Resultados para "5020010-06.2025.4.04.7000" – Página 49 de 50

Processo nº 5015548-06.2025.4.04.7000

ID: 312389128

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015548-06.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BELEMER DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA EMILI SOARES BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015548-06.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA BELEMER DE LIMA ADVOGADO(A) : KARINA EMILI SOARES BORGES (OAB PR070648) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015548-06.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA BELEMER DE LIMA ADVOGADO(A) : KARINA EMILI SOARES BORGES (OAB PR070648) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020107-06.2025.4.04.7000

ID: 312411148

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020107-06.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO GRUBER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO LIÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020107-06.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OSVALDO GRUBER ADVOGADO(A) : Leandro Liça (OAB PR047685) ADVOGADO(A) : MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA (OAB PR044449) ATO ORDINATÓRIO Intimação d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020107-06.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OSVALDO GRUBER ADVOGADO(A) : Leandro Liça (OAB PR047685) ADVOGADO(A) : MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA (OAB PR044449) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5020010-30.2023.4.03.6183

ID: 318536773

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020010-30.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BALEEIRO BELTRAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINA SILVESTRE MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020010-30.2023.4.03.6183 AUTOR: MARCELO BALEEIRO BELTRAO Advogado do(a) AUTOR: MARINA SILVESTRE MOSCARDINI - SP342593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020010-30.2023.4.03.6183 AUTOR: MARCELO BALEEIRO BELTRAO Advogado do(a) AUTOR: MARINA SILVESTRE MOSCARDINI - SP342593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por MARCELO BALEEIRO BELTRAO em face do INSS, visando à Revisão da RMI do seu benefício (NB 181648190-1, com DIB em 05/06/2017) , mediante a inclusão no PBC de todo o período contributivo do segurado, abrangendo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, nos termos do inciso I, do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição prevista pela Lei nº 9.876/99 (“revisão da vida toda”). Foi indeferido o pedido de tutela provisória e o pedido dos benefícios da gratuidade da justiça (id. 301969816 e 304939699). Após regularização da inicial, foi determinada a citação do réu. Citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou contestação (id. 307286928), alegando a ausência de interesse de agir, assim como a ocorrência da decadência e da prescrição quinquenal. No mérito, requer a improcedência do pedido. Intimada, a parte autora apresentou réplica (id. 308108305). Tendo em vista a afetação da matéria tratada no tema de recurso repetitivo nº1102/STF, foi determinada a suspensão dos autos. Após, vieram os autos conclusos. É o Relatório. Passo a Decidir. Interesse de agir. Não procede a alegação de ausência de interesse de agir da parte autora. Ademais, o prévio requerimento administrativo é dispensado no caso de revisão de benefício, nos termos do julgamento do Tema 350 pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, no referido tema também ficou fixado a tese de que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. É o que ocorre na matéria discutida nos autos. Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. STJ, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Portanto, não há que se falar em reabertura do prazo decadencial com o julgamento do Tema nº 999 do STJ e do Tema nº 1102 do STF, conforme já decidiu o TRF 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA "VIDA TODA". ACTIO NATA. MELHOR BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória n. 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º/8/1997. Repercussão Geral no RE n. 626.489. - Decorridos mais de 10 (dez) anos entre o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício e a data do ajuizamento da ação, resta configurada a decadência do direito à revisão (artigo 103 da Lei n. 8.213/1991). - Descabe falar em reabertura do prazo decadencial com a ciência inequívoca da violação ao direito subjetivo, especificamente, no caso, com o julgamento do Tema 999 (teoria da actio nata). O ordenamento jurídico não contempla tal possibilidade, considerando que a decadência incide independentemente de afronta ao direito. Precedente. - Em virtude da sucumbência, deve a parte autora pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, porém, suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000864-03.2020.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 21/06/2021, DJEN DATA: 24/06/2021) No caso dos autos, conforme se verifica pela consulta aos documentos anexados, o benefício NB 181648190-1, com DIB em 05/06/2017. Assim, à luz do art. 103, da Lei nº 8213/91, verifica-se que a parte autora não havia decaído do direito de rever o ato concessório de seu benefício previdenciário. Portanto, afasto a preliminar de decadência na forma como suscitado pelo réu, uma vez que não transcorreu o prazo de 10 anos. Prescrição No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Revisão da "Vida Toda" . A tese da “Revisão da Vida Toda” sustenta que, nas hipóteses em que o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, correspondente à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, mostra-se favorável em comparação ao aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, que considera a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, deve prevalecer o direito de opção ao segurado pela incidência da regra definitiva, tendo em vista que é norma mais vantajosa. Cumpre destacar, contudo, que a tese sustentada pela parte autora foi objeto de análise e rejeição pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.110 e 2.111, fixando tese nos seguintes termos: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Registre-se, ademais, que os embargos de declaração opostos na ADI nº 2.111 foram rejeitados pelo STF e, restando vencida a proposta de modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente consignado que o julgamento conjunto das ADIs n. 2.110 e 2.111 configura superação definitiva da tese consolidada no Tema de Repercussão Geral nº 1.102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Importante destacar que, quando do julgamento de novos embargos de declaração opostos na ADI n. 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, determinando a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Por fim, cumpre consignar que deliberação em sede de ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, independentemente do trânsito em julgado, consoante orientação do próprio STF em interpretação dos dispositivos da Lei 9.868/99: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA . PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS . I A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. II Na desapropriação incidem juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário do bem. Precedentes . III Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário. (STF - AgR-ED-ED ARE: 1031810 DF - DISTRITO FEDERAL 0018765-10.2012.4 .01.3500, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo em relação ao precedente estabelecido, e não poderiam, ainda que hipoteticamente, modificar a conclusão quanto à constitucionalidade e ao caráter cogente do dispositivo legal em questão, uma vez que o recurso se destina exclusivamente à correção de eventuais omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Dessa forma, reveste-se de plena eficácia a decisão mencionada, a qual possui efeito vinculante e eficácia erga omnes. Especificamente em relação à Revisão da Vida Toda, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Reclamação, acerca da viabilidade do julgamento das ações após o decidido nas ADIs n. 2.110 e 2.111: Como visto, a decisão proferida após o levantamento da suspensão do processo e a retomada do julgamento fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102). Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte. Sendo assim, não verifico teratologia na decisão proferida pelo tribunal de origem a dar ensejo ao acolhimento do pedido formulado na presente reclamação. Nesse mesmo sentido, cito a decisão proferida pelo Min. André Mendonça na Rcl 71.186, DJe 5.9.2024, ementada nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO RE Nº 1.276.977/DF: INOCORRÊNCIA. ATO FUNDADO NO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.110/DF E 2.111/DF. TERATOLOGIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.” (STF - Reclamação 76.274, DJe-s/n DIVULG 26/02/2025 PUBLIC 27/02/2025, Relator(a): Min. GILMAR MENDES) É plenamente viável, por conseguinte, a aplicação direta das decisões das ADIs n. 2110 e 2111, que resolvem em caráter definitivo a controvérsia e rechaçam a tese da “Revisão da Vida Toda”, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, nos termos da decisão de modulação de efeitos estabelecida pelo STF nas ADIs n. 2.110 e 2.111. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032814-06.2025.4.04.7000

