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Processo nº 5097477-26.2024.4.02.5101

ID: 315878717

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5097477-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VERA LUCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5097477-26.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANTONIA VERA LUCIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL (OAB RJ146939) DESPACHO/DE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5097477-26.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANTONIA VERA LUCIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL (OAB RJ146939) DESPACHO/DECISÃO I - Faculto ao autor o prazo de 10 (dez) dias para apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença. II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item IV, com a expedição das requisições. III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Benefício nº 31/644.356.257-0 – Período de 07/08/2024 a 31/03/2025. IV - Apresentados os cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida. V - Diante da sucumbência do INSS, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), referente aos honorários periciais, com data-base em 02/2025 , nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região. VI - Expeça-se ainda RPV relativa ao destaque de honorários contratuais no valor de 30% dos atrasados, conforme contrato de evento 1, em benefício de GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL , advogado(a) RJ146939 . VII – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. VIII - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1. Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br , e escolher a opção "Consulta Pública de Processos". Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2. Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3. Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4. Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado. OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. IX - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. X - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5002416-81.2025.4.02.0000

ID: 322570440

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002416-81.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE SALGADO VALLIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA CRISTINA ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5002416-81.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : LUIZ FELIPE SALGADO VALLIM ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA ARRUDA (OAB PR054735) E… Agravo de Instrumento Nº 5002416-81.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : LUIZ FELIPE SALGADO VALLIM ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA ARRUDA (OAB PR054735) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 9.784/99. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido de concessão de tutela de urgência. Cinge-se a controvérsia em definir se houve demora desarrazoada pela Administração na análise do processo administrativo. 2. Os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à duração razoável do processo, que regem os procedimentos administrativos (art. 5º, LVI, LV e LXXVIII), além do direito de acesso à jurisdição, em caso de lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, XXXV), e os direitos de informação e de petição do cidadão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, “a”) legitimam o interessado a obter a resolução administrativa de seu pedido. 3. O legislador infraconstitucional estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante art. 49 da Lei n.º 9.784/99. 4. Verificado o atraso desarrazoado na instrução procedimental, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, deve reconhecer o silêncio administrativo. 5. O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados. Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que concerne aos pedidos que lhe são formulados (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158). 6. Para a sua configuração, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, são necessários, ao menos, três requisitos: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração. 7. No caso dos autos, observa-se que o recorrente formulou requerimento administrativo de Benefício Assistencial ao Idoso junto ao INSS, em 21.9.2022, sob protocolo nº 804064076, o qual foi indeferido, em 8.12.2022. Diante disso, o recorrente interpôs recurso ordinário nº 1804340685, o qual foi conhecido e provido em 4.10.2023. Porém, nota-se que até o momento não foi dado o andamento ao recurso. 8. A ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário( STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5070529-86.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5035209-04.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 22.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5049171-26.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025. 9. Ademais, verifica-se que se trata de análise de benefício previdenciário, logo, ato administrativo vinculado, nesses casos, entende-se que o Judiciário pode, determinar o conteúdo material do ato, mas não pode, em regra, substituir-se à autoridade administrativa, editando formalmente o ato administrativo omitido (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 165)”. 10. Além disso, por se tratar de verba de natureza alimentar, deve-se reconhecer a urgência no caso concreto. Portanto, encontram-se satisfeitos os requisitos da urgência e da probabilidade do direito a impor a concessão da tutela de urgência requerida. 11. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5002504-28.2024.4.02.5118

