementos de prova coligidos nos autos demonstrarem a ausência do estado de vulnerabilidade social (Tema Representativo da Controvérsia n. 122 da TNU e Súmula n. 21 da TRU da 3ª Região). De outra banda, cumpre referir que, conforme preleciona o parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 580.963/PR, com repercussão reconhecida, entendeu que não havia justificativa plausível para a discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo, motivo pelo qual, a Suprema Corte, declarou a inconstitucionalidade parcial por omissão, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003. Dessa forma, com esteio no Princípio Constitucional da Isonomia, a aplicação da norma prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003, inicialmente concebida para beneficiar apenas os idosos, restou ampliada para beneficiar também as pessoas com deficiência, bem como para excluir do cálculo da renda per capita todo e qualquer benefício de valor mínimo percebido por pessoa com mais de 65 anos, seja ele de natureza assistencial ou previdenciária. Ato seguinte, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.335.052/SP, submetido ao rito dos recursos representativos da controvérsia (Tema Repetitivo n. 640/STJ), ratificou o entendimento de que “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.” (REsp 1.355.052/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 25/02/2015). Posteriormente, positivando o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o §14 no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, com a seguinte redação: § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Destarte, para a apuração da renda per capita do núcleo familiar, computar-se-ão os rendimentos obtidos pelos integrantes da família, segundo a composição prevista no §1º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 (requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), excluindo-se do cálculo da renda familiar: a) o benefício assistencial de prestação continuada recebido por membro da família; b) o benefício previdenciário, de valor mínimo, percebido por idoso com mais de 65 anos, e; c) o benefício de aposentadoria por invalidez, de valor mínimo, independentemente da idade de seu titular, tendo em vista que a referida situação, em termos práticos, é análoga à de deficiência (e por vezes, inclusive, mais gravosa). Consequentemente, o titular de benefício assistencial ou previdenciário que não teve seus proventos incluídos no cômputo da renda familiar, deve, igualmente, ser excluído da contagem de membros que compõem o núcleo familiar, na medida em que a subsistência de tal beneficiário encontra-se suprida pelo próprio benefício auferido, razão pela qual descabe sua integração no divisor aritmético para fins de cálculo da renda mensal per capita. 3) Análise do Caso Concreto Firmadas as premissas utilizadas para o julgamento da causa, passo, de imediato, à análise do caso sub judice. No caso dos autos o laudo médico-pericial concluiu que a parte autora não apresenta deficiência/impedimento de longo prazo, conforme segue (ID. 332280086): "7 - CONCLUSÃO PERICIAL No que pertine à avaliação médica, a parte pericianda é INAPTA para perceber o BPC Loas, pois pontuação IFBRa é de 4000 pontos. No entanto, autor apresenta incapacidade laboral multiprofissional total e temporária. . Sem possibilidade de usar calçados fechados devido a lesão ulcerada ativa e risco de piora do quadro. DID: 01/01/2022 - fixada no relato do periciado CID 10: L 97 - Ulcera de membro inferior, não classificada em outra parte." Realizado o exame, a Perita Médica consignou que: "(...) Úlcera - Membro inferior (Pé Esquerdo) A úlcera de membro inferior é uma ferida crônica que não cicatriza adequadamente, frequentemente localizada nas pernas ou pés. As principais causas incluem insuficiência venosa, arterial e neuropatia diabética. Os sintomas podem incluir dor, inchaço e vermelhidão ao redor da úlcera. O tratamento envolve cuidados com a ferida, controle da condição subjacente e, em alguns casos, cirurgia. A prevenção inclui manter a pele saudável, controlar doenças crônicas e evitar traumas nas pernas. A úlcera com sinais de infecção apresenta sintomas como aumento da dor, vermelhidão, calor local, secreção purulenta e mau cheiro. Pode haver febre e mal-estar geral. O tratamento inclui limpeza rigorosa da ferida, uso de antibióticos sistêmicos e/ou tópicos, além de cuidados específicos com a úlcera. É crucial monitorar e tratar a infecção rapidamente para evitar complicações. Periciado, 48 anos, trabalhava como vidraceiro e está sem atividade laboral há 8 meses. Frequenta igreja 3x por semana, realiza atividades leves do lar, não precisa de terceiros para autocuidado diário. Relata que há 2 anos sofreu uma piora de lesão antiga no pé esquerdo, que evoluiu com úlcera profunda. Atualmente acompanhou com especialista no HU, realizou debridamentos e acompanha, atualmente, com médico do posto de saúde. Ao exame físico apresenta lesão extensa em calcâneo esquerdo, lesão secretiva e com sinais infecciosos. Há incapacidade laboral multiprofissional total e temporária, visto que autor não tem condições de realizar atividades que exijam ficar em posição ortostática por longos períodos, além de não pode fazer uso de calçados fechados por longos períodos. Há necessidade de cuidados diários com a ferida para evitar progressão da lesão e piora do quadro geral." (g.n.) (6 - Discussão Pericial). Em resposta aos quesitos n. 3 e 14, respectivamente, a Perita afirmou que a incapacidade laborativa do demandante teve início em 24/01/2024 e que há impedimento de longo prazo (superior a dois anos). Nesse contexto, apesar de a perícia ter concluído pela incapacidade total e temporária, verifica-se que a doença da parte autora vem piorando há dois anos, sem estimativa de tempo para a recuperação. A patologia do demandante, portanto, tem potencial para gerar efeitos por prazo superior a dois anos. A respeito do tema, se traz à baila a tese fixada pela TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Tema Representativo da Controvérsia n. 173: TEMA REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA n. 173 DA TNU Questão submetida a julgamento: Saber se a deficiência decorrente de incapacidade temporária - mesmo quando o prognóstico de recuperação seja inferior ao prazo de 2 (dois) anos - pode ou não ser considerada como impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício de prestação continuada (Súmula n. 48/TNU e art. 20, §§ 2º e 10º da Lei n. 8.742/1993 - LOAS, com redação dada pelas Leis n. 12.435/2011, 13.146/2015 e 12.470/2011). Tese firmada: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Relator: Juiz Federal RONALDO JOSÉ DA SILVA, Relator para acórdão: Juiz Federal SÉRGIO DE ABREU BRITO, Data do julgamento: 21/11/2018, Data da publicação: 27/11/2018) Outrossim, cumpre sobrelevar que, segundo a redação original da Súmula nº 48 da TNU, "a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada", sendo que, posteriormente, em 25.04.2019, em razão do julgamento do Tema Representativo da Controvérsia n. 173 da TNU, a referida súmula passou a ter a seguinte redação: Súmula n. 48 da TNU: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” No que diz respeito ao requisito da vulnerabilidade social, entendo que os elementos de prova coligidos nos autos permitem