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Processo nº 5019348-42.2025.4.04.7000

ID: 312331469

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019348-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SALETE MARIA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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DAYANE DA SILVEIRA MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019348-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SALETE MARIA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019348-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SALETE MARIA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5027690-42.2025.4.04.7000

ID: 278457836

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027690-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DA ROSA GUISDANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA LUCIENI SOARES

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ADEILDO RIBEIRO

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ALEXANDRE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027690-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDSON DA ROSA GUISDANA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARVALHO (OAB PR099998) ADVOGADO(A) : ADEILDO RIBEIRO (OAB PR097159) ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027690-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDSON DA ROSA GUISDANA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARVALHO (OAB PR099998) ADVOGADO(A) : ADEILDO RIBEIRO (OAB PR097159) ADVOGADO(A) : JANAINA LUCIENI SOARES (OAB PR111293) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5014498-42.2025.4.04.7000

ID: 322009533

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014498-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU TOMASIAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014498-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IRINEU TOMASIAK ADVOGADO(A) : VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA (OAB PR040098) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de apos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014498-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IRINEU TOMASIAK ADVOGADO(A) : VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA (OAB PR040098) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de aposentadoria devida à pessoa com deficiência por idade (art. 201, § 1º da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 142, de 2003). A Lei Complementar nº 142/2003 regulamentou o parágrafo primeiro do artigo 201 da CF no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social, estabelecendo que regulamento do Poder Executivo definiria deficiências grave, moderada e leve para fins de aplicação da lei, e que a avaliação seria médica e funcional, nos termos do regulamento (art. 4º). O Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 8.145/2013, e o Ato Conjunto editado por meio da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/ MP n. 1, de 27.1.2014, por conseguinte, estabeleceram que a avaliação funcional deve ser realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA (parágrafo primeiro do artigo 2º). Nos termos do ato conjunto anteriormente mencionado, a avaliação é realizada por dois servidores, um médico e outro, assistente social . Após observada a aplicação do modelo Fuzzy, são somadas e a totalização define a classificação da deficiência, conforme item 4 do anexo do normativo. No caso dos autos, consta a pontuação total obtida de 7050 pontos, o que indica deficiência leve ( evento 2, PROCADM1 , pág 70). Sustenta a parte autora que há deficiência grave, todavia, não aponta especificamente em que discorda da avaliação médica ou social. Considerando a juntada da avaliação administrativa ( evento 2, PROCADM1 , págs 93 e ss.) , intime-se a parte autora para apontar quais itens pretende impugnar e em qual ou quais das avaliações administrativas realizadas, justificando adequadamente cada um dos itens. Prazo: 15 (quinze) dias. Com o objetivo de a autora cumprir adequadamente a decisão judicial, esclareço que em diversos sites se encontra disponível o Manual do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br), entre no link abaixo. https://www.iets.org.br/IMG/pdf/if-br_manualaplicacao_-_pesquisa_de_campo_etapa_2.2_-_meta_2_.pdf Impugnações genéricas sem adentrar no caso concreto e nas particularidades da deficiência da parte autora não serão consideradas .

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Processo nº 5038166-42.2025.4.04.7000