ID: 309555048

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5032814-06.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN HANG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ANGELO AZZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5032814-06.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : WILLIAN HANG ADVOGADO(A) : FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB SP284783) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 9, o impetrante informou que o seu v… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5032814-06.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : WILLIAN HANG ADVOGADO(A) : FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB SP284783) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 9, o impetrante informou que o seu vínculo funcional seria com a União, porém não juntou quaisquer documentos neste sentido, nem indicou a qual órgão federal estaria vinculado. Pesquisa realizada no portal da transparência com o CPF do impetrante apresenta como resposta 1 : Pelas informações prestadas no mandado de segurança 5012005-29.2024.404.7000 (evento 15.1 , p. 9), o impetrante exerce a função de enfermeiro vinculada à Prefeitura Municipal de Curitiba e, aparentemente está lotado na DSPN da Fanny Lindóia 2 . A decisão ( 1.12 ) e os boletins de ocorrência ( 1.28 e 1.29 ) que acompanharam a petição inicial tratam de ameaças sofridas pelo impetrante em razão da função de enfermeiro. Todavia, parte da fundamentação da decisão administrativa que indeferiu o pedido de renovação de porte de arma do impetrante fez expressa referência ao fato de que ele não mai exerceria aquelas atividades ( 1.12 , p. 4): Com relação a ocorrência policial n. 2023/358438 verifica-se que se trata de uma situação vivenciada no ambiente de trabalho do recorrente, na condição de enfermeiro, logo, não tem relação com a situação que atualmente ocupa. Ademais, não há qualquer informação nos autos acerca dos desdobramentos desta ocorrência. No tocante ao processo n. 0001488-65.2020.8.16.0196, referem-se a fatos ocorridos em abril de 2020, sem informações nos autos sobre a perpetuação das ameaças. Com efeito, trata-se de fatos ocorridos há mais de 04 (quatro) anos, sendo tratados no âmbito da Justiça Criminal. No tocante as demais ocorrências de supostas ameaças recebidas por telefone, necessário se faz, na situação em apreço, mais elementos, como a instauração de procedimento policial de forma a demonstrar a concretude e verossimilhança das alegações, haja vista, que ocorrências policiais são comunicações de delito do ponto de vista do comunicante. Anoto que o exercício da função de auditor federal pode ser fundamento para a concessão de porte de arma de fogo funcional, nos termos do inc. X do art. 6º do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003): Art. 6 o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: [...] X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. Para a concessão do porte funcional, deveria o impetrante ter protocolado pedido junto ao órgão ao qual está vinculado. Como o pedido foi formulado diretamente à Polícia Federal e há diversas referências à violência sofrida pelo "cidadão comum" e aos riscos sofridos pelos CACs, entendo que o objeto da presente ação é a concessão de porte de arma de foro para defesa pessoal . Dada à limitação da natureza do porte de arma, deixo de considerar os relatos do impetrante sobre os perigos decorrentes dos exercício da função pública. A Lei nº 10.826/2003 expressamente veda o porte de arma de fogo no território nacional, estabelecendo como exceções: a previsão em legislação própria (ex: LC 35/79, art. 33, inciso V); o exercício de cargo/função expressamente previstos na Lei 10.826/03 em rol taxativo (art. 6º); em hipóteses excepcionais por necessidade decorrente de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física (art. 10 da lei). A lei estabelece, como terceira hipótese excepcional para o porte de arma de fogo, as situações de necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física (art. 10): Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1 o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II – atender às exigências previstas no art. 4 o desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. § 2 o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas." É nesta situação que o impetrante defende enquadrar-se. A decisão administrativa embasou sua análise na Instrução Normativa DG/PF 201/2021 ( 1.12 ), que estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e a aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições. O artigo 33 da referida IN estabelece os requisitos necessários para autorizar o pedido de porte de arma de fogo para defesa pessoal, estando entre eles a demonstração da efetiva necessidade, por exercício de atividade profissional de risco ou por ameaça à integridade física (inciso II do art. 33). Tal requisito é elemento normativo que depende da interpretação da autoridade administrativa, que deve estabelecer qual o alcance e quais os limites dessa disposição. Trata-se, portanto, de verdadeiro mérito administrativo, calcado no exame de conveniência e oportunidade da Administração. No caso dos autos, a autoridade impetrada analisou os argumentos genéricos apresentados no protocolo administrativo do impetrante, esclarecendo que não havia nada de excepcional nos relatos apresentados que demonstrasse a efetiva necessidade ou risco à sua integridade física ( 1.12 ): Com relação ao fato de ser C.A.C, também, somente por esta condição, não serve como justificativa para autorização do porte de arma de fogo, isto é, depende de demonstração da efetiva necessidade, o que não ocorreu. No caso específico do C.A.C., a regulamentação existente é o Decreto 11.615/23, que com fundamento no artigo 24 da Lei 10.826/03, confere somente o porte de trânsito, de competência do Exército. Não pode a Polícia Federal, portanto, autorizar o porte de arma com base no artigo 6º da Lei. A autorização do porte de armas para esta categoria poderá ser deferida tão somente com base no artigo 10, neste caso para defesa pessoal, desde que comprovada a efetiva necessidade. No que tange ao Art.6°, inciso IX, não há regulamentação que autorize, somente o que acima foi referenciado em relação ao C.A.C. Vale dizer que não basta ser CAC e mencionar situações genéricas a respeito dela, deve o interessado demonstrar por meio documental, seja processo criminal ou investigação policial, que pelo fato de ser CAC o coloca em real situação de ameaça, o que não ocorreu no presente caso. Todos os demais CAC’s vivenciam as mesmas situações relatadas pelo recorrente, não o diferenciando a modo de que suas alegações sirvam de substrato para concessão do porte de arma. Caso fosse este o entendimento, seria a concessão de porte de armas de forma genérica todos os CAC’s, o que somente pode ser feito mediante regulamentação do art. 6º, inc. IX da Lei 10.826/2003. [...] 23. Destaque-se, ainda, que o porte de arma de fogo configura-se em medida assecuratória extrema da defesa pessoal do cidadão e não para o exercício de atividade profissional, segurança patrimonial ou de valores. No tocante à defesa do patrimônio, o registro e posse de arma de fogo, por si só, é suficiente, uma vez que permite ao proprietário da arma de fogo mantê-la em sua residência ou local de trabalho, nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.826/2003. Dessa forma, o convencimento da autoridade a respeito do requisito necessidade é entendimento que não está sujeito à análise pelo Poder Judiciário, sob pena de violação da separação de poderes. O Judiciário não pode substituir a decisão administrativa, devendo apenas exercer controle de legalidade sobre os atos, legalidade essa que não parece ter sido violada, vez que a ré seguiu as disposições normativas pertinentes ao caso. Somente em situações teratológicas poder-se-ia argumentar o contrário, o que não é o caso, haja vista que a autoridade administrativa justificou a ausência do direito, a partir da situação concreta do autor. 2. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. 3. Intime-se. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de dez dias, nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. 5. Intime-se União (AGU), nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, acerca do interesse em ingressar no feito. 6. Após, dê-se vista ao MPF para elaboração de parecer. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Com a juntada do parecer, sigam os autos conclusos para sentença. 1. https://portaldatransparencia.gov.br/servidores/consulta?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&cpf=18781774869&colunasSelecionadas=detalhar%2Ctipo%2Ccpf%2Cnome%2CorgaoServidorLotacao%2Cmatricula%2Csituacao%2Cfuncao%2Ccargo%2Cquantidade&t=LC2kifBNSbGSxStqf7SM 2. Disponível em <https://saude.curitiba.pr.gov.br/images/RESULTADO%20VAGAS%20EDITAL%20N%C2%BA%2003-2023%20CARGO%20ENFERMEIRO.pdf> acesso em 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030001-06.2025.4.04.7000

ID: 292726735