concluir pela existência do estado de miserabilidade da parte autora. Colhe-se do laudo social (ID. 342410767), que a parte autora reside com a esposa, filha e enteado, o qual trabalha como ajudante de pintor. A sobrevivência da família é custeada por programas sociais de transferência de renda (Bolsa Família R$600,00 e Mais Social R$450,00), um sacolão da igreja e ajuda do enteado Mateus. A Perita Assistente Social registrou as despesas mensais básicas ("Energia elétrica: Isenta; Água: Poço; Gás de cozinha: R$ 110,00 a cada 45 dias; Alimentação/Higiene/Limpeza: R$ 450,00 – Um sacolão da Igreja e ajuda do seu enteado Mateus; Transporte: UBER R$ 30,00 e carona com amigos; Medicamentos: Rede Pública de Saúde; Celular: R$ 30,00 do autor e R$ 30,00 da esposa"); as condições de moradia ("Autor e sua família residem em casa cedida pela sua sogra. A casa é de alvenaria, cobertura em amianto, sem forro. Piso em cerâmica e um quatro em cimento rústico, reboco e pintura sendo um quarto com uma parede sem reboco. A casa possui três quartos, sala, cozinha, banheiro e área externa. O Bairro possui infraestrutura básica: Rede de água, energia elétrica, terra, Unidade Básica de Saúde, comércios e Transporte Público. Autor e família não possuem bens patrimoniais.); e a necessidade de objeto para facilitar sua mobilidade na vida diária ("Autor necessita de bengala, mas como não possui, anda se apoiando num cabo de vassoura, paredes e objetos para sua locomoção. Faz uso de medicamentos necessários"). (quesitos 3, 4 e 5). As fotos (ID. 342410771) que instruem o laudo social, corroboram o relatado pela Perita, comprovando a vulnerabilidade social da parte autora. Dessa feita, tenho por preenchidos ambos os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial pleiteado. Por fim, em razão da manifestação do INSS (ID. 349975621), cumpre esclarecer que o resultado da pontuação decorrente do preenchimento da Escala de Pontuação para o Índice de Funcionalidade Brasileiro - IF-BRA, por si só, não configura, nem afasta o direito ao benefício assistencial, cuja análise considera aspectos sociais, culturais e funcionais (fatores biopsicossociais). Nesse aspecto, a parte autora já apresenta uma diminuição de função causada pela comorbidade, que associada ao componente biopsicossocial inviabiliza seu trabalho na comunidade. Data de início do benefício (DIB) Tendo em vista que a perícia médica fixou a data de início da incapacidade (DII) em 24/01/2024, a data de início do benefício (DIB) será a data do requerimento administrativo - DER (NB 714.630.880-5), em 05/03/2024 (ID. 325947470). DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: a) conceder o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), à parte autora, com data de início do benefício (DIB) em 05/03/2024 (DER), renda mensal inicial, nos termos da lei; b) pagar, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas, com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vedado o pagamento mediante complemento positivo na via administrativa (STF - ARE n. 723.307/PB). Presentes os pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei 10.259/2001, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a TUTELA DE URGÊNCIA de natureza satisfativa (antecipatória), para o fim de determinar a implantação do benefício à parte autora, no prazo estabelecido pelo Comitê Deliberativo (art. 6º, Res. CNJ nº 595/2024), cessando-se o pagamento de eventual benefício não cumulável (art. 124 da Lei nº 8.213/1991). Oficie-se, com urgência, ao INSS (Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ), para a efetivação da tutela de urgência no prazo determinado, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da implantação benefício. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido. Neste caso, deverá a parte autora dizer se concorda com os cálculos do INSS. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para a Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande - MS, data do sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1053690-97.2021.4.01.3500

ID: 331280404

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053690-97.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ESPEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIA VALLE LOPES MORAES MOTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATALIA CREMA SCHEFFER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053690-97.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053690-97.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE ESPEDITO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA CREMA SCHEFFER - ES22024 e JULIA VALLE LOPES MORAES MOTA - ES37572 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA JOSÉ ESPEDITO DA SILVA ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão, desde a DER, em 05/03/2020, com as regras anteriores à EC 103/2019, de aposentadoria (NB 199.005.094-5) especial ou por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de labor prestado em atividade especial em todos os períodos trabalhados, se necessário, pede a reafirmação da DER. Pretende antecipação dos efeitos da tutela na sentença. Postulou gratuidade de justiça. Alegou, em síntese, que, na condição de segurada da Previdência Social, requereu ao INSS a concessão de benefício previdenciário, tendo seu pedido indeferido sob o fundamento de que não havia completado o tempo mínimo de contribuição exigido para a aposentadoria convencional na data do requerimento. Sustentou que já fazia jus à aposentadoria especial antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, pois, à época do indeferimento, já havia cumprido os requisitos necessários. Argumentou que o INSS deixou de reconhecer os períodos em que exerceu atividades em condições especiais até a referida emenda, apesar de ter laborado continuamente sob exposição a agentes nocivos que autorizariam o cômputo diferenciado do tempo de serviço. Aduziu que, caso fossem considerados os períodos especiais não reconhecidos pela autarquia, faria jus ao benefício desde a data do protocolo administrativo. Alegou, de forma alternativa, que, não sendo reconhecido o direito à aposentadoria especial, fosse analisada a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com a devida conversão dos períodos especiais em tempo comum. Argumentou, também, que um dos pontos controvertidos diz respeito aos vínculos empregatícios mantidos com diversas empresas, nos quais exerceu as funções de vigilante, servente, operador de CGT e operador de trator esteira, todas supostamente desempenhadas em ambiente insalubre ou perigoso, com exposição a agentes físicos e químicos nocivos. Alegou que, até 28 de abril de 1995, era possível o reconhecimento da atividade especial pelo simples enquadramento em categoria profissional, desde que esta estivesse prevista nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Sustentou que exerceu atividades enquadráveis como trabalhador da construção civil, conforme disposição do Código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64. Por fim, defendeu que a atividade de vigilante desempenhada até abril de 1995 também deveria ser reconhecida como especial por enquadramento legal, uma vez que, para fins previdenciários, equiparava-se à função de guarda, prevista no Código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64. A petição inicial foi