ID: 325871099

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038166-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RAIMUNDO RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO LEMOS MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038166-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANO RAIMUNDO RAMOS ADVOGADO(A) : Rodrigo Lemos Moreira (OAB PR048921) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara, por ord… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038166-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANO RAIMUNDO RAMOS ADVOGADO(A) : Rodrigo Lemos Moreira (OAB PR048921) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara, por ordem do Juízo condutor do processo, intima a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, verificar se seu pedido inicial encontra-se instruído com os seguintes documentos, a fim de contribuir com a tramitação célere do processo: a) documentos relativos à qualificação da parte autora: documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), contrato social, entre outros; b) em se tratando de pessoa jurídica ou firma individual: certidão atualizada da Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, comprovando seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; c) em se tratando de condomínio: ata de eleição do(a) síndico(a) e a convenção do condomínio; d) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do(a) demandante ou de terceiro(a), desde que acompanhado, neste último caso, de cópia de documento de identificação pessoal do(a) titular do comprovante e de declaração, por ele(a) assinada, de que o(a) demandante reside no local indicado; e) em caso de pedido de justiça gratuita: declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais ou, sendo o caso, documentos que comprovem que se enquadra nos critérios necessários para o deferimento da gratuidade; f) a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado(a) com poder específico para tal fim, ao excedente do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos na data de ajuizamento da ação; g) demonstrativo de cálculo que contemple o valor das prestações vencidas e, sendo o caso, o de doze prestações vincendas (nesse caso, o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); h) nos casos em que seja postulado direito de pessoa já falecida: certidão de óbito e documento comprobatório da condição de inventariante, sendo que, na falta de inventário, todos os herdeiros do falecido deverão habilitar-se no feito, com a documentação respectiva (documentos pessoais e declaração de inexistência de outros herdeiros conhecidos e de bens a inventariar). i) documentos que indiquem que houve/está havendo pagamento ou cobrança do tributo apontado como indevido na petição inicial.

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Processo nº 5035935-42.2025.4.04.7000

ID: 326543572

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5035935-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ZAGO ALVES YURI ZAGO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA SALES MONTEIRO DUARTE

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5035935-42.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : YURI ZAGO DE SIQUEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SALES MONTEIRO DUARTE (OAB PR094758) REQU… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5035935-42.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : YURI ZAGO DE SIQUEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SALES MONTEIRO DUARTE (OAB PR094758) REQUERENTE : GABRIELA ZAGO ALVES (Pais) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SALES MONTEIRO DUARTE (OAB PR094758) DESPACHO/DECISÃO Proferido o despacho do 9.1 , os autores peticionaram no 15.1 e informaram que " a Requerente buscou diretamente junto à instituição financeira os documentos de seu interesse, tendo sido informada, em 02/01/2025, por ligação recebida da gerente Alana, que a disponibilização somente seria possível mediante ordem judicial ". Vieram-me conclusos. Decido. 1. Por intermédio desta ação de exibição de documentos, os autores objetivam obter os documentos indicaos na inicial, p. 10, 'd.1' a 'd.4', para verificarem seu crédito, decorrente da restituição de parcelas pagas entre a data do óbito do mutuário Emerson Gonçalves de Siqueira e a data do acionamento da cobertura securitária. Ocorre que, pelo teor do email do 15.2 , a parte autora entrou em contato com a preposta da CEF (Alana Bernardo) não para ditos documentos e sim para obter o efetivo ressarcimento de valores , senão vejamos o email enviado pela autora, em 11/07/2025: Justamente por isso é que a preposta Alana Bernardo respondeu a autora que necessita de cópia do alvará judicial ou escritura pública de inventário e partilha/adjudicação: para poder restituir à parte autora eventuais parcelas pagas após a data do sinistro. Logo, como a requerente almeja, nestes autos, " a verificação documental detalhada a respeito do contrato e da quitação do seguro, uma vez que é plausível a ocorrência de pagamentos indevidos após o evento coberto pelo seguro MIP, ensejando, assim, a restituição dos valores aos herdeiros legais do falecido " (inicial, p. 4), deverá emendar novamente sua inicial e comprovar que entrou em contato com a CEF para obter cópia ( e não ressarcimento de valores ) da planilha evolutiva contratual e da apólice de seguros (estes dois documentos englobam os pleiteados na inicial, p. 10, 'd.1' a 'd.4') e, em consequência, houve negativa por parte da ré. Destaco que dita providência é imprescindível para demonstrar o interesse processual da parte autora em ajuizar a presente ação de exibição de documentos, de forma a demonstrar que há uma resistência a sua pretensão por parte da CEF. Intime-se. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Com a emenda, voltem-me conclusos para análise.

