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Processo nº 5004582-88.2023.4.03.6318

ID: 258990217

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004582-88.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IGNEZ LUIZA ALVES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SILVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004582-88.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: IGNEZ LUIZA ALVES SOARES Advogado do(a) AUTOR: FABIANO SILVEIRA MACHADO - SP246103-A RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004582-88.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: IGNEZ LUIZA ALVES SOARES Advogado do(a) AUTOR: FABIANO SILVEIRA MACHADO - SP246103-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Para tanto, busca o reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar alegadamente laborado com seus pais entre 24/08/1972 a 30/10/1985. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, a teor do art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e do art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício da aposentadoria por idade encontra-se regulado nos art. 48 a 51, da Lei n. 8.213, de 1991, sendo que, para sua concessão são exigidos os seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) implementação da idade mínima fixada na lei (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); (iii) tempo mínimo de contribuição para efeitos de carência, que no caso dos segurados filiados posteriormente ao advento da Lei n. 8.213, de 1991, é de 180 contribuições (art. 25, II, da Lei n. 8.213, de 1991) e, quanto aos filiados anteriormente, deverá ser observada a tabela progressiva prescrita pelo art. 142, da Lei n. 8.213, de 1991, “levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício”. Vê-se, portanto, que com base única e exclusivamente na Lei n. 8.213, de 1991, para efeitos de concessão da aposentadoria por idade deveriam estar presentes todos os três requisitos insculpidos em lei, concomitantemente, para que o segurado fizesse jus ao benefício, sendo que, por decorrência, para efeitos de cumprimento do requisito “carência” deveria ser levado em consideração a data em que implementadas as demais condições legais. A Lei n. 10.666, de 2003, por meio de seu art. 3º, caput e § 1º, implementou alterações no tocante aos requisitos necessários à concessão do benefício em voga, nos seguintes termos: “Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial; §1o. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.” Com o advento da referida lei, deixou de ser exigido o requisito da qualidade de segurado, mantendo-se, porém, os requisitos etário e de carência, este último a ser preenchido levando-se em consideração o tempo do requerimento do benefício. Quanto à utilização de contribuições vertidas posteriormente ao ano em que implementada a idade, para cumprimento do requisito legal da carência, mantendo-se, por outro lado, o número de contribuições exigíveis "travado" no ano da implementação da idade, a questão já foi sumulada pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, de forma favorável ao segurado (Súmula TNU n. 44), da seguinte forma: "Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente". A Emenda Constitucional n. 103, de 2019, alterou o art. 201 da Constituição Federal, que passou a estabelecer as condições para a aposentadoria por idade nos seguintes termos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).” Alteração normativa trouxe a regra de transição do art. 18 da Emenda Constitucional n. 103, de 2019: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.” A aposentadoria por idade híbrida passou a ser prevista com a edição da Lei n. 11.718, de 2008, que alterou a Lei n. 8.213, de 1991, para possibilitar a concessão da aposentadoria por idade mediante o cômputo de períodos de labor urbano e rural para efeito de carência, sem o redutor de cinco anos na idade previsto para trabalhadores rurais. “(...) 3. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o. e 4o. no art. 48 da lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1.407.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014). 4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. (...) (STJ, REsp 1674221/SP, Tema Repetitivo 1.007, 1ª Seção, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 04/09/2019, g.n.) Feitas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213, de 1991, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal (“A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”). Da mesma forma, de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula STJ n. 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Isso não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Consoante jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça, exige-se que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos e se corroborados por prova testemunhal firme e coesa, pode estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Neste sentido: STJ, RESP Repetitivo 1.348.633/SP, 1ª Seção, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 05/12/2014; e STJ, RESP 1.690.507/SP, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJ 23/10/2017. A parte autora pleiteia o reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar no período de 24/08/1972 a 30/10/1985. Para comprovar o exposto na inicial, o autor juntou como prova material o(s) seguinte(s) documento(s): 1) CTPS da autora, onde consta um vínculo rural entre 05/04/1978 a 10/04/1978 (id nº 286422752); 2) certidão de casamento do pai, onde consta sua profissão como sendo lavrador, datada de 30/04/1955 (id nº 286422754); 3) CTPS da mãe, onde consta vínculo rural entre 01/02/1987 a 08/11/1991 (id nº 286422756). Os documentos referentes aos itens 2 e 3 não se prestam como início de prova material do labor rural, posto serem extemporâneos. Ademais, a CTPS da autora faz constar um único e efêmero vínculo rural de apenas e tão somente 06 dias. Ademais, foi produzida prova oral em audiência. Apesar da oitiva das testemunhas e do depoimento pessoal da autora, os testemunhos não podem ser utilizados de forma isolada, sem qualquer confirmação de prova documental, haja vista que os documentos anexados ao feito são extemporâneos ao período que pretende provar, sendo que o único contemporâneo diz respeito a um vínculo rural exíguo, de apenas 06 dias. Por outro lado, verifico da análise do processo administrativo (id nº 286422761) que a autora anexou sua certidão de casamento, datada de 10/11/1979, onde consta a profissão de seu marido como motorista, ou seja, fazendo prova contrária à sua pretensão. Tal contexto probatório não permite o reconhecimento do labor rural no período indicado na inicial. Deve ser aplicado, ao presente caso, em razão da absoluta ausência de início de prova material contemporâneo do labor rural, a tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 629, a conferir: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (artigo 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (artigo 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". Em razão do exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito do processo, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5004582-03.2025.8.13.0241

ID: 319933716

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5004582-03.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MAYLON VENANCIO DUARTE

Intimação

Advogados:

FLAVIO ADRIANO DE MORAIS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5004582-03.2025.8.13.0241 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: IGOR MAYLON VENANCIO DUARTE CPF: não informado DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado em desfavor de IGOR MAYLON VENÂNCIO DUARTE, pela prática, em tese, da(s) infração(ões) penal(ais) prevista(s) no artigo 147 combinado com art.148 do Código Penal. Com fulcro no artigo 310 do Código de Processo Penal - CPP, com redação dada pela Lei nº. 13.964/2019 foi designada a presente audiência de custódia. Nesta assentada, o Ministério Público manifestou-se pela regularidade da prisão em flagrante delito do autuado, postulando pela conversão da flagrância em preventiva. A Defesa, a seu turno, requereu a liberdade provisória do acusado ao ID 10485772634. É o relatório, em resumo. Passa-se ao controle da legalidade da prisão em flagrante e do cabimento da concessão de liberdade provisória ou da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, à luz do citado artigo 310 do Código de Processo Penal. 2. CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA Depreende-se do auto de prisão em flagrante delito que no dia dos fatos, a guarnição policial foi acionada via COPOM para atender ocorrência de cárcere privado no endereço situado à Rua Maria José Jesus de Oliveira, nº 53, bairro Recanto Verde II, município de Esmeraldas/MG. No local, a moradora Maria de Fátima Severino Martins relatou que, desde as 10h, recebia ligações ameaçadoras de um número desconhecido, exigindo informações sobre o paradeiro de sua filha, Natália Patrícia, e de seu genro, Ademar da Luz. O interlocutor proferiu graves ameaças de morte à família. Cerca de 40 minutos depois, dois indivíduos armados chegaram à residência e, sob grave ameaça, exigiram que todos os moradores realizassem ligações para parentes com o intuito de localizar os procurados. Durante a coação, foi realizada chamada telefônica em viva voz com suposto chefe de organização criminosa, reiterando as ameaças. Os autores enviaram fotos dos documentos das vítimas ao suposto líder por celular, e ordenaram que mentissem à polícia sobre a situação. As vítimas foram mantidas sob cárcere por aproximadamente sete horas. Com a chegada da polícia, os autores tentaram se esconder. Após buscas, um dos indivíduos, identificado como Igor Maylon Venâncio Duarte, foi localizado escondido sobre a laje da residência vizinha e reconhecido por todas as vítimas. Em sua posse foi encontrado celular possivelmente utilizado nas comunicações criminosas. Ele alegou que teria apenas deixado um comparsa, de alcunha "Gordinho", no local. Igor foi preso em flagrante, e sua motocicleta foi apreendida e removida ao pátio credenciado. O conduzido foi apresentado à unidade policial para adoção das providências legais cabíveis. Esses os fatos sucintamentes extraídos do auto de prisão em flagrante delito. 3. DA PRISÃO EM FLAGRANTE O flagrante obedeceu às formalidades legais, sendo ouvido os condutores, conduzidos e testemunhas, não havendo razões, a princípio, para o relaxamento da prisão, porquanto preenche satisfatoriamente o previsto nos artigos 302, 304, caput, §§ 1º, 2º e 3º e 306, todos do Código de Processo Penal e no artigo 5º, inciso LXII, LXIII e LXIV da Constituição da República, razão pela qual HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante delito. 4. DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA O processo penal de cariz democrático deve ser lido à luz da estrutura acusatória trazida pela Constituição Federal - CF e da Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH, sem que os direitos fundamentais previstos em tais normativos sejam interpretados de forma restritiva para se encaixar nos limites autoritários do Código de Processo Penal de 19411. A essa nova conformidade, também deve se adequar o instituto da prisão preventiva, haja vista a presunção de inocência ou presunção de não culpabilidade como direito fundamental de primeira ordem (artigo 5º, LVII, da CF). Desde o advento da Lei n.º 13.964/19, que alterou a redação dos artigos 282, §2º, e 311 do Código de Processo Penal (CPP), há vedação legal à decretação de prisão preventiva ou de medidas cautelares de ofício pelo órgão julgador, em qualquer fase da investigação preliminar ou durante o curso do processo. No caso, o Ministério Público ratificou o pedido de decretação da prisão preventiva do investigado, franqueando ao julgador a atuação provocada e a livre manifestação para exercício do controle de legalidade e legitimidade da medida extrema. Sabe-se que a prisão preventiva somente pode ser decretada se estiverem presentes os requisitos previstos no artigo 313 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº. 12.403/11. Também se faz necessária a configuração dos requisitos cumulativos constantes do artigo 312 do mesmo diploma processual, a saber, a prova da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e o perigo na colocação do investigado/acusado em liberdade (periculum libertatis), este último representado por uma das hipóteses insculpidas na parte final do citado artigo de lei, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. É necessária, ademais, a demonstração da imprescindibilidade da medida, à luz de sua subsidiariedade em relação às medidas cautelares alternativas à prisão (CPP, art. 282, § 6º). Noutro vértice, para além dos requisitos legais, doutrina e jurisprudência declinam outros pressupostos derivados da própria epistemologia, historicidade, e principiologia atreladas às prisões cautelares. Nessa linha intelectiva, a prisão cautelar deve ser motivada, provisória, atual, excepcional e proporcional. Quanto a atualidade ou contemporaneidade do perigo, para que uma prisão preventiva seja decretada, "é necessário que o periculum libertatis seja atual, presente, não passado e tampouco futuro e incerto". 2 De outra banda, quanto à proporcionalidade e razoabilidade da medida, deve-se observância, especialmente, ao princípio da homogeneidade, devendo o magistrado, à vista os elementos de convicção disponíveis, exercer um juízo hipotético de futurologia a fim de verificar se, ao final do processo e em caso de condenação, será cabível a fixação do regime inicial fechado para início do desconto da pena. Isso porque, como se sabe, a fixação de prisão preventiva fora dessa hipótese carece de amparo legal e desvirtua o instituto jurídico, que pressupõe o cerceamento pleno do direito de locomoção, sob pena de acarretar verdadeira antecipação do cumprimento da pena, sem a definição da responsabilidade criminal do acusado, em flagrante violação ao princípio da presunção de inocência ou não-culpabilidade, plasmado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Nessa senda, a propósito, palmilha, de forma já consolidada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 180.131/MS, Rel. Min. Alexandre de Moraes; HC 182.567/RJ, Rel. Min. Carmem Lúcia; HC 165.932/SP, Rel. Min. Edson Fachin; HC 186.648/SC Rel. Min. Carmem Lúcia). Na mesma linha intelectiva, percorre a doutrina de escol: "a prisão preventiva não é legítima nos casos em que a sanção abstratamente prevista ou imposta na sentença condenatória recorrível não resulte em constrição pessoal, por força do princípio da homogeneidade. Necessário, porém, ir além, e considerar não só a pena em abstrato ou a pena concretamente já imposta na sentença recorrível, mas também, antes mesmo da sentença, o prognóstico da pena a ser aplicada em caso de condenação. (...) Caso o prognóstico judicial seja de que a pena a ser imposta será somente de multa, ou uma pena privativa de liberdade que será substituída por pena restritiva de direito, ou, ainda, uma pena privativa de liberdade que será condicionalmente suspensa (sursis), ou, finalmente, uma pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto, será ilegal a decretação da prisão preventiva, posto que desproporcional ao resultado final do processo cuja utilidade se quer assegurar." (BADARÓ. Gustavo Henrique. Processo Penal.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 1.049) Sem embargo, o vetor da homogeneidade não é absoluto, sendo flexibilizado, sobretudo, quando necessário o resguardo a outros bens e princípios jurídicos de igual importância, tudo no contexto de uma avaliação judicial pautada pelos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, em suas diferentes nuances (necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito). Outrossim, existem limitações legais expressas à homogeneidade, como, por exemplo, a hipótese de reincidência (artigo 313, II, do CPP), que abarca a anotação de outros registros policiais e inquéritos em curso, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no AgRg no HC 665.931/SP); os casos de crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução de medidas protetivas de urgência (artigo 313, III do CPP); o descumprimento de cautelares alternativas (artigo 312, §1º, do CPP); e situações de habitualidade criminosa, em que o cárcere se mostra a única medida possível para conter o risco concreto de reiteração delitiva, em resguardo à ordem pública (artigo 312, caput, do CPP). 5. DO CASO CONCRETO Na espécie, a infração penal imputada ao autuado consiste no crime de ameaça e cárcere privado, o que configura hipótese de cabimento da prisão preventiva nos termos do artigo 313, I, do CPP. Vislumbra-se a presença do fumus comissi delicti, porquanto está razoavelmente provada a materialidade do crime e há indícios suficientes de autoria, conforme se infere dos elementos de informação coletados e documentados no APFD. Sobre esse aspecto, ao empregar o termo "indício" (art. 312), o Código de Processo Penal estabeleceu rebaixamento de standard probatório, no sentido de "prova fraca", de menor nível de exigência probatória, de menor nível de verossimilhança, suficiente para justificar uma decisão interlocutória3, o que, obviamente, não se confunde com o exame de mérito da eventual e futura ação penal, a ser realizado em momento oportuno. Noutro giro, também presente o periculum libertatis como fundamento legal que autoriza o decreto prisional – garantia da ordem pública. O conceito de ordem pública não visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social. Sobre o conceito de ordem pública, Paulo RANGEL4: "Por ordem pública, deve-se entender a paz e a tranquilidade social, que deve existir no seio da comunidade, com todas as pessoas vivendo em perfeita harmonia, sem que haja qualquer comportamento divorciado do 'modus vivendi' em sociedade. Assim, se o indiciado ou o acusado em liberdade continuar a praticar ilícitos penais, haverá perturbação da ordem pública, e a medida extrema é necessária se estiverem presentes os demais requisitos legais." Em igual sentido MIRABETE5: “Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra a vitima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida”. Com efeito, a possibilidade de decretação da prisão com base na necessidade de garantia da ordem pública é identificada em diversos precedentes dos Tribunais Superiores, sobretudo nas hipóteses em que se visualiza a periculosidade do agente pela gravidade do crime perpetrado, em tese, identificada a partir das circunstâncias concretas do fato e do modus operandi delitivo. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEQUESTRO. TORTURA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE IN CONCRETO. MODUS OPERANDI. INTERCEPTAÇÃO DE CONVERSA COM AMEAÇA DE MORTE A OUTRA PESSOA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC n.º 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante das concretas circunstâncias dos crimes, salientando-se a motivação torpe, o modus operandi e o fato de ter sido interceptada conversa telefônica do paciente ameaçando outra pessoa de morte, em razão de dívida. 3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC 98.002/SE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 03/09/2018) No caso dos autos a gravidade concreta do crime encontra-se presente. Isso porque o contexto dos fatos narrados no auto de prisão de flagrante delito evidenciam a atuação coordenada de grupo criminoso, além da gravidade dos fatos, pela agressividade na ação do requerido, mediante ameaças de morte às vítimas mantidas em cárcere privado. Ademais, a determinação da custódia cautelar se faz necessária para acautelar o meio social, impedindo a continuação da prática viciosa e de novos delitos pelo autuado, tendo em vista que o paciente apresenta histórico de passagens policiais por roubo e tráfico, e é reincidente em crime de roubo, conforme cac – fac de ID 10485530302 e 10485528358. Para além disso, a prisão é cabível também a fim de garantir o escorreito evolver da instrução processual tendo em vista que o requerido aparenta possuir meios para obstaculizar a instrução do feito, por aparentemente integrar grupo criminoso e possuir acesso ao chefe deste grupo, segundo o relato das vítimas. Não bastasse estas questões, a prisão é necessária também para garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que o increpado tentou empreender fuga ao evadir do local e se esconder em uma laje da casa vizinha, tendo sido localizado e preso logo em seguida. Por fim, registre-se que as circunstâncias do fato e as condições pessoais do(s) acusado(s) também indicam que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, são inadequadas e insuficientes. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e, na forma do art. 310, II, do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado IGOR MAYLON VENANCIO DUARTE em PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento nos artigos 312 e 313, I e III, ambos do Código de Processo Penal. Recomende-se o autuado no local em que se encontra. EXPEÇA(M)-SE o(s) respectivo(s) mandado(s) de prisão, com validade até 04/07/2033. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial. Não sendo remetido no prazo legal, requisite-o. Concluído o IP, proceda-se à baixa deste APFD na Distribuição, mantendo-se, porém, os feitos apensados. Junte-se cópia integral deste APFD nas ações ativas em desfavor do autuado. Promovam-se as comunicações necessárias e às diligências de praxe junto aos sistemas conveniados. Intime-se. Cumpra-se. 1 LOPSES JUNIOr, Aury. Fundamentos do Processo Penal, Introdução crítica. 7ªed. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 37/38. 2 LOPES JR. Aury. Direito Processual Penal.18ª Ed - São Paulo: Saraiva, 2021. p. 652/653 3 LOPES JR. Aury. Direito Processual Penal.18ª Ed - São Paulo: Saraiva, 2021. p. 652/653 4RANGEL, Paulo, in Direito Processual Penal, 16º ed., Ed. Lumen Juris, 2009, pág. 713. 5MIRABETE, Julio Fabrini, in Código de Processo Penal, Ed. Saraiva, 9º ed, pág. 803. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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Processo nº 0500035-26.2003.4.02.5101