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030001-06.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PR INOX STEEL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BUSHATSKY ANDRADE DE ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030001-06.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : PR INOX STEEL LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO BUSHATSKY ANDRADE DE ALENCAR (OAB PE029284) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de mandado de seg… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030001-06.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : PR INOX STEEL LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO BUSHATSKY ANDRADE DE ALENCAR (OAB PE029284) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por PR INOX STEEL LTDA em face de ato atribuído ao DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO PORTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - PARANAGUÁ, objetivando a concessão de ordem, inclusive em sede liminar, que determine à autoridade coatora o imediato prosseguimento do despacho aduaneiro relativo à DI 25/1001105-6, registrada pela Impetrante perante o SISCOMEX em 07/05/2025 e que se encontra sem qualquer movimentação desde 20 de maio de 2025. Narra a impetrante que, no exercício de sua atividade empresarial, realizou a importação de produtos, via Porto de Paranaguá/PR, devidamente registrada em 07/05/2025 por meio da Declaração de Importação de nº 25/1001105-6. Em seguida, a declaração de importação foi parametrizada para o canal vermelho de conferência aduaneira, havendo sido colacionada exigência fiscal no dia 16/05/2025, por meio do qual foi determinada a retificação da declaração de importação. Ato contínuo, a declaração foi devidamente retificada no dia 20/05/2025, em total cumprimento da exigência fiscal, havendo sido o status da DI modificado para “em análise”. Desde o cumprimento da exigência fiscal, até o presente momento, não foi dado o regular prosseguimento ao procedimento de despacho aduaneiro de importação. Invoca o prazo de 08 (oito) dias previsto no art. 4º do Decreto 70.235/72 para a conclusão do procedimento de desembaraço. Noticia a greve por tempo indeterminado deflagrada pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, responsáveis pela fiscalização de todos os portos, aeroportos e fronteiras do País, e discorre sobre a obrigatoriedade da continuidade de prestação do serviço público. É o relatório. Decido. 2 - No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora , ou seja, conforme prevê o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 "(...) quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". No caso sub examine , estão presentes tais requisitos. O objeto do presente mandado de segurança é a ordem judicial para que que seja dado seguimento e concluído o despacho aduaneiro das mercadorias amparadas pela Declaração de Importação referida acima, a fim de que se realize a conferência aduaneira para liberação das cargas da impetrante, cujo andamento e conclusão do procedimento depende de atos exclusivos dos auditores-fiscais de tal autoridade. Acerca do prazo máximo para que a autoridade aduaneira conclua a conferência aduaneira e proceda ao desembaraço aduaneiro da mercadoria, a INSRF nº 69, de 1996, no artigo 25, previa o prazo de 05 (cinco) dias, nos mesmos termos do art. 447 do antigo Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91.030/85, que foi revogado pelo Decreto nº 4.543/2002). O referido artigo 447 estabelecia, inclusive, que a conferência aduaneira deveria ser concluída no prazo de cinco dias. Caso contrário, a fiscalização deveria efetuar a entrega da mercadoria ao importador. O Decreto nº 4.543/2002, por sua vez, silenciou a respeito, assim como a IN SRF nº 206/2002, que revogou a IN SRF nº 69/96. Na IN SRF nº 206/2002 havia a fixação de um prazo de 90 (noventa) dias, mas era para a conclusão de procedimento especial de controle aduaneiro, o qual é instaurado apenas nas hipóteses em que à infração for cominada pena de perdimento. A INSRF nº 228/2002 também dispôs no mesmo sentido (art. 9º). A IN SRF 206/2002 foi revogada pela IN RFB 1.169/2011, cujo art. 9º também prevê o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo mesmo período em situações devidamente justificadas. A IN SRF nº 680/2006, que atualmente disciplina o despacho aduaneiro de importação prevê no artigo 48 que: "Concluída a conferência aduaneira a mercadoria será imediatamente desembaraçada" , mas não fixa prazo para a conclusão da conferência aduaneira, tão somente prevendo que, uma vez concluída essa fase, o desembaraço aduaneiro deve ser imediato. O § 3º do art. 48 estabelece que a mercadoria cuja declaração receba o canal verde será desembaraçada automaticamente pelo Siscomex, porém tratando-se dos canais amarelo e vermelho não há fixação de prazo para a conclusão da conferência. Desse modo, a conferência aduaneira nos canais amarelo e vermelho não possui prazo legal fixado para sua conclusão, o que sem dúvida se revela uma falha da legislação. Diante dessa omissão, coube à jurisprudência estabelecer um prazo razoável utilizando-se do recurso da analogia. No TRF4ªR tem prevalecido o entendimento de que o prazo é aquele previsto no Decreto nº 70.235/72 (art. 4º), que disciplina o PAF - Processo Administrativo Fiscal, o qual prevê o prazo de 08 (oito) dias para que o servidor efetue os atos processuais. Assim, para dar prosseguimento ao despacho de importação em geral, à autoridade aduaneira é conferido o prazo de 08 (oito) dias, exceto o caso de instauração de procedimento especial de controle aduaneiro, com prazo específico de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período: TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. CANAL VERMELHO. CONFERÊNCIA FÍSICA. PRAZO. ART. 4º DO DECRETO Nº 70.235/72. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. Embora o Regulamento Aduaneiro estabelecido pelo Decreto nº 4.543/02 não tenha fixado prazo para a conclusão do despacho de importação que envolve a conferência aduaneira, e visto que o art. 80 da IN/SRF 206/2002 revogou o art. 25 da IN/SRF 69/1996, que previa prazo de 5 dias para conclusão do despacho de importação encaminhado ao canal vermelho, tem-se que deve ser respeitado o prazo de 8 dias contido no art. 4º do Decreto nº 70.235/72 . 2. Não é aceitável, diante dos princípios constitucionais do art. 37 da CF/88, notadamente o da eficiência, que o importador fique desamparado diante da máquina estatal, sem saber qual o prazo para o exercício da fiscalização aduaneira e, consequentemente, do prazo para que seja encerrada esta fiscalização. Excetuados, apenas, os casos especiais, expressamente previstos na legislação aduaneira, tais como os de procedimentos especiais de controle aduaneiro, previstos nos arts. 65 a 69 da IN/SRF 206/2002 (suspeita de irregularidades). (TRF4 5020006-23.2012.404.7000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik, juntado aos autos em 28/11/2013). TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. 1. O movimento grevista dos servidores da Receita Federal não pode inviabilizar a atividade produtiva das empresas que necessitam da prestação do serviço público que lhe é essencial e inadiável. 2. Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal pelo art. 4º do Decreto 70.235, de 1972. (TRF4 5017353-64.2016.4.04.7208, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, 24/05/2017) No caso, há demora exagerada na conclusão do despacho aduaneiro, pois em atendimento à exigência da autoridade alfandegária, a DI foi retificada em 20/05/2025. Portanto, a autoridade não concluiu o despacho aduaneiro no prazo supracitado, ou seja, de 08 dias. É fato público e notório que há sobrecarga de trabalho na maioria dos órgãos públicos, que não dispõem de pessoal suficiente para dar conta da grande demanda de serviço em tempo adequado e razoável. Nesse aspecto, os órgãos da Receita Federal do Brasil não são exceção. Contudo, o Estado, ao reservar para si o exercício de determinadas atividades conceituadas materialmente como serviço público, seja a que título for, não pode negar ou retardar a sua prestação. São atividades cometidas ao ente estatal exatamente pela relevância social que ostentam, seja porque imprescindíveis, necessárias ou concorrentes para a atendimento das conveniências básicas da sociedade, motivo pelo qual não se pode tolerar retardos, falhas ou omissões na sua entrega. A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004 a duração razoável do processo foi elevada à condição de garantia individual (art. 5º, LXXVIII). A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é também corolário do princípio da eficiência, da moralidade e da razoabilidade da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, e no art. 2º da Lei n. 9.784/99. Dando efetividade ao princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput , da Constituição Federal, tais prazos evitam que o interessado/contribuinte/importador aguarde, por tempo indefinido, uma resposta da Administração Pública. Desse modo, a Administração Pública não pode impedir o regular desenvolvimento das atividades econômicas dos administrados, sonegando-lhes prestação de serviço de sua responsabilidade, quando necessitam de seus serviços. E em igual medida não pode retardar a análise de processos administrativos ( lato sensu ) indefinidamente, sob pena de atentar contra o princípio da eficiência da Administração Pública e desnaturar o direito à razoável duração do processo. Com efeito, considerando a quantidade de pedido administrativos, procedimentos e expedientes não atendidos em tempo razoável, verifica-se que os prazos para conclusão do despacho aduaneiro ou para decisões administrativas têm sido extrapolado pelos órgãos competentes, provavelmente devido à carência de servidores ou até mesmo em decorrência da denominada operação padrão de servidores da RFB. Todavia, se por um lado a Administração se defronta com essas espécies de problemas, de outro lado o importador não pode ser penalizado com custos decorrentes da demora na conclusão do despacho aduaneiro, mesmo porque a Constituição Federal garante a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), princípio que também se aplica à esfera administrativa. Além disso, o princípio da eficiência exige rapidez na conclusão do ato. Dessa forma, a parte impetrante não pode ser prejudicada, tendo direito à conclusão do despacho aduaneiro. As empresas que necessitam dos serviços de desembaraço aduaneiro não podem ser prejudicadas, tendo direito à fiscalização pertinente, a fim de que possam desenvolver suas atividades. Desde que cumpridas as exigências legais, não pode ser obstado esse direito, tendo em vista a solução de continuidade do serviço público. Presente, por conseguinte, o primeiro requisito ( fumus boni juris ). Igualmente presente o segundo requisito - periculum in mora - na medida em que a paralisação do procedimento referente ao desembaraço aduaneiro restringe o impetrante de ter acesso às mercadorias necessárias ao desenvolvimento de sua atividade empresarial, além de gerar altos custos de armazenagem. Portanto, considerando o prazo já decorrido desde o registro da DI, cabe o deferimento da liminar para que a autoridade impetrada dê prosseguimento ao despacho aduaneiro no prazo de 48h, salvo a existência de obstáculo não discutido nesta ação. 3 - Diante o exposto, defiro o pedido de liminar , para o fim de determinar à Autoridade impetrada que dê seguimento, no prazo de 48h, ao despacho da importação objeto da DI n.º 25/1001105-6, com o consequente desembaraço aduaneiro, salvo se houver ocorrência que impeça o prosseguimento do despacho, ou diligência a cargo da impetrante. 4 - Intimem-se. A autoridade impetrada, pelo meio mais expedito , com urgência. 5 - Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo legal. 6 - Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 7 - Transcorrido o prazo para as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 8 - Após, anote-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036888-06.2025.4.04.7000