ID: 322570481

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002504-28.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SOUZA DOS PASSOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA BARRETO ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5002504-28.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA : MARIA LUCIA SOUZA DOS PASSOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ROSANGELA BARRETO … Remessa Necessária Cível Nº 5002504-28.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA : MARIA LUCIA SOUZA DOS PASSOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ROSANGELA BARRETO ROSA (OAB RJ171444) EMENTA remessa necessária. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. Lei nº 9.784/99. ausência de justificativa. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Remessa necessária de sentença que concede a segurança para determinar que a autoridade impetrada profira decisão nos autos de recurso administrativo. Cinge-se a controvérsia em definir se houve atraso irrazoável pela Administração na análise do processo administrativo. 2. Os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à duração razoável do processo, que regem os procedimentos administrativos (art. 5º, LVI, LV e LXXVIII), além do direito de acesso à jurisdição, em caso de lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, XXXV), e os direitos de informação e de petição do cidadão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, a ) legitimam o interessado a obter a resolução administrativa de seu pedido. 3. O legislador, na esfera infraconstitucional, estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 (trinta) dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante ao art. 49, da Lei nº 9.784/99. 4. Verificado o atraso desarrazoado na fase instrutória, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, deve-se reconhecer o silêncio administrativo. 5. O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados. Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que diz respeito aos pedidos que lhe são formulados. (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158). 6. Nos termos dos arts. 48 e 49, da Lei nº 9.784/99, são necessários, ao menos, três requisitos para a configuração do silêncio administrativo: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração; e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração. 7. Caso em que o pedido de benefício assistencial ao idoso (BPC-LOAS) foi protocolado em abril de 2023, perante o Instituto Nacional do Seguro Social. Entretanto, até a prolação da sentença, em setembro de 2024, o requerimento administrativo não tinha sido concluído pela autarquia previdenciária. 8. A ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário. Precedentes: STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5007623-95.2023.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 21.5.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5049171-26.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023. 9. Trata-se de análise de benefício previdenciário, logo, ato administrativo vinculado. À vista disso, nesses casos, entende-se que o Poder Judiciário pode determinar o conteúdo material do ato, mas não pode, em regra, substituir a autoridade administrativa, editando formalmente o ato administrativo omitido. (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 165)”. 10. Ainda que se considere o prazo de 60 (sessenta) dias, com base na decisão do STF no RE 1.171.152, observa-se que a autarquia previdenciária não deu o devido andamento ao requerimento administrativo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5042700-03.2024.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MAURO BRAGA, DJF2R 23.5.2025. 11. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25, da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 12. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5096300-27.2024.4.02.5101

ID: 327075559

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5096300-27.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BRAGA MONERO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5096300-27.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : LUIZ CARLOS BARBOSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL BRAGA MONERO (OAB RJ190214) EMENTA… Apelação Cível Nº 5096300-27.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : LUIZ CARLOS BARBOSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL BRAGA MONERO (OAB RJ190214) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 9.784/99. 1. Apelação contra sentença que julga improcedente o pedido autora. Cinge-se a controvérsia em definir se houve demora desarrazoada pela Administração na análise do processo administrativo. 2. Os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à duração razoável do processo, que regem os procedimentos administrativos (art. 5º, LVI, LV e LXXVIII), além do direito de acesso à jurisdição, em caso de lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, XXXV), e os direitos de informação e de petição do cidadão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, “a”) legitimam o interessado a obter a resolução administrativa de seu pedido. 3. O legislador infraconstitucional estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante art. 49 da Lei n.º 9.784/99. 4. Verificado o atraso desarrazoado na instrução procedimental, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, deve reconhecer o silêncio administrativo. 6. O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados. Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que concerne aos pedidos que lhe são formulados (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158). 7. Para a sua configuração, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, são necessários, ao menos, três requisitos: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração. 8. Caso em que o impetrante, ora recorrente, aguarda o julgamento de seu recurso administrativo, desde 13.8.2024. Nota-se, assim, que não houve observância do prazo pela Administração Pública, com fundamento na Lei nº 9.784/99. Além disso, há vício no decreto decisório ao se basear na Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, tendo em vista que a Lei nº 9.784/99 possui previsão expressa sobre o prazo aplicado para processos administrativos. 9. A ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário( STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5070529-86.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5035209-04.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 22.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5049171-26.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025. 10. Ademais, verifica-se que se trata de análise de benefício previdenciário, logo, ato administrativo vinculado, nesses casos, entende-se que o Judiciário pode, determinar o conteúdo material do ato, mas não pode, em regra, substituir-se à autoridade administrativa, editando formalmente o ato administrativo omitido (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 165)” 11. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 15. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5013669-28.2023.4.03.6105