ID: 330577179

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0500035-26.2003.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADIEL MENESES SANTOS FILHO JOSE CARLOS IGLEZIAS PEREIRA REMINGTON S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

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ODIR DE ARAUJO FILHO

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RENATO JOSE LEANDRO DE CASTRO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0500035-26.2003.4.02.5101/RJ EXECUTADO : REMINGTON S/A (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : RENATO JOSE LEANDRO DE CASTRO (OAB RJ199119) EXECUTADO : JADIEL MENESES SANTOS FILHO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0500035-26.2003.4.02.5101/RJ EXECUTADO : REMINGTON S/A (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : RENATO JOSE LEANDRO DE CASTRO (OAB RJ199119) EXECUTADO : JADIEL MENESES SANTOS FILHO ADVOGADO(A) : ODIR DE ARAUJO FILHO (OAB RJ064645) EXECUTADO : JOSE CARLOS IGLEZIAS PEREIRA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Evento 176 e seguintes: Massa Falida Remington S.A. apresentou o valor de R$ 318.836,14 (trezentos e dezoito mil, oitocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos) a ser pago pela União a título de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença. Regularmente intimada, a União Federal sustentou que houve excesso de valor de execução apresentado, divergindo do montante apresentado no evento 176 e apontando como devido o valor de R$ 120.397,78 (cento e vinte mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos). Em virtude da divergência entre os valores apresentados, o Juízo determinou inicialmente que a Secretaria apurasse o montante com base nos parâmetros consignados em sentença, cujo cálculo consta do evento 189. Em nova manifestação, Massa Falida Remington S.A. apontou erro no cálculo apresentado e solicitou o encaminhamento dos autos à Contadoria judicial (ev. 196), ao passo que a União concordou com o montante apresentado no evento 189. No despacho proferido no evento 202, o Juízo determinou reanálise do cálculo apresentado no evento 196, comparativamente ao apresentado pela União no evento 189. A determinação foi cumprida nos termos dos documentos juntados no evento 206. Ato contínuo, as partes se manifestaram conforme petição dos eventos 213 (União) e 215 (Massa Falida da Remington), o que motivou a expedição do documento do evento 216, que informa que a controvérsia diz respeito sobre a interpretação do valor base dos honorários sucumbenciais , conforme lá descrito. Considerando o relatado, foi dada nova vista às partes, que se manifestaram nos termos das petições juntadas no evento 225 e 227, tendo o Juízo determinado o envio dos autos à Contadoria Judicial (Ev. 232). Em atendimento, a Contadoria juntou o cálculo no evento 234, que apurou como montante devido o total de R$ 318.836,14 (trezentos e dezoito mil, oitocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos), atualizado até o mês de agosto de 2023. Regularmente intimada, a Massa Falida de Remington S.A. afirmou que o cálculo apresentado pela Contadoria confirma o valor devido no Cumprimento de Sentença, pugnando pela atualização do valor com a aplicação dos mesmos índices e parâmetros até a expedição do precatório. Já a União se manifestou quanto à concordância com o cálculo do evento 189, eis que os demais estariam completamente desconectados do valor da execução. Decido. Como é cediço, os honorários sucumbenciais, que não se confundem com os contratuais, devem ser arbitrados pelo órgão judicial e adimplidos, em regra, pela parte vencida na demanda ao advogado da parte vencedora, na forma do art. 85 do CPC/2015. Os honorários sucumbenciais compõem a condenação e, consequentemente, são passíveis de execução por estarem insertos no título executivo, qual seja, a sentença. Da análise da sentença proferida no evento 166, é possível verificar que a exceção de pré-executividade foi acolhida, tendo o Juízo pronunciado a prescrição e julgado extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito. Na oportunidade, houve a condenação da exequente em honorários advocatícios, calculados sobre o valor da execução, nos limites dos percentuais mínimos do artigo 85 do CPC e considerando os Temas 961 e 1076 do STJ. Na impugnação apresentada pela União no evento 185, houve insurgência sobre o valor apontado como devido, ocasião na qual apontou montante discriminado em tabela lá juntada. Na sentença proferida no evento 166, restou consignado: [...] No presente caso, como visto, houve extinção por prescrição prévia à cobrança, o que denota a desídia da exequente, que deixou transcorrer o prazo sem promover a execução fiscal. Logo, deu azo à cobrança indevida e, frente a isso, deve arcar com o ônus sobre o montante reconhecido como inegivível. Inequivocamente, há sucumbência e causalidade desfavorável à credora, pois pretendeu a tutela jurisdicional sem direito a subsidiar-lhe a pretensão. Esse é o raciocínio que subjaz ao Tema 961 do STJ, embora direcionado à exclusão de sócio em sede de exceção de pré-executividade. O ponto é que se reconhecem a sucumbência e a causalidade desfavoravelmente ao pretenso credor, e, com isso, há seu dever de arcar com os ônus processuais, bem como direito do patrono do executado de recebê-los. [...] A Massa Falida Remington S/A apresentou como devido a título de honorários sucumbenciais o montante de R$ 318.836,14 (trezentos e dezoito mil, oitocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos), calculado sobre o percentual mínimo do artigo 85, do CPC e sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme demonstrado na petição juntada no evento 176. Nesse sentido, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA UFRJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que extinguiu a execução em razão da prescrição, sem, contudo, fixar honorários advocatícios em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). A embargante sustenta a omissão quanto à necessidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, diante da extinção da execução por prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. No caso concreto, com o provimento do agravo de instrumento interposto pela UFRJ, foi reconhecida a prescrição da pretensão executória e, consequentemente, extinta a execução, razão pela qual são devidos os honorários advocatícios em favor da parte embargante. 5. Nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, a fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais mínimos estabelecidos na norma, tomando-se como base de cálculo o valor atualizado da causa. 6. O princípio da sucumbência impõe à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda o dever de arcar com os ônus decorrentes da sucumbência, incluindo a verba honorária em favor da parte vencedora. (Grifei) 7. Diante da omissão verificada, impõe-se a reforma do acórdão para condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração providos para condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa. Teses de julgamento: 1. A extinção da execução por prescrição enseja a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do princípio da sucumbência. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, tendo como base de cálculo o valor atualizado da causa. 3. O pré-questionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais se dá nos termos do art. 1.025 do CPC. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração para condenar a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o valor da causa atualizado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004582-57.2023.4.02.0000, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 31/03/2025, DJe 24/04/2025 17:27:17) Na apuração elaborada pelo setor de Contadoria, restou consignado que a atualização levou em consideração a data da planilha apresentada no evento 176/177, cuja atualização foi realizada de acordo com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, ainda, com a sentença proferida no evento 166, que determinou que os honorários fossem calculados sobre o valor da execução, nos limites percentuais mínimos do artigo 85 do CPC . O valor total indicado como devido foi de R$ 318.836,14 (trezentos e dezoito mil, oitocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos). No presente caso, após diversas impugnações apresentadas pelas partes, o Juízo determinou o envio dos autos à Contadoria Judicial, para dirimir eventuais controvérsias, ocasião na qual foi apurado como valor devido o montante de R$ 318.836,14 (trezentos e dezoito mil, oitocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos), atualizado até agosto/2023. Ressalto, por oportuno, que o montante apurado foi o mesmo apresentado pela Massa Falida Remington S.A. na petição constante do evento 176/177, o que corrobora o montante apontado como devido na execução do cumprimento de sentença. Assim sendo, considerando que o Contador Judicial apresentou parecer técnico quanto aos cálculos constantes nos eventos 176/177 em montante exatamente igual ao exequente, não assiste razão à União, ora impugnante, no que pertine ao valor em execução, eis que baseado em preceito diverso do determinado na sentença. Assim, com as devidas considerações, atinge-se o seguinte montante a título de honorários advocatícios favoravelmente à credora, R$ 318.836,14 (trezentos e dezoito mil, oitocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos). Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada pela União e fixo o montante devido no valor de R$ 318.836,14 (trezentos e dezoito mil, oitocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos), atualizado até agosto de 2023. Condeno a impugnante (União/Fazenda Nacional) em honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre a diferença apurada entre o valor apontado pela exequente (evento 176/177) e o valor do cálculo apresentado pela União em sua impugnação (evento 185) conforme artigos 85, §3º, I, §7º c/c 534, §2º e 523, §1º do CPC/2015, bem como Súmulas 517 e 519 do STJ. Intimem-se.

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Abecker Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Guinter Godoi Walter

ID: 334412190

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056070-35.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ABECKER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

GUINTER GODOI WALTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERIKSON HANDREY DOS SANTOS

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INAYARA CABRAL DE SOUZA COSTA

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BERNARDO LINHARES MARCHESINI

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LEONARDO JOSE ROESLER

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Agravo de Instrumento Nº 5056070-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ABECKER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO LINHARES MARCHESINI (OAB SC025346) ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE ROE… Agravo de Instrumento Nº 5056070-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ABECKER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO LINHARES MARCHESINI (OAB SC025346) ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE ROESLER (OAB SC035660) AGRAVADO : GUINTER GODOI WALTER ADVOGADO(A) : HERIKSON HANDREY DOS SANTOS (OAB SC065349) ADVOGADO(A) : INAYARA CABRAL DE SOUZA COSTA (OAB SC039394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ABECKER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 5005487-91.2024.8.24.0061, ajuizada por GUINTER GODOI WALTER em face de si, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por si. A decisão assim consignou ( evento 41, DESPADEC1 ): I - Trata-se de cumprimento de sentença proposta em face de GUINTER GODOI WALTER em face de ABECKER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A executada apresentou exceção de pré-executividade (ev. 27), razão pela qual passo ao exame. II. A executada alegou haver excesso de execução, bem como a penhora sobre contas bancárias de pessoas jurídicas diversas da executada, o que implicaria em desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, afirmou não ter sido intimada para o pagamento do débito. Sem razão. Quanto à alegação de excesso de execução, trata-se de matéria que deveria ter sido arguida em momento oportuno, por meio da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §1º, inciso V do CPC). Nota-se que a parte tenta, pela via inadequada, reabrir o prazo para oferecimento da impugnação, em contrariedade ao instituto da preclusão temporal. Assim, diante da preclusão da matéria, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade no ponto. Quanto à alegação de que não foi intimada para efetuar o pagamento, nos termos do art. 523, caput do Código de Processo Civil, também não há razão à executada, tendo em vista que a intimação foi perfectibilizada, conforme certidões de evs 11 e 16. Também não há razão à alegação de que a penhora de ativos financeira recaiu sobre pessoas jurídicas diversas da requerida. Com efeito, extrai-se do detalhamento do Sisbajud (ev 29) que foi incluído apenas o CNPJ da executada para fins de constrição. III - Diante do exposto: a) Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada; b) Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento dos valores bloqueados. c) Após, a parte exequente deverá manifestar o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de presunção de quitação da dívida. No recurso, o agravado/executado sustentou, em síntese, que: (a) possível a arguição de excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade, desde que o vício seja demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória, como entende ter ocorrido no caso concreto, porque apresenta como devido R$ 67.247,68, enquanto a parte adversa apresenta como devido o valor de R$ 85.094,65; (b) não deve incidir a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, por ausência de intimação válida para pagar, uma vez que não foi pessoalmente intimado e que os patronos subscritores da exceção de pré-executividade e deste recurso somente foram habilitados no processo em 03.02.2025. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 1. Admissibilidade. Adianta-se que, em razão da inovação recursal, o recurso comporta apenas parcial conhecimento, pois inadmissível a tese de que a multa do art. 523, §1º, do CPC, não deve incidir sobre o valor exequendo, por falta de intimação válida para pagar. Isso porque " é lícito, no agravo de instrumento, apenas a análise do acerto ou desacerto do decisum guerreado, sendo vedada a apreciação de elementos não coligidos em primeiro grau, sob pena de supressão de instância " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070969-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025). A propósito, mutatis mutandis , neste Órgão Fracionário: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - 1. PREFACIAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA ORIGEM - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE NÃO CONHECIDA - [...] 1. A configuração de inovação recursal impede o conhecimento do recurso interposto, pois os novos argumentos trazidos na instância recursal não foram analisados pelo juízo a quo, caracterizando-se supressão de instância [...] (TJSC, Apelação n. 5088300-03.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2025) (grifou-se e sublinhou-se). E ainda, em outras Câmaras de Direito Civil desta Corte: (TJSC, Apelação n. 5000318-07.2024.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025); (TJSC, Apelação n. 5001212-75.2023.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauro Ferrandin, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2025); (TJSC, Apelação n. 5010230-79.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2025). No caso dos autos, a tese constante na exceção de pré-executividade no que concerne à (im)possibilidade de aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC, cingiu-se ao argumento de que haveria dúvida quanto ao valor correto devido - nada tratando sobre a (in)validade da intimação para pagar ( evento 27, EXCPRÉEX1 ). Neste contexto, inova em sede recursal o agravante/executado quando argumenta a inaplicabilidade da referida multa, sob o fundamento de que não foi intimado de forma válida - o que obsta o conhecimento do recurso neste particular . Nada obstante, no mais, diante da tempestividade e observados os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito. O agravante/executado argumenta a possibilidade de aventar excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade e requer ao final que " Seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se o excesso de execução demonstrado documentalmente, com a consequente adequação do valor exequendo ao montante de R$ 67.247,68 [...] " ( evento 1, INIC1 ). Pois bem. Indo direto ao ponto, é amplamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que " É firme a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída " (AgInt no AREsp n. 2.358.641/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024) (sublinhou-se). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída" (REsp 1896174/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) . 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.792.678/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma , julgado em 4/4/2022, DJe de 8/4/2022). Ainda na Corte Superior: (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.161.103/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma , julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025); (AgInt no AREsp n. 2.731.573/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma , julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025). No mesmo sentido, nesta Corte, tem-se que " A tese de excesso de execução via exceção de pré-executividade é cabível apenas sem necessidade de dilação probatória " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030716-42.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025). Assim sendo, afere-se o desacerto no decisum quando o magistrado a quo fundamenta que " Quanto à alegação de excesso de execução, trata-se de matéria que deveria ter sido arguida em momento oportuno, por meio da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §1º, inciso V do CPC) " ( evento 41, DESPADEC1 ). Com efeito, sendo possível a realização da análise e estando madura a causa, aplica-se, por analogia, o artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de proceder ao exame do mérito. Ocorre que o aventado excesso de execução possui motivações diversas em sede recursal e na exceção de pré-executividade. No recurso, argumentou-se que o tal excesso se daria pela aplicação indevida da multa do art. 523, §1º, do CPC, cuja fundamentação foi rechaçada no tópico acima, em razão da inovação recursal. Na exceção de pré-executividade, a argumentação é genérica, tendo se limitado a aduzir que " É importante destacar que o próprio valor devido já está em desacordo com o correto, como consta na planilha anexa a está petição, mas ainda, o Exequente faz incidir a multa em valor somando os honorários advocatícios, o que também não deve ser feito e aumenta, ainda mais, a diferença entre o valor devido e o valor requerido " ( evento 27, EXCPRÉEX1 ). Não houve apontamento e demonstração inequívoca do erro de cálculo apresentado pelo agravado/exequente. Ademais, juntar um cálculo diferente daquele apresentado pela parte adversa, sem apontar as razões das diferenças e o porquê do seu ser o mais adequado, certamente não é suficiente para denotar o aventado excesso de execução. É dizer, em outras palavras, que da forma com que foi apresentada a tese, o reconhecimento do aventado excesso de execução demandaria dilação probatória. Em circunstâncias semelhantes, mutatis mutandis , neste sentido decidiu esta Corte: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVOS INTERPOSTOS PELO EXECUTADO E PELA EXEQUENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CALCADA NA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. FUNDAMENTO, PORÉM, QUE REPORTA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, PORQUANTO DEFENDIDA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR EXECUTADO. EVENTUAL VÍCIO FORMAL CAPAZ DE MACULAR O TÍTULO NÃO APONTADO PELO EXECUTADO, ALIÁS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE, FOSSE O CASO, DEPENDERIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER VEICULADA EM OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MEIO DE DEFESA ADMITIDO APENAS PARA ARGUIÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064993-55.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-03-2023) (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA INEQUÍVOCA AS SUAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004582-12.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2024). Dessarte, nega-se provimento ao recurso no ponto. 3. Julgamento monocrático. Cumpre frisar a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, especialmente em respeito ao princípio da celeridade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabeleceu no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Portanto, verifica-se a possibilidade de julgamento do reclamo. 4. Dispositivo. Ante o exposto, na forma dos artigos 932, III e VIII, do CPC e 132, XIV e XV, do RITJSC, conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento . Intimem-se.