acompanhada da procuração e dos documentos. Foram deferidos os benefícios da Assistência Judiciária (art. 98 do CPC), bem como prioridade na tramitação do feito (art. 1.048, I, do CPC). O INSS, regularmente citado, apresentou contestação na qual sustentou, em linhas gerais, que o feito deveria ser sobrestado até o julgamento do Tema 1031 pelo Superior Tribunal de Justiça. Alegou que o pedido de aposentadoria da parte autora foi indeferido por ausência de tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. Argumentou, ainda, que a parte autora não teria cumprido os requisitos exigidos pelas regras de transição previstas nos artigos 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22 da referida emenda. Por fim, defendeu que as atividades constantes dos formulários DSS-8030 e dos laudos técnicos apresentados não foram consideradas como especiais pela perícia médica federal. O INSS juntou documentação, mas não indicou provas a produzir. Houve réplica, com a juntada de outros documentos. Deferido o pedido da parte autora de expedição de Ofício à empresa Construtora ARTEC S/A, foi juntado PPP. Os autos foram conclusos. É o breve relatório. Decido. De saída, esclareço que a ausência do PPP, alguma falha desse documento ou mesmo qualquer insuficiência ou erro de preenchimento devem ser objeto de ação própria na Justiça do Trabalho. Evidentemente, trata-se de temática envolvendo diretamente um dos aspectos da relação de emprego e, portanto, é matéria afeta à referida Justiça Especializada, por força do art. 114, inciso I, da CRFB/88. Buscar suprir essa falta ou inexatidão do PPP por meio de uma prova pericial é algo que escapa da competência da Justiça Federal, razão pela qual, repita-se, não prospera o pedido de exame técnico perante este juízo. Nesse sentido, é a compreensão do Tribunal Superior do Trabalho, veja-se: RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PPP. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, com a qual se coaduna a decisão recorrida, é de que é competente esta Justiça Especializada para analisar questão envolvendo a obrigação de preenchimento da guia PPP, nos termos do art. 114, I, da CF. [...] (TST - RR-44300-30.2009.5.17.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/06/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . art. 114, i, da cf/88. OBRIGAÇÃO DE FAZER . PREECHIMENTO DA GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO-ppp . trabalho sob condições de risco acentuado à saúde. produção de prova. Merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quando o entendimento esposado na decisão agravada importa em possível violação de dispositivo constitucional. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . art. 114, i, da cf/88. OBRIGAÇÃO DE FAZER . PREECHIMENTO DA GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO-ppp . trabalho sob condições de risco acentuado à saúde . produção de prova. A guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP - deve ser emitida pelo empregador e entregue ao empregado quando do rompimento do pacto laboral, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos exatos termos da legislação previdenciária, contendo a relação de todos os agentes nocivos químicos, físicos e biológicos e resultados de monitoração biológica durante todo o período trabalhado, em formulário próprio do INSS, com preenchimento de todos os campos (art. 58, parágrafos 1º a 4º, da Lei 8.213/1991, 68, §§ 2º e 6º, do Decreto 3.048/1999 , 146 da IN 95/INSS-DC, alterada pela IN 99/INSS-DC e art. 195, § 2º, da CLT). A produção de prova, para apuração ou não de labor em reais condições de risco acentuado à saúde e integridade física do trabalhador, mesmo para fazer prova junto ao INSS visando à obtenção da aposentadoria especial, por envolver relação de trabalho, é da competência desta Justiça Especializada, art. 114, I, da CF, e não da Justiça Federal. Há precedentes. A mera entrega da PPP não impede que a Justiça do Trabalho proveja sobre a veracidade de seu conteúdo. Recurso de revista conhecido e provido " (TST - RR-18400-18.2009.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/09/2011). De mais a mais, prova pericial por similaridade ou realizada muito depois do período trabalhado é incapaz de reproduzir as condições pretéritas do trabalho, sendo que, no máximo, o resultado seria uma perícia indireta, o que é imprestável para o reconhecimento das condições especiais. Dito isso, observo que constam no CNIS juntado pelo INSS (ID 843948069) períodos de contribuições como empregado nas seguintes empresas: BASEVI Construções S/A, de 27/09/1986 a 07/11/1986 e de 05/12/1986 a 26/12/1986; Construtora Queiroz Galvão S/A, de 21/03/1987 a 29/09/1987; Santa Bárbara S/A, em recuperação judicial, de 03/05/1988 a 26/03/1990; Premenge S/A, de 03/06/1990 a fevereiro/1991 (última remuneração) e de 13/05/1991 a fevereiro/1992 (última remuneração); Construtora Artec S/A, em recuperação judicial, de 05/10/1992 a 09/06/1995, de 01/04/1996 a 04/02/2004 e de 01/04/2005 a 26/12/2019. No que se refere aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, deve-se observar a legislação vigente à época da atividade. No período anterior à Lei nº 9.032/1995, a verificação da especialidade da atividade baseava-se na demonstração da categoria profissional, conforme os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979 — cujos rol é exemplificativo[1] —, excetuando-se os casos de exposição a ruído e calor[2]. No intervalo entre a entrada em vigor da Lei nº 9.032/1995 e a edição do Decreto nº 2.172/1997, a comprovação se dava por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030. Após a edição do referido decreto, exige-se a demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos, comprovada por laudo técnico, conforme previsto na Medida Provisória nº 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997[3]. A partir de 1º de janeiro de 2004, a comprovação é realizada por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos do § 3º do art. 68 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), com a redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013[4]. Insta salientar, também, que a falta ou incorreta indicação do Código GFIP (ou a atribuição dos Códigos “0” ou “1”) no PPP fornecido pela empresa empregadora não impede o reconhecimento da especialidade do período laborado, uma vez que eventual ausência ou insuficiência do correto preenchimento da GFIP e do recolhimento da contribuição ao SAT são omissões de responsabilidade do empregador[5]. No ponto, cabe lembrar, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova, para fins previdenciários, inclusive, da exposição ao agente nocivo. (REsp 1661902/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 20/05/2019); é que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. (AC 1000959-96.2018.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1, PJe 18/03/2021). Superadas essas questões, cabe destacar que ausente referência sobre a metodologia empregada ou utilizada técnica diversa da determinada na NHO 01 da FUNDACENTRO, o enquadramento deve ser feito com base na aferição do ruído constante do PPP, pois se trata de documento preenchido com anotação do responsável pelos registros ambientais nele inseridos, produzido com amparo em laudo técnico. (AC 1008732-08.2021.