ID: 276453443

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013669-28.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO - LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDINA MENDES CAETANA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013669-28.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO - LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDINA MENDES CAETANA - MG136526 REU: MINISTE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013669-28.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO - LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDINA MENDES CAETANA - MG136526 REU: MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO S E N T E N Ç A Trata-se de ação condenatória de procedimento comum com pedido de antecipação de tutela proposta por COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO – LTDA., qualificada na inicial, em face do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA para suspensão da exigibilidade do auto de infração nº 090/2022, bem como para impedir a inscrição de seu nome em dívida ativa e propositura de eventual execução fiscal. Alternativamente pretende oferecer garantia idônea, (depósito judicial do valor referente a multa aplicada) para suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Ao final, requer a anulação e desconstituição do auto de infração em questão, cancelamento da multa, reconhecimento de sua ilegitimidade e devolução do valor eventualmente depositado em juízo. Subsdiariamente, a aplicação da pena mínima de advertência (art. 50, I, do Decreto nº 6.268/2007) por se tratar de infração primária. Relata a autora que foi autuada por suposta infração ao “disposto no artigo 73 do Decreto Federal nº 6268/2007, através do Auto de Infração nº 090/2022, (série 2740/SP, lavrado em 21/10/2022, Lote Código de Rastreio PRZSU8OJUNWY32BH, fiscalizado através do Auto de Coleta de Amostra SP.09.ACA.5VQQDCPW.226KCRPW 2740/SP/2022SP2740 157/22 de 14/09/2022), referente a amostra 22 BN 1794 N 1 lacre 5812, que supostamente apresentou resultado com contaminação por resíduo de “Cipermetrina” em 0,02598 mg/kg, ingrediente ativo, não permitido para a cultura da bananeira, sendo o produto, portanto, desclassificado e considerado impróprio para o consumo humano” e fixada multa no valor de R$ 74.420,00, com vencimento para 18/10/2023. Menciona que adquiriu de boa fé a banana de terceiro (empresa Marejo Agro, CNPJ 325.077.258-50), não ocorrendo a devida responsabilização a quem efetivamente deu causa; que houve violação aos princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa, uma vez que não foram observados os critérios e procedimentos de coleta de amostragem do produto, constando “apenas o número/Código do Lacre (22 BN 1794 N1) usado como prova, sem determinar se foram realizadas amostragens que permitissem a avaliação das contraprovas” e que não observados os critérios para dosimetria da multa. Pela decisão ID304956273 foi deferida a liminar para suspender a exigibilidade da cobrança relativa ao Auto de Infração nº SP 2740 090/22 de 21/10/2022, condicionada ao depósito integral do valor cobrado. Comprovada a realização do depósito judicial – ID305866421/ID305866422. Contestação ID314719635. Defende a legalidade e legitimidade do ato administrativo, bem como a presunção de veracidade e legitimidade. Réplica - ID 318827927. Oportunizado às partes especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. É o Relatório. Decido. Pretende a autora que seja anulado e desconstituído o auto de infração nº. 090/2022, que seja determinado o cancelamento da multa relacionada e que seja reconhecida a sua ilegitimidade. Subsdiariamente, pugna pela aplicação da pena mínima de advertência (art. 50, I, do Decreto nº 6.268/2007) sob a alegação de infração primária. A autora se insurge em face do Auto de Infração nº 090/2022, (série 2740/SP, lavrado em 21/10/2022, Lote Código de Rastreio PRZSU8OJUNWY32BH, fiscalizado através do Auto de Coleta de Amostra SP.09.ACA.5VQQDCPW.226KCRPW 2740/SP/2022SP2740 157/22 de 14/09/2022), referente a amostra 22 BN 1794 N 1 lacre 5812, que apresentou resultado com contaminação por resíduo de “Cipermetrina” em 0,02598 mg/kg, ingrediente ativo não permitido para a cultura da bananeira, razão pela qual a integralidade do produto foi