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"5013670-11.2024.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 49 de 50

Alysson Alan Medeiros Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 328920983

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5045001-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON ALAN MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON CORTES GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARINALDA DE JESUS BORGES CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEX MARCOLINO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5045001-11.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ALYSSON ALAN MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : ARINALDA DE JESUS BORGES CHAVES (OAB RJ259220) ADVOGADO(A) : ALEX … Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5045001-11.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ALYSSON ALAN MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : ARINALDA DE JESUS BORGES CHAVES (OAB RJ259220) ADVOGADO(A) : ALEX MARCOLINO DA SILVA (OAB RJ250893) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 33: No que se refere a data de início de incidência de juros de mora sobre a compensação pelos danos morais, verifica-se que o título executivo foi omisso em estabelecer parâmetros para fins de liquidação (vide evento 8.4 ) Dessa forma, diante da omissão do título executivo, fixo a data de citação da ré como termo inicial de incidência de juros de mora. Neste sentido, veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. PMCMV. CEF. VÍCIO CONSTRUTIVO. LAUDO PERICIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MATERIAIS. ACRÉSCIMO DE DBI. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO EXCESSIVA DOS DANOS MORAIS. SÚMULA N. 326, STJ. REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DA CITAÇÃO. SÚMULA N° 362 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO VALOR MÍNIMO DE HONORÁRIOS DO ART. 85, §8º-A DO CPC. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA CEF. 1. Trata-se de apelação interposta pela ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), e de recurso adesivo de apelação interposto pela autora IRANI RIBEIRO, da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, em ação pelo procedimento comum, que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a ré em danos materiais de R$ 4.104,98, com incidência de juros, a partir da citação, e correção monetária a partir da data de elaboração do laudo pericial, e em danos morais de R$ 5.000,00, com incidência de juros e correção monetária a partir da data da sentença. A sentença também condenou a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. O laudo pericial constatou, em síntese, que os danos identificados decorreram de vícios construtivos, e não há, nos autos, elementos aptos a desmerecer suas conclusões. 3. O BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) compõe o custo total da obra, segundo prática usual de mercado. Trata-se de parcela específica para remunerar taxa de administração de obra, custos financeiros de financiamento de obra, tributos lançados sobre o faturamento durante a obra e mesmo o seu lucro. Assim, não deve integrar a indenização, pois não se trata de dano material efetivamente comprovado. A controvérsia cinge-se a vícios construtivos de imóvel particular, cujos serviços de reparo são menos complexos. Dessa forma, não sofrem a incidência de custos indiretos, normalmente aplicáveis a grandes obras. 4. Quanto à majoração dos danos morais, no caso em análise, a quantia de R$ 20.000,00 requerida pela autora é excessiva, uma vez que os vícios construtivos constatados não impediram o regular uso do imóvel até o momento. Assim, a manutenção dos danos morais no montante de R$ 5.000,00 é proporcional aos vícios do imóvel. 5. Quanto ao reembolso dos honorários de assistente técnico, a sentença recorrida bem fundamentou que, apesar de ter apresentado o contrato com o Sr. Luiz Guilherme Martins da Rocha, a autora não comprovou o efetivo pagamento do serviço, o que inviabiliza seu reembolso. Precedente: (TRF2, Apelação Cível, 5007554-08.2018.4.02.5001, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 29/11/2024, DJe 29/11/2024). 6. O STJ entende que a incidência de juros sobre a compensação por danos morais começa na data da citação, e a correção monetária só inicia a partir da fixação do valor da compensação (Súmula 362 do STJ). 7. A recorrente busca a fixação dos honorários com base no art. 85, §8º-A, do CPC. Porém, não é possível acolher essa alegação, pois a aplicação daquele dispositivo restringe-se a estabelecer parâmetros para o valor fixado por apreciação equitativa. No caso concreto, o proveito econômico existe e não é irrisório, logo, não há razão para fixação de honorários por apreciação equitativa. 8. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor da ré na sentença. 9. Apelação da CEF desprovida. Apelação adesiva da autora parcialmente provida para fixar a data de citação da ré como termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a compensação pelos danos morais. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA, para fixar a data de citação da ré como termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a compensação pelos danos morais. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados na sentença, em desfavor da ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5000408-05.2021.4.02.5002, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 08/04/2025, DJe 11/04/2025 15:18:46) Preclusa a presente decisão, retornem os autos a Contadoria para que proceda a elaboração dos cálculos de execução, nos termos do Titulo executivo de evento 8.4 (vide evento 16.1 ), bem como dos parâmetros, ora fixados. Apresentado os cálculos, dê-se vista às partes por cinco dias. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5013670-24.2025.4.03.0000

