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Processo nº 5003786-90.2025.4.04.7000

ID: 323266874

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003786-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL NOVO BAIRRO V

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE ZACARIAS TALLAREK DE QUEIROZ

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LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ

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KIRILA KOSLOSK

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003786-90.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONJUNTO RESIDENCIAL NOVO BAIRRO V ADVOGADO(A) : KIRILA KOSLOSK (OAB PR052592) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003786-90.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONJUNTO RESIDENCIAL NOVO BAIRRO V ADVOGADO(A) : KIRILA KOSLOSK (OAB PR052592) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ (OAB PR005560) ADVOGADO(A) : ANDRE ZACARIAS TALLAREK DE QUEIROZ (OAB PR031381) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONJUNTO RESIDENCIAL NOVO BAIRRO V em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , FERNANDA ALVES MARTINS SANTOS e RODRIGO FILIPE COSTA DOS SANTOS , visando o recebimento de taxas condominiais inadimplidas referentes ao apartamento nº 31, bloco 19, matrícula nº 156.035 da 8ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba (ev. 18.5 ). A ação foi inicialmente proposta na Justiça Estadual contra os antigos mutuários Fernanda Alves Martins Santos e Rodrigo Filipe Costa dos Santos . Contudo, em virtude da consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF (autos nº 0026735-80.2022.8.16.0001 - ev. 18.32 ), os autos foram remetidos e redistribuídos a este Juízo Federal. A parte exequente reanexou os documentos pertinentes (ev. 18), conforme determinação anterior (ev. 8.1 ). Os autos vieram conclusos para decisão. 2. Retificação da classe processual: Considerando que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, enquadrando-se nos limites de alçada dos Juizados Especiais Federais (ev. 18.4 ), retifique-se a classe da ação para "Execução de Título Extrajudicial (JEF)" , conforme o disposto no artigo 3º, caput , da Lei nº 10.259/2001. 3. Adequação do polo passivo: Tendo em vista a consolidação da propriedade do imóvel pela CEF (AV-8, ev. 18.31 ), intime-se o Condomínio para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se persiste o interesse na manutenção de Fernanda Alves Martins Santos e Rodrigo Filipe Costa dos Santos no polo passivo da execução. 3.1 Na hipótese de não haver interesse, promova-se a exclusão dos executados Fernanda Alves Martins Santos e Rodrigo Filipe Costa dos Santos do polo passivo. 3.2 Na mesma oportunidade, o exequente deverá anexar demonstrativo atualizado das taxas condominiais objeto da execução, considerando eventuais valores já recebidos na ação originária. 4. Deixo de remeter os autos ao CEJUSCON para a realização de audiência entre as partes, uma vez que, em casos análogos, não tem sido possível a composição amigável. 5. Cumprido o item 3, cite-se a executada para que efetue o pagamento do débito atualizado apontado na inicial no prazo de 3 (três) dias, conforme disposto no art. 53 da Lei 9.099/95 c/c art. 829 do CPC. Dê-se ciência à executada de que, se assim desejar, poderá impugnar a presente execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da citação. 5.1 É importante destacar que os embargos à execução deverão ser opostos pelo devedor nos próprios autos de execução, conforme dispõe o art. 52, IX, da Lei 9.099/95. 6. Decorrido o prazo assinalado no item "5" sem que o débito seja efetivado, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do regular prosseguimento do feito. 7. Efetivado o pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da satisfação de seu crédito. 8. Cumprido o item supra, havendo concordância ou nada sendo requerido pela parte exequente, registre-se para sentença extintiva da execução.

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Processo nº 5027551-90.2025.4.04.7000

ID: 326696827

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027551-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELSA TEREZINHA WOJCIK BASSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027551-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELSA TEREZINHA WOJCIK BASSO ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização co… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027551-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELSA TEREZINHA WOJCIK BASSO ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE RURAL: - Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido - se já não tiver sido apresentada no requerimento administrativo -, formalizada nos termos do Ofício-Circular 46/DIRDEN/INSS , de 13.9.2019, de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família, como, por exemplo, certidões de casamento próprio , dos pais, de nascimento (e/ou óbito) dos pais e dos filhos, de alistamento militar, título eleitoral, boletins escolares, comprovantes de recolhimento de imposto rural, contratos de arrendamento, parceria ou similares, notas de aquisição de insumos agrícolas e de comercialização de parte da produção e outros que demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural no(s) período(s) controverso(s); - Indicar qual o documento apresentado neste processo judicial que não foi apresentado no processo administrativo; Fica a parte autora ciente desde logo que: a) períodos reconhecidos como laborados na condição de trabalhador rural de subsistência familiar a partir de 01/11/1991 deverão ser indenizados ao INSS, de forma que eventual procedência do pedido relativo a tais interregnos só terá eficácia administrativa depois de realizada a respectiva indenização; b) será produzida prova oral, em audiência judicial, para instruir o pedido de reconhecimento de atividade rural realizada antes dos 12 (doze) anos de idade.