desclassificada e o mesmo considerado impróprio para o consumo humano. A Ré, por sua vez, defende a responsabilidade solidária da autora enquanto empresa que embalou e disponibilizou o produto para consumo (comercializou); ressalta que o devido processo foi observado; que inexiste a exigência de coleta de amostra para o estabelecimento e ressalta a diferença entre análise pericial para fins de fiscalização do procedimento de coleta, de amostra para classificação de produto. A alegação inicial da autora no sentido de que “apenas adquiriu de boa fé a banana de terceiro FRUTAS MAREJO, devidamente identificada abaixo), não ocorrendo a devida responsabilização, por parte do Requerido a quem efetivamente deu causa a desclassificação da fruta” não pode ser acolhida de forma tão simplista, na medida em que a demandante enquanto embaladora e comercializadora do produto considerado impróprio para o consumo responde solidariamente pelo ato infracional, conforme disposto no artigo 89 do Decreto nº 6268/2007. O artigo 89 do Decreto nº 6268/2007 dispõe, conforme transcrevo: Art. 89. Responde, isolada ou solidariamente, pelas infrações previstas no art. 53 a 85, deste Decreto: (...) III - o embalador, o processador, a pessoa física ou jurídica, com nome empresarial indicado na rotulagem como responsável; (...) X – o ente da cadeia produtiva ou comercial de produtos vegetais, subprodutos ou resíduos de valor econômico, quando: (...) c) destinar para processamento ou consumo, armazenar, comercializar ou expor a venda produto vegetal desconforme ou desclassificado; Ressalte-se que o fato de o produto ser rastreável não exime o comerciante da responsabilização quando da apuração de ato infracional relacionado ao produto que comercializa. Neste sentido deixo de acolher a alegação de ilegitimidade da autora no auto de infração, ante o reconhecimento da sua responsabilidade solidária pela infração apurada. No tocante à quantidade de amostras coletadas, defende a autora que não foram coletadas amostras que permitissem a contraprova e que não foram obedecidas as exigências legais. A tese defendida pela autora, ressaltando inclusive que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa não foram observados, não resta comprovada e, ademais, os artigos invocados, quais sejam, artigo 18 e seguintes do Decreto 6.268/2007 não explicitam o posicionamento que a autora justifica. O Capítulo IV, denominado da Amostra e da Amostragem, do Decreto nº 6268/2007 trata da classificação de produtos, explicita os critérios para a classificação e não se relaciona com a coleta de amostra para fins de perícia que não se relacionem à classificação, como a do caso dos autos. Por outro lado, há que se considerar, ainda, que o artigo 47 do Decreto nº 11.130/2022, que explicita a perícia em “amostra de contraprova” (§7º), foi revogado, ou seja, não há previsão legal ou exigência de nova perícia quando houver discordância do resultado da apuração. Ademais, não há prova de que a autora tenha solicitado administrativamente a realização de contraprova ou perícia, mesmo tendo sido cientificada da possibilidade quando da notificação da autuação. Ressalte-se que em momento algum a autora se insurge em face da presença de resíduos de Cipermetrina em 0,02598 mg/kg no produto que comercializava. Por fim, com relação ao valor da autuação, há que se considerar que o valor da multa está amparado no artigo 73, § 1º do Decreto nº 6268/2007, ou seja, há previsão legal e justifica-se pela gravidade e extensão do dano social que poderia ter se concretizado pela comercialização de produto impróprio para consumo. Deixo, assim, de acolher o pleito subsidiário de aplicação a pena mínima de advertência ou redução do valor da multa, conforme justificado. Pelo que se extrai dos autos, inclusive da própria inicial, o devido processo administrativo foi observado, foi oportunizada a ampla defesa, o contraditório e as decisões administrativas foram fundamentadas, ou seja, inexiste nulidade a ser declarada. Por todo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Custas pela autora. Intime-se a Ré a indicar os dados para transferência/conversão do valor depositado, que será efetivada após o trânsito em julgado. Int. CAMPINAS, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 5106789-26.2024.4.02.5101