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025). É ver, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Lado outro, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, posicionou-se a Suprema Corte pela necessidade de reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Assim, restou fixada a tese de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso de o segurado estar exposto ao agente nocivo ruído. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. (...) 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF, ARE 664335, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - DJe-029 de 11/02/2015)[6]. Com isso, o uso de equipamento individual de proteção nos casos de ruído não obsta o enquadramento especial: ARE 664335. (AC 0023315-94.2007.4.01.3800, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 10/09/2018). Firmadas essas premissas, passa-se à análise do caso concreto, nos períodos em que se busca o reconhecimento da alegada especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado. Como acima referido, anteriormente à Lei n. 9.032/1995, até 28/04/1995, basta o enquadramento por categoria profissional relacionada nos Decretos n. 53.831/1964 e n. 83.080/1979. Assim, no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. Na presente hipótese, em período anterior a 28/04/1995, constam na CTPS do segurado, trazida pelo próprio INSS, registros de que o segurado trabalhou 1) como “Vigia” na empresa CONSTRUÇÕES E TOPOGRAFIA BASEVI S/A, de 27/09/1986 a 07/11/1986 e de 05/12/1986 a 26/12/1986 (ID 843948066 - Pág. 43); e 2) como “Servente” nas empresas: i) CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A, de 21/03/1987 a 29/09/1987 (ID 843948067 - Pág. 36); ii) SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S/A, de 03/05/1988 a 26/03/1990 (ID 843948067 - Pág. 36); iii) PREMENGE - PREMOLDADOS ENGENHARIA LTDA., de 03/06/1990 a 18/02/1991 e de 13/05/1991 a 29/02/1992 (ID 843948067 - Pág. 30 e 36), e iv) CONSTRUTORA ARTEC LTDA., de 05/10/1992 a 28/04/1995, sendo que o fim desse vínculo é 09/06/1995 (ID 843948067 - Pág. 30). Consoante decisão proferida anteriormente (ID 1256472255): “o requerimento de suspensão do feito em razão da suscitada afetação ao rito do Art. 1.036 do CPC pela Primeira Seção do c. STJ no tocante ao REsp 1.831.371/SP, em que determinou-se o sobrestamento em todo o território nacional de lides que se adequem à questão ali ventilada (atividade especial de vigilante, com ou sem uso de arma de fogo após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, arts. 57 e 58 da Lei de n. 8.213/1991), tendo em vista que os períodos laborados pelo polo ativo como vigilante, ao menos em um juízo perfunctório, compreendem entre 27/09/1986 a 07/11/1986 e entre 05/12/1986 a 26/12/1986 (Id 817638055), ou seja, anteriores à Lei 9.032/95 e ao Decreto 2.172/97, portanto”. De mais a mais, o Tema 1031 do STJ já foi julgado, com trânsito em julgado em 28/09/2021, sendo que o STJ firmou a seguinte tese: “É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”. Por esses fundamentos, as atividades exercidas nos períodos de 27/09/1986 a 07/11/1986 e de 05/12/1986 a 26/12/1986, se enquadram, por equiparação, no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto nº 53.831/1964. Quanto à atividade de servente, exercidas junto à empresa do ramo da construção civil, até 28/04/1995, enquadram-se como especiais, por equiparação à categoria profissional dos trabalhadores em edifícios, barragens ou pontes (código 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964). Precedentes: AC - PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0048870-74.2011.4.01.3800, MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/08/2019; Apelação Cível 5004564-26.2022.4.04.7207, PAULO AFONSO BRUM VAZ, TRF4 - 9ª Turma, 10/10/2024; AC 1004876-50.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/05/2025; e AC 1037978-04.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 12/05/2025. Com isso, além dos períodos de 27/09/1986 a 07/11/1986 e de 05/12/1986 a 26/12/1986, as atividades exercidas como servente de construção civil nos períodos de 21/03/1987 a 29/09/1987, 03/05/1988 a 26/03/1990, 03/06/1990 a 18/02/1991, 13/05/1991 a 29/02/1992 e de 05/10/1992 a 28/04/1995, se enquadram, por equiparação, ao código 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/1964, mormente pelo fato de todas as construtoras em que o segurado trabalhou executavam, dentre outras, obras em edifícios, barragens e pontes (ID 1143964753, 1143964762 e 1143964763). Por outro lado, para o período de 29/04/1995 a 09/06/1995, nenhuma prova de efetiva exposição a fatores de riscos foi apresentada. Com isso, é considerado tempo de serviço comum. De igual forma, para o período de 01/04/1996 a 04/02/2004, não se apresentou prova eficaz. O PPP, emitido em 20/02/2024, é inservível ao fim a que se destina, pois não está corretamente preenchido e, por isso, não serve para comprovar a efetiva exposição a fatores de risco. Nos termos do § 1º do Art. 58 da Lei 8.213/1991: a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997, e com nova Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) A Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022 determina que, no caso de segurado empregado, o PPP será aceito se emitido pela empresa (inciso I do art. 273); devendo constar no PPP o nome e CPF responsável pela assinatura do documento (§ 2º do art. 281), além de indicação do responsável pela medição dos dados ambientais médico do trabalho ou engenheiro em segurança do trabalho (inciso XI do art. 276 c/c inciso III do art. 281). Por fim, no TEMA 208 da TNU fica claro que: Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo (grifo nosso). Ocorre que no PPP (ID 2057036178 - Pág. 2-3) concernente ao período de 01/04/1996 a 04/02/2004 só consta a indicação do responsável pelos registros ambientais de 01/07/2021 em diante, até 20/02/2024(data da emissão do PPP) em diante, portanto, em desacordo com a Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022, bem como com o TEMA 208 da TNU, julgado em 20/11/2020, transitado em 26/07/2021. Dessa forma, também, o período de 01/04/1996 a 04/02/2004 é considerado tempo comum. Por fim, para o período de 01/04/2005 a 26/12/2019, registra o PPP (ID 817638072) que estava o trabalhador exposto a ruído de 88,5 dB (A), nível superior ao tolerável para a época, que era 85 dB (A), desde 18/03/2003. No ponto, embora o LTCAT (ID 817638073 - Pág. 2) registre que “foi quantificada a dosimetria de ruído proveniente do motor do veículo, obtendo-se como dose o valor de 2.2 com nível de exposição ao ruído (NEN) de 88,5 dB(A), classificando como grau médio, risco tolerável e intermitente atenuado; atividade é obrigatório que seja realizado com uso de abafadores concha, no qual torna a atividade salubre. Anexo I da Norma Regulamentadora n.