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Processo nº 5034341-90.2025.4.04.7000

ID: 311567169

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034341-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR RUHR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO CESAR MUNHOZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034341-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GILMAR RUHR ADVOGADO(A) : ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034341-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GILMAR RUHR ADVOGADO(A) : ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Karla Bruna Galvão e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 313984846

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029782-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KARLA BRUNA GALVÃO LINCOLN VERNIER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY CRISTINA GALVÃO DE OLIVEIRA

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029782-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KARLA BRUNA GALVÃO ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB PR121413) AUTOR : LINCOLN VERNIER ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029782-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KARLA BRUNA GALVÃO ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB PR121413) AUTOR : LINCOLN VERNIER ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB PR121413) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferido o despacho do 13.1 , os autores emendaram a inicial e anexaram procuração ad judicia no 24.1 , informando, ainda, que " residem hoje numa residência cedida pelos pais da autora uma vez que o imóvel da referida lide foi desocupado em maio de 2025, pois, na tentativa de uma negociação com a ré se dirigiram à agência 3626, foram informados que o imóvel estaria indisponı́vel para qualquer evento devido à Consolidação da Propriedade em prol da ré e que ”iria a leilão a qualquer momento e teria que ser desocupado urgentemente ”. Contestação da CEF anexada no 32.1 , ocasião na qual, a título preliminar, apontou sua ilegitimidade passiva. No mérito, postulou pela improcedência da ação, defendendo, ainda: que responde o devedor/fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o credor/fiduciário, até a data em que este vier a ser imitido na posse; que, conforme tema 886 do STJ, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário se dá tão somente com a imissão deste na posse direta, sendo que, somente a partir do exercício da posse direta pelo credor fiduciário sobre o bem objeto de garantia, que este torna-se responsável pelos respectivos impostos, taxas, contribuições condominiais e outros encargos de natureza propter rem; que a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais deve ser do devedor fiduciante enquanto ele estiver na posse direta do imóvel; que as despesas condominiais só podem ser atribuídas ao credor fiduciário se houver a consolidação de sua propriedade, ou seja, com a imissão na posse do bem, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02. Vieram-me conclusos. Decido. 1. Reconheço a legitimidade passiva da CEF visto que consolidou a propriedade sobre o imóvel em 03/08/2023 ( 1.5 , Av-5) - sendo, portanto, a atual proprietária do bem. Rejeito a preliminar. Intimem-se. 2. Alega a parte autora que há diversas taxas condominiais vencidas incidentes sobre o imóvel no período pós-consolidação ( 1.6 ) e que estão sendo cobradas indevidamente, visto que, como se extrai da matrícula do imóvel (apartamento n. 12, bloco 3 do Residencial Parque Costa Azul, na rua João Manoel da Silva, n. 10, em São José dos Pinhais), a CEF consolidou a propriedade sobre o imóvel em 03/08/2023 ( 1.5 , Av-5). Curiosamente, a planilha evolutiva contratual no 32.3 e 32.5 não indica consolidação de propriedade alguma - pelo contrário, aponta que o contrato para aquisição do mesmo imóvel ( 32.6 ) está em plena vigência, com cobrança regular de prestações, sendo a prestação mais recente vencida em 15/06/2025 (p. 24). A fim de dirimir essa controvérsia (matrícula do imóvel indica consolidação, com consequente extinção do contrato de mútuo; a planilha evolutiva não indica consolidação, estando o contrato em plena vigência), intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, esclarecendo por que motivo a informação da planilha evolutiva contratual é no sentido que o contrato de financiamento ainda está em plena vigência. Na ocasião, a parte autora deverá anexar a procuração do 24.1 , devidamente assinada. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Com a manifestação das partes, voltem-me conclusos para análise.