ID: 316271745

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013670-24.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J.S.A. CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO RICARDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013670-24.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013670-24.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: J.S.A. CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação pelo procedimento comum, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspensão da exigibilidade dos créditos objeto dos PA nº. 10865.910079/2019-81, 10865.910098/2019-15 e 10865.910099/2019-51. A parte autora, ora agravante, aduz que apurou saldo negativo de IRPJ no ano calendário de 2015, tendo utilizado tal saldo para compensação com os créditos ora impugnados. Aduz que o Fisco não reconheceu parte do saldo negativo de IRPJ, fato que motivou a homologação apenas parcial das compensações, com a exigibilidade dos créditos decorrentes. Prossegue anotando que apresentou recurso administrativo e, após, incluiu os valores de estimativa no PERT. Todavia, inobstante o parcelamento integral da dívida, o Fisco manteve entendimento no sentido de não ser possível incluir as estimativas no PERT. Defende ser devida a inclusão de estimativas parceladas na composição do saldo negativo do período da compensação, à luz de jurisprudência administrativa do CARF. Diante da probabilidade do direito, pugna pela suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. É o relatório. Diante do recolhimento de custas (ID 326688966), dou por prejudicada a certidão ID 326678847 no ponto em que atesta a ausência de seu recolhimento. Anoto, de início, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, bem como em texto normativo e na jurisprudência dominante desta Corte Regional Federal, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 da Lei Processual. Consoante entendimento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, "a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN" (Tema nº. 264 - STJ, 1ª Seção, REsp 1137497/CE, j. 14/04/2010, DJe 27/04/2010, Rel. Min. LUIZ FUX). De fato, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só ocorre nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, das quais se destacam o depósito integral (inciso II) e a concessão de liminar em processo judicial (incisos IV e V). Por sua vez, a autuação fiscal goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida mediante prova, a cargo do interessado. E, nesse campo, tem-se que o Judiciário não pode substituir o administrador na análise do mérito administrativo, devendo aferir a legalidade da edição do ato, considerada a legislação vigente. Esse também é entendimento vinculante constante da Súmula nº. 473 do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a agravante objetiva suspender a exigibilidade do crédito fiscal sob o argumento de que estaria extinto por compensação, estando incorreta a decisão administrativa que entendeu não existir crédito do contribuinte para tal compensação. Vê-se que o contribuinte não impugna, em específico, o crédito cuja exigibilidade está ativa. Impugna, isso sim, a decisão administrativa que entendeu impossível a pretensão compensatória. Em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional têm reconhecido a inexistência de causa suspensiva do crédito tributário ativo, dado que a discussão existente diz apenas com a operação anterior, de compensação. Veja-se: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE IMPUGNA TAL ATO. EFEITO SUSPENSIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CONCESSÃO DE CND. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ROL TAXATIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. "A reclamação administrativa interposta contra ato de exclusão do contribuinte do parcelamento não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo inaplicável o disposto no art. 151, inciso III, do CTN, pois as reclamações e recursos previstos no referido artigo são aqueles que discutem o próprio lançamento, ou seja, a exigibilidade do crédito tributário" (REsp 1.372.368/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015). 3. Agravo interno não provido. (STJ, 2ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 939.482/SP, j. 13/12/2016, DJe de 19/12/2016, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). LEI Nº 13.496/2017. PEDIDO DE REVISÃO DE CONSOLIDAÇÃO. FALHA DO SISTEMA NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O sistema normativo brasileiro prevê a obrigação tributária (principal ou acessória) como tema de direito público, do que decorre a indisponibilidade dos interesses a ela relacionados. Quanto ao instrumento normativo, as hipóteses de parcelamento das dívidas tributárias, bem como os termos pelos quais esses parcelamentos são concedidos, devem estar previamente estabelecidos na legislação tributária (na amplitude do art. 96 do CTN). O titular da competência normativa possui discricionariedade política na definição de critérios que entende apropriados para parcelamentos (tais como prazos e requisitos para adesão, número de parcelas e regras para consolidação), sendo possível ao Poder Judiciário apreciar vício jurídico de mérito nessa seara somente em casos de violação objetiva do preceito constitucional (normalmente com lastro em razoabilidade e proporcionalidade). - Uma vez que a obrigação tributária decorre da lei e é regida pelos princípios do Direito Público, somente é possível suspender a exigibilidade do crédito tributário ou evitar cobranças indiretas nas hipóteses previstas no ordenamento. As causas supra-legais ou extra-legais devem ser verificadas com prudência, sendo que sua admissão constitui-se como exceção no ordenamento tributário brasileiro. Assim, devem constar expressamente do ordenamento causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de caução para fins de paralisação dos meios indiretos de cobrança. Nesses termos, o art. 151 do CTN reúne circunstâncias mediante as quais estará suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Trata-se de lista taxativa, embora não exaustiva. - Tratando-se de reclamações e recursos (nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, enquanto pendente de julgamento), no âmbito federal emergem as disposições do Decreto 70.235/1972 (que tem força de lei ordinária em razão de seu lastro em atos institucionais vigentes ao tempo de sua edição). No Decreto 70.235/1972 constam as modalidades do processo fiscal contencioso (também conhecido como processo tributário administrativo ou processo administrativo fiscal) e a consulta, ambos detalhados por esse mesmo diploma normativo. Alguns atos legislativos equipararam procedimentos às modalidades descritas nesse Decreto 70.235/1972, tal como ocorre com a manifestação de inconformidade a indeferimentos de DCOMPs (nos termos do art. 74, § 11, da Lei 9430/1996). - Pedidos de revisão de consolidação de parcelamento não são considerados processos administrativos contenciosos ou consultas para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no art. 151, III, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido já decidiu este Tribunal. - A mera alegação de erro de sistema não é o bastante para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, V, do CTN. Ademais, na faze instrutória, a apelante limitou-se a pedir a juntada de documentos, os quais tampouco conferem verossimilhança aos fatos alegados. - Apelação desprovida. (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv 5010311-12.2019.4.03.6100, j. 25/04/2022, Intimação via sistema DATA: 06/05/2022, Rel. Des. Fed. JOSE CARLOS FRANCISCO). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERT. SUSPENSÃO DE EXIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO. LEI13.496/2017. DECRETO 70.235/1972. ARTIGO 14-A, § 5º, IN RFB 1.711/2017. DEPÓSITOS JUDICIAIS E REVISÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. A interposição de manifestação de inconformidade contra decisão proferida no âmbito do PERT, regida pelo Decreto 70.235/1972, nos termos da Lei 13.496/2017, e pelo artigo 14-A, § 5º, da IN SRF 1.711/2017, não tem efeito suspensivo. A manifestação de inconformidade, prevista no artigo 74 da Lei 9.430/1996, refere-se à impugnação à decisão de não homologação de compensação, matéria distinta da tratada na discussão administrativa em foco. 2. Embora não caiba a concessão da ordem, pelo fundamento invocado, foram realizados depósitos judiciais de valores, autorizando somente a partir de então a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários no equivalente aos valores garantidos. 3. Conforme explicitado pela impetrante, a suspensão da exigibilidade deve ser mantida, em razão dos depósitos judiciais, dado que, mesmo após o deferimento da revisão administrativa, ainda carece de resposta quanto à operacionalização da inclusão no PERT (modalidade IIIa), e aos pedidos de revogação das notificações eletrônicas de rejeição da adesão ao programa e anulação das inscrições no CADIN. 4. Apelação parcialmente provida. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5005651-72.2019.4.03.6100, j. 18/01/2021, Intimação via sistema DATA: 20/01/2021, Rel. Des. Fed. LUIS CARLOS HIROKI MUTA). Portanto, no atual momento processual, é descabida a suspensão da exigibilidade com fundamento no artigo 151, incisos IV e V, do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento com fundamento no artigo 932, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5013670-63.2025.8.09.0116