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Processo nº 5004291-06.2025.4.04.7122

ID: 333889252

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5004291-06.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO MÉDICO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO MORAES LANGANKE

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CHRISTIAN LEFANCE SODER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5004291-06.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SINDICATO MÉDICO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A) : OTAVIO MORAES LANGANKE (OAB RS070460) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LEFANCE SODER (OAB RS0935… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5004291-06.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SINDICATO MÉDICO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A) : OTAVIO MORAES LANGANKE (OAB RS070460) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LEFANCE SODER (OAB RS093537) DESPACHO/DECISÃO 1. Da pretensão veiculada na petição inicial: Trata-se de ação civil pública proposta por SINDICATO MÉDICO DO RIO GRANDE DO SUL em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e CESUCA - COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE CACHOEIRINHA LTDA, cujo objeto é a discussão acerca do curso de medicina oferecida pelo demandado. O autor referiu que a instituição de ensino requerida está realizando vestibular para o curso de medicina. Disse que o "critério seletivo adotado pela ré coloca em risco a qualidade do ensino por utilizar, como critério de seleção para os futuros médicos, uma prova com baixíssima exigência no critério de seleção para os concorrente." Nesse sentido, mencionou que critérios de fácil superação pelos candidatos (vestibulandos) resultariam em número elevado de aprovações no processo seletivo (vestibular); e, mesmo que seja elevado o número de aprovados e elevado o número de pessoas chamadas para a matrícula que não efetivem a inscrição, a instituição de ensino teria inúmeros outros candidatos habilitados para se matricularem e, assim, cursarem os semestres (períodos) letivos de medicina. Argumentou que o " ingresso deveras facilitado e com formação deficitária e desordenada representa um grande risco à sociedade e à saúde pública, sendo imprescindível a atuação da parte Autora, no ponto." Por isso, sustentou que o Ministério da Educação foi omisso ao deixar de supervisionar e fiscalizar os critérios de seleção que a demandada utiliza para o ingresso de novos alunos, bem como ao permitir a instalação e funcionamento da faculdade de medicina em questão sem a análise de padrões mínimos de qualidade e sem observar o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Além disso, acusou o MEC de omissão ao "permitir a instalação de curso de Medicina com inobservância da Lei Federal n.º 12.871/2013, que estabeleceu a autorização para o funcionamento de curso de graduação em medicina deve ser precedida de chamamento público, cujo intuito é direcionar os novos cursos a municípios que atendam a critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação, ouvido o Ministério da Saúde." Por fim, referiu que o demandado também descumpriu o requisito da exigência demográfica para a abertura do curso de medicina, o que seria um complemento da regra do chamamento público prevista na Lei Federal n.º 12.871/2013. Desta forma, ajuizou a presente demanda, postulando, em sede de tutela provisória, o seguinte: I) que a instituição de ensino requerida se abstenha de realizar novas chamadas de candidatos e de efetivar matrículas de candidatos aprovados no processo seletivo realizado em 01/06/2025, relativo ao curso de Medicina; II) caso já tenham sido efetivadas matrículas decorrentes do processo seletivo realizado em 01/06/2025, relativo ao curso de Medicina, sejam elas suspensas, impedindo-se o início das aulas do primeiro período letivo correspondente ao segundo semestre de 2025; III) seja determinada a imediata suspensão do vestibular agendado para o dia 06/07/2025, destinado ao ingresso no mesmo curso de Medicina; IV) seja ordenado que a primeira Ré suspenda as aulas dos demais períodos (semestres) do curso de Medicina, impedindo a progressão curricular e a graduação de novos médicos enquanto perdurar a ilegalidade e irregularidades de sua autorização para abertura do curso de medicina; V) que o demandado se abstenha de realizar novos processos seletivos (vestibulares) para o curso de medicina, até o trânsito em julgado desta ação. Ao final, requereu a adoção das providências abaixo listadas: I) tornar definitiva as medidas liminares, caso concedidas, bem como seja estabelecida multa diária em caso de descumprimento; II) declarar a ilegalidade da abertura e funcionamento do curso de Medicina mantido pela Ré Complexo de Ensino Superior de Cachoeirinha Ltda. (CESUCA) e declarar a omissão dos atos pela União Federal, por ausência do chamamento público previsto no art. 3º da Lei n.º 12.871/2013 e por descumprimento das exigências legais e constitucionais aplicáveis para a abertura e funcionamento do curso de Medicina da Ré Cesuca; III) obrigar a Ré Complexo de Ensino Superior de Cachoeirinha Ltda. (CESUCA) a adotar todas as providências administrativas e acadêmicas necessárias à descontinuidade definitiva do curso de Medicina, inclusive com a formalização de seu encerramento junto ao Ministério da Educação; IV) obrigar a Ré Complexo de Ensino Superior de Cachoeirinha Ltda. (CESUCA) a viabilizar, às suas expensas, a transferência de todos os alunos regularmente matriculados no curso de Medicina para instituições de ensino superior que estejam devidamente autorizadas e em conformidade com a legislação federal, em prazo razoável a ser fixado por este Nobre Juízo, sob pena de multa diária, com a comprovação nos autos. O juízo determinou a intimação dos requeridos para manifestação a respeito da tutela provisória solicitada (E 4.1 ). Com a juntada das respostas (E 8.1 e E 10.1 ) e a renovação do pedido de tutela de urgência (E 13.1 ), vieram os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Da alegação de incompetência No E 8.1 , a União alegou a incompetência desta 1ª Vara Federal para o processamento da demanda em razão da prevenção do juízo da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, afirmando que lá tramita o mandado de segurança nº 1052785-67.2022.4.01.3400, ainda pendente de sentença, que versa sobre o pedido de autorização do curso de medicina do Cesuca. Afirmou que a autorização do curso de medicina em questão, inclusive, deu-se em estrito cumprimento de decisão judicial proferida naquele writ , sendo o processo de autorização analisado pela SERES e a decisão publicada pela Portaria SERES/MEC nº 631, de 13 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro de 2024. Analisando a questão, entendo inexistir a conexão e continência referidas pela União, não havendo razão para o reconhecimento da incompetência deste juízo. Como visto pela leitura da decisão anexada no E 8.3 , o mandado de segurança nº 1052785-67.2022.4.01.3400 tem por objeto compelir os impetrados a viabilizarem a "abertura de funcionalidade do sistema e-MEC para receber e processar o pedido de autorização do curso de Medicina formulado pela impetrante, independentemente do chamamento público, emitindo decisão fundamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, preservando, assim, os princípios da celeridade e eficácia do processo administrativo”. No intuito de melhor esclarecer o objeto daquele writ , transcrevo parte da decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal DF ao analisar o pedido liminar (E 8.3 ): [...] Na espécie, sem adentrar ao mérito acerca da alegação da violação da autonomia universitária, o pedido da parte autora circunscreve-se a requerer se a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) permite protocolar pedido de credenciamento institucional vinculado à autorização de curso de medicina, considerando a existência de atos normativos que suspenderam o recebimento de novos pedidos. Não se pretende, portanto, com a presente ação, obter do Judiciário a autorização do curso de medicina em si, para o qual é estabelecida a prévia autorização do MEC, prevista no Decreto nº 9.235/17[3]. Busca tão somente a parte autora resguardar o direito constitucional, inserto no art. 5º, XXXIV, alínea “a”, que garante a todos os cidadãos o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder[4] . Dessarte, tenho que o pedido autoral revela legítima necessidade de tutela de direitos fundamentais seus cuja conformação busca fundamento na Constituição Federal de 88. Assegurar ao particular, Instituição Superior de Ensino, o simples ingresso no Sistema de Educação para formalizar lídimo pedido, não o coloca em posição de privilégio frente aos demais alcançados pela legislação ora adversada, mas tão somente coloca o Poder Judiciário na posição de garantidor e guardião do Texto Constitucional, dando-lhe plena concretude, na medida em que tutela, no seu aspecto coletivo, em último caso, o acesso ao direito fundamental à educação (art. 6ª, caput, CF) através do direito de petição conferido à parte impetrante. [...] Desta forma, é nítida a diferença quanto à causa de pedir e pedidos formulados no presente feito e no mandado de segurança nº 1052785-67.2022.4.01.3400, não havendo fundamento para declaração de incompetência do juízo, razão pela qual indefiro o pedido. 3. Da tutela provisória A tutela provisória pode estar baseada, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, tanto na evidência quanto na urgência. Esta exige para a sua concessão a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Aquela, por seu turno, não se encontra centrada na necessidade de antecipar o provimento jurisdicional em razão do risco de perecimento do direito pleiteado. Pelo contrário, visa disciplinar os ônus decorrentes do tempo do processo, ante a robustez da tese veiculada pelo autor. Tanto é assim que o próprio artigo 311 do CPC retira a necessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela de evidência. Em se tratando no caso dos autos de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, o juiz poderá conceder a tutela quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a possibilidade de êxito da ação (probabilidade do direito). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. 3.1 Da probabilidade do direito Desde já esclareço que a elaboração de provas de vestibular, sua aplicação e correção são todos temas de exclusiva atribuição das instituições de ensino superior, prerrogativa exercida no âmbito da sua autonomia universitária, que é assegurada pela Constituição, nos termos do art. 207, sendo inviável qualquer intervenção judicial no tópico. Consigne-se, ademais, ser de todo duvidosa a legitimidade ativa do SIMERS, sindicato médico, de buscar promover atividades de fiscalização sobre instituição de ensino superior, temática própria às atribuições do MEC, nos termos da Lei 9.394/1996. Pois bem. A Lei 12.871/2013 estabelece os requisitos que devem ser cumpridos por instituição de educação superior privada para fins de autorização para o funcionamento de curso de graduação em Medicina, conforme dispositivos que seguem: Art. 3º A autorização para o funcionamento de curso de graduação em Medicina, por instituição de educação superior privada, será precedida de chamamento público, e caberá ao Ministro de Estado da Educação dispor sobre: I - pré-seleção dos Municípios para a autorização de funcionamento de cursos de Medicina, ouvido o Ministério da Saúde; II - procedimentos para a celebração do termo de adesão ao chamamento público pelos gestores locais do SUS; III - critérios para a autorização de funcionamento de instituição de educação superior privada especializada em cursos na área de saúde; IV - critérios do edital de seleção de propostas para obtenção de autorização de funcionamento de curso de Medicina; e V - periodicidade e metodologia dos procedimentos avaliatórios necessários ao acompanhamento e monitoramento da execução da proposta vencedora do chamamento público. § 1º Na pré-seleção dos Municípios de que trata o inciso I do caput deste artigo, deverão ser consideradas, no âmbito da região de saúde: I - a relevância e a necessidade social da oferta de curso de Medicina; e II - a existência, nas redes de atenção à saúde do SUS, de equipamentos públicos adequados e suficientes para a oferta do curso de Medicina, incluindo, no mínimo, os seguintes serviços, ações e programas: a) atenção básica; b) urgência e emergência; c) atenção psicossocial; d) atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e e) vigilância em saúde. § 2º Por meio do termo de adesão de que trata o inciso II do caput deste artigo, o gestor local do SUS compromete-se a oferecer à instituição de educação superior vencedora do chamamento público, mediante contrapartida a ser disciplinada por ato do Ministro de Estado da Educação, a estrutura de serviços, ações e programas de saúde necessários para a implantação e para o funcionamento do curso de graduação em Medicina. § 3º O edital previsto no inciso IV do caput deste artigo observará, no que couber, a legislação sobre licitações e contratos administrativos e exigirá garantia de proposta do participante e multa por inexecução total ou parcial do contrato, conforme previsto, respectivamente, no art. 56 e no inciso II do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 4º O disposto neste artigo não se aplica aos pedidos de autorização para funcionamento de curso de Medicina protocolados no Ministério da Educação até a data de publicação desta Lei. § 5º O Ministério da Educação, sem prejuízo do atendimento aos requisitos previstos no inciso II do § 1º deste artigo, disporá sobre o processo de autorização de cursos de Medicina em unidades hospitalares que: I - possuam certificação como hospitais de ensino; II - possuam residência médica em no mínimo 10 (dez) especialidades; ou III - mantenham processo permanente de avaliação e certificação da qualidade de seus serviços. § 6º O Ministério da Educação, conforme regulamentação própria, poderá aplicar o procedimento de chamamento público de que trata este artigo aos outros cursos de graduação na área de saúde. § 7º A autorização e a renovação de autorização para funcionamento de cursos de graduação em Medicina deverão considerar, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes): I - os seguintes critérios de qualidade: a) exigência de infraestrutura adequada, incluindo bibliotecas, laboratórios, ambulatórios, salas de aula dotadas de recursos didático-pedagógicos e técnicos especializados, equipamentos especiais e de informática e outras instalações indispensáveis à formação dos estudantes de Medicina; b) acesso a serviços de saúde, clínicas ou hospitais com as especialidades básicas indispensáveis à formação dos alunos; c) possuir metas para corpo docente em regime de tempo integral e para corpo docente com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado; d) possuir corpo docente e técnico com capacidade para desenvolver pesquisa de boa qualidade, nas áreas curriculares em questão, aferida por publicações científicas; II - a necessidade social do curso para a cidade e para a região em que se localiza, demonstrada por indicadores demográficos, sociais, econômicos e concernentes à oferta de serviços de saúde, incluindo dados relativos à: a) relação número de habitantes por número de profissionais no Município em que é ministrado o curso e nos Municípios de seu entorno; b) descrição da rede de cursos análogos de nível superior, públicos e privados, de serviços de saúde, ambulatoriais e hospitalares e de programas de residência em funcionamento na região; c) inserção do curso em programa de extensão que atenda a população carente da cidade e da região em que a instituição se localiza. Analisando os argumentos trazidos na inicial em conjunto com a manifestação dos demandados, entendo inviável o deferimento da tutela provisória. Como esclarecido pelas partes, o curso de medicina ofertado pelo Cesuca foi devidamente aprovado pelo Ministério da Educação, conforme Portaria nº 631, de 13 de novembro de 2024, anexada no E 10.4 . Nesse sentido, há se analisar, durante a instrução, como se deu o referido processo de aprovação, oportunizando às partes a produção de provas, a fim de viabilizar o adequado julgamento do feito. Como exemplo, o autor alegou que a aprovação se deu sem o indispensável chamamento público previsto na Lei 12.871/2013. Por sua vez, a União sustentou que " o pedido de autorização de curso de Medicina da CESUCA não foi precedido de seleção em chamamento público justamente por enquadrar-se na situação excepcional da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no julgamento do mérito da ADC 81." Nesse cenário, deve prevalecer, neste momento processual, a presunção de legalidade e veracidade próprias do ato administrativo, reconhecendo-se a validade da aprovação do curso efetivada pelo MEC até o julgamento do feito, oportunidade na qual a questão será adequadamente analisada, em cognição exauriente. Assim, reputo não demonstrada a probabilidade do direito neste momento processual. 3.2 Do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Considerando que os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência são cumulativos, não demonstrada a probabilidade do direito, despiciendo perquirir a respeito do perigo de dano. 4. Dos provimentos: Diante das razões acima expostas: a) INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Intime-se. b) Em vista das peculiaridades fáticas da demanda, reputa-se configurada hipótese em que, de plano, é possível afirmar a impossibilidade de autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC), de forma que a remessa dos autos para conciliação, com a designação para tanto de audiência, geraria a prática de atos processuais inócuos, comprometendo os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Dispenso, pois, a remessa dos autos ao CEJUSCON. c) Cite-se o réu para, no prazo legal, apresentar proposta escrita de conciliação e/ou contestar o feito, observando o disposto nos arts. 335 e 336 do CPC, em especial quanto à especificação das provas que pretende(m) produzir, justificando-as, e observando eventual inversão do ônus da prova já disciplinada nos autos. d) Vindo a contestação e sendo alegados fatos novos, preliminares ou prejudiciais, ou ainda juntados novos documentos ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar e especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 350 do CPC. e) Após, venham os autos conclusos para o saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

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1. Roger Batista De Matos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 333027452