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Processo nº 5029782-90.2025.4.04.7000

ID: 291182764

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029782-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KARLA BRUNA GALVÃO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY CRISTINA GALVÃO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029782-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KARLA BRUNA GALVÃO ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB PR121413) DESPACHO/DECISÃO LINCOLN VERNIER e KA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029782-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KARLA BRUNA GALVÃO ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB PR121413) DESPACHO/DECISÃO LINCOLN VERNIER e KARLA BRUNA GALVÃO ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais relativos ao imóvel matriculado sob nº 97.807, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais-PR. A demanda, embora direcionada inicialmente à 6ª Vara Federal de Curitiba por "livre sorteio" (ev. 1), após redistribuição por incompetência (ev. 5), veio a esse juízo em razão do auxílio de equalização implementado pela Resolução nº 56/2020 do TRF/4 (evento 6). Ocorre que a Resolução nº 23, de 13 de abril de 2016, do TRF da 4ª Região, que alterou a competência das Varas Cíveis Federais da Subseção Judiciária de Curitiba e da Vara da Subseção Judiciária de Paranaguá, estabeleceu, em seu art. 1º, V, a competência da 5ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar os processos que envolvam matéria habitacional, de forma ampla, atinente ao Sistema Financeiro de Habitação. Por sua vez, a chamada "estadualização", implementada pela Resolução nº 56/2020, manteve a especialização da 5ª Vara Federal de Curitiba/PR para o julgamento de matéria cível habitacional, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Curitiba/PR (art. 14, inciso V, da referida normativa): Art. 14. Para as Varas Federais a seguir relacionadas fica estabelecida a competência exclusiva para o processamento e julgamento dos processos cíveis do juízo comum e do juizado especial no âmbito territorial das respectivas Subseções Judiciárias: [...] V - Compete à 5ª Vara Federal de Curitiba, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Curitiba, o processamento e julgamento da matéria cível habitacional e SFH, do juízo comum e do juizado especial. A existência de Vara Especializada em razão da pessoa, da matéria ou da função configura hipótese de competência absoluta - insuscetível, portanto, de prorrogação ou modificação, motivo pelo qual a matéria não parece sujeita ao auxílio por equalização, que determinou a redistribuição automática do processo a esta Subseção de Foz do Iguaçu/PR. Seria ilógico que, dentro de um mesmo grupo de Varas sujeito ao auxílio de equalização - estabelecido no art. 14 da normativa em comento - as serventias de Curitiba/PR não compartilhassem do auxílio na matéria "SFH" juntamente com a 5ª Vara Federal daquela Subseção e as Varas interioranas, de modo contrário, houvessem que suportar o apoio, apesar da especialização. Desse modo, considerando-se que a presente demanda envolve tema habitacional (decorrente de contrato bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmado pelo sistema SFH) e que o imóvel em questão está localizado em São José dos Pinhais-PR, verifica-se a incompetência deste Juízo para o respectivo processamento e julgamento. Impõe-se, assim, a remessa dos autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba, na forma do art. 64, parágrafo primeiro, do CPC/15. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda em favor da 5ª Vara Federal de Curitiba, em razão de especialização. Intime-se. Redistribuam-se os presentes autos à 5ª Vara Federal de Curitiba, com urgência. Providências e diligências pela Secretaria.

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Processo nº 5038803-90.2025.4.04.7000

ID: 336607880

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038803-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PAVAO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO GRUBA JUNIOR