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Processo nº 5038263-42.2025.4.04.7000

ID: 332510230

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038263-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ENZO GABRIEL JOAY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN PEREIRA BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038263-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ENZO GABRIEL JOAY (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279) ATO ORDINATÓRIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038263-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ENZO GABRIEL JOAY (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1- Em conformidade com o Provimento da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, intimamos a parte autora para que adote a seguinte medida: A plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é utilizada na validação de todos os documentos da 8ª Vara Federal de Curitiba/PR. Os arquivos anexados aos autos não foram devidamente aprovados, conforme pode ser visualizado abaixo: Assim, solicita-se novamente: A) Considerando que o documento PROC3 ( evento 1, PROC3 ) foi assinado pela empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e não pela parte autora, deve ser anexada nova procuração outorgada ao(à) advogado(a) que patrocina a causa firmada pela parte autora , nos termos do art. 105 do CPC, assinada há no máximo 12 meses , uma vez que muito embora seja atribuído também à parte o ius postulandi , no âmbito dos Juizados Especiais, indispensável a comprovação de outorga de mandato quando há patrono representando os interesses do autor da causa. B) Considerando que o documento DECLPOBRE9 ( evento 1, DECLPOBRE9 ) foi assinado pela empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e não pela parte autora, deve ser anexada nova Declaração de hipossuficiência econômica de próprio punho (art. 99, §3º, do CPC) ou Procuração com poderes específicos para declarar hipossuficiência, nos termos do art. 105 do CPC, tendo em vista o pedido de Justiça Gratuita; 2- Anexar comprovante de endereço datado e atualizado ( emitido há no máximo doze meses ) em nome da parte autora ou de terceiro , desde que acompanhado, neste último caso, de declaração do titular do comprovante de que a parte autora reside no mesmo local. 3 - Anexar Declaração de Renúncia aos valores excedentes a 60 salários-mínimos, que deverá ser assinada pela parte autora ou por seu advogado, caso tenha procuração com poderes específicos para tanto, nos termos do art. 105 do CPC.

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Processo nº 5012267-03.2024.8.24.0011

ID: 317692334

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012267-03.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS AMBROSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA DOS SANTOS VECHI

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ANTONIO LUIZ DA SILVA NETO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012267-03.2024.8.24.0011/SC EXEQUENTE : JOSE LUIS AMBROSI ADVOGADO(A) : LETICIA DOS SANTOS VECHI (OAB SC050545) ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ DA SILVA NETO (OAB SC0… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012267-03.2024.8.24.0011/SC EXEQUENTE : JOSE LUIS AMBROSI ADVOGADO(A) : LETICIA DOS SANTOS VECHI (OAB SC050545) ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ DA SILVA NETO (OAB SC058678) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por José Luís Ambrosi em face de Gilmar Caetano da Silva . Realizada a penhora do veículo Chevrolet/Celta 1.0L LT, de placas MKN-9C17, o executado impugnou-a, sob o argumento de que se trata de automóvel indispensável ao exercício de sua atividade econômica, visto trabalhar como motorista de aplicativo. A parte exequente, por sua vez, requereu a manutenção da penhora, visto não estar demonstrado tal condição. A respeito do tema, o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil elucida: Art. 833 . São impenhoráveis : [...] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado ; No caso em tela, o executado comprova que utiliza o veículo de placas MKN9C17 na plataforma de transporte Uber (evento 64 - DOC4), bem como demonstra que pelo menos desde novembro de 2024 realiza viagens através do aplicativo. Aqui, imperioso destacar alguns pontos trazidos pelo exequente no evento 69. Em que pese o executado possua outros três veículos em seu nome, dois deles possuem comunicação de venda e não foram penhorados (evento 62), sendo, inclusive, levantada a restrição Renajud. Quando ao terceiro veículo, um Fiat/Doblo (MEU-1A47) com alienação fiduciária, necessário esclarecer que este Juízo, em pesquisa ao sítio 1 da Uber, verificou que este modelo de automóvel só poderá ser utilizado com fabricação máxima de 2010. No ponto, o automóvel pertencente ao executado é datado de 2007, de modo que não pode ser utilizado na plataforma. A penhora implicaria em um expressivo empecilho à execução de sua atividade, o que resultaria em diminuição de seus rendimentos e prejudicaria, inclusive, a satisfação do débito executado. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO . RECURSO DO DEVEDOR. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM . OCORRÊNCIA. EXECUTADO QUE COMPROVA LABORAR COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, UTILIZANDO O AUTOMÓVEL COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. V, DO CPC. PENHORA DESCONSTITUÍDA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (cf. 5015101-46.2023.8.24.0000, Saul Steil, 11/07/2023). Assim, considerando que o automóvel penhorado é o único capaz de ser empregue na execução de seu labor diário, o levantamento da penhora é medida imperativa. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do veículo de placas MKN9C17 e consequentemente determino o levantamento da restrição Renajud e da penhora de evento 71. Determino, contudo, a penhora de 30% dos recebíveis do executado junto à plataforma Uber. Expedir ofício à Uber do Brasil Tecnologia Ltda. para que proceda o desconto de 30% nos recebíveis do executado até a quitação do débito, mediante depósito em conta vinculada aos autos. Determino, ainda, a penhora de 30% dos recebíveis do executado junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, instituição em que o devedor exerce a função de estagiário. Expedir Ofício. Intimar. 1. https://www.uber.com/global/pt-br/eligible-vehicles/?city=florianopolis&uclick_id=2bea9711-3a30-4622-b1ca-6c000b3d3d66