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0241712-89.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. ROGER BATISTA DE MATOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ROGER BATISTA DE MATOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HC 926787/SC (2024/0241712-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ROGER BATISTA DE MATOS ADVOGADO : ROGER BATISTA DE MATOS - RS119512 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANT… HC 926787/SC (2024/0241712-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ROGER BATISTA DE MATOS ADVOGADO : ROGER BATISTA DE MATOS - RS119512 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : ALISON VICENTE PEREIRA CORRÉU : ALLAN NUNES OLIVEIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALISON VICENTE PEREIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA na Apelação Criminal n. 5000415-41.2020.8.24.0069. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, pela prática dos delitos previstos no art. 2º, caput, c/c os §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013, e art. 33 Lei n. 11.343/2006, à pena de 13 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, e ao pagamento de 605 (seiscentos e cinco) dias-multa, no regime inicial fechado. Inconformada, a defesa interpôs apelação, a qual foi desprovida em acórdão assim ementado: "APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE (ART. 2º, C/C §§ 2º E 4º, INCISO, I DA LEI N. 12.850/13) E TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DE DOIS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINARES. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA PAUTADO NA FALTA DE ACESSO, PELO CAUSÍDICO, AO TEOR DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO ACOLHIMENTO. CERTIDÃO DE CHEFE DE CARTÓRIO QUANTO À DISPONIBILIDADE DAS MÍDIAS. PRESCINDIBILIDADE DE TRANSCRIÇÃO DE TODO TEOR INTERCEPTADO. ACESSO À INTEGRALIDADE DAS CONVERSAS, ALÉM DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS DE AUTOS CORRELATOS, DEVIDAMENTE DEFERIDO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. AINDA, TESE DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA MEDIDA QUE SE RECHAÇA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, COM INDICAÇÃO EXPRESSA DA LINHA DO ACUSADO, DEVIDAMENTE REPRESENTADA PELA AUTORIDADE POLICIAL E DEFERIDA PELO MAGISTRADO. PROVA QUE ATENDEU FIELMENTE AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. DECISUM BASEADO NOS ELEMENTOS CONCRETAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OBSERVADO. ADEMAIS, EVENTUAIS ALEGAÇÕES DE QUEBRA DE CUSTÓDIA QUE DEVEM SER SOPESADAS PELO JULGADOR, EM CONJUNTO AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FEITO. OUTROSSIM, INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS QUANTO AO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EXPEDIDO NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO. ERRO MATERIAL REFERENTE À DATA DA PRÁTICA DELITIVA QUE NÃO INDUZ NULIDADE. FATOS DEVIDAMENTE EXPOSTOS PELA EXORDIAL ACUSATÓRIA. VÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. ADEMAIS, QUESTÃO ATINENTE À PRISÃO PROCESSUAL SUPERADA COM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS PAUTADOS NA TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE PARTICIPARAM DA INVESTIGAÇÃO PLENAMENTE ALINHADOS COM A PROVA PRODUZIDA MEDIANTE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRESENÇA DE INÚMERAS CONVERSAS QUE EVIDENCIAM QUE OS ACUSADOS INTEGRAVAM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E EXERCIAM, EM PROL DESTA, O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÕES INVIÁVEIS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PRETENSÕES DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA. PROCEDÊNCIA. RÉUS MENORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. TERCEIRA FASE. ALMEJOS DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INVIABILIDADE. PROVAS DOS AUTOS QUE ESTAMPAM O USO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NO GRUPO CRIMINOSO. CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 2º, § 2º, E § 4º, INCISO I, DA LEI N. 12.850/13, EVIDENCIADAS A CONTENTO. OUTROSSIM, INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRAFICÂNCIA REITERADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SUSCITADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, POR UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE AINDA PERMANECEM HÍGIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. '[...] Ao interpretar o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei n. 9.296/1996, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Inq n. 3.693/PA (DJe 30/10/2014), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, decidiu ser prescindível a transcrição integral dos diálogos obtidos por meio de interceptação telefônica, bastando que haja a transcrição do que seja relevante para o esclarecimento dos fatos e que seja disponibilizada às partes cópia integral das interceptações colhidas, de modo que possam elas exercer plenamente o seu direito constitucional à ampla defesa'. (STJ - Habeas Corpus n. 573.166/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 15/02/2022). 2. '[...] As irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável'. (STJ - Habeas Corpus n. 653515-RJ, Sexta Turma, Rela. Mina. Laurita Vaz, Rel. p/ o acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 23/11/2021). 3. '[...] Por constituírem peças meramente informativas, eventuais vícios na sindicância ou no inquérito policial não contaminam a ação penal, que tem instrução probatória própria' (STF - RHC n. 117.299/CE, Segunda Turma, Rela. Mina. Cármen Lúcia, j. em 04/02/2014). 4. Consoante art. 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 5. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 6. Deve ser reconhecida a atenuante da menoridade penal relativa, quando o acusado contava com menos de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos. 7. Demonstrado que a organização criminosa, a qual faziam parte os acusados, atuava com o emprego de arma de fogo e com participação de adolescente, devem incidir as majorantes previstas no art. 2º, § 2º, e § 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/13. 8. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/06, quando não preenchidos os requisitos para tanto. 9. Mostra-se desarrazoada a liberação de réu que permaneceu durante boa parte do processo segregado, em especial quando ainda presentes os requisitos da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO CORRÉU COM INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 2º, C/C §§ 2º E 4º, INCISO, I DA LEI N. 12.850/13, A DESPEITO DA ABSOLVIÇÃO OPERADA SENTENCIALMENTE. INSUBSISTÊNCIA. DÚVIDA QUANTO À EFETIVA INTEGRAÇÃO DO APELADO NO GRUPO CRIMINOSO DESMANTELADO PELA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE SUA PARTICIPAÇÃO, EM CARÁTER ESTÁVEL E DURADOURO, EM DIVISÃO DE TAREFAS, COM O ESTRUTURADO ORGANISMO PRÉ-ESTABELECIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 10. À míngua de provas robustas dos ilícitos narrados na inicial acusatória, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO QUE DEVE SER EFETUADA EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO N. 5 DE 2019, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO N. 5 DE 2023, AMBAS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. VERBA HONORÁRIA JÁ ARBITRADA EM VALOR APROPRIADO EM PRIMEIRO GRAU. REMUNERAÇÃO QUE ABARCA TODA A ATUAÇÃO EM JUÍZO. 11. Em atenção às deliberações tomadas pela Seção Criminal deste Sodalício, devem-se observar, nos casos de fixação de honorários advocatícios para defensores dativos, as diretrizes fixadas pela Resolução n. 5 de 2019, atualizada pela Resolução n. 5 de 2023, ambas do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina." (fls. 84/85) No presente writ, a defesa sustenta que não houve prova de materialidade do delito de tráfico de drogas ou demonstração de subordinação à organização criminosa, mas somente relato de associação. Afirma que não houve apreensão de entorpecentes, assim, ausente a materialidade do crime de tráfico de drogas. Aduz que, "se a mera ausência de laudo pericial definitivo é suficiente para absolver um acusado, a falta de apreensão de entorpecentes também o é" (fl. 14). Cita recente julgado do STJ que absolveu um agente em situação semelhante. Requer a absolvição do paciente pela ausência de materialidade e perícia. As informações foram prestadas (fls. 96/168 e 169/246). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 250/252). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Passo à análise das alegações expostas na inicial tão somente para verificar se existe flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, busca-se, no presente writ, a absolvição do paciente. Por oportuno, transcrevo os seguintes excertos do acórdão proferido pela Corte estadual no julgamento da apelação: "II - Dos pleitos absolutórios Inicialmente, ambos os réus/apelantes almejaram a absolvição das condutas imputadas, com base na falta de provas. Em análise minuciosa do conjunto probatório acostado aos autos, todavia, observa-se que tanto a materialidade quanto a autoria dos delitos de integrar organização criminosa (armada e com envolvimento de adolescente) e tráfico de drogas, praticados pelos réus/apelantes, encontram-se sobejamente delineadas pelos elementos de prova colhidos nos autos indiciários apensos e no curso da presente ação penal. Verifica-se, a propósito, que o Magistrado a quo, na sentença recorrida, bem analisou o conjunto probatório produzido. Com efeito, em nome da economia e celeridade processuais, convém invocar referida decisão, fazendo-se remissão ao seu teor, realizadas as adequações necessárias, a fim de incorporar seus fundamentos de ordem fático-jurídica à presente decisão, evitando-se, de tal forma, a indesejada tautologia. Frisa-se que tal procedimento possui legitimidade jurídico-constitucional há muito reconhecida pelas Cortes Superiores, quando a transcrição ocorre em complementação às próprias razões de decidir (Evento 930 dos autos da ação penal) (grifos não originais): 'Do acusado Alison Vicente Pereira. A materialidade para o crime de organização criminosa contenta-se com os depoimentos das testemunhas e demais indícios carreados, porque se trata de crime que, não raro - como no caso, não deixa vestígios, na forma do art. 167 do CPP. No que concerne à existência material do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, essa prova, particularmente na espécie, também se satisfaz com elementos probatórios indiretos, na medida em que se sedimenta nos áudios angariados ao longo das interceptações legalmente autorizadas nos autos n. 0001901-83.2019.8.24.0069, bem como prova testemunhal amealhada. [...] A partir daí, rumo à análise acerca da autoria. Com efeito, a testemunha Glauter Silveira Boucinha Soares, policial civil, reportou, em juízo, que os trabalhos de perquirição feitos através das escutas autorizadas apontaram que o acusado Alison Vicente Pereira integrava a organização criminosa "Os Manos" para o desempenho de tarefas ilícitas, realizando, inclusive, operações relacionadas à narcotraficância, na medida em que vendia entorpecentes a usuários: [...] No bojo da fase judicial, a testemunha Luis Otávio Pohlmann, delegado de polícia, pormenorizou como se dera a operação deflagrada em relação ao acusado, avultando que este estava consorciado, de forma estável e permanente, com terceiros, formando a organização criminosa "Os Manos", bem como realizava a ilegal venda corrente de entorpecentes a consumidores: [...] Dos áudios lá constantes, infere-se uma pletora de interlocuções protagonizadas pelo acusado Alison Vicente Pereira [alcunha Gordinho] não só a revelar que era parte integrante e fundamental da organização criminosa "Os Manos" nesta Comarca, como também fazia da narcotraficância o seu modo de vida. [...] Conclui-se, sem dúvidas, que o acusado não só promovia a venda e guardava substâncias entorpecentes, como também mantinha, na condição de promotor das diretivas de distribuição, corrente elo com terceiros, caracterizado pelas premissas da estabilidade e permanência (com outros acusados), para o exercício do tráfico de drogas. As testemunhas ouvidas e escutas oriundas das interceptações telefônicas legalmente autorizadas foram profícuas ao denotarem o exercício da alienação e guarda ilegal de estupefacientes por parte do acusado, sobretudo cocaína, impondo a condenação respectiva. A propósito, não se pode perder de vista que "para a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes não é necessário que o agente seja surpreendido no exato momento em que esteja fornecendo materialmente a droga a terceira pessoa, bastando a evidência que para fins de mercancia se destina o tóxico encontrado" (RT 727/478). [...]' Estampou-se nos autos que, de forma permanente e pelo menos até o dia 10 de janeiro de 2020, em municípios do extremo sul de Santa Catarina (Sombrio, Balneário Gaivota, Balneário Arroio do Silva, Santa Rosa do Sul) e do Estado do Rio Grande do Sul (Torres, Santa Maria, Osório e Montenegro), os réus/apelantes Alison Vicente Pereira e Allan Nunes Pereira integraram, pessoalmente, a organização criminosa armada 'OS MANOS', também conhecida pelos números '14.18.12', com a finalidade de obter vantagens ilícitas mediante a prática habitual de crimes, especialmente o tráfico de drogas. Os réus/apelantes, ainda, atuavam proeminentemente no tráfico de drogas de suas regiões, em prol do grupo criminoso, realizando reiteradamente o comércio de entorpecentes. Segundo o art. 2º da Lei n. 12.850/13, constitui o crime em questão 'Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa'. [...] Tem-se que o teor das interceptações telefônicas (autos n. 0001901-83.2019.8.24.0069), respaldadas pelo testemunho judicial dos agentes públicos, são incontestes no sentido de imputar a prática da conduta de integrar a referida organização criminosa, desempenhando os acusados funções estáveis, duradouras e organizadas dentro da facção. Quanto ao acusado Alison Vicente Pereira [alcunha Gordinho], o contexto demonstrou que atuava no transporte de entorpecentes, nos pontos de venda, para comercialização em prol da organização, além de também comercializar pessoalmente. Percebe-se que há menção do próprio Bola - líder do grupo - quanto ao réu/apelante, destacando sua distribuição de narcóticos e, ainda, que o protegeria em avença por ponto de tráfico. Inclusive, o próprio acusado se identificava como 'Piá do Turco' - outra forte liderança da facção. Por esses motivos, descabe falar na mera associação para o tráfico de drogas, preenchidos os elementos necessários do crime de organização criminosa. [...] De igual forma, porque amplamente comprovado a prática de verbos nucleares do tipo misto-alternativo previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, diante das condutas expostas, o crime de tráfico de drogas exsurge incontroverso nos autos, praticado pelos acusados Alison e Allan. Esse também foi o contexto amplamente narrado pelos agentes públicos atuantes no feito, conforme se depreendeu da prova oral colacionada. Anote-se, outrossim, que o tráfico é um delito de ação múltipla, que se aperfeiçoa com a ocorrência de qualquer uma das condutas descritas no tipo penal, independentemente de constatar se, ou não, flagrância de situação de venda, bastando, à sua configuração, que o agente incida em um dos verbos núcleo do tipo, que o faça sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar e que a sua finalidade não seja exclusivamente o consumo pessoal, indubitável nos autos. Sobre a desnecessidade da apreensão efetiva da droga, quando a mercancia ilícita tem amparo em contundente contexto probatório, já decidiu este Sodalício: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE (ART. 2º, § 4º, I, DA LEI 12.850/2013). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. [...] 2) MÉRITO. (2.1) ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTEGRAÇÃO DOS APELANTES À FACÇÃO PGC - PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE. DEMONSTRADA PELO CONTEÚDO DAS CONVERSAS EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO, PELO RELATÓRIO POLICIAL E PELO CONTEXTO DE ATUAÇÃO DOS RECORRENTES. GRUPO CRIMINOSO DE ALCANCE NACIONAL E CUJA ESTRUTURA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA HÁ MUITO É RECONHECIDA EM SOLO CATARINENSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (2.2) TRÁFICO DROGAS. VENDA DE ENTORPECENTES VIA APLICATIVO DE CELULAR. CONSUMAÇÃO DO DELITO COM ACERTO DO NEGÓCIO ENTRE O AGENTE E O USUÁRIO. APREENSÃO DA DROGA DISPENSÁVEL PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Criminal n. 5004582-72.2020.8.24.0014, de Campos Novos, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 17/06/2021). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSA ABSOLVIAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE COCAÍNA EM PODER DOS ACUSADOS. PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO EVIDENCIADA POR MEIO DO RELATO DE USUÁRIO, DOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA, BEM COMO PELAS FILMAGENS ORIUNDAS DAS CÂMERAS ACOPLHADAS AO UNIFORME DOS POLICIAIS MILITARES, IMAGENS DA VIA PÚBLICA E PELO RELATÓRIO DE DILIGÊNCIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ADEMAIS, DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO EXCLUEM A CULPABILIDADE OU A ILICITUDE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] 2 "A dificuldade financeira não justifica o reconhecimento de estado de necessidade daquele que pratica o delito de tráfico de drogas" (TJSC, Apelação Criminal n. 0003839-17.2019.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. em 9/2/2021). [...]. (Apelação Criminal n. 5003972-19.2020.8.24.0010, de Braço do Norte, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. em 26/08/2021). Descabidos, portanto, os pedidos absolutórios por falta de provas." (fls. 63/77) Vê-se da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau e do julgado do recurso de apelação que as instâncias ordinárias afirmaram haver provas suficientes de autoria e materialidade quanto ao crime de organização criminosa pelo paciente, tendo a Corte estadual asseverado que, "quanto ao acusado Alison Vicente Pereira [alcunha Gordinho], o contexto demonstrou que atuava no transporte de entorpecentes, nos pontos de venda, para comercialização em prol da organização, além de também comercializar pessoalmente" (fl. 76). Nesse contexto, não é cabível, na via eleita do habeas corpus, a modificação do julgado, tendo em vista a impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. No mesmo sentido, confiram-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL. AUTORIA NÃO DISCUTÍVEL VIA WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. TRANSPORTE TRANSNACIONAL DE MAIS DE 1 TONELADA DE COCAÍNA. PILOTO DE AERONAVE. CONTEMPORANEIDADE. FUGA. CRIME PERMANENTE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRESO EM OUTRO PAÍS POR CRIME LÁ COMETIDO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ATIPICIDADE. SUPRESSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 2. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 3. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois há indícios de que o agravante integra organização criminosa dedicada ao tráfico transnacional de drogas e teria sido responsável pelo transporte aéreo de mais de 1 tonelada de cocaína para o Brasil. 4. A contemporaneidade da prisão preventiva foi confirmada, considerando que os motivos que a fundamentam ainda persistem, como o risco à ordem pública e a possibilidade de fuga do agravante, que foi preso na Bolívia, país do qual também é nacional. Ainda, não se reconhece "ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, quando o que se investiga é a atuação de integrantes em uma organização criminosa, tratando-se, portanto, 'de imputação de crime permanente, presentes indícios de continuidade da prática delituosa [...]'" (AgRg no HC n. 790.898/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/4/2023). 5. Não há excesso de prazo na duração da prisão cautelar, considerando que o agravante foi preso na Bolívia por crime cometido naquele país, de modo que não se pode considerar a referida data da prisão como termo inicial para a contagem do prazo relativo à prisão preventiva decretada pela Justiça brasileira. Além disso, consta a informação de que o Juízo de primeira instância aguardava apenas a extradição do agravante para que pudesse participar da instrução processual (fl. 176). 6. As medidas cautelares alternativas à prisão foram consideradas insuficientes para mitigar os riscos representados pela liberdade do agravante, especialmente diante da probabilidade de evasão e do risco de reiteração delitiva. 7. Quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão de suposta enfermidade da mãe do agravante, é evidente que a causa apresentada não corresponde a nenhuma das situações previstas no art. 318 do CPP, de modo que não seria possível acolhê-lo mesmo que houvesse prova do fato motivador do pedido. 8. É inviável o exame do pedido de reconhecimento da nulidade da citação do agravante por edital, ao argumento de que o Juízo de primeira instância não teria esgotado todas as possibilidades de localizar o citando, pois a análise da matéria exigiria dilação probatória, o que é incompatível com o rito do habeas corpus. 9. Quanto à alegação de que ausência de persecução penal em relação ao crime antecedente desautoriza o prosseguimento da ação penal pelo crime de organização criminosa, o que tornaria a conduta do agravante atípica, destaca-se que o Tribunal de origem não a examinou, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 10. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no RHC n. 210.821/MT, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MOTIVAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES. CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÕES RECURSAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉ. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível o conhecimento de teses não alegadas recurso ordinário, por configurarem indevida inovação recursal. 2. "Como os argumentos apresentados pela Defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, as matérias não podem ser apreciadas por esta Corte nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 820.927/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). 3. A análise das teses de negativa de autoria, inexistência de materialidade e motivação espúria para a investigação exige aprofundado exame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus ou respectivo recurso ordinário. 4. A extensão de decisão favorável a corréu, nos termos do art. 580 do CPP, exige a presença cumulativa dos requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais). 5. No caso, a agravante encontra-se em situação fático-processual distinta da corré beneficiada, havendo elementos concretos que apontam participação ativa em organização criminosa, inclusive com movimentações financeiras atípicas, indícios de colaboração com foragido envolvido em tráfico de drogas e suposto armazenamento de drogas em seu escritório de advocacia. 6. Além disso, a agravante descumpriu condições impostas no regime de prisão domiciliar, notadamente ao não instalar o equipamento de monitoração eletrônica, bem como demonstrou conduta processual omissiva e evasiva. 7. A diferença substancial no grau de envolvimento e no comportamento processual afasta a similitude necessária à aplicação do art. 580 do CPP, inviabilizando a extensão do benefício pleiteado. 8. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido. (AgRg no RHC n. 213.867/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Todavia, no que se refere ao delito de tráfico de drogas, a Terceira Seção desta Corte Superior, em recente julgado, concluiu pela impossibilidade de condenação pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando não há apreensão de droga, ainda que sejam mencionadas outras provas a indicar a dedicação do acusado à venda de entorpecentes. No caso em apreço, verifica-se da sentença condenatória, a qual cita trechos da denúncia (fls. 20/21), que não houve apreensão de drogas. Assim sendo, diante da ausência de prova da materialidade delitiva, é imperioso que se adote solução jurídica consentânea, como exposto, com o entendimento da Terceira Seção dessa Corte Superior, o que acarreta a necessidade de reforma da decisão vergastada, para absolver o réu do crime de tráfico de drogas, por ausência de comprovação da materialidade delitiva, remanescendo a condenação do paciente pela prática de organização criminosa. Dessa forma, tenho como presente a existência de flagrante constrangimento ilegal que autoriza a concessão da ordem para absolver o paciente dessa imputação. A propósito, confiram-se: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, embora a acusação aponte que os documentos extraídos do telefone celular do acusado, tais como fotos, conversas por aplicativo de mensagens e interceptação telefônica, demonstrem a prática de tráfico de entorpecentes, não houve apreensão de drogas, razão pela qual não há demonstração da materialidade delitiva. 2. "A Terceira Seção desta Corte Superior reiterou o posicionamento pela impossibilidade de condenação, pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, quando não há apreensão de droga, ainda que sejam mencionadas outras provas a indicar a dedicação do acusado à venda de entorpecentes. Na oportunidade, concluiu-se que, 'embora os depoimentos testemunhais e as provas oriundas das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas tenham evidenciado que a paciente e os demais corréus supostamente adquiriam, vendiam e ofereciam 'drogas' a terceiros - tais como maconha, cocaína e crack -, não há como subsistir a condenação pela prática do delito descrito no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006, se, em nenhum momento, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente, seja em poder dela, seja em poder dos corréus ou de terceiros não identificados' (HC n. 686.312/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 19/4/2023)" (AgRg no AREsp n. 2.411.534/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.095.564/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CLAREAMENTO III. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A jurisprudência recentemente pacificada pela Terceira Seção deste Tribunal Superior é no sentido de que "para a perfectibilização do tipo previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, [...] é necessário que a substância seja efetivamente apreendida e periciada, para que se possa identificar, com grau de certeza, qual é o tipo de substância ou produto e se ela(e) efetivamente encontra-se prevista(o) na Portaria n. 344/1998 da Anvisa" (HC n. 686.312/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. para acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/04/2023, DJe 19/04/2023; sem grifos no original). 2. Como se vê, no presente caso não houve apreensão de drogas, destacando-se da denúncia que "no que pese o increpado está sendo processado por tráfico de drogas na ação penal 0050737-38.2021.8.06.0160, não há falar em dupla imputação pelos mesmos fatos, uma vez que aquela ação resta consubstanciada na apreensão de drogas, ao passo que a persecução penal que ora se deflagra, resta embasada pelo referido relatório de extração de dados" (fl. 65). 3. O Tribunal de origem ainda ressaltou que "fundamentou-se o Ministério público na devida comprovação da materialidade e autoria delitiva, a partir dos diversos elementos de prova constantes dos autos, inclusive fotos, vídeos e mensagens no próprio aparelho celular do paciente, decorrentes do Relatório de Extração constante no item 1.3.6 da cautelar 0225907-79.2022.8.06.0001, além de trechos de conversa entre outros integrantes fazendo menção ao paciente" (fl. 405). 4. Logo, não ficou comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas, uma vez que não houve a efetiva apreensão de droga e, consequentemente, a produção do laudo toxicológico, sendo esse meio de prova indispensável para a comprovação da materialidade no tráfico. 5. O pleito relativo à concessão de liberdade provisória, além de ser inovação recursal, não foi submetido às instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do feito por esta Corte superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental provido. Pedido de tutela provisória incidental indeferido. (AgRg no RHC n. 188.392/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Ante o exposto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 5001058-74.2019.8.24.0023

ID: 309576208

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5001058-74.2019.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO JOAO DE MELO CESAR LUIZ BELLONI FARIA FOCALLE - ENGENHARIA VIARIA LTDA. JOSE D AGOSTINI NETO JOSE NORBERTO D AGOSTINI JULIO PEREIRA MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA KOERICH DE SOUZA

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ALEXANDRE SALUM PINTO DA LUZ

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ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA

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FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

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KISSAO ALVARO THAIS

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BIANCA MERES SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELIO RUBENS BRASIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5001058-74.2019.8.24.0023/SC RÉU : JULIO PEREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES (OAB SC034800) ADVOGADO(A) : HELIO RUBENS BRASIL (OAB S… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5001058-74.2019.8.24.0023/SC RÉU : JULIO PEREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES (OAB SC034800) ADVOGADO(A) : HELIO RUBENS BRASIL (OAB SC013041) RÉU : JOSE NORBERTO D AGOSTINI ADVOGADO(A) : BIANCA MERES SILVA (OAB PR036001) RÉU : JOSE D AGOSTINI NETO ADVOGADO(A) : BIANCA MERES SILVA (OAB PR036001) RÉU : FOCALLE - ENGENHARIA VIARIA LTDA. ADVOGADO(A) : BIANCA MERES SILVA (OAB PR036001) RÉU : CESAR LUIZ BELLONI FARIA ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC027920) ADVOGADO(A) : KISSAO ALVARO THAIS (OAB SC007434) RÉU : ADRIANO JOAO DE MELO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA (OAB SC016856) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SALUM PINTO DA LUZ (OAB SC036321) ADVOGADO(A) : ANA PAULA KOERICH DE SOUZA (OAB SC036119) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de alegação trazida pela defesa de Adriano João de Melo (evento 662), por meio da qual pleiteia, em suma, o reconhecimento da ilicitude das provas colhidas no âmbito da denominada Operação Ave de Rapina, sob o argumento de que a Polícia Federal seria absolutamente incompetente para conduzir a investigação que trouxe à tona os fatos que embasaram a presente ação de improbidade. Intimado, o Ministério Público pugnou pela rejeição da alegação e continuidade do feito (evento 677). Vieram-me os autos conclusos. Decido. A alegação não é nova e, inclusive, já restou enfretada por este juízo nos autos da ação n. 5001001-56.2019.8.24.0023. Portanto, razão não assiste ao requerido. Isso porque, no ponto, acolho como razões de decidir, parte da sentença proferida nos autos n. 00405503720148240023, onde o Magistrado, Elleston Lissandro Canali , com maestria, assim refutou os referidos argumentos: 1.1 Da nulidade das investigações realizadas pela Polícia Federal Suscitam os acusados JÚLIO PEREIRA MACHADO, ADRIANO JOÃO DE MELO, WALMOR NASCIMENTO e DAVI NASCIMENTO a nulidade do inquérito policial que deu fundamento a presente ação penal em razão de ter sido conduzido pela polícia federal. Tal preliminar já foi aventada pela defesa, sendo afastada na decisão do evento 607, DOC2102 mediante os seguintes fundamentos: 2.2.2 Incompetência da Polícia Federal: o rol exaustivo de competência da Justiça Federal elencado na CFRB/88 não se aplica à Polícia Federal, podendo esta, em determinadas situações, atuar em investigação de crime a ser posteriormente julgado pela Justiça Estadual. No caso em análise, havia, no início da investigação, suspeita de malversação de verbas repassadas pela União, a autorizar, portanto, a atuação da Polícia Federal. Independente disso, o inquérito policial é peça informativa facultativa, ou seja, dispensável para o exercício da ação penal. Consequentemente, eventual vício (inexistente no caso, repita-se) não contamina a ação penal. Afasto a preliminar. Data venia , não houve, em momento algum, qualquer elemento mínimo de prova indiciária que pudesse levantar qualquer suspeita no sentido de que estivesse havendo uma suposta malversação de verbas repassadas pela União à municipalidade, a justificar, de início, a atuação da Polícia Federal na investigação que se instaurou. O que se verificou, isto sim, é que a pessoa que realizou a gravação clandestina que deu ensejo ao início das investigaçõs policiais, resolveu, sponte sua , "escolher" a Polícia Federal para atuar no caso, a quem "confiou" a gravação que serviu de base para as demais diligências probatórias requeridas pelo Delegado Federal, inclusive a representação pela quebra do sigilo das comunicações telefônicas dos suspeitos. Ora, bem sabia a Autoridade Policial que o caso não se inseria dentre suas expressas atribuições legais, delimitadas que estão pelo disposto no art. 144, da Constituição Federal, sendo oportuno reproduzir: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; (...). § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. O presente caso em momento algum esteve perto de suscitar qualquer suspeita de atentar contra qualquer interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, tampouco se tratava de infrações penais com repercussão interestadual ou internacional ou em que se demandasse o exercício de função de polícia judiciária da União. Muito pelo contrário, pois desde o início o quadro se desenhou de forma cristalina como sendo de interesse local, envolvendo autoridades locais, vereadores, servidores públicos municipais e particulares. Nesse caso, ao tomar conhecimento do ilícito penal, e em se tratando de crime sujeito a ação penal pública incondicionada, incumbia à autoridade a quem primeiro chegou a notícia do crime, em não tendo competência legal, proceder ao imediato encaminhamento do caso para a autoridade legalmente dotada de tal competência, para que esta sim, legitimamente, adotasse as providências legais que o caso recomendasse, no sentido de apurar a materialidade e autoria delitiva. Não se pode fazer letra morta as normas constitucionais que estabelecem, inclusive como garantia do cidadão, as atribuições das polícias que compõem os órgãos de Segurança Pública no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vale dizer: a autoridade policial não pode escolher em qual caso irá atuar. sua atuação será determinada por critérios rígidos fixados em lei, tão somente, não podendo a escolha se dar por motivos subjetivos, seja da parte que noticia o crime e clama pela sua apuração, seja pela vítima, seja pelo acusado ou, então, pela autoridade investigante ou pelo órgão acusador. Apesar dessa constatação, este Juízo não se convenceu da aventada nulidade e a defesa não conseguiu demonstrar, objetivamente, o eventual prejuízo que tenha decorrido do fato das investigações terem sido presididas pelo Delegado Federal ao invés do Delegado de Polícia, sendo certo que não se poderia reconhecer nulidade , apesar da evidente ilegalidade aqui reconhecida, sem o concomitante prejuízo dela decorrrente. Logo, não há que se falar em nulidade das interceptações telefônicas por terem sido conduzidas por autoridade alegada incompetente ( evento 1553, DOC4273 , evento 1554, DOC4275 ). 1.2 Da nulidade em virtude da ilicitude das interceptações telefônicas Alega a Defesa de JÚLIO PEREIRA MACHADO que as interceptações telefônicas realizadas no processo nº. 0013226- 72.2014.8.24.0023 não preencheram os requisitos entabulados pela Lei 9.296/96, uma vez que a prova poderia ter sido obtida por outros meios disponíveis, a exemplo das fontes humanas - informantes -, mencionadas pelo Delegado no inquérito policial e que estas " em relação ao peticionário, encontram-se eivadas de nulidade pelo fato de terem sido realizadas sem a abertura de um inquérito específico para a apuração das infrações por ele supostamente cometidas. " ( evento 1551, DOC4270 ). A respeito da preliminar em comento, a Defesa de WALMOR NASCIMENTO e DAVI NASCIMENTO afirmou que além de se tratar de ilicitude da prova produzida, tendo-se em vista que a investigação foi conduzida por autoridade incompetente, trata-se de prova ilícita, porque requerida e deferida em desrespeito ao que preceitua o parágrafo único do art. 2º da Lei n. 9.296/96, ou seja, sem que tenha sido descrita com clareza a situação objeto da investigação ( evento 1552, DOC4272 e evento 1553, DOC4273 ). No que concerne as alegações de JÚLIO, frise-se, já aventadas na resposta à acusação, também foram afastadas na decisão do evento 607, DOC2102 : 2.2.3 Ilicitude das interceptações telefônicas : não há que se falar em ilicitude das interceptações. A complexidade dos crimes e os modos de execução (diversos ramos de atuação e sempre com mensagens cifradas) demonstravam, naquele momento, ser a interceptação o único meio idôneo para obtenção da prova. Inviável, ainda, vislumbrar a ilicitude das interceptações simplesmente por terem sido realizadas sem a abertura de um inquérito específico para apuração dos crimes supostamente cometidos pelo Acusado. Conforme já dito nesta decisão e em outras oportunidades, a complexidade dos fatos investigados recomendava cautela da Autoridade Policial, pena de comprometimento de todo o trabalho realizado. Até certo momento, não havia como se dissociar as condutas do fato que deu origem à investigação. Impunha-se, assim, a continuidade da investigação no inquérito originário, até que os fatos fossem suficientemente esclarecidos. Impende ressaltar ainda que "a anterior instauração de inquérito policial não é imprescindível para que seja permitida a interceptação telefônica, bastando que existam indícios razoáveis da autoria ou participação do acusado em infração penal"(STJ. HC n. 171.453/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 07/02/2013). Com essas considerações, afasto a preliminar em análise." Logo, em que pese a afirmação de que a prova poderia ter sido produzida com base em outros meios disponíveis, o fato é que, conforme colocado na decisão que afastou a preliminar alegada, a complexidade dos crimes e o modo de execução demonstravam naquele momento que o único meio idôneo de obtenção da prova era a interceptação telefônica dos terminais utilizados pelos acusados. Nesse sentido: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES LICITATÓRIOS E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E PAZ PÚBLICA. DISPENSAS DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, FRAUDES AO CARÁTER COMPETITIVO DOS CERTAMES, CORRUPÇÕES ATIVA E PASSIVA, E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 89, CAPUT, E 90 DA LEI N. 8.666/93; ARTS. 317 E 333 DO CP; E ART. 2º, CAPUT E § 4º, INC. II, DA LEI N. 12.850/13). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. [...]. NULIDADE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO AUTORIZADA EM RAZÃO DE INDÍCIOS DE QUE UM DOS ACUSADOS FARIA NEGOCIAÇÕES, POR TELEFONE, PARA SOLICITAR COMISSÃO NA COMPRA DE BENS PARA A PREFEITURA. CRIME QUE NÃO PODERIA SER APURADO POR OUTROS MEIOS. ART. 2º DA LEI N. 9.296/96 RESPEITADO. PRORROGAÇÕES QUE FORAM DEFERIDAS EM RAZÃO DA DESCOBERTA DE NOVOS FATOS AO LONGO DAS INVESTIGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ADEMAIS, QUESTÃO DETALHADAMENTE DISCUTIDA NO JULGAMENTO DA NOTÍCIA CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000768-39.2015.8.24.0071, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 26-05-2022) - grifou-se. Quanto ao fato de terem as interceptações sido deferidas sem que fosse instaurado um inquérito específico para investigar os crimes atribuídos ao acusado, nunca é demais ressaltar, conforme já mencionado na decisão do evento 607, DOC2102 , que indícios de autoria ou participação do acusado são bastantes para autorizar o deferimento da medida, não sendo necessário, para tanto, que exista inquérito policial especificamente instaurado em se desfavor. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE (ART. 2º, § 4º, I, DA LEI 12.850/2013). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1) NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E CONCRETA BASEADA EM INDÍCIOS RAZOÁVEIS DA AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO EM INFRAÇÃO PENAL. CONTEXTO DAS INVESTIGAÇÕES QUE DENOTARAM A NECESSIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (LEI 9.296/1996, ART. 2º, I E II) 2) MÉRITO. (2.1) ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTEGRAÇÃO DOS APELANTES À FACÇÃO PGC - PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE. DEMONSTRADA PELO CONTEÚDO DAS CONVERSAS EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO, PELO RELATÓRIO POLICIAL E PELO CONTEXTO DE ATUAÇÃO DOS RECORRENTES. GRUPO CRIMINOSO DE ALCANCE NACIONAL E CUJA ESTRUTURA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA HÁ MUITO É RECONHECIDA EM SOLO CATARINENSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (2.2) TRÁFICO DROGAS. VENDA DE ENTORPECENTES VIA APLICATIVO DE CELULAR. CONSUMAÇÃO DO DELITO COM ACERTO DO NEGÓCIO ENTRE O AGENTE E O USUÁRIO. APREENSÃO DA DROGA DISPENSÁVEL PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 5004582-72.2020.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2021) - grifou-se. Atinente a alegação de que " trata-se de prova ilícita porque requerida e deferida em desrespeito ao que preceitua o parágrafo único do art. 2º da Lei n. 9.296/96, ou seja, sem que tenha sido descrita com clareza a situação objeto da investigação ", também merece ser afastada, posto que todos os requisitos legais foram atendidos tanto nas representações pela interceptação telefônica e suas prorrogações, quanto nas decisões que as deferiram. Nesse sentido, colhe-se do c. Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA DOM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 3. ART. 797 DO CPP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA ADEQUADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPC E DO RISTJ. 4. LAPSO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO ENTRE A DATA DA SENTENÇA E A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO A DOIS CRIMES. 5. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. 6. AFRONTA AOS ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI 9.296/1996. NÃO VERIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. 7. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO x INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. EXISTÊNCIA DE MERO EQUÍVOCO. GRAVAÇÃO E TRANSCRIÇÃO. PROVIDÊNCIAS INERENTES AO PROCEDIMENTO. 8. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PARTICULARIDADE DO CASO. SITUAÇÃO QUE OCORREU APENAS UMA VEZ. AUSÊNCIA DE NULIDADE . 9. OFENSA AO ART. 157 DO CPP. PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. OPERAÇÃO ICEBERG DERIVADA DA OPERAÇÃO INFLUENZA. NÃO COMPROVAÇÃO. 10. AFRONTA AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. ALEGAÇÃO QUE FICA ENFRAQUECIDA. INICIAL SUFICIENTEMENTE CLARA E CONCATENADA. 11. VIOLAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRINCÍPIO APLICADO A CORRÉU. CONDENAÇÃO POR CRIMES DISTINTOS. PLEITO QUE NÃO ESTÁ ALBERGADO PELO DISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 12. OFENSA AO ART. 71 DO CP. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO. ANÁLISE QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PLEITO QUE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ. 13. VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CP. PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 14. AFRONTA AOS ARTS. 59 E 68 DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. CULPABILIDADE DEVIDAMENTE VALORADA. PRÁTICA CRIMINOSA AO LONGO DE 4 ANOS. ELEMENTO NÃO CONFIGURADOR DA CONTINUIDADE DELITIVA. 15. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 16. VIOLAÇÃO DO ART. 156 DO CPP. PERDA DOS BENS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. 17. ADEQUAÇÃO DO REGIME. PENA REMANESCENTE. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 18. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO. [...]. 6. Conforme destacado pela Corte local, "os requisitos legais foram atendidos: a autoridade policial, em sua representação, demonstrou a necessidade da medida, com indicação dos meios a serem empregados; a análise judicial, por seu turno, não apenas descreveu com clareza a situação objeto da investigação como, também, comprovou haver indícios de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão e a impossibilidade ou dificuldade de se obter a prova por outros meios, justificando de modo fundamentado o deferimento da medida" . [...]. (AgRg no REsp n. 1.683.930/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 9/12/2019.) - grifou-se. Por tais razões, REJEITA-SE as nulidades aventadas. 1.3 Da nulidade por ter a investigação se iniciado com base em gravação ambiental clandestina A defesa dos acusados JÚLIO PEREIRA MACHADO, WALMOR NASCIMENTO e DAVI NASCIMENTO alegou nulidade do inquérito policial por ter se iniciado com base em gravação ambiental clandestinamente realizada. A tese defensiva já foi repelida na decisão constante no evento 607, DOC2102 , cujos fundamentos adoto como razão de decidir: "2.2.1 Imprestabilidade do Inquérito Policial: segundo a defesa do Acusado, o inquérito policial que dá sustentação à denúncia iniciou-se com base em uma gravação ambiental clandestina sem autorização judicial, o que, a seu ver, fulmina todo o procedimento investigatório e, consequentemente, a presente ação penal. Razão, contudo, não lhe assiste. A gravação ambiental, entendida como aquela gravada em conversa entre presentes por um dos interlocutores, não se submete às restrições impostas pelo art. 5º, XII, da CF/88 e legislação correlata (Lei n. 9.296/96). A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. ESCUTA AMBIENTAL. REALIZAÇÃO POR UM DOS INTERLOCUTORES. DESCONHECIMENTO DO OUTRO (ORA RECORRENTE). ILICITUDE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO. 1. É pacífico, neste Superior Tribunal e no Pretório Excelso, que a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, com o objetivo de preservar-se diante de atuação desvirtuada da legalidade, prescinde de autorização judicial. 2. Fica sem objeto o pedido de trancamento da ação penal diante da superveniente condenação da ré. Precedentes. 3. Recurso ordinário julgado prejudicado, em parte, e, no mais, não provido. (RHC 31.356/PI, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 24/03/2014)- grifou-se. Demais, inviável cogitar violação à privacidade e à intimidade quando a gravação é realizada no local e no exercício de função pública (no caso, foi realizada na Câmara de Vereadores de Florianópolis/SC, no gabinete do Vereador Badeko). Sendo assim, rechaço a preliminar." ( evento 607, DOC2102 ). Cita-se ainda, como reforço ao anteriormente decidido, aresto do c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL POR UM DOS INTERLOCUTORES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSÁVEL. PROVA LÍCITA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como decidido anteriormente, não restou configurada qualquer flagrante ilegalidade, tendo em vista que o meio de prova impugnado consiste em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, a qual, além de ser prova lícita, não se confunde com interceptação telefônica e, portanto, prescinde de autorização judicial. III - Com efeito, assente nesta eg. Corte Superior que, "Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado sob a sistemática da repercussão geral, 'é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro' (RE n. 583.937 QO-RG, Relator Ministro CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-237 de 18/12/2009)" (RHC n. 102.240/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 27/6/2019). IV - Não obstante, as teses defensivas aqui invocadas exigem um revolvimento fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus, até mesmo porque a origem sequer debateu a alegação de que o interlocutor agiria sob orientação policial (supressão de instância). V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 699.677/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) - grifou-se. Desse modo, AFASTA-SE a preliminar arguida. Destarte, como visto, inexistiram quaisquer nulidades que maculassem o processo na esfera penal e/ou, por ricochete, esta ação civil pública, haja vista que todas as provas produzidas naquela demanda foram obtidas de forma lícita. Portanto, aptas a embasarem a presente ação. Aliás, como bem pontuado pelo Parquet, o Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que a incompetência da autoridade policial para presidir o inquérito não acarreta, por si só, a nulidade das provas colhidas, desde que tenham sido produzidas sob a supervisão do Poder Judiciário e com a participação do Ministério Público. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECLÍNIO E REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE COMPETENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, a investigação foi iniciada pela Polícia Federal, cuja competência foi posteriormente declinada para a Justiça Estadual em razão da conexão dos fatos apurados com os relacionados no processo n. 0009613-69.2017.89.12.0001 (Operação Ouro de Ofir) e por não se verificar ofensa direta aos bens e/ou interesses da União. 2. Após o declínio da competência, o Juízo da 3ª Vara da Justiça Federal remeteu os autos para a 4ª Vara da Justiça Estadual, que finalizou as diligências necessárias, não se observa nenhuma nulidade na espécie. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a ausência de nulidade quando a investigação tem início perante uma autoridade policial, com a consequente redistribuição do feito a outro órgão jurisdicional em razão da incompetência." (HC n. 772.142/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 3/4/2023). 4. Hipótese em que embora as investigações tenham continuado a serem feitas pela Polícia Federal, estas se deram sob a supervisão do Ministério Público Estadual, que após encerradas as diligências, ofertou denúncia. 5. O inquérito policial não é peça obrigatória para a formação da opinio delicti, razão pela qual eventual irregularidade ocorrida na fase pré-processual não tem o condão de contaminar a ação penal. A propósito: HC n. 353.601/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018; AgRg no RHC n. 176.926/SP, deste relator, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 184.477/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023, sublinhei) Sendo assim, não há se falar em nulidade das provas, muito menos em extinção do presente feito. Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados no evento 662. No mais, aguardem os autos em cartório até a realização da audiência outrora designada. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001146-15.2019.8.24.0023

ID: 309576184

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5001146-15.2019.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO JOAO DE MELO CESAR LUIZ BELLONI FARIA JULIO PEREIRA MACHADO LUIZ HENRIQUE MOREIRA SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SALUM PINTO DA LUZ

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FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

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KISSAO ALVARO THAIS

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DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES

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HELIO RUBENS BRASIL

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NATACHA WOLFF

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GABRIELE SEFFRIN

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MARIANA PIRIH PERES DA SILVA

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PEDRO PERES DA SILVA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5001146-15.2019.8.24.0023/SC RÉU : SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO PERES DA SILVA (OAB PR015613) ADVOGADO(A) : MARIAN… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5001146-15.2019.8.24.0023/SC RÉU : SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO PERES DA SILVA (OAB PR015613) ADVOGADO(A) : MARIANA PIRIH PERES DA SILVA (OAB PR059275) ADVOGADO(A) : GABRIELE SEFFRIN (OAB PR059284) ADVOGADO(A) : NATACHA WOLFF (OAB SC040830) RÉU : LUIZ HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO(A) : PEDRO PERES DA SILVA (OAB PR015613) ADVOGADO(A) : MARIANA PIRIH PERES DA SILVA (OAB PR059275) ADVOGADO(A) : GABRIELE SEFFRIN (OAB PR059284) ADVOGADO(A) : NATACHA WOLFF (OAB SC040830) RÉU : JULIO PEREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES (OAB SC034800) ADVOGADO(A) : HELIO RUBENS BRASIL (OAB SC013041) RÉU : CESAR LUIZ BELLONI FARIA ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC027920) ADVOGADO(A) : KISSAO ALVARO THAIS (OAB SC007434) RÉU : ADRIANO JOAO DE MELO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SALUM PINTO DA LUZ (OAB SC036321) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de alegação trazida pela defesa de Adriano João de Melo (evento 630) e Julio Pereira Machado (evento 632), por meio da qual pleiteiam, em suma, o reconhecimento da ilicitude das provas colhidas no âmbito da denominada Operação Ave de Rapina, sob o argumento de que a Polícia Federal seria absolutamente incompetente para conduzir a investigação que trouxe à tona os fatos que embasaram a presente ação de improbidade. Intimado, o Ministério Público pugnou pela rejeição da alegação e continuidade do feito (evento 636). Vieram-me os autos conclusos. Decido. A alegação não é nova e, inclusive, já restou enfretada por este juízo nos autos da ação n. 5001001-56.2019.8.24.0023. Portanto, razão não assiste aos requeridos. Isso porque, no ponto, acolho como razões de decidir, parte da sentença proferida nos autos n. 00405503720148240023, onde o Magistrado, Elleston Lissandro Canali , com maestria, assim refutou os referidos argumentos: 1.1 Da nulidade das investigações realizadas pela Polícia Federal Suscitam os acusados JÚLIO PEREIRA MACHADO, ADRIANO JOÃO DE MELO, WALMOR NASCIMENTO e DAVI NASCIMENTO a nulidade do inquérito policial que deu fundamento a presente ação penal em razão de ter sido conduzido pela polícia federal. Tal preliminar já foi aventada pela defesa, sendo afastada na decisão do evento 607, DOC2102 mediante os seguintes fundamentos: 2.2.2 Incompetência da Polícia Federal: o rol exaustivo de competência da Justiça Federal elencado na CFRB/88 não se aplica à Polícia Federal, podendo esta, em determinadas situações, atuar em investigação de crime a ser posteriormente julgado pela Justiça Estadual. No caso em análise, havia, no início da investigação, suspeita de malversação de verbas repassadas pela União, a autorizar, portanto, a atuação da Polícia Federal. Independente disso, o inquérito policial é peça informativa facultativa, ou seja, dispensável para o exercício da ação penal. Consequentemente, eventual vício (inexistente no caso, repita-se) não contamina a ação penal. Afasto a preliminar. Data venia , não houve, em momento algum, qualquer elemento mínimo de prova indiciária que pudesse levantar qualquer suspeita no sentido de que estivesse havendo uma suposta malversação de verbas repassadas pela União à municipalidade, a justificar, de início, a atuação da Polícia Federal na investigação que se instaurou. O que se verificou, isto sim, é que a pessoa que realizou a gravação clandestina que deu ensejo ao início das investigaçõs policiais, resolveu, sponte sua , "escolher" a Polícia Federal para atuar no caso, a quem "confiou" a gravação que serviu de base para as demais diligências probatórias requeridas pelo Delegado Federal, inclusive a representação pela quebra do sigilo das comunicações telefônicas dos suspeitos. Ora, bem sabia a Autoridade Policial que o caso não se inseria dentre suas expressas atribuições legais, delimitadas que estão pelo disposto no art. 144, da Constituição Federal, sendo oportuno reproduzir: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; (...). § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. O presente caso em momento algum esteve perto de suscitar qualquer suspeita de atentar contra qualquer interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, tampouco se tratava de infrações penais com repercussão interestadual ou internacional ou em que se demandasse o exercício de função de polícia judiciária da União. Muito pelo contrário, pois desde o início o quadro se desenhou de forma cristalina como sendo de interesse local, envolvendo autoridades locais, vereadores, servidores públicos municipais e particulares. Nesse caso, ao tomar conhecimento do ilícito penal, e em se tratando de crime sujeito a ação penal pública incondicionada, incumbia à autoridade a quem primeiro chegou a notícia do crime, em não tendo competência legal, proceder ao imediato encaminhamento do caso para a autoridade legalmente dotada de tal competência, para que esta sim, legitimamente, adotasse as providências legais que o caso recomendasse, no sentido de apurar a materialidade e autoria delitiva. Não se pode fazer letra morta as normas constitucionais que estabelecem, inclusive como garantia do cidadão, as atribuições das polícias que compõem os órgãos de Segurança Pública no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vale dizer: a autoridade policial não pode escolher em qual caso irá atuar. sua atuação será determinada por critérios rígidos fixados em lei, tão somente, não podendo a escolha se dar por motivos subjetivos, seja da parte que noticia o crime e clama pela sua apuração, seja pela vítima, seja pelo acusado ou, então, pela autoridade investigante ou pelo órgão acusador. Apesar dessa constatação, este Juízo não se convenceu da aventada nulidade e a defesa não conseguiu demonstrar, objetivamente, o eventual prejuízo que tenha decorrido do fato das investigações terem sido presididas pelo Delegado Federal ao invés do Delegado de Polícia, sendo certo que não se poderia reconhecer nulidade , apesar da evidente ilegalidade aqui reconhecida, sem o concomitante prejuízo dela decorrrente. Logo, não há que se falar em nulidade das interceptações telefônicas por terem sido conduzidas por autoridade alegada incompetente ( evento 1553, DOC4273 , evento 1554, DOC4275 ). 1.2 Da nulidade em virtude da ilicitude das interceptações telefônicas Alega a Defesa de JÚLIO PEREIRA MACHADO que as interceptações telefônicas realizadas no processo nº. 0013226- 72.2014.8.24.0023 não preencheram os requisitos entabulados pela Lei 9.296/96, uma vez que a prova poderia ter sido obtida por outros meios disponíveis, a exemplo das fontes humanas - informantes -, mencionadas pelo Delegado no inquérito policial e que estas " em relação ao peticionário, encontram-se eivadas de nulidade pelo fato de terem sido realizadas sem a abertura de um inquérito específico para a apuração das infrações por ele supostamente cometidas. " ( evento 1551, DOC4270 ). A respeito da preliminar em comento, a Defesa de WALMOR NASCIMENTO e DAVI NASCIMENTO afirmou que além de se tratar de ilicitude da prova produzida, tendo-se em vista que a investigação foi conduzida por autoridade incompetente, trata-se de prova ilícita, porque requerida e deferida em desrespeito ao que preceitua o parágrafo único do art. 2º da Lei n. 9.296/96, ou seja, sem que tenha sido descrita com clareza a situação objeto da investigação ( evento 1552, DOC4272 e evento 1553, DOC4273 ). No que concerne as alegações de JÚLIO, frise-se, já aventadas na resposta à acusação, também foram afastadas na decisão do evento 607, DOC2102 : 2.2.3 Ilicitude das interceptações telefônicas : não há que se falar em ilicitude das interceptações. A complexidade dos crimes e os modos de execução (diversos ramos de atuação e sempre com mensagens cifradas) demonstravam, naquele momento, ser a interceptação o único meio idôneo para obtenção da prova. Inviável, ainda, vislumbrar a ilicitude das interceptações simplesmente por terem sido realizadas sem a abertura de um inquérito específico para apuração dos crimes supostamente cometidos pelo Acusado. Conforme já dito nesta decisão e em outras oportunidades, a complexidade dos fatos investigados recomendava cautela da Autoridade Policial, pena de comprometimento de todo o trabalho realizado. Até certo momento, não havia como se dissociar as condutas do fato que deu origem à investigação. Impunha-se, assim, a continuidade da investigação no inquérito originário, até que os fatos fossem suficientemente esclarecidos. Impende ressaltar ainda que "a anterior instauração de inquérito policial não é imprescindível para que seja permitida a interceptação telefônica, bastando que existam indícios razoáveis da autoria ou participação do acusado em infração penal"(STJ. HC n. 171.453/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 07/02/2013). Com essas considerações, afasto a preliminar em análise." Logo, em que pese a afirmação de que a prova poderia ter sido produzida com base em outros meios disponíveis, o fato é que, conforme colocado na decisão que afastou a preliminar alegada, a complexidade dos crimes e o modo de execução demonstravam naquele momento que o único meio idôneo de obtenção da prova era a interceptação telefônica dos terminais utilizados pelos acusados. Nesse sentido: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES LICITATÓRIOS E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E PAZ PÚBLICA. DISPENSAS DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, FRAUDES AO CARÁTER COMPETITIVO DOS CERTAMES, CORRUPÇÕES ATIVA E PASSIVA, E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 89, CAPUT, E 90 DA LEI N. 8.666/93; ARTS. 317 E 333 DO CP; E ART. 2º, CAPUT E § 4º, INC. II, DA LEI N. 12.850/13). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. [...]. NULIDADE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO AUTORIZADA EM RAZÃO DE INDÍCIOS DE QUE UM DOS ACUSADOS FARIA NEGOCIAÇÕES, POR TELEFONE, PARA SOLICITAR COMISSÃO NA COMPRA DE BENS PARA A PREFEITURA. CRIME QUE NÃO PODERIA SER APURADO POR OUTROS MEIOS. ART. 2º DA LEI N. 9.296/96 RESPEITADO. PRORROGAÇÕES QUE FORAM DEFERIDAS EM RAZÃO DA DESCOBERTA DE NOVOS FATOS AO LONGO DAS INVESTIGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ADEMAIS, QUESTÃO DETALHADAMENTE DISCUTIDA NO JULGAMENTO DA NOTÍCIA CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000768-39.2015.8.24.0071, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 26-05-2022) - grifou-se. Quanto ao fato de terem as interceptações sido deferidas sem que fosse instaurado um inquérito específico para investigar os crimes atribuídos ao acusado, nunca é demais ressaltar, conforme já mencionado na decisão do evento 607, DOC2102 , que indícios de autoria ou participação do acusado são bastantes para autorizar o deferimento da medida, não sendo necessário, para tanto, que exista inquérito policial especificamente instaurado em se desfavor. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE (ART. 2º, § 4º, I, DA LEI 12.850/2013). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1) NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E CONCRETA BASEADA EM INDÍCIOS RAZOÁVEIS DA AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO EM INFRAÇÃO PENAL. CONTEXTO DAS INVESTIGAÇÕES QUE DENOTARAM A NECESSIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (LEI 9.296/1996, ART. 2º, I E II) 2) MÉRITO. (2.1) ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTEGRAÇÃO DOS APELANTES À FACÇÃO PGC - PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE. DEMONSTRADA PELO CONTEÚDO DAS CONVERSAS EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO, PELO RELATÓRIO POLICIAL E PELO CONTEXTO DE ATUAÇÃO DOS RECORRENTES. GRUPO CRIMINOSO DE ALCANCE NACIONAL E CUJA ESTRUTURA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA HÁ MUITO É RECONHECIDA EM SOLO CATARINENSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (2.2) TRÁFICO DROGAS. VENDA DE ENTORPECENTES VIA APLICATIVO DE CELULAR. CONSUMAÇÃO DO DELITO COM ACERTO DO NEGÓCIO ENTRE O AGENTE E O USUÁRIO. APREENSÃO DA DROGA DISPENSÁVEL PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 5004582-72.2020.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2021) - grifou-se. Atinente a alegação de que " trata-se de prova ilícita porque requerida e deferida em desrespeito ao que preceitua o parágrafo único do art. 2º da Lei n. 9.296/96, ou seja, sem que tenha sido descrita com clareza a situação objeto da investigação ", também merece ser afastada, posto que todos os requisitos legais foram atendidos tanto nas representações pela interceptação telefônica e suas prorrogações, quanto nas decisões que as deferiram. Nesse sentido, colhe-se do c. Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA DOM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 3. ART. 797 DO CPP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA ADEQUADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPC E DO RISTJ. 4. LAPSO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO ENTRE A DATA DA SENTENÇA E A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO A DOIS CRIMES. 5. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. 6. AFRONTA AOS ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI 9.296/1996. NÃO VERIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. 7. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO x INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. EXISTÊNCIA DE MERO EQUÍVOCO. GRAVAÇÃO E TRANSCRIÇÃO. PROVIDÊNCIAS INERENTES AO PROCEDIMENTO. 8. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PARTICULARIDADE DO CASO. SITUAÇÃO QUE OCORREU APENAS UMA VEZ. AUSÊNCIA DE NULIDADE . 9. OFENSA AO ART. 157 DO CPP. PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. OPERAÇÃO ICEBERG DERIVADA DA OPERAÇÃO INFLUENZA. NÃO COMPROVAÇÃO. 10. AFRONTA AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. ALEGAÇÃO QUE FICA ENFRAQUECIDA. INICIAL SUFICIENTEMENTE CLARA E CONCATENADA. 11. VIOLAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRINCÍPIO APLICADO A CORRÉU. CONDENAÇÃO POR CRIMES DISTINTOS. PLEITO QUE NÃO ESTÁ ALBERGADO PELO DISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 12. OFENSA AO ART. 71 DO CP. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO. ANÁLISE QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PLEITO QUE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ. 13. VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CP. PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 14. AFRONTA AOS ARTS. 59 E 68 DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. CULPABILIDADE DEVIDAMENTE VALORADA. PRÁTICA CRIMINOSA AO LONGO DE 4 ANOS. ELEMENTO NÃO CONFIGURADOR DA CONTINUIDADE DELITIVA. 15. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 16. VIOLAÇÃO DO ART. 156 DO CPP. PERDA DOS BENS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. 17. ADEQUAÇÃO DO REGIME. PENA REMANESCENTE. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 18. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO. [...]. 6. Conforme destacado pela Corte local, "os requisitos legais foram atendidos: a autoridade policial, em sua representação, demonstrou a necessidade da medida, com indicação dos meios a serem empregados; a análise judicial, por seu turno, não apenas descreveu com clareza a situação objeto da investigação como, também, comprovou haver indícios de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão e a impossibilidade ou dificuldade de se obter a prova por outros meios, justificando de modo fundamentado o deferimento da medida" . [...]. (AgRg no REsp n. 1.683.930/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 9/12/2019.) - grifou-se. Por tais razões, REJEITA-SE as nulidades aventadas. 1.3 Da nulidade por ter a investigação se iniciado com base em gravação ambiental clandestina A defesa dos acusados JÚLIO PEREIRA MACHADO, WALMOR NASCIMENTO e DAVI NASCIMENTO alegou nulidade do inquérito policial por ter se iniciado com base em gravação ambiental clandestinamente realizada. A tese defensiva já foi repelida na decisão constante no evento 607, DOC2102 , cujos fundamentos adoto como razão de decidir: "2.2.1 Imprestabilidade do Inquérito Policial: segundo a defesa do Acusado, o inquérito policial que dá sustentação à denúncia iniciou-se com base em uma gravação ambiental clandestina sem autorização judicial, o que, a seu ver, fulmina todo o procedimento investigatório e, consequentemente, a presente ação penal. Razão, contudo, não lhe assiste. A gravação ambiental, entendida como aquela gravada em conversa entre presentes por um dos interlocutores, não se submete às restrições impostas pelo art. 5º, XII, da CF/88 e legislação correlata (Lei n. 9.296/96). A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. ESCUTA AMBIENTAL. REALIZAÇÃO POR UM DOS INTERLOCUTORES. DESCONHECIMENTO DO OUTRO (ORA RECORRENTE). ILICITUDE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO. 1. É pacífico, neste Superior Tribunal e no Pretório Excelso, que a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, com o objetivo de preservar-se diante de atuação desvirtuada da legalidade, prescinde de autorização judicial. 2. Fica sem objeto o pedido de trancamento da ação penal diante da superveniente condenação da ré. Precedentes. 3. Recurso ordinário julgado prejudicado, em parte, e, no mais, não provido. (RHC 31.356/PI, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 24/03/2014)- grifou-se. Demais, inviável cogitar violação à privacidade e à intimidade quando a gravação é realizada no local e no exercício de função pública (no caso, foi realizada na Câmara de Vereadores de Florianópolis/SC, no gabinete do Vereador Badeko). Sendo assim, rechaço a preliminar." ( evento 607, DOC2102 ). Cita-se ainda, como reforço ao anteriormente decidido, aresto do c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL POR UM DOS INTERLOCUTORES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSÁVEL. PROVA LÍCITA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como decidido anteriormente, não restou configurada qualquer flagrante ilegalidade, tendo em vista que o meio de prova impugnado consiste em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, a qual, além de ser prova lícita, não se confunde com interceptação telefônica e, portanto, prescinde de autorização judicial. III - Com efeito, assente nesta eg. Corte Superior que, "Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado sob a sistemática da repercussão geral, 'é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro' (RE n. 583.937 QO-RG, Relator Ministro CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-237 de 18/12/2009)" (RHC n. 102.240/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 27/6/2019). IV - Não obstante, as teses defensivas aqui invocadas exigem um revolvimento fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus, até mesmo porque a origem sequer debateu a alegação de que o interlocutor agiria sob orientação policial (supressão de instância). V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 699.677/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) - grifou-se. Desse modo, AFASTA-SE a preliminar arguida. Destarte, como visto, inexistiram quaisquer nulidades que maculassem o processo na esfera penal e/ou, por ricochete, esta ação civil pública, haja vista que todas as provas produzidas naquela demanda foram obtidas de forma lícita. Portanto, aptas a embasarem a presente ação. Aliás, como bem pontuado pelo Parquet , o Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que a incompetência da autoridade policial para presidir o inquérito não acarreta, por si só, a nulidade das provas colhidas, desde que tenham sido produzidas sob a supervisão do Poder Judiciário e com a participação do Ministério Público. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECLÍNIO E REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE COMPETENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, a investigação foi iniciada pela Polícia Federal, cuja competência foi posteriormente declinada para a Justiça Estadual em razão da conexão dos fatos apurados com os relacionados no processo n. 0009613-69.2017.89.12.0001 (Operação Ouro de Ofir) e por não se verificar ofensa direta aos bens e/ou interesses da União. 2. Após o declínio da competência, o Juízo da 3ª Vara da Justiça Federal remeteu os autos para a 4ª Vara da Justiça Estadual, que finalizou as diligências necessárias, não se observa nenhuma nulidade na espécie. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a ausência de nulidade quando a investigação tem início perante uma autoridade policial, com a consequente redistribuição do feito a outro órgão jurisdicional em razão da incompetência." (HC n. 772.142/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 3/4/2023). 4. Hipótese em que embora as investigações tenham continuado a serem feitas pela Polícia Federal, estas se deram sob a supervisão do Ministério Público Estadual, que após encerradas as diligências, ofertou denúncia. 5. O inquérito policial não é peça obrigatória para a formação da opinio delicti, razão pela qual eventual irregularidade ocorrida na fase pré-processual não tem o condão de contaminar a ação penal. A propósito: HC n. 353.601/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018; AgRg no RHC n. 176.926/SP, deste relator, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 184.477/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023, sublinhei) Sendo assim, não há se falar em nulidade das provas, muito menos em extinção do presente feito. Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados nos eventos 630 e 632. No mais, consoante teor da petição de evento 644, MANTENHO a audiência designada para o dia 01/07/2025, no que se refere a colheita do testemunho de Charles Souquet , arrolado por Cesar Luiz Beloni Faria e, ainda, quanto a tomada de eventuais interrogatórios dos demais réus, caso desejem ser ouvidos por este juízo. Todavia, considerando a justificativa apresentada no evento 644, dispenso tão somente a partição do réu Adriano João de Melo no ato, devendo o seu procurador se fazer presente e, caso assim deseje, fazer as perguntas que entender necessárias a referida testemunha ou aos demais réus que serão interrogados naquele ato. Por fim, REDESIGNO, tão somente, a tomada do depoimento pessoal de Adriano João de Melo para o dia 11/07/2025 às 14:00 horas. A referida audiência será realizada nos mesmos moldes da decisão de evento 277. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001146-15.2019.8.24.0023

ID: 321686558

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5001146-15.2019.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO JOAO DE MELO CESAR LUIZ BELLONI FARIA JULIO PEREIRA MACHADO LUIZ HENRIQUE MOREIRA SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SALUM PINTO DA LUZ

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FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

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KISSAO ALVARO THAIS

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DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES

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HELIO RUBENS BRASIL

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NATACHA WOLFF

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GABRIELE SEFFRIN

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MARIANA PIRIH PERES DA SILVA

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PEDRO PERES DA SILVA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5001146-15.2019.8.24.0023/SC RÉU : SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO PERES DA SILVA (OAB PR015613) ADVOGADO(A) : MARIAN… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5001146-15.2019.8.24.0023/SC RÉU : SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO PERES DA SILVA (OAB PR015613) ADVOGADO(A) : MARIANA PIRIH PERES DA SILVA (OAB PR059275) ADVOGADO(A) : GABRIELE SEFFRIN (OAB PR059284) ADVOGADO(A) : NATACHA WOLFF (OAB SC040830) RÉU : LUIZ HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO(A) : PEDRO PERES DA SILVA (OAB PR015613) ADVOGADO(A) : MARIANA PIRIH PERES DA SILVA (OAB PR059275) ADVOGADO(A) : GABRIELE SEFFRIN (OAB PR059284) ADVOGADO(A) : NATACHA WOLFF (OAB SC040830) RÉU : JULIO PEREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES (OAB SC034800) ADVOGADO(A) : HELIO RUBENS BRASIL (OAB SC013041) RÉU : CESAR LUIZ BELLONI FARIA ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC027920) ADVOGADO(A) : KISSAO ALVARO THAIS (OAB SC007434) RÉU : ADRIANO JOAO DE MELO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SALUM PINTO DA LUZ (OAB SC036321) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos por Julio Pereira Machado , alegando, em síntese, que a decisão de evento 646 é omissa. Intimado, o Ministério Público ofertou seu parecer (evento 753). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dito isso, no caso em comento, não merecem prosperar os aclaratórios de evento 733. Isso porque, a decisão de evento 646 foi clara e devidamente fundamentada. Veja-se: A alegação não é nova e, inclusive, já restou enfretada por este juízo nos autos da ação n. 5001001-56.2019.8.24.0023. Portanto, razão não assiste aos requeridos. Isso porque, no ponto, acolho como razões de decidir, parte da sentença proferida nos autos n. 00405503720148240023, onde o Magistrado, Elleston Lissandro Canali , com maestria, assim refutou os referidos argumentos: 1.1 Da nulidade das investigações realizadas pela Polícia Federal Suscitam os acusados JÚLIO PEREIRA MACHADO, ADRIANO JOÃO DE MELO, WALMOR NASCIMENTO e DAVI NASCIMENTO a nulidade do inquérito policial que deu fundamento a presente ação penal em razão de ter sido conduzido pela polícia federal. Tal preliminar já foi aventada pela defesa, sendo afastada na decisão do evento 607, DOC2102 mediante os seguintes fundamentos: 2.2.2 Incompetência da Polícia Federal: o rol exaustivo de competência da Justiça Federal elencado na CFRB/88 não se aplica à Polícia Federal, podendo esta, em determinadas situações, atuar em investigação de crime a ser posteriormente julgado pela Justiça Estadual. No caso em análise, havia, no início da investigação, suspeita de malversação de verbas repassadas pela União, a autorizar, portanto, a atuação da Polícia Federal. Independente disso, o inquérito policial é peça informativa facultativa, ou seja, dispensável para o exercício da ação penal. Consequentemente, eventual vício (inexistente no caso, repita-se) não contamina a ação penal. Afasto a preliminar. Data venia , não houve, em momento algum, qualquer elemento mínimo de prova indiciária que pudesse levantar qualquer suspeita no sentido de que estivesse havendo uma suposta malversação de verbas repassadas pela União à municipalidade, a justificar, de início, a atuação da Polícia Federal na investigação que se instaurou. O que se verificou, isto sim, é que a pessoa que realizou a gravação clandestina que deu ensejo ao início das investigaçõs policiais, resolveu, sponte sua , "escolher" a Polícia Federal para atuar no caso, a quem "confiou" a gravação que serviu de base para as demais diligências probatórias requeridas pelo Delegado Federal, inclusive a representação pela quebra do sigilo das comunicações telefônicas dos suspeitos. Ora, bem sabia a Autoridade Policial que o caso não se inseria dentre suas expressas atribuições legais, delimitadas que estão pelo disposto no art. 144, da Constituição Federal, sendo oportuno reproduzir: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; (...). § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. O presente caso em momento algum esteve perto de suscitar qualquer suspeita de atentar contra qualquer interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, tampouco se tratava de infrações penais com repercussão interestadual ou internacional ou em que se demandasse o exercício de função de polícia judiciária da União. Muito pelo contrário, pois desde o início o quadro se desenhou de forma cristalina como sendo de interesse local, envolvendo autoridades locais, vereadores, servidores públicos municipais e particulares. Nesse caso, ao tomar conhecimento do ilícito penal, e em se tratando de crime sujeito a ação penal pública incondicionada, incumbia à autoridade a quem primeiro chegou a notícia do crime, em não tendo competência legal, proceder ao imediato encaminhamento do caso para a autoridade legalmente dotada de tal competência, para que esta sim, legitimamente, adotasse as providências legais que o caso recomendasse, no sentido de apurar a materialidade e autoria delitiva. Não se pode fazer letra morta as normas constitucionais que estabelecem, inclusive como garantia do cidadão, as atribuições das polícias que compõem os órgãos de Segurança Pública no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vale dizer: a autoridade policial não pode escolher em qual caso irá atuar. sua atuação será determinada por critérios rígidos fixados em lei, tão somente, não podendo a escolha se dar por motivos subjetivos, seja da parte que noticia o crime e clama pela sua apuração, seja pela vítima, seja pelo acusado ou, então, pela autoridade investigante ou pelo órgão acusador. Apesar dessa constatação, este Juízo não se convenceu da aventada nulidade e a defesa não conseguiu demonstrar, objetivamente, o eventual prejuízo que tenha decorrido do fato das investigações terem sido presididas pelo Delegado Federal ao invés do Delegado de Polícia, sendo certo que não se poderia reconhecer nulidade , apesar da evidente ilegalidade aqui reconhecida, sem o concomitante prejuízo dela decorrrente. Logo, não há que se falar em nulidade das interceptações telefônicas por terem sido conduzidas por autoridade alegada incompetente ( evento 1553, DOC4273 , evento 1554, DOC4275 ). 1.2 Da nulidade em virtude da ilicitude das interceptações telefônicas Alega a Defesa de JÚLIO PEREIRA MACHADO que as interceptações telefônicas realizadas no processo nº. 0013226- 72.2014.8.24.0023 não preencheram os requisitos entabulados pela Lei 9.296/96, uma vez que a prova poderia ter sido obtida por outros meios disponíveis, a exemplo das fontes humanas - informantes -, mencionadas pelo Delegado no inquérito policial e que estas " em relação ao peticionário, encontram-se eivadas de nulidade pelo fato de terem sido realizadas sem a abertura de um inquérito específico para a apuração das infrações por ele supostamente cometidas. " ( evento 1551, DOC4270 ). A respeito da preliminar em comento, a Defesa de WALMOR NASCIMENTO e DAVI NASCIMENTO afirmou que além de se tratar de ilicitude da prova produzida, tendo-se em vista que a investigação foi conduzida por autoridade incompetente, trata-se de prova ilícita, porque requerida e deferida em desrespeito ao que preceitua o parágrafo único do art. 2º da Lei n. 9.296/96, ou seja, sem que tenha sido descrita com clareza a situação objeto da investigação ( evento 1552, DOC4272 e evento 1553, DOC4273 ). No que concerne as alegações de JÚLIO, frise-se, já aventadas na resposta à acusação, também foram afastadas na decisão do evento 607, DOC2102 : 2.2.3 Ilicitude das interceptações telefônicas : não há que se falar em ilicitude das interceptações. A complexidade dos crimes e os modos de execução (diversos ramos de atuação e sempre com mensagens cifradas) demonstravam, naquele momento, ser a interceptação o único meio idôneo para obtenção da prova. Inviável, ainda, vislumbrar a ilicitude das interceptações simplesmente por terem sido realizadas sem a abertura de um inquérito específico para apuração dos crimes supostamente cometidos pelo Acusado. Conforme já dito nesta decisão e em outras oportunidades, a complexidade dos fatos investigados recomendava cautela da Autoridade Policial, pena de comprometimento de todo o trabalho realizado. Até certo momento, não havia como se dissociar as condutas do fato que deu origem à investigação. Impunha-se, assim, a continuidade da investigação no inquérito originário, até que os fatos fossem suficientemente esclarecidos. Impende ressaltar ainda que "a anterior instauração de inquérito policial não é imprescindível para que seja permitida a interceptação telefônica, bastando que existam indícios razoáveis da autoria ou participação do acusado em infração penal"(STJ. HC n. 171.453/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 07/02/2013). Com essas considerações, afasto a preliminar em análise." Logo, em que pese a afirmação de que a prova poderia ter sido produzida com base em outros meios disponíveis, o fato é que, conforme colocado na decisão que afastou a preliminar alegada, a complexidade dos crimes e o modo de execução demonstravam naquele momento que o único meio idôneo de obtenção da prova era a interceptação telefônica dos terminais utilizados pelos acusados. Nesse sentido: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES LICITATÓRIOS E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E PAZ PÚBLICA. DISPENSAS DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, FRAUDES AO CARÁTER COMPETITIVO DOS CERTAMES, CORRUPÇÕES ATIVA E PASSIVA, E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 89, CAPUT, E 90 DA LEI N. 8.666/93; ARTS. 317 E 333 DO CP; E ART. 2º, CAPUT E § 4º, INC. II, DA LEI N. 12.850/13). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. [...]. NULIDADE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO AUTORIZADA EM RAZÃO DE INDÍCIOS DE QUE UM DOS ACUSADOS FARIA NEGOCIAÇÕES, POR TELEFONE, PARA SOLICITAR COMISSÃO NA COMPRA DE BENS PARA A PREFEITURA. CRIME QUE NÃO PODERIA SER APURADO POR OUTROS MEIOS. ART. 2º DA LEI N. 9.296/96 RESPEITADO. PRORROGAÇÕES QUE FORAM DEFERIDAS EM RAZÃO DA DESCOBERTA DE NOVOS FATOS AO LONGO DAS INVESTIGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ADEMAIS, QUESTÃO DETALHADAMENTE DISCUTIDA NO JULGAMENTO DA NOTÍCIA CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000768-39.2015.8.24.0071, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 26-05-2022) - grifou-se. Quanto ao fato de terem as interceptações sido deferidas sem que fosse instaurado um inquérito específico para investigar os crimes atribuídos ao acusado, nunca é demais ressaltar, conforme já mencionado na decisão do evento 607, DOC2102 , que indícios de autoria ou participação do acusado são bastantes para autorizar o deferimento da medida, não sendo necessário, para tanto, que exista inquérito policial especificamente instaurado em se desfavor. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE (ART. 2º, § 4º, I, DA LEI 12.850/2013). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1) NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E CONCRETA BASEADA EM INDÍCIOS RAZOÁVEIS DA AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO EM INFRAÇÃO PENAL. CONTEXTO DAS INVESTIGAÇÕES QUE DENOTARAM A NECESSIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (LEI 9.296/1996, ART. 2º, I E II) 2) MÉRITO. (2.1) ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTEGRAÇÃO DOS APELANTES À FACÇÃO PGC - PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE. DEMONSTRADA PELO CONTEÚDO DAS CONVERSAS EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO, PELO RELATÓRIO POLICIAL E PELO CONTEXTO DE ATUAÇÃO DOS RECORRENTES. GRUPO CRIMINOSO DE ALCANCE NACIONAL E CUJA ESTRUTURA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA HÁ MUITO É RECONHECIDA EM SOLO CATARINENSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (2.2) TRÁFICO DROGAS. VENDA DE ENTORPECENTES VIA APLICATIVO DE CELULAR. CONSUMAÇÃO DO DELITO COM ACERTO DO NEGÓCIO ENTRE O AGENTE E O USUÁRIO. APREENSÃO DA DROGA DISPENSÁVEL PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 5004582-72.2020.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2021) - grifou-se. Atinente a alegação de que " trata-se de prova ilícita porque requerida e deferida em desrespeito ao que preceitua o parágrafo único do art. 2º da Lei n. 9.296/96, ou seja, sem que tenha sido descrita com clareza a situação objeto da investigação ", também merece ser afastada, posto que todos os requisitos legais foram atendidos tanto nas representações pela interceptação telefônica e suas prorrogações, quanto nas decisões que as deferiram. Nesse sentido, colhe-se do c. Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA DOM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 3. ART. 797 DO CPP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA ADEQUADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPC E DO RISTJ. 4. LAPSO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO ENTRE A DATA DA SENTENÇA E A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO A DOIS CRIMES. 5. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. 6. AFRONTA AOS ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI 9.296/1996. NÃO VERIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. 7. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO x INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. EXISTÊNCIA DE MERO EQUÍVOCO. GRAVAÇÃO E TRANSCRIÇÃO. PROVIDÊNCIAS INERENTES AO PROCEDIMENTO. 8. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PARTICULARIDADE DO CASO. SITUAÇÃO QUE OCORREU APENAS UMA VEZ. AUSÊNCIA DE NULIDADE . 9. OFENSA AO ART. 157 DO CPP. PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. OPERAÇÃO ICEBERG DERIVADA DA OPERAÇÃO INFLUENZA. NÃO COMPROVAÇÃO. 10. AFRONTA AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. ALEGAÇÃO QUE FICA ENFRAQUECIDA. INICIAL SUFICIENTEMENTE CLARA E CONCATENADA. 11. VIOLAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRINCÍPIO APLICADO A CORRÉU. CONDENAÇÃO POR CRIMES DISTINTOS. PLEITO QUE NÃO ESTÁ ALBERGADO PELO DISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 12. OFENSA AO ART. 71 DO CP. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO. ANÁLISE QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PLEITO QUE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ. 13. VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CP. PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 14. AFRONTA AOS ARTS. 59 E 68 DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. CULPABILIDADE DEVIDAMENTE VALORADA. PRÁTICA CRIMINOSA AO LONGO DE 4 ANOS. ELEMENTO NÃO CONFIGURADOR DA CONTINUIDADE DELITIVA. 15. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 16. VIOLAÇÃO DO ART. 156 DO CPP. PERDA DOS BENS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. 17. ADEQUAÇÃO DO REGIME. PENA REMANESCENTE. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 18. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO. [...]. 6. Conforme destacado pela Corte local, "os requisitos legais foram atendidos: a autoridade policial, em sua representação, demonstrou a necessidade da medida, com indicação dos meios a serem empregados; a análise judicial, por seu turno, não apenas descreveu com clareza a situação objeto da investigação como, também, comprovou haver indícios de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão e a impossibilidade ou dificuldade de se obter a prova por outros meios, justificando de modo fundamentado o deferimento da medida" . [...]. (AgRg no REsp n. 1.683.930/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 9/12/2019.) - grifou-se. Por tais razões, REJEITA-SE as nulidades aventadas. 1.3 Da nulidade por ter a investigação se iniciado com base em gravação ambiental clandestina A defesa dos acusados JÚLIO PEREIRA MACHADO, WALMOR NASCIMENTO e DAVI NASCIMENTO alegou nulidade do inquérito policial por ter se iniciado com base em gravação ambiental clandestinamente realizada. A tese defensiva já foi repelida na decisão constante no evento 607, DOC2102 , cujos fundamentos adoto como razão de decidir: "2.2.1 Imprestabilidade do Inquérito Policial: segundo a defesa do Acusado, o inquérito policial que dá sustentação à denúncia iniciou-se com base em uma gravação ambiental clandestina sem autorização judicial, o que, a seu ver, fulmina todo o procedimento investigatório e, consequentemente, a presente ação penal. Razão, contudo, não lhe assiste. A gravação ambiental, entendida como aquela gravada em conversa entre presentes por um dos interlocutores, não se submete às restrições impostas pelo art. 5º, XII, da CF/88 e legislação correlata (Lei n. 9.296/96). A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. ESCUTA AMBIENTAL. REALIZAÇÃO POR UM DOS INTERLOCUTORES. DESCONHECIMENTO DO OUTRO (ORA RECORRENTE). ILICITUDE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO. 1. É pacífico, neste Superior Tribunal e no Pretório Excelso, que a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, com o objetivo de preservar-se diante de atuação desvirtuada da legalidade, prescinde de autorização judicial. 2. Fica sem objeto o pedido de trancamento da ação penal diante da superveniente condenação da ré. Precedentes. 3. Recurso ordinário julgado prejudicado, em parte, e, no mais, não provido. (RHC 31.356/PI, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 24/03/2014)- grifou-se. Demais, inviável cogitar violação à privacidade e à intimidade quando a gravação é realizada no local e no exercício de função pública (no caso, foi realizada na Câmara de Vereadores de Florianópolis/SC, no gabinete do Vereador Badeko). Sendo assim, rechaço a preliminar." ( evento 607, DOC2102 ). Cita-se ainda, como reforço ao anteriormente decidido, aresto do c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL POR UM DOS INTERLOCUTORES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSÁVEL. PROVA LÍCITA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como decidido anteriormente, não restou configurada qualquer flagrante ilegalidade, tendo em vista que o meio de prova impugnado consiste em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, a qual, além de ser prova lícita, não se confunde com interceptação telefônica e, portanto, prescinde de autorização judicial. III - Com efeito, assente nesta eg. Corte Superior que, "Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado sob a sistemática da repercussão geral, 'é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro' (RE n. 583.937 QO-RG, Relator Ministro CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-237 de 18/12/2009)" (RHC n. 102.240/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 27/6/2019). IV - Não obstante, as teses defensivas aqui invocadas exigem um revolvimento fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus, até mesmo porque a origem sequer debateu a alegação de que o interlocutor agiria sob orientação policial (supressão de instância). V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 699.677/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) - grifou-se. Desse modo, AFASTA-SE a preliminar arguida. Destarte, como visto, inexistiram quaisquer nulidades que maculassem o processo na esfera penal e/ou, por ricochete, esta ação civil pública, haja vista que todas as provas produzidas naquela demanda foram obtidas de forma lícita. Portanto, aptas a embasarem a presente ação. Aliás, como bem pontuado pelo Parquet , o Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que a incompetência da autoridade policial para presidir o inquérito não acarreta, por si só, a nulidade das provas colhidas, desde que tenham sido produzidas sob a supervisão do Poder Judiciário e com a participação do Ministério Público. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECLÍNIO E REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE COMPETENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, a investigação foi iniciada pela Polícia Federal, cuja competência foi posteriormente declinada para a Justiça Estadual em razão da conexão dos fatos apurados com os relacionados no processo n. 0009613-69.2017.89.12.0001 (Operação Ouro de Ofir) e por não se verificar ofensa direta aos bens e/ou interesses da União. 2. Após o declínio da competência, o Juízo da 3ª Vara da Justiça Federal remeteu os autos para a 4ª Vara da Justiça Estadual, que finalizou as diligências necessárias, não se observa nenhuma nulidade na espécie. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a ausência de nulidade quando a investigação tem início perante uma autoridade policial, com a consequente redistribuição do feito a outro órgão jurisdicional em razão da incompetência." (HC n. 772.142/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 3/4/2023). 4. Hipótese em que embora as investigações tenham continuado a serem feitas pela Polícia Federal, estas se deram sob a supervisão do Ministério Público Estadual, que após encerradas as diligências, ofertou denúncia. 5. O inquérito policial não é peça obrigatória para a formação da opinio delicti, razão pela qual eventual irregularidade ocorrida na fase pré-processual não tem o condão de contaminar a ação penal. A propósito: HC n. 353.601/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018; AgRg no RHC n. 176.926/SP, deste relator, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 184.477/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023, sublinhei) Sendo assim, não há se falar em nulidade das provas, muito menos em extinção do presente feito. Destarte, tendo este juízo afastado a alegação de nulidade, evidentemente não há se falar em suspenssão do processo, muito menos em aplicação do Tema 1238 ao caso. Por fim, ressalto que o Juízo Criminal, quando do julgamento dos autos n. 0041880-69.2014.8.24.0023, não declarou nulas as provas, aliás, sequer determinou o desentranhamento das referidas provas daqueles autos, o que deveria ter sido feito caso reconhecida a referida alegação. Sendo assim, mantém-se a decisão de evento 646, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Neste norte, como pretende o embargante, na realidade, verdadeira reforma da decisão embargada, o que não é permitido pela via estreita dos embargos de declaração, o recurso deve ser rejeitado. Para rediscutir o mérito, deverá se valer do recurso cabível. E a jurisprudência não destoa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPOSTO ERRO DE JULGAMENTO - PRETENDIDA REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE “ERROR IN JUDICANDO”, AINDA QUE EVENTUALMENTE OCORRIDO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODALIDADE RECURSAL QUE POSSUI FUNÇÕES PROCESSUAIS PRÓPRIAS - PRECEDENTES (RE 194.662-ED-ED -EDv/BA, PLENO, v.g.) - INOCORRÊNCIA, AINDA, NO CASO, DE DECISÃO FUNDADA EM PREMISSA EQUIVOCADA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa . Precedentes. (STF - AgR-ED MI: 1311 DF - DISTRITO FEDERAL 0004713-71.2009 .0.01.0000, Relator.: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 19/08/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-198 02-10-2015) Destarte, como dito, não devem ser acolhidos os embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de evento 733, uma vez que inexistem nos autos omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. No mais, dê-se o devido andamento ao feito. Intimem-se. Cumpra-se.

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