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ALMIR MOREIRA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038803-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANDERSON PAVAO RODRIGUES ADVOGADO(A) : FLAVIO GRUBA JUNIOR (OAB PR111785) ADVOGADO(A) : ALMIR MOREIRA NETO (OAB PR07340… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038803-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANDERSON PAVAO RODRIGUES ADVOGADO(A) : FLAVIO GRUBA JUNIOR (OAB PR111785) ADVOGADO(A) : ALMIR MOREIRA NETO (OAB PR073407) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de isenção do IR, cumulada com pedidos de repetição do indébito e de concessão de tutela provisória, proposta por ANDERSON PAVAO RODRIGUES em face da UNIÃO (eventos 1 e 7). 2. Para a concessão da antecipação da tutela com fundamento na evidência, faz-se necessário o preenchimento dos pressupostos estabelecidos no artigo 311 do CPC: "Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente." Nos termos do artigo 311, parágrafo único, do CPC, é permitido ao magistrado decidir liminarmente apenas nas situações elencadas nos incisos II e III. Diante da ausência de previsão legal, fica impossibilitada a concessão, neste momento processual, da tutela de evidência prevista no inciso IV, suscitada pelo autor, que se aplica apenas quando " a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável ". Trata-se de hipótese que depende do contraditório e que não pode ser concedida liminarmente, muito menos sem a prévia oitiva da UNIÃO. De todo modo, reputo haver dúvida considerável quanto ao enquadramento do autor no rol taxativo da isenção prevista na legislação, visto que, a despeito da presença de documentos médicos apontando para o quadro de atrofia muscular espinhal do tipo I, não é possível a este Juízo concluir, por meio dos termos técnicos apresentados e a partir de um exame perfunctório, o atual estágio da doença, o grau de comprometimento e, em especial, se o autor é ou não portador de paralisia irreversível e incapacitante. Assim, não se encontra demonstrada a elevada probabilidade do direito, tampouco há prova documental suficiente dos fatos constitutivos da pretensão deduzida na inicial, essencial para a concessão da tutela provisória de evidência (evento 1). Isso posto, indefiro o pedido de antecipação da tutela . De todo modo, destaco que a tramitação do presente feito é célere, sob o rito da Lei n. 9.099/95, devendo a parte aguardar a prolação de sentença, momento em que poderá ser revisto o pedido de concessão da tutela provisória. 3. Defiro o pedido de prioridade na tramitação. Anote-se. 4. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão. 5. Cite-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para contestar no prazo legal, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar os documentos necessários para o processamento e a instrução do feito, nos termos do artigo 11 da Lei n. 10.259/01. 6. Caso apresentada contestação, proceda-se à intimação das partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias , momento em que deverá ser esclarecido o interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que o requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, com a especificação dos fatos a serem provados, além da necessidade e da utilidade da prova pretendida. 7. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5012419-90.2025.4.04.7000

ID: 336737211

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012419-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANETE DO ROSARIO MERCHIORI RIBINSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO BATISTA DE LIMA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012419-90.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : JANETE DO ROSARIO MERCHIORI RIBINSKI ADVOGADO(A) : LUCIANO BATISTA DE LIMA (OAB PR060234) ATO ORDINA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012419-90.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : JANETE DO ROSARIO MERCHIORI RIBINSKI ADVOGADO(A) : LUCIANO BATISTA DE LIMA (OAB PR060234) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5031625-90.2025.4.04.7000

ID: 304876269

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031625-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VIVER BOSQUE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMY DOLCI NAKASHOJI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031625-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CONDOMINIO VIVER BOSQUE SAO JOSE DOS PINHAIS ADVOGADO(A) : THAMY DOLCI NAKASHOJI (OAB PR088037) DESPACHO/DECISÃO 1. Alt… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031625-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CONDOMINIO VIVER BOSQUE SAO JOSE DOS PINHAIS ADVOGADO(A) : THAMY DOLCI NAKASHOJI (OAB PR088037) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe da ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (JEF). 2. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizado por CONDOMINIO VIVER BOSQUE SAO JOSE DOS PINHAIS, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a cobrança de taxas condominiais. A demanda, embora direcionada à 5ª Vara Federal de Curitiba, veio a este juízo em razão do auxílio de equalização implementado pela Resolução nº 450/2024 do TRF/4. Vieram conclusos. 3. A matéria de fundo se refere à cobrança de taxas condominiais. Conforme a doutrina, as obrigações condominiais possuem natureza híbrida, enquadrando-se na categoria das obrigações propter rem: As obrigações condominiais têm natureza híbrida, enquadrando-se na categoria das obrigações propter rem. São consideradas híbridas pois seu conteúdo é parte de direito real e parte de direito pessoal, já que o credor poderá exigir, em face do vínculo real, uma prestação pessoal, impondo ao titular do direito real a satisfação de um crédito. Essa obrigação recai sobre o sujeito por força de direito real do qual é titular, autorizando sua liberação pelo abandono do bem. Também são consideradas ambulatórias, pois acompanham o bem onde quer que se encontre - . As características especiais das obrigações propter rem resultam de sua fonte e de sua função. Em relação à fonte, trata-se de uma situação jurídica de direito das coisas, que se considera especial, justamente, por não estar prevista como fonte das obrigações. Quanto à sua função, é a conservação da coisa, objeto da situação jurídica." 1 No mesmo sentido é o entendimento do TRF4 sobre a natureza destas obrigações: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEM IMISSÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. As taxas condominiais são dívidas pertencentes ao imóvel, sendo responsável aquele em cujo nome estiver o bem transcrito. Cuida-se de obrigações propter rem, que aderem e acompanham a coisa. 2. A CEF, na condição de credora fiduciária, apenas possui a propriedade resolúvel do imóvel, razão pela qual o exercício dos direitos inerentes à propriedade somente é realizado pelo condômino, devedor fiduciário. 3. Em que pese tenha ocorrido a consolidação da propriedade do bem pela empresa pública federal, à míngua de comprovação de imissão da CEF na posse do bem, não há que se falar em obrigação de quitação das taxas condominiais em atraso. 4. Agravo provido. (TRF4, AG 5028337-90.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/03/2023) Logo, por também possuírem caráter de direito real, as obrigações condominiais aderem e acompanham o bem, pois possuem a função primordial de conservação da coisa (imóvel). Por consequência, a competência para o processo e julgamento deste tipo de demanda é a do local do imóvel nos termos do art. 47. do CPC Trata-se de competência absoluta que não está sujeita ao regime de auxílio por equalização. In casu, o imóvel está situado na cidade de São José dos Pinhais/PR , pertencente à circunscrição da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, de modo que reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento do feito. Impõe-se, assim, a remessa dos autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba, na forma do art. 64, parágrafo primeiro, do CPC. 4. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a redistribuição do processo com retorno dos autos ao Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Curitiba . Ressalvo que a análise quanto ao enquadramento da demanda à matéria "Sistema Financeiro da Habitação - SFH" compete ao Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba. 5. Intime-se a parte autora. 6. Independente de preclusão, redistribuam-se os presentes autos ao Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Curitiba por "dependência a Juízo" em razão da competência absoluta. 1. (ASSIS, Araken; BRUSCHI, Gilberto. Processo de execução e cumprimento da sentença: temas atuais e controvertidos. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. capítulo VIII).