ID: 325034312

Tribunal: TJGO Órgão: Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013670-63.2025.8.09.0116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALDAIR PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REINALDO GABRIEL DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos d… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º 5013670-63.2025.8.09.0116 SENTENÇA Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Aldair Pinheiro dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos, em que pretende a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a prestação de auxílio-doença. Alega na inicial que possui várias enfermidades que impossibilita trabalhar, no qual requereu na via administrativa a concessão de auxílio-doença sendo que foi negado. Requer no final a procedência da ação para condenar o inss a conceder o benefício por incapacidade.Em decisão de movimentação n.° 05 foi indeferida a antecipação da tutela, concedido o benefício da assistência judiciária, bem como determinada a citação do requerido para apresentar contestação no prazo legal e designação de perícia médica. Laudo pericial juntado na movimentação n.° 16.Citado, o requerido apresentou contestação e documentos apresentados na movimentação de n.º 20. Em resumo, o INSS arguiu preliminar de prescrição quinquenal. No mérito, argumentou que a parte autora não faz jus ao benefício pretendido, porquanto não preenche os requisitos legais para concessão do beneficio por incapacidade e designação de perícia médica.Impugnação à contestação (movimentação n.° 25).Vieram conclusos.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.De início, consigno que a causa se encontra pronta para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I do CPC. Isso porque, em que pese versar sobre questões de direito e de fato, os elementos produzidos no curso do processo são suficientes para a formação do convencimento judicial sobre os acontecimentos, não havendo necessidade de produção de outras provas.Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Aldair Pinheiro dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos, em que pretende a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a prestação de auxílio-doença.No presente caso, o requerente pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença ou, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por invalidez, por não possuir mais condições para as atividades laborativas habituais. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º da Lei 8.213/91, quais sejam: (i) a qualidade de segurado; (ii) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; (iii) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.Oportuno esclarecer que, tanto o benefício de aposentadoria por invalidez, quanto de auxílio-doença, exigem a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se, entre si, pela permanência ou temporariedade da incapacidade.No caso dos autos, o laudo pericial (movimentação n.° 16) apontou que o autor não apresenta incapacidade laborativa para a sua função e para atividade laboral diversa, veja-se:"NÃO IDENTIFICO INCAPACIDADE NO MOMENTO".Logo, do conjunto probatório, verifica-se que não há incapacidade do postulante para as atividades habituais, não sendo a alegada natureza estigmatizante da doença, por si, capaz de presumir incapacidade laborativa.Vejamos os seguintes julgados:(...) Comprovada, por perícia médica judicial, a inexistência de incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais habituais, seja trabalhador urbano ou rural, não é possível o deferimento do benefício postulado na petição inicial. (...) (AC 0027292-13.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/04/2019 PAG.). destaqueiEMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença prolatada nos autos de ação de concessão de auxílio-doença, que julgou improcedente o pedido do autor, ante a comprovada ausência de incapacidade laborativa capaz de ensejar a concessão do benefício. Em suas razões de apelação, a parte autora alega possuir diversas patologias, o que a impede de exercer habitualmente suas atividades laborais. Aduz ter seu benefício de auxílio doença negado sob o argumento de ausência de qualidade de segurado. 2. O benefício previdenciário de auxílio-doença está previsto na Lei n. 8.213/91 (arts. 59 ao 63) e é devido ao segurado do Regime Geral da Previdência Social em virtude de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sendo de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. 3. A aposentadoria por invalidez/incapacidade é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo pago enquanto permanecer essa condição. 4. No caso dos autos, a perícia médica judicial (id. 8150261.35258746) atesta que o autor é portador de Dorsalgia- CID M54; Hipertensão arterial Sistêmica - CID I10; Depressão - CID F32, mas que não ostenta incapacidade para o trabalho. 5. Vê-se que, no que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, inexistem óbices para o exercício das ocupações habituais, afirmando expressamente que o autor não apresenta qualquer incapacidade que o impeça de exercer a atividade laboral. 6. Apelação desprovida. 7. Condena-se o apelante em honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da sucumbência, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, suspensa a execução por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0001079-03.2018.8.25.0037, Relator: RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, Data de Julgamento: 25/04/2023, 6ª TURMA). destaqueiDestarte, o ônus da prova incumbe à parte autora (CPC, art. 373, I) e dele não se desincumbindo para comprovar a invalidez total ou parcial ensejadora dos benefícios pleiteados, deverá sofrer as consequências, qual seja, o desacolhimento da pretensão deduzida.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC.Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §6º, do CPC, suspensos pela gratuidade da justiça alhures concedida, com fundamento no art. 98, §3º do CPC.DISPOSIÇÕES FINAISCaso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF, com nossas homenagens.Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe. Se transitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário nº 409/2024) 2

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Processo nº 5010663-11.2024.4.02.5101

ID: 295699915

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010663-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010663-11.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO PROCEDA-SE à penhora on-line via sistema SISBAJUD, na modalidade repetição… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010663-11.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO PROCEDA-SE à penhora on-line via sistema SISBAJUD, na modalidade repetição programada por até 30 (trinta) dias, dos valores executáveis (PRINCIPAL CORRIGIDO + HONORÁRIOS + MULTA), na forma do artigo 835, inciso I, do CPC. SUSPENDA-SE o processo por 30 (trinta) dias, até o decurso do prazo de repetição programada da ordem de bloqueio no SISBAJUD. Em atenção ao princípio da economia processual, desde já DETERMINO o desbloqueio, no caso de duplicidade, no prazo de 24h (art. 854, §1º, do CPC), considerando, obrigatoriamente, a ordem dos primeiros valores bloqueados da lista de detalhamento do sistema, suficientes para a garantia da execução. Junte-se o comprovante de solicitação do SISBAJUD. Comprovada a indisponibilidade, intime-se o(a) executado(a) para manifestação em 5 dias, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, fica convertida a indisponibilidade em penhora, devendo solicitar a transferência do dinheiro penhorado para conta vinculada a este Juízo, a ser aberta na agência 0625 da Caixa Econômica Federal, na formado art. 854, § 5º, do CPC. Improfícuo o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, AUTORIZO a pesquisa do sistema RENAJUD para consulta de veículos automotores que, porventura, estejam registrados em nome da parte executada, o(s) qual(is) deve(m) ser penhorado(s), como vem entendendo o c. TRF da 2ª Região, em consonância com a jurisprudência do e. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA DE BENS TRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD . POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS.DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma da decisão que indeferiu a busca debens da executada através do sistema RENAJUD . 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser utilizado para o RENAJUD, qual seja, a desnecessidade de comprovação do exaurimento das diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (AG 2016.00.00.012859-3, Desembargador Federal CLAUDIA NEIVA, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - DATA: 22/06/2018) Proficiente a pesquisa, ative-se o sistema RENAJUD para registro da restrição judicial de transferência. Caso já haja anotações anteriores efetuadas por outros juízos nos veículos encontrados, ABSTENHA-SE de anotar a restrição no RENAJUD, uma vez que esta vara de execução de títulos extrajudiciais não detém preferência na penhora. Cumprida a determinação, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação do(s) bem(ns), na forma do art. 835, VI c/c 837 e seguintes, do CPC, devendo o(a)executado(a), ciente da constrição, informar de imediato a localização do(s) veículo(s) ou de outros bens suficientes para garantir a execução, a fim de que sejam formalizadas sua penhora e avaliação. Caso negativa a diligência de intimação, penhora e avaliação, determino a inserção da restrição judicial de circulação do(s) veículo(s)automotor(es). Frustrada a pesquisa, DEFIRO a ativação do sistema INFOJUD para consulta de bem(ns) de propriedade da parte executada, pelas três últimas declarações, consoante entendimento do e. TRF da 2ª Região, harmônico com a jurisprudência do e. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA AO INFOJUD . LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO CREDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de requisição à Secretaria da Receita Federal, pelo sistema INFOJUD , das 03 últimas declarações de bens e direitos do executado, a fim de verificar a existência de bens passíveis de constrição. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que em casos de requerimento de utilização do INFOJUD para obtenção de dados econômicos do devedor, deve ser aplicado o mesmo entendimento adotado para o BACENJUD, não sendo necessária a demonstração do esgotamento de meios extrajudiciais de busca de bens penhoráveis do executado pelo credor para que seja deferida a utilização do sistema. 3. O INFOJUD é tecnologia colocada à disposição do credor para simplificar a busca de bens e a satisfação da execução, feita em favor deste, logo, a exigência do exaurimento das vias administrativas de busca de bens pelo credor favorece a morosidade do feito, contrariando o propósito da criação do sistema em questão e prejudicando a efetiva prestação jurisdicional. 4. Recurso provido. (AG 2016.00.00.010405-9, Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - DATA: 21/06/2018 ) Em caso de juntada de declarações de bens, DECRETO O SIGILO DE PEÇAS. Após, INTIME-SE a parte exequente, em 15 (quinze) dias, em dobro na forma do art. 183 do CPC, a requerer o que for de seu interesse, indicando eventual ordem de preferência de bens, sob pena de suspensão do feito. Não sendo localizados bens penhoráveis da parte executada ou decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDA-SE o feito, com a respectiva suspensão do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Ressalte-se, ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC. Decorrido o referido prazo, sem que tenha ocorrido manifestação do exequente sobre a localização do executado e/ou sobre a existência de bens a serem penhorados, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do parágrafo 2º do artigo supracitado, iniciando-se a prescrição intercorrente automaticamente 1 (um) ano após a intimação da decisão de suspensão do processo. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 921, §5º do CPC. Após, conclusos. Conforme previsão legal somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão reativados para o prosseguimento da execução.