ID: 308159534

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5106789-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO DAS DORES BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIAN PEDRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106789-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : FABIANO DAS DORES BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106789-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : FABIANO DAS DORES BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FABIANO DAS DORES BARBOSA DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando: “3 - O julgamento pela procedência do pedido para condenar a Ré a conceder/majorar o adicional de insalubridade por risco Biológico em grau máximo (20%) nos termos da NR15, ANEXO XIV, desde a data do Laudo Técnico Administrativo (PUIL 413), bem como ao pagamento das diferenças apurada em sede de liquidação de sentença, devidamente corrigido monetariamente nos termos do Enunciado 111 das TRRJ, respeitando a prescrição quinquenal ” e “ 4 – O julgamento pela procedência do pedido para condenar a Ré a majorar o adicional de insalubridade por risco Biológico em grau máximo (20%) nos termos da NR15, ANEXO XIV, no período de pandemia COVID-19 (02/2020 a 05/2022), bem como, seja implantado em seus vencimentos o percentual de 20% (vinte por cento) a título de adicional de insalubridade ou apurado em Laudo Pericial Judicial, com o pagamento das diferenças apurada em sede de liquidação de sentença, devidamente corrigido monetariamente nos termos do Enunciado 111 das TRRJ, respeitando a prescrição quinquenal ”. Cabe ressaltar que o relatório técnico de avaliação ambiental juntado pela parte autora no Evento 1.6 não é específico do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO), local em que labora. Neste contexto, para melhor apreciação do caso, constato ser necessária a realização de perícia no local de trabalho da parte autora, de modo a se confirmarem as alegações das partes. Contudo, em que pese o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a questão fática posta na ação - exposição direta e permanentemente a agentes novicos- demanda a realização de perícia o que é inviável no âmbito dos juizados. O Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais FONAJEF, dispõe que: "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico". No caso dos autos, a ação demanda a realização de perícia com o objetivo de se verificar, no ambiente de trabalho da parte autora, se ela se encontrava submetida à exposição de agentes nocivos. A perícia exigida deve ser considerada complexa, tendo em vista o necessário deslocamento do perito com conhecimento especializado na área de Medicina do Trabalho. Tal circunstância difere por completo, por exemplo, de um simples exame médico-clínico. Dessa forma, à Secretaria para convolar o rito para procedimento comum, continuando o feito vinculado a este Juízo. DETERMINO a realização de perícia na especialidade ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, a ser realizada por Perito(a) nomeado(a) pelo sistema AJG, o(a) qual fica ciente de que deverá apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data de realização da perícia. Consigno os honorários no valor de R$ 543,01, nos termos do ANEXO ÚNICO da Resolução nº 937 de 22/01/2025, do Conselho da Justiça Federal, que deverão ser pagos pelo Sistema AJG, conforme art. 22 da resolução RESOLUÇÃO Nº CJF RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e assistente(s) técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. À Secretaria para: 1. Diligenciar perito disponível na especialidade determinada, devendo informar data para realização da perícia no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO) respeitando o prazo previsto no terceiro parágrafo desta decisão; 2. Com a aceitação do encargo, deverá ser feita a nomeação do perito no sistema EPROC; 3. Marcar a perícia por meio de ato ordinatório praticado por servidor deste Juízo conforme data, horário e local fornecido pelo perito, intimando as partes e o perito; 4. Caso a perícia seja realizada nas salas de perícia localizada na Avenida Venezuela, deverá ser feito o agendamento da sala; 5.Tudo cumprido, suspenda-se o feito no aguardo da perícia designada. Intime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, respondendo fundamentadamente os quesitos da parte autora, do réu e deste Juízo: a) A parte autora está exposta, no desempenho de suas atividades laborais, a algum agente insalubre/nocivo à sua saúde? Qual(is)? b) Em caso positivo, desde quando? E, levando-se em consideração o grau de exposição ambiental, a mesma faria jus a adicional de insalubridade no percentual de 10% ou de 20%? c) Classifique como se dá a exposição acima referida (habitual, permanente, intermitente, eventual). d) Existem outros esclarecimentos que o(a) Sr(a). perito(a) deseja prestar? O laudo deverá ser entregue pelo Sr. Perito, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a data da realização da perícia, oportunidade na qual responderá aos quesitos do juízo e aos eventuais quesitos das partes.

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Processo nº 5013281-26.2024.4.02.5101

ID: 298176850

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5013281-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMUS - CENTRO MEDICO DR. SERGIO HELENO LTDA

Acórdão

Advogados:

MATEUS DUARTE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5013281-26.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELADO : CEMUS - CENTRO MEDICO DR. SERGIO HELENO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS DUARTE DE A… Apelação Cível Nº 5013281-26.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELADO : CEMUS - CENTRO MEDICO DR. SERGIO HELENO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS DUARTE DE ALMEIDA (OAB RJ248944) EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. aplicação do percentual de presunção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em 8% e 12%, na prestação de SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Caso em exame 1. Remessa Necessária e Apelação em face de r. sentença que julgou procedente o pedido formulado para (i) reconhecer o direito da Autora ao recolhimento do IRPJ e CSLL através da alíquota aplicada sobre serviços hospitalares, de 8% e 12%, respectivamente, conforme o disposto nos artigos 15, caput e § 1º, III, “a” e 20, III, ambos da Lei nº 9.249/95; e (ii) declarar o direito à compensação/restituição dos indébitos advindos de tais recolhimentos, realizados a partir de 12/07/2023, com créditos tributários sob o mesmo título, com atualização pela Taxa SELIC e observados os arts. 168 e 170-A, do CTN. No mais, condenou a União Federal ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. Questão em discussão 2. Caso em que se discute o reconhecimento do benefício tributário previsto no art. 15, §1°, "a", da Lei nº 9.249/95, relativo à aplicação do percentual de presunção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para contribuintes que prestam serviços de natureza hospitalar. Razões de decidir 3. No julgamento do Tema 217, o E. STJ afirmou que (i) a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde); (ii) os regulamentos emanados da Receita Federal não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício; (iii) devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 4. Sociedade que tem por objeto social a prestação de serviços tipicamente hospitalares, enquadrando-se na definição prevista no art. 15, §1º, III, 'a' da Lei nº 9.249/95, com a redação da Lei nº 11.727/2008 5. Sociedade constituída sob a forma empresária, registrada na Junta Comercial. O registro na Junta Comercial sob a forma empresária faz presumir que a sociedade exerce atividade empresarial, ausentes, no caso, elementos aptos a afastar a referida presunção. 6. Cumprimento às normas da ANVISA, na forma do artigo 33, § 3º, da IN RFB nº 1700/2017, mediante apresentação de Licença Sanitária de Funcionamento emitida em 06/09/2023, em relação a sua própria estrutura e à atividade "serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética". 7. Compensação dos valores indevidamente recolhidos, na forma da legislação vigente no encontro de contas, observado o art. 170-A do CTN. Tema 345 do E. STJ. 8. Repetição do indébito por meio de precatório ou compensação, sem que isso ofenda à coisa julgada. Opção do contribuinte. Tema 228 do E. STJ. 9. Atualização do indébito pela Taxa SELIC, que já compreende atualização monetária e juros, e não pode ser cumulada com qualquer outro índice. Tema 145 do E. STJ. 10. A r. sentença é ilíquida, o que atrai a aplicação do art. 85, § 4º, II, do CPC. Conclusão 11. Reforma parcial da sentença para (i) reconhecer o direito da autora ao recolhimento do IRPJ e CSLL através da alíquota aplicada sobre serviços hospitalares, de 8% e 12%, respectivamente, na forma do art. 15, caput e § 1º, III, da Lei nº 9.249/95, apenas com relação aos "serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética", a partir de 06/09/2023; (ii) reconhecer o direito à compensação/repetição do indébito a partir de 06/09/2023; e (iii) determinar que a compensação observe a legislação vigente no encontro de contas. Dispositivo 12. Remessa Necessária e Apelação parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5063380-97.2024.4.02.5101

ID: 310881064

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5063380-97.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE PAIVA PORTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA MEIRINHO SOUTO