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Processo nº 5029976-90.2025.4.04.7000

ID: 290935674

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029976-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADELAR DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ADELAR DE MORAES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029976-90.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE ADELAR DE MORAES ADVOGADO(A) : JOSE ADELAR DE MORAES (OAB PR086373) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ped… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029976-90.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE ADELAR DE MORAES ADVOGADO(A) : JOSE ADELAR DE MORAES (OAB PR086373) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Assim: 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública , caso ainda não tenha sido alterada, ajustando-se os polos processuais e as partes envolvidas, caso necessário. 2. Intime-se a parte executada nos termos do artigo 535 do CPC, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação. 3. Não havendo impugnação , inicie-se o procedimento inerente aos atos de requisição (RPV ou Precatório) , atentando-se para os seguintes aspectos, caso aplicáveis : a) As informações de cunho fiscal sobre rendimentos recebidos acumuladamente - RRA (número de meses e valor das deduções da base de cálculo para fins de tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), do art. 12-A da Lei 7.713/1988) deverão se informados pela parte autora, ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; b) Os dados necessários à retenção e repasse do PSS (na hipótese de execução de verba remuneratória por servidor público) deverão ser informados pelo executado (valores, códigos de conversão em renda etc.), ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; c) O destaque dos honorários contratuais fica de logo de deferido desde que o pedido apresente-se tempestivo (antes da confecção do ato de requisição), nominal (indicação precisa do beneficiário, com nome e CPF/CNPJ, com indicação precisa dos valores numéricos a serem destacados) e desde que venha acompanhado da minuta do contrato de honorários (que confira suporte à pretensão satisfativa) - Resolução 822/2023-CJF; d) Não constando do cálculo inicial a informação do montante isolado a título de juros, a parte autora deverá trazê-la previamente, pois tal informação apresenta-se necessária à confecção do expediente. Prazo de 10 (dez) dias ; e) As atualizações aplicáveis a partir da conta inicial deverão ser efetuadas pelo próprio sistema de requisições, mantida a data-base anotada no cálculo inicial do pedido de cumprimento de sentença, exceto no caso de requisição extra-orçamentária, hipótese em que as atualizações devem ser realizadas pelo ente requerido por ocasião do pagamento; f) Dos ofícios requisitórios , as partes terão vista por 05 (cinco) dias e, não havendo insurgências, estes serão transmitidos ao e.TRF4; g) Na hipótese de insurgência que demande deliberação acerca de algum dos pontos inerentes a esse procedimento, a outra parte deverá ser instada a se manifestar e então os autos haverão de retornar conclusos para despacho; h) Transmitida a ordem para pagamento, o processo aguardará a informação de depósito, ocasião em que a parte autora deverá ser intimada para levantamento e, na mesma oportunidade, manifestação sobre a satisfação do crédito, interpretado o silêncio como concordância tácita; i) Ao final, não havendo questão jurídica pendente de deliberação, registrem-se os autos para sentença de extinção. 4. Impugnada a pretensão satisfativa pelo executado , intime-se a parte autora para resposta em 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, permanecendo a discordância, remetam-se os autos à Divisão de Cálculos Judiciais para elaborar cálculos de referência e prestar as informações necessárias quanto às divergências entre os cálculos das partes. 6. Dos cálculos e informações apresentados, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso ainda assim sobrevenham questionamentos, sendo esses eminentemente matemáticos, restitua-se à Divisão de Cálculos Judiciais para revisão e intimem-se novamente. Subsistindo insurgências, abra-se o contraditório e, ao final, retornem conclusos para decisão sobre a impugnação. 7. Tendo em vista o Tema Repetitivo 1190/STJ, a fixação de honorários de cumprimento pressupõe impugnação pelo executado, na forma do art. 85, § 7º, do CPC, independentemente do valor exigido ou da natureza da requisição de pagamento (RPV ou precatório).