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Processo nº 5031421-11.2024.4.02.5101

ID: 295591305

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031421-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SYLVIO BIONDI NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMILLA BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031421-11.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SYLVIO BIONDI NETO ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEV… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031421-11.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SYLVIO BIONDI NETO ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição , na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF. Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor. Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença. II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições. III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo. Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência. Benefício nº 31/6527237522 – Período de 14/03/2024 a 31/03/2025. Deverão ser deduzidos deste montante os valores auferidos pelo autor a título de auxílio por incapacidade temporária, no período de 14.03.2024 a 04.10.2024 , na forma da fundamentação . Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios até 08/12/2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos. V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016). VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001. VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida. Caso contrário, expeça-se Precatório. VIII - Diante da sucumbência do INSS, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), referente aos honorários periciais, com datas em 19/10/2024 a 22/10/2024 , nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região. IX – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. X - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1. Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br , e escolher a opção "Consulta Pública de Processos". Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2. Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3. Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4. Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado. OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. XI - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. XII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5013670-70.2024.4.03.6301

ID: 308058893

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013670-70.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LIMA VALENCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOCELMA SOUSA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013670-70.2024.4.03.6301 AUTOR: WELLINGTON LIMA VALENCA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOCELMA SOUSA ARAUJO - SP439198 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Fundamento e decido. Das preliminares. Ficam afastadas as preliminares arguidas em contestação. Está caracterizado o interesse de agir, uma vez que foi formulado requerimento administrativo. Também está caracterizada a competência do juízo, já que o valor da causa não ultrapassa 60 salários-mínimos. Portanto, considero que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Passo ao julgamento. O benefício assistencial pleiteado está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado na Lei 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nºs 12.435/11, 12.470/11, 13.146/2015, 13.982/2020 e 14.176/2021. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 e Lei 13.985/2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei (Vide Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Leinº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido amais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Leinº 13.982, de 2020) Verifica-se, portanto, que para que seja concedido o benefício ora pleiteado o interessado deve comprovar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: 1. ser idoso (65 anos ou mais) ou portador de deficiência (aquele que possui impedimento de longo prazo); E 2. não ter condições de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (aquela cuja família tem renda per capita igual ou inferior a ¼ de salário mínimo). Importante salientar, no tocante ao requisito deficiência, que o mesmo é equiparado, pela lei, ao conceito de incapacidade laboral (vide Súmula nº 29 da TNU), além do que possui um prazo mínimo de permanência do quadro, que é expressamente fixado pelos artigos 20, § 10 e 21, da Lei nº 8.742/93, em 02 (dois) anos. Por isso a TNU não exige que a incapacidade seja permanente (Súmula nº 48). Ademais, aplica-se ao caso em tela a mesma lógica de raciocínio dos benefícios por incapacidade, nos casos em que não constatada a incapacidade laboral em laudo médico pericial, segundo a qual "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula nº 77, da TNU). Outrossim, no tocante ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, é importante salientar que: i) o conceito legal de família é dado expressamente pelo artigo 20, § 1º, que exige a vivência sob o mesmo teto; ii) o conceito legal de incapacidade econômica, até então previsto pelo artigo 20, § 3º, de forma objetiva em ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita, que já era entendido como apenas um dos possíveis critérios de fixação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (vide Súmula nº 11), sem excluir a análise das provas produzidas em cada caso concreto pelo juiz, teve sua inconstitucionalidade recentemente declarada, de forma incidental, pelo Pretório Excelso no bojo do RE 567985/MT. Assim, estará seguramente preenchido o requisito da miserabilidade, caso a somatória dos rendimentos percebidos pelos familiares que vivem sob o mesmo teto não ultrapasse a renda per capita de 1/4 do salário mínimo vigente. Em casos excepcionais, será possível a concessão de tal benefício, mesmo com uma renda per capita superior, desde que evidenciado que o numerário percebido pela família é manifestamente insuficiente para proporcionar a sua sobrevivência, em razão do direcionamento para gastos extraordinários de vivência. Ao revés, e também de maneira excepcional, o benefício não será devido em casos de existência de parentes inseridos no art. 20, §1º, da Lei nº 8.742/93 que tenham rendimento muito superior ao valor do salário mínimo, mas que não vivam mais sob o mesmo teto, em razão exatamente da grande melhoria econômica, quando deve prevalecer seu dever legal de alimentos. De acordo com a alteração introduzida pela Lei 13.982/2020, o artigo 20, parágrafo 14, da Lei 8.742/93, o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Por fim, oportuno destacar, que consoante disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), não será computado, para os fins do cálculo da renda per capita, o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família no valor de um salário mínimo. Nesse ponto, importante salientar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o artigo em comento padece de omissão parcial inconstitucional, uma vez que não há justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. (RE 580963, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em tela, a deficiência é incontroversa, já que o autor recebia o benefício, cessado por conta de supostamente a renda ter ultrapassado o limite de ¼ do salário-mínimo. Quanto ao requisito da miserabilidade, foi realizada perícia pelo assistente social nomeado por este juízo, em 09/09/2024, constatando-se que: "A partir das informações colhidas por intermédio do processo pericial e considerando os principais indicadores mais comumente aceitos para classificação socioeconômica, apresentamos parecer em relação a questão da moradia, vínculo familiar, saúde e meio de sobrevivência, verificamos o que segue: No que se refere em infraestrutura e condições gerais de moradia, o autor reside em imóvel alugado, estando em boas condições no extremo leste da cidade de São Paulo. No que se refere ao convívio familiar considerando a semiótica o autor tem vínculos preservados com a irmã e prima. No que se refere ao grau de instrução o declarante cursou até o 5º ano do ensino fundamental. No que se refere à questão de saúde, fomos informados que utiliza o serviço de saúde pública, UBS e está referenciado no hospital das clínicas. No que se refere à questão de sobrevivência tem sua subsistência sanada pela atividade informal da irmã." (ID 341166072) Conforme informações prestadas pelo autor, ele reside com sua irmã Erica e sua sobrinha Kaylane, em imóvel alugado. A renda da família advém de trabalho informal da irmã do autor no importe de R$1000,00. Segundo consta do laudo, as despesas ficam no importe de R$ 990,00. Diante dos proventos percebidos pelo núcleo familiar da parte autora, bem como o número de pessoas enquadradas no art. 16 da Lei n. 8.213/91 que vivem sob o mesmo teto, apura-se uma renda per capita de R$ R$ 333,00 o que atende aos critérios definidores da miserabilidade, conforme previsto na lei de regência e nos termos definidos no mencionado julgamento do STF. Pelo estudo social, verifica-se que as condições socioeconômicas do autor não se alteraram desde a cessação do benefício, permanecendo a necessidade do benefício para garantir-lhe o mínimo indispensável à sua subsistência e permitir-lhe que assuma despesas imprescindíveis à sua sobrevivência. Pelos documentos juntados aos autos, verifica-se que o benefício assistencial da parte autora (NB 143.930.187-2) foi cessado em razão de não comparecimento ao posto/agência e não atualização do CadÚnico. De fato, o cadastramento/atualização só ocorreu em 12/05/2022, conforme se verifica do ID 321410990 - fls.08 e fls.36. Assim, é devido o restabelecimento do benefício assistencial NB 143.930.187-2 desde a data de cadastramento/atualização do CadÚnico, requisito necessário para a concessão e manutenção do benefício assistencial. Por fim, ressalto que o benefício assistencial está sujeito a revisões periódicas, quando será possível aquilatar se os pressupostos para concessão ainda persistem. Dispositivo. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com julgamento de mérito, conforme o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício assistencial em favor da parte autora, nos seguintes termos: Recomendação CNJ n. 04/2012 Nome do segurado WELLINGTON LIMA VALENÇA - CPF: 322.819.688-71 Benefício concedido Amparo Social ao deficiente - NB 143.930.187-2 RMA R$ 1.518,00 (para maio/2025) DIB 12/05/2022 DIP 01/06/2025 Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso no importe de R$ 57.537,52 atualizado até maio de 2025 (conforme cálculo anexado), de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Presentes os requisitos legais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS restabeleça o benefício NB 143.930.187-2 no prazo estabelecido no serviço PREVJUD na Plataforma PDPJ-br. Cumpra-se. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o pagamento dos valores de atrasados. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

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Processo nº 5068863-11.2024.4.02.5101