ID: 321049839

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036888-06.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CAVASSIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036888-06.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ANDRESSA CAVASSIN ADVOGADO(A) : ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR (OAB PR036820) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036888-06.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ANDRESSA CAVASSIN ADVOGADO(A) : ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR (OAB PR036820) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDRESSA CAVASSIN em face do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, do PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO NACIONAL DO EXAME DE ORDEM e do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, com pedido liminar para " (i) determinar às Autoridades Coatoras que expeçam o respectivo certificado de aprovação de modo a oportunizar ao Impetrante a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil tão logo cole o grau, o que acontecerá daqui dois meses, ou, ALTERNATIVAMENTE, (i) determinar à Banca que recorrija a prova da Candidata ante a ilegalidade analiticamente demonstrada, atribuindo-lhe os pontos respectivos ou então, em decisão fundamentada, indique de forma objetiva a divergência entre o espelho de correção e a prova prático-profissional " Em síntese, a impetrante narra que foi reprovada na segunda fase do 42º Exame de Ordem Unificado da OAB, constando erros na atribuição de pontos pela banca corretora e que, embora tenha interposto recurso administrativo, não teve reconhecida a quantidade de pontos necessária para a sua aprovação, ficando com nota final 5,55. Alega que sua resposta aos quesitos 3, 6, 10 e 12 da peça profissional em Direito do Trabalho está em conformidade com o espelho de correção e a supressão da respectiva pontuação importou em não cumprimento do edital do certame, de modo a atrair a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Decido. 2. O mandado de segurança é remédio constitucional previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, que tem por finalidade a proteção a "direito líquido e certo, não aparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Como é cediço, direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, mediante prova literal e pré-constituída, e sem necessidade de dilação probatória. A concessão da liminar demanda a presença de dois requisitos: (i) a relevância do fundamento e (ii) risco de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final. No que se refere a questionamento a respeito de correção de prova, alteração de gabarito ou exame de questões e de critérios adotados por bancas examinadoras em processos seletivos e concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mediante Recurso Extraordinário 632.853, pela sistemática da repercussão geral - de observância obrigatória, conforme art. 927, III, do Código de Processo Civil -, consolidou entendimento, nos seguintes termos: Tema 485 - Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Na mesma direção, precedente da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, ao analisar situação semelhante, indeferiu pedido pedido de antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento: " Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JEANE ROGOSKI HOEFLINGER em face de decisão proferida no processo de n.º 50401985420244047000/PR (MANDADO DE SEGURANÇA) em que indeferido o pedido liminar pelo qual pretendia a impetrante a anulação das questões de números 26, 50, 57 e 67 do caderno tipo 4 - Azul, do 41º Exame de Ordem . Sustenta a agravante, em suma, a existência de flagrante equívoco no gabarito apresentado pela banca nas questões apontadas. Afirma que outras decisões judiciais reconheceram a nulidade de tais questões. Postulou o deferimento de providência liminar. É o relatório. Passo a decidir. (...) 2. Segundo a redação do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, é cabível mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, podendo o juiz conceder a liminar se atendidos os requisitos previstos no art. 7º, III, do citado diploma legal. De outro lado, a concessão de liminar em mandado de segurança deve ser reservada àqueles casos em que se acumulem os dois requisitos previstos no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009, ou seja, além da relevância dos fundamentos expostos pela parte impetrante, é necessário que exista a demonstração inequívoca de risco de ineficácia da medida postulada caso venha a ser concedida apenas ao final do julgamento do processo: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Os requisitos são, pois, cumulativos, de maneira que a ausência de um deles desautoriza a suspensão do ato impugnado. 3. Com base em tais premissas, tenho que descabida a concessão da medida liminar na hipótese. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 23 de abril de 2015, (Recurso extraordinário com repercussão geral) afirmou que: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame"(RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.853 CEARÁ - grifos nossos). A tese adotada pela Suprema Corte foi no sentido da intervenção minimalista, limitando ao poder judiciário a análise de correspondência entre o conteúdo exigido pela questão e a previsão editalícia. Ao judiciário não compete rever questões do mérito do ato administrativo, salvo situações de evidente ilegalidade ou teratologia. Nesse sentido, a atividade jurisdicional no caso concreto deve se pautar pela análise da regularidade/legalidade do ato administrativo, equivale dizer, a adequação das questões impugnadas ao edital do concurso . De um modo geral, as controvérsias sobre concursos submetidas ao Judiciário são de provas da área jurídica. No entanto, ainda que as questões em comento versem sobre temas que, em tese, poderia o magistrado compreender, não é permitida a intervenção judicial sobre o mérito das questões e suas respectivas respostas. Ademais, caso não se tratasse de questão jurídica ou de conhecimento comum, o exame sobre as questões de concurso e sua correção estariam a depender de prova pericial. Não fosse o bastante, não é permitido ao juiz e tampouco a um perito por ele indicado, substituir a banca examinadora sobre o mérito do ato administrativo, vez que isso deturpa o princípio do edital (Ministro Teori Zavascki, p.13 do RE 632853/CE). Não se olvida, como dito antes, que os concursos públicos contam com alguns elementos sindicáveis pelo Poder Judiciário. Não, porém, aqueles inerentes ao núcleo do ato administrativo (mérito). O STJ também já se pronunciou acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS. PROVA DE TÍTULOS. VALORAÇÃO DOS TÍTULOS. 1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, posto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público. Precedentes da Corte: RMS 26.735/MG, Segunda Turma, DJ 19.06.2008; RMS 21.617/ES, Sexta Turma, DJ 16.06.2008; AgRg no RMS 20.200/PA, Quinta Turma, DJ 17.12.2007; RMS 22.438/RS, Primeira Turma, DJ 25.10.2007 e RMS 21.781/RS, Primeira Turma, DJ 29.06.2007.[...](RMS 22.456/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 01/12/2008) As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REVALIDA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. A interferência do Judiciário na avaliação/correção de provas de concurso público é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento deste pela comissão competente. Com efeito, não cabe ao juiz decidir se existem outras ou melhores soluções para os casos hipotéticos formulados nas provas pela banca examinadora. Além disso, o gabarito oficial é aplicado uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de elaborar questões e avaliar os candidatos somente estaria configurado se a solução apresentada não fosse respaldada por qualquer raciocínio coerente, ou indicasse o direcionamento de resposta a determinada minoria de participantes do certame. A pretensão deduzida em juízo está relacionada à participação do autor no exame Revalida, que lhe viabilizará o exercício profissional, não havendo se falar em julgamento extra petita, dada a amplitude do pedido formulado na inicial. Tampouco há perda de objeto da lide, porque, a despeito de não terem sido antecipados os efeitos da tutela jurisdicional anteriormente, é possível lhe assegurar a realização da prova faltante em edição posterior ao certame de 2016. (TRF4, 4ª Turma, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 5007738-72.2018.4.04.0000, Rel. Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 12/07/2018) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. É possível avaliar a conformidade das normas editalícias e da forma como foram aplicadas à legislação e aos princípios gerais do Direito, mas não é viável sindicar os critérios empregados pela Administração na avaliação concreta das provas prestadas. 2. Foge à competência do Poder Judiciário examinar - ou reexaminar - critérios adotados pela Administração na correção/avaliação de provas de concurso público, em nome da independência entre os poderes e mesmo da autonomia que a Constituição Federal e as leis conferem às instituições de ensino. 3. Apelação improvida. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000483-65.2016.4.04.7200, Rel. Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 29/11/2018) 4. No presente caso, não se verifica qualquer erro grosseiro ou flagrante ilegalidade. Diga-se que a impetrante sequer trouxe aos autos a justificativa administrativa para a manutenção dos gabaritos. Depreende-se que as teses da agravante, ao menos nesta análise perfunctória, não se afeiçoam aos limites de legalidade impostos ao Judiciário para revisar a correção da prova, pois acaba, por se enveredar no campo da compreensão e interpretações da matéria de fundo, se imiscuindo no mérito administrativo. Aponte-se, ainda, que as decisões proferidas em outras ações trazidas pela impetrante não tem o condão de autorizar a anulação das questões pretendidas. De qualquer sorte, ao menos nesse Tribunal Regional, as decisões foram suspensas em sede de Agravo de Instrumento. Assim, à vista de tais fundamentos e não verificada flagrante ilegalidade na conduta adotada pela Administração, descabida a concessão de tutela emergencial na hipótese. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo que a parte agravada e os interessados, se houver, para contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Caso a(s) parte(s) agravada(s) tenha(m) sido devidamente intimada(s) em primeiro grau e não tenha(m) constituído advogado, dispenso a intimação para apresentação de contrarrazões." (AI 5032611-29.2024.4.04.0000/PR, 12ª Turma, relator Desembargador Federal João Pedro Gebran Netto, julgado em 16/09/2024). (grifei) Ou seja, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora em concursos públicos para definir o gabarito mais acertado para as questões de provas objetivas. Fixadas essas premissas, verifico que, no caso concreto, a pretensão da impetrante pressupõe o reexame do conteúdo da questão e dos critérios de correção utilizados - hipótese que reclama aplicação do Tema 485 do Supremo Tribunal Federal -, e, em análise preliminar , não se trata de ilegalidade ou abuso de poder, de forma que não há motivos para que se altere a decisão administrativa. Além disso, os documentos juntados aos autos indicam que as respostas aos recursos apresentados pela impetrante contém motivação adequada ( evento 1, OUT8 ), não constando dos autos, por outro lado, o espelho oficial de correção da prova. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. 3. Intime-se o impetrante para ciência, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição , nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, o que fica desde já autorizado. 4. Recolhidas as custas, notifiquem-se as autoridades impetradas do conteúdo desta decisão e para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações necessárias. 5. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 6. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 7. Após, anote-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020010-65.2023.4.04.7100