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Raul Adolfo De Souza Pereira

ID: 330125336

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5012267-73.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

RAUL ADOLFO DE SOUZA PEREIRA

Intimação

Advogados:

IZABELLA MARIA DE REZENDE OLIVEIRA

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THALES HENRIQUE NUNES FRANCA

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SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5012267-73.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: RAUL ADOLFO DE SOUZA PEREIRA CPF: 101.753.316-42 SENTENÇA Vistos, etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra RAUL ADOLFO DE SOUZA PEREIRA postulando a apreensão liminar do veículo alienado, fiduciariamente, em seu favor, em contrato de financiamento, conforme disposição do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, em conformidade com inicial de ID 10213531186. Em síntese, alega que concedeu ao requerido um financiamento garantido, fiduciariamente, com o seguinte bem abaixo descrito: MARCA/MODELO: YAMAHA/NMAX 160 ANO: 2022/2022 CHASSI: 9C6SG5910N0029145 PLACA: SCH4J82 COR: BRANCA RENAVAM: 1295778022 Sustenta que a parte requerida deixou de cumprir a obrigação, tornando-se inadimplente e incorrendo em mora. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a procedência da ação. Decisão inaugural de ID 10218989815 defere o pedido liminar postulado, bem como determina a citação do requerido para integrar a relação processual. Houve interposição de Agravo de Instrumento pelo requerido conforme ID 10224888065. A decisão monocrática do Agravo de Instrumento DEFERE o pedido de efeito suspensivo, determinando que a agravada/autora restitua o veículo ao requerido ID 10227091966. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em ID 10227095329, alegando, preliminarmente, a litispendência por coisa julgada – Autos de nº 5010616-40.2023.8.13.0701. Pondera sobre a abusividade no contrato devido à capitalização diária de juros sem indicação da taxa. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a improcedência da ação. Termo de Restituição do veículo encontra-se em ID 10233594322. Decisão do Agravo de Instrumento deu provimento ao recurso em ID 1025832716. Impugnação à contestação encontra-se em ID 10362873007. Intimadas as partes acerca da produção de provas em ID 10420616778, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Posteriormente os autos vieram a julgamento. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. Infere-se dos autos a ausência de irregularidades, nulidades processuais, questões prejudiciais ou outras preliminares a serem enfrentadas nesta fase. As partes são legítimas. O feito está em ordem, livre de vícios e embaraços. A questão posta em juízo é eminentemente de direito, ensejando o imediato julgamento do processo, em conformidade com o artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Pois bem. Cuida de ação de busca e apreensão de veículo, lastreada no Decreto-Lei nº. 911/69, com garantia de alienação fiduciária em Cédula de Crédito Bancário, achando-se o pedido inicial, devidamente, instruído (contrato, notificação), estando o feito regular. O requerido alegou em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto a cobrança excessiva e motivos para a revisão do valor das parcelas, sob o argumento de que houve abusividade da capitalização diária dos juros moratórios e remuneratórios, porquanto ausente informação a respeito das taxas, efetivamente, praticadas pela instituição financeira. Contudo, observa-se dos presentes autos, que a requerida obteve provimento ao recurso, (ID 10258327167), tendo o Eg. TJMG constatado a abusividade, em virtude da inexistência de indicação da efetiva taxa diária de juros remuneratórios praticada, em total dissonância com o dever de informação ao consumidor previsto no art. 46 do CDC, indeferindo a medida liminar de busca e apreensão. No mais, extrai-se que já houve sentença nos autos de nº 5010616-40.2023.8.13.0701, (mesmas partes e mesmo contrato) no qual restou reconhecida a abusividade da cláusula de capitalização diária pactuada ao tempo de normalidade do contrato, ora reconhecida, restando descaracterizada a mora do requerido, estando o processo arquivado definitivamente. Desse modo, a extinção da presente ação, sem a resolução do seu mérito, pela carência da ação, decorrente da falta de uma condição específica da ação, qual seja, a mora do requerido, é medida que se impõe. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico articulado pelas partes em suas teses contrapostas merece maiores comentários. =DISPOSITIVO= Ante o exposto e considerando-se tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a ação, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, nos termos e fundamentos retro. Com base no princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §4º, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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Processo nº 5035935-42.2025.4.04.7000