ID: 310473860

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5068863-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO LUIS DE AZEVEDO ROCHA F. L. A ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE RAMOS FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5068863-11.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FABIO LUIS DE AZEVEDO ROCHA ADVOGADO(A) : DANIELLE RAMOS FARIA (OAB RJ244938) EXECUTADO : F. L. A ROCHA ADVOGADO(A) : DANIELLE RAMOS FARIA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5068863-11.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FABIO LUIS DE AZEVEDO ROCHA ADVOGADO(A) : DANIELLE RAMOS FARIA (OAB RJ244938) EXECUTADO : F. L. A ROCHA ADVOGADO(A) : DANIELLE RAMOS FARIA (OAB RJ244938) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por F. L. A ROCHA, alegando (i) ilegitimidade passiva, (ii) nulidade da CDA, (iii) inexistência do crédito tributário, (iv) necessidade de suspensão do feito diante da pendência de processo administrativo. A excepta apresentou impugnação, refutando as teses da excipiente. Decido. Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80). O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80). A exceção – ou objeção – de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juízo a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais. O incidente revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução. Da ilegitimidade passiva do sócio Aduz a parte excipiente que o sócio é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a simples existência do crédito tributário inadimplido não teria o condão de automatizar o redirecionamento da execução fiscal, como ora sucedeu . Compulsando-se os autos, verifica-se que a empresa executada se trata de empresa individual. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, " a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual " (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e, portanto, " o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos " (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017) Sendo assim, o empresário individual (pessoa natural) responde pela dívida constituída no CNPJ da empresa por ausência de separação patrimonial, devendo a tese em questão ser rejeitada. Da nulidade da CDA Alega a parte excipiente que a empresa F.L.A. Rocha e seu representante Legal, Sr. Fábio Luís de Azevedo Rocha, não foram devidamente notificados para apresentar defesa administrativa em relação aos débitos que ora se executam, o que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. Afirma que a CDA nº 70 4 22 207505-50 não atende aos requisitos legais indispensáveis para sua validade, devendo ser declarada nula, e ser extinta por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo em face da ausência de notificação regular do lançamento do tributo objeto da CDA- Certidão da Dívida Ativa executada . Sem razão a parte excipiente. O presente caso trata de execução de tributo apurado e declarado espontaneamente pelo próprio contribuinte no âmbito do Simples Nacional, modalidade de lançamento por homologação prevista no artigo 150 do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, não há lançamento de ofício por parte da autoridade fiscal, uma vez que a constituição do crédito não depende de intervenção estatal, mas da própria informação prestada pela empresa. Dessa forma, não se aplica à hipótese a necessidade de nova notificação para permitir contraditório e ampla defesa, pois o contribuinte, ao declarar e não recolher o tributo, constitui por si só a obrigação e tem ciência inequívoca do valor devido. Com relação à alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa, também não assiste razão ao excipiente. A CDA emitida para representar o tributo não pago, mas declarado pela própria empresa, não padece de qualquer vício ou ausência de requisitos legais. Não há ausência de notificação ou de lançamento de ofício que prejudique a sua validade, uma vez que o débito nasceu da própria informação prestada pelo contribuinte, não sendo necessária nova comunicação para tornar exequível o valor apurado. Assim, não prosperam as teses de nulidade por ausência de notificação ou de violação ao contraditório e à ampla defesa, visto que a dívida executada foi regularmente declarada pela própria empresa no cumprimento de suas obrigações fiscais e, por isso, não requer nova intervenção estatal para legitimar a cobrança por meio de execução fiscal. Da inexistência de débito tributário Alega, ainda, a excipiente que em dezembro de 2022 procedeu com a retificação das declarações referentes aos períodos de apuração 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, sendo certo que o débito executado não existe. Embora a excipiente comprove que procedeu à retificação das declarações anteriormente enviadas, a correição das informações nela contidas não é passível de análise em sede de EPE. Tal é o entendimento do STJ, que inclusive editou verbete sumular no seguinte sentido: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ) No presente caso, além de não envolver matéria cognoscível de ofício, demanda dilação probatória. Da necessidade de suspensão do feito diante da pendência de processo administrativo Afiança a parte excipiente que ao ser surpreendido com a presente Execução Fiscal, compareceu a PGFN com fito em obter mais informações, vez que não recebeu notificação referente a procedimento administrativo, tendo em seguida aberto requerimento, visando a Revisão de Dívida - PRDI. Este requerimento foi formalizado no sistema Regularize sob o nº de protocolo 02469442024, requerimento nº 20240323910 em 23 de setembro de 2024, para comprovar a inexistência de Débito Fiscal, por meio de juntada das Declarações Retificadoras dos períodos cobrados na Execução Fiscal . Alega que a abertura de requerimento administrativo suspende a exigibilidade do crédito, o que impede a continuidade da execução fiscal. Assim, segundo a parte excipiente, tendo em vista a existência de um recurso administrativo pendente de análise, com potencial para revisar ou extinguir o débito fiscal, a suspensão da execução fiscal é medida que se impõe. A simples apresentação de requerimento de revisão de débito não previsto em lei ou não revestido de efeito suspensivo não tem o condão de interromper ou suspender a presente execução fiscal. Nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário dá‑se apenas nas hipóteses expressamente enumeradas no dispositivo legal, a saber: moratória, depósito integral, reclamações e recursos administrativos previstos em legislação específica, concessão de medida liminar ou tutela e parcelamento. No caso dos autos, não se verifica a presença de nenhum dos requisitos legais para a suspensão da exigibilidade. O simples protocolo de requerimento de revisão administrativa não impede o prosseguimento da ação executiva. Em razão do exposto, REIJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Não obstante, intime-se a exequente para que esclareça acerca da permanência do débito após a apresentação da retificadora, no prazo de 10 dias. Após, voltem-me conclusos. P.I.

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Processo nº 5043740-11.2024.4.02.5101