ID: 323216556

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5020010-65.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO CONTINI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RODRIGUES MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LORENZ MALLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5020010-65.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ALEXSANDRO CONTINI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES MACHADO (OAB RS079267) ADVOGADO(A) : RODRIGO LORENZ MALLMANN (OAB RS081837) DESPACHO/… USUCAPIÃO Nº 5020010-65.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ALEXSANDRO CONTINI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES MACHADO (OAB RS079267) ADVOGADO(A) : RODRIGO LORENZ MALLMANN (OAB RS081837) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por ALEXSANDRO CONTINI DE OLIVEIRA em face de AGRO TERRITORIAL DA CIDREIRA LTDA - ME e UNIÃO , objetivando o reconhecimento da propriedade do imóvel localizado no município de Cidreira/RS, constituído do lote 09 da quadra 114-C. Alegou ser possuidor do imóvel há mais de 20 (vinte) anos, tendo adquirido parte dele de IVONE MARIANI, em janeiro de 2011, e o restante de ADRIANA DE SOUZA BANDAS, em setembro de 2019. Sustenta que o imóvel encontra-se registrado em nome da empresa ré, AGRO TERRITORIAL DA CIDREIRA LTDA, e que a transmissão regular mostra-se impossibilitada, uma vez que carece a cadeia de transmissibilidade entre aquele que adquiriu o imóvel da loteadora para com o ora requerente. Informa que intentou a promoção da usucapião através dos processos nº 073/1.11.0008940-5 e 073/1.11.0008939-1, ocasião em que a União Federal manifestou-se no sentido de que o imóvel em questão estaria constituído como área de marinha, cuja ocupação encontra-se em nome de EUGENIO ALCARAZ, e também sendo informado pela União Federal a existência de Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) nº 8935.0001951-82 em nome de CIRCE MARIA JULIA GUIMARÃES. Relatou que tentou emitir documentos para promover a regularização da ocupação junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), o que não foi possível em virtude de o beneficiário da ocupação ali registrada ser alheio à relação contratual existente. Diante disso, postula o reconhecimento da propriedade do imóvel junto ao álbum imobiliário em nome da UNIÃO , bem como a ocupação em favor do requerente. Após a remessa dos autos à Justiça Federal, foi determinada a intimação da União para se manifestar sobre o seu interesse na demanda ( evento 53, DESPADEC1 ). Em manifestação ( evento 60, PET1 ), a UNIÃO esclareceu que o imóvel em questão é de sua propriedade, cujo direito de ocupação está cadastrado sob o RIP 8935.0001951-82, na Superintendência do Patrimônio da União - SPU/RS, em nome de CIRCE MARIA JULIA GUIMARÃES. Alegou que, considerando que a pretensão do autor é de que seja reconhecido em seu favor o direito de ocupação do bem imóvel de propriedade da UNIÃO, tal pretensão contrapõe-se diretamente ao direito de utilização existente em nome de CIRCE MARIA JULIA GUIMARÃES, pessoa que ainda não integra a relação processual. Sustentou, ainda, a ausência de interesse de agir do autor, uma vez que não comprovada resistência à pretensão por parte da União, já que não há prova de que tenha apresentado requerimento administrativo à SPU/RS. Em decisão proferida no evento 62, DESPADEC1 , foi determinada a intimação do autor para comprovar ter requerido à SPU o reconhecimento do direito de ocupação do bem imóvel em questão em seu favor, bem como que tal pretensão foi negada, a fim de que restasse configurado o interesse processual a justificar o prosseguimento do feito. O autor informou que promoveu o requerimento pertinente junto à Secretaria do Patrimônio da União ( evento 67, PET1 ), apresentando o protocolo nº RS07730/2023 ( evento 67, PROCADM2 ). Após diversas manifestações das partes e prorrogações de prazo para a UNIÃO se manifestar, a SPU informou, por meio do Ofício SEI nº 15730/2025/MGI ( evento 94, OUT3 ), que o requerimento RS07730/2023 foi autuado no processo SEI 10154.005880/2025-77, mas que, quando da tentativa de análise da documentação encaminhada pelo interessado via Portal SPUNet, ocorreu erro ao anexar tal documentação, impossibilitando a análise do pleito. Informou, ainda, que o requerimento foi restituído ao interessado para sanar pendência via Portal SPUNet, com solicitação de nova anexação da documentação e especificação do pedido a ser analisado. O autor, por sua vez, peticionou no evento 96, PET1 alegando que a UNIÃO demorou mais de um ano para fazer a primeira análise do requerimento RS07730/2023 e da documentação juntada, proferindo uma decisão inconclusiva, o que corrobora a latente impossibilidade de se obter uma decisão na via administrativa em um tempo razoável. Sustentou que não há necessidade de exaurir a esfera administrativa para postular um direito junto ao judiciário, conforme previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Em nova manifestação ( evento 106, PET1 ), o autor ratificou a demora excessiva na apreciação administrativa pela requerida quanto ao requerimento RS07730/2023, reiterando que não há necessidade de exaurir a esfera administrativa para postular um direito junto ao poder judiciário. A UNIÃO reiterou o pleito no sentido de que a parte adversa complementasse as medidas necessárias para o prosseguimento do requerimento formulado na esfera administrativa, alegando que somente com tais informações seria possível ao órgão patrimonial dar andamento ao procedimento administrativo em questão ( evento 111, PET1 ). Em sua última petição no evento 115, PET1 , o autor apresentou a cronologia dos fatos, destacando que a Secretaria do Patrimônio da União aguardou aproximadamente 17 (dezessete) meses para tentar abrir os anexos vinculados ao protocolo em questão. Argumentou que os documentos solicitados pela União são os mesmos que já instruem a petição inicial e que a alegada inconsistência decorreu de problemas no sistema da própria União, que não conseguiu acessar os documentos anexados ao protocolo administrativo. É o relatório. DECIDO. 1 - Da natureza da ação e da competência Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora a presente ação tenha sido autuada como "usucapião", o pedido formulado pelo autor não se refere propriamente à aquisição da propriedade do imóvel por usucapião, mas sim ao reconhecimento de que o imóvel pertence à União, por se tratar de terreno de marinha, e ao reconhecimento do direito de ocupação em favor daquele. Com efeito, o autor expressamente requer " a procedência da ação, para que seja expedido mandado de registro ao Ofício de Registro de Imóveis de Cidreira/RS, para fins de ser promovido o registro do imóvel acima identificado, com propriedade em favor da União e os direitos de ocupação em favor do requerente " ( evento 1, INIC1 , p. 6). Trata-se, portanto, de ação declaratória com efeitos mandamentais , como indicado pelo próprio autor na petição inicial, e não de ação de usucapião propriamente dita. Quanto à competência, é inequívoco o interesse da UNIÃO na presente demanda, uma vez que o imóvel objeto da lide está situado em área de marinha, sendo, portanto, bem da UNIÃO, nos termos do art. 20, VII, da Constituição Federal. Ademais, a própria UNIÃO confirmou ser proprietária do imóvel, conforme manifestação apresentada no evento 60, PET1 . Logo, a Justiça Federal é competente para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição Federal. .2 - Do interesse processual A UNIÃO arguiu a ausência de interesse processual do autor, sob o fundamento de que não teria havido prévio requerimento administrativo à SPU/RS para regularização da ocupação ou, caso tenha havido, não teria sido comprovado o indeferimento de tal pretensão. O interesse processual, no direito processual civil brasileiro, consubstancia-se no binômio utilidade/necessidade do provimento jurisdicional pleiteado e adequação do referido provimento jurisdicional à tutela do direito subjetivo deduzido em juízo. No caso em análise, verifica-se que o autor, em atendimento à determinação judicial, comprovou ter formulado requerimento administrativo junto à SPU/RS ( evento 67, PROCADM2 ), o qual, contudo, não foi analisado de forma efetiva pela Administração. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, o requerimento administrativo (protocolo nº RS07730/2023) foi apresentado em 10/10/2023, mas somente em 04/02/2025, ou seja, após mais de 15 meses, a SPU informou a existência de inconsistências quanto aos anexos apresentados, impossibilitando a análise do pleito. A cronologia relatada pelo autor no evento 115, PET1 revela a excessiva demora da Administração em analisar o requerimento administrativo, o que, por si só, já caracteriza a resistência à pretensão necessária para configurar o interesse processual. Ademais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, estabelece que " a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ". Tal princípio garante o acesso à justiça independentemente do esgotamento da via administrativa, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, reitere-se, o prévio requerimento administrativo não constitui condição para o acesso ao Poder Judiciário. No caso em tela, além de ter sido comprovado o requerimento administrativo, restou evidenciada a ineficiência da Administração em analisar tempestivamente o pleito, o que reforça o interesse processual do autor em buscar a tutela jurisdicional. Portanto, rejeito a ventilada ausência de interesse processual suscitada pela União. 3 - Da necessidade de citação de terceiros interessados Conforme informado pela União em sua manifestação ( evento 60, PET1 ), o imóvel objeto da lide está cadastrado sob o RIP 8935.0001951-82, existindo inscrição de ocupação em nome de CIRCE MARIA JULIA GUIMARÃES. Considerando que a pretensão do autor é de que seja reconhecido em seu favor o direito de ocupação do bem imóvel de propriedade da União, tal pretensão contrapõe-se diretamente ao direito de utilização existente em nome de CIRCE MARIA JULIA GUIMARÃES, que ainda não integra a relação processual. Nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, " o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes ". No caso em análise, a eficácia da sentença que eventualmente reconheça o direito de ocupação em favor do autor depende da citação da atual ocupante cadastrada junto à SPU, CIRCE MARIA JULIA GUIMARÃES, uma vez que tal decisão afetará diretamente seu direito. Além disso, nos termos do art. 246, §3º, do Código de Processo Civil, aplicável às ações de usucapião e, por analogia, à presente ação declaratória com efeitos mandamentais, " na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada ". Assim, é indispensável a citação dos confinantes do imóvel objeto da lide, bem como a citação por edital dos eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do art. 259, inc. I, do CPC. Ademais, considerando que o imóvel está registrado em nome da empresa AGRO TERRITORIAL DA CIDREIRA LTDA - ME , revela-se imperativa também a sua citação, a fim de que possa se manifestar sobre a pretensão do autor. 4 - Da necessidade de outras diligências Para o regular prosseguimento do feito, além das citações acima mencionadas, é necessária a realização de outras diligências, a fim de que sejam esclarecidos pontos relevantes para o deslinde da causa. Inicialmente, é importante que seja juntada aos autos a planta do imóvel, com a indicação precisa de sua localização, dimensões e confrontações, bem como memorial descritivo, a fim de que seja possível identificar com exatidão o bem objeto da lide. Além disso, há de ser comprovado o tempo de posse do autor sobre o imóvel, uma vez que, embora alegue ser possuidor há mais de 20 anos, afirma ter adquirido parte do imóvel em 2011 e o restante em 2019, o que, em princípio, não seria suficiente para configurar o tempo necessário para a aquisição da propriedade por usucapião, caso fosse esse o pedido. No entanto, considerando que o pedido do autor é de reconhecimento do direito de ocupação sobre bem da União é essencial verificar-se se estão preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 9.636/1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União. Nos termos do art. 7º da referida lei, " a inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação ". Portanto, o autor há de comprovar o efetivo aproveitamento do terreno, nos termos do regulamento, bem como a conveniência e oportunidade da outorga da inscrição de ocupação em seu favor. Ainda, relevante que seja esclarecido se o imóvel objeto da lide está devidamente demarcado como terreno de marinha, nos termos do Decreto-Lei nº 9.760/1946, uma vez que, caso não esteja, será necessária a realização de perícia para verificar se o imóvel efetivamente se enquadra no conceito de terreno de marinha previsto no art. 2º do referido decreto-lei. Por fim, considerando que a UNIÃO informou a existência de inscrição de ocupação em nome de CIRCE MARIA JULIA GUIMARÃES, é necessário que seja esclarecido o status atual dessa inscrição, se está regular e se há pagamento da taxa de ocupação, a fim de que seja possível avaliar a possibilidade de transferência da inscrição para o nome do autor. Ante o exposto, determino: I. A intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Juntar aos autos a planta do imóvel, com a indicação precisa de sua localização, dimensões e confrontações, bem como memorial descritivo; b) Comprovar o tempo de posse sobre o imóvel, mediante a juntada de documentos que demonstrem o efetivo exercício da posse, tais como comprovantes de pagamento de impostos, contas de consumo, benfeitorias realizadas, etc.; c) Comprovar o efetivo aproveitamento do terreno, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.636/1998; d) Informar os nomes e endereços dos confinantes do imóvel, e o endereço de CIRCE MARIA JÚLIA GUIMARÃES e de AGRO TERRITORIAL DE CIDREIRA; e) Esclarecer se já houve alguma tentativa de regularização da ocupação junto à SPU antes do requerimento administrativo apresentado em 10/10/2023. II. A citação de CIRCE MARIA JULIA GUIMARÃES, atual ocupante cadastrada junto à SPU, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal; A citação da empresa AGRO TERRITORIAL DA CIDREIRA LTDA - ME, em cujo nome está registrado o imóvel, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal; A citação dos confinantes do imóvel objeto da lide; A citação por edital dos eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de 30 (trinta) dias; A citação da União para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou reconhecer o pedido, manifestando-se especificamente sobre: a) A natureza jurídica do imóvel objeto da lide (se é terreno de marinha); b) A existência de demarcação da linha do preamar médio de 1831 na região onde se situa o imóvel; c) O status atual da inscrição de ocupação em nome de CIRCE MARIA JULIA GUIMARÃES; d) A possibilidade de transferência da inscrição de ocupação para o nome do autor; III. A intimação do Ministério Público Federal para, querendo, intervir no feito, nos termos do art. 178, I, do CPC; Após o cumprimento das diligências acima determinadas e o decurso dos prazos para contestação, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à necessidade de produção de outras provas e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Citem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000125-06.2025.4.04.7000