º 15 do Ministério do Trabalho e Emprego” (grefei), segundo julgado do STF, acima citado, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Por isso, deve o período de 01/04/2005 a 26/12/2019 sofrer contagem privilegiada, por exposição a ruído acima do tolerável para a época. De todo o exposto, as atividades exercidas nos períodos de 27/09/1986 a 07/11/1986, 05/12/1986 a 26/12/1986, 21/03/1987 a 29/09/1987, 03/05/1988 a 26/03/1990, 03/06/1990 a 18/02/1991, 13/05/1991 a 29/02/1992, 05/10/1992 a 28/04/1995 e de 01/04/2005 a 26/12/2019 são consideradas especiais, sendo admitida a contagem do tempo privilegiado nesses períodos. À luz desse contexto, a soma do tempo trabalhado em atividade especial resulta tempo inferior ao exigido em lei, e, portanto, insuficiente a garantir o direito à aposentadoria especial (espécie 46). Ocorre que o "§ 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 está em plena vigência, sendo que, atualmente, não cabe mais dúvida quanto à possibilidade de conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Precedentes do STJ, REsp. 1.151.363/MG. Veja-se, também, julgado do e. TRF da 1ª Região (grifo nosso): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ELETRICIDADE. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. 2. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. (RESP 411946/RS, Relator Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 07/04/2003; AMS 2000.38.00.036392-1/MG, Relator DES. FEDERAL ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 05/05/2003). 3. A despeito da utilização dos equipamentos de proteção individual ou coletiva, vislumbra-se que tal fato não descaracteriza a condição especial do trabalho exercido pelo empregado, pois destinado à proteção da vida e da saúde do trabalhador. 4. Deve-se contar o tempo submetido à eletricidade acima de 250 Volts como tempo especial para aposentadoria especial de 25 anos, com ou sem conversão de tempo especial em comum, até 05.07.2005 (data da promulgação da Emenda 47/05). Precedentes. 5. O interstício de 13/04/1976 a 05/03/1997 deve ser reconhecido como atividade especial, vez que o labor deu-se em atividades nas quais o impetrante esteve exposto a situações de periculosidade, qual seja, energia elétrica - tensão elétrica superior a 250 Volts, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 19/20). 6. Convertido o período reconhecido neste feito, pelo fator 1.4, somado ao período considerado comum (CTPS às fls. 26/32, CNIS de fl. 91 e resumo de cálculo do INSS de fls. 35/36), tem-se que o impetrante já tinha direito adquirido à aposentadoria proporcional antes da EC n. 20/98 e também o direito a aposentadoria integral. 7. A Emenda Constitucional nº 20/98 assegurou em seu art. 3º a concessão da aposentadoria integral ou proporcional àqueles que na data de sua publicação já houvessem implementado os requisitos exigidos pela legislação até então vigente, em razão do direito adquirido, como no caso dos autos. Para os segurados que tenham implementado os requisitos para concessão da aposentadoria integral, por sua vez, não se submetem às regras de transição. 8. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Apelação não provida. Remessa oficial, parcialmente provida, nos termos do item 8. (AC 0021427-27.2006.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Juiz Federal Cleberson José Rocha [Convocado], Segunda Turma, Unânime, Publicação no e-DJF1 de 31/10/2014, p. 769). Nesse norte, a conversão (x 1,4) para comum do período de atividade especial (27/09/1986 a 07/11/1986, 05/12/1986 a 26/12/1986, 21/03/1987 a 29/09/1987, 03/05/1988 a 26/03/1990, 03/06/1990 a 18/02/1991, 13/05/1991 a 29/02/1992, 05/10/1992 a 28/04/1995 e de 01/04/2005 a 12/11/2019 - limite de conversão - data da EC n. 103/2019), somados ao tempo comum (29/04/1995 a 09/06/1995 e de 01/04/1996 a 04/02/2004), resulta, até a data da EC n. 103/2019, em 12/11/2019, mais de 35 anos de tempo de contribuição, que garante o direito à aposentadoria por tempo de contribuição (NB 199.005.094-5). Na presente hipótese, o PPP (ID 817638072) e o LTCAT (ID 817638073), emitidos em agosto/2021, que serviram de base para o reconhecimento de parte do tempo especial, não foram apresentados ao INSS para a análise do direito à aposentação, já que o indeferimento ocorreu em 25/10/2020, portanto, antes da emissão daqueles documentos. Com isso, quando documentos essenciais para a concessão do benefício só foram apresentados na via judicial, é possível a fixação da data de início do benefício (DIB) por ocasião da ciência do INSS quanto a esses elementos de prova. No caso, apenas em 30/11/2021 o INSS foi intimado (ID 839657061) para contestar a demanda, quando teve ciência desses documentos, apresentados em substituição ao que foi juntado na via administrativa (ID 843948066 - Pág. 18 e 22), que permitiu a utilização do PPP da Construtora Artec S/A (ID 817638072) para o reconhecimento da maior parte do tempo especial, ensejando o direito à aposentadoria. Assim, a autarquia, apenas nessa data, teve conhecimento de documentos essenciais ao reconhecimento do tempo de serviço especial e que não foram apresentados na via administrativa. Assim, a data de início do benefício (DIB) – NB 199.005.094-5 - é fixada em 30/11/2021. Na hipótese, deve o INSS, no prazo de 45 dias úteis contados da intimação do presente comando, implantar o benefício (NB 199.005.094-5), como acima determinado, sob pena de multa diária em valor a ser arbitrado, em caso de recalcitrância, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Ficam as parcelas devidas, da data a que o segurado tinha direito (DIB: 30/11/2021) à data da implantação ora determinada, para pagamento após o trânsito em julgado da presente sentença. Esse o quadro, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na peça inicial, e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, aos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pelo segurado de 27/09/1986 a 07/11/1986, 05/12/1986 a 26/12/1986, 21/03/1987 a 29/09/1987, 03/05/1988 a 26/03/1990, 03/06/1990 a 18/02/1991, 13/05/1991 a 29/02/1992 e de 05/10/1992 a 28/04/1995 e de 01/04/2005 a 26/12/2019, devendo o INSS, nos termos da presente sentença, implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 199.005.094-5), com DIB em 30/11/2021, devidamente corrigidas as prestações vencidas nos termo do Manual de Cálculos da Justiça Federal, na sua versão mais atualizada. Presentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC, antecipo os efeitos da tutela, uma vez que houve requerimento expresso nesse sentido, pelo que deve o INSS, no prazo de 45 dias úteis contados da intimação do presente comando, implantar o novo valor do benefício (NB 199.005.094-5) como acima determinado, sob pena de multa diária em valor a ser arbitrado, em caso de recalcitrância, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Ficam as parcelas devidas, da data a que o segurado tinha direito (DIB: 30/11/2021) à data da implantação ora determinada, para pagamento após o trânsito em julgado da presente sentença. Intimem-se o INSS (art. 5º, § 5º, da Lei n. 11.419/2006) para o cumprimento da tutela de urgência, e a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, via sistema PJe, dada a desterritorialização do cumprimento das ordens de implantação de benefícios. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, as custas serão proporcionalmente distribuídas entre as partes – considerando-se, no particular, os pedidos postos na inicial e a que foi atendido apenas parte, de sorte que o lado ativo deverá arcar com um terços e o INSS com dois terços, nos termos do artigo 86 do CPC; porém, no que tange ao INSS, em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, está isenta de custas; já a parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficam as custas com sua exigibilidade suspensa enquanto persistirem as condições que ensejam o benefício da gratuidade de justiça, ou até o advento do prazo prescricional quinquenal. Os honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, são fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sendo que, em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, deverá a parte autora arcar um terço desse montante, cabendo à ré dois terços, em favor dos respectivos patronos. Contudo, para a parte autora, tal verba fica com sua exigibilidade suspensa enquanto persistirem as condições que ensejam o benefício da gratuidade de justiça, ou até o advento do prazo prescricional quinquenal. Sem custas finais para o INSS (Lei n. 9.289/1996). Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que valor da condenação/proveito econômico na presente ação se enquadra na exceção disposta no art. 496, § 3º, I, do CPC, seguindo o que preceitua a jurisprudência do STJ e TRF da 1ª Região. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1735097 2018.00.84148-0, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 11/10/2019; REO 0076372-48.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022; e AC 1001314-08.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe: 14/07/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara SJGO [1] STJ - REsp 765.215/RJ, relª. Minª. Laurita Vaz, DJ de 06.02.2006; TRF da 1ª Região - AC 199701000298269; Segunda Turma; Juíza Federal Rogeria Maria Castro Debelli; DJ de 10.11.2008. [2] “(...) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que para a exposição aos agentes nocivos ruído e calor, sempre foi necessária a apresentação de laudo pericial, mesmo quando a atividade fora exercida sob a égide dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. (...) 3. Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no AREsp n. 859.232/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 26/4/2016). [3] STJ - AGREsp 493458; Quinta Turma; rel. Gilson Dipp; DJU de 23.06.2003, p. 425. [4] Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...) § 3o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. [5] TRF – 1ª Região, AC 0010773-05.2011.4.01.3800 / MG, Rel. Juiz Federal Gustavo Moreira Mazzili, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 05/04/2016. [6] Original sem negrito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024308-63.2024.8.24.0023

ID: 332302388

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024308-63.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVONE RAQUEL ONOFRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELSON DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5024308-63.2024.8.24.0023/SC APELANTE : IVONE RAQUEL ONOFRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) DESPACHO/DECISÃO Ivone Raquel Onofre ajuizou "ação previdenciária… Apelação Nº 5024308-63.2024.8.24.0023/SC APELANTE : IVONE RAQUEL ONOFRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) DESPACHO/DECISÃO Ivone Raquel Onofre ajuizou "ação previdenciária de reestabelecimento/conversão de benefício por incapacidade temporária opor acidente de trabalho (B91)" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 63, 1G): IVONE RAQUEL ONOFRE , qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador, ajuizou ação acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , narrando, em síntese, que acumula redução da capacidade laborativa decorrente de acidente do trabalho, e que a Autarquia Previdenciária cessou indevidamente o auxílio por incapacidade temporária anteriormente fruído. Após indicar os fundamentos de direito atinentes à espécie, requereu [...] c) o deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA, sem ouvir a outra parte, para que seja a Autarquia Previdenciária compelida reestabelecer o NB 634.464.713-6, até a juntada do laudo médico da perícia judicial. f) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos para condenar o INSS a: I. Conceder o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, desde 20/11/2023, data da negativa indevida do NB91/647.331.917-8 ou na DER sugerida pelo expert, por um período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, ou por outro período que o médico perito julgar necessário para a remissão ( evento 1, DOC1 ). Juntou documentos (evento 1/2 - 15). Recebida a petição inicial, foi determinada a citação do Órgão Ancilar, a produção de prova pericial e, na mesma oportunidade, indeferido o pedido de tutela provisória (evento 6). Citado (evento 13), o Ente Previdenciário apresentou contestação, arguindo preliminarmente que "a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A, caput e incisos I e II da Lei 8.213/91", e a ausência de interesse de agir, ante a falta de requerimento administrativo de prorrogação da benesse, razão pela qual postulou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, discorreu, em suma, sobre os requisitos legais necessários para a concessão de benefício acidentário e as regras para o cálculo da RMI. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos inaugurais. Não juntou documentos (evento 14). Houve réplica (evento 17). Realizado o exame pericial (evento 36), o INSS reiterou o pedido de improcedência do pleito autoral (evento 40), ao passo que a parte autora apresentou novos quesitos (evento 42). Adunado o laudo complementar, o expert lançou novos esclarecimentos (evento 47). A seguir, somente o demandado apresentou manifestação (eventos 53 e 57). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 63, 1G): Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos por IVONE RAQUEL ONOFRE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , extinguindo o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). A parte autora é isenta do ônus de sucumbência por força do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Considerando o Convênio nº 60/2024 firmado entre o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Estado de Santa Catarina e a AGU - Advocacia-Geral da União, caberá ressarcimento dos honorários periciais ao INSS, em cumprimento ao Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Desse modo, após o trânsito em julgado da decisão e mantida a improcedência do pedido autoral, deve a Autarquia Previdenciária promover as diligências administrativas previstas no referido Convênio, a bem do ressarcimento do valor atinente aos honorários do perito judicial adiantados. Certificado o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com a baixa nos registros do Eproc. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignada, a autora recorreu. Em suma, requereu (Evento 70, 1G): Diante do exposto, vem a parte recorrente, respeitosamente, perante Vossa Excelência requerer: a) Seja o provimento ao recurso, para CONCEDER o benefício, espécie 91, NB 647.331.917-8 (DER 20/11/2023) de 08/11/2023 a 08/01/2024, e, após a cessação, a concessão do auxílio-acidente B94, a partir de 09/01/2024. b) condenar a recorrida em honorários advocatícios no patamr de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação até a data do efetivo pagamento. Sem contrarrazões (Evento 74, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Em suas motivações recursais, a autora afirma que " esteve em benefício de auxíliodoença (benefício por incapacidade temporária), por acidente de trabalho de 27/09/2021 a 03/08/2023, NB91/636.593.151-8 (B91), em razão de Epicondilite lateral e dor no quadril (M771; M545; M255) " (Evento 70, 1G). Argumenta que " a perícia mostrou-se insuficiente tanto para aferir e relatar a incapacidade da recorrente, como para relacioná-las com a atividade de serviços gerais, que exercia à época do acidente (ev. 1) e que, sabidamente, requer agilidade, longos períodos em posição em pé ou entada e forma física plena ". Nesses contornos, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício previdenciário postulado. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos benefícios acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-2-2013). Convém salientar que o auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado temporariamente incapaz para o exercício das suas atividades laborativas habituais, a contar do décimo sexto dia de afastamento do empregado ou, nos demais casos, desde o início da incapacidade, permanecendo enquanto esta perdurar. De seu turno, o art. 86 da Lei n. 8.213/1991 é claro ao preconizar que o auxílio-acidente só será devido ao segurado quando, consolidadas as lesões, as sequelas reduzirem a sua capacidade laboral: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pondero, também, que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação Cível n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-6-2021). Para aferição de tais requisitos, sem dúvida, a prova mais relevante é a perícia médica, tendo em vista que "a 'prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042717-3, de Forquilhinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-10-2010). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. O laudo pericial, confeccionado sob o crivo do contraditório , foi elucidativo no seu desfecho ao afirmar que a periciada não se encontra incapacitada ou com capacidade laborativa permanentemente reduzida (Evento 36, 1G): 2. O (a) periciando (a) é portador de doença ou afecção? Qual ou quais? R: Atualmente sem doenças ou sequelas pós-traumáticas permanentes . 3. Em caso afirmativo, essa doença ou afecção o (a) incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (A negativa a este quesito torna prejudicados os quesitos de nº 4 a 13). R: Resposta prejudicada , nos termos da resposta ao quesito anterior. [...] 12. O (a) periciando (a) possui sequela (s) definitiva (s), decorrente de consolidação de lesões após acidente de qualquer natureza? (A negativa prejudica os quesitos 13 a 15). R: Não . [...] Pelo anteriormente arrazoado, sob o ponto de vista técnico (médico-pericial), considerando-se a história clínica, exame físico geral e segmentar e pela verificação do contido nas 126 páginas dos autos, esse perito conclui que inexiste incapacidade laborativa atual, ou a partir da DER postulada (20/11/2023) . O laudo complementar não destoou da conclusão alhures (Evento 47, 1G): d) Com base na documentação médica (Evento 1, ATESTMED12, Evento 34, LAUDO1), é possível dizer que a autora esteve incapaz para o trabalho em razão das CIDS: M771; M545; M255, no período de 08/11/2023 a 08/01/2024? R: Pela análise retrospectiva documental, não há elementos para se afirmar que havia incapacidade laborativa naquele período . Cediço que a prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação Cível n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-8-2021). Entretanto, "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). No caso, a perícia técnica foi detalhada e consignou os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, utilizando-se de " história clínica, exame físico geral e segmentar e pela verificação do contido nas 126 páginas dos autos ", respondendo esclarecidamente pela ausência de incapacidade ou mesmo redução da capacidade laborativa da periciada. Em conclusão, o perito apontou que " inexiste incapacidade laborativa atual, ou a partir da DER postulada " (Evento 36, 1G). Nesse viés, o exame médico pericial "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do apelante, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). Portanto, o laudo técnico sobejou completo, esclarecedor e as conclusões do expert estão bem fundamentadas, sendo suficientes à formação do convencimento do juízo. Em consonância, o eminente Juiz de Direito, Dr. Marcos D Avila Sherer, adotou as conclusões exaradas na prova técnica, julgando improcedente o pleito exordial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, sob a diligente fundamentação (Evento 63, 1G): Nas ações de índole acidentária, a adequada solução do litígio depende, essencialmente, da realização de perícia por profissional da área médica, haja vista a necessidade de comprovação, quantum satis , das situações nosológicas que geram o direito à obtenção de benefício previdenciário. Por conseguinte, as conclusões do perito judicial exsurgem como importante elemento para o convencimento. A respeito da importância da prova pericial, esclarecem Antonio Monteiro Lopes e Roberto Fleury de Souza Bertagni: Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau (Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 61). Assim ocorre em função de que, conquanto as diversas prestações previdenciárias previstas na Lei n. 8.213/1991 como consequência de acidente do trabalho - auxílio por incapacidade temporária (art. 59), auxílio-acidente (art. 86) e aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42) - tenham como requisito comum a qualidade de segurado e a ocorrência de infortúnio laboral, possuem como traço distintivo o grau e a duração da incapacidade do obreiro. Sobre o tema, orienta a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: ACIDENTE DO TRABALHO - DISPENSA DE PERÍCIA - QUESTÃO TÉCNICA - PROVA EMPRESTADA INSUFICIENTE - RECURSO PROVIDO. Nas ações acidentárias, em xeque a incapacidade para o trabalho, há necessidade de perícia. Laudo produzido em processo que não envolveu o INSS pode ser elemento importante, mas não pode substituir puramente a perícia sob o contraditório. Processo anulado para que se produza perícia nos autos da ação acidentária. (Apelação Cível n. 0306215-60.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29.8.2019). No caso concreto, consignou o perito judicial (evento 36, p. 10-11): O exame físico segmentar sobre os ombros e cotovelos, com especial atenção sobre o membro superior direito, revelou ausência de restrições funcionais, com a força muscular preservada. Igualmente sobre os quadris, inexiste limitação dos movimentos amplos. Conseguiu manobra de agachamento, sem dificuldades. A marcha é sem vícios. Pelo anteriormente arrazoado, sob o ponto de vista técnico (médico-pericial), considerando-se a história clínica, exame físico geral e segmentar e pela verificação do contido nas 126 páginas dos autos, esse perito conclui que inexiste incapacidade laborativa atual, ou a partir da DER postulada (20/11/2023). Consoante explicado anteriormente, a requerente retornou a empresa de vínculo, a partir de 04/08/2024 (dia seguinte da cessação do benefício previdenciário auxílio-doença – sob NB 6365931518), e não mais se afastou do trabalho. Importante ressaltar que o laudo pericial é explicativo, conclusivo e foi categórico no sentido de reconhecer a ausência de incapacidade ou de redução permanente da capacidade laborativa da parte autora, não gozando os argumentos em sentido contrário de credibilidade para invalidar a prova técnica. Assim, à vista da inexistência de qualquer grau de incapacidade da parte autora para o labor, não se tem como preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário de índole acidentária. Isso porque, no âmbito da infortunística, o pressuposto para a concessão do benefício é a incapacidade laborativa ou a redução do potencial de trabalho e não a lesão em si. Desse modo, "se o infortúnio não interfere na capacidade laborativa, reduzindo ou impossibilitando a capacidade para o trabalho, não há que se falar em indenização. Não se indenizam as lesões pelas lesões, isto é, in re ipsa " (OLIVEIRA, José de. Acidentes do trabalho. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 5). A respeito, assentou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. CERCEAMENTO. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. QUESITOS RESPONDIDOS A CONTENTO. PREFACIAL REJEITADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ENTESOPATIA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO, EPICONDILITE LATERAL E BURSITE DO OMBRO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA APTIDÃO PARA A ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA BENESSE ACIDENTÁRIA NÃO PREENCHIDOS. SEGURADA APTA AO LABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5004564-37.2024.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2024). E ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - SUFICIENTE PODER DE PERSUASÃO - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 2. Tem-se um quadro muito bem definido de ausência da incapacidade ou de limitação funcional. A prova é contundente e dispensa outras divagações: estão preservados os movimentos e a força dos membros; ainda que incontroversa a (discreta) sequela de ordem ortopédica no cotovelo esquerdo da segurada, não se deu redução da capacidade profissional, inclusive considerando o ofício habitual, de sorte que foi corretamente denegada a proteção acidentária. 3. Sentença de improcedência mantida; recurso desprovido. (Apelação Cível n. 5001134-61.2024.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2024). Destarte, à vista do conjunto probatório carreado aos autos, impositivo o decreto de improcedência do pedido inicial. Concernente à negativa de pagamento de benefício acidentário quando reconhecida no laudo pericial a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, a jurisprudência desta Corte é assente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRICULTOR. PERDA AUDITIVA. SEQUELAS RECONHECIDAS POR PERITO QUE, TODAVIA, DECLARA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DISCUSSÃO INÓCUA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ACIDENTÁRIA DA LESÃO. PERÍCIA QUE AFASTA A RELAÇÃO CAUSAL. REQUISITO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0600669-86.2014.8.24.0028, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2024). APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE SEGURADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ACIDENTÁRIA CONTEMPLADOS. LESÕES INCIDENTES, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME PERICIAL. RAZÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO CONCLUI PELA INCAPACIDADE OU PELO SEU PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O DANO REFERIDO. LAUDO QUE CONVERGE COM AS CONCLUÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5005270-65.2022.8.24.0078, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELODO SEGURADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O LABOR EXERCIDO. PERDA DIMINUTA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024671-59.2024.8.24.0020, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 3-6-2025). Inclusive deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA POR TRANSTORNO DE CONDUÇÃO NEUROSSENSORIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO HABITUAL COMO PROFESSORA. INCAPACIDADE IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004099-67.2023.8.24.0004, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-3-2024). Sublinho, por fim, que os demais documentos médicos particulares invocados pela requerente "são provas unilaterais, cujo teor cede às conclusões da prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e sem qualquer indício que possa maculá-la. A prova pericial, em demandas desta natureza, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia, podendo ser afastada quando verificado eventual vício ou incongruência" (TJSC, Apelação Cível n. 0301091-05.2016.8.24.0113, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-10-2021) - o que não é o caso. Reforço que eventual dissonância entre os laudos particulares apresentados pela parte e o exame pericial técnico, este último - se não for contraditório ou apresentar vício - deverá prevalecer, porquanto produzido por profissional imparcial designado pelo juízo e, portanto, desinteressado na solução da controvérsia. Em situação jurígena similar, este Tribunal de Justiça já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITEADA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A INVIABILIZAR A PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA (DPVAT) QUE POSSUI ANÁLISE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "1. O auxílio-acidente não está condicionado a uma tarifação. Mesmo lesões menores, desde que prejudiquem o trabalho cotidiano, permitem a concessão do benefício. Não se pode admitir como tal, porém, padecimento que seja de tal modo modesto que não interfira de forma representativa no labor.Na hipótese, a prova é contundente quanto à ausência de real incapacidade, dispensando outras divagações. Indicou-se que não havia redução ou perda funcional, inexistindo vero comprometimento ao labor, como expôs racionalmente a expert. O laudo aqui produzido, ademais, teve fins acidentários e é muito eloquente quanto à plena consolidação do quadro decorrente de fratura, não subsistindo sequela incapacitante. Consta posicionamento em avaliação para fins de DPVAT. Lá, porém, a perspectiva era distinta, e o INSS não integrou a lide.Segurança suficiente - pela fundamentação do mais recente estudo - quanto à improcedência. [...]" (AC n. 0304057-55.2014.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020) (TJSC, Apelação Cível n. 5019067-32.2019.8.24.0008, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-6-2023). Logo, em virtude da inexistência de moléstia incapacitante e, tampouco, de redução da capacidade laboral, irrefutável a conclusão de que incabível o benefício acidentário pretendido, ante a não satisfação dos requisitos legalmente exigidos. Por fim, inaplicável o Tema n. 416 do STJ, segundo o qual "Exige-se para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão", haja vista que, na espécie, não sobejou constatado qualquer grau de redução da capacidade para o trabalho, ou mesmo maior grau de esforço para desempenhar as atividades habituais. E, não obstante o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação, uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pela autora. A par do arrazoado, deve ser mantida incólume a sentença objurgada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense, o recurso comporta julgamento monocrático. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais em desfavor da apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 491 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes