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"5005867-46.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 49 de 49

Willian Rafael Berticelli x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 337627163

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011761-67.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN RAFAEL BERTICELLI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

LUIZA BERTONCINI FILOMENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011761-67.2024.4.04.7205/SC AUTOR : WILLIAN RAFAEL BERTICELLI ADVOGADO(A) : LUIZA BERTONCINI FILOMENO (OAB SC055859) ADVOGADO(A) : JORGE LUIS GONCALVES DOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011761-67.2024.4.04.7205/SC AUTOR : WILLIAN RAFAEL BERTICELLI ADVOGADO(A) : LUIZA BERTONCINI FILOMENO (OAB SC055859) ADVOGADO(A) : JORGE LUIS GONCALVES DOS SANTOS (OAB SC068248) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA "I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). II.1. PRELIMINARES II.1.1 - Ilegitimidade Passiva do FNDE e da CAIXA É de ser rejeitadas as preliminares. O artigo 20-B da Lei nº 10.260/2001 estabelece que: Art. 20-B. O Ministério da Educação regulamentará as condições e o prazo para a transição do agente operador, tanto para os contratos de financiamento formalizados até o segundo semestre de 2017 quanto para os contratos formalizados a partir do primeiro semestre de 2018. § 1o Enquanto não houver a regulamentação de que trata o caput deste artigo, o FNDE dará continuidade às atribuições decorrentes do encargo de agente operador. § 2o É autorizada a contratação da Caixa Econômica Federal, com fundamento no inciso VIII do caput do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para exercer as atribuições previstas no § 3o do art. 3o desta Lei, facultada à União eventual contratação de outra instituição financeira pública federal disciplinada pelo disposto no § 8o do art. 2o desta Lei, sob o mesmo fundamento legal. Conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em casos desta natureza, tanto a instituição bancária quanto o FNDE devem compor o polo passivo da ação: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. NOTA DE CORTE. ENEM. CRITÉRIOS CLASSIFICATÓRIOS. PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO SOCIAL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CRITÉRIOS COM BASE EM PORTARIA DO MEC. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE NÃO VERIFICADAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO APLICÁVEL. APELO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), agente operador, como a Caixa Econômica Federal, gestora financeira, tem legitimidade passiva nas ações que dizem respeito a contratos do FIES. Preliminar de ilegitimidade passiva da CEF rejeitada. 2. [...] 3. O estabelecimento de critérios para o ingresso no FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, não podendo haver interferência do Poder Judiciário, salvo exceções, presumindo-se ainda a legitimidade dos atos administrativos. 4. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5008722-84.2023.4.04.7209, 11ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, julgado em 11/12/2024) FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. INADIMPLÊNCIA. MP Nº 1090/2021 CONVERTIDA NA LEI Nº 14.375/2022. PERDÃO DA DÍVIDA E/OU RENEGOCIAÇÃO. PRINCÍPIO DO ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a legitimidade passiva para as demandas que discutem aspectos do contrato de FIES recai tanto ao FNDE, quanto ao agente financeiro, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. 2. [...] (TRF4, AC 5003848-14.2022.4.04.7105, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 23/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL -- FIES. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. INADIMPLÊNCIA. DESCONTO DE 92%. MEDIDA PROVISÓRIA 1090/2021. 1. A alteração trazida pela Lei 12202/2010, que incluiu o artigo 20-A na Lei 10260/01, determinou que tanto o FNDE quanto a CEF são partes legítimas para compor a lide em que se discute o contrato de financiamento estudantil, pois aquele é o agente operador do programa e esta o agente operador e administrador dos ativos e passivos. (..) (TRF4 5000740-38.2022.4.04.7117, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/10/2022). Afasto, pois, as preliminares invocadas. II.1.2 - Ilegitimidade Passiva da União Assiste razão à União quando argui sua ilegitimidade passiva ad causam. Em que pese o artigo 3º, I, da Lei nº 10.260/2001, na redação que lhe deu a Lei nº 13.530/2017, estabeleça que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, o artigo 20-B, §1º, da Lei do FIES, estabelece que enquanto não for regulamentada a troca do agente operador (o que ainda não ocorreu) o FNDE continuaria exercendo tais atribuições. Destarte, considerando que o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é administrado pelo FNDE e operacionalizado por instituições financeiras federais (como a CAIXA, no caso dos autos), não há qualquer ingerência da União na questão objeto do presente feito. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. FNDE. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ESPECIAL. NOVO JULGAMENTO. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. - O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa do Ministério da Educação destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES). - Assiste razão à União quanto à sua alegação de ilegitimidade passiva, posto que o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES - é administrado pelo FNDE. Não possui, portanto, a União, qualquer ingerência na questão objeto dos autos, devendo o feito ser extinto em relação a ela, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. - Sanada a omissão nos embargos de declaração originais, reconhecida em sede de Recurso Especial nº 1.370.418/PR. (TRF4 5000706-09.2011.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 24/09/2014) Acolho a preliminar em análise, e reconheço a ilegitimidade passiva da União, extinguindo o feito em relação à referida ré sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil II.1.3 - Carência de ação por ausência de interesse de agir A preliminar, em verdade, se confunde com as próprias razões de mérito e com ele será conjuntamente analisada. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por WILLIAN RAFAEL BERTICELLI, na qual pretende: c) Declarar o direito do Autor ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado de seu contrato do FIES, previsto no art. 6º-B, inciso III, da Lei n. 10.260/2001, por ter trabalhado como médico no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 (Portaria GM/MS n. 188/2020); d) Condenar os Réus a implementar o abatimento de 1% (um por cento), previsto no art. 6º-B, III, da Lei n. 10.260/2001, sobre o saldo devedor consolidado do contrato de FIES, durante o período de 26/02/2020 a 19/01/2022, totalizando-se 23% (vinte e três por cento) pelo total de meses trabalhados, de modo que procedam ao ajuste do valor global do saldo devedor consolidado, fazendo o recálculo do débito e readequação o valor da parcela fixa a ser utilizada mensalmente como abatimento do financiamento, acostando-se aos presentes autos o novo cronograma de amortização com os valores atualizados; e) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda que o período de abatimento compreendido pela pandemia é o do Decreto Legislativo n. 6/20, ou seja, de março/2020 a dezembro/2020, requer que seja declarado o direito do Autor na forma do Art. 6º-B, inciso III, da Lei n. 10260/01, ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento, totalizando-se 10% (dez por cento) pelo total de meses trabalhados, bem como proceder ao desconto e recálculo do saldo devedor, acostando-se aos presentes autos o novo cronograma de amortização com os valores atualizados; f) Condenar os Réus a restituir ao Autor os valores que eventualmente sejam cobrados e pagos a mais a partir de setembro/2024 sem o desconto devido, acrescidos de juros e correção monetária; Pois bem. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior ? FIES é programa governamental que foi estabelecido pela Lei n° 10.260/01, para possibilitar a concessão de financiamentos a estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos, como forma de ampliação do acesso à educação, especialmente para alunos de menor renda. Contratado o FIES pelo estudante, a cada novo semestre o contrato deve ser aditado, para dar continuidade ao financiamento. No caso dos autos o autor, médico regularmente habilitado, atuou no âmbito do SUS, na linha de frente ao enfrentamento da pandemia do vírus COVID-19, na Unidade de Pronto Atendimento Luiz Henrique da Silveira - UPA e na Tenda COVID, em Rio do Sul/SC, conforme Contrato de Credenciamento nº 016/2020, no período de fevereiro/2020 até janeiro/2022 (evento 1, DECL8). Postula o reconhecimento do abatimento de 1% do saldo devedor no período. A Lei nº 10.260/2001, alterada pela norma acima referida, assim disciplina: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) O benefício em tela, incluído pela Lei nº 14.024/2020, pende de regulamentação infralegal. No entanto, observada a mora administrativa, tenho que os parâmetros necessários para implementação do benefício possam ser buscados na Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC, que regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, embora apenas trate das hipóteses previstas nos incisos I e II (respectivamente, professores em efetivo exercício na rede pública de educação básica e médicos integrantes de equipe de saúde da família): Art. 1o O Fundo de Financiamento Estudantil - Fies abaterá mensalmente, por solicitação expressa do estudante, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período. § 1o Os procedimentos referentes à solicitação e concessão do abatimento de que trata o caput obedecerão ao disposto nesta Portaria e demais normas que regulamentam o Fies. § 2o O abatimento do saldo devedor será concedido na fase de amortização do financiamento. (...) Art. 3o O saldo devedor do financiamento, incluídos os juros e demais encargos financeiros devidos no período, será consolidado: I- no vencimento da prestação no mês posterior ao da concessão da solicitação do abatimento, quando a solicitação para concessão for efetuada na fase de amortização do financiamento; II - ao final da fase de carência, quando a solicitação para concessão do abatimento for efetuada nas fases de utilização ou de carência do financiamento. § 1o O saldo devedor consolidado na forma do caput será utilizado para fins de apuração do valor correspondente à parcela fixa a ser utilizada mensalmente como abatimento do financiamento. § 2o Durante as fases de utilização e de carência do financiamento, o estudante financiado que preencher as condições para o abatimento do saldo devedor continuará obrigado ao pagamento dos juros previstos no § 1o do art. 5o da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, devendo estar adimplente com o pagamento dos juros quando da solicitação e das renovações subsequentes do abatimento. § 3o Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento: I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento. (...) Art. 5o À solicitação do abatimento e as suas renovações serão efetuadas em sistemas específicos disponibilizados: I - pelo FNDE, caso seja professor e estudante de curso de licenciatura, nos termos do inciso I do art. 2o , devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento; e II - pelo Ministério da Saúde, caso seja médico e integre equipe conforme previsto no inciso II do art. 2o, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento. (...) Art. 7o Para solicitar o abatimento, suas renovações ou operíodo de carência estendido, o estudante com financiamento ematraso ou inadimplente com o Fies deverá regularizar o pagamentodos juros e das prestações do financiamento, devendo permanecernesta situação até a sua concessão. Parágrafo único. O estudante de que trata o caput poderá,para regularizar a situação do financiamento, fazer uso da renegociaçãoprevista na Resolução no 3, de 20 de outubro de 2010, doFNDE, e nas eventuais alterações na forma do § 7o do art. 5o da Leino10.260, de 2001. Art. 8o O estudante financiado que deixar de atender àscondições para a continuidade da concessão do abatimento previstasnesta Portaria, desde que não decorrente de cancelamento na formado art. 11, terá o abatimento no saldo devedor consolidado e a contagemde meses trabalhados suspensa, devendo: I - amortizar o saldo devedor remanescente, em quantidadesuficiente de prestações para quitação do saldo devedor remanescente,observado o art. 5o -A da Lei no 10.260, de 2001, e em prestações deaté o valor previsto: a) na fase de amortização II, para os contratos formalizadosaté 14 de janeiro de 2010; ou b) na fase de amortização, para os contratos formalizados apartir de 15 de janeiro de 2010. Parágrafo único. Em caso de nova solicitação de abatimento,uma vez ocorrida a situação prevista no caput, o estudante financiadodeverá atender as condições para concessão do abatimento, inclusivecumprir o prazo disposto no art. 2o . Art. 9o Ficará suspensa, durante o abatimento e o período decarência estendido, a contagem do prazo para decurso do vencimentodo contrato de financiamento do estudante. Parágrafo único. Caso o estudante financiado deixar de obtero abatimento ou o período de carência estendido, a contagem doprazo previsto no contrato de financiamento será retomada, deduzidoo período de amortização que antecedeu ao início do abatimento oudo período de carência estendido. Art. 10. A amortização extraordinária realizada durante operíodo de abatimento ou no período de carência estendido resultarána redução do prazo do abatimento, com manutenção do valor daparcela fixa de abatimento apurada na forma do § 1o do art. 3o . Parece-me que os parâmetros estabelecidos na referida Portaria Normativa são perfeitamente aplicáveis ao caso, impondo-se reconhecer, desde logo, e à míngua de regulamentação específica, o direito ao pretendido abatimento, até mesmo porque a atuação do autor no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, por no mínimo 6 (seis) meses, embasada no extrato do evento 1, DECL8, não é controvertida pelas requeridas. Quanto ao período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 a ser considerado para fins de concessão do abatimento entendo que este não se limita à vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020, que tinha por finalidade específica o reconhecimento do estado de calamidade pública para fins fiscais e de contratações emergenciais, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000. A emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN) decorrente da COVID-19 foi declarada pela Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, e teve seu encerramento formalmente declarado pela Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, com efeitos a partir de 22 de maio de 2022 (30 dias após sua publicação). Nesse sentido, a referência ao Decreto Legislativo nº 6/2020 contida no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 deve ser interpretada como simples menção ao reconhecimento formal da pandemia, e não como limitação temporal do benefício. Corroborando o entendimento, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do PEDILEF nº 5041919-12.2022.4.04.7000/PR, em 07/08/2024, fixou a seguinte tese: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6°-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022)." A Jurisprudência do TRF/4ª Região tem se posicionado em semelhante sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. FIES. ABATIMENTO. ARTIGO 6-B DA LEI Nº 10.260/01. PANDEMIA DO COVID-19. SUS. 1. A Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, previu em seu artigo 6º-B algumas hipóteses em que autorizado o abatimento mensal de percentual do saldo devedor do financiamento contratado. 2. Demonstrado, na hipótese, o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, cabível o abatimento do saldo do financiamento correspondente as meses trabalhados. 3. Considerando-se as Portarias GM/MS nº 188/2020 e 913/2022, a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) teve início em 03/02/2020 e encerrou-se em 22/05/2022. 4. Remessa necessária desprovida. (TRF4, RemNec 5059217-46.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 23/07/2025) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ABATIMENTO. SUS. COVID-19. ART. 6º-B, INCISO III, DA LEI Nº 10.260/01, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.024/2020. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO). 1. A Lei 14.024/2020 estendeu o benefício do abatimento 1% aos médicos e profissionais da saúde que trabalharam no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 2. A ausência de regulamentação específica, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir os beneficiários de usufruir do abatimento, o qual representa concreto prejuízo financeiro aos estudantes. 3. A parte impetrante comprova ter firmado contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, junto ao cumprimento da exigência estabelecida pelo artigo 6º-B da Lei n.º 10.260/2001, pois exerceu a profissão de médica durante a pandemia de COVID-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde, o que dá respaldo para autorização de abatimento mensal do percentual do período trabalhado, no período de março de 2020 a maio de 2022. (TRF4, AC 5003421-31.2024.4.04.7207, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 23/07/2025) Nesse contexto, reconheço que o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, para fins de aplicação do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, abrange o intervalo de março/2020 a 22/05/2022. Impõe-se, portanto, o acolhimento do pleito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União - Advocacia Geral da União, extinguindo o feito em relação à referida ré sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: 2.a) condenar os requeridos a implementarem, a contar de 20/03/2020 até 22/05/2022, o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período, na forma do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, recalculando os valores devidos no âmbito do financiamento contratado (contrato FIES nº 14.1268.185.0004008-92); 2.b) reconhecer o direito do autor à suspensão das parcelas relativas à fase de amortização, no período relativo ao abatimento (artigo 3º, §3º, da Portaria MEC 07/2013); 2.c) determinar que os requeridos abstenham-se de inscrever e/ou promovam a baixa das restrições junto ao SERASA/SPC por débitos relacionados ao período em que a autora fizera jus ao abatimento; 2.d) condenar as requeridas à restituir ao autor os valores indevidamente pagos no período, a serem apuradas mediante cálculo após o trânsito em julgado, pelo próprio autor, mediante a juntada dos comprovantes de pagamento. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, desde cada pagamento, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação; Sem custas e honorários, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2°, da Lei n° 9.099/95). Transitada em julgado e satisfeita a obrigação, arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se." Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Mauricio Dalvan Muller x Ana Paula Vizzotto

ID: 336260903

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005867-77.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DALVAN MULLER

Polo Passivo:

ANA PAULA VIZZOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA FABIANA OCKER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005867-77.2024.8.24.0041/SC EXEQUENTE : MAURICIO DALVAN MULLER ADVOGADO(A) : SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) EXECUTADO : ANA PAULA VIZZOTTO ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005867-77.2024.8.24.0041/SC EXEQUENTE : MAURICIO DALVAN MULLER ADVOGADO(A) : SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) EXECUTADO : ANA PAULA VIZZOTTO ADVOGADO(A) : LARISSA FABIANA OCKER (OAB SC056123) DESPACHO/DECISÃO Passo à análise dos pedidos diversos formulados ao evento 58. Adiato que apenas o DIMOB (Infojud) será deferido, ante o deferimento já constante ao evento 11. 1. DIMOB 1.1. Deferido conforme item 3.6.2 da decisão ao evento 11. Cumpra-se. 2. SREI Pugna a parte exequente pela utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 47/2015 e revogado pelo Provimento n. 89/2019 1 . A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Contudo, com a evolução dos debates, entendeu-se por prescindível a intervenção do Judiciário em referida busca, visto que as informações constantes no banco de dados do mencionado sistema, são de acesso universal e estão disponíveis para qualquer pessoa interessada, de forma gratuita ou onerosa, a fim de averiguar a existência de propriedade imobiliária registrada em nome de devedor. Outrossim, o sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, especificamente no campo atinente ao SREI, informa que o referido sistema possui ferramentas que oferecem diversos serviços on-line , como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula de imóvel, possibilitando a pesquisa de bens para a localização de imóveis registrados, entre outros, mediante a mera informação do número do CPF ou CNPJ, por intermédio do sítio "www.centralrisc.com.br", ao custo módico de R$5,20 (cinco reais e vinte centavos), o que não justifica a transferência deste ônus ao Judiciário, Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (agravo de instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, relator o desembargador Cláudio Barreto Dutra, j. em 20.2.2020). (Destquei) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - SREI. PESQUISA QUE DEVE SER REALIZADA PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .'[...] (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009473-40.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 06-07-2017)." (agravo de instrumento n. 4010157-28.2017.8.24.0000, de Itajaí, Terceira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Jaime Machado Junior, j. em 30.11.2017). Desta feita, compete à parte exequente buscar a existência de bens em nome da parte devedora e não cabe ao Judiciário diligenciar em seu benefício, uma vez que dispõe das ferramentas necessárias para esse fim. 2.1. Pelas referidas razões, INDEFIRO o requerimento para utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI. 3. SIMBA 3.1. Indefiro o requerimento de utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancária (SIMBA), porquanto se trata de medida excepcional e voltada à investigação financeira no âmbito criminal, que não se presta, portanto, à busca de patrimônio pretendida nas execuções civis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO SIMBA - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. SISTEMA CRIADO PARA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. "Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito.'' (STJ, Minª Nancy Andrighi). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075125-40.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2024). 4. Bloqueio de cartões de crédito 4.1. Mantenho o indeferimento ao evento 11, item 4.5 e seguintes. 5. CENSEC O sistema CENSEC é acessível ao público pela internet, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário e não há nos autos qualquer demonstração de empecilhos na utilização da ferramenta. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO A QUO INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO CENSEC. O AGRAVANTE REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE QUE SEJA OFICIADO O CENSEC. ENTRETANTO, CARECE DE AMPARO A PRETENSÃO EM VOGA TENDO EM VISTA QUE A CONSULTA AO REFERIDO SISTEMA ESTÁ DISPONÍVEL VIA INTERNET E NÃO TENDO A PARTE AGRAVANTE DEMONSTRADO QUALQUER NEGATIVA OU FRUSTAÇÃO DA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES/DOCUMENTAÇÕES ALMEJADAS. NÃO COMPORTA REPARO O DECISUM OBJURGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifei) (AI n. 5048799-77.2022.8.24.0000, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 2-5-2023). 5.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de utilização do CENSEC. 6. SNIPER 6.1. Mantenho o indeferido ao evento 11, item 4.3 e seguintes. 7. DECRED 7.1. Indefiro a busca, via Infojud, de operações com cartão de crédito (DECRED), uma vez que os bancos de dados em questão apenas revelam a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores com cartão de crédito, de modo que não se prestam à localização de bens penhoráveis. 8. CCS Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei Complementar n. 105/2011, que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras, faz constar, no seu art. 3º, que serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Tais informações, por sua vez, encontram-se inseridas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, mantido pelo Banco Central para registro dos correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como seus procuradores. Trata-se, ainda, de instituto integrado ao Sistema Bacenjud e, mais recentemente, ao Sisbajud. Por essa razão, inclusive, que as normativas internas do TJSC foram alteradas. Isso porque o próprio apêndice VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina (CNCGJ), que tratava da utilização do CCS-Bacen no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, foi, por força da Circular CGJ/SC nº 229/2021 e do Provimento CGJ/SC nº 45/2021, excluído do CNCGJ, por ter sido absorvido pelo Sisbajud. Veja-se: Circular CGJ/SC nº 229/2021 FORO JUDICIAL. PROJETO SIMPLIFICA. QUINTO E ÚLTIMO SPRINT. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REVISÃO. EMISSÃO DE PROVIMENTO ÚNICO. PUBLICIDADE. Por meio desta Circular, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (CGJSC) divulga aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição o Provimento CGJ n. 45, de 2 de setembro de 2021, o qual, decorrente do quinto e último sprint do Projeto Simplifica, altera o Código de Normas da CGJ-SC em atenção, notadamente, às modificações promovidas no curso dos sprints anteriores, em que revogados ou atualizados atos administrativos que guardam relação com o Diploma. [...] Afora o que restou consignado até este ponto, tenho por adequadas, também, as alterações sugeridas pela Divisão Judiciária desta Corregedoria nas informações de protocolo 5755502, de cuja implementação depende, salvo melhor análise, a atualização do Código de Normas. As modificações nos apêndices do diploma, com efeito, são de interesse evidente, penso, porque vários dos sistemas eletrônicos que vinham sendo utilizados foram descontinuados ou passaram por evoluções: nessa linha, o Bacenjud, de que trata o Apêndice I, cedeu espaço ao Sisbajud, que absorveu, ademais, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), atualmente inscrito no sétimo apêndice. Outrossim, importa inserir no Apêndice XVI, o qual trata dos sistemas de antecedentes criminais e outras ocorrências, os novos róis que passaram a ser mantidos pela Corregedoria, especificados naquela manifestação. [...] Pelas razões expostas, sugere-se: [...] No que diz respeito aos apêndices, sugere-se: [...] c) Revogação do Apêndice VII que tratava do Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS), haja vista sua absorção ao sistema Sisbajud . Provimento CGJ/SC nº 45/2021 Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para promover as atualizações tidas como necessárias durante a revisão conjunta efetuada pelos setores internos do Órgão Correicional no contexto do Projeto Simplifica. Art. 1º . O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 5º . Ficam revogados os seguintes dispositivos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: [...] XXII - O Apêndice VII ; e [...] Art. 6º . Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina Apêndice VII - Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS) (revogado por meio do Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021) Considerando que a funcionalidade retorna apenas informações cadastrais, sem dados de valor, e que o Sisbajud já foi deferido e enfrentado nestes autos (sobre todas as relações bancárias da parte executada), a medida é inócua. Recente precedente do TJSC acolheu exatamente esse entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE CONSULTA AOS SISTEMAS DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) E CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) - RECURSO DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA FORNECIMENTO DOS DADOS EVENTUALMENTE CONTIDOS NA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF) - ACESSO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS) QUE, TODAVIA, NÃO SE MOSTRA FRUTÍFERA - TENTATIVA DE PENHORA DE ATIVOS QUE FINANCEIROS FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE UTILIDADE EM PERQUERIR CONTA-CORRENTE OU POUPANÇA DESPROVIDA DE FUNDOS - DECISÃO, EM PARTE, REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Por outro lado, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS, segundo consta do portal do Banco Central, tem esta finalidade: O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Disso ressai que não há propósito dessa consulta, no presente caso, porque a tentativa de penhora de ativos financeiros restou frustrada. Portanto, não há utilidade alguma em perquirir conta-corrente ou poupança desprovida de fundos, o que enseja a aplicação do art. 370, parágrafo único, do CPC, nestes termos: "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Em caso símile: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA A SISTEMAS CONVENIADOS. RECLAMO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXEQUENTE. POSTULADA PESQUISA DE BENS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), E DE INFORMAÇÕES PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). [...] 2 - ACESSO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS). "[...] sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos)" (Portal do BACEN). FALTA DE PROPÓSITO DESSA CONSULTA NO QUADRO TRATADO. TENTATIVA DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS FRUSTRADA . AUSÊNCIA DE UTILIDADE EM PERQUIRIR CONTA-CORRENTE OU POUPANÇA DESPROVIDA DE FUNDOS. APLICAÇÃO DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NESTES TERMOS: "O JUIZ INDEFERIRÁ, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS". DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022579-71.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024 ). Assim, não há o que se falar em reforma da decisão no que tange aos dados do CCS, uma vez que a consulta seria improdutiva. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018369-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2024 ). 8.1. Por isso, indefiro o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). 9. CNSEG/SUSEP A parte exequente requer a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, a fim de que informe eventuais ativos financeiros da parte executada. Como é sabido, a expedição de ofício à SUSEP deve se dar de forma subsidiária, somente quando frustradas as tentativas de localização de bens pelos meios eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário. Não é o caso dos autos, porquanto não esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis da parte executada. 9.1. Assim, indefiro o requerimento de expedição de ofício à CNSEG/SUSEP. 10. SIGEF O Sistema de Gestão Fundiária, desenvolvido pelo INCRA para a gestão de informações fundiárias do meio rural brasileiro , permite a realização de consulta pública por meio de acesso ao "Gov Br em conta nível prata ou ouro", informação extraída do sítio eletrônico https://sigef.incra.gov.br/ nesta data. 10.1 Desse modo, incumbe à parte exequente implementar a pesquisa pretendida. Indefiro o pedido. 11. Sisbajud Da análise dos autos verifica-se que a busca de ativos em nome do executado foi realizada há menos de 1 ano. 11.1. Desse modo, diante da ausência de prévio e fundamentado requerimento, comprovação da mudança da situação financeira da parte executada e que o em intervalo é inferior a um ano desde a última diligência, INDEFIRO o pedido retro. Sobre o assunto, é o entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A LEI NÃO PRESCREVE UM LAPSO TEMPORAL COMO REQUISITO PARA REFERIDA SOLICITAÇÃO E QUE A DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA VIDA FINANCEIRA DO EXECUTADO É UM ÔNUS NÃO PREVISTO NO CPC. TESE AFASTADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA OU O TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL ENTRE OS PEDIDOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002147-36.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2021). Ressalta-se que a divisão dos pedidos em petições distintas ao longo do tempo ofende frontalmente o princípio da celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/1995), especialmente por ter a parte exequente optado por livre e espontânea vontade pelo procedimento especial. 12. Dessarte, cumprido o item 1, ante o insucesso das diligências anteriores, intime-se a parte exequente para indicar, em 15 dias, concretamente a existência de bens em nome da parte executada, ou diligências específicas e concretamente úteis para encontrá-los, desde que comprovadamente não possam ser realizadas pela própria parte, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). O mero pedido genérico de uso de sistemas auxiliares nesta fase procedimental não será aceito. Intime-se. Cumpra-se. 1. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3131

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Processo nº 5005224-51.2025.4.04.7001

ID: 304811818

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005224-51.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO O KILAO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005224-51.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : SUPERMERCADO O KILAO LTDA. ADVOGADO(A) : RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI (OAB PR027739) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Trata-se de m… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005224-51.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : SUPERMERCADO O KILAO LTDA. ADVOGADO(A) : RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI (OAB PR027739) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SUPERMERCADO O KILAO LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - LONDRINA , objetivando a concessão de segurança destinada a que "(...) (i) seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante à não incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre os descontos comerciais recebidos pela Impetrante de seus fornecedores (descontos prefixados em acordos comerciais e liquidados quando do pagamento de duplicatas, cujos valores não constituem receita da Impetrante, mas mero redutores do custo das mercadorias por ela adquiridas), isto é, o direito de excluir os valores recebidos a título de descontos comerciais das bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS; e (ii) seja declarado do direito da Impetrante à compensação administrativa do indébito tributário correlacionado, nos termos dos arts. 73 e 74, da Lei n.º 9.430/1996, e 39, § 4.º, da Lei n.º 9.250/1995" . Em síntese, o Impetrante pretende que seja reconhecido seu direito de não sofrer tributação pelo PIS e COFINS sobre os valores relativos a descontos que recebe de seus fornecedores na aquisição das mercadorias revendidas. Para tanto, sustenta que a obtenção dos descontos não implica qualquer forma de receita a ser tributada pelo PIS e pela COFINS, mas apenas redução no custo de aquisição dos produtos. Ainda que não fosse assim, diz que os descontos seriam incondicionados, a despeito de constarem ou não nas notas fiscais. Por isso, mesmo na hipótese de serem considerados receitas, estariam livres da tributação, conforme a legislação de regência. Requer a concessão de medida liminar. Juntou documentos. Vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Para o deferimento do pedido liminar é preciso que estejam preenchidos os requisitos previstos no art. 7°, III, da Lei nº 12.016/2009, nomeadamente (i) o fundamento relevante e que (ii) do ato impugnado (ou da ausência de sua prática) possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A Impetrante alega que os descontos que recebe de seus fornecedores por ocasião da aquisição de mercadorias para revenda não se caracterizam como faturamento e, consequentemente, não podem tributados pelo PIS e pela COFINS. Vejamos. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelecem que o fato gerador do PIS e da COFINS é o faturamento mensal, compreendendo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação fiscal. Eis o teor do artigo 1º da Lei nº 10.637/2002: Artigo 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica , independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; (...) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. VIII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; IX - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; XI - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1 o do art. 19 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. Nesse mesmo sentido, o artigo 1º da Lei nº 10.833/2003 traz a seguinte disposição: Artigo 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Assim, para apurar se os descontos obtidos pela Impetrante junto aos seus fornecedores devem ou não ser tributados pelo PIS e COFINS, é necessário aferir se eles se enquadram no conceito de receita definido na legislação. A Receita Federal do Brasil entende que os descontos obtidos pelas empresas junto aos seus fornecedores de mercadorias podem ou não configurar receita, conforme eles sejam condicionados ou não à implementação de alguma contraprestação. A Solução de Consulta COSIT 531, de 22/12/2017, expõe os fundamentos para tanto utilizados pelo fisco no sentido de que os descontos incondicionais lançados na nota fiscal de aquisição de mercadorias não se sujeitariam à tributação pelo PIS e COFINS em relação ao adquirente, enquanto aqueles condicionados a alguma contraprestação do adquirente das mercadorias configurariam receita na medida em que representariam ingresso financeiro posterior decorrente da redução do montante devido a fornecedores (redução de passivo). Eis a ementa da Solução de Consulta COSIT 531/2017: EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos. Somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo da referida contribuição. Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. Desde 1º de julho de 2015, aplicam-se as alíquotas de que trata o Decreto nº 8.426, de 2015, às receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Para fins de determinação da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre o desconto condicional, deve-se determinar a natureza da receita decorrente desse desconto, a qual depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos das condições contratuais pactuadas. Dispositivos Legais: Lei nº 10.147, de 2000, arts. 1º e 2º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 8.426, de 2015, art. 1º. Especificamente no que importa para a compreensão da lide, consta em sua fundamentação que "os descontos condicionais obtidos pela interessada configuram receita, na medida em que representam ingresso de benefício econômico decorrente da redução do montante devido a fornecedores (redução de passivo)". O raciocínio utilizado pela autoridade fiscal não observa com fidelidade a definição da base de cálculo do PIS e da COFINS trazida pelo art. 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo os quais somente são tributadas as "receitas auferidas" pelas empresas contribuintes. O verbo "auferir" significa obter resultado, ter proveito. Assim, receitas auferidas são aquelas que ingressam no caixa da empresa. São recursos obtidos por ela. Vale trazer a lume, aqui, o conceito de receita de Geraldo Ataliba, 'in verbis' : O conceito de receita refere-se a uma espécie de entrada. Entrada é todo o dinheiro que ingressa nos cofres de uma entidade . Nem toda entrada é uma receita. Receita é a entrada que passa a pertencer à entidade. Assim, só se considera receita o ingresso de dinheiro que venha a integrar o patrimônio da entidade que o recebe . As receitas devem ser escrituradas separadamente das meras entradas. É que estas não pertencem à entidade que as recebe. Têm caráter eminentemente transitório. Ingressam a título provisório, para saírem, com destinação certa, em breve lapso de tempo. (Estudos e Pareceres de Direito Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978, Vol. 1, p. 85)(grifei) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 606.107 (Tema 283 de Repercussão Geral), que tratou da inclusão de créditos do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, seguiu essa mesma trilha ao assim definir o conceito de receita bruta: O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, 'b', da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, 'independentemente de sua denominação ou classificação contábil'. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições . (STF, Tema n. 283, RE 606.107/RS, Rel. Ministra ROSA WEBER, TRIBUNAL PLENO, julgado em 22/05/2013, DJe 22/11/2013) (grifei) Chama a atenção o alerta feito pelo STF de que conceitos ou noções contábeis não podem pautar a definição de receita adotada pela lei tributária. Com efeito, cabe à lei definir as bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS (art. 97, III e IV do CTN 1 ). As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, como visto, delimitaram a noção de receita bruta "independentemente de sua denominação ou classificação contábil" A receita, portanto, segundo a lei, consiste em um ingresso financeiro positivo que se incorpora ao patrimônio do contribuinte. A partir daí, percebe-se que os descontos obtidos pela empresa junto a seus fornecedores não se configuram como receita auferida, pois não representam nenhum ingresso financeiro no caixa do contribuinte. O desconto consiste apenas em uma redução do preço original de determinada mercadoria. O adquirente que compra com desconto não obtém nenhum ingresso de valores. Pelo contrário, ele tem uma despesa, cujo montante, no entanto, em razão do desconto concedido, acaba por ser menor do que a originalmente esperada. Ainda que a redução da despesa possa gerar um efeito positivo na variação patrimonial do contribuinte, vale repisar que o PIS e a COFINS não incidem sobre o patrimônio, mas sobre a receita bruta. Por isso, o proveito indireto do adquirente com a aquisição de um produto com valor inferior ao originalmente previsto ou o recebimento de uma quantidade maior de mercadorias sem acréscimo no preço, ainda que lhe proporcione vantagem patrimonial ou incremento no lucro, em nada interferem na receita, que somente é gerada por ocasião da venda das mercadorias ou da prestação de serviços. Por outro lado, não cabe ao fisco estabelecer presunções de que a concessão de descontos, bonificações ou quaisquer espécies de vantagens pelo fornecedor em troca de outras vantagens obtidas junto ao adquirente implicariam uma suposta prestação de serviços remunerada deste último, caracterizando-se a remuneração como receita. Neste sentido, por exemplo, se o fornecedor oferecesse um desconto ou uma bonificação na venda de produtos em troca da realização de propaganda dessas mercadorias pelo adquirente ou de sua disponibilização para venda pelo varejista em locais favorecidos com maior visibilidade, haveria, para a Receita Federal do Brasil, um serviço do adquirente (propaganda) em troca de uma remuneração indireta (desconto ou bonificação) que caracterizaria receita. Trata-se de um esforço interpretativo desarrazoado do negócio jurídico que parece ter o propósito específico de buscar qualquer caracterização que pudesse dar ensejo à tributação. A troca de vantagens entre as partes negociantes é prática empresarial comum para a composição de preço nos contratos de compra e venda. Isso não significa que qualquer vantagem obtida pelo vendedor signifique um serviço remunerado, mesmo indiretamente, disponibilizado pelo comprador. Se o varejista se propõe a disponibilizar para os consumidores em locais de maior visibilidade os produtos adquiridos do fornecedor, ou se se compromete a adotar medidas especiais de publicidade ou marketing, tudo isso em troca de condições favorecidas de compra, essas tratativas são inerentes à negociação do preço no contrato de compra e venda, no qual podem ser pactudas as condições definidas pelos negociantes. Ainda que o fornecedor e o varejista, como opção, pudessem negociar contratos separados - um de compra e venda e outro de prestação de serviços pelo qual o varejista, por exemplo, se comprometeria a adotar providências específicas para a divulgação dos bens adquiridos mediante contraprestação pecuniária que caracterizasse receita -, a preferência pela celebração de um único contrato em que as vatagens mútuas impliquem redução do preço dos produtos adquiridos ou bonificação para o varejista também é uma alternativa válida. Cabe aos contribuintes, dentro das legítimas alternativas autorizadas pelo ordenamento jurídico, optar por aquelas que sejam mais vantajosas em termos de tributação. É nisso que consiste, aliás, o planejamento tributário lícito. A evasão fiscal - essa, sim, passível de atuação repressiva da Receita Federal Brasil - somente ocorre quando se busca ocultar ou dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos da obrigação tributária, hipótese que atrai a incidência do art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos têrmos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) No caso em exame, como visto, a opção pela redução no preço de aquisição das mercadorias ou pela bonificação in natura ao varejista em troca de vantagens oferecidas por este é uma das alternativas legítimas de negociação e um método de composição do preço. Por isso, não se pode tolher o contribuinte de planejar suas atividades de forma a atrair o regime de tributação mais favorável, a menos que isso configure ocultação do fato gerador ou dissimulação de negócio jurídico, o que não ocorre no caso concreto. Cabe lembrar, neste ponto, que o Código Tributário Nacional veda a alteração de conceitos de direito privado empregados para a definição de competências tributárias: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Importa referir, ainda, que os descontos condicionais concedidos pelo fornecedor na venda de seus produtos já são incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS por ele devidos (art. 1º, §3º, V, "a", da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003). Por isso, nova incidência das mesmas contribuições devidas pelo varejista em razão dos mesmos descontos implicaria considerar os mesmos valores como receitas tanto do vendedor como do comprador. Por todas essas razões, não é possível equiparar a receita situações em que não há efetivo ingresso financeiro positivo no patrimônio do contribuinte. Diante disso, não há necessidade de adentrar na distinção entre descontos condicionados e incondicionados no que diz respeito ao adquirente dos produtos, porque de qualquer forma a redução no valor do preço por eles acarretada não se caracteriza como receita. Essa diferenciação somente é pertinente quando se discute a tributação do vendedor de mercadorias oferecidas com desconto, caso em que incidem as normas do art. 1º, § 3º, V, "a", da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. A corroborar tudo o que foi dito, cito os seguintes acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, este último com jurisprudência já sedimentada em ambas as turmas competentes para o julgamento da matéria: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ARTS. 1º, CAPUT, § 3º, V, A, DAS LEIS NS. 10.637/2002 E 10.883/2003. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. INGRESSO PATRIMONIAL NOVO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS POR VAREJISTA COM DESCONTO CONCEDIDO POR FORNECEDORES. PARCELA REDUTORA DO CUSTO QUE NÃO CARACTERIZA RECEITA DO COMPRADOR. CONTRAPARTIDA DO ADQUIRENTE PARA OBTENÇÃO DO ABATIMENTO NÃO CONSTITUI PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Não existência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Consoante previsto nos arts. 1º, § 3º, V, a, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.883/2003, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, consiste no total de receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, razão pela qual o conceito jurídico de receita não se vincula àquele veiculado pela ciência das finanças. Precedente do STF. IV - Nas relações comerciais entre agentes econômicos, o adquirente de mercadorias para revenda despende valores com a compra de produtos para desempenho de sua atividade empresarial, sendo desinfluente a natureza jurídica dos descontos obtidos do fornecedor para a incidência das contribuições em exame quanto ao varejista, porquanto rubrica modificadora da receita de quem vende e redutora dos custos do comprador. V - A pactuação de contrapartida a cargo do revendedor para a redução da quantia paga ao fornecedor constitui forma de composição do preço acordado na transação mercantil, motivo pelo qual não pode ser dissociada desse contexto para figurar, autonomamente, como a contraprestação por um serviço. VI - Os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não constituem parcelas aptas a possibilitar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS a cargo do adquirente. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.836.082/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 12/5/2023.) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. APURAÇÃO DE DÉBITOS. BONIFICAÇÕES E DESCONTOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA.1. Ao comprar com desconto, o contribuinte reduz o seu custo de aquisição e isso não tem a natureza jurídica de receita para efeitos de incidência das contribuições ao PIS/COFINS. O fato de a redução do custo de aquisição aumentar o patrimônio líquido não tem relevância porque não se está diante de tributos que incidem sobre variação patrimonial positiva, mas sobre receitas. 2. Os descontos e as bonificações em mercadorias obtidas pelo comprador não constituem receitas passíveis de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS.3. Manutenção da decisão monocrática sobre a possibilidade da impetrante excluir da base de cálculo de PIS/COFINS o valor das bonificações e descontos recebidos na forma de mercadorias, com ou sem destaque nas notas fiscais, porquanto é convergente à jurisprudência atual desta Corte. (TRF4, ApRemNec 5006740-46.2024.4.04.7000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 21/05/2025) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/COFINS. APURAÇÃO DE DÉBITOS. BONIFICAÇÕES E DESCONTOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA.1. A circunstância de o desconto ser condicional ou incondicional diz respeito à relação jurídico-tributária da União com o vendedor que auferiu a receita, e não com a menor despesa que o contribuinte teve ao adquirir as mercadorias para revenda. Ao comprar com desconto, o contribuinte reduz o seu custo de aquisição e isso não tem a natureza jurídica de receita para efeitos de incidência das contribuições ao PIS/COFINS. O fato de a redução do custo de aquisição aumentar o patrimônio líquido não tem relevância porque não se está diante de tributos que incidem sobre variação patrimonial positiva, mas sobre receitas.2. Os descontos e as bonificações em mercadorias obtidas pelo comprador não constituem receitas passíveis de incidência das contribuições ao PIS/COFINS.3. As bonificações em dinheiro que o comprador recebe do fornecedor da mercadoria são receitas que devem ser computadas na base de cálculo do PIS/COFINS apuradas pelo sistema não cumulativo.4. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (TRF4, ApRemNec 5052835-04.2019.4.04.7100, 2ª Turma, Relator para Acórdão ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, julgado em 04/08/2022) Por essas razões, os descontos ou bonificações em mercadorias obtidos pelo contribuinte na aquisição de produtos para revenda não constituem receita passível de tributação pelo PIS e COFINS, independentemente de serem condicionados ou não a alguma contraprestação, em razão de não se enquadrarem na hipótese de incidência tributária. Para finalizar, cumpre apenas ressalvar as situações em que não ocorre um abatimento de preço propriamente dito, mas sim uma bonificação em pecúnia paga pelo fornecedor ao adquirente das mercadorias como contrapartida a alguma prestação deste último. Em tais casos, diferentemente de tudo o que foi abordado, o adquirente não obtem um desconto sobre os produtos adquiridos, mas um verdadeiro pagamento pela realização de um serviço. Nesses casos, o pagamento realizado em pecúnia enquadra-se perfeitamente no conceito de receita trazido no art. 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, sujeitando-se assim à incidência tributária segundo as normas de regência. Demonstrada a presença do fundamento ( fumus boni juris ) alegado pela Impetrante, o 'periculum in mora' , por seu turno, decorre do fato de que, sem a concessão de medida liminar, a parte seria obrigada a submeter-se ao 'solve et repete' , sujeitando-se à demora na restituição dos valores que venha a recolher ilegalmente, permanecendo no exercício de suas atividades empresariais com um ônus tributário indevido. 3. DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para DECLARAR SUSPENSA A EXIGIBILIDADE (artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional) do PIS e da COFINS devidos pela impetrante sobre os valores relativos a descontos comerciais concedidos pelos seus fornecedores por ocasião da aquisição de mercadorias destinadas à revenda. Ressalvam-se, porém, as situações em que não ocorre um abatimento de preço propriamente dito, mas sim uma bonificação em pecúnia paga pelo fornecedor das mercadorias como contrapartida a alguma prestação da impetrante. 4. Notifique-se a Autoridade Impetrada sobre a presente decisão liminar e para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Cientifique-se o União (PFN) sobre a presente ação (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12016/2009). 6. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de seu parecer. 7. Por fim, registrem-se para sentença. 8. Intimem-se. 1. Art. 97. Sòmente a lei pode estabelecer: (...) III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;

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Processo nº 5010888-63.2025.4.04.7001

ID: 335756424

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010888-63.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS BAZA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010888-63.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : SUPERMERCADOS BAZA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI (OAB PR027739) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de manda… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010888-63.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : SUPERMERCADOS BAZA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI (OAB PR027739) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SUPERMERCADO BAZA LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - LONDRINA , objetivando a concessão de segurança destinada a que "(...) (i) seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante à não incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre os descontos comerciais recebidos pela Impetrante de seus fornecedores (descontos prefixados em acordos comerciais e liquidados quando do pagamento de duplicatas, cujos valores não constituem receita da Impetrante, mas mero redutores do custo das mercadorias por ela adquiridas), isto é, o direito de excluir os valores recebidos a título de descontos comerciais das bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS; e (ii) seja declarado do direito da Impetrante à compensação administrativa do indébito tributário correlacionado, nos termos dos arts. 73 e 74, da Lei n.º 9.430/1996, e 39, § 4.º, da Lei n.º 9.250/1995" . Em síntese, a Impetrante pretende que seja reconhecido seu direito de não sofrer tributação pelo PIS e COFINS sobre os valores relativos a descontos que recebe de seus fornecedores na aquisição das mercadorias revendidas. Para tanto, sustenta que a obtenção dos descontos não implica qualquer forma de receita a ser tributada pelo PIS e pela COFINS, mas apenas redução no custo de aquisição dos produtos. Ainda que não fosse assim, diz que os descontos seriam incondicionados, a despeito de constarem ou não nas notas fiscais. Por isso, mesmo na hipótese de serem considerados receitas, estariam livres da tributação, conforme a legislação de regência. Requer a concessão de medida liminar. Juntou documentos (eventos 1 e 20). Vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Para o deferimento do pedido liminar é preciso que estejam preenchidos os requisitos previstos no art. 7°, III, da Lei nº 12.016/2009, nomeadamente (i) o fundamento relevante e que (ii) do ato impugnado (ou da ausência de sua prática) possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A Impetrante alega que os descontos que recebe de seus fornecedores por ocasião da aquisição de mercadorias para revenda não se caracterizam como faturamento e, consequentemente, não podem tributados pelo PIS e pela COFINS. Vejamos. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelecem que o fato gerador do PIS e da COFINS é o faturamento mensal, compreendendo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação fiscal. Eis o teor do artigo 1º da Lei nº 10.637/2002: Artigo 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica , independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; (...) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. VIII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; IX - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; XI - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1 o do art. 19 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. Nesse mesmo sentido, o artigo 1º da Lei nº 10.833/2003 traz a seguinte disposição: Artigo 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Assim, para apurar se os descontos obtidos pela Impetrante junto aos seus fornecedores devem ou não ser tributados pelo PIS e COFINS, é necessário aferir se eles se enquadram no conceito de receita definido na legislação. A Receita Federal do Brasil entende que os descontos obtidos pelas empresas junto aos seus fornecedores de mercadorias podem ou não configurar receita, conforme eles sejam condicionados ou não à implementação de alguma contraprestação. A Solução de Consulta COSIT 531, de 22/12/2017, expõe os fundamentos para tanto utilizados pelo fisco no sentido de que os descontos incondicionais lançados na nota fiscal de aquisição de mercadorias não se sujeitariam à tributação pelo PIS e COFINS em relação ao adquirente, enquanto aqueles condicionados a alguma contraprestação do adquirente das mercadorias configurariam receita na medida em que representariam ingresso financeiro posterior decorrente da redução do montante devido a fornecedores (redução de passivo). Eis a ementa da Solução de Consulta COSIT 531/2017: EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos. Somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo da referida contribuição. Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. Desde 1º de julho de 2015, aplicam-se as alíquotas de que trata o Decreto nº 8.426, de 2015, às receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Para fins de determinação da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre o desconto condicional, deve-se determinar a natureza da receita decorrente desse desconto, a qual depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos das condições contratuais pactuadas. Dispositivos Legais: Lei nº 10.147, de 2000, arts. 1º e 2º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 8.426, de 2015, art. 1º. Especificamente no que importa para a compreensão da lide, consta da fundamentação da Solução de Consulta COSIT nº 531/2017 que "os descontos condicionais obtidos pela interessada configuram receita, na medida em que representam ingresso de benefício econômico decorrente da redução do montante devido a fornecedores (redução de passivo)". 1 O raciocínio utilizado pela Autoridade fiscal não observa com fidelidade a definição da base de cálculo do PIS e da COFINS trazida pelo art. 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo os quais somente são tributadas as "receitas auferidas" pelas empresas contribuintes. O verbo "auferir" significa obter resultado, ter proveito. Assim, receitas auferidas são aquelas que ingressam no caixa da empresa. São recursos obtidos por ela. Vale trazer a lume, aqui, o conceito de receita de Geraldo Ataliba, 'in verbis' : O conceito de receita refere-se a uma espécie de entrada. Entrada é todo o dinheiro que ingressa nos cofres de uma entidade . Nem toda entrada é uma receita. Receita é a entrada que passa a pertencer à entidade. Assim, só se considera receita o ingresso de dinheiro que venha a integrar o patrimônio da entidade que o recebe . As receitas devem ser escrituradas separadamente das meras entradas. É que estas não pertencem à entidade que as recebe. Têm caráter eminentemente transitório. Ingressam a título provisório, para saírem, com destinação certa, em breve lapso de tempo. (Estudos e Pareceres de Direito Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978, Vol. 1, p. 85)(grifei) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 606.107 (Tema 283 de Repercussão Geral), que tratou da inclusão de créditos do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, seguiu essa mesma trilha ao assim definir o conceito de receita bruta: O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, 'b', da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, 'independentemente de sua denominação ou classificação contábil'. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições . (STF, Tema n. 283, RE 606.107/RS, Rel. Ministra ROSA WEBER, TRIBUNAL PLENO, julgado em 22/05/2013, DJe 22/11/2013) (grifei) Chama a atenção o alerta feito pelo STF de que conceitos ou noções contábeis não podem pautar a definição de receita adotada pela lei tributária. Com efeito, cabe à lei definir as bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS (art. 97, III e IV do CTN 2 ). As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, como visto, delimitaram a noção de receita bruta "independentemente de sua denominação ou classificação contábil" A receita, portanto, segundo a lei, consiste em um ingresso financeiro positivo que se incorpora ao patrimônio do contribuinte. A partir daí, percebe-se que os descontos obtidos pela empresa junto a seus fornecedores não se configuram como receita auferida, pois não representam nenhum ingresso financeiro no caixa do contribuinte. O desconto consiste apenas em uma redução do preço original de determinada mercadoria. O adquirente que compra com desconto não obtém nenhum ingresso de valores. Pelo contrário, ele tem uma despesa, cujo montante, no entanto, em razão do desconto concedido, acaba por ser menor do que a originalmente esperada. Ainda que a redução da despesa possa gerar um efeito positivo na variação patrimonial do contribuinte, vale repisar que o PIS e a COFINS não incidem sobre o patrimônio, mas sobre a receita bruta. Por isso, o proveito indireto do adquirente com a aquisição de um produto com valor inferior ao originalmente previsto ou o recebimento de uma quantidade maior de mercadorias sem acréscimo no preço, ainda que lhe proporcione vantagem patrimonial ou incremento no lucro, em nada interferem na receita, que somente é gerada por ocasião da venda das mercadorias ou da prestação de serviços. Por outro lado, não cabe ao fisco estabelecer presunções de que a concessão de descontos, bonificações ou quaisquer espécies de vantagens pelo fornecedor em troca de outras vantagens obtidas junto ao adquirente implicariam uma suposta prestação de serviços remunerada deste último, caracterizando-se a remuneração como receita. Neste sentido, por exemplo, se o fornecedor oferecesse um desconto ou uma bonificação na venda de produtos em troca da realização de propaganda dessas mercadorias pelo adquirente ou de sua disponibilização para venda pelo varejista em locais favorecidos com maior visibilidade, haveria, para a Receita Federal do Brasil, um serviço do adquirente (propaganda) em troca de uma remuneração indireta (desconto ou bonificação) que caracterizaria receita. Trata-se de um esforço interpretativo desarrazoado do negócio jurídico que parece ter o propósito específico de buscar qualquer caracterização que pudesse dar ensejo à tributação. A troca de vantagens entre as partes negociantes é prática empresarial comum para a composição de preço nos contratos de compra e venda. Isso não significa que qualquer vantagem obtida pelo vendedor signifique um serviço remunerado, mesmo indiretamente, disponibilizado pelo comprador. Se o varejista se propõe a disponibilizar para os consumidores em locais de maior visibilidade os produtos adquiridos do fornecedor, ou se se compromete a adotar medidas especiais de publicidade ou marketing, tudo isso em troca de condições favorecidas de compra, essas tratativas são inerentes à negociação do preço no contrato de compra e venda, no qual podem ser pactuadas as condições definidas pelos negociantes. Ainda que o fornecedor e o varejista, como opção, pudessem negociar contratos separados - um de compra e venda e outro de prestação de serviços pelo qual o varejista, por exemplo, se comprometeria a adotar providências específicas para a divulgação dos bens adquiridos mediante contraprestação pecuniária que caracterizasse receita -, a preferência pela celebração de um único contrato em que as vantagens mútuas impliquem redução do preço dos produtos adquiridos ou bonificação para o varejista também é uma alternativa válida. Cabe aos contribuintes, dentro das legítimas alternativas autorizadas pelo ordenamento jurídico, optar por aquelas que sejam mais vantajosas em termos de tributação. É nisso que consiste, aliás, o planejamento tributário lícito. A evasão fiscal - essa, sim, passível de atuação repressiva da Receita Federal Brasil - somente ocorre quando se busca ocultar ou dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos da obrigação tributária, hipótese que atrai a incidência do art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos têrmos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) No caso em exame, como visto, a opção pela redução no preço de aquisição das mercadorias ou pela bonificação in natura ao varejista em troca de vantagens oferecidas por este é uma das alternativas legítimas de negociação e um método de composição do preço. Por isso, não se pode tolher o contribuinte de planejar suas atividades de forma a atrair o regime de tributação mais favorável, a menos que isso configure ocultação do fato gerador ou dissimulação de negócio jurídico, o que não ocorre no caso concreto. Cabe lembrar, neste ponto, que o Código Tributário Nacional veda a alteração de conceitos de direito privado empregados para a definição de competências tributárias: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Importa referir, ainda, que os descontos condicionais concedidos pelo fornecedor na venda de seus produtos já são incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS por ele devidos (art. 1º, §3º, V, "a", da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003). Por isso, nova incidência das mesmas contribuições devidas pelo varejista em razão dos mesmos descontos implicaria considerar os mesmos valores como receitas tanto do vendedor como do comprador. Por todas essas razões, não é possível equiparar a receita situações em que não há efetivo ingresso financeiro positivo no patrimônio do contribuinte. Diante disso, não há necessidade de adentrar na distinção entre descontos condicionados e incondicionados no que diz respeito ao adquirente dos produtos, porque de qualquer forma a redução no valor do preço por eles acarretada não se caracteriza como receita. Essa diferenciação somente é pertinente quando se discute a tributação do vendedor de mercadorias oferecidas com desconto, caso em que incidem as normas do art. 1º, § 3º, V, "a", da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. A corroborar tudo o que foi dito, cito os seguintes acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, este último com jurisprudência já sedimentada em ambas as turmas competentes para o julgamento da matéria: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ARTS. 1º, CAPUT, § 3º, V, A, DAS LEIS NS. 10.637/2002 E 10.883/2003. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. INGRESSO PATRIMONIAL NOVO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS POR VAREJISTA COM DESCONTO CONCEDIDO POR FORNECEDORES. PARCELA REDUTORA DO CUSTO QUE NÃO CARACTERIZA RECEITA DO COMPRADOR. CONTRAPARTIDA DO ADQUIRENTE PARA OBTENÇÃO DO ABATIMENTO NÃO CONSTITUI PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Não existência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Consoante previsto nos arts. 1º, § 3º, V, a, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.883/2003, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, consiste no total de receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, razão pela qual o conceito jurídico de receita não se vincula àquele veiculado pela ciência das finanças. Precedente do STF. IV - Nas relações comerciais entre agentes econômicos, o adquirente de mercadorias para revenda despende valores com a compra de produtos para desempenho de sua atividade empresarial, sendo desinfluente a natureza jurídica dos descontos obtidos do fornecedor para a incidência das contribuições em exame quanto ao varejista, porquanto rubrica modificadora da receita de quem vende e redutora dos custos do comprador. V - A pactuação de contrapartida a cargo do revendedor para a redução da quantia paga ao fornecedor constitui forma de composição do preço acordado na transação mercantil, motivo pelo qual não pode ser dissociada desse contexto para figurar, autonomamente, como a contraprestação por um serviço. VI - Os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não constituem parcelas aptas a possibilitar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS a cargo do adquirente. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.836.082/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 12/5/2023.) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. APURAÇÃO DE DÉBITOS. BONIFICAÇÕES E DESCONTOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA.1. Ao comprar com desconto, o contribuinte reduz o seu custo de aquisição e isso não tem a natureza jurídica de receita para efeitos de incidência das contribuições ao PIS/COFINS. O fato de a redução do custo de aquisição aumentar o patrimônio líquido não tem relevância porque não se está diante de tributos que incidem sobre variação patrimonial positiva, mas sobre receitas. 2. Os descontos e as bonificações em mercadorias obtidas pelo comprador não constituem receitas passíveis de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS.3. Manutenção da decisão monocrática sobre a possibilidade da impetrante excluir da base de cálculo de PIS/COFINS o valor das bonificações e descontos recebidos na forma de mercadorias, com ou sem destaque nas notas fiscais, porquanto é convergente à jurisprudência atual desta Corte. (TRF4, ApRemNec 5006740-46.2024.4.04.7000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 21/05/2025) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/COFINS. APURAÇÃO DE DÉBITOS. BONIFICAÇÕES E DESCONTOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA.1. A circunstância de o desconto ser condicional ou incondicional diz respeito à relação jurídico-tributária da União com o vendedor que auferiu a receita, e não com a menor despesa que o contribuinte teve ao adquirir as mercadorias para revenda. Ao comprar com desconto, o contribuinte reduz o seu custo de aquisição e isso não tem a natureza jurídica de receita para efeitos de incidência das contribuições ao PIS/COFINS. O fato de a redução do custo de aquisição aumentar o patrimônio líquido não tem relevância porque não se está diante de tributos que incidem sobre variação patrimonial positiva, mas sobre receitas.2. Os descontos e as bonificações em mercadorias obtidas pelo comprador não constituem receitas passíveis de incidência das contribuições ao PIS/COFINS.3. As bonificações em dinheiro que o comprador recebe do fornecedor da mercadoria são receitas que devem ser computadas na base de cálculo do PIS/COFINS apuradas pelo sistema não cumulativo.4. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (TRF4, ApRemNec 5052835-04.2019.4.04.7100, 2ª Turma, Relator para Acórdão ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, julgado em 04/08/2022) Por essas razões, os descontos ou bonificações em mercadorias obtidos pelo contribuinte na aquisição de produtos para revenda não constituem receita passível de tributação pelo PIS e COFINS, independentemente de serem condicionados ou não a alguma contraprestação, em razão de não se enquadrarem na hipótese de incidência tributária. Para finalizar, cumpre apenas ressalvar as situações em que não ocorre um abatimento de preço propriamente dito, mas sim uma bonificação em pecúnia paga pelo fornecedor ao adquirente das mercadorias como contrapartida a alguma prestação deste último. Em tais casos, diferentemente de tudo o que foi abordado, o adquirente não obtém um desconto sobre os produtos adquiridos, mas um verdadeiro pagamento pela realização de um serviço. Nesses casos, o pagamento realizado em pecúnia enquadra-se perfeitamente no conceito de receita trazido no art. 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, sujeitando-se assim à incidência tributária segundo as normas de regência. Demonstrada a presença do fundamento ( fumus boni juris ) alegado pela Impetrante, o 'periculum in mora' , por seu turno, decorre do fato de que, sem a concessão de medida liminar, a parte seria obrigada a submeter-se ao 'solve et repete' , sujeitando-se à demora na restituição dos valores que venha a recolher ilegalmente, permanecendo no exercício de suas atividades empresariais com um ônus tributário indevido. 3. DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para DECLARAR SUSPENSA A EXIGIBILIDADE (artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional) do PIS e da COFINS devidos pela impetrante sobre os valores relativos a descontos comerciais concedidos pelos seus fornecedores por ocasião da aquisição de mercadorias destinadas à revenda. Ressalvam-se, porém, as situações em que não ocorre um abatimento de preço propriamente dito, mas sim uma bonificação em pecúnia paga pelo fornecedor das mercadorias como contrapartida a alguma prestação da impetrante. 4. Notifique-se a Autoridade Impetrada sobre a presente decisão liminar e para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Cientifique-se o União (PFN) sobre a presente ação (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12016/2009). 6. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de seu parecer. 7. Por fim, registrem-se para sentença. 8. Intimem-se. 1. https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/88846 2. Art. 97. Sòmente a lei pode estabelecer: (...) III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;

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Processo nº 5010888-63.2025.4.04.7001

ID: 335134247

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010888-63.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS BAZA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010888-63.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : SUPERMERCADOS BAZA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI (OAB PR027739) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de manda… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010888-63.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : SUPERMERCADOS BAZA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI (OAB PR027739) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SUPERMERCADO BAZA LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - LONDRINA , objetivando a concessão de segurança destinada a que "(...) (i) seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante à não incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre os descontos comerciais recebidos pela Impetrante de seus fornecedores (descontos prefixados em acordos comerciais e liquidados quando do pagamento de duplicatas, cujos valores não constituem receita da Impetrante, mas mero redutores do custo das mercadorias por ela adquiridas), isto é, o direito de excluir os valores recebidos a título de descontos comerciais das bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS; e (ii) seja declarado do direito da Impetrante à compensação administrativa do indébito tributário correlacionado, nos termos dos arts. 73 e 74, da Lei n.º 9.430/1996, e 39, § 4.º, da Lei n.º 9.250/1995" . Em síntese, a Impetrante pretende que seja reconhecido seu direito de não sofrer tributação pelo PIS e COFINS sobre os valores relativos a descontos que recebe de seus fornecedores na aquisição das mercadorias revendidas. Para tanto, sustenta que a obtenção dos descontos não implica qualquer forma de receita a ser tributada pelo PIS e pela COFINS, mas apenas redução no custo de aquisição dos produtos. Ainda que não fosse assim, diz que os descontos seriam incondicionados, a despeito de constarem ou não nas notas fiscais. Por isso, mesmo na hipótese de serem considerados receitas, estariam livres da tributação, conforme a legislação de regência. Requer a concessão de medida liminar. Juntou documentos (eventos 1 e 20). Vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Para o deferimento do pedido liminar é preciso que estejam preenchidos os requisitos previstos no art. 7°, III, da Lei nº 12.016/2009, nomeadamente (i) o fundamento relevante e que (ii) do ato impugnado (ou da ausência de sua prática) possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A Impetrante alega que os descontos que recebe de seus fornecedores por ocasião da aquisição de mercadorias para revenda não se caracterizam como faturamento e, consequentemente, não podem tributados pelo PIS e pela COFINS. Vejamos. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelecem que o fato gerador do PIS e da COFINS é o faturamento mensal, compreendendo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação fiscal. Eis o teor do artigo 1º da Lei nº 10.637/2002: Artigo 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica , independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; (...) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. VIII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; IX - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; XI - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1 o do art. 19 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. Nesse mesmo sentido, o artigo 1º da Lei nº 10.833/2003 traz a seguinte disposição: Artigo 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Assim, para apurar se os descontos obtidos pela Impetrante junto aos seus fornecedores devem ou não ser tributados pelo PIS e COFINS, é necessário aferir se eles se enquadram no conceito de receita definido na legislação. A Receita Federal do Brasil entende que os descontos obtidos pelas empresas junto aos seus fornecedores de mercadorias podem ou não configurar receita, conforme eles sejam condicionados ou não à implementação de alguma contraprestação. A Solução de Consulta COSIT 531, de 22/12/2017, expõe os fundamentos para tanto utilizados pelo fisco no sentido de que os descontos incondicionais lançados na nota fiscal de aquisição de mercadorias não se sujeitariam à tributação pelo PIS e COFINS em relação ao adquirente, enquanto aqueles condicionados a alguma contraprestação do adquirente das mercadorias configurariam receita na medida em que representariam ingresso financeiro posterior decorrente da redução do montante devido a fornecedores (redução de passivo). Eis a ementa da Solução de Consulta COSIT 531/2017: EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos. Somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo da referida contribuição. Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. Desde 1º de julho de 2015, aplicam-se as alíquotas de que trata o Decreto nº 8.426, de 2015, às receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Para fins de determinação da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre o desconto condicional, deve-se determinar a natureza da receita decorrente desse desconto, a qual depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos das condições contratuais pactuadas. Dispositivos Legais: Lei nº 10.147, de 2000, arts. 1º e 2º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 8.426, de 2015, art. 1º. Especificamente no que importa para a compreensão da lide, consta da fundamentação da Solução de Consulta COSIT nº 531/2017 que "os descontos condicionais obtidos pela interessada configuram receita, na medida em que representam ingresso de benefício econômico decorrente da redução do montante devido a fornecedores (redução de passivo)". 1 O raciocínio utilizado pela Autoridade fiscal não observa com fidelidade a definição da base de cálculo do PIS e da COFINS trazida pelo art. 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo os quais somente são tributadas as "receitas auferidas" pelas empresas contribuintes. O verbo "auferir" significa obter resultado, ter proveito. Assim, receitas auferidas são aquelas que ingressam no caixa da empresa. São recursos obtidos por ela. Vale trazer a lume, aqui, o conceito de receita de Geraldo Ataliba, 'in verbis' : O conceito de receita refere-se a uma espécie de entrada. Entrada é todo o dinheiro que ingressa nos cofres de uma entidade . Nem toda entrada é uma receita. Receita é a entrada que passa a pertencer à entidade. Assim, só se considera receita o ingresso de dinheiro que venha a integrar o patrimônio da entidade que o recebe . As receitas devem ser escrituradas separadamente das meras entradas. É que estas não pertencem à entidade que as recebe. Têm caráter eminentemente transitório. Ingressam a título provisório, para saírem, com destinação certa, em breve lapso de tempo. (Estudos e Pareceres de Direito Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978, Vol. 1, p. 85)(grifei) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 606.107 (Tema 283 de Repercussão Geral), que tratou da inclusão de créditos do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, seguiu essa mesma trilha ao assim definir o conceito de receita bruta: O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, 'b', da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, 'independentemente de sua denominação ou classificação contábil'. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições . (STF, Tema n. 283, RE 606.107/RS, Rel. Ministra ROSA WEBER, TRIBUNAL PLENO, julgado em 22/05/2013, DJe 22/11/2013) (grifei) Chama a atenção o alerta feito pelo STF de que conceitos ou noções contábeis não podem pautar a definição de receita adotada pela lei tributária. Com efeito, cabe à lei definir as bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS (art. 97, III e IV do CTN 2 ). As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, como visto, delimitaram a noção de receita bruta "independentemente de sua denominação ou classificação contábil" A receita, portanto, segundo a lei, consiste em um ingresso financeiro positivo que se incorpora ao patrimônio do contribuinte. A partir daí, percebe-se que os descontos obtidos pela empresa junto a seus fornecedores não se configuram como receita auferida, pois não representam nenhum ingresso financeiro no caixa do contribuinte. O desconto consiste apenas em uma redução do preço original de determinada mercadoria. O adquirente que compra com desconto não obtém nenhum ingresso de valores. Pelo contrário, ele tem uma despesa, cujo montante, no entanto, em razão do desconto concedido, acaba por ser menor do que a originalmente esperada. Ainda que a redução da despesa possa gerar um efeito positivo na variação patrimonial do contribuinte, vale repisar que o PIS e a COFINS não incidem sobre o patrimônio, mas sobre a receita bruta. Por isso, o proveito indireto do adquirente com a aquisição de um produto com valor inferior ao originalmente previsto ou o recebimento de uma quantidade maior de mercadorias sem acréscimo no preço, ainda que lhe proporcione vantagem patrimonial ou incremento no lucro, em nada interferem na receita, que somente é gerada por ocasião da venda das mercadorias ou da prestação de serviços. Por outro lado, não cabe ao fisco estabelecer presunções de que a concessão de descontos, bonificações ou quaisquer espécies de vantagens pelo fornecedor em troca de outras vantagens obtidas junto ao adquirente implicariam uma suposta prestação de serviços remunerada deste último, caracterizando-se a remuneração como receita. Neste sentido, por exemplo, se o fornecedor oferecesse um desconto ou uma bonificação na venda de produtos em troca da realização de propaganda dessas mercadorias pelo adquirente ou de sua disponibilização para venda pelo varejista em locais favorecidos com maior visibilidade, haveria, para a Receita Federal do Brasil, um serviço do adquirente (propaganda) em troca de uma remuneração indireta (desconto ou bonificação) que caracterizaria receita. Trata-se de um esforço interpretativo desarrazoado do negócio jurídico que parece ter o propósito específico de buscar qualquer caracterização que pudesse dar ensejo à tributação. A troca de vantagens entre as partes negociantes é prática empresarial comum para a composição de preço nos contratos de compra e venda. Isso não significa que qualquer vantagem obtida pelo vendedor signifique um serviço remunerado, mesmo indiretamente, disponibilizado pelo comprador. Se o varejista se propõe a disponibilizar para os consumidores em locais de maior visibilidade os produtos adquiridos do fornecedor, ou se se compromete a adotar medidas especiais de publicidade ou marketing, tudo isso em troca de condições favorecidas de compra, essas tratativas são inerentes à negociação do preço no contrato de compra e venda, no qual podem ser pactuadas as condições definidas pelos negociantes. Ainda que o fornecedor e o varejista, como opção, pudessem negociar contratos separados - um de compra e venda e outro de prestação de serviços pelo qual o varejista, por exemplo, se comprometeria a adotar providências específicas para a divulgação dos bens adquiridos mediante contraprestação pecuniária que caracterizasse receita -, a preferência pela celebração de um único contrato em que as vantagens mútuas impliquem redução do preço dos produtos adquiridos ou bonificação para o varejista também é uma alternativa válida. Cabe aos contribuintes, dentro das legítimas alternativas autorizadas pelo ordenamento jurídico, optar por aquelas que sejam mais vantajosas em termos de tributação. É nisso que consiste, aliás, o planejamento tributário lícito. A evasão fiscal - essa, sim, passível de atuação repressiva da Receita Federal Brasil - somente ocorre quando se busca ocultar ou dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos da obrigação tributária, hipótese que atrai a incidência do art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos têrmos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) No caso em exame, como visto, a opção pela redução no preço de aquisição das mercadorias ou pela bonificação in natura ao varejista em troca de vantagens oferecidas por este é uma das alternativas legítimas de negociação e um método de composição do preço. Por isso, não se pode tolher o contribuinte de planejar suas atividades de forma a atrair o regime de tributação mais favorável, a menos que isso configure ocultação do fato gerador ou dissimulação de negócio jurídico, o que não ocorre no caso concreto. Cabe lembrar, neste ponto, que o Código Tributário Nacional veda a alteração de conceitos de direito privado empregados para a definição de competências tributárias: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Importa referir, ainda, que os descontos condicionais concedidos pelo fornecedor na venda de seus produtos já são incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS por ele devidos (art. 1º, §3º, V, "a", da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003). Por isso, nova incidência das mesmas contribuições devidas pelo varejista em razão dos mesmos descontos implicaria considerar os mesmos valores como receitas tanto do vendedor como do comprador. Por todas essas razões, não é possível equiparar a receita situações em que não há efetivo ingresso financeiro positivo no patrimônio do contribuinte. Diante disso, não há necessidade de adentrar na distinção entre descontos condicionados e incondicionados no que diz respeito ao adquirente dos produtos, porque de qualquer forma a redução no valor do preço por eles acarretada não se caracteriza como receita. Essa diferenciação somente é pertinente quando se discute a tributação do vendedor de mercadorias oferecidas com desconto, caso em que incidem as normas do art. 1º, § 3º, V, "a", da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. A corroborar tudo o que foi dito, cito os seguintes acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, este último com jurisprudência já sedimentada em ambas as turmas competentes para o julgamento da matéria: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ARTS. 1º, CAPUT, § 3º, V, A, DAS LEIS NS. 10.637/2002 E 10.883/2003. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. INGRESSO PATRIMONIAL NOVO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS POR VAREJISTA COM DESCONTO CONCEDIDO POR FORNECEDORES. PARCELA REDUTORA DO CUSTO QUE NÃO CARACTERIZA RECEITA DO COMPRADOR. CONTRAPARTIDA DO ADQUIRENTE PARA OBTENÇÃO DO ABATIMENTO NÃO CONSTITUI PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Não existência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Consoante previsto nos arts. 1º, § 3º, V, a, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.883/2003, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, consiste no total de receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, razão pela qual o conceito jurídico de receita não se vincula àquele veiculado pela ciência das finanças. Precedente do STF. IV - Nas relações comerciais entre agentes econômicos, o adquirente de mercadorias para revenda despende valores com a compra de produtos para desempenho de sua atividade empresarial, sendo desinfluente a natureza jurídica dos descontos obtidos do fornecedor para a incidência das contribuições em exame quanto ao varejista, porquanto rubrica modificadora da receita de quem vende e redutora dos custos do comprador. V - A pactuação de contrapartida a cargo do revendedor para a redução da quantia paga ao fornecedor constitui forma de composição do preço acordado na transação mercantil, motivo pelo qual não pode ser dissociada desse contexto para figurar, autonomamente, como a contraprestação por um serviço. VI - Os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não constituem parcelas aptas a possibilitar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS a cargo do adquirente. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.836.082/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 12/5/2023.) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. APURAÇÃO DE DÉBITOS. BONIFICAÇÕES E DESCONTOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA.1. Ao comprar com desconto, o contribuinte reduz o seu custo de aquisição e isso não tem a natureza jurídica de receita para efeitos de incidência das contribuições ao PIS/COFINS. O fato de a redução do custo de aquisição aumentar o patrimônio líquido não tem relevância porque não se está diante de tributos que incidem sobre variação patrimonial positiva, mas sobre receitas. 2. Os descontos e as bonificações em mercadorias obtidas pelo comprador não constituem receitas passíveis de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS.3. Manutenção da decisão monocrática sobre a possibilidade da impetrante excluir da base de cálculo de PIS/COFINS o valor das bonificações e descontos recebidos na forma de mercadorias, com ou sem destaque nas notas fiscais, porquanto é convergente à jurisprudência atual desta Corte. (TRF4, ApRemNec 5006740-46.2024.4.04.7000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 21/05/2025) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/COFINS. APURAÇÃO DE DÉBITOS. BONIFICAÇÕES E DESCONTOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA.1. A circunstância de o desconto ser condicional ou incondicional diz respeito à relação jurídico-tributária da União com o vendedor que auferiu a receita, e não com a menor despesa que o contribuinte teve ao adquirir as mercadorias para revenda. Ao comprar com desconto, o contribuinte reduz o seu custo de aquisição e isso não tem a natureza jurídica de receita para efeitos de incidência das contribuições ao PIS/COFINS. O fato de a redução do custo de aquisição aumentar o patrimônio líquido não tem relevância porque não se está diante de tributos que incidem sobre variação patrimonial positiva, mas sobre receitas.2. Os descontos e as bonificações em mercadorias obtidas pelo comprador não constituem receitas passíveis de incidência das contribuições ao PIS/COFINS.3. As bonificações em dinheiro que o comprador recebe do fornecedor da mercadoria são receitas que devem ser computadas na base de cálculo do PIS/COFINS apuradas pelo sistema não cumulativo.4. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (TRF4, ApRemNec 5052835-04.2019.4.04.7100, 2ª Turma, Relator para Acórdão ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, julgado em 04/08/2022) Por essas razões, os descontos ou bonificações em mercadorias obtidos pelo contribuinte na aquisição de produtos para revenda não constituem receita passível de tributação pelo PIS e COFINS, independentemente de serem condicionados ou não a alguma contraprestação, em razão de não se enquadrarem na hipótese de incidência tributária. Para finalizar, cumpre apenas ressalvar as situações em que não ocorre um abatimento de preço propriamente dito, mas sim uma bonificação em pecúnia paga pelo fornecedor ao adquirente das mercadorias como contrapartida a alguma prestação deste último. Em tais casos, diferentemente de tudo o que foi abordado, o adquirente não obtém um desconto sobre os produtos adquiridos, mas um verdadeiro pagamento pela realização de um serviço. Nesses casos, o pagamento realizado em pecúnia enquadra-se perfeitamente no conceito de receita trazido no art. 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, sujeitando-se assim à incidência tributária segundo as normas de regência. Demonstrada a presença do fundamento ( fumus boni juris ) alegado pela Impetrante, o 'periculum in mora' , por seu turno, decorre do fato de que, sem a concessão de medida liminar, a parte seria obrigada a submeter-se ao 'solve et repete' , sujeitando-se à demora na restituição dos valores que venha a recolher ilegalmente, permanecendo no exercício de suas atividades empresariais com um ônus tributário indevido. 3. DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para DECLARAR SUSPENSA A EXIGIBILIDADE (artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional) do PIS e da COFINS devidos pela impetrante sobre os valores relativos a descontos comerciais concedidos pelos seus fornecedores por ocasião da aquisição de mercadorias destinadas à revenda. Ressalvam-se, porém, as situações em que não ocorre um abatimento de preço propriamente dito, mas sim uma bonificação em pecúnia paga pelo fornecedor das mercadorias como contrapartida a alguma prestação da impetrante. 4. Notifique-se a Autoridade Impetrada sobre a presente decisão liminar e para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Cientifique-se o União (PFN) sobre a presente ação (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12016/2009). 6. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de seu parecer. 7. Por fim, registrem-se para sentença. 8. Intimem-se. 1. https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/88846 2. Art. 97. Sòmente a lei pode estabelecer: (...) III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;

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Processo nº 5005867-68.2022.4.03.9999

ID: 281017855

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005867-68.2022.4.03.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE NUNES ERROBIDART

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAIR DOS SANTOS PELICIONI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005867-68.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: ELIANE NUNES ERROBIDART, INSTI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005867-68.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: ELIANE NUNES ERROBIDART, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: JAIR DOS SANTOS PELICIONI - MS2391-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELIANE NUNES ERROBIDART Advogado do(a) APELADO: JAIR DOS SANTOS PELICIONI - MS2391-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por ELIANE NUNES ERROBIDART em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em ação objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade c/c pedido de tutela antecipada (art. 6º, caput, da Constituição Federal c/c art. 18, alínea ‘g’, da Lei 8.212/91). A sentença de ID 267728518, fls. 95, julgou procedente o pedido da autora para condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade no valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo, a partir da data do indeferimento administrativo. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixou em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença (Súm. N. 111 – STJ), bem como ao pagamento de custas processuais, eis que não é isento, consoante art. 24, da Lei (estadual) nº 3.779/2009. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, devidos a partir do vencimento de cada prestação do benefício, nos termos da legislação pertinente ao caso. Indeferiu os efeitos da tutela antecipada. Em razões recursais, o INSS requer, preliminarmente, a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta do interesse de agir ante a ausência de requerimento administrativo da parte autora. No mérito, alega que a requerente não atende aos requisitos legais para a percepção do benefício, pois os recolhimentos efetuados como segurada facultativa de baixa renda não foram validados no período de 01/08/2012 a 30/12/2014 e 01/01/2015 a 01/01/2016, uma vez que a renda familiar é superior a 2 (dois) salários-mínimos e possui renda pessoal no CadÚnico. Pugna pela improcedência do pedido inicial. Por sua vez, a autora também ingressa com apelação, requerendo a reforma parcial da decisão no tocante à data do início do benefício, postulando que seja fixada no período entre 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste. Aduz, ainda, que a decisão gera inconformismo por fixar honorários até a data da sentença, sem que haja correção monetária (atualização), contudo, considerando que se trata de sentença ilíquida, a definição dos percentuais mencionados no aludido §3º do art. 85 do NCPC deverá ocorrer apenas por ocasião da liquidação do julgado. Pugna, ainda, pelo não abatimento sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios dos valores recebidos administrativamente e pela aplicação dos índices corretos de correção monetária. Sem contrarrazões e devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. DO INTERESSE DE AGIR Ante a necessidade de análise prévia acerca do interesse de agir, passo a transcrever, uma vez que de todo oportuno, a tese decidida no Tema 350 do C.STF: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." Na hipótese, consta dos autos comunicação do indeferimento do benefício pleiteado pela autora em 17/03/2016 (ID 267728518, fls. 18). Desta forma, resta inconteste a formulação do requerimento administrativo. Portanto, resta comprovado o interesse de agir da parte autora. DO SALÁRIO-MATERNIDADE No âmbito do Regime Geral da Previdência Social, foi previsto o benefício de salário-maternidade (artigo 18, I, g, da Lei nº 8.213/91), a ser concedido de acordo com os ditames legais, observando-se o princípio tempus regit actum, isto é, aplicando-se a legislação vigente por ocasião do parto da criança. O salário-maternidade é o benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação voltada à proteção da maternidade (arts. 71 a 73 da Lei n. 8.213/91). Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. Registre-se que, na hipótese de parto antecipado, o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que houve essa antecipação (artigo 25, parágrafo único, da LBPS). No caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, foi assegurado o recebimento do benefício por 180 (cento e oitenta) dias, na forma do artigo 18, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 13.301/16. Na hipótese de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas (artigo 93, § 5º, do Decreto n.º 3.048/99). DOS BENEFICIÁRIOS DO SALÁRIO-MATERNIDADE Tem direito à percepção do salário-maternidade, como sujeito ativo do benefício, as seguradas a) empregadas, b) trabalhadoras avulsas e c) empregadas domésticas, conforme a redação original da LBPS. Posteriormente, foi estendido às d) seguradas especiais, pela Lei n. 8.861, de 25/03/1994. Por fim, foram contempladas as seguradas e) contribuintes individuais e f) facultativas, na forma da Lei n. 9.876, de 26/11/1999. Além disso, a partir da Lei n. 10.421, de 15/04/2002, o direito foi estendido à g) segurada que adotar ou h) àquela que obtiver a guarda judicial, conforme o artigo 71-A incluído à LBPS. Ainda, foi ampliado o rol de beneficiários para alcançar, na forma da Lei n. 12.873, de 24/10/2013, que deu nova redação ao artigo 71-A, também os i) segurados da Previdência que adotarem ou obtiverem a guarda judicial para fins de adoção, independentemente da idade da criança. A partir da vigência da Lei nº 12.873/13 também se garantiu o direito ao salário-maternidade ao segurado, e não apenas à segurada, que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. A mencionada lei ainda estabeleceu que, no caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade e condicionada a sua percepção ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício (artigos 71-B e 71-C da LBPS). DA CARÊNCIA E DA QUALIDADE DE SEGURADO No que tange à carência, a Lei 8.213/91 estabeleceu a seguinte distinção: (i) independe de carência (artigo 26, VI, da LBPS) o benefício devido às seguradas empregadas urbanas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica; (ii) devem contar com 10 (dez) contribuições mensais (artigo 25, III, da LBPS) as seguradas contribuinte individual e facultativa; (iii) já a segurada especial deve comprovar o exercício da atividade campesina pelo período imediatamente anterior ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, por doze (doze) meses, se o benefício for devido antes da vigência da Lei n.º 9.876/99, ou por 10 (dez) meses, se devido após a vigência do referido Diploma Legal, conforme disposto nos artigos 25, III, e 39, parágrafo único, da LBPS. Anote-se, ainda, a respeito da carência para o salário-maternidade, que o C. STF se pronunciou, na ADI 2110, declarando a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição do salário-maternidade, nos seguintes termos: “O Plenário declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas. A exigência de cumprimento de carência para concessão do benefício apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia”. (ADI 2110 e ADI 2111, Ministro-Relator Nunes Marques, julgado em 21/03/2024). Desta feita, o salário-maternidade independe de carência para todos os segurados, seja qual for a modalidade de filiação perante o RGPS. Trago, por oportuno, julgados acerca do tema: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. (...) 5. Nesse diapasão, a par da manifestação do C. STF julgando parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, o conjunto probatório é hábil a demonstrar que a autora exerceu atividade rural pelo tempo suficiente à concessão do salário-maternidade. 6. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Ainda quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE n. 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. 8. Recurso parcialmente provido.” (Apel Civ (198) Nº 5000607-39.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Leila Paiva – 10ª Turma, julgamento 08/05/2024 DJEN Data 10/05/2024). “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. AFASTAMENTO DA MULTA PRÉVIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMDA. 1. A segurada especial definida no artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, tem direito ao benefício de salário-maternidade. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as ADIs 2.110 e 2.111/DF, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. 2. Considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural, mediante início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal. 3. Fica expressamente afastada a fixação prévia de multa, sanção esta que somente é aplicável na hipótese de efetivo descumprimento do comando relativo à implantação do benefício. 4. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 5. Apelação do INSS parcialmente provida (para afastar a multa prévia).” (AC 1012120-63.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.) Com efeito, no tocante à comprovação da qualidade de segurada, tratando-se de trabalhadora rural, esta deve ser feita mediante apresentação de início de prova material, corroborada por prova testemunhal coesa e harmônica, que demonstrarem o desempenho da atividade campesina pelo período necessário. DO LABOR RURAL Dispõe a Lei n.º 8.213/91 acerca do tema que: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeirooutorgados,comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos doinciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a ebdeste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.” Destaco, ainda, o que preconiza o art. 39, parágrafo único do mesmo diploma legal: “Art. 39. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.” Destaco que, também para os trabalhadores rural, a concessão do salários-maternidade não exige carência, desde que prove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, conforme artigo 39, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.213/91. Extrai-se do texto legal, portanto, que o salário-maternidade é devido à segurada especial que comprovar a ocorrência de parto/adoção e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de 12 meses. DIARISTA BOIA-FRIA Segundo entendimento sedimentado pelo C. STJ quanto aos requisitos necessários à obtenção dos benefícios previdenciários, tem-se que o diarista boia-fria se equipara ao segurado especial. É o que se vê do precedente abaixo citado: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR BÓIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, VII DA LEI 8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na condição de bóia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários. 2. Exigindo-se, tão somente, a apresentação de prova material, ainda que diminuta, desta que corroborada por robusta prova testemunhal, não havendo que se falar em necessidade de comprovação de recolhimentos previdenciários para fins de concessão de aposentadoria rural (REsp. 1.321.493/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012). 3. É inegável que o trabalhador bóia-fria exerce sua atividade em flagrante desproteção, sem qualquer formalização e com o recebimento de valores ínfimos, o que demonstra a total falta de razoabilidade em se exigir que deveriam recolher contribuições previdenciárias. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.” (STJ, REsp - Recurso Especial - 1762211 2018.02.18104-5, Relator Ministro Napoleão Nunes Mais Filho - Primeira Turma, DJE DATA:07/12/2018).” Desta feita, uma vez equiparado ao segurado especial, aplica-se ao diarista boia-fria, o disposto no art. 39, I, da Lei nº 8.213/91 no tocante à concessão do benefício de salário-maternidade, bastando, tão-somente, a prova do exercício da atividade campesina pelo número de 12 meses. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR A definição de regime de economia familiar encontra respaldo no art. 11, §1º, da Lei de Benefícios, o qual estabelece que: “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Extrai-se do normativo legal ser possível a utilização, pelo segurado especial, de empregados contratados, sendo certo que o §7º do mesmo artigo, limita a sua contratação a prazo determinado. No mesmo sentido, o §8º elenca as atividades que não descaracterizam a condição de segurado especial e, por fim, o §9º dispõe acerca dos rendimentos que podem ser auferidos pelos membros do grupo familiar, sem que reste descaracterizado o regime de subsistência. INÍCIO DE PROVA MATERIAL Conforme art. 55, §3º, da Lei de benefícios e, nos termos da Súmula de nº 149 do STJ, é necessário que a prova testemunhal venha acompanhada de início razoável de prova documental: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". A comprovação do exercício da atividade campesina pelo período correspondente ao da carência exigida deve obedecer ao disposto no art. 106, e suas alterações, da Lei nº 8.213/91. Entretanto, o rol inserto no referido artigo não é exaustivo (STJ, AgInt no AREsp n. 1.372.590/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019), cabendo ao Juízo, com respaldo no princípio do livre convencimento motivado, valer-se de documentos para além dos ali elencados. Ademais, considerando as precárias condições de trabalho dos lavradores, bem como as dificuldades na obtenção das provas materiais de seu labor, o C. STJ, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR (Tema nº 554), realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, amenizou a exigência da prova, admitindo-se o início de prova material sobre parte do lapso temporal requerido, desde que corroborado por prova testemunhal robusta. Impende observar, ainda, que não se exige que a prova material se estenda por todo o período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal faça referência à época em que foi constituído o documento (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003274-32.2023.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal Inês Virginia Prado Soares, julgado em 10/08/2023, DJEN DATA: 17/08/2023). No mesmo sentido, os documentos considerados como início de prova material devem ser contemporâneos ao lapso que se pretende ver reconhecido, vale dizer, devem ter sido produzidos de forma espontânea, no passado. Destaco, também, que o C. STJ, no julgamento do REsp n.º 1.348.633/SP, do REsp n.º 1.348.130/SP e do REsp n.º1.348.382/SP, submetidos ao regime dos recursos repetitivos (Tema n.º 638), firmou a seguinte tese: “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório.”. Neste sentido é a ementa do julgado (REsp n.º 1.348.633/SP): “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil.” (REsp n. 1.348.633/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 5/12/2014.) Assim, possível o reconhecimento da atividade campesina do segurado anteriormente ao documento mais antigo, desde que devidamente amparado por prova oral convincente. Vale dizer, ainda, que a jurisprudência desta E. Corte é firme no sentido de ser possível o reconhecimento da atividade rural a partir dos 12 anos de idade, conforme se verifica da ementa do seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESDE OS 12 ANOS DE IDADE. (...) - À comprovação da atividade rural exige-se início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. - É possível o reconhecimento do tempo rural comprovado desde os 12 (doze) anos de idade. (...) - Conjunto probatório suficiente para demonstrar o labor rural desde os 12 (doze) anos de idade da parte autora, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/1991). - Matéria preliminar rejeitada. - Apelação do INSS parcialmente provida.” (9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5081318-36.2021.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida, julgado em 22/07/2021, DJEN DATA: 29/07/2021) No tocante à certidão de casamento ou outros assentamentos civis em que restar consignado a profissão de agricultor ou lavrador da parte autora ou de seu cônjuge, tenho que constituem início de prova material da referida atividade rural. Por sua vez, no que tange à extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou convivente, bem como da filha solteira residente na casa paterna, é pacífico o entendimento dos Tribunais no sentido de sua aceitação, dada a vulnerabilidade e as difíceis condições enfrentadas pelo trabalhador rural. Neste sentido, trago a ementa do julgado proferido por esta Turma: “PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48, §§1º E 2º DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO. (...) 8. Dúvidas não subsistem sobre a possibilidade de extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro constante de documento apresentado, para fins de comprovação da atividade campesina, que indique, por exemplo, o marido como trabalhador rural (STJ, 3ª Seção, EREsp 1171565, relator Ministro Nefi Cordeiro, DJe 05.03.2015), especialmente quando houver documentos em seu nome que atestem sua condição de rurícola, caso em que se deve considerar todo o acervo probatório. (...) 16. Recurso desprovido, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, na forma delineada. De ofício, alterados os critérios de juros de mora e correção monetária.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001786-76.2022.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal Inês Virginia Prado Soares, julgado em 27/04/2022, Intimação via sistema DATA: 06/05/2022) CONCLUSÃO: REQUISITOS Conclusivamente, o benefício de salário-maternidade reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) ocorrência de parto, adoção ou a guarda para fins de adoção e ii) manutenção da qualidade de segurado ou demonstração de atividade rural. DO CASO CONCRETO Com essas breves considerações, passo ao exame do mérito recursal. No caso dos autos, a sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido da autora para condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade no valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo, a partir da data do indeferimento administrativo. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixou em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença (Súm. N. 111 – STJ). As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, devidos a partir do vencimento de cada prestação do benefício, nos termos da legislação pertinente ao caso. Todavia, em razões recursais, o INSS alega que a requerente não atende aos requisitos legais para a percepção do benefício, pois os recolhimentos efetuados como segurada facultativa de baixa renda não foram validados no período de 01/08/2012 a 30/12/2014 e 01/01/2015 a 01/01/2016, uma vez que a renda familiar é superior a 2 (dois) salários-mínimos e possui renda pessoal no CadÚnico. Por sua vez, a autora também ingressa com apelação, requerendo a reforma parcial da decisão no tocante à data do início do benefício, postulando que seja fixada no período entre 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste. Aduz, ainda, que a decisão gera inconformismo por fixar honorários até a data da sentença, sem que haja correção monetária (atualização), contudo, considerando que se trata de sentença ilíquida, a definição dos percentuais mencionados no aludido §3º do art. 85 do NCPC deverá ocorrer apenas por ocasião da liquidação do julgado. Pugna, ainda, pelo não abatimento sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios dos valores recebidos administrativamente e pela aplicação dos índices corretos de correção monetária. No caso dos autos, a Certidão de ID 267728518, fls. 10, comprova o nascimento de Y. E. F. em 14/03/2016, filha da postulante. Quanto à comprovação da qualidade de segurada, extrai-se do extrato do CNIS de ID 267728518, fls. 30, que a requerente possuía recolhimentos previdenciários como segurada facultativa baixa renda, no período de 01/08/2012 a 30/11/2014 e de 01/01/2015 a 31/03/2016. A respeito dos recolhimentos como segurada facultativa na modalidade de baixa renda, dispõe o art. 21, §§2º, inciso II, “b” e 4º da lei nº 8.212/91: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição […] § 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; II - 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. § 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. Conclui-se, portanto, que para poder valer-se dos recolhimentos das contribuições realizadas na modalidade baixa renda, com a alíquota reduzida de 5% do salário de contribuição, necessário se faz que o segurado demonstre o preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: a) que não possui renda própria; b) que não exerce atividade remunerada e dedica-se ao trabalho doméstico, na própria residência; c) que possui renda familiar de até 02 salários-mínimos; d) que está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Alega o INSS que a requente possui renda familiar superior a 2 salários-mínimos e que possui renda pessoal no CadÚnico. Contudo, quanto ao requisito de baixa renda, acompanha a exordial a Folha Resumo do Cadastro Único (ID 267728518, fls. 15), com data da entrevista em 30/03/2016, na qual se extrai a renda per capita da família de R$ 100,00 (cem reais). Vê-se, ainda, que a parte autora juntou cópia do referido cadastro - Folha Resumo CADÚNICO (ID 267728518, fls. 32), em 07/08/2019, demonstrando a manutenção da sua condição de baixa renda, com data de cadastramento em 16/08/2013, demonstrando faixa de renda familiar total “entre um e dois salários mínimos”. Quanto ao requisito de não possuir renda própria, este restou devidamente comprovado por meio da CTPS sem anotações de vínculos empregatícios (ID 267728518, fls. 27 a 29). Desta forma, comprovado que a autora se enquadrava na categoria de segurada de baixa renda no período mencionado, de rigor o cômputo das contribuições vertidas em tal condição. Observa-se do extrato do CNIS (ID 267728518, fls. 30) da parte autora que houve contribuições previdenciárias, dentre outras, no período de 01/01/2015 a 31/03/2016, restando assim inconteste a qualidade de segurada da requerente no momento do nascimento da filha. Quanto ao requisito da carência, este restou superado quando houve a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, na ADI 2110, de exigência da carência para fruição do salário-maternidade, in verbis: “O Plenário declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas. A exigência de cumprimento de carência para concessão do benefício apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia”. (ADI 2110 e ADI 2111, Ministro-Relator Nunes Marques, julgado em 21/03/2024). Conforme já fundamentado no decisum, de acordo decidido pelo C. STF, o salário-maternidade independe de carência para todos os segurados, seja qual for a modalidade de filiação perante o RGPS. Trago, por oportuno, julgados acerca do tema: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. (...) 5. Nesse diapasão, a par da manifestação do C. STF julgando parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, o conjunto probatório é hábil a demonstrar que a autora exerceu atividade rural pelo tempo suficiente à concessão do salário-maternidade. 6. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Ainda quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE n. 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. 8. Recurso parcialmente provido.” (Apel Civ (198) Nº 5000607-39.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Leila Paiva – 10ª Turma, julgamento 08/05/2024 DJEN Data 10/05/2024). Desta feita, preenchido os requisitos necessários, faz jus a parte autora à concessão do benefício de salário-maternidade. TERMO INICIAL O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, com duração de 120 (cento e vinte) dias, conforme artigo 71 da Lei 8.213/91. Desta forma, o termo inicial do benefício deve ser fixado em 14/03/2016 (ID 267728518, fls. 10), isto é, na data do parto, com prazo de duração de 120 (cento e vinte) dias. DO DESCONTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A parte autora pugna para que os honorários sucumbenciais devidos, fixados na sentença de primeiro grau, não sejam descontados dos valores recebidos administrativamente. Neste sentido, destaco que assiste razão a postulante. O abatimento de valores pagos na via administrativa em benefício inacumulável não deve afetar a base de cálculo dos honorários advocatícios, que pertencem ao advogado. A verba honorária tem natureza autônoma em relação ao crédito do autor. Quanto ao tema, destaco o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. TEMA 1.050 STJ . CRÉDITO PRINCIPAL. DESCONTOS. SEGURO-DESEMPREGO. CUMULAÇÃO . VEDAÇÃO. ARTIGO 124 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8213/91. VERBA HONORÁRIA DEVIDA EM EXECUÇÃO. FIXAÇÃO . CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1 .Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. Considerando que o título executivo judicial, transitado em julgado, condenou a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios no período de 28/07/2004 até 04/08/2006 (data da sentença), não há falar em compensação/abatimento dos valores auferidos administrativamente pelo autor/exequente, na base de cálculo da verba honorária . Acresce relevar, que os honorários advocatícios têm natureza autônoma em relação ao crédito do autor, conforme prevê o art. 85, § 4º, III, do CPC/2015. (...) 8. Agravo de instrumento provido em parte. (TRF-3 - AI: 50078040620234030000 SP, Relator.: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/08/2023) Assim, não há que se falar em compensação de valores entre honorários sucumbenciais e valores recebidos administrativamente pela autora. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO INPC, DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. Aplicação, de ofício, do entendimento exarado no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto à correção monetária nas ações previdenciárias.” (AgRg no REsp n. 1.255.604/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.) Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deixo de condenar o INSS ao reembolso das custas processuais, porque nenhuma verba a esse título foi paga pela parte autora e a autarquia federal é isenta e nada há a restituir. Quanto às despesas processuais, são elas devidas, observando os benefícios da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora, ficando condicionada eventual cobrança aos requisitos legais. VERBA HONORÁRIA Requer a parte autora a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em percentual sobre o valor total da liquidação da sentença (parcelas em atraso e prestação vincendas), devidamente corrigidas na forma legal, alegando que o novo Código de Processo Civil, em seu § 3º, art. 85, é claro ao determinar que o percentual seja fixado em fase de liquidação de sentença (condenação), por se tratar de sentença ilíquida. De acordo com o entendimento desta E. Turma, cabe ao INSS o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença (Súm. N. 111 – STJ), nos termos em que determinado pela sentença de Primeiro Grau. VERBA HONORÁRIA RECURSAL O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei com relação ao apelo do INSS, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau. TUTELA ANTECIPADA Por fim, considerando que os recursos aos Tribunais Superiores não são dotados de efeito suspensivo (art. 995 CPC/2015) e dado o caráter alimentar do benefício, determino a sua imediata implantação, com fulcro nos arts. 300 e 497, do CPC/2015, com data de início - DIB em 14/03/2016. Comunique-se àquele órgão, instruído com os documentos do segurado ELIANE NUNES ERROBIDART, necessários para o cumprimento da ordem. CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, rejeito a matéria preliminar arguida pelo INSS, nego provimento ao seu apelo, condenando-o ao pagamento da verba honorária recursal, dou parcial provimento ao apelo da parte autora para fixar o termo inicial do benefício na data do parto (14/03/2016), com duração de 120 (cento e vinte) dias e, de ofício, determino que os valores em atraso de correção monetária e juros de mora na forma acima estabelecida. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Unimed Seguros Saude S/A x Volnei Pereira Junior

ID: 279786801

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037302-61.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Polo Passivo:

VOLNEI PEREIRA JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM MUGNOL

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PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037302-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) AGRAVADO : VOLNEI PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : WILLIAM MU… Agravo de Instrumento Nº 5037302-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) AGRAVADO : VOLNEI PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : WILLIAM MUGNOL (OAB SC028337) AGRAVADO : VOLNEI PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : WILLIAM MUGNOL (OAB SC028337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por U. S. S. S.A. contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Moral n. 5005867-54.2025.8.24.0005 ajuizada por V. P. J. (pessoa jurídica) e V. P. J. (pessoa física), deferiu parcialmente o pedido liminar, nos seguintes termos ( evento 26, DESPADEC1 - autos de origem): (...) No caso dos autos, a probabilidade do direito invocado foi comprovada pelos documentos que instruíram a inicial, em particular pelo " print" do Evento 1, DOCUMENTACAO7 (que comprova o cancelamento do plano de saúde), mormente diante da presumida boa-fé da parte autora neste instante primário de cognição ao alegar que a rescisão foi " unilateral e injustificada" . O perigo de dano decorre do cancelamento unilateral e aparentemente imotivado do plano de saúde do autor, portador de doença grave (psoríase - Evento 22, DOCUMENTACAO2 ) , que ficará desassistido caso necessite de atendimento médico/hospitalar. Sobre o tema, o STJ, ao julgar o AgInt no AREsp nº 1.537.299, já decidiu: (...) A Súmula n° 568 desta Corte dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser inaplicável aos contratos de plano de saúde coletivo o impedimento legal de resilição unilateral, prevista no artigo 13, parágrafo único, II, da Lei n° 9656/98, o qual se aplica somente aos planos de saúde individuais ou familiares. Esta Corte considera, entretanto, "abusiva a rescisão contratual de plano de saúde , por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998". (AgInt no REsp 1791755/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 3/10/2019). Nesse sentido, cito os seguintes julgados: CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO. BENEFICIÁRIO EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde grave , independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença" (AgInt no AREsp 1.433.637/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1290361/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 22/11/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE O PERÍODO EM QUE A PARTE SEGURADA ESTÁ SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA OU DE EMERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão recorrido solucionado a questão deduzida no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte "considera abusiva a rescisão contratual de plano de saúde , por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998" (AgInt no AREsp 1.226.181/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe de 1º/06/2018). 3. No caso, o Tribunal de Justiça manteve a decisão primeva, por estar comprovado que o autor, ora agravado, tem quadro de saúde debilitado e necessita de tratamento em razão de insuficiência renal crônica, circunstâncias que demandam abordagem terapêutica continuada com sessões de hemodiálise, 6 vezes por semana, com 2 horas de duração, em clínica credenciada pela ré, ora agravante, conforme consta do relatório médico, consignando que a operadora deve disponibilizar plano individual ou familiar, sem necessidade de novo período de carência. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1807410/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, reconheceu a obrigação de manutenção do contrato, ante o delicado quadro de saúde da autora e de seu filho (fls. 320/322, e-STJ): Extrai-se dos autos que em 2016, a autora firmou contrato de plano de saúde com a ré (fls. 23/50), tornando-se beneficiária de plano coletivo empresarial. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela possibilidade de rescisão unilateral dos planos de saúde coletivos, uma vez que a regra contida no art. 13, II, da Lei 9.656/98 se aplica unicamente aos contratos individuais e familiares. Todavia, a possibilidade de rescisão comporta exceções, senão veja-se: (...) Na mesma linha, o artigo 17, parágrafo único, da Resolução 195 da ANS, in verbis: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Desse modo, nada obsta a rescisão unilateral dos contratos coletivos, desde que a) ultrapassado o prazo contratual de 12 meses; e b) respeitado o prazo de notificação prévia. Além disso, também não pode haver qualquer beneficiário diagnosticado com grave doença ou em curso de internação. No caso, o filho da autora, que integra o contrato na qualidade de dependente, conforme relatórios médicos acostados nos autos (fls. 37/42), tem sinais clássicos do transtorno do espectro autista (CID F84.1), inclusive com a submissão do petiz a tratamento pautado pela teoria cognitiva comportamental. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.537.299, Min. Maria Isabel Gallotti, j. 19/12/2019) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIA COM DIAGNÓSTICO DE PSORÍASE E ARTRITE PSORIÁSICA, AMBAS DOENÇAS AUTOIMUNES INCURÁVEIS E DE TRATAMENTO CONTÍNUO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE INCIDIR MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. INCONCORMISMO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. VALOR A TÍTULO DE ASTREINTES EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ANTE A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO E A RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59, DESTE E. TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, AI nº 0009659-57.2025.8.19.0000, rel. Des. André Luiz Cidra, j. 10/04/2025) Vale lembrar que não haverá prejuízos à parte ré, uma vez que a medida é de fácil reversibilidade, bastando que seja cancelado o plano de saúde na hipótese de sagrar-se vencedora na lide. Recordo, todavia, que não há como determinar que a parte ré forneça " todos os tratamentos, exames e medicamentos prescritos pelos médicos ao autor " porque se trata de pedido genérico (art. 322 do CPC/2015). Por fim, elucido que a manutenção do plano de saúde da parte autora depende - evidentemente - da continuidade do pagamento das respectivas mensalidades. Diante disso, defiro em parte a tutela de urgência pleiteada para determinar que a ré reative o plano de saúde da parte autora (na forma contratada) e se abstenha de rescindi-lo até o julgamento definitivo do caso, TUDO no prazo de 5 dias e sob pena de multa diária de R$ 500,00, valor hábil a acionar o mecanismo de indução próprio da espécie, sem prejuízo de eventual sequestro das contas bancárias da ré para com eles custear o tratamento prescrito ao autor de forma particular. (Juiz Claudio Barbosa Fontes Filho). Inconformada, a parte agravante sustentou, em síntese, que o (...) "pedido liminar não merece amparo, eis que há a expressa previsão legal e contratual para a rescisão unilateral do contrato, mediante a comunicação com 60 dias de antecedência, bem como cabe à parte autora solicitar a carta de portabilidade na esfera administrativa para aproveitamento de carências.". Afirmou ainda que a (...) "não renovação contratual, ao final do prazo acordado, configura-se como uma decisão legítima e amparada pelo ordenamento jurídico, representando o exercício regular de um direito pelas partes envolvidas. Tal prerrogativa é uma expressão direta do princípio da autonomia da vontade, que permite aos contratantes deliberar sobre a continuidade ou o encerramento de seus compromissos.". Apontou ademais que (...) "não se trata de rescisão imotivada, mas de não renovação", pois o (...) "contrato de seguro celebrado entre as partes têm renovação anual e, ao fim do término da vigência de um ano, a seguradora, nos termos legais e contratuais, optou por não renovar o contrato.". Defendendo não haver (...) "que se falar em abusividade das cláusulas" contratuais, assim como contrariando a multa fixada e a excessividade do valor estabelecido para o caso de descumprimento da ordem de reativação do plano de saúde, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-33). É o breve relatório. O recurso é cabível, porquanto expressamente prevista a possibilidade do Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória que versa sobre tutelas provisórias ( ex vi art. 1.015, I, do Código de Processo Civil), está preparado ( evento 1, COMP3 - autos de origem), é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, motivo pelo qual se defere o seu processamento. É pressuposto da lide o interesse de agir, o qual se consubstancia na necessidade do provimento jurisdicional e sua utilidade, bem como na adequação destas à pretensão apresentada em juízo. Para a concessão do efeito suspensivo , como predisposto no art. 995, parágrafo único, do CPC, deve-se demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni iuris ) e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ). A propósito, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora ( periculum in mor a). (...). O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal. ( Novo Código de Processo Civil comentad o. São Paulo: RT, 2016. p. 1055-1056). Assim, para ser acolhido o pedido de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal, é pressuposto que existam, cumulativamente, a relevância da motivação do agravo (probabilidade do direito) e do receio de lesão grave ou de difícil reparação, de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. A ausência do "periculum in mora" basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do "fumus boni juris", que deve se fazer presente cumulativamente . 3. Agravo interno não provido (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.342.640/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 8/11/2016). Abstraídas tais considerações, tem-se que no litígio em apreço, apesar do esforço da agravante, não há como se vislumbrar, claramente, a presença do requisito periculum in mora na argumentação exposta , a ponto de se conceder a medida suspensiva almejada. Isso porque as alegações nas razões do recurso, são genéricas, vagas e, a priori, não retratam a existência de situações concretas que possam lhe causar risco iminente se não deferido o efeito suspensivo, ou seja, limita-se apenas a discorrer sobre a possibilidade de rescisão unilateral e imotivada do contrato celebrado entre os litigantes , sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório concreto que demonstre que eventual análise da quaestio ao fim do reclamo importará prejuízo irreparável. O fato é que ao se sopesar as circunstâncias, não sobejam, propriamente, maiores prejuízos à agravante no aguardo do provimento jurisdicional final – ou ao menos até que se dirima a controvérsia acerca do cumprimento das cláusulas do contrato entabulado com a parte agravada e, sobretudo, sobre as condições de saúde de V. P. J. –; porquanto o perigo real, em verdade, decorreria do precipitado deferimento da liminar pleiteada, consubstanciando legítimo periculum in mora inverso, mormente pela intrínseca possibilidade da medida alterar o status quo ante permitindo que a agravante realize providências fáticas essencialmente irreversíveis ao agravar a saúde já debilitada do mencionado beneficiário do plano coletivo de assistência médico-hospitalar, alicerçada tão somente em decisão judicial precária, ou seja, passível de revogação posterior. Conforme registrou o magistrado a quo ( evento 26, DESPADEC1 - autos de origem): (...) No caso dos autos, a probabilidade do direito invocado foi comprovada pelos documentos que instruíram a inicial, em particular pelo " print" do Evento 1, DOCUMENTACAO7 (que comprova o cancelamento do plano de saúde), mormente diante da presumida boa-fé da parte autora neste instante primário de cognição ao alegar que a rescisão foi " unilateral e injustificada " . O perigo de dano decorre do cancelamento unilateral e aparentemente imotivado do plano de saúde do autor, portador de doença grave (psoríase - Evento 22, DOCUMENTACAO2 ) , que ficará desassistido caso necessite de atendimento médico/hospitalar. Sobre o tema, o STJ, ao julgar o AgInt no AREsp nº 1.537.299, já decidiu: (...) A Súmula n° 568 desta Corte dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser inaplicável aos contratos de plano de saúde coletivo o impedimento legal de resilição unilateral, prevista no artigo 13, parágrafo único, II, da Lei n° 9656/98, o qual se aplica somente aos planos de saúde individuais ou familiares. Esta Corte considera, entretanto, "abusiva a rescisão contratual de plano de saúde , por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998". (AgInt no REsp 1791755/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 3/10/2019). Nesse sentido, cito os seguintes julgados: CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO. BENEFICIÁRIO EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde grave , independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença" (AgInt no AREsp 1.433.637/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1290361/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 22/11/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE O PERÍODO EM QUE A PARTE SEGURADA ESTÁ SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA OU DE EMERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão recorrido solucionado a questão deduzida no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte "considera abusiva a rescisão contratual de plano de saúde , por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998" (AgInt no AREsp 1.226.181/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe de 1º/06/2018). 3. No caso, o Tribunal de Justiça manteve a decisão primeva, por estar comprovado que o autor, ora agravado, tem quadro de saúde debilitado e necessita de tratamento em razão de insuficiência renal crônica, circunstâncias que demandam abordagem terapêutica continuada com sessões de hemodiálise, 6 vezes por semana, com 2 horas de duração, em clínica credenciada pela ré, ora agravante, conforme consta do relatório médico, consignando que a operadora deve disponibilizar plano individual ou familiar, sem necessidade de novo período de carência. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1807410/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, reconheceu a obrigação de manutenção do contrato, ante o delicado quadro de saúde da autora e de seu filho (fls. 320/322, e-STJ): Extrai-se dos autos que em 2016, a autora firmou contrato de plano de saúde com a ré (fls. 23/50), tornando-se beneficiária de plano coletivo empresarial. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela possibilidade de rescisão unilateral dos planos de saúde coletivos, uma vez que a regra contida no art. 13, II, da Lei 9.656/98 se aplica unicamente aos contratos individuais e familiares. Todavia, a possibilidade de rescisão comporta exceções, senão veja-se: (...) Na mesma linha, o artigo 17, parágrafo único, da Resolução 195 da ANS, in verbis: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Desse modo, nada obsta a rescisão unilateral dos contratos coletivos, desde que a) ultrapassado o prazo contratual de 12 meses; e b) respeitado o prazo de notificação prévia. Além disso, também não pode haver qualquer beneficiário diagnosticado com grave doença ou em curso de internação. No caso, o filho da autora, que integra o contrato na qualidade de dependente, conforme relatórios médicos acostados nos autos (fls. 37/42), tem sinais clássicos do transtorno do espectro autista (CID F84.1), inclusive com a submissão do petiz a tratamento pautado pela teoria cognitiva comportamental. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.537.299, Min. Maria Isabel Gallotti, j. 19/12/2019) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIA COM DIAGNÓSTICO DE PSORÍASE E ARTRITE PSORIÁSICA, AMBAS DOENÇAS AUTOIMUNES INCURÁVEIS E DE TRATAMENTO CONTÍNUO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE INCIDIR MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. INCONCORMISMO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. VALOR A TÍTULO DE ASTREINTES EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ANTE A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO E A RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59, DESTE E. TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, AI nº 0009659-57.2025.8.19.0000, rel. Des. André Luiz Cidra, j. 10/04/2025) Vale lembrar que não haverá prejuízos à parte ré, uma vez que a medida é de fácil reversibilidade, bastando que seja cancelado o plano de saúde na hipótese de sagrar-se vencedora na lide. Recordo, todavia, que não há como determinar que a parte ré forneça " todos os tratamentos, exames e medicamentos prescritos pelos médicos ao autor " porque se trata de pedido genérico (art. 322 do CPC/2015). Por fim, elucido que a manutenção do plano de saúde da parte autora depende - evidentemente - da continuidade do pagamento das respectivas mensalidades. Diante disso, defiro em parte a tutela de urgência pleiteada para determinar que a ré reative o plano de saúde da parte autora (na forma contratada) e se abstenha de rescindi-lo até o julgamento definitivo do caso, TUDO no prazo de 5 dias e sob pena de multa diária de R$ 500,00, valor hábil a acionar o mecanismo de indução próprio da espécie, sem prejuízo de eventual sequestro das contas bancárias da ré para com eles custear o tratamento prescrito ao autor de forma particular. (Juiz Claudio Barbosa Fontes Filho). Portanto, as alegações da agravante mostram-se, por si só, insuficientes ao preenchimento de um dos requisitos indispensáveis para a concessão da medida almejada, em face de sua generalidade (TJSC/AI n. 4007741-53.2018.8.24.0000, de Lauro Muller, relatora Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. em 3/5/2018). E mesmo que assim não fosse, tem-se que a probabilidade do direito invocado pela agravante igualmente não se faz presente no caso em apreço , notadamente quando o entendimento jurisprudencial de desta Corte alicerça os fundamentos da decisão impugnada. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DA RÉ. (...) CANCELAMENTO IMOTIVADO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE SAÚDE GRAVE EM CURSO. RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (...) " RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: 'A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida.' (STJ, REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 22-6-2022, DJe de 1-8-2022)". (AC n. 0307376-80.2018.8.24.0036, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 8/12/2022). E, mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA OPERADORA RÉ. PACTO COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA . OFERTA DE NOVO PLANO NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, UM DOS USUÁRIOS DIAGNOSTICADO COM LEUCEMIA BIFENOTIPICA, QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO CONTÍNUO PÓS TRANSPLANTE. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS AO BENEFICIÁRIO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE SUPERIOR (TEMA N. 1082). REQUISITOS PARA RESILIÇÃO UNILATERAL NÃO PREENCHIDOS INITIO LITIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5048616-09.2022.8.24.0000, rel. Des. Flavio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 3/11/2022). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM RAZÃO DO BENEFICIÁRIO SER PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA (IRC - INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA) E EM TRATAMENTO (HEMODIÁLISE), À ÉPOCA DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. TESE ACOLHIDA . RESCISÃO QUE, EMBORA TENHA OBSERVADO AS CONDIÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS MOSTROU-SE ABUSIVA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA FORMADA. "[..] NÃO OBSTANTE SEJA POSSÍVEL A RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, DEVE SER RESGUARDADO O DIREITO DAQUELES BENEFICIÁRIOS QUE ESTEJAM INTERNADOS OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO, OBSERVANDO-SE, ASSIM, OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA " (RESP Nº 1.818.495/SP, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE 11-10-2019) INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 5000575-48.2020.8.24.0075, relatora Desembargadora Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 11/11/2021). Cabe mencionar, em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL MESMO APÓS O PAGAMENTO DA MENSALIDADE. ENVIO DE BOLETOS APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ QUALICORP. REVELIA RECONHECIDA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS QUE SE LIMITA ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA OU DIREITO SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS ALCANÇADOS PELA PRECLUSÃO. TESES LANÇADAS PELA OUTRA DEMANDADA QUE APROVEITAM À RECORRENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ BRADESCO SAÚDE. PRELIMINAR. ARGUIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURADORA QUE SE UTILIZA DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRADORA PARA QUE OS SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE QUE OFERECE SEJAM PRESTADOS AO DESTINATÁRIO FINAL (BENEFICIÁRIO). RECORRENTE QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2014. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO LIMITADA AO RESSARCIMENTO DE UMA ÚNICA MENSALIDADE, QUITADA ANTES DO CANCELAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS ( IN RE IPSA ). DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL: " É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos ". QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO INVIÁVEL. MONTANTE FIXADO QUE SE SUBSOME AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. PLEITO DE SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. FLUÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO, CONFORME O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLEGIADO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. QUANTIA FIXADA QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11 DO CPC/2015). RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (AC n. 0301240-14.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 26/11/2020). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DECISÃO QUE ACOLHE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO EM QUESTÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ (QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.) TESE DE LEGALIDADE DA RESCISÃO DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO. SUSTENTADO O INADIMPLEMENTO DA BENEFICIÁRIA A INVIABILIZAR A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. REJEIÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR EVIDENCIADOS. DEMANDANTE QUE DEPOSITA PARCELAS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À AUTORA QUE OBSTA O ROMPIMENTO DO CONTRATO DE MODO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO PACTO QUE SE IMPÕE EM RAZÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE PERIGO DE DANO À CONSUMIDORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSTULADA A DILAÇÃO DE PRAZO PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE LIMITE TEMPORAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O ADIMPLEMENTO EM PRAZO COERENTE COM O DEVER IMPOSTO (ART. 218, § 3º, DO CPC/2015). VALOR DA ASTREINTE QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 4023835-13.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 13/6/2019). Por sua vez, o valor fixado a título de astreintes diante do eventual descumprimento da medida não se afigura excessivo , porquanto fixado em montante razoável, justamente para compelir a agravante a cumprir a determinação judicial, bem como impedir conduta recidiva. Veja-se, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DECISÃO QUE ACOLHE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO EM QUESTÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ (QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.) (...) POSTULADA A DILAÇÃO DE PRAZO PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE LIMITE TEMPORAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O ADIMPLEMENTO EM PRAZO COERENTE COM O DEVER IMPOSTO (ART. 218, § 3º, DO CPC/2015). VALOR DA ASTREINTE QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 4023835-13.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 13/6/2019). De toda sorte, em juízo de prelibação, não há espaço para tratar de matéria que demande exame minudente de questões e/ou provas não exaustivamente apreciadas na origem, mas apenas o acerto ou desacerto da decisão impugnada. A esse respeito, é entendimento desta Corte que assim já decidiu: 'Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição' (AI n. 2004.037121-7, Des. Monteiro Rocha). Desse modo, em princípio, a decisão em segundo grau deve se pautar nas mesmas provas, indícios e documentos de que se valeu o juízo originário para proferir o provimento que gerou a discordância da parte recorrente . (AI n. 5047115-54.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Cumpre registrar, por derradeiro, que em matérias sensíveis, as quais tratam diretamente da saúde e da manutenção da vida de litigantes ou de terceiros diretamente afetados, o princípio da confiança no juiz da causa detém grande relevância, porquanto mais próximo das partes, possui maior capacidade para avaliar e ponderar as consequências dos fatos no meio social dos envolvidos, particularidade que reforça, ao menos por ora, a necessidade de manutenção do decisum impugnado. Nessa compreensão, insuficientemente demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos indispensáveis fixados pela legislação processual civil de regência, a decisão agravada deve ser mantida até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Órgão Colegiado, com a possibilidade de maior aprofundamento sobre a quaestio. Isso posto, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo , porquanto ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. INTIME-SE a parte agravada para, no prazo de 15 dias, responder ao recurso, na forma do art. 1.019, inc. II, do CPC. Comunique-se ao juízo a quo . Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5015838-55.2024.4.04.7000

ID: 326035105

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5015838-55.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON GOMES ALVARENGA JOAO GABRIEL BANDEIRA JOSE GASTAO NUNES MARCOS JOSE DE OLIVEIRA MILENA SCHUSTER NILSON ALTAIR LUGUES JUNIOR TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA VALDIR GERVINSKI YASSER MOHAMAD ZAHRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA DOS SANTOS CARVALHO

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BARBARA MOSTACHIO FERRASSIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO DOS SANTOS COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONI KOSTUTCHENKO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MAINES BRECKENFELD

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DR TOMAS CHINASSO KUBRUSLY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR JOAO VICTOR STALL BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA

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DR ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO

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DR LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES

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CARMEM LETICIA GALARDA GOMES ROSA

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RAFAEL DA SILVA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GONCALVES MACIEL LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS GANDOLFI VIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALBERINE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IRINEU JUNIOR BOLZAN

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MIRIAN REGINA LOPES CARVALHO KULEK

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GEOVANA TAYNA MIRANDA

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TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

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AÇÃO PENAL Nº 5015838-55.2024.4.04.7000/PR RÉU : TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA ADVOGADO(A) : GEOVANA TAYNA MIRANDA (OAB PR101889) ADVOGADO(A) : TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA (OAB PR026713) RÉU : YASSE… AÇÃO PENAL Nº 5015838-55.2024.4.04.7000/PR RÉU : TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA ADVOGADO(A) : GEOVANA TAYNA MIRANDA (OAB PR101889) ADVOGADO(A) : TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA (OAB PR026713) RÉU : YASSER MOHAMAD ZAHRA ADVOGADO(A) : MIRIAN REGINA LOPES CARVALHO KULEK (OAB PR038459) RÉU : VALDIR GERVINSKI ADVOGADO(A) : IRINEU JUNIOR BOLZAN (OAB PR045323) RÉU : MILENA SCHUSTER ADVOGADO(A) : LUCAS GANDOLFI VIDA (OAB PR108237) ADVOGADO(A) : Gustavo Alberine Pereira (OAB PR054908) RÉU : MARCOS JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS GONCALVES MACIEL LEITE (OAB SC068109) ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA GOMES (OAB PR054617) ADVOGADO(A) : CARMEM LETICIA GALARDA GOMES ROSA (OAB PR086335) ADVOGADO(A) : DR LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES (OAB PR027865) ADVOGADO(A) : DR ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO (OAB PR016950) ADVOGADO(A) : GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA (OAB PR098273) ADVOGADO(A) : DR JOAO VICTOR STALL BUENO (OAB PR114607) ADVOGADO(A) : DR TOMAS CHINASSO KUBRUSLY (OAB PR117012) ADVOGADO(A) : EDUARDO MAINES BRECKENFELD (OAB PR122664) RÉU : JOSE GASTAO NUNES ADVOGADO(A) : RONI KOSTUTCHENKO DA SILVA (OAB SC043105) RÉU : JOAO GABRIEL BANDEIRA ADVOGADO(A) : TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA (OAB PR026713) RÉU : ANDERSON GOMES ALVARENGA ADVOGADO(A) : BARBARA MOSTACHIO FERRASSIOLI (OAB PR063446) ADVOGADO(A) : RONALDO DOS SANTOS COSTA (OAB PR039877) RÉU : NILSON ALTAIR LUGUES JUNIOR ADVOGADO(A) : RENATA DOS SANTOS CARVALHO (OAB PR078537) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação penal proposta em desfavor de TÚLIO MARCELO DENIG BANDEIRA, JOSÉ GASTÃO NUNES, MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA, MILENA SCHUSTER , e JOÃO GABRIEL DE BANDEIRA pela prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 1º da Lei nº 9.613/98 e art. 288 do Código Penal. Aos denunciados VALDIR GERVINSKI , YASSER MOHAMAD ZHARA, NILSON ALTAIR LUGES JÚNIOR, KARINE OLIVEIRA CAMPOS e ANDERSON GOMES ALVARENGA foi imputada tão somente a prática do crime tipificado no artigo 1º da Lei nº 9.613/98. A denúncia foi recebida em 19/06/2024 ( evento 12, DESPADEC1 ). A ação penal foi desmembrada em relação à corré KARINE OLIVEIRA CAMPOS (evento 238). Foram pessoalmente citados todos os demais denunciados: TÚLIO MARCELO DENIG BANDEIRA (evento 138); JOSÉ GASTÃO NUNES (evento 78); MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA (evento 72); MILENA SCHUSTER (evento 153); JOÃO GABRIEL DE BANDEIRA (evento 69); VALDIR GERVINSKI (evento 70); YASSER MOHAMAD ZHARA (evento 91); NILSON ALTAIR LUGES JÚNIOR (evento 94); e ANDERSON GOMES ALVARENGA (evento 102). Apresentaram resposta à acusação as defesas de TÚLIO MARCELO DENIG BANDEIRA (eventos 123.1 e 215.1 ), JOSÉ GASTÃO NUNES (eventos 90.2 e 217.1 ), MILENA SCHUSTER (eventos 143.1 , 185.1 e 220.1 ), JOÃO GABRIEL DE BANDEIRA (eventos 85.1 e 216.1 ), VALDIR GERVINSKI (eventos 84.2 e 219.1 ), YASSER MOHAMAD ZHARA (eventos 141.1 e 214.1 ), NILSON ALTAIR LUGES JÚNIOR (eventos 100.1 e 213.1 ), ANDERSON GOMES ALVARENGA (eventos 104.1 e 218.1 ), e MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA (evento 243.1 ). 2. A defesa constituída do denunciado MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA apresentou resposta escrita no evento 243, RESP_ACUSA1 . 2.1.1. Sustentou, preliminarmente, a defesa de MARCOS, dentre outros argumentos, a tese de bis in idem em desfavor do acusado, destacando que o acusado já foi processado e condenado exatamente pela prática dos fatos delituosos descritos na presente peça acusatória, sendo que a condenação originária ocorreu nos Autos nº 5060718-74.2020.4.04.7000/PR, tramitados perante a 23ª Vara Federal de Curitiba/PR, na denominada operação Narcobroker. A argumentação defensiva foi desenvolvida nos seguintes termos: (...) Ou seja, os atos de lavagem de capitais e associação criminosa descritos na denúncia e imputados ao acusado tratam-se mormente de repetição daqueles já apurados na Ação Originária (Autos nº 5060718-74.2020.4.04.7000/PR) e utilizados, entre outros, para a aquisição do fundo de comércio POSTO PARADA DOS AMIGOS 3 LTDA, do imóvel onde se localizava o estabelecimento comercial e dos terrenos adjacentes (pertencentes a família MAIOCHI). Nota-se que a própria sentença proferida nos Autos nº 5060718-74.2020.4.04.7000/PR destacou que “neste evento, foi descoberta a forma pela qual supostamente os valores chegaram às contas bancárias da MJ AUGUSTA, o que deu origem à Operação Narcolaundry (IPL nº 5061712-68.2021.4.04.7000) PARA A APURAÇÃO DE OUTROS ENVOLVIDOS . Nestes termos, é incontroversa a participação do acusado nos atos de lavagem de dinheiro e associação criminosa descritos na peça acusatória. Contudo, é clarividente que já houve a condenação por tais crimes, sendo que o ora apurado trata-se apenas do “caminho do dinheiro”, ou seja, da participação de intermediários para que os valores da traficância fossem creditados em favor das empresas controladas pelo denunciado. O Ministério Público Federal impugnou a tese defensiva, assentando que ( evento 255, PET1 ): As Informações de Polícia Judiciária nº 001.046.2021 e nº 002.046.2021, citadas pela defesa como lastro da presente denúncia, de fato, tecem comentários sobre as empresas BANDEIRA SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO e PLANTIPAR COMÉRCIO E EVENTOS EIRELI34. O modus operandi descrito em vários fatos criminosos apresentados na denúncia envolve o recebimento de valores por empresas "laranjas" ou interpostas pessoas e a posterior remessa desses valores para as contas da PLANTIPAR e/ou BANDEIRA SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO, e destas para a MJ AUGUSTA, constituindo "níveis de ocultação/dissimulação". Portanto, a presente denúncia detalha uma série de condutas de lavagem de dinheiro que se referem ao fluxo e à ocultação dos valores através de uma rede de empresas e contas intermediárias antes que esses valores fossem aplicados na aquisição de bens, como o posto de combustível, ou utilizados de outras formas. Enquanto a Operação Narcobroker tratou dos fatos relacionados à associação criminosa principal e, ao que tudo indica, à aplicação final dos recursos (como a aquisição do posto), a Operação Narcolaundry, nascida daquela investigação, aprofundou-se, identificando e imputando condutas de lavagem a Marcos José de Oliveira em 149 vezes e a outros envolvidos [79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, etc.] que atuaram como intermediários nessa cadeia de movimentação financeira ilícita. Tratam-se, portanto, de fatos criminosos distintos, embora relacionados ao mesmo esquema criminoso maior. O bis in idem ocorre quando há tríplice identidade: mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir (identidade física dos fatos). Na lavagem de dinheiro, cada ato de ocultação ou dissimulação pode configurar crime autônomo , especialmente quando envolvem diferentes transações, períodos e participantes. A presente denúncia descreve múltiplos fatos criminosos específicos, com datas, valores e contas envolvidas, que, conforme a própria origem da investigação (Narcolaundry), visaram apurar o fluxo do dinheiro e a participação de outros envolvidos. A condenação anterior de Marcos José de Oliveira nos autos da Operação Narcobroker não impede sua responsabilização por atos de lavagem de dinheiro distintos, ainda que praticados no contexto da mesma organização criminosa e oriundos do mesmo crime antecedente (tráfico internacional de drogas/crime organizado), os quais foram identificados na investigação subsequente e na identificação de outros partícipes. Assiste razão ao órgão de acusação. Na Operação Narcobroker (ação penal nº 5060718-74.2020.4.04.7000) o denunciado MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro pela aquisição do POSTO PARADA DOS AMIGOS 3 LTDA. (renomeado posteriormente para ROTA DO PETRÓLEO), adquirido entre julho e agosto de 2019, com o uso de recursos movimentados em nome da empresa MJ AUGUSTA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. A presente denúncia trata de condutas de lavagem de dinheiro precedentes à aquisição do posto de combustível, referentes ao fluxo de dinheiro que serviu, afinal, para subsidiar a aquisição do posto de combustível, e que constituíram mais um nível de ocultação/dissimulação da procedência criminosa do dinheiro. De fato, no crime de lavagem de dinheiro, cada ato de ocultação ou dissimulação pode configurar crime autônomo, especialmente quando envolvem diferentes transações, períodos e participantes. Descabe, assim, falar-se em bis in idem em desfavor do denunciado em relação às imputações do crime de lavagem de capitais (artigo 1º da Lei nº 9.613/98). Rejeito a tese defensiva. 2.1.2. Outrossim, na Operação Narcobroker (ação penal nº 5060718-74.2020.4.04.7000) o denunciado MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA foi condenado pelo crime de organização criminosa sob o seguinte contexto: As provas evidenciam que os réus tinha conhecimento e aderiram a estrutura necessária à prática de crimes, com a participação de 4 (quatro) ou mais pessoas promovendo suas respectivas tarefas em prol da OrCrim. Em síntese, assim eram divididas as tarefas: MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA , era quem o instruía seus afazeres dos demais e organizava a estrutura necessária para viabilizar a exportação da droga, efetuando os pagamento necessários para a empreitada e, por vezes, arranjando locais para a manipulação da droga; ANDRÉ LUIS ULRICH era responsável pelos documentos e pagamentos necessários para a exportação, pela logística, criação de site, e-mail e contatos falsos, pelo contato com empresas exportadoras, além de auxiliar na interposição de terceiros para dissimular a origem de valores ilícitos; LUIZ ANTONIO FIDENCIO efetuou o transbordo da droga e auxílio para a movimentação financeira de forma a dissimular a origem de valores ilícitos; ABDON ROGERIO BATISTA DOS SANTOS tinha a função de obter cargas lícitas e cooptação de pessoas, além de fornecer suporte e segurança para a continuidade da empreitada criminosa; FÁBIO LUCIANO MORAES era o braço internacional do grupo criminoso, encarregado de movimentações financeiras, criação de empresas de fachada para simular negócios regulares e recebimento dos produtos lícitos e ilícitos no exterior; YASSER MOHAMAD ZAHRA atuou na movimentação financeira dos valores ilícitos, emprestando contas bancárias e nome de sua empresa a fim de dissimular e ocultar a origem ilícita do montante originário utilizado em prol da organização criminosa e BRUNO SIMÕES DA SILVA financiou a empreitada e coordenou a logística do entorpecente, acompanhando pessoalmente o estufamento dos contêineres, além de receber bens móveis decorrentes de ilícitos. A OrCrim de MARCOS dedicava-se às atividades de tráfico de drogas e lavagem de capitais; em relação a esta última atividade, o vínculo de MARCOS era com YASSER MOHAMAD ZAHRA , sendo que ambos apresentavam frequente movimentação financeira e ocultação de patrimônio em nome de suas empresas (MJ AUGUSTA e CASA BELLE). Na presente denúncia, a associação criminosa imputada ao denunciado MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA envolve outros agentes (TÚLIO MARCELO DENIG BANDEIRA, JOSÉ GASTÃO NUNES, MILENA SCHUSTER , e JOÃO GABRIEL DE BANDEIRA), e atividade financeira versa sobre a utilização das contas bancárias das empresas BANDEIRA SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO LTDA., PLANTIPAR COMÉRCIO E EVENTOS EIRELI ME, SAMVEL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, e MJ AUGUSTA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS, para fins de recebimento e posterior remessa de valores oriundos do crime organizado e do tráfico internacional de drogas. Não se trata, pois, da mesma atividade criminosa julgada na ação penal originária, descabendo, assim, falar-se em bis in idem em desfavor do denunciado em relação à imputação do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal). Rejeito a tese defensiva. 2.2. A defesa de MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA alegou a impossibilidade de persecução penal em desfavor do colaborador, considerando que, nos moldes do artigo 4º, § 10º, da Lei nº 12.850/2013, “as provas auto incriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor” . O dispositivo legal citado pela defesa tem a seguinte redação: § 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor. Primeiramente, não houve retratação da proposta do acordo de colaboração premiada. Em segundo lugar, as provas autoincriminatórias não foram utilizadas exclusivamente em desfavor do colaborador, mas também em relação aos demais denunciados. Não há, assim, ilegalidade que comprometa a higidez da persecução penal em face do colaborador. 2.3. Alega a defesa de MARCOS a intempestividade do rol de testemunhas arroladas pelo MPF no aditamento da denúncia do evento 12, eis que na denúncia (evento 01), o órgão de acusação arrolou uma única testemunha - o policial federal Takeo Ogino - e no aditamento da denúncia, que tratou de mero desmembramento da peça acusatória original, sem incluir fatos novos ou alteração da descrição daqueles já denunciados, houve o acréscimo de duas novas testemunhas: os Delegados de Polícia Federal Eduardo Verza e Alexandre de Almeida Lucena. O Ministério Público Federal ajuizou a denúncia em 17/04/2024 (evento 01), e, sponte propria , antes de qualquer deliberação judicial acerca da peça acusatória, o órgão de acusação apresentou o aditamento da denúncia em 11/06/2024 (evento 09), que foi recebido pelo juízo na decisão constante do evento 12. O incremento do rol de testemunhas pelo agente ministerial anteriormente ao recebimento da exordial acusatória não configura constrangimento ilegal. Isso porque a medida ocorreu antes mesmo da formação da relação processual, vale dizer, antes mesmo da intimação e citação do acusado para o oferecimento de resposta à acusação, tendo a defesa amplas possibilidades de contraditar os elementos probatórios até então requeridos, situação que demonstra a inexistência de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa e de qualquer prejuízo ao réu. Como cediço, o artigo 563 do Código de Processo Penal determina "que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar nenhum prejuízo para a acusação ou para a defesa". Ademais, mesmo que houvesse preclusão, especificamente quanto ao rol de testemunhas, ainda que o Parquet não tivesse indicando nenhuma testemunha, o juiz, nos termos do artigo 209 do Código de Processo Penal, poderia determinar, a qualquer momento do processo, a oitiva daquelas que julgasse necessárias. Dessa forma, se o próprio Código de Processo Penal admite a oitiva de testemunhas não arroladas pelas partes, não há nulidade no presente caso, em que o órgão de acusação acrescentou novas testemunhas a seu rol antes mesmo do recebimento da denúncia. Nesse mesmo sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E PREVARICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. POSTERGAÇÃO DO ROL TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Não é inepta a denúncia que revela fatos e circunstâncias que se amoldam às figuras delitivas de corrupção passiva e prevaricação, possibilitando a ampla defesa. 2. A circunstância de haver o Ministério Público protelado a apresentação do rol de testemunhas não configura, por si só, nulidade, pois as testemunhas arroladas intempestivamente pelas partes podem ser ouvidas pelo juiz, como se fossem suas. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC n.º 86.793/CE, Rel. Min. EROS GRAU, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2005 e publicado no DJ em 18/11/2005). Observe-se que mesmo no julgamento das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305 pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o juiz de garantias, a Suprema Corte, ao julgar a constitucionalidade da redação do art. 3º-A do Código de Processo Penal, que versa sobre a estrutura acusatória do processo penal, preservou o entendimento de que “o juiz, pontualmente, nos limites legalmente autorizados, pode determinar a realização de diligências suplementares para o fim de dirimir dúvida sobre questão relevante para o julgamento do mérito". Sob qualquer dos ângulos que se analise a questão, é certa a conclusão da inexistência de ilegalidade no acréscimo de novas testemunhas ao rol da acusação antes mesmo do recebimento da denúncia. Rejeito a preliminar. 2.4. Em relação ao mérito, a defesa do denunciado MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA reservou-se o direito de manifestação após a conclusão da instrução processual. Não arrolou testemunhas (evento 243.1 ). 3. A defesa constituída do denunciado YASSER MOHAMAD ZHARA apresentou resposta escrita no evento 141, DEFPRELIM1 , ratificada no evento 214. 3.1. A defesa de YASSER MOHAMAD ZHARA, em sua resposta à acusação (evento 141.1 ), igualmente sustentou a ocorrência de litispendência dos fatos narrados na exordial acusatória, considerando que o fato único imputado ao Acusado já foi alvo de persecução penal nos Autos 5060718-74.2020.4.04.7000, Autos ainda em fase recursal . O Ministério Público Federal impugnou a tese defensiva ( evento 255, PET1 ). Na Operação Narcobroker (ação penal nº 5060718-74.2020.4.04.7000) o denunciado YASSER MOHAMAD ZHARA foi condenado por 16 fatos de lavagem de dinheiro, dentre eles, envolvendo a movimentação de valores entre a sua empresa CASA BELLE e a empresa de MARCOS, MJ AUGUSTA, os seguintes: (ix) Interposição de CASA BELLE INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA YASSER MOHAMAD ZAHRA foi o responsável por intensa movimentação de valores entre a sua empresa CASA BELLE e a empresa de MARCOS , MJ AUGUSTA, promovendo a dissimulação da origem, movimentação, disposição e propriedade de ativos ilícitos, provenientes de tráfico transnacional de drogas praticado pelos agentes delituosos alvos das operações Alba Vírus e The Wall, em especial, recebendo recursos em espécie e movimentando-os em interposição, direcionando-os posteriormente à empresa MJ AUGUSTA, durante o período de junho a setembro de 2019 (Informação nº 15, ev. 43.15 do IPL, Informação nº 18, ev. 43.18 do IPL; Informação nº 19, ev. 43.19 do IPL, Informação nº 20, ev. 43.20 do IPL). a) Em 21/06/19, YASSER depositou, em conta bancária no Bradesco da empresa CASA BELLE, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em espécie, realizando, no mesmo dia, três transferências para a MJ AUGUSTA, em um total de R$ 826.200,00 (oitocentos e vinte e seis mil e duzentos reais) (Informação nº 20, ev. 43.20 do IPL, p. 7); b) Em 01/07/19, YASSER transferiu da CASA BELLE para a MJ AUGUSTA R$ 809.000,00 (oitocentos e nove mil reais) (Informação nº 15, ev. 43.15 do IPL, p. 5); c) Em 16/07/19, YASSER depositou valor em espécie na conta da CASA BELLE no banco Itaú, de R$ 499.900,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e novecentos reais), transferindo, na mesma data, R$ 486.900,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil e novecentos reais) para a MJ AUGUSTA (Informação nº 20, ev. 43.20 do IPL, p. 7); d) Em 18/07/19, YASSER igualmente depositou valor em espécie na referida conta do Itaú, outros dois depósitos em espécie, de R$300.000,00 e R$ 199.450,00 (cento e noventa e nove mil quatrocentos e cinquenta reais), realizando, no mesmo dia, novas transferências para a MJ AUGUSTA, em um total de R$ 552.000,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil reais) (Informação nº 20, ev. 43.20 do IPL, p. 8); e) Em 24/07/19, YASSER recebeu, na referida conta do Itaú, outro depósito em espécie, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), realizando, na mesma data, cinco transferências para a MJ AUGUSTA, em um total de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais) (Informação nº 20, ev. 43.20 do IPL, p. 11); f) Em 04/09/19 e em 09/09/19, YASSER transferiu da CASA BELLE para a MJ AUGUSTA R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e seis mil reais) e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), respectivamente (Informação nº 15, ev. 43.15 do IPL, p. 18/19). A presente denúncia trata, unicamente, da transação de R$ 210.000,00 ocorrida entre os dias 03 e 05/07/2019, que não foi abarcada pelo julgamento da Operação Narcobroker, muito embora retrate o mesmo esquema criminoso: Entre os dias 03 a 05/07/2019, em horário não especificada, os investigados TÚLIO MARCELO DENIG BANDEIRA, MILENA SCHUSTER , JOÃO GABRIEL DE BANDEIRA, MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA e YASSER MOHAMAD ZHARA , dolosamente, de forma livre e voluntária, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de esforços e desígnios, utilizando-se das contas bancárias da BANDEIRA SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO (CNPJ 02.515.628/0001-55), MJ AUGUSTA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (CNPJ 01.690.904/0001-59) e CASA BELLE IMPORTADORA E COMÉRCIO (CNPJ 08.861.691/0001-20), como “contas de passagem”, ocultaram/dissimularam a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) provenientes, direta ou indiretamente, do tráfico internacional de drogas/crime organizado. O modus operandi consistiu em receber, na conta bancária da BANDEIRA, o valor supracitado mediante 02 (duas) transferências oriundas da MJ AUGUSTA e, na sequência, efetuar as respectivas transferências correspondentes para as contas da própria MJ AUGUSTA (R$ 70.000,00 e R$ 94.000,00) e da CASA BELLE (R$ 140.000,00), conforme descrito no item 7 da INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA 001.046/2021- DRE/SR/PF/PR (50656039720214047000, INF3), constituindo, assim, mais um nível de ocultação/dissimulação da procedência criminosa do dinheiro. Cada fluxo de dinheiro constituiu um nível a mais de ocultação/dissimulação da procedência criminosa dos recursos. E, no crime de lavagem de dinheiro, cada ato de ocultação ou dissimulação pode configurar crime autônomo, especialmente quando envolvem diferentes transações, períodos e participantes. Descabe, assim, falar-se em bis in idem em desfavor do denunciado. Rejeito a tese defensiva. 3.2. A defesa do denunciado YASSER MOHAMAD ZHARA também alegou cerceamento de defesa pela negativa de acesso ao teor dos autos nº 5044253-53.2021.4.04.7000 (acordo de colaboração premiada de MARCOS JOSE DE OLIVEIRA ) e nº 5015838-5.2024.4.04.7000. Observo, primeiramente, que os autos nº 5015838-55.2024.4.04.7000 referem-se a esta própria ação penal, à qual a defesa já tem pleno acesso. Em relação ao acordo de colaboração premiada de MARCOS JOSE DE OLIVEIRA , nos termos das decisões constantes dos eventos 159 e 182, todos os acordos, termos e oitivas (em vídeo) dos autos de homologação em acordo de colaboração premiada n.° 5044253-53.2021.4.04.7000 foram transladados a estes autos, exceto, somente, aqueles acordos, termos e oitivas que estejam servindo como subsídios para a continuidade de outras investigações criminais. Os documentos referidos foram juntados pela Autoridade Policial no evento 192, sendo reaberto, posteriormente, o prazo para aditamento das respostas escritas das defesas. Portanto, sendo o acordo de colaboração premiada negócio jurídico processual que configura meio de obtenção de prova, e colocadas tais provas à disposição das partes para escrutínio, preservados estão a ampla defesa e o contraditório, não havendo falar em cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar. 3.3. No mérito, a defesa de YASSER MOHAMAD ZHARA sustentou a ausência do elemento subjetivo do injusto (dolo específico), questão que demanda dilação probatória para ser devidamente aferida. Não arrolou testemunhas. 4. O denunciado TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA , advogado atuando em causa própria, apresentou resposta escrita no evento 123.1 , ratificada no evento 215. 4.1. Alegou, preliminarmente, o denunciado TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA , a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente causa. Segundo TULIO, o crime de lavagem de dinheiro é autônomo em relação aos delitos antecedentes, e os fatos apontados pela autoridade policial em desfavor do denunciado teriam como local do crime de lavagem de dinheiro a localidade de Santo Antônio do Sudoeste/PR, Subseção Judiciária de Francisco Beltrão/PR, e se dissociam materialmente de qualquer aspecto da Operação Narcobroker. O processo e julgamento dos crimes de lavagem de capitais independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, cabendo ao juiz competente para os crimes de branqueamento de ativos a decisão sobre a unidade de processo e julgamento (art. 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/98). Perante este juízo da 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba teve curso a Operação Narcobroker (inquérito policial nº 5055069-65.2019.4.04.7000/PR), deflagrada em 04/11/2020 com o objetivo de desarticular organização criminosa voltada ao tráfico de drogas pela remessa de carregamentos de cocaína para a Europa e lavagem de valores ilícitos. O principal investigado naquela operação policial é MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA, proprietário da empresa MJ AUGUSTA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA e responsável, em tese, por instituir um complexo esquema de lavagem do dinheiro oriundo, principalmente, do tráfico internacional de drogas, utilizando-se de interpostas pessoas físicas e jurídicas para movimentar vultosos valores, adquirir bens, entre outros artifícios com a finalidade de ocultar e dissimular a procedência ilícita dos recursos que transitaram em suas contas bancárias. MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA foi condenado por este juízo na ação penal nº 5060718-74.2020.4.04.7000 (Operação Narcobroker) pela prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13), tráfico de drogas (arts. 33, caput, e 40, I, ambos da Lei 11.343/06), e lavagem de dinheiro (arts. 1º, caput, e §§1º, I e II; 2º, I e II; e 4º, da Lei 9.613/98). A Operação Narcolaundry (presente ação penal nº 5015838-55.2024.4.04.7000), também em curso perante este juízo, é um desmembramento da Operação Narcobroker, e tem por objeto o julgamento dos possíveis crimes e prática de atos de lavagem de dinheiro perpetrados por TÚLIO MARCELO DENIG BANDEIRA e JOSÉ GASTÃO NUNES, juntamente com seus respectivos associados diretos/indiretos, e com MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA. Os delitos examinados na Operação Narcolaundry estão estreitamente ligados às condutas ilícitas de MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA, apurados na Operação Narcobroker. Como acima citado, o denunciado MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA é proprietário da pessoa jurídica MJ AUGUSTA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. O codenunciado TÚLIO MARCELO DENIG BANDEIRA é proprietário da empresa BANDEIRA SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO (CNPJ 02.515.628/0001-55). E o codenunciado JOSÉ GASTÃO NUNES é proprietário da empresa PLANTIPAR COMERCIO E EVENTOS EIRELI (77.686.608/0001-46). Todas pessoas jurídicas sistematicamente empregadas na movimentação de recursos ilícitos, segundo a denúncia. Demonstrado que o crime de lavagem de dinheiro foi praticado com o objetivo de ocultar o delito de tráfico de drogas e organização criminosa, bem como que na ação penal originária houve o julgamento de outros atos de lavagem de capitais, sendo que entre os fatos imputados em ambas as ações penais há identidade do esquema criminoso e de um dos principais agentes (MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA), forçoso reconhecer a conveniência da unidade de processo e julgamento, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, especialmente porque as provas das respectivas ações estão intimamente ligadas, gerando conexão nas formas do art. 76, incisos II e III, do Código de Processo Penal. Rejeito, nestes termos, a arguição de incompetência deste juízo. 4.2. O denunciado TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA também apresentou preliminar de quebra de cadeia de custódia em razão da representação da Polícia Federal nos autos n. 5020177- 57.2024.4.04.7000/PR, onde requer a rescisão do acordo de colaboração premiada do corréu Marcos José de Oliveira, pela prática de novos delitos, declarando a nulidade e imprestabilidade das provas . Os autos de Representação Criminal nº 50262686620244047000 têm por objeto a rescisão do acordo de colaboração premiada de MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA em decorrência de reiteração delitiva (art. 4º, § 18, da Lei 12.850/2013) após o pacto firmado com o órgão de persecução penal, o que nada tem a ver com hipotética invalidade do acordo. Tratando-se de hipótese de rescisão do acordo de colaboração premiada, e não de anulação do acordo, as possíveis consequências do descumprimeto do pacto por parte do colaborador são a perda dos benefícios pactuados e a possibilidade das provas produzidas no acordo serem utilizadas contra si e delatados. Não se vislumbra, assim, na hipótese de rescisão do acordo de MARCOS JOSE DE OLIVEIRA , eventual prejuízo aos elementos de informação e provas empregados nesta ação penal nº 5015838-55.2024.4.04.7000. Rejeito a preliminar. 4.3. O denunciado TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA também apresentou preliminar sobre a inviolabilidade do escritório de advocacia, e o abuso policial no cumprimento do mandado judicial, em razão da total devassa do local e longas horas de duração da diligência, com o recolhimento de material farto, de clientes do escritório, sem ligação com o escopo da investigação. A presente tese defensiva foi amplamente debatida nos autos de Pedido de Prisão Preventiva nº 5065584-91.2021.4.04.7000, sendo fundada e pormenorizadamente refutada por este Juízo na decisão de 02/06/2022 ( processo 5065584-91.2021.4.04.7000/PR, evento 83, DESPADEC1 ), à qual ora me reporto a fim de evitar repetições desnecessárias. 4.4. O denunciado TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA igualmente alegou a intempestividade do rol de testemunhas arroladas pelo MPF no aditamento da denúncia do evento 12. Trata-se de questão já solvida no tópico 2.3, acima. 4.5. Em relação ao mérito, o denunciado TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA reservou-se o direito de manifestação após a conclusão da instrução processual. Arrolou 09 (nove) testemunhas (evento 123.1 ). 5.1. A defesa constituída do denunciado JOAO GABRIEL BANDEIRA apresentou resposta escrita (evento 85.1 ) alegando, em preliminar, inépcia da denúncia, ausência de justa causa para a persecução penal, e nulidade da decisão que recebeu a denúncia. JOÃO GABRIEL DE BANDEIRA foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 1º da Lei nº 9.613/98 e art. 288 do Código Penal. Narra a denúncia que, entre os meses de maio a agosto de 2019, JOÃO GABRIEL DE BANDEIRA associou-se com outros denunciados para o fim específico de promover atos de lavagem de dinheiro. Referida associação criminosa utilizava-se das contas bancárias das empresas BANDEIRA SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO LTDA., PLANTIPAR COMÉRCIO E EVENTOS EIRELI ME, SAMVEL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA e MJ AUGUSTA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS, para fins de recebimento e posterior remessa de valores oriundos do crime organizado e do tráfico internacional de drogas, constituindo um nível de ocultação/dissimulação da procedência ilícita do dinheiro, que fora remetido aos investigados por meio de diversas contas bancárias de empresas fictícias e "laranjas". Também são imputados ao denunciado JOÃO GABRIEL DE BANDEIRA certos atos de lavagem de dinheiro, envolvendo a movimentação de R$ 345.000,00 (fato 02), R$ 100.000,00 (fato 03), R$ 85.000,00 (fato 04), R$ 347.000,00 (fato 05), R$ 741.285.00 (fato 06), R$ 667.000,00 (fato 07), R$ 423.990,00 (fato 08), R$ 605.000,00 (fato 09), R$ 210.000,00 (fato 10), R$ 807.000,00 (fato 11), R$ 944.500,00 (fato 12), R$ 136.500,00 (fato 13), R$ 40.000,00 (fato 14), e R$ 47.495,00 (fato 15), com a utilização, principalmente, das contas bancárias da BANDEIRA SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO (CNPJ 02.515.628/0001-55), e, eventualmente das contas bancárias da SAMVEL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (CNPJ 20.350.421/0001-50), como “contas de passagem” do dinheiro. O denunciado JOÃO GABRIEL DE BANDEIRA é filho do codenunciado TÚLIO MARCELO DENIG BANDEIRA e sócio-administrador da empresa SAMVEL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., cujas contas bancárias foram utilizadas como instrumento do crime de lavagem de capitais. Conforme apontado na decisão que recebeu a denúncia (evento 12), os indícios dos delitos antecedentes do crime de lavagem de capitais foram devidamente apurados nos processos criminais das operações Narcobroker, Alba Vírus e The Wall. E, também como apontado na decisão que recebeu a denúncia (evento 12), foram encontradas, durante a presente investigação policial, duas procurações ad judicia de SAMVEL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., representada por JOÃO GABRIEL DE BANDEIRA , para o codenunciado TÚLIO MARCELO DENIG BANDEIRA ( evento 21, DOC1 , p. 128/129); procuração pública de SAMVEL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, de 16/06/2020, representada por seu administrador JOÃO GABRIEL BANDEIRA , nomeando a codenunciada MILENA SCHUSTER para atuar como sua procuradora junto ao banco CRESOL FRONTEIRAS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( evento 21, DOC1 , p. 120/121); e trocas de mensagens, via aplicativo WhatsApp entre a codenunciada MILENA SCHUSTER e JOÃO GABRIEL BANDEIRA , que denotam que ambos compartilhavam as atividades da administração da empresa BANDEIRA SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO ( evento 21, DOC2 , p. 44/46), cujas contas bancárias foram sistematicamente utilizadas como instrumento do crime de lavagem de capitais. Precisa e adequada, portanto, a conclusão judicial de que a inicial acusatória ( evento 9, ADIT_DEN1 ) encontra-se formalmente regular, contendo a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, qualificação dos acusados e classificação do crime, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. Outrossim, igualmente presente a justa causa para a persecução penal em face de JOÃO GABRIEL DE BANDEIRA, porquanto demonstrada pelo órgão acusador a materialidade delitiva e os indícios de autoria do denunciado. Rejeito as preliminares. 5.2. No mérito, a defesa de JOÃO GABRIEL DE BANDEIRA alegou que as movimentações financeiras foram de negociações entre clientes da BANDEIRA SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO LTDA. e MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA (através da MJ AUGUSTA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS), e que foram todos vítimas de golpe de estelionato aplicado pelo codenunciado MARCOS. Trata-se de tese defensiva que demanda dilação probatória para ser devidamente aferida, não sendo apta à absolvição sumária do corréu JOÃO GABRIEL. 5.3. A defesa de JOÃO GABRIEL DE BANDEIRA arrolou 07 testemunhas (evento 85.1 ). 6. A defesa constituída do denunciado JOSÉ GASTÃO NUNES apresentou resposta escrita no evento 90.2 , integralmente ratificada no evento 217. 6.1. Em sede preliminar, a defesa de JOSÉ GASTÃO NUNES alegou a quebra da cadeia de custódia em decorrência do envolvimento do colaborador em novos ilícitos, o que motivou a representação policial pela rescisão do acordo de colaboração premiada. Trata-se de questão já solvida no tópico 4.2, acima, ao qual me reporto. 6.2. Ainda em preliminar, a defesa de JOSÉ GASTÃO NUNES argumentou que a denúncia é inepta, por falta de individualização da conduta, e que não há justa causa para o processo penal, porquanto o órgão de acusação não demonstrou que o denunciado sabia das fraudes/lavagem e que concorreu dolosamente para a realização dos fatos tidos como criminosos. Segundo a denúncia, o corréu JOSÉ GASTÃO NUNES é um dos protagonistas da associação criminosa, compondo a estrutura delitiva como sócio da empresa PLANTIPAR COMÉRCIO E EVENTOS EIRELI (CNPJ 77.686.608/0001-46), a qual teria transacionado valores expressivos com as empresas ligadas a TÚLIO BANDEIRA e MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA, inclusive para também subsidiar a compra do posto de combustíveis para os narcotraficantes KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e ANDERSON GOMES ALVARENGA . Segundo a denúncia, os valores de origem ilícita movimentados com o concurso da empresa do denunciado JOSÉ GASTÃO NUNES (PLANTIPAR) foram de R$ 47.495,00 (fato 15), R$ 700.279,08 (fato 16), R$ 299.000.00 (fato 17), R$ 508.420,00 (fato 19), R$ 585.000,00 (fato 20) e R$ 377.283,00 (fato 21). Montante total superior a R$ 2,5 milhões . Além disso, conforme consignado na decisão que recebeu a denúncia (evento 12), foram apuradas evidências de vínculos pessoais entre os réus apontados como integrantes do esquema criminoso. Especialmente em relação ao codenunciado JOSÉ GASTÃO NUNES, representante da empresa PLANTIPAR, foram encontrados no escritório de advocacia do corréu TÚLIO BANDEIRA: a) anotação manuscrita, na qual consta o CPF 057.372.6477, de JOSÉ GASTÃO NUNES, constando ainda a anotação "PREENCHER DADOS PLANTIPAR" ( evento 21, DOC1 , p. 96) b) oitava alteração contratual de PLANTIPAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS - EIRELI ( evento 21, DOC1 , p. 98); c) contrato de compra e venda mercantil entre PLANTIPAR e MJ AUGUSTA (empresa de propriedade do réu MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA), datada de 27/06/2019 ( evento 21, DOC1 , p. 101/102); d) procuração da empresa PLANTIPAR outorgada à investigada MILENA SCHUSTER para representação do outorgante na utlização de serviços disponibilizados pela SRFB ( evento 21, DOC1 , p. 103) e) proposta de locação de imóvel com o timbre da empresa PLANTIPAR, indicando "Contato através de nossa Assessoria Jurídica Bandeira Advogados, na pessoa do dr. Túlio Bandeira" ( evento 21, DOC1 , p. 104). Então, descabe a alegação de inépcia da denúncia ou ausência de justa causa. A inicial acusatória ( evento 9, ADIT_DEN1 ) encontra-se formalmente regular, contendo a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, qualificação dos acusados e classificação do crime, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. Outrossim, igualmente presente a justa causa para a persecução penal em face de JOSÉ GASTÃO NUNES, porquanto demonstrada pelo órgão acusador a materialidade delitiva e os indícios de autoria do denunciado. Rejeito as preliminares. 6.3. Em relação ao mérito, a defesa do denunciado JOSÉ GASTÃO NUNES reservou-se o direito de manifestação após a conclusão da instrução processual. Arrolou 02 (duas) testemunhas (evento 90.2 ). 7. A defesa constituída da corré MILENA SCHUSTER apresentou resposta escrita sem arguições preliminares. Em relação ao mérito da imputação, reservou-se o direito de manifestação após a conclusão da instrução processual. Arrolou 04 (quatro) testemunhas (evento 220.1 ). 8.1. A defesa constituída do codenunciado VALDIR GERVINSKI apresentou resposta à acusação e postulou sua absolvição sumária sustentando a tese da boa-fé do acusado ao transferir os recursos financeiros da conta bancária de sua empresa PANDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (CNPJ 03.527.516/0001-87) para a conta bancária da pessoa jurídica do corréu TÚLIO BANDEIRA (fato 03), pois foi levado a crer que estava adquirindo produtos com preços diferenciados em virtude de benefícios tributários conseguidos pelo sr. Tulio Bandeira, mas na verdade foi vítima de um golpe, tendo as empresas de que participa sofrido enorme prejuízo financeiro, cuja cobrança está sendo efetuada por meio da ação de cobrança nº 0006819-92.2024.8.16.0194, em trâmite perante a 20ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR (evento 84.2 ). A tese demanda dilação probatória para ser devidamente aferida em juízo de cognição exauriente, em sentença de mérito, não sendo, assim, passível de absolvição sumária. 8.2. No mérito, a defesa de VALDIR GERVINSKI reservou-se o direito de apresentar suas teses defensivas após a conclusão da instrução processual. Arrolou 04 (quatro) testemunhas (evento 84.2 ). 9. A defesa do denunciado NILSON ALTAIR LUGES JÚNIOR apresentou resposta escrita no evento evento 100.1 , ratificada no evento 213.1 . 9.1. Em sede preliminar a defesa de NILSON ALTAIR LUGES JÚNIOR argumentou que a denúncia é inepta, por ser genérica, e que não há justa causa para o processo penal, por não haver indícios de autoria do denunciado em relação ao crime que lhe foi imputado. Segundo a denúncia, em 17/06/2019, NILSON ALTAIR LUGES JÚNIOR realizou a transferência de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de sua conta bancária para a conta bancária da empresa PLANTIPAR COMÉRCIO E EVENTOS EIRELI ME (vinculada ao corréu JOSÉ GASTÃO NUNES), valor este que, no dia seguinte, subsidiou 02 (duas) transferências para a conta da SAMVEL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (vinculada aos corréus JOÃO GABRIEL DE BANDEIRA e TÚLIO MARCELO DENIG BANDEIRA), conforme descritos nos itens 2.1 e 2.2 da INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA 002.046/2021-DRE/SR/PF/PR. Conforme assentado na decisão que recebeu a denúncia (evento 12), há fortes indícios de que os valores que transitaram pelas contas das empresas PLANTIPAR, SAMVEL e MJ AUGUSTA (do corréu colaborador MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA) têm origem em crimes de tráfico de drogas e organização criminosa. A transferência bancária oriunda da conta de NILSON ALTAIR LUGES JÚNIOR insere-se neste contexto, em tese criminoso. Então, descabe a alegação de inépcia da denúncia ou ausência de justa causa. A inicial acusatória ( evento 9, ADIT_DEN1 ) encontra-se formalmente regular, contendo a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, qualificação dos acusados e classificação do crime, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. Outrossim, igualmente presente a justa causa para a persecução penal em face de NILSON ALTAIR LUGES JÚNIOR, porquanto demonstrada pelo órgão acusador a materialidade delitiva e os indícios de autoria do denunciado. Ademais, em sua defesa NILSON alegou que os valores transferidos para a PLANTIPAR tem origem lícita, de seu comércio de eletrônicos, mas não justificou o motivo da transferência, tampouco comprovou que foi pautada em uma relação comercial lícita, inviabilizando, assim, sua absolvição sumária. Rejeito as preliminares. 9.2. No mérito, a defesa de NILSON ALTAIR LUGES JÚNIOR reservou-se o direito de apresentar suas teses defensivas após a conclusão da instrução processual. Não arrolou testemunhas (evento 100.1 ). 10. A defesa do denunciado ANDERSON GOMES ALVARENGA apresentou resposta escrita no evento evento 104.1 , ratificada no evento 218. 10.1. Em sede preliminar a defesa de ANDERSON arguiu a incompetência deste juízo. A questão foi julgada na Exceção de Incompetência nº 5036228-46.2024.4.04.7000, cuja sentença, rejeitando a exceção, foi juntada nestes autos, evento 106, DESPADEC1 . 10.2. A defesa do denunciado ANDERSON igualmente alegou a intempestividade do rol de testemunhas arroladas pelo MPF no aditamento da denúncia do evento 12. Trata-se de questão já solvida no tópico 2.3, acima, ao qual ora me reporto a fim de evitar tautologia. 10.3. No mérito, a defesa de ANDERSON GOMES ALVARENGA reservou-se o direito de apresentar suas teses defensivas após a conclusão da instrução processual. Arrolou 02 (duas) testemunhas (evento 104.1 ). 11. Absolvição sumária: Ausente comprovação de quaisquer das situações previstas no art. 397, nos termos do termos do art. 399 e seguintes do CPP, determino o prosseguimento do feito. 12. Defiro a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia, a seguir relacionada(s): Nome da testemunha, CPF/RG nº Requerente Evento 1. EDUARDO VERZA, Delegado de Polícia Federal, lotado na SRPF no Paraná Acusação 9.1 , p. 66 2. ALEXANDRE DE ALMEITA LUCENA, Delegado da Polícia Federal, lotado na SRPF do Paraná Acusação 9.1 , p. 66 3. TAKEO OGINO, Agente de Polícia Federal, matrícula 9.889, lotado na SRPF do Paraná Acusação 9.1 , p. 66 12.1. Agende a Secretaria audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio de webconferência , dispensando-se a presença física dos interessados na sede do Juízo. 12.2. Intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse na realização do ato de forma presencial, advertindo-se de que, no silêncio, presumir-se-á a concordância com o meio virtual. Prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou omissão, o ato será realizado por meio do aplicativo Zoom , disponível para celular ou computador. O link da audiência será disponibilizado nos autos para o acesso das partes e testemunhas ao ato . 13. Fica a Secretaria autorizada a proceder a todas as diligências necessárias para a realização do ato.

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Processo nº 5059702-46.2024.4.04.7000

ID: 319742354

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5059702-46.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SEA SHEPHERD BRASIL INSTITUTO GUARDIOES DO MAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DAIDONE CHALITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5059702-46.2024.4.04.7000/PR AUTOR : INSTITUTO SEA SHEPHERD BRASIL INSTITUTO GUARDIOES DO MAR ADVOGADO(A) : MARCELO DAIDONE CHALITA (OAB SP434441) DESPACHO/DECISÃO Apreciação … AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5059702-46.2024.4.04.7000/PR AUTOR : INSTITUTO SEA SHEPHERD BRASIL INSTITUTO GUARDIOES DO MAR ADVOGADO(A) : MARCELO DAIDONE CHALITA (OAB SP434441) DESPACHO/DECISÃO Apreciação dos embargos declaratórios de evento 32. I - RELATÓRIO 1.1. Petição inicial: Em 04 de dezembro de 2024, INSTITUTO SEA SHEPHERD BRASIL INSTITUTO GUARDIOES DO MAR deflagrou esta ação civil pública em face da UNIÃO FEDERAL, do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA e do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, pretendendo a condenação dos requeridos a se absterem de promoverem a compra públicas de carne de tubarão e raias e a repararem danos morais coletivos. O Instituto deduziu, ademais, pretensão subsidiária, postulando a proibição de compras públicas de carne de tubarão e raias sob a denominação de cações ou quaisquer outras que não identifiquem efetivamente a espécie animal em causa, conforme a lista oficial de relação de espécies. A demandante requereu, na sequência, "que as rés sejam condenadas a obrigação de fazer consubstanciada da utilização da nomenclatura “tubarão” ou “raia” e consequentemente a identificação das espécies de tubarões e raias devidamente definidos cientificamente em toda cadeia de compra pública e consumo do cidadão comum, garantindo que não sejam utilizadas apenas a denominação de “cações” ou de quaisquer outras que não identifique a espécie animal nos documentos de compra, seja por negócio jurídico realizado com fornecedor interno ou por importação, além de garantir e proteger o princípio de transparência e a saúde das pessoas consumidoras e evitar qualquer prática predatória de animais ameaçados de extinção ou que sejam considerados proibidos pela legislação nacional, além da condenação das Rés nos pedidos descritos nos itens abaixo" Postulou que os requeridos sejam condenados a garantirem transparência em toda a cadeia comercial de tubarões e raias, com menção à nomenclatura correta dos produtos, sob a supervisão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com atenção às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Além do mais, a autora postulou a condenação da ANVISA a revisar os limites permitidos de metais, como mercúrio e chumbo, em produtos derivados de tubarões e raias, com base em estudos aludidos na peça inicial. Requereu que o "Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) intensifique a fiscalização sobre a captura e comercialização de tubarões e raias, garantindo a proteção das espécies e outros órgãos competentes na esfera Estadual e Federal, requer sejam implementadas medidas efetivas para combater a pesca ilegal, mediante o incremento de medidas fiscalizatórias efetivas." Pleiteou a condenação do ICMBio a revisar o status de conservação da espécie tubarão azul ( Prionace glauca ) na Lista Vermelha de Espécies Ameaçadas, tendo em vista a sua proteção atual no CITES e classificação atual de status Vulnerável pela IUCN no Atlântico Sul e também no estado do Rio Grande do Sul. Postulou a condenação dos requeridos a implementarem programas educacionais e campanhas de conscientização robustas contra o dano ao ambiente. Postulou que os requeridos sejam condenados a oportunizarem treinamentos adequados aos inspetores, além da implementação de sistemas de monitoramento via satélite, bem como que seja realizada uma audiência pública para construção de medidas de proteção à saúde e ao meio ambiente, com a colaboração com organizações internacionais e ONGs como medidas que podem contribuir para melhorar a fiscalização. Ademais, requereu "que sejam implementadas e executadas as exigências definidas pelo ICMBIO (4ª Requerida) no Plano de Ação Nacional para a Conservação dos Tubarões e Raias Marinhos Ameaçados de Extinção por todas as Requeridas - PAN (https://www.gov.br/icmbio/pt-br/assuntos/biodiversidade/pan/pan-tub aroes), que tem como objetivo mitigar os impactos sobre os elasmobrânquios marinhos ameaçados de extinção no Brasil e de seus ambientes, para fins de conservação em curto prazo (documento anexo), requer ainda que as Requeridas informem nos autos o plano de ação e planejamento das medidas do referido Plano, principalmente sobre o que vêm sendo adotadas no aspecto prático." Na sequência, ela postulou "que sejam realizadas e implementadas iniciativas informativas e educativas para à toda população acerca do consumo de tubarões e raias no âmbito nacional, e principalmente que seja realizado um Plano Nacional de conscientização o de que “Cação é Tubarão”, principalmente nas redes de ensino para crianças. l) Requer que a condenação das Requeridas a fim de que seja determinada a inclusão de rotulagem dos produtos com informações acerca do produto que está sendo consumido e sobre o excesso de metais (mercúrio) nos produtos consumidos, a fim de cumprir as obrigações legais no âmbito nacional e internacional." Requereu a condenação dos demandados à reparação de danos morais coletivos, mediante indenização de R$ 1.000.000,00. O Instituto sustentou ter um histórico de luta a favor de causas ambientais, notadamente em defesa dos ecossistemas marinhos e proteção da fauna marinha. Em pesquisa a sites do governo federal, ela teria constatado o interesse estatal na aquisição “carne de cação” ou com descrições ainda lacônicas (cação). "Ocorre que estas estão sendo realizadas sem a devida identificação das espécies envolvidas nas compras públicas, o que impossibilita o efetivo controle sobre quais espécies estão sendo exploradas, adquiridas e consumidas pela população." Argumentou que "sob o ponto de vista ambiental, que é o principal objeto e cerne da questão colocada em juízo por meio da presente ação, já que os tubarões e raias estão entre os animais mais ameaçados do planeta, sendo que a prática que vem sendo adotada pelo Governo Federal apenas favorece a atividade predatória e a compra indiscriminada de espécies já em risco de extinção ou quase ameaçadas como estabelecido no livro vermelho da fauna ameaçada do Brasil. 1.5 Isso porque a forma como as compras públicas vêm sendo realizadas apenas acentua o risco de extinção de espécies protegidas no panorama legal nacional e internacional, inclusive por compromissos assumidos pelo Brasil no cenário internacional, em que se obriga a atuar de forma a proteger as espécies marinhas já listadas como ameaçadas e inibir qualquer prática que viole os princípios do direito ambiental e direito animal. 1.6 Contudo, para agravar ainda mais a situação, sob o ponto de vista de saúde, existem evidências científicas de bioacumulação de contaminantes tóxicos em elasmobrânquios, incluindo metais tóxicos (mercúrio, cádmio, arsênio e chumbo), agrotóxicos, hidrocarbonetos e compostos perfluorados persistentes, com alto risco toxicológico para populações vulneráveis, especialmente crianças, gestantes, comunidades tradicionais com elevado consumo e pessoas com consumo habitual via sistema alimentar público." Enfatizou que "sob o ponto de vista de direitos sociais, é de suma importância destacar que a carne de cação é considerada uma das escolhas de peixe mais comuns em compras públicas destinadas às refeições públicas em espaços escolares, hospitalares e sistema prisional, devido a ausência de espinhas em sua carne e seu valor comercial mais acessível, quando comparado às outras alternativas de peixe." Discorreu sobre os direitos dos consumidores, enfatizando a necessidade de assegurar transparência das informações relevantes para o ato de consumo, alegando que isso não estaria sendo respeitado pela União Federal, por meio das compras mencionadas. Enfatizou guardar pertinência temática com a causa, tendo cumprido os requisitos do art 5 da lei n. 7.347/1985 - lei da ação civil pública. Destacou que a presente unidade jurisdicional seria competente para o caso, dado que a temática se submeteria à alçada da Justiça Federal, com aplicação do art. 109, §2, Constituição. Argumentou fazer jus à gratuidade de Justiça e à isenção de custas processuais. Postulou que o Ministério Público Federal seja intimado para atuar no processo na condição de custos legis. A autora sustentou que os tubarões e arrais seriam espécies submetidas a risco de extinção. "Em 2021, a União Internacional para Conservação da Natureza (IUCN) reportou que 1/3 da fauna global de elasmobrânquios (grupo que inclui tubarões e raias) está ameaçada de extinção." Argumentou que "Devido às características biológicas dos tubarões e raias, como baixa fecundidade, maturação sexual tardia, crescimento lento, alta longevidade, longos períodos de gestação, eles apresentam baixo potencial de reposição em caso de mortandades excedentes ou aquelas ocorridas por causas não-naturais como a pesca. 3.3 É importante lembrar que os peixes cartilaginosos, que incluem cerca de 400 espécies de tubarões, aproximadamente 600 espécies de arraias, e em torno de 30 espécies quimeras, são um dos grupos mais antigos dentre os animais vertebrados atuais. Historicamente, acredita-se que seus primeiros representantes tenham surgido há pelo menos 420 milhões de anos, 200 milhões de anos antes dos primeiros dinossauros." (...) "Este grupo de espécies ocupam distintos níveis tróficos, sendo em muitos casos predadores topo de cadeia, exercendo importante papel no controle das populações de suas presas, diminuindo as taxas de competição por recursos entre elas e ajudando a regular e manter o equilíbrio dos ecossistemas marinhos." Acrescentou que "Em 2018, o Instituto Chico Mendes para Conservação da Biodiversidade (ICMBio) considerou que das 101 espécies de tubarões e raias hoje para análise no Brasil (documento anexo), aproximadamente 49% das espécies com dados suficientes encontram-se ameaçadas de extinção, sendo que há o interesse da pesca por suas barbatanas em 81% das espécies analisadas." Ainda segundo a peça inicial, "a Portaria 445/2014 apresenta uma lista de espécies de tubarões e raias ameaçadas de extinção, como é o caso do tubarões-martelo (Sphyrna spp.), tubarões-anjo (Squatina spp.) e raias-viola (Pseudobatos spp.) proibidos para pesca e consumo no Brasil de acordo com essa mesma portaria. Porém, mais uma vez a forma como a regulamentação do comércio e as compras públicas vêm ocorrendo pelo Governo Federal favorece a burla e violação de normas internas sobre a regulamentação da pesca e consumo no país, e em específico destas espécies." Salientou a incorreção da designação "caução" para designar, de modo genérico e abrangente, a carne de tais espécies, submetidas a processo de consumo humano. "Outra pesquisa recente do mês de maio de 2024 realizada pela revista científica Biological Conservation, demonstrou uma preocupação alarmante acerca da condição das raias e tubarões no Brasil, já que das 203 espécies de raias e tubarões disponíveis para consumo no país (sejam de importação ou esforços de pesca), são comercializadas no mercado." Além do mais, "a importação de carne de tubarão ao Brasil é transpassada pela alta mortandade de tubarões no mundo, principalmente pela atratividade de suas nadadeiras no mercado asiático (popularmente denominadas de barbatana), que vem dizimando espécies de tubarão pelo mundo e exigência de comercializar o animal por completo, assim tendoo nosso país como o maior receptor dos restos deste animal, tornando-se assim uma espécie de país 'lavanderia' do comércio de barbatanas, colaborando diretamente para que a prática siga sendo performada de maneira abrangente no mundo." Destacou ser urgente a necessidade de se assegurar maior proteção às espécies de tubarões azuis ( Prionace glauca ). Asseverou que "para efeitos de demonstração dos riscos e ameaças de extinção, o tubarão-azul (Prionace glauca) representa atualmente a espécie de tubarão mais consumida no Brasil, (Bornatowski et al. 2018)5 encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade devido à exploração descontrolada. Durante a 19ª Conferência das Partes CITES, em 25 novembro de 2022, a espécie foi considerada ameaçada pelo comércio internacional e foi inserida no Anexo II da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES). 3.15 Assim, a contar de 12 meses, ou seja, a partir do dia 25 de novembro de 2023, todas as exportações ou importações de Prionace glauca deverão ter uma licença CITES, devendo ser elaborado um Parecer de Extração não Prejudicial (NDF) pela Autoridade Científica CITES no Brasil (IBAMA e ICMBio)." Na sequência, disse que "O ISSB, por meio seu pedido de informação via Fala.br (doc. 4), sob número de protocolo 02303.018425/2024-71, requisitou a cópia integral do procedimento administrativo que resultou na IN IBAMA nº 26/2023, as razões técnicas que justifiquem os dispositivos presentes na IN IBAMA nº 26/2023, bem como notas técnicas e/ou pareceres que subsidiaram a elaboração da IN IBAMA nº 26/2023. 3.22 O pedido foi analisado e teve resposta na data de 21/10/2024. Nota-se, no entanto, que a minuta de Instrução Normativa em tramitação revela-se manifestamente insuficiente para proteger a espécie. 3.23 A inclusão do tubarão-azul no Anexo II da CITES deveria indicar que a captura da espécie seja rigorosamente controlada e justificada, com garantias de que a pesca não trará prejuízos à sua população. No entanto, a regulamentação proposta por meio da Instrução Normativa permite a continuidade da exploração sem apresentar um plano concreto para mitigar os impactos da sobrepesca e as consequências do comércio não sustentável." Sublinhou que o consumo de carne de cação seria prejudicial à saúde humana, reportando-se à avaliação da Organização Mundial da Saúde (OMS), FDA (EUA) e FIOCRUZ. "Isso acontece porque estes animais são de alto nível trófico dentro da cadeia alimentar e tem um período longo de vida e por essa razão bioacumulam grande quantidade de substâncias tóxicas a partir de suas presas (por meio da alimentação), ao longo da vida. De fato, um estudo recente conduzido pela Fiocruz indica que existem riscos (carcinogênicos e não-carcinogênicos) à saúde humana relacionados ao consumo da carne de muitas espécies de tubarões e raias ao redor do mundo ." Destacou a elevada concentração de metais pesados, a exemplo do chumbo, mercúrio etc, de elevada toxidade, na cadeia alimentar de tais animais. Prosseguiu sustentando que aludida prática estatal acabaria por violentar direitos assegurados aos consumidores em território nacional, notadamente à norma do art. 31 do Código de Defesa do Consumidor - lei n. 8.078/1990. " Ainda sobre este assunto, como já trazido o Brasil é atualmente o maior consumidor e importador da carne de tubarão no mundo, muito por conta da grande desinformação de que “cação” é a mesma coisa que “tubarão e raia”. Uma pesquisa apoiada pela Sea Shepherd Brasil no ano de 2021 demonstrou que 69% dos brasileiros não sabiam que cação é tubarão. " Argumentou que "Com esforços de conscientização pública, este número já diminuiu para 54%, porém sabe-se que existe um grande consumo 'invisível' nas merendas públicas do país (produto sendo apresentado como 'cação', ou mesmo 'peixe' nos pratos da merenda pública, incluindo merendas escolares de diversas escolas públicas), colocando em risco a vida de crianças e adolescentes do ensino escolar, essas inseridas no cenário do ensino público, que ficam ainda mais vulnerabilizadas e expostas pela postura adotada pelo Poder Público." Reportou-se à desigualdade e marginalidade sociais, também impactadas por conta de falhas estatais na prestação de informações sobre o tema. Argumentou não haver transparência nas compras públicas relacionadas à aquisição de tais itens. Reportou-se a compromissos internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil. Mencionou a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção. Destacou que o Brasil teria subscrito a Convenção da Diversidade Biológica e estaria comprometido com as metas do Quadro Global de Biodiversidade Kunming-Montreal. Através de objetivos como a proteção de áreas e a restauração de ecossistemas, o país estaria se comprometendo a salvaguardar sua biodiversidade. Aduziu que " Em resposta a esse cenário, durante a 15ª Conferência das Partes (COP15) da CDB, realizada em Montreal em dezembro de 2022, foi adotado o Marco Global da Biodiversidade de Kunming-Montreal. Este novo acordo, com validade até 2030, estabelece metas atualizadas e mais ambiciosas, entre as quais se destaca a Meta 3." Asseverou que "a expansão desta meta representa um desafio significativo para o Brasil, exigindo não apenas a criação de novas áreas protegidas, mas também a gestão eficaz das existentes. Isso inclui a necessidade de fortalecer as Unidades de Conservação, respeitar e apoiar os territórios indígenas e quilombolas, e implementar outras medidas eficazes de conservação baseadas em áreas (OECMs). Esta meta também está diretamente relacionada à proteção dos tubarões e raias tanto de comportamento costeiro quanto migratório, que necessitam de áreas protegidas, com ênfase no formato de gestão integral e no estabelecimento de corredores ecológicos - como áreas de refúgio para a sua recuperação populacional e equilíbrio ecossistêmico." Alegou haver relapso estatal no exercício do poder de polícia, no que tocaria à proteção das espécies em questão. Transcreveu o art. 31 da a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009. "O descumprimento na fiscalização da importação, comércio e pesca de tubarões é um problema significativo no Brasil, que ameaça as populações destas espécies e a biodiversidade marinha. Apesar da existência de leis e regulamentos que visam proteger os tubarões, a aplicação dessas normas ainda enfrenta desafios consideráveis, comprometendo os esforços de conservação. Um dos principais problemas é a falta de fiscalização efetiva nas atividades de pesca. Muitas espécies de tubarões são capturadas de forma ilegal, incluindo aquelas que são protegidas por lei." Além do mais, "O treinamento adequado de inspetores, expandir a implementação de sistemas de monitoramento via satélite PREPS para mais embarcações, a retomada do programa de monitoramento de bordo PROBORDO, a exigência do DOP (Documento de Origem do Pescado) para a transparência da rastreabilidade do pescado-alvo e da fauna acompanhante, limitar a porcentagem da fauna acompanhante previsível no esforço de pesca para patamares inferiores à 20% como já é realidade em outros esforços de pesca, e a colaboração com organizações internacionais e ONGs são medidas que podem contribuir para melhorar a fiscalização e consequente proteção destas espécies." Mencionou precedentes de outros países. Discorreu sobre o direito constitucional à saúde, versou sobre o regime único de saúde. Tratou da proteção de espécies ameaçadas de extinção, com menção à Instrução Normativa nº 5/2004 do Ministério do Meio Ambiente e a a Instrução Normativa foi revogada pela Portaria MMA Nº 445, de 17 de Dezembro de 2014. Teceu considerações sobre os arts. 1, 2, 3 e 225, CF. Enfatizou a relevância do direito fundamental ao ambiente equilibrado e do correlato dever de atuação estatal para inibir danos ambientais. Destacou que a pretensão à reparação de danos ambientais seria imprescritível e discorreu sobre danos morais coletivos. O Instituto postulou a antecipação de tutela, transcrevendo o art. 300, Código de Processo Civil. Asseverou que "No presente caso qualquer reparação patrimonial JAMAIS poderá compensar os danos ambientais decorrentes do impacto ambiental, da extinção de espécies marinhas e da degradação ambiental irreversível pelo desaparecimento destas espécies do ecossistema marinho." Disse ainda que "em se tratando de medida reversível ( § 3º, do artigo 300, do CPC) com o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tem cabimento a presente tutela antecipada, mesmo antes da ouvida da parte contrária (art. 9º, I, do CPC) visando à concessão da tutela provisória de urgência, no sentido de suspender imediatamente as compras públicas de carne de “cação”, que engloba todas espécies de tubarão e raias comercializadas no âmbito federal, estadual e municipal, até que o julgamento definitivo da presente ação." Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000.000,00. 1.2. Prelibação da petição inicial: No evento 4, declarei a competência deste Juízo para o processo e julgamento desta demanda e reconheci a legitimidade das partes para a causa, exceção feita às pretensões endereçadas aos Ministérios do Poder Executivo da União, por não disporem de capacidade processual. Indeferi o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte demandante e posterguei a retomada da apreciação do pedido de antecipação de tutela para momento subsequente à manifestação dos demandados ou do esgotamento do prazo para tanto fixado. 1.3. Resposta da União Federal: A União Federal ofertou contestação no movimento 12, em que discorreu sobre a legislação que disse aplivável ao caso, teceu considerações sobre as atribuições dos órgãos administrativos atrelados à questão em debate e sobre a política pública para proteção e conservação de espécies ameaçadas d extinção. Disse não competir ao IBAMA a imposição de medidas sobre o ordenamento nacional da pesca das espécies, limitando-se a promover o controle e regulamentação da exportação e importação, sob o prisma ambiental, sendo inadequada a interpretação promovida na peça inicial.; Ela argumenou que " Em 2024 foi estabelecido um limite de pesca permitida pela PI 10/2024, e no início de 2025 está sendo encaminhada para aprovação e publicação uma nova norma que internaliza a Recomendação 23-11 da ICCAT, com a Captura Total Permitida para as capturas do tubarão-azul (Prionace glauca) do Atlântico Sul, de 27.711 toneladas por ano, e o limite de captura do Brasil para o tubarão-azul, no Atlântico Sul, de 3.481 toneladas por ano, mesmo valor de 2024. Esse limite, que será monitorado por instrumentos como Mapas de Bordo, Mapas de Produção e outros em discussão, permitirá o maior controle das capturas e comercialização, com o objetivo de manter a exploração da espécie em níveis sustentáveis. Caso ocorra extrapolação do limite de captura, o excedente deverá ser descontado do limite definido para os anos seguintes, desestimulando assim um possível aumento descontrolado da pesca ou alguma "intensificação da pesca predatória ". Segundo a União Federal, a pretensão da autora esbarraria no primado da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição; ademais, a autora não teria comprovada a existência de nexo causal entre eventual ausência de identificação nas compras públicas contendo apenas a informação do termo genérico “ cação ” e o dano moral coletivo noticiado no evento1. Postulou o indeferimento do pedido de tutela de urgência. No evento 13, a União juntou transcrição de parecer técnico da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura. 1.4. Manifestação do IBAMA: O IBAMA manifestou-se no movimento 14, em que alegou a ilegitimidade da parte autora para defesa de direitos do consumidor, bem como a ilegitimidade do IBAMA para cumprimento de eventual tutela e a ausência de requisitos para o seu deferimento. No mesmo sentido, manifestou-se a ANVISA no movimento 15 e o ICMBio no movimento 16. O IBAMA juntou manifestação técnica no evento 19. 1.5. Manifestação do MPF: O Ministério Público Federal opinou em prol do indeferimento do pedido de antecipação de tutela, conforme se vê no movimento 21. 1.4. Deliberação de evento 24: No movimento24, retomei o exame das questões processuais, enfatizei que a pretensão deduzida no movimento1 não teria sido atingida pela prescrição, discorri sobre a hermenêutica da legislação, sobre o controle incidental de validade de normas, teci considerações, com cognição precária, sobre alguns vetores relevantes para a apreciação do pedido de antecipação de tutela. Determinei a designação de audiência, de modo a viabiliar a apreciação do pedido de antecipação de tutela. A audiência foi aprazada para o dia 3 de setembro de 2025, 14h. 1.5. Embargos de movimento 32: O IBAMA sustentou, no movimento 32, "O ponto é simples mas a medida de aclaramento é cautela necessária, considerando a altíssima complexidade técnica da demanda (como judiciosamente se expôs na decisão embargada), que demandará, sem sombra de dúvidas, um aprofundamento técnico das autarquias muito maior do que aquele apresentado nas manifestações sumárias e ainda não exaurientes/exaustivas dos Evs. 14-16." Argumentou haver contradição na conclusão do despacho impugnado. "Vê-se, portanto, que, nos termos do item 3.18, em caso não solução consensual na audiência determinada (ainda não designada), o Juízo deliberou que o feito deve se seguir, como intimação da autora na própria audiência para réplica (art. 351 do CPC), e com as demais etapas do processo, para oportuno saneamento do feito , sem previsão de oportunização aos entes públicos réus (IBAMA, ICMBio e ANVISA) prazo para suas respostas técnicas integrais , vale dizer, suas contestações . Aparentemente , tal deliberação está em contradição (ou, ao menos, reclama esclarecimento) ao que foi decidido e garantido pelo Juízo no despacho liminar postivo (depacho inicial) do EV. 4, item 3.19." Destacou haver necessidade de que lhe seja assegurado prazo para contestação, caso a audiência não redunde em solução consensual da demanda. 1.6. Documentos apresentados pela ANVISA: No evento 60, a ANVISA apresentou documentos concernentes ao tema debatido nesse processo. 1.7. Manifestação da demandante: No evento 62, a autora manifestou-se, reiterando a necessidade de antecipação de tutela, por conta da urgência no trato do tema. Ela sustentou que "a Requerente reitera a urgência na concessão da tutela antecipada, principalmente pela atividade predatória que apenas tem se intensificado contra as espécies de tubarões e raias, além da publicação da Portaria Interministerial nº 30/2025, de 17 de abril de 2025, agravando ainda mais a situação da pesca e captura de tubarão azul (Prionace glauca), pois legalizou e autorizou a pesca direcionada dessa espécie, que como dito na petição inicial deveria ser protegida de forma urgente pelo Poder Público." Destacou que "as Rés, que representam o Poder Público, têm realizado compras públicas de carne de tubarões e raias sem qualquer nomenclatura ou identificação de nome científico das espécies comercializadas, utilizando apenas a denominação de “cação”, ou mesmo com uso ou de quaisquer outras (como por exemplo tilápia), em que sequer é possível obter a identificação do animal ou a compreensão real do valor dos gastos públicos para a compra de espécies ameaçadas ou não de tubarões no Brasil. Com base nisso, pelas primeiras manifestações de todas as Rés ofertadas em juízo, é possível afirmar que não houve sequer a tentativa de demonstrar qualquer medida de precaução ou preventiva que estão sendo adotadas no momento das compras públicas, apenas reforçando um cenário em que tais medidas simplesmente não existem ou não são consideradas nas compras públicas de tubarões e raias." Enfatizou ainda que "as Rés ignoram escancaradamente suas obrigações de ordem constitucional, legal e internacional sobre os deveres de cuidado e preservação do meio ambiente, incluindo o ecossistema marinho e as espécies ameaçadas de extinção. Para agravar a situação, uma análise recente da Fiocruz (Hauser-Davis et al., 2024) comprovou a existência de altos níveis de mercúrio, arsênio, chumbo e cádmio na carne do tubarão-azul, incluindo os encontrados no Atlântico Sul, tornando seu consumo perigoso, especialmente para crianças e gestantes. Apesar disso, continua sendo vendido como "cação" e comumente e habitualmente servido em escolas e hospitais de todo país, como comprova investigação de compras públicas realizada pela autora da ação. A carne destes animais comprovadamente também apresenta altas concentrações não somente de diversos metais e metalóides tóxicos ao ser humano em qualquer quantidade, como mercúrio, cádmio, arsênio e chumbo, mas também outros contaminantes como agrotóxicos, compostos derivados de petróleo (hidrocarbonetos) e até mesmo os chamados "químicos eternos" (compostos perfluorados, altamente tóxicos e que não são facilmente degradados)." Destacou que "Apenas para demonstrar o contexto atual e recente, no último dia 30/04/2025, o Ibama impediu a entrada de 77 toneladas de carne de tubarão-azul, no Porto do Rio de Janeiro. A carga vinda de Taiwan, que também tem permissão anual de cota de pesca de tubarão azul na região do Atlântico Sul, apresentava níveis de arsênio 13 (treze vezes) superior ao permitido. Além disso, amostras de outros dois contêineres estão em análise para verificar possíveis contaminações semelhantes." Assseverou ainda que "Outro contexto recente, envolve a postura permissiva adotada pela Portaria Interministerial nº 30/2025, publicada em 17 de abril de 2025, do MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA e MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, que regulamentou a pesca e captura direcionadas de tubarão azul, como será destrinchado mais adiante. Este cenário é especialmente preocupante para uma “carne” que segue sendo consumida frequentemente e de maneira institucional nas refeições públicas direcionadas para populações já vulnerabilizadas. Assim, requer a reconsideração do despacho que postergou a efetiva apreciação do pedido de tutela antecipada, principalmente porque já foi concedido o direito ao contraditório e da ampla defesa para que as partes requeridas apresentassem seus argumentos e se contrapusessem ao pedido de tutela de urgência, conforme despacho proferido em 13/12/2024." Aduziu que, "caso seja vencido o argumento do tópico anterior e mantida a audiência de conciliação antes mesmo da apreciação do pedido de tutela antecipada, é importante destacar que a Requerente não se opõe a realização de uma audiência de conciliação, apenas a considera inoportuna antes de proferida a decisão relativa ao pedido de tutela de urgência." Indicou a necessidade de participação de experts no tema no referido ato. Além disso, postulou "a expedição de ofício e intimação das organizações qualificadas abaixo para participação na audiência, bem como para que forneça elementos informativos com base no risco à saúde, principalmente às crianças com escalonamento entre as faixas etárias, inserido no contexto retratado na presente ação." Enfatizou que, em 17 de abril de 2025 teria sido Portaria Interministerial nº 30/2025, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e Ministério da Pesca e Aquicultura, que teria regulamentado a pesca e captura direcionada de tubarão azul. Argumentou que "a referida portaria ignora princípios básicos de precaução e prevenção à degradação do meio ambiente, inclusive do ecossistema marinho, desconsiderando e negligenciando a análise de diretrizes e perspectivas que DEVERIAM ser realizadas por meio de um Parecer de Extração Não-Prejudicial (Non-Detriment Findings, NDF), o que é obrigatório no âmbito internacional para as demandas de exportações de tubarões, que no caso do Brasil trata-se de suas barbatanas, e segue o princípio de precaução no âmbito nacional seguir suas recomendações, suscitado aqui por analogia, nos termos da Instrução Normativa do IBAMA nº 28, de 11/12/2024." Reportou-se ao art. 435, CPC, quanto à juntada extemporãnea de documentos. Ela disse ter elaborado "uma Nota Técnica demonstrando a necessidade urgente de revogação da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 30/2025, que regulamenta a pesca do tubarão-azul (Prionace glauca), a qual foi protocolada com a participação dos mais renomados cientistas especialistas em elasmobrânquios, quase 9.209 (nove mil, duzentos e nove) cidadãos brasileiros e 69 (sessenta e nove) organizações parceiras e especialistas, que que demandam que a pesca direcionada de tubarão não seja permitida no Brasil." Alegou a ter protocolado aludida nota junto o Ministério da Agricultura. Aduziu que aludida portaria teria sido publicada com violação ao art. 225, Constituição. A requerente enfatizou que "O tubarão-azul também está incluído no Anexo II da Convenção CITES desde 2023, comprovando a preocupação global para sua proteção, com isso demandando a exigência de Parecer de Extração Não-Prejudicial (Non Detriment Findings) que no Brasil, como já citado, ainda encontra-se em produção. De modo igualmente grave, na classificação do "status verde das espécies” pela IUCN, com recente avaliação de 18 de dezembro de 2024, a espécie se encontra em categoria “em grande parte esgotada” o que significa que uma espécie é atualmente incapaz de desempenhar plenamente suas funções ecológicas em toda a sua área de distribuição, apesar do potencial de recuperação. Além disso, indica que a população da espécie foi reduzida e não está no nível necessário para manter seu papel ecológico." Disse estar em curso uma redução progressiva da população do tubarão azul. Acrescentou que "devido à incerteza em algumas das tendências regionais estimadas, aos declínios históricos acentuados inferidos no Mar Mediterrâneo, aos altos níveis de exploração desregulamentada e aos altos níveis de comércio internacional de carne e barbatanas, os especialistas estimaram uma redução populacional global de 20–29% ao longo de três gerações e o tubarão-azul é avaliado como Quase Ameaçado, e quase atingindo o nível Vulnerável A2bd, justificando a sua inserção no Anexo II da CITES desde 2023." Além disso, "a cota limite de 3.481 toneladas para a pesca de tubarão azul, definida pela ICCAT para ter algum tipo de controle de sua extração, foi implementada desde 2024, pela Portaria INTERMINISTERIAL MPA/MMA nº 10, de 26 de março de 2024 e a Portaria INTERMINISTERIAL MPA/MMA nº 24, de 29 de janeiro de 2025. Esta cota é arbitrária, baseada em estudos feitos somente por uma parcela da frota que hoje irregularmente, e cada vez mais, direcionou à pesca de tubarão azul, ignorando dados vitais de cientistas brasileiros, que afirmam que 70% dos tubarões azuis capturados são juvenis e também com alta concentração de fêmeas grávidas, colocando em grande risco a capacidade de recuperação populacional desta espécie, e que também cede para uma mesma frota pesqueira, uma maior quantidade de toneladas de tubarão azul, de uma espécie já vista com preocupação internacionalmente, do que o que é definido na cota de outras espécies alvo que a frota hoje direciona seus esforços, como o espadarte (Xiphias gladius): somados 2.939 (duas mil, novecentos e trinta e nove toneladas) e a albacora branca (Thunnus alalunga): 3.040 (três mil e quarenta) toneladas." Destacou que "A justificativa publicada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura em suas mídias sociais e oficiais é de que a Portaria 30/2025 foi feita para “ordenar” a cota para esta espécie. Porém não há nenhuma obrigatoriedade legal de ter que definir esta demanda de ordenamento como pesca-alvo para obter captura de dados e um ordenamento de uma cota de segurança para um animal que encaminha ao risco de extinção, algo que inclusive já era exigido às embarcações obterem em seus mapas de bordo e registro de pesca no período que antecede à Portaria." Além disso, "as cotas estabelecidas pela Portaria estão baseadas exclusivamente em dados do ICCAT, órgão regional que, além de não necessariamente compor sua base científica por especialistas que são focados na biologia de elasmobrânquios ou do tubarão-azul, especializa sua metodologia e a sua análise de acordo com mensurações de peixes ósseos, e em particular, as espécies de atuns e animais afins, e também desconsiderando os números de captura e impacto de centenas de embarcações restante do esforço pesqueiro nacional que não são monitoradas pelos estudos deste órgão." Teceu considerações sobre os dados brasileiros a respeito da captura de tubarão azul. Apontou falhas na fiscalização e falhas na regulamentação do tema. A autora enfatizou ter postulado, na esfera administrativa, a revogação da portaria interministerial MPA/MMA 30/2025. Tratou dos riscos para a saúde pública, enfatizou as medidas havidas no plano internacional para proteção da espécie. Disse ter adquirido "223 (duzentas e vinte três) amostras de carne de “cação” junto aos comércios dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, sendo essas fornecidas para a Universidade Federal do Rio Grande/RS - FURG e FIOCRUZ, a fim de que fossem analisados os percentuais e os riscos de metais pesados encontrados nas amostras." Argumentou que as amostras teriam evidenciado contaminação por metais pesados. Invocu o postualdo da precaução, na forma do art. 225, Constituição. Reportou-se ao projeto de lei 4.837, de 2024. Postulou a anteciapação de tutela, Juntou documentos nos eventos 62 e 63. No movimento 64, ela juntou laudo 1.8. Manifestação do IBAMA: O requerido apresentou lista de servidores para participação na audiência designada. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Tempestividade dos embargos - evento 32: Como regra, o prazo para oposição de embargos declaratórios é de 5 dias úteis, contados da intimação da decisão impugnada. Quando em causa a atuação da Fazenda Pública, da Defensoria Pública ou do Ministério Público, conforme arts. 183, 186, 180, CPC/15. CONHEÇO, pois, dos embargos declaratórios eis que tempestivos. Registro que foi cumprido o prazo previsto no art. 1023, CPC. 2.2. Escopo normativo dos embargos declaratórios: Como sabido, todas as deliberações judiciais devem ser bem fundamentadas. O juízo deve enfrentar os argumentos lançados pelas partes, esclarecendo a razão pela qual decidiu desta ou daquela forma (art. 93, IX, Constituição/88). Os embargos de declaração destinam-se justamente a oportunizar ao Poder Judiciário a eliminação de arestas; viabilizam a supressão de obscuridades, omissões ou contradições presentes no interior da resolução impugnada (RSTJ 59/170). A contradição, a dúvida e a obscuridade devem ser aferidas, todavia, em razão de critérios razoavelmente objetivos e não apenas do ponto de vista específico deste ou daquele embargante . Não basta, pois, que o insurgente simplesmente discorde da decisão, eis que, em tal caso, deve se socorrer dos meios de impugnação adequados junto aos tribunais revisores respectivos. A via declaratória se presta, com exclusividade, como mecanismo para se corrigir os defeitos presentes no interior da decisão proferida, porquanto, a teor da Lei Fundamental, repisa-se, todas as decisões judiciais devem claras e inteligíveis. Os embargos de declaração constituem-se em instrumento de uso restrito, não se prestando a sucedâneo recursal. Isto é, não têm por escopo precípuo a reforma do julgado; para isso o ordenamento preconiza os recursos de caráter devolutivo à semelhança da apelação e do agravo, como cediço. Eles " não se constituem em recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. ASSP 1.536/122, mencionado por Theotônio Negrão. CPC comentado, nota ao art. 535). De igual forma, " a contradição que autoriza o uso de embargos de declaração é a que se verifica entre proposições do acórdão, não aquela que se encontra entre decisões diversas " (STJ, REsp 36.405-1, DJU 23/05/94, p. 12.612). Em situações extravagantes, porém, os embargos podem ensejar a modificação da própria decisão impugnada. Isso ocorre quando há uma contradição de tal monta entre premissas e sínteses, no interior do julgado, que, corrigindo-se os equívocos, o Poder Judiciário se vê obrigado a lançar outras conclusões. A isso se denomina de efeito infringente dos embargos: " A possibilidade de interposição de embargos de declaração com efeitos infringentes é admitida amplamente na jurisprudência brasileira desde que os efeitos modificativos decorram de omissão, obscuridade ou contradição verificada no julgado embargado ." (HC 86139, ELLEN GRACIE, STF, omiti parte da ementa). Colho também a lição de Araken de Assis sobre o tema: "A finalidade dos embargos de declaração consiste em aclarar o pronunciamento do órgão judicial. Em tal mister, parece inevitável a modificação do pronunciamento (infra, 70, I), por mínima que seja. Sucede que, nos casos de omissão, frequentemente o provimento apresenta características infringentes. O resultado do provimento é invertido, sob pena de o órgão judiciário incidir no defeito da contradição, por outro motivo e em consequência dos próprios embargos. Exemplo muito repetido situa o problema. O juiz acolheu o pedido formulado por Pedro contra Mário, mas olvidou o exame da prescrição alegada pelo réu; interpostos embargos de declaração, e superada a barreira da admissibilidade, das duas uma: ou o juiz dá provimento aos embargos de declaração, suprindo a omissão, e rejeita a exceção, alinhando tal resultado com o anterior acolhimento do pedido; ou o juiz dá provimento aos embargos de declaração e acolhe a exceção, encontrando-se na árdua contingência de, sob pena de incidir em contradição, emitir sentença de mérito desfavorável ao autor (art. 269, IV). Em ambas as hipóteses, o provimento dos embargos de declaração modificou a sentença, acrescentando-lhe o que faltava; no segundo caso, o provimento desalinhou a resolução da questão prévia e o dispositivo anterior, impondo-se alteração dramática, do ponto de vista do autor, porque lhe retira a vitória já conquistada. E jamais se poderá afirmar que o desfecho preconizado representa efeito anômalo no julgamento dos embargos declaratórios. O defeito alegado é típico. O alinhamento da decisão, inevitável. Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e I, que os tornam cabíveis. E, de acordo com a 1ª Seção do STJ, o recurso vertido revelaria 'o manifesto caráter infringente pretendido pelo embargante de novo julgamento da questão já decidida.' Nesta situação, os embargos assumem feição protelatória, ensejando a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, primeira parte, do CPC. É questão extremamente delicada distinguir o efeito infringente admissível da simples pretensão a novo julgamento e, neste caso, identificar caráter protelatório, que há de ser manifesto ." (ASSIS, Araken. Manual dos recursos. 5. ed. São Paulo: RT, 2013, p. 632-633) Convém atentar, ademais, para o art. 1.022, CPC: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1." Recebo os embargos, destarte, sempre como uma oportunidade para que a prestação jurisdicional seja aperfeiçoada. Como já decidiu o Min. Marco Aurélio, " Os embargos de declaração não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas lhe servem ao aprimoramento, devendo o órgão apreciá-los com espírito de compreensão , por consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal, havendo, inclusive, corrente jurisprudencial que admite a extrapolação do âmbito normal da eficácia dos embargos quando, utilizados para sanar omissões, contradições, obscuridades ou equívocos manifestos, impliquem modificação do que restou decidido no julgamento embargado." (AI - Ag-Edcl 163.047, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 8.3.96; RE - Edcl 207.928, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14.4.98). Em tal caso, por imperativo legal e constitucional, a competência para o exame e, sendo o caso, reforma do julgado/decisão será dos tribunais pertinentes. 2.3. Pontual equívoco na decisão impugnada: O IBAMA tem razão nos embargos, dado que, oportunamente, haverá de ser oportunizado o prazo legalmente previsto para que, querendo, apresente resposta na demanda. As manifestações anteriores foram asseguradas aos requeridos para que, querendo, tecessem considerações sobre o pedido de antecipação de tutela. 2.4. Postulado da substanciação - delimitação da causa: Em regra o Poder Judiciário apenas pode apreciar aquilo que tenha sido efetivamente pedido pelas partes. É o que se infere dos artigos 141, 322 e 492, Código de Processo Civil/2015, dado que o sistema brasileiro esposou a teoria da substanciação, conforme bem explicita Cândido Rangel Dinamarco: " Vige no sistema processual brasileiro o sistema da substanciação, pelo qual os fatos narrados influem na delimitação objetiva da demanda e consequentemente da sentença (art. 128) mas os fundamentos jurídicos não. Tratando-se de elemento puramente jurídico e nada tendo de concreto relativamente ao conflito e à demanda, a invocação dos fundamentos jurídicos na petição inicial não passa de mera proposta ou sugestão endereçada ao Juiz , ao qual compete fazer depois os enquadramentos adequados para o que levará em conta a narrativa de fatos contida na petição inicial, a prova realizada e sua própria cultura jurídica, podendo inclusive dar aos fatos narrados e provados uma qualificação jurídica diferente daquela que o demandante sustentara (narra mihi factum dabo tibi jus)." (DINAMARCO. Instituições de Direito Processual Civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 132). A parte demandante é obrigada a indicar, porém, o pedido e a causa de pedir correspondente (art. 319, III e IV, CPC). Por sinal, deve haver conexão lógica entre ambos, conforme se infere do art. 330, § 1º, I e II, CPC. Reporto-me à lição de Celso Agrícola Barbi: "A lide, mesmo no sentido sociológico com que a configura Carnelutti, apresenta-se, no processo em limites fixados pela parte. Isto é, mesmo que a lide como entidade sociológica, fora do processo, tenha determinada extensão, ela pode ser apresentar apenas parcialmente no processo. E é nesses limites em que ala foi trazida ao juiz que este deve exercer a sua atividade. Em outras palavras, o conflito de interesses que surgir entre duas pessoas será decidido pelo juiz não totalmente, mas penas nos limites em que elas o levarem ao processo. Usando a formula antiga, significa que o juiz não deve julgar além do pedido das partes: ne eat judex ultra petita partium. Nesses casos, a convicção do juiz é necessária, para evitar que sua atividade se transmude em de criador de direitos subjetivos, deixando a de atuar a lei. A vedação ao juiz, no que se refere ao autor, não se restringe, porem, ao pedido, mas também à causa de pedir. O julgador deve decidir a pretensão do autor com base nos fatos jurídicos por ele alegados, não podendo admitir outros como fundamento da procedência da ação." (BARBI. Comentários ao Código de Processo Civil. 13. ed., 2008,p. 403). Menciono também o seguinte julgado, emanado do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA MÉDICA. SÓCIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUSÃO. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. 1. Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial (artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil), sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. 2. O provimento judicial está adstrito, não somente ao pedido formulado pela parte na inicial, mas também à causa de pedir, que, segundo a teoriada substanciação, adotada pela nossa legislação processual, é delimitada pelos fatos narrados na petição inicial . 3. Incide em vício de nulidade por julgamento extra petita a decisão que julga procedente o pedido com base em fato diverso daquele narrado pelo autor na inicial como fundamento do seu pedido. 4. Se a causa de pedir veio fundada no sofrimento dos autores em função da morte do paciente, imputada aos maus tratos sofridos durante a internação, era defeso ao Tribunal de origem condenar os réus com base nas más condições de atendimento da clínica, não relacionadas com o óbito. 5. Excluído pelo acórdão recorrido, com base na prova dos autos, o nexo causal entre o resultado morte e o tratamento recebido pelo paciente, ao consignar que se tratava de paciente em estado terminal, a improcedência da ação é solução que se impõe. 6. Recursos especiais providos. ..EMEN: (RESP 200902391200, VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:26/05/2010 ..DTPB:.) Acrescento que a indicação do pedido e da causa de pedir correspondentes é um requisito próprio à cláusula do devido processo (art. 5º, LIV e LV, CF). Afinal de contas, somente assim o requerido pode saber sobre o que se defender; cuida-se também de requisito para a garantia do postulado dispositivo, eis que o pedido/causa de pedir delimitam a causa. Como igualmente sabido, a parte pode renovar o mesmo pedido, indicando causa de pedir diversa (art. 337, §2º, CPC), salvo eventual perempção (art. 486, §3º, CPC/15 e art. 268, parágrafo único, CPC/73). Tanto por isso é que o Código de Processo veda a formulação de pedidos indeterminados, conforme se infere do art. 324, CPC. De modo semelhante, o sistema também proíbe o juízo de prolatar sentenças indeterminadas (art. 492, parágrafo único, CPC). 2.5. Fatos que venham a ocorrer no curso da demanda: Os fatos relevantes para a demanda e diretamente vinculados à causa de pedir, detalhada na causa de pedir, ocorridos no curso da demanda, devem ser tomados em conta pelo Juízo, até mesmo de ofício, conforme lógica do art. 493, Código de Processo Civil/15 , projeção do art. 462, do Código de Processo Civil/1973: "A tutela jurisdicional deve retratar o contexto litigioso que existe entre as partes como esse se afigura no momento da sua concessão. Daí a razão pela qual nosso Código de Processo Civil empresta relevo ao direito objetivo - art. 303, I, CPC - e ao direito subjetivo superveniente à postulação em juízo (art. 462, CPC). (...) O fato superveniente que deve ser levado em consideração para a resolução da causa é aquele que não importa em alteração da causa de pedir , sob pena de violação, a pretensão de aplicação do art. 462, CPC, do art. 264, CPC (STJ, 1ª Turma, REsp n. 188.784/RS, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 04.10.2001, DJU de 25.02.2002, p. 208)." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado, artigo por artigo. 6. ed. SP: RT, 2014. p. 444). Atente-se para o entendimento dos Tribunais sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO STJ. DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Na estrita dicção do art. 1.022, do CPC/15, os embargos de declaração somente têm cabimento na hipótese de haver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão acerca de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou erro material. 2. Contudo, na forma do art. 493 do CPC/15, a alegação de fato novo constitutivo, modificativo ou extintivo do direito posterior à prolação do acórdão pode ser apreciada pelo Juízo embargado, ao qual caberá a avaliação da sua repercussão sobre a lide. 3. In casu, o fato superveniente em questão diz respeito a entrega do imóvel, ocorrida após a interposição do recurso e apresentação das contrarrazões, capaz de alterar os fundamentos fáticos do v. acórdão que partiu da premissa de que a condenação ao pagamento de lucros cessantes não poderia ser condicionada à entrega da obra, por tratar-se de fato futuro e incerto. 4. Assim, considerando que a entrega da obra reabriu a discussão sobre o pagamento dos lucros cessantes, há de se concluir pela modificação do acórdão embargado a fim de se adequar ao fato superveniente. 5. Embargos conhecidos e providos. (TJ-DF 20130111370843 DF 0035222-06.2013.8.07.0001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/02/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/03/2018 . Pág.: 545/549) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇA DIVERSA. FATO NOVO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. 1. A incapacidade decorrente de patologia diversa daquela levada ao conhecimento da Autarquia Previdenciária, não afasta o interesse de agir por se tratar de fato novo (art. 493 do CPC/2015). 2. Quando há necessidade de conhecimentos específicos acerca do estado de saúde da parte autora, impõe-se a anulação da sentença para a realização de nova perícia com médico especialista na área da moléstia . (TRF-4 - AC: 50012703020214047100, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 23/08/2022, QUINTA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. FATO NOVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O negócio jurídico processual firmado após o protocolo da apelação há de ser considerado por ocasião do julgamento, nos termos do art. 493 do CPC. 2. A imposição dos encargos sucumbenciais deve pautar-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. Ausente lei específica do Estado, a União não tem direito à isenção de custas na Justiça Estadual . (TRF-4 - AC: 50019152020234049999, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 10/05/2023, PRIMEIRA TURMA) Note-se que a aplicação do art. 493, CPC, não demanda, por óbvio, a aplicação do art. 329, CPC/15, dado que tais fatos - quando ocorridos no curso da demanda e relevantes para sua solução - podem ser apreciados até mesmo de ofício. "Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar . Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir." 2.6. Pretensão à invalidação da Portaria A autora impugnou, ademais, a Portaria Interministerial nº 30/2025, de 17 de abril de 2025, enfatizando que a complementação seria cabível, por cuidar-se de documento novo, na forma do art. 435, Código Civil. A validade da Portaria pode ser conhecida, no caso, eis que os requeridos ainda não ofertaram efetiva contestação, de modo que se aplica ao caso o art. 329, I, Código de Processo Civil. Ademais, reputo aplicável o art. 493, CPC, acima mencionado. Logo, as requeridas haverão de ser intimadas, oportunamente, a respeito da mencionada emenda da peça inicial, para oportunidade. 2.7. Pedido de reconsideração - considerações gerais: Sabe-se que, no rito comum, interposto agravo de instrumento, é dado ao Juízo retratar-se da decisão impugnada, contanto que sejam ofertados argumentos ou elementos de convicção que o vaticinem - art. 1.018, CPC/15 . Isso também ocorre quando se trate de apelação contra sentença extintiva da demanda sem solução de mérito, conforme se infere do art. 485, §7, CPC/15 . Nos demais casos, os Tribunais têm enfatizado que os pedidos de reconsideração não se revelam aptos para interromper ou reinaugurar prazos recursais, no que toca à decisão que se pretende ver modificada . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível . 2. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial é o previsto no art. 544 do CPC, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (STJ, AGARESP 201303291604, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJE de 18.12.2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. É entendimento dominante nesta Colenda Corte que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, donde se conclui pela intempestividade do agravo de instrumento interposto contra a decisão que manteve outra em igual sentido, que é, efetivamente, a recorrida . (AG 00024034120104040000, JORGE ANTONIO MAURIQUE, TRF4 - QUARTA TURMA, D.E. 31/05/2010.) 2.8. Pedido de reconsideração - situação em exame: No caso em exame, de todo modo, não houve deliberação efetiva sobre o pedido de tutela, em que pese o equacionamento detalhado no evento 24. Assim, em princípio, referido pedido pode ser processado. No despacho de evento 24, detalhei - com cognição precária - os vetores pertinentes e necessários à apreciação do pleito de antecipação de tutela. Deixo de transcrevê-los integraalmente nesta deliberação. Menciono, contudo, os tópicos finais da deliberação: " Valoração precária : Equacionei acima alguns tópicos relevantes para a apreciação do pedido de antecipação de tutela. Repiso que se cuida de uma análise não exaustiva, suscetível de ser modificada adiante. Sem avançar muito mais no exame de questões filosóficas , o fato é que os animais sencientes experimentam dor, prazer, afeto e até mesmo luto. Fetos bovinos em estado avançado provavelmente sentem dor, a exemplo do que ocorre com fetos humanos. Quando em causa a gestação humana, sem dúvida que a formação do cortex pré-frontal e desenvolvimento do "maestro" - compreendido como centro da consciência - acaba sendo tomado como base para a permissão do aborto, em alguns Estados dos EUA, como evidenciam as obras de DAMÁSIO, A. R. O mistério da consciência: do corpo e das emoções ao conhecimento de si. São Paulo, SP: Companhia das Letras, 2000 e também por Ronald Dworkin. Life's dominion: an argument about abortion, euthanasia, and individual freedom. New York: Knopf, 1993. Tubarões provavelmente experimentam algo semelhante, ainda que com uma complexidade menor . Em caso de fundada dúvida científica a respeito da experimentação de dor, deve-se aplicar o postulado da precaução , a fim de que a atividade de caça seja evitada. Por certo que tal capacidade de sentir dor não é compartilhada pelos fetos em toda e qualquer fase de gestação, atingindo as etapas mais avançadas. Deve-se apurar, porém, se já há algum consenso científico a respeito da etapa em que tal consciência se desenvolve no âmbito das demais formas complexas de vida. De todo modo, atento ao alcance do debate travado neste processo, enfatizo o óbvio. A prática em questão revela-se um tanto cruel, diante do significativo volume de pesca de tubarões promovido ano após anos. Conquanto leões matem ovelhas, o ser humano faz isso em uma escala imensa, para abastecer a forma com a maioria da população se alimenta . Não há, porém, como o presente Juízo impor aos demais a ética vegana, conquanto esse deva ser o caminho para o qual uma humanidade mais evoluída deva convergir. Enfattizo que o Judiciário não é palmatória do mundo, conquanto deva confrontar as normas e comportamentos ao que dispõe a Lei Maior, sempre que a tanto instado (art. 141, CF e art. 5, XXXV, CF). Colocando-se em epochè , ao menos por ora, um exame mais detalhado de tais tópicos, remanesce a questão de saber se (a) a forma de rotulação da carne de tubarões e arraias como sendo cação estaria estimulando ou contribuindo de algum modo para o consumo de espécies ameaçadas de extinção, a exemplo do tubarão-azul ( Prionace glauca ). (b) deve-se apurar se o sistema de compras da União Federal promoveria alguma forma de fiscalização, de modo a evitar a aquisição de carne advinda de espécies ameaçadas de extinção; (c) deve-se aferir se os demais requeridos estariam exercendo o poder de polícia de modo eficiente, de modo a coibir eventuais práticas de pesca indevida, predatória; (d) deve-se apurar se a forma como, segundo o intituto, a carne de tubarão e arraia estaria sendo comercializada, garantiria aos consumidores pleno conhecimento das características do produto adquirido; (e) deve-se apurar se a ANVISA deveria tornar mais rigoroso o limite de metais pesados permitidos nos produtos derivados de tubarões e raias. A União enfatizou haver um conjunto expressivo de regras a sere, seguidas pelos órgãos estatais, seja na fiscalização da pesca de tubarões, seja na implementação de ferramentas de monitoramento, que indicam a existência de fiscalização permanente da atividade e do consumo dos produtos pesqueiros. REPUTO, de toda sorte, verossímil a narrativa dos fatos, promovida na peça inicial, diante dos documentos veiculados na peça inicial. ANOTO que os argumentos esgrimidos pela parte autora se revelam densos, considerando os tópicos detalhados acima . - Necessidade de construção de solução pragmática : Note-se que o estado do atual processo parece demandar uma solução pragmática. Ou seja, uma medida que contribua para a máxima preservação possível da espécie de tubaração ameaçada de extinção (tubarão azul), com o menor comprometimento da logística adotada pela União nas suas compras de produtos e contratação de serviços. Em primeira análise, reputo verossímil a alegação da autora, quanto à submissão dos tubarões, indicados na inicial, à ameaça de extinção. Tubarões têm sido considerados animais razoavelmente antigos, com poucas alterações funcionais desde há muito (Tubarões são milhões de anos mais velhos que dinossauros; veja mais curiosidades - https://www.cnnbrasil.com.br/ tecnologia/tubaroes-sao-milhoes-de-anos-mais-velhos-que-dinossauros-veja-mais-curiosidades/). Por outro lado, a despeito dessa subsistência ao longo dos séculos, é fato que aludidos animais enfrentam grave perigo de extinção, por conta da pesca desenfretada e por força da alteração dos habitats marinhos. A respeito do tema, menciono a notícia "um terço dos tubarões e raias do mundo está ameaçado de extinção; diminuição afeta equilíbrio marinho" (https://agencia.ufc.br/um-terco-dos-tubaroes-e-raias-do-mundo-esta-ameacado-de-extincao-diminuicao-afeta-equilibrio-marinho/): "Um terço dos tubarões, raias (ou arraias) e quimeras do mundo está sob ameaça de extinção, causada principalmente pela pesca. A informação é o resultado de um grande painel científico com especialistas do mundo inteiro, reunidos em torno do Projeto de Tendências Globais sobre Tubarões (GSTP, na sigla em inglês). Os resultados da pesquisa foram publicados recentemente em um artigo na revista Current Biology. Esses três tipos de peixes formam um único grupo, chamado de condrictes, caracterizados por serem cartilaginosos. Os especialistas analisaram individualmente as 1.199 espécies conhecidas do trio e, a partir de uma longa lista de fatores, classificaram 391 (32%) como apresentando risco de extinção. Há oito anos, o mesmo estudo havia sido realizado pela União Internacional pela Conservação da Natureza (IUCN, na sigla em inglês), entidade responsável por analisar o status de cada espécie no meio ambiente. Na época, 17,4% das espécies estavam ameaçadas. A constatação de que, em um período tão curto, o percentual de espécies ameaçadas quase dobrou acendeu um sinal vermelho para os especialistas. “Esse novo trabalho chama a atenção para o fato de que estamos caminhando para uma possível extinção em massa dos tubarões”, diz a Profª Patricia Charvet, do Programa de Pós-Graduação em Sistemática, Uso e Conservação da Biodiversidade da UFC. A Profª Patricia foi a única brasileira a assinar o artigo da Current Biology." Na inicial, a autora enfatizou o seguinte: "Além disso, a importação de carne de tubarão ao Brasil é transpassada pela alta mortandade de tubarões no mundo, principalmente pela atratividade de suas nadadeiras no mercado asiático (popularmente denominadas de barbatana), que vem dizimando espécies de tubarão pelo mundo e exigência de comercializar o animal por completo, assim tendoo nosso país como o maior receptor dos restos deste animal, tornando-se assim uma espécie de país 'lavanderia' do comércio de barbatanas, colaborando diretamente para que a prática siga sendo performada de maneira abrangente no mundo." Ela destacou a necessidade de urgente proteção do tubarão-azul ( Prionace glauca ). Por sinal, o IBAMA publicou a Instrução Normativa nº 26/2023 , estipulando regras para exportação, importação e reexportação dessa espécie de tubarão. Cuida-se do reconhecimento de cuidar-se de espécie ameaçada de extinção, eis que listada no Anexo II, da Convenção sobre o Comércio da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites). Aludido registro da espécie Prionace glauca (tubarão azul) na Cites foi aprovada em 2022 na COP19, e a partir de 25/11/2023, para as operações de comércio exterior, passou-se a exigir a licença Cites ou o certificado pré-convenção, bem como a respectiva LPCO ou LI. Ademais, são atingidos pela prática do finning, como ilustra o texto adiante: "Até o momento, pouco se discute sobre o problema e quase nada se tem feito para saná-lo. Os tubarões e as raias, além de particularmente vulneráveis à pesca, também são afetados por fatores já bem conhecidos: a contaminação ou destruição de seus habitats, a falta de alimento etc. Com a queda da produção de muitos alvos pesqueiros (como os atuns e os peixes-de-bico), os elasmobrânquios se converteram no principal objetivo de pesca de muitos barcos da União Europeia e da Ásia, sendo que a gestão pesqueira desse grupo é ainda muito pouco eficaz. Esta situação fica ainda mais problemática em razão do altíssimo preço que as barbatanas de tubarão alcançam no mercado asiático, especialmente em Hong Kong, para onde são destinados, segundo a FAO, 50% do total da produção. O “finning” é uma prática cruel e destrutiva. A cada ano, o número de tubarões mortos para efetivar esta prática chega a milhões, causando danos terríveis a suas populações. As barbatanas de tubarão são consideradas uma iguaria em algumas partes do mundo, principalmente no leste asiático, onde uma porção de sopa de barbatana de tubarão pode chegar a valer 100 dólares, valor que estimula a prática do finning em todo o mundo." (BARBIERI, Edison. A prática do “finning” está colocando os tubarões em perigo. Disponível na internet). A premissa em que se ampara a requerente parece escorreita. Por outro lado, também é verossímil a alegação de que não tem havido maior detalhamento na rotulação da carne de tubarão, para fins de comércio, havendo risco de que mesmo tuburões-azuis estejam sendo vendidos e consumidos como se fossem raias, designação indistinta e genérica, hábil a compreender distintas espécies animais. E, sendo assim, essa forma de etiquetamento acabaria por confundir consumidores, impedindo-se também maior controle a respeito do volume de pesca e do volume de comercialização dos cadáveres de tais animais. Diviso densidade, nesse primeiro exame, no que toca à alegação de que a União Federal estaria promovendo a compra de tais produtos sob o epíteto genérico de "cação": "A investigação conduzida pela Sea Shepherd Brasil, revelou uma preocupante falta de transparência e rastreabilidade nas compras públicas de carne de cação no Brasil. A análise de dados retirados do Portal da Transparência do Governo Federal, entre outubro de 2021 e março de 2024, identificou 866 compras reais desse produto, totalizando aproximadamente 230.850 kg, ao custo de R$ 4.754.552,48. Entretanto, 69% das compras analisadas apresentaram nomenclaturas incorretas ou genéricas no registro oficial, o que dificulta a identificação de origem e conformidade do produto adquirido." Essa designação pode ocultar, portanto, mesmo que de modo não deliberado, aquisições de carnes de tubarões sob risco de extinção, por conta da ausência de uma declinação mais específica. Também tomo em devida conta a alegação de haver risco de contaminação com metais pesados, na medida em que muitos destes animais residem a pressões significativas, habitando a profundeza dos oceanos e podendo travar contato com eventuais metais pesados, presentes em tais estratos. De todo modo, a questão demanda um exame mais detido a respeito dessa questão, notadamente com apresentação de estudos estatísticos, detalhamento da metodologia empregada, modelagem matemática etc. Aludidos elementos parecem convergir, em exame precário, para a antecipação de tutela postulada pela parte autora. Reputo necessário, porém, promover uma audiência, em busca de uma solução consensual e prágmática a respeito do tema sob apreciação. - Designação de audiência : Reitero que é salutar que haja reforço, em primeira análise, na tutela dispensada aos tubarões-azuis, sem imposição de maiores custos à burocracia estatal. Importa dizer: deve-se aferir em que medida a sistemática traçada pela União na sua resposta, as regras da instrução normativa nº 26, de 20 de novembro de 2023, do IBAMA, podem ser adequadas de modo as assegurar transparência efetiva na classificação e filtro da espécie de produto animal adquirido, de modo a se coibir eventual pesca predatória e outras atividades agressivas ao ambiente. Aludido ato permitirá que as partes busquem a construção de um espaço de consenso, podendo também contribuir com maiores informações para a deliberação a respeito do pedido de liminar. Por força do exposto, determino a designação de audiência de conciliação, conforme pauta deste Juízo. Caso não sobrevenha acordo, oportunamente e com celeridade apreciarei as questões pendentes nesta demanda, notadamente o pedido de antecipação de tutela, com o saneamento porventura cabível - art. 357, CPC/15." A argumentação da demandante é relevante. De todo modo, reitero que a audiência em questão se faz necessária para poder contribuir para o alcance de eventual antecipação de tutela, notadamente quanto aos aspectos pragmáticos da sua implantação, caso a antecipação de tutela venha a ser deferida. Na ocasião, poderão ser ouvidos experts no assunto. MANTENHO, ao menos por ora, a apreciação formulada no evento 24. A questão concernente à antecipação de tutela será apreciada tão logo seja conduzida a mencionada audiência. 2.9. Antecipação da data da audiência: Considerando a urgência noticiada pela autora, determino que a Secretaria desta 11.VF antecipe, na medida em que seja viável, aludida audiência, prevista inicialmente para 3 de setembro de 2025, às 14h. A audiência poderá ocorrer em quaisquer dos dias úteis da semanda, exceção feita às datas reservadas ao Juízo Titular. Reputo que o prazo do art. 334, Código de Processo Civil, não se aplica ao caso, eis que se trata de audiência orientada a viabilizar o pleno exame do pedido de provimento de urgência. 2.10. Procedimento da audiência: A audiência haverá de ser promovida de modo telepresencial, o que viabiliza a participação de todos os envolvidos, gravação facilitada etc., sem prejuízo para a medida. Reputo viável a participação de experts no tema, convocados pelas partes, cabendo-lhes, porém, viabilziar a aludida participação sem necessidade de notificação judicial. III - EM CONCLUSÃO 3.1. CONHEÇO dos embargos declaratórios de movimento 32, eis que tempestivos - art. 1.023, CPC. 3.2. JULGO PROCEDENTES aludidos embargos, conforme fundamentação acima. Retifico o item 3.18 da decisão de evento 292, registrandso que oportunamente haverá de ser assegurado aos requeridos o prazo pleno para oferta de contestação, na forma do art. 335, Código Civil com art. 19, lei de ação civil pública/1985. 3.3. REGISTRO que a validade da portaria aludida no movimento 62 poderá ser apreciada pelo Juízo, em sentença, diante da lógica do art. 493 e art. 329, CPC/15. 3.4. MANTENHO a decisão de movimento 24, reputando necessária a postergação da avaliação do pedido de antecipação de tutela. 3.5. ANTECIPE-SE, tanto quanto possível, a data da audiência, por conta da urgência noticiada pela autora. Anoto que não se revela necessário, no caso, observar o prazo do art. 334, CPC, dado que se cuida de audiência designada com o fim de colher elementos quanto à eventual antecipação de tutela, nos termos da fundamentação da decisão de evento 24. 3.6. ANOTO que, ao tempo da audiência, as partes poderão vir acompanhadas de técnicos, com expertise no tema discutido nesse processo, contanto que acompanham à audiência sem necessidade de notificação judicial. 3.7. INTIMEM-SE as partes, oportunamente, a respeito da antecipação da nova data da audiência, indicando-lhes a data, horário e link de acesso. 3.8. AGUARDE-SE, então, a realização da audiência. 3.9. VOLTEM-ME conclusos, caso sobreveiam pedidos ddas partes nesta causa.

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