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LEONARDO DAVID MOREIRA DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5063380-97.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : ANDERSON DE PAIVA PORTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIELA MEIRINHO SOUTO (OAB RJ231740… Apelação Cível Nº 5063380-97.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : ANDERSON DE PAIVA PORTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIELA MEIRINHO SOUTO (OAB RJ231740) ADVOGADO(A) : LEONARDO DAVID MOREIRA DE SOUZA (OAB RJ155295) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE VALIDADE. REDUÇÃO. VALIDADE. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR E CAÇADOR. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Apelação em face de sentença que, em sede de Mandado de Segurança, denegou a segurança pleiteada. 2. O Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória". Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5099768-67.2022.4.02.5101, Rel Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.6.2023. 3. O Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do da ADI 6139, fixou o entendimento, com efeito vinculante, no sentido de que, numa interpretação em conformidade com a Constituição da República, a atividade regulamentar do Poder Executivo quanto à matéria atinente às armas de fogo deve obedecer ao interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, jamais ao interesse pessoal do requerente. Precedente: STF, Tribunal Pleno, ADI 6139, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 6.9.2023. 4. Em recente decisão, esta Corte Regional decidiu que a concessão de autorização para o uso de arma de fogo é matéria de natureza discricionária, de forma que a Administração Pública, com base em sua conveniência e oportunidade, pode revogá-la a qualquer momento. Desse modo, o demandante não tem qualquer direito adquirido aos prazos já concedidos, tendo em vistas que possuía mera expectativa de direito, haja vista a natureza discricionária da concessão, que, repita-se, poderia ser revogada a qualquer momento. Logo, a Administração Pública, por meio de lei regulamente aprovada pelo Poder Legislativo, poderia alterar o prazo de validade para tais concessões, sem que isso represente qualquer violação ao art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5013788-61.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 27.2.2025. 5. O Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, revogou o Decreto regulamentador nº 9.846/2019, suspendendo não somente os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, mas também a concessão de novos registros, além de restringir os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido e instituir grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. 6. Em 21 de julho de 2023, foi revogado o referido decreto com a publicação do Decreto nº 11.615/2023 que, em regulamentação à Lei nº 10.826/2003, estabelece novas regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplina as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplina o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispõe sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - SINARM. 7. A regulamentação do prazo de validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) reflete relevante política de segurança pública estabelecida pelo Poder Executivo. Assim, a autorização para porte ou posse de arma consiste em ato precário a demandar o preenchimento de certos requisitos dentro de determinado prazo, já que diz respeito a produtos de uso restrito e controlado, passíveis de causar danos à segurança das pessoas e à incolumidade do patrimônio. 8. Não há direito adquirido a regime jurídico vigente à data da emissão do aludido certificado, especialmente por se tratar de regulamentação relacionada à segurança pública do Estado. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5010371-26.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, DJe 21.3.2025; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5017295-30.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 11.4.2025; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5066379-23.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJe 31.3.2025; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5024924-78.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJe 16.4.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5039934-65.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 13.5.2025. 9. O novo decreto apenas reduziu o período para comprovação dos requisitos necessários à concessão do porte, incidindo de forma imediata, de modo que não há que se falar em direito líquido e certo ao prazo de validade de certificado por prazo superior a 3 anos. 10. Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 11. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5000380-26.2024.4.02.5101

ID: 293041122

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000380-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA

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Apelação Cível Nº 5000380-26.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE : SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZEL MARIA REIS … Apelação Cível Nº 5000380-26.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE : SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB RJ111113) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADUANEIRO. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA TRANSPORTADA DENTRO DO PRAZO. ART. 107, IV, ALÍNEA “E”, DECRETO-LEI 37/1966. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LEGALIDADE. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO FORMAL. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. VALOR DA MULTA FIXADA PELO LEGISLADOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (Evento 49, JFRJ), nos autos da ação de conhecimento por ela ajuizada em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando, a título de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II, do CNT, autorizando-se o depósito integral do valor, obstando eventual protesto. No mérito, postula a anulação dos débitos fiscais contidos no auto de infração nº 10711.720.795/2022-27, lavrado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, extinguindo-se os créditos não tributários, ou, alternativamente, seja reduzido o valor exigido pela autoridade fiscal. 2. Cinge-se a controvérsia à legalidade da penalidade sofrida pela Apelante no bojo do processo administrativo nº 10711.720.795/2022-27, decorrente do auto de infração nº 0717600.2022.00054, lavrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que lhe impôs pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), por “ não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar ”, nos termos do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966. 3. O argumento de que a prestação de informações ocorreu de forma tardia em razão do atraso para inclusão do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) por parte do agente marítimo não desqualifica a conduta tipificada no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/1966. A Apelante não demonstra ter prestado as informações no prazo e na forma estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, busca, apenas, justificar o atraso objeto de autuação, fato que não se mostra relevante no caso concreto, tendo em vista o poder/dever de agir da Autoridade Aduaneira diante do descumprimento dos prazos estabelecidos para o bom funcionamento das atividades de comércio exterior. Logo, sentindo-se prejudicada em razão da conduta do agente marítimo, resta à Apelante o ajuizamento de ação própria em face daquele, sendo inviável pleitear a anulação do auto de infração com base na responsabilização de terceiro que sequer compõe o feito. 4. O relatório fiscal fez pormenorizada descrição da omissão objeto de autuação, tendo a Apelante apresentado, administrativamente, as razões de fato e de direito possíveis e cabíveis para lhe isentar da sanção, não havendo vícios. O ato administrativo só deve ser anulado se a irregularidade comprovada causar efetivo prejuízo à parte interessa ou comprometer a finalidade do ato, consoante princípio do "pas de nullité sans grief", o que não ocorre no caso em comento. 5. A infração do art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966 consuma-se com mera inobservância da norma jurídica, independentemente da ocorrência de dano ou prejuízo material. Neste eito, o simples fato de deixar de prestar as informações sobre a carga transportada ou sobre as operações realizadas, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, já configura a infração, independentemente de qualquer resultado lesivo. Logo, tratando-se de infração formal, não há que se falar na aplicação da denúncia espontânea, tendo em vista a consumação da infração administrativa com a mera omissão. 6. Mostra-se irrelevante o fato de a conduta não ocasionar dano ao erário, uma vez que sua consumação decorre do mero descumprimento do dever legal, independentemente de qualquer resultado. 7. A Autoridade Aduaneira apenas aplicou a multa previamente fixada pela lei, não havendo afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isso porque o legislador, no exercício de sua função típica, estabeleceu critérios objetivos e previamente definidos para a cominação da sanção, conferindo segurança jurídica e previsibilidade ao administrado. Neste sentido, a aplicação da norma legal traduz o exercício legítimo da função sancionatória do Estado, sem que haja desproporção ou abuso de poder, uma vez que não há juízo discricionário na fixação do valor, mas apenas o estrito cumprimento de comando normativo. 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5021718-63.2023.4.02.5110