ID: 277442724

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000125-06.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LENIRA CHIQUITO BANDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000125-06.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LENIRA CHIQUITO BANDEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000125-06.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LENIRA CHIQUITO BANDEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de cumprimento de sentença proferida na ação coletiva nº 2004.70.00.007442-8 (atual 5001730-31.2018.4.04.7000), que condenou a União ao pagamento, a seus servidores aposentados e pensionistas, das diferenças de GDASST (Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho), corrigidas monetariamente, e acrescidos de juros moratórios. A parte exequente promoveu o cumprimento da sentença requerendo o pagamento da importância de R$ 28.407,83, posicionada para janeiro/2024 . Gratuidade deferida e honorários de cumprimento fixados no evento 4. Intimada, a União apresentou impugnação, no evento 8. Preliminarmente, aduz irregularidade de representação, pela não habilitação de todos os sucessores da de cujus . Pugnou pela ilegitimidade da exequente, aduzindo que estariam excluídos do título os aposentados do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como os pensionistas. E ainda, a prescrição da pretensão executória, vez que o título exequendo transitou em julgado em 04/10/2011. Argumenta que o falecimento ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação de protesto interruptivo ( nº 5038505-16.2016.4.0470000). Finalmente, defende que ocorreu a prescrição para habilitação dos sucessores, vez que já se passaram mais de cinco anos da data do óbito (17/06/2008). Suscita o Tema Repetitivo nº 1254 afetado pelo Superior Tribunal de Justiça. No mérito, alega excesso na execução. Aponta como correta a importância de R$ 19.202,10, em janeiro/2025. Réplica da exequente no evento 11, requerendo habilitação parcial. No mérito, concorda com os valores apresentados pela UNIÃO. Brevemente relatado. Decido. DA INAPLICABILIDADE DO ACORDO ENTABULADO NA AÇÃO COLETIVA E DA LEGITIMIDADE DA PENSIONISTA 1. A exequente é herdeira de pensionista do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. Nos autos nº 2004.70.00.007442-8, houve debate acerca da legitimidade do ente sindical para atuar em favor de todas as categorias que dizia representar. A ação coletiva foi proposta pelo SINDPREVS - Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná. No artigo 1º de seu antigo estatuto, consta sua finalidade de " defesa e representação dos servidores públicos federais, da administração pública direta, indireta e fundações, em especial os ligados aos Ministérios da Saúde, Ministério do Trabalho, Ministério da Previdência Social e Ministério da Ação Social, assim como os novos órgãos ou sistemas que venham a ser criados por Lei, em decorrência de reformas na administração federal ou de dispositivos da Constituição Federal (...) ". Após seu trânsito em julgado, a União sustentou que o Sindicato autor não teria legitimidade para representar os pensionistas na execução do julgado, pois sua atuação em favor destes só teria sido liberada a partir de alteração estatutária realizada em julho de 2012. No entanto, afastou-se a exigência de registro no MTE em relação aos inativos, permanecendo a exigência quanto aos pensionistas . ( processo 5001730-31.2018.4.04.7000/PR, evento 2, DESPADEC109 ), verbis : Assim, a legitimidade do Sindicato restringe-se à atuação em prol dos servidores públicos federais ativos e inativos dos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. Se o Sindicato não poderia deflagrar a execução em substituição/representação daqueles que constituem categoria não registrada, tampouco poderia transigir por eles . A circunstância de a divergência ter sido inaugurada após a homologação do acordo não o estende a quem não podia ser representado/substituído pelo ente sindical, em virtude da ausência de registro. Logo, o acordo não pode ser aplicado aos pensionistas, nem aos ativos e inativos oriundos de outros Ministérios que não o da Saúde e o da Previdência Social. Essa constatação não significa que os exequentes estejam desprovidos de título de executivo, pois este já está assegurado pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Afinal, essa questão deveria ter sido deduzida pela ré na fase de conhecimento. Assim, torna-se inviável em sede de execução, e sobretudo à luz da segurança jurídica e da boa-fé, negar aos exequentes a condição de beneficiários do título executivo. A propósito, transcrevo precedente da Terceira Turma do e. TRF da 4ª Região. EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SINDICATO. VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. JUROS DE MORA. DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR (tema 810). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3 E 4§ DO CPC. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ajuizada ação coletiva em 2003 por entidade que supostamente não possuía a natureza jurídica necessária para litigar do modo pretendido e na espécie de ação da qual fez uso, cabia a ré alegar o vício em sua resposta na fase cognitiva , consoante disposto nos arts. 267, VI, 300 e 301, VIII, X do CPC/73 então aplicável. 2. Transitado em julgado o feito no qual a entidade sindical como tal foi admitida sem oposição e como tal sagrou-se vencedora, vigora a eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 474, CPC/73), não havendo que se perquirir quanto à regularidade dos constitutivos do sindicato em sede de execução individual de sentença coletiva . 3. De acordo com o atual posicionamento da Corte Especial do STJ - com caráter vinculante - o marco temporal da incidência dos juros de mora deve corresponder à data de citação do(a) réu(é) na ação coletiva principal (ou originária), e não data de intimação/citação do devedor na fase de liquidação/execução do débito declarado genericamente na fase de conhecimento (AgRg nos EAREsp 328.120/DF). 4. O e. STF declarou inconstitucional a correção monetária pela taxa referencial (TR) prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 (Tema 810). Mais uma vez repudiado, agora em sua versão infraconstitucional, o índice não deve mais ser adotado para fins de correção monetária das sentenças a partir de 01/07/2009. 5. Vencida a Fazenda, deve ser aplicado o §4º do art. 20 do CPC/73, vigente à data da prolação da sentença, para fixação dos honorários advocatícios. Tendo em vista as normas das alíneas "a", "b" e "c" do §3º do citado artigo, fixa-se os honorários em 10% do valor atualizado da causa. (TRF4, AC 5006623-52.2015.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 14/12/2017. g.n.) Em suma, embora os exequentes sejam detentores de título executivo, o acordo firmado após o trânsito em julgado não se lhes aplica. 3. Portanto, rejeito os argumentos da executada, no ponto. DO PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO 4. A ação de protesto interruptivo da prescrição (5038505-16.2016.404.7000) foi proposta em 12/08/2016. Como o presente feito foi ajuizado em 06/01/2025, não teria como aproveitar aos atuais exequentes. Interrompido o prazo prescricional, este volta a correr pela metade (artigo 9º do Decreto 20.910/1932). Portanto, a pretensão executória estaria fulminada em 12.02.2019. 5. No entanto, prevalece por ora na jurisprudência que, ante a falta de previsão legal, o falecimento do exequente suspende o prazo para habilitação dos seus sucessores, ainda que o óbito tenha ocorrido durante a ação de conhecimento ou mesmo antes da propositura da demanda executiva. A esse respeito, colaciono a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO SERVIDOR SUBSTITUÍDO NA FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, HERDEIROS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL E 267, II, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA, EM REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 870.947/SE (TEMA 810). MODULAÇÃO. AUSÊNCIA. RESP REPETITIVO 1.495.144/RS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. I. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela ora recorrente, contra decisão que afastara a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros - sob o fundamento de que não há que se falar em prescrição intercorrente enquanto não habilitados os herdeiros do substituído, visto que, após o evento morte do servidor, o processo fica suspenso, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional - e rejeitara a impugnação aos cálculos efetuados pela Contadoria, que aplicara, quanto à correção monetária, os índices previstos no Manual de Cálculos de Justiça Federal, inclusive o IPCA-E. III. É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução. Nesse sentido: STJ, REsp 1.843.437/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2019; AREsp 1.542.143/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 1.059.362/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/03/2018. IV. Nessa linha, ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação, o processo deveria ter ficado suspenso, desde então, não podendo ser contado, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva. Precedentes desta Corte: STJ, AgInt no REsp 1.645.120/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2019; AgInt no REsp 1.508.584/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/12/2018; REsp 1.707.423/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2018; REsp 1.657.663/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2017. (...) (REsp n. 1.869.009/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020. g.n.) Desta feita, como a pensionista faleceu em 17/06/2008, menos de cinco anos após o trânsito em julgado da ação de conhecimento (04.10.2011), não correu o lustro prescricional a fulminar o direito dos herdeiros de promoverem o presente cumprimento de sentença . A discussão encontra-se de fato afetada pelo Tema 1254 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ainda sem julgamento. A suspensão determinada refere-se apenas a recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem naquela Corte Superior e versem sobre a questão (" Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação "), o que não configura o caso dos autos. 6. Assim, também nesses pontos, devem ser rejeitados os argumentos da UNIÃO. DO EXCESSO NA EXECUÇÃO 7. Ante a concordância da parte exequente com o valor apontado pela UNIÃO, homologo-o. DA HABILITAÇÃO PARCIAL 8. Consoante a certidão de óbito juntada ( evento 1, CERTOBT2 ), a finada era viúva e deixou dois filhos: Raquel e Jairo . Contudo, não foram juntados os documentos atinentes ao herdeiro Jairo. Em sua resposta, a exequente justifica o seu pedido aduzindo que o Senhor Jairo "se monstra em lugar incerto e não sabido" . Porém, não apresenta nenhum documento que corrobore a sua alegação. 9. Na hipótese, resta incontroversa a ausência de habilitação de todos os herdeiros necessários, não sendo demonstrado, de forma inequívoca, a impossibilidade de localização de todos os herdeiros. Assim, a pretensão, por ora, deve ser indeferida. Nesse sentido, são os seguintes arestos do e. TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO PARCIAL DE HERDEIROS. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de ser possível o levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento pelos sucessores comprovados, desde que o cônjuge e herdeiros necessários provem, além do óbito, a qualidade de sucessores na forma do art. 1060, I, do CPC. 2. Porém, é necessária a habilitação da totalidade dos sucessores da exequente, para que a demanda possa prosseguir sem a necessidade de abertura de inventário. Ou seja, para que a execução possa prosseguir, deve ser efetuada a regularização do polo ativo do cumprimento de sentença. Ressalte-se que, nos termos do art. 75, VII, do CPC, o espólio deverá ser representado em juízo pelo inventariante e, não tendo sido aberto ou já estando encerrado o inventário, necessário é o ajuizamento da demanda por todos os sucessores. 3. Por sua vez, a habilitação parcial é medida aceita somente em casos excepcionais, em que reste comprovada a impossibilidade de localização de todos os herdeiros , sob pena de não ser possível a execução dos valores reconhecidos no título executivo. 4. No caso, o juízo da execução não exigiu a abertura de inventário, como alega a parte recorrente. A decisão recorrida determinou a promoção da habilitação dos herdeiros em autos apartados e distribuídos por dependência ao cumprimento de sentença, medida esta que deve ser mantida. Por sua vez, eventual impossibilidade de localização de todos os herdeiros deve ser tratada nos autos da habilitação. (AG 5029095.69.2022.404.0000, 12ª T, Rel Luiz Antonio Bonat, j. em 22/03/2023. g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA. SERVIDORA FALECIDA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. COTA-PARTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1. Os herdeiros têm legitimidade ativa para, independente de inventário, postular judicialmente valores não recebidos em vida pelo servidor falecido. 2. Falecido o exequente, o título executivo passa a fazer parte do espólio, do qual o inventariante é o representante, ativa e passivamente. Porém, inexistindo inventário ativo, o espólio deve ser representado por todos os herdeiros. Trata-se de litisconsórcio necessário, visto que todos os herdeiros possuem interesse legítimo na defesa do patrimônio do espolio. 3. Portanto, é necessário a habilitação de todos os herdeiros na demanda ou, pelo menos, a ciência inequívoca de todos os herdeiros acerca do direito postulado ou a comprovação de tentativa de contato. No caso, observa-se que a parte agravada alega desconhecer o paradeiro dos irmãos não habilitados, afirmando estes estarem falecidos, impossibilitando o contato. 4. No caso dos autos, a autora falecida deixou 3 filhos, que estão devidamente representados no processo executivo, e outros 10 filhos já falecidos. Conforme consta da decisão agravada, a autora não deixou bens, testamento conhecido ou inventário de partilha aberto. Quanto à localização dos sucessores dos filhos falecidos, a agravada se restringiu a alegar que desconhece o seu paradeiro, não comprovando a existência de diligências no sentido de localizar os mesmos. 6. Assim, considerando que a habilitação parcial não pode ser aceita, cabe a presença de todos os herdeiros ou a abertura de Inventário com a nomeação de Inventariante perante a autoridade judiciária. 6. Provido o agravo para desconstituir a habilitação parcial de herdeiros. (AG 5029849-74.2023.404.0000, 4ª T, Rel Marcos Roberto Araújo dos Santos, j. em 14/11/2023. g.n.) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO PARCIAL DE HERDEIROS. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de ser possível o levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento pelos sucessores comprovados, desde que o cônjuge e herdeiros necessários provem, além do óbito, a qualidade de sucessores na forma do art. 1060, I, do CPC. 2. Porém, é necessária a habilitação da totalidade dos sucessores da exequente, para que a demanda possa prosseguir sem a necessidade de abertura de inventário. Ou seja, para que a execução possa prosseguir, deve ser efetuada a regularização do polo ativo do cumprimento de sentença. Ressalte-se que, nos termos do art. 75, VII, do CPC, o espólio deverá ser representado em juízo pelo inventariante e, não tendo sido aberto ou já estando encerrado o inventário, necessário é o ajuizamento da demanda por todos os sucessores. 3. Por sua vez, a habilitação parcial é medida aceita somente em casos excepcionais, em que reste comprovada a impossibilidade de localização de todos os herdeiros , sob pena de não ser possível a execução dos valores reconhecidos no título executivo. 4. No caso, a parte agravante não comprovou ter realizado quaisquer diligências necessárias para a localização dos herdeiros em questão. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Por sua vez, eventual impossibilidade de localização de todos os herdeiros deve ser tratada nos autos da habilitação . (TRF4, AG 5026600-81.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 07/11/2024. g.n.) 10. Pelo exposto, acolho parcialmente a impugnação oposta pela UNIÃO, e determino ao exequente a habilitação de todos os sucessores da de cujus, nos termos do art. 687, do CPC. 10.1. Fixo honorários em favor da UNIÃO, em 10% sobre a diferença entre o valor pleiteado e o valor homologado (R$ 28.407,83 - R$ 19.202,10), os quais importam em R$ 920,57. Apesar da concessão da justiça gratuita, o recebimento do valor principal permitirá o pagamento do valor referente a esses honorários. Cabe à executada o interesse em executar. 10.2. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como a parte exequente para promover a habilitação de todos os sucessores da de cujus , no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. 10.3. Decorrido o prazo ou havendo outros requerimentos, voltem-me conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019428-06.2025.4.04.7000

ID: 276397366

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019428-06.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE DA SILVA PERES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MASSUCHIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019428-06.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LEIDIANE DA SILVA PERES ADVOGADO(A) : FABIO MASSUCHIN (OAB PR070533) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019428-06.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LEIDIANE DA SILVA PERES ADVOGADO(A) : FABIO MASSUCHIN (OAB PR070533) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) especificar as provas que pretende produzir, de acordo com as orientações abaixo ; c) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. 1. SE JÁ EXISTE ALGUÉM RECEBENDO PENSÃO POR MORTE DA PESSOA FALECIDA: 1. 1 - Se quem já recebe a pensão por morte é maior de 18 anos ou 1.2 - Se quem já recebe a pensão por morte é menor de 18 anos de idade e não é filho(a) da parte autora: A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, para incluir o beneficiário de pensão por morte do mesmo instituidor no polo passivo, na qualidade de corréu, indicando sua qualificação e seu endereço residencial. 2. SE A PARTE AUTORA ALEGA UNIÃO ESTÁVEL COM A PESSOA FALECIDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, juntar autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o falecido e a relação de companheirismo: 3.1 data do falecimento do(a) segurado(a): _________________________________ 3.2 data a partir da qual a parte autora e o(a) segurado(a) supostamente viviam em união estável: ___________________ 3.3 estado civil do(a) segurado(a) à época do óbito (solteiro, viúvo, separado de fato, etc.):_____________________ 3.4. indicar os motivos pelos quais não se casaram:_______________ 3.5. informar se tiveram filhos em comum. Em caso afirmativo, quantos e suas respectivas datas de nascimento:______________________ 3.6. apresentar informações quanto à moradia do casal, se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira do requerente e qual o valor pago: _____________________ 3.7. na hipótese de não se tratar de casa própria, informar o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo:_________________ 3.8. a descrição física do imóvel:_________________________ 3.9. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, nome da mãe e o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado falecido):____________________________________ 3.10. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, etc...):_______________________________ 3.11. a data em que o(a) segurado(a) começou a trabalhar:______ 3.12. se a parte autora trabalhava ou, somente após o óbito, passou a trabalhar, bem como o valor da sua remuneração:_____________________ 3.13. se o(a) segurado(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas:______ 3.14. se o(a) segurado(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc..._______________________________________________ 3.15. outras eventuais despesas do(a) falecido(a) em relação à família:_____________________________________________________ 3.16. após o falecimento do(a) segurado(a), questionar quem passou a custear as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar:______________________________________ ___________________________________ assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) falecido(a) e do relacionamento do casal 3.1 conheceu o(a) segurado(a) falecido(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 morava com algum companheiro? Em caso positivo, qual o nome? Desde quando? Chegaram a se separar? Qual foi a última vez que os viu juntos? Como o segurado apresentava a requerente à sociedade (se a intitulava esposa, namorada, etc)________________________________________________________ 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Na ocasião, vivia em união estável? _____________________________________________________ Observações:____________________________________________ ____________________________________________ assinatura do(a) declarante 3. SE A PARTE AUTORA É MÃE OU PAI DA PESSOA FALECIDA AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO PARA QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do Requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o falecido e a relação de dependência: 3.1. a data do falecimento de de cujus ; 3.2. se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira da requerente. Qual o valor pago; 3.3. se a casa não é própria, informe o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo; 3.4. a descrição física do imóvel; 3.5. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado falecido). Em qual dos endereços acima indicados a família residia; 3.6. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, prestações do imóvel, etc...); 3.7. a data em que o segurado falecido começou a trabalhar; 3.8. se o(a) segurado(a) falecido(a) estudava. Em caso afirmativo, qual o período e o valor da mensalidade e quem pagava; 3.9. se o(a) segurado(a) falecido(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas; 3.10. se o(a) segurado(a) falecido(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc... 3.11. outras eventuais despesas do falecido em relação à família; 3.12. após o falecimento do segurado, quem paga as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar. Assinatura do declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) falecido(a) e da dependência alegada; 3.1 conheceu o(a) segurado(a) falecido(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 o falecido(a) freqüentava e costumava pagar as contas da parte autora? 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Como ficou a situação financeira da parte autora após o ocorrido? Obervações:____________________________________________ Assinatura do declarante 4. SE A PARTE AUTORA ALEGA SER FILHA(O) MAIOR INVÁLIDA(O) DA PESSOA FALECIDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo demais documentos como receituários, atestados, laudos de exames e prontuários médicos e hospitalares, relativos a todo seu acompanhamento médico, desde o início dos sintomas até os mais atualizados, para possibilitar ao perito médico judicial a análise mais completa do caso. 5. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ESTAVA DESEMPREGADA A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) cópia integral da CTPS da/o falecida/o, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; b) autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:_______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:_____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: _____________________ CNH: ______________________ Tipo: ___________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ 2. Profissão: _________________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: _______________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: __________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: ______ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: __________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ___________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? ____________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: ______________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 10. Observações: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do segurado/parte autora: ____________________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ Profissão: ___________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: ________________ ____________________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? : ________________________________________ ____________________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): ___________________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _______________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: _______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: __ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _______________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Observações: _______________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do declarante: ____________________________________________________________________ 6. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA TRABALHADORA RURAL A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar "Autodeclaração do exercício da atividade rural" , conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS, devendo conter: a) dados do/a segurado/a falecido/a; b) a forma que exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, CPF , data de nascimento, nome da mãe, endereço) ; c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço [e dados] do imóvel, registro ITR , se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamentos utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. – Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). 7. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA TRABALHADORA URBANA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia integral da CTPS; b) se não houver registro da atividade em CTPS, apresentar todos os documentos de que disponha, além dos ja apresentados, aptos à comprovação dos períodos pretendidos, tais como página correspondente do livro de registro de empregados, termo de rescisão do contrato de trabalho, cartão ponto, contracheques, extratos de FGTS e RAIS etc. 8. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) as guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou com os respectivos comprovantes de pagamento. b) se não houve pagamento de contribuições, documentos que comprovem o desempenho do trabalho exercido como recibos, livros contábeis, notas fiscais, declarações de imposto de renda etc e pedido de realização de audiência para ouvir testemunhas do alegado trabalho. 9. SE PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA RECOLHIA CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem que efetivamente se tratava de segurada(o) facultativa(o) de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. 10. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ESTAVA DOENTE E TINHA DIREITO A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos todos os documentos médicos da pessoa falecida até a data do óbito, a fim de possibilitar a realização de perícia médica indireta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009631-06.2025.4.04.7000