ID: 291542158

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5043740-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA SOARES BARBOZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5043740-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDREA SOARES BARBOZA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANDREA… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5043740-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDREA SOARES BARBOZA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANDREA SOARES BARBOZA , com vistas à execução de título formado no processo coletivo nº 0005019-15.1997.4.03.6000, o qual, segundo alega, teria beneficiado seu pai JOEL BARBOZA, servidor falecido do INSS. No evento 04, a gratuidade de justiça requerida por ANDREA SOARES BARBOZA foi deferida, considerando a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do CPC. No evento 07, o INSS apresentou contestação, na qual impugnou a gratuidade de justiça e requereu a extinção do feito, sob o fundamento de que “o beneficiário da presente ação celebrou acordo administrativo para recebimento dos valores ora pleiteados, que se trata de negócio jurídico plenamente válido e eficaz, tendo havido pagamento do passivo.”. No evento 26, a parte exequente apontou ser devida a quantia de R$ 232.716,76, apurada em agosto de 2024 ( evento 26, PLAN5 ). No evento 30, o INSS apresentou impugnação, na qual repetiu as alegações constantes da contestação e argumentou que o Ministério Público Federal, autor da ação coletiva, expressamente limitara seu pedido aos servidores vinculados a órgãos do Mato Grosso do Sul. Por essa razão, defendeu a autarquia que apenas estes últimos são beneficiários do título que lastreia o presente feito. Subsidiariamente, apontou ser devida a quantia de R$ 6.452,29, atualizada até julho de 2024. No evento 34, a parte exequente requereu a rejeição das preliminares e, visando à célere solução do litígio, informou concordar com o montante apurado pelo executado. No evento 36, a impugnação à gratuidade foi rejeitada. É o relatório. Decido. No bojo da apelação nº 5044957-89.2024.4.02.5101/TRF2 , a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região afirmou que o título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não restringiu seus efeitos aos servidores federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. Por essa razão, a Colenda Turma anulou sentença proferida por este juízo que havia acolhido a preliminar de ilegitimidade ativa. Por oportuno, trago ementa do acórdão ( processo 5044957-89.2024.4.02.5101/TRF2, evento 10, ACOR3 ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Sentença terminativa. LEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA "ERGA OMNES" DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO COLETIVO. 1.Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do autor em liquidação individual de sentença coletiva. A ação de origem visava à execução do título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que condenou a União a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos do dispositivo da sentença coletiva. 2- A questão em discussão consiste em determinar se o exequente possui legitimidade ativa para promover a execução individual da sentença coletiva, considerando os limites territoriais da decisão e a abrangência dos beneficiários. 3- A eficácia e os efeitos da sentença coletiva não estão limitados à competência territorial do órgão prolator, mas sim aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, conforme entendimento do STJ no REsp 1.243.887/PR (Tema 480) e do STF no RE 1.101.937/SP (Tema 1075). 4- O STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 9.494/1997, restabelecendo sua versão original, que prevê a coisa julgada erga omnes , salvo quando a improcedência decorrer de deficiência probatória. 5- O título executivo judicial não restringiu seus efeitos aos servidores federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, razão pela qual não há fundamento para a exclusão de beneficiários domiciliados em outras unidades federativas. 6- A jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece que a liquidação e a execução individual da sentença coletiva podem ocorrer no foro do domicílio do beneficiário, nos termos dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC. 7- A decisão recorrida contrariou o entendimento jurisprudencial dominante ao extinguir o feito por suposta ilegitimidade ativa do exequente, razão pela qual deve ser reformada para o regular prosseguimento da ação. 8. Apelação provida. Anulação da sentença. Retorno do processo ao juízo de origem para prosseguimento da execução/liquidação individual. Sendo assim, em respeito ao entendimento adotado pela 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. No que toca à alegação de que teria sido firmado acordo para recebimento das verbas aqui pleiteadas, lembro que o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese para o Tema 1102: “I) É possível a comprovação de transação administrativa , relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE , conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes.” Conforme item I da tese do Tema 1102 aludido, como o acordo que o INSS alega ter sido feito é anterior à vigência da MP 2.169-43/2001, a comprovação de sua realização não pode ser feita apenas por meio da apresentação de telas do sistema SIAPE. Portanto, considerando que o INSS não acostou o instrumento de transação, mas apenas juntou documentos extraídos do SIAPE, não restou comprovada a efetiva ocorrência de transação. Por consequência, rejeito também, neste ponto, a defesa do INSS. Por outro lado, a alegação de excesso de execução merece acolhida, em virtude da concordância manifestada pela exequente ( evento 34, REPLICA1 ). Ante o exposto, acolho a defesa do INSS apenas no que toca à alegação de excesso de execução e, para fins da presente fase de liquidação, fixo como devida, ao servidor falecido JOEL BARBOZA, a quantia de R$ 6.452,29 apurada em julho de 2024, conforme cálculos do INSS ( evento 30, PLAN6 ). Tendo em vista a existência de excesso, condeno a exequente ANDREA SOARES BARBOZA ao pagamento de honorários em montante correspondente a 10% da diferença entre a quantia que entendia ser devida (R$ 232.716,76, apurada em agosto de 2024) e a aqui fixada (R$ 6.452,29 apurada em julho de 2024). Lembro, porém, que a obrigação de pagar verba honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, §3º, do CPC. Por oportuno, lembro que o fato de a exequente ter afirmado que concordava com o valor apenas para garantir celeridade não impede que seja ela condenada ao pagamento de honorários. Até porque convenhamos que não é crível que a exequente tenha optado por abrir mão de mais de 200 mil reais simplesmente com vistas à célere solução do litígio ( evento 34, REPLICA1 ). Preclusa a presente decisão, intime-se a exequente para que dê início à fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, já que este juízo não pode fazê-lo de ofício. Na ocasião, deverá acostar planilha contendo também a indicação do valor relativo aos honorários fixados no evento 04. Apresentado o requerimento de cumprimento de sentença devidamente instruído com planilha de cálculos, altere-se a classe processual e intime-se o INSS na forma do art. 535 do CPC. Quando de sua manifestação, deverá a autarquia atentar para o fato de que, ao caso, não se aplica a tese do Tema 1190, mas sim a do Tema 973 do STJ.