ID: 316592334

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5021718-63.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRESA SANTANA MICHILES

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Remessa Necessária Cível Nº 5021718-63.2023.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA : VERONICA MOREIRA DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANDRESA SANTANA MIC… Remessa Necessária Cível Nº 5021718-63.2023.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA : VERONICA MOREIRA DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANDRESA SANTANA MICHILES (OAB RJ253184) EMENTA remessa necessária. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. Lei nº 9.784/99. ausência de justificativa. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Remessa necessária de sentença que julga procedente o pedido e concede a segurança, confirmando a liminar, que determinou que a autoridade coatora adotasse “as providências cabíveis a fim de que, no prazo de 20 (vinte) dias, seja dado cumprimento ao Acórdão nº 1ªCA 10ª JR/3054/2020, proferido pela a 1ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos.” Cinge-se a controvérsia em definir se houve atraso irrazoável pela Administração na conclusão do processo administrativo. 2. Os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à duração razoável do processo, que regem os procedimentos administrativos (art. 5º, LVI, LV e LXXVIII), além do direito de acesso à jurisdição, em caso de lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, XXXV), e os direitos de informação e de petição do cidadão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, a ) legitimam o interessado a obter a resolução administrativa de seu pedido. 3. O legislador, na esfera infraconstitucional, estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 (trinta) dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante ao art. 49, da Lei nº 9.784/99. 4. Verificado o atraso desarrazoado na fase instrutória, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, deve-se reconhecer o silêncio administrativo. 5. O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados. Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que diz respeito aos pedidos que lhe são formulados. (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158). 6. Nos termos dos arts. 48 e 49, da Lei nº 9.784/99, são necessários, ao menos, três requisitos para a configuração do silêncio administrativo: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração; e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração. 7. Caso em que a impetrante teve o benefício assistencial suspenso em 1.12.2017. Após análise, a Junta de Recursos concluiu que a autora fazia jus ao benefício e determinou, em 7.3.2023, a reativação do mesmo. Entretanto, até a impetração do mandado de segurança, a autarquia previdenciária não havia concluído o processo administrativo. 8. A ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário. Precedentes: STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5007623-95.2023.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 21.5.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5049171-26.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023. 9. Trata-se de análise de benefício previdenciário, logo, ato administrativo vinculado. À vista disso, nesses casos, entende-se que o Poder Judiciário pode determinar o conteúdo material do ato, mas não pode, em regra, substituir a autoridade administrativa, editando formalmente o ato administrativo omitido. (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 165)”. 10. Ainda que se considere o prazo de 60 (sessenta) dias, com base na decisão do STF no RE 1.171.152, observa-se que a autarquia previdenciária não deu o devido andamento ao requerimento administrativo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5042700-03.2024.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MAURO BRAGA, DJF2R 23.5.2025. 11. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25, da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 12. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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