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Processo nº 5034923-90.2025.4.04.7000

ID: 316629473

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5034923-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ZANDA GOIS ORTIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLAN VINICIUS LEME JORDAO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5034923-90.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : FELIPE ZANDA GOIS ORTIZ ADVOGADO(A) : ALLAN VINICIUS LEME JORDAO (OAB PR088138) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5034923-90.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : FELIPE ZANDA GOIS ORTIZ ADVOGADO(A) : ALLAN VINICIUS LEME JORDAO (OAB PR088138) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Comandante da 5ª Região Militar - União - AGU - Curitiba com o fim obter ordem liminar para que seja mantida a validade do Certificado de Registro - CR e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo - CRAFs expedidos em seu nome. Decido. 2. O mandado de segurança é remédio constitucional previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, que tem por finalidade a proteção a "direito líquido e certo, não aparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Como é cediço, direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, mediante prova literal e pré-constituída, e sem necessidade de dilação probatória. No processo civil brasileiro, a concessão de medida liminar sem realização mínima do contraditório é medida excepcional (artigo 9º do CPC), que só se justifica quando configurados dois requisitos, (i) a relevância do fundamento e (ii) o risco de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final. Em sessão virtual encerrada no dia 24/06/2025,o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 85 e, por unanimidade, decidiu pela declaração de constitucionalidade do Decreto nº 11.615/2023, que, dentre outros medidas, trata do prazo de validade dos certificados de registro de arma de fogo - CRAF para caçadores, colecionadores, atiradores e particulares - CACs, reduzindo-o para três anos ( https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-valida-decretos-do-presidente-da-republica-que-restringem-acesso-a-armas-e-municoes/ ). Logo, não está presente a probabilidade de direito líquido e certo alegado pelo impetrante. Além disso, no que se refere ao prazo de validade dos documentos e sua redução, o artigo 80, parágrafo único, do Decreto 11.615, de 21/07/2023, estabelece: "Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto". Assim, não há risco de ineficácia da medida pela sua não concessão neste momento. Nesse sentido, cito o precedente: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE CADASTRO DE EMPRESA. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. INOCORRÊNCIA. I. A concessão de medida liminar em mandados de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos, previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, a saber: a relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido na sentença (fumus boni iuris), e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas ao final (periculum in mora). II. Tais requisitos não foram implementados no caso concreto, porque, como bem salientado pelo juízo a quo, não se vislumbra hipótese de concessão liminar da pretensão, por ausência de risco iminente e concreto de dano, não restando justificado antecipar o juízo de cognição exauriente. Deveras, o rito processual do mandamus é muito célere, cuja sentença, em caso de procedência, poderá ser executada imediatamente, revelando-se ausente risco no aguardo do processamento normal do feito. III. O acolhimento de pretensão de caráter antecipatório é medida excepcional, que se justifica em situação de efetivo e iminente risco de dano irreparável, o que, aparentemente, não ocorre no caso concreto . Desse modo, faz-se necessária a observância do devido processo legal, oportunizando-se o contraditório e a cognição exauriente . (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011381-04.2019.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/06/2019) (grifei) Em decorrência, inexistindo a probabilidade do direito, tampouco especial urgência, perigo de dano ou risco de ineficácia da medida, indefiro o pedido de liminar. 3. Intime-se o impetrante para ciência. 4. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/09. 4.1. Dê-se ciência ao órgão de representação jurídica, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. 5. Após, ao Ministério Público Federal, conforme determinação do artigo 12 da Lei nº 12.016/09. 6. Por fim, tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.

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