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Adolfo Loureiro Carneiro e outros x Alexandre Oliveira Souza e outros

ID: 325942313

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5099709-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADOLFO LOUREIRO CARNEIRO ALEXANDRO PEREIRA SANTANA ALEX PALMEIRA DA SILVA ANA PAULA CARNEIRO DA SILVA ANTONIO CESAR MASCARENHAS DA SILVA ANTONIO LUIZ LYRA PITIA ASSIS DOS SANTOS LUIZ AUDIVAL FERREIRA DE SENA JUNIOR AUREO PEREIRA DOS SANTOS DANILO SANTOS BITTENCOURT DEYVIS NASCIMENTO RODRIGUES DIEGO BEZERRA DE SOUZA EDVALDO PAULO DAS NEVES JUNIOR ENRIQUE CARLOS FERREIRA SILVA ERILANE FABRICIA ARAUJO DE VASCONCELOS ESTACIO MARCOS RIBEIRO DA SILVA EVELIN DE OLIVEIRA LOBO SOUSA GEORGE ANTONIO CABRAL SOARES DA CUNHA FILHO ILMA COSTA SANTOS IVSON MONTEIRO DE OLIVEIRA JADSON BATISTA SILVA GUEDES LUCAS CHRISTIANO DA SILVA QUIRINO MARCOS ESTACIO RIBEIRO DA SILVA ROBERTO LOPES DOS SANTOS ROGERIO JEAN MOURA GONÇALVES TATIANE DOS SANTOS MOREIRA TIAGO SILVA SANTANA VITOR RAIMUNDO VEIGA RODEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5099709-11.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ROGERIO JEAN MOURA GONÇALVES ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5099709-11.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ROGERIO JEAN MOURA GONÇALVES ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : EVELIN DE OLIVEIRA LOBO SOUSA ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : DANILO SANTOS BITTENCOURT ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : ENRIQUE CARLOS FERREIRA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : TATIANE DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : IVSON MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : VITOR RAIMUNDO VEIGA RODEIRO ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : ERILANE FABRICIA ARAUJO DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : DIEGO BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : ADOLFO LOUREIRO CARNEIRO ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : MARCOS ESTACIO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : LUCAS CHRISTIANO DA SILVA QUIRINO ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : ANTONIO CESAR MASCARENHAS DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : AUREO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : AUDIVAL FERREIRA DE SENA JUNIOR ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : EDVALDO PAULO DAS NEVES JUNIOR ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : ESTACIO MARCOS RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : ILMA COSTA SANTOS ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : ANTONIO LUIZ LYRA PITIA ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : TIAGO SILVA SANTANA ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : ALEXANDRO PEREIRA SANTANA ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : ASSIS DOS SANTOS LUIZ ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : GEORGE ANTONIO CABRAL SOARES DA CUNHA FILHO ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : ANA PAULA CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : JADSON BATISTA SILVA GUEDES ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : DEYVIS NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : ROBERTO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) IMPETRANTE : ALEX PALMEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR (OAB RJ092387) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) INTERESSADO : LEILA MILA LIMA CAVALCANTE RUFINO ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : LUCIANO SOUZA DE MOURA ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : MAGUINO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : MARCONI SILVA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : OG ROBSON DE MENEZES CHAGAS ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : RENATO SILVA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : REUBEM LIMA DOURADO ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : RICARDO LUIS DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : ROSANA SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : TAISE SARRAF BERNARDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : THIAGO SENA GOMES AMARO ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : UEBISTER IGOR DOS SANTOS GUEDES ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : VITOR DIDIER SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : KALINE MONTEIRO LIRA ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : JORGE MEDEIROS GOMES ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : IVAN GUEDES CARNEIRO ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : IURI BRANDAO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : GABRIEL SATIRO BADARO ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : FRED SALES ANDRADE CABRAL ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : FABIO DE ALMEIDA VARGAS ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : EDILENE BATISTA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : CONSUELO PINHEIRO SOUZA ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : CARLOS JOSE DE PINHO ESPINHEIRA FILHO ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : ANDRE LUIS DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : ALEXANDRE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : ALEX BARBOSA RUFINO ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE INTERESSADO : PRESIDENTE DA 512ª REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADVOGADO(A) : JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE SENTENÇA Diante de todo o exposto, CONFIRMO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art 487, I, do CPC, para anular a decisão que excluiu a chapa 02 CONTINUAR AVANÇANDO, determinando a sua inclusão definitiva no processo eleitoral do CREF13/BA, garantindo o resultado das urnas. Custas ex lege. Sem honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016/09). Ciência ao MPF. Comunique-se à autoridade coatora. (art. 13 da Lei nº 12.016/2009). Interposta apelação, dê-se vista à parte recorrida para manifestação em contrarrazões. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam- se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.