ID: 323066630

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5035935-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ZAGO ALVES YURI ZAGO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA SALES MONTEIRO DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5035935-42.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : YURI ZAGO DE SIQUEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SALES MONTEIRO DUARTE (OAB PR094758) REQU… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5035935-42.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : YURI ZAGO DE SIQUEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SALES MONTEIRO DUARTE (OAB PR094758) REQUERENTE : GABRIELA ZAGO ALVES (Pais) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SALES MONTEIRO DUARTE (OAB PR094758) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. Registre-se no sistema. 2. Através da presente, GABRIELA ZAGO ALVES e YURI ZAGO DE SIQUEIRA pretendem seja determinada a apresentação de documentos/informações pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . A apresentação de documentos/informações foi requerida a título de tutela cautelar. Entretanto, este Juízo tem perfilhado o entendimento do STJ segundo o qual apenas na hipótese de recusa, ou excessiva demora na apresentação de documentos, é que cabe a intervenção do Poder Judiciário. Calha, quanto ao assunto, traçar um paralelo entre a apresentação antecipada de documentos requerida e o antigo procedimento cautelar específico para tanto previsto no CPC revogado , para reconhecer que, a exemplo do entendimento que restou pacificado no e. STJ quanto a este último, também não cabe na primeira a intervenção judicial para compelir a parte adversária a apresentar documentos sem que tenha havido prévio requerimento administrativo do interessado - REsp nº 1349453, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido." (destaquei) (STJ, 2ª Seção, Resp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 10/12/2014) Assim, caberá aos autores demonstrar que não foi atendido seu pleito administrativo para ensejar intervenção, neste sentido, por parte deste Juízo. 3. Dito isso, intimem-se os autores para que, no prazo 15 (quinze) dias, comprovem nos autos a negativa da ré em lhes fornecer os documentos/informações que pretendem. 4. Oportunamente, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5003052-42.2025.4.04.7000

ID: 334115449

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003052-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GEICIANE JESSICA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE MACHADO CARBONAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003052-42.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : GEICIANE JESSICA DOS SANTOS DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ANDRE M… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003052-42.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : GEICIANE JESSICA DOS SANTOS DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ANDRE MACHADO CARBONAR (OAB PR117167) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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