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Processo nº 5026959-11.2024.4.02.5101

ID: 307220235

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5026959-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKSON WILLIAN DA SILVA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA EMILIA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5026959-11.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JACKSON WILLIAN DA SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA EMILIA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ166503) DESPACHO/DECISÃO 1. Tratam-se de pe… RECURSO CÍVEL Nº 5026959-11.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JACKSON WILLIAN DA SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA EMILIA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ166503) DESPACHO/DECISÃO 1. Tratam-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 102, IncUniJur1) e pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 101, PUIL TNU1) interpostos pela parte autora face à decisão da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 93, DESPADEC1) que não conheceu do embargos de declaração opostos pela parte autora. Confira-se: PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE RAZÕES JÁ DECIDIDAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO QUE ENSEJA CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 2. Os incidentes, todavia, são intempestivos. Explico: 3. Conforme consta do Evento 86, a parte autora foi intimada da decisão colegiada recorrida em 12/03/2025 , com início da contagem do prazo recursal em 19/03/2025 e término de tal prazo em 08/04/2025 . Os presentes incidentes foram interpostos somente em 08/05/2025 (Eventos 101 e 102). 4. Frise-se que o embargos de declaração interpostos no Evento 91 não interrompeu o referido prazo recursal, eis que manifestamente protelatório, conforme bem elucidado pela decisão recorrida (Evento 93): PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE RAZÕES JÁ DECIDIDAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO QUE ENSEJA CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão proferida por esta Turma Recursal, em caráter de reiteração das razões contidas em dois Embargos de Declaração (Evs. 69 e 83) anteriormente protocolados, e já analisados, por este Órgão Julgador. A repetição de razões de embargos já decididos demonstra claramente o caráter protelatório do recurso e configura abuso do direito de recorrer e, deste modo, sujeita o agente à condenação da penalidade imposta aos litigantes de má-fé, nos termos dos Artigos 80 e 81 do CPC/2015. Dos litigantes espera-se que ajam com as devidas correção, lealdade e respeito à parte adversa e à Justiça, seja qual for o rito sob o qual tramita a ação, injustificável a adoção de medidas protelatórias, processualmente indignas ou temerárias. Assim, revela-se inadmissível a conduta assumida pelo embargante que, além de pretender a perpetuação da discussão acerca de matéria já resolvida, deixou de manejar o remédio processual adequado à sua indignação no momento processual oportuno. Procrastinando o feito, colaborou para o abarrotamento do Judiciário, prejudicando não somente a si, mas a todos os jurisdicionados. Ante o exposto, voto por não conhecer dos Embargos de Declaração , sendo mantido o julgado recorrido por seus próprios fundamentos. Condeno o embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 2% do valor atribuído à causa, nos termos dos Artigos 80, VI e VII e 81 do CPC/2015. Submeto a presente decisão a referendo da Segunda Turma Recursal . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. 5. Nesse sentido, já entendeu o STJ que: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que embargos de declaração manifestamente protelatórios não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso ." Confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL MANTIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ÚLTIMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por intempestividade, em razão dos últimos embargos de declaração terem sido considerados protelatórios e não interromperem o prazo recursal. 2. A defesa alega que apenas os dois últimos embargos de declaração foram considerados protelatórios e que novos documentos de prova foram juntados, requerendo a apreciação pela origem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração considerados protelatórios interrompem o prazo para interposição de recurso especial. 4. A defesa questiona a necessidade de expressa advertência sobre o caráter protelatório dos embargosno conteúdo decisório dos julgados. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que embargos de declaração manifestamente protelatórios não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso. 6. O recurso especial foi interposto após o prazo de quinze dias do julgamento dos últimos embargosde declaração, considerados protelatórios, estando, portanto, intempestivo. 7. A discussão sobre violação ao art. 231 do CPP não pode ser analisada, pois é questão de mérito do recurso especial, que não ultrapassou a admissibilidade. 8. Não cabe a esta Corte discorrer sobre violações a dispositivos constitucionais. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "Embargos de declaração manifestamente protelatórios não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CF/1988, art. 5º, XXXV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.870.916/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03.05.2022; STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.961.507/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28.02.2023. (STJ, AgRg no AREsp 2419673 / PR, Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, Data de Julgamento: 12/03/2025). (GRIFO NOSSO). 5. Igualmente, já decidiu o STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEL. PRAZO PARA OUTROS RECURSOS. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ESGOTAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. 2. "O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a oposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal" (AgInt no AREsp 866.081/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 09/03/2017). 3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que é incabível o recurso especial quando não exaurida a instância ordinária, aplicando, por analogia, a dicção da Súmula 281 do STF, que dispõe: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 2472056 / SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, Data do Julgamento: 17/06/2024). (GRIFO NOSSO) 6. Dessa forma, se mostra aplicável o inciso I do artigo 14 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização, bem como o inciso I do artigo 11 do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; Art. 11. No exame de admissibilidade dos pedidos de uniformização regional, caberá ao Juiz Gestor das Turmas Recursais ou a outro membro das Turmas Recursais, no caso de designação pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, de forma sucessiva: (Redação dada pela RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2022/00035, DE 8 DE ABRIL DE 2022) I - não conhecer de pedido de uniformização regional intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; 7. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização regional de jurisprudência interposto pela parte autora, na forma do art. 11, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, bem como NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela parte autora, na forma do art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 8. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem

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