ID: 316653648

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009631-06.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009631-06.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Citem-se os executados, nos termos do art. 829 do CPC, nos endereços in… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009631-06.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Citem-se os executados, nos termos do art. 829 do CPC, nos endereços indicados pela exequente ou outros diligenciados pela vara, para: 1.1. no prazo de 3 dias efetuarem o pagamento do débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, consignando que, no caso de integral pagamento do valor principal e custas no prazo de 3 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827 do CPC). 1.2. no mesmo prazo, indicarem quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, apresentando, desde logo, comprovação de sua propriedade. 1.3. no prazo de 15 dias contados da data da anexação aos autos do aviso de recebimento da carta de citação, oferecerem, querendo, embargos à execução, nos termos dos arts. 914/915 do CPC. 2. Sendo negativas as diligências realizadas para citação dos executados, abra-se vista à CEF para que apresente manifestação a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Quanto a eventual pedido de busca de endereços pelo sistema SISBAJUD, registro que as informações trazidas pelas instituições financeiras, em geral, não são atualizadas, apresentando dados de contas bancárias já há muito não movimentadas pelos clientes. Assim, indefiro o pedido de consulta de endereços pelo sistema SISBAJUD. 3. Formulado requerimento, no mesmo prazo para embargos, de parcelamento legal previsto no art. 916 do CPC, e comprovado o depósito prévio de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), intime-se a exequente para manifestação em 5 dias. Após, voltem conclusos. 4. Decorrido o prazo sem o pagamento do débito, apresentação de embargos à execução ou proposta de parcelamento, intime-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. 4.1. No caso de requerimento de penhora e avaliação, a exequente deverá indicar os bens a serem penhorados. Caso indique bem imóvel, deverá apresentar cópia atualizada da matrícula, de modo a comprovar a propriedade do bem. Feito isso, fica deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, devendo ser penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito. 4.2. Havendo requerimento expresso, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD no valor do crédito em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios. Considerando que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região se consolidou no sentido do deferimento da reiteração automática de ativos nas contas do devedor pelo SISBAJUD, ferramenta conhecida como teimosinha, se houver requerimento expresso, defiro o pedido de pesquisa ao SISBAJUD com reiteração automática da ordem de bloqueio durante o período de 30 dias, até o bloqueio da quantia necessária para satisfação do débito em execução. Nesse sentido, os precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. 1. Segundo o disposto no artigo 797 do CPC, a execução se dá no interesse do exequente "que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". Quanto à penhora, segundo a ordem disposta no artigo 835 do mesmo diploma legal, essa deverá recair, preferencialmente, sobre "dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira" (inciso I). 2. Não se verifica qualquer óbice à renovação da utilização dos sistemas de penhora online existentes à disposição do judiciário e criados com a finalidade de facilitar o processo executivo e propiciar maior celeridade às buscas de bens, mormente quando decorrido lapso de tempo considerável desde a última consulta. 3. Não há ilegalidade na reiteração automática de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, conhecida por "Teimosinha", ainda que haja a possibilidade de bloqueio excessivo de recursos do devedor a inviabilizar a sua atividade econômica, situação excepcional que poderá ser corrigida com a liberação dos valores constritos em montante excessivo ou extremamente oneroso ao devedor. 4. Agravo de Instrumento provido. (TRF4, AG 5005502-74.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 12/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA. TEIMOSINHA. CABIMENTO. 1. Não há ilegalidade na reiteração automática de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, conhecida por "teimosinha", tendo em vista que a legislação não impede o procedimento, mormente considerando que a execução deve ocorrer no interesse do credor. 2. Configurado excesso no bloqueio, caberá à parte executada peticionar ao juízo de origem, o qual poderá determinar a liberação dos valores constritos em montante excessivo ou extremamente onoresoso ao devedor. As situações fáticas específicas devem ser analisadas caso a caso no juízo originário, a partir da efetivação do bloqueio de valores. (TRF4, AG 5006322-93.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. FERRAMENTA TEIMOSINHA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. Na dicção legal (art. 655 do CPC/1973 e arts. 835 e 854 do CPC/2015), os sistemas informatizados de consulta colocados à disposição do Judiciário (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) constituem meios idôneos e eficazes para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, os quais estão em primeiro lugar na ordem de preferência de bens penhoráveis, não havendo óbice à utilização da reiteração automática de consulta, porquanto configura aprimoramento tecnológico do sistema, cabendo ao magistrado definir a quantidade de vezes que a mesma ordem se repetirá. (TRF4, AG 5049513-28.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/03/2023) 4.2.1. Verificada eventual indisponibilidade irrisória (bloqueio total de valor menor ou igual a R$ 500,00), de imediato providencie-se o desbloqueio do valor. 4.2.2. Caso haja indisponibilidade de ativos financeiros, intimem-se os executados para ciência e para que se manifestem sobre eventual impenhorabilidade ou excesso, juntando aos autos documentos que comprovem suas alegações, no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §3º). 4.2.3. Havendo manifestação dos executados quanto à indisponibilidade de ativos, voltem conclusos. 4.2.4. Tornados indisponíveis ativos financeiros e ausente manifestação da parte, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, ficando desde logo deferida a apropriação dos valores. 4.2.5. Comprovado o levantamento dos valores, intime-se a exequente para se manifestar sobre a satisfação integral da obrigação, o prosseguimento do feito e para apresentar demonstrativo atualizado do débito, deduzido da importância apropriada, no prazo de 15 dias. 4.2.6. Manifestada a satisfação e nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção (CPC, art. 924, II). 4.3. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, havendo requerimento expresso, defiro a consulta ao sistema RENAJUD e o bloqueio de eventuais veículos em nome dos executados. 4.3.1. Havendo bloqueio de veículo com alienação fiduciária, fica a exequente desde logo autorizada a oficiar e/ou diligenciar diretamente na instituição financeira para a obtenção das informações a respeito do contrato, como o número de parcelas pagas, vencidas e vincendas, por exemplo. 4.3.2. Da mesma forma, havendo requerimento expresso, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, das declarações do IRPF e DOI, ambas do último exercício. Deixo, porém, de deferir a consulta INFOJUD (IRPJ) em relação à executada pessoa jurídica, por inócua, uma vez que esta não é obrigada a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimentos, na forma como são obrigadas a declarar as pessoas físicas (art. 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de imposto de renda da pessoa jurídica se dá na forma contábil (ativo permanente,etc.), sem a individualização de qualquer bem. 4.3.3. CNIB A Central de Indisponibilidade de Bens Imóveis - CNIB foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens determinadas em conformidade com a legislação. No caso, não se trata de efetividade de medida que tenha por finalidade a indisponibilidade de bem, a dívida não possui origem tributária e não se está diante de nenhuma das situações referidas no Provimento 39/2014. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE. CNIB. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. 2. Com o mesmo intuito, foi instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 3. Logo, a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do Código de processo Civil (poder geral de cautela), o que não é o caso dos autos. (TRF4, AG 5026303-84.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/09/2018) Ausente previsão legal, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens imóveis em nome da parte executada. 4.3.4. SERP-JUD Indefiro a consulta ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP-JUD, pois a pesquisa deferida anteriormente ao INFOJUD possibilita a localização de eventuais imóveis urbanos ou rurais de propriedade da parte executada. 4.3.5. SNIPER Indefiro o pedido de pesquisa e penhora de bens pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, uma vez que, atualmente, referido sistema apenas identifica alguns vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, não contemplando indicação e/ou relação de bens e valores em nome da pessoa, de forma que não terá efetividade para os fins pretendidos (penhora de bens da parte executada). 4.3.6. SERASAJUD A possibilidade de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção de crédito como SPC e Serasa é prevista no artigo 782, §§ 3º a 5º do Código de Processo Civil. Tratando-se de cobrança relativa a contrato bancário, não há óbice para que a própria exequente, instituição financeira, promova a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes, como faz corriqueiramente, sendo, em princípio, desnecessária intervenção judicial nesse sentido, eis que ausente demonstração de dificuldades na realização do procedimento. Sobre o tema, transcrevo o precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A insurgência recursal diz respeito à possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, por determinação do Juízo, nas execuções fiscais. Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual (art. 782, § 3º, do CPC) e, inclusive, objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação do juiz, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial, como indica o art. 782, § 5º, do CPC. Deveras, em se tratando de título executivo extrajudicial, não há qualquer óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida, que, aliás, é realizada corriqueiramente por empresas de todo o País. A intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. Portanto, tratando-se de execução fiscal, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente (TRF4, AG 5016766-30.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 16/05/2019) (grifei) No mais, a adoção de providência diretamente pela credora é medida que atende aos postulados da efetividade e da celeridade, uma vez que é a detentora das informações relacionadas à dívida e a eventuais pagamentos, facilitando o controle tanto na realização dos apontamentos quanto na sua exclusão, quando for o caso. Desse modo, indefiro o requerimento. 4.3.7. Considerando os sucessivos pedidos de pesquisa de bens da parte executada por meios diversos dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, reiteradamente indeferidos por este Juízo, e visando ao andamento célere do processo e à efetiva aplicação do princípio da economia processual, passo à análise, desde logo, dos seguintes pedidos de busca de bens: Arrolamento dos bens que guarnecem a residência da parte executada Segundo a legislação processual, são impenhoráveis " os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida " (art. 833, II do CPC). No caso, não há notícia a respeito da existência de bem de elevado valor, sendo que já foi deferida pesquisa aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, medidas adequadas para a localização de bens passíveis de penhora. Em razão do exposto, indefiro o pedido. CAGED, CENSEC, CNIS, CRC-JUD, INFOSEG, NAVEJUD, PLENUS, SERPRO e SIEL Indefiro os pedidos de consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, Sistema do Colégio Notarial do Brasil - CENSEC, Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, Central de Informações do Registro Civil - CRC-JUD, Sistema de Informações ao Judiciário - INFOSEG, Cadastro Nacional de Informações dos Beneficiários da Previdência Social - PLENUS, Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO e Sistema de Informações Eleitorais - SIEL por não atenderem à finalidade pretendida. No tocante ao pedido de consulta ao Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil, através do NAVEJUD, registro que não é um sistema disponível a este juízo. CVM, PREVIC, CNSEG, SUSEP, FENASEG, FENAPREVI e CCS Indefiro a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta - FENASEG e Federação Nacional de Previdência Privada e Vida - FENAPREVI e consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, uma vez que a busca de eventuais aplicações, investimentos e instituições do Sistema Financeiro Nacional em que a parte executada realiza transações bancárias já foi deferida por meio do Sistema SISBAJUD. Segundo o regulamento do sistema, a ordem de bloqueio destina-se a bloquear tanto saldo existente em conta de depósito à vista (contas-correntes), conta salário, contas de pagamentos, de investimento, de registro e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e/ou custódia da instituição participante. Portaria nº 03/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que regula o uso e o funcionamento do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD - Art. 17. As ordens judiciais de bloqueio de valor terão como limite o montante das importâncias especificadas, salvo quando incidentes sobre bens indivisíveis, e serão cumpridas com observância dos saldos disponíveis em contas de depósitos à vista (contas-correntes), conta salário, contas de pagamentos, de investimento, de registro e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e/ou custódia da instituição participante.( https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5799 ) DAP, DITR e DIMOB Indefiro a expedição de ofícios para obtenção da Declaração Anual de Produtor - DAP e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, pois a pesquisa deferida anteriormente ao INFOJUD possibilita a localização de eventuais imóveis urbanos ou rurais de propriedade da parte executada. Por sua vez, as Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1115/2010, são de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas que atuam no ramo imobiliário. No caso em tela, não há indícios de que seja esse o caso da parte executada, motivo pelo qual indefiro o pedido de pesquisa DIMOB. Intimação da parte executada para indicação de bens passíveis de penhora A intimação do devedor para indicação de bens à penhora tem como finalidade viabilizar que, sem causar prejuízo ao exequente, a constrição ocorra de forma menos onerosa ao executado (inteligência do §2º do artigo 829 do CPC). No caso em tela, se requerida pela CEF, essa decisão já defere a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD no valor do crédito em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, medida evidentemente mais gravosa do que a penhora de outros bens móveis ou imóveis, e não vislumbro motivos a justificar a intimação da parte executada para indicação de bens. Em razão do exposto, indefiro o pedido. Medidas coercitivas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, apreensão do passaporte, bloqueio dos serviços de streaming , telefonia e internet fixa e móvel, suspensão de serviços bancários em contas vinculadas ao CPF da parte executada, consulta ao sistema INFOJUD (DECRED) para localização de operações realizadas com cartões de crédito, bloqueio ou cancelamento de cartões de crédito e chaves PIX, proibição de contratação de novos cartões de crédito, expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que informe se a parte executada possui contrato de consórcio vigente e ao programa estadual "Nota Paraná" para penhora de eventuais créditos em nome da parte executada O art. 139, IV, do CPC autoriza ao juiz a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da obrigação. Contudo, a interpretação da norma deve ser realizada em harmonia com os princípios que regem a execução, dentre os quais, o de que ocorrerá de forma menos gravosa para o executado, nos termos do que determina o artigo 805 do Código de Processo Civil: 'quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado'. A adoção das medidas atípicas deve observar a proporcionalidade, de forma que apenas em hipóteses específicas, quando demonstrada sua efetiva utilidade, adequação e necessidade, é que se justificará sua aplicação. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. 1. Muito embora o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil tenha ampliado o espectro de instrumentos à disposição do magistrado a fim de que possa ser cumprida a ordem judicial, não deve ser autorizada a adoção de medidas que não tenham relação direta com a cobrança da dívida (suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito). 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027377-76.2018.4.04.0000, 2ª Turma, Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/05/2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, DO CPC O art. 139, IV, do CPC, não autoriza que o juiz, na execução fiscal, adote medidas restritivas de direitos que são inúteis para a garantia do crédito tributário, como apreensão de carteira de motorista ou bloqueio de cartão de crédito. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029473-64.2018.4.04.0000, 1ª Turma, Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2019) Na situação em exame, a adoção de tais medidas, além de desproporcional e sem relação direta com a cobrança, não terá o efeito de garantir o direito da credora, cuja pretensão é o pagamento de seu crédito, seja de forma direta, seja pela localização de bens penhoráveis. Quanto ao programa "Nota Paraná" , esclareço que é uma liberalidade do Governo do Estado para incentivar o contribuinte a pedir nota fiscal, visando o recolhimento do ICMS. Tais créditos são destinados principalmente às pessoas físicas, excluídas as pessoas jurídicas, nos termos do artigo 2º, § 1°, II, da Lei Estadual nº 18.451/2015, e, normalmente, de reduzido valor, de forma que a sua penhora não se mostra útil ou producente à presente execução. Em decorrência, indefiro os requerimentos. Penhora de pontos em programas de milhas de empresas aéreas e em cartões de crédito Indefiro o pedido, uma vez que, a rigor, as empresas responsáveis por esses programas não convertem os pontos acumulados em pecúnia, mas sim em vantagens a serem usufruídas pelo titular, de forma pessoal e, como regra, intransferível. Sobre o tema, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. MILHAS AÉREAS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. Não obstante a existência de expressão econômica, não há legislação específica regulatória de venda de milhas. 2. A ausência de mecanismos à disposição do Juízo para a conversão em pecúnia dos pontos/milhas viola o princípio da efetividade, não trazendo qualquer benefício econômico ao credor. 3. Inviável a expedição de ofício às companhias aéreas para que informem sobre a existência de cadastro, em nome da parte executada, em seus programas de fidelidade. (TRF4, AG 5048513-90.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 08/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MILHAS AÉREAS. PENHORA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. A penhora deve recair sobre bens alienáveis, ou seja, aqueles que podem ser livremente negociados pelo devedor, estando excluídos os bens inalienáveis, como aqueles sujeitos a cláusula de inalienabilidade por declaração de vontade. 2. A adoção de medidas executivas, em especial as atípicas, deve ser limitada à efetividade da utilização da restrição na busca da satisfação do crédito do exequente. 3. Malgrado a existência de expressão econômica nos pontos e milhas obtidos junto às empresas aéreas, a falta de legislação específica regulatória da venda de milhas e as cláusulas de inalienabilidade previstas nos regulamentos dos programas de milhagem das companhias aéreas, excluem a possibilidade de conversão de milhas em dinheiro. 4. O sistema judiciário brasileiro não dispõe de mecanismos para a conversão de pontos e milhas aéreas em pecúnia, demonstrando a ausência de efetividade da tutela jurisdicional no deferimento da medida. 5. Afastada a efetividade da penhora de pontos/milhas, mostra-se inviável a expedição de ofício para as companhias aéreas informarem sobre a existência de cadastro em seus programas de fidelidade em nome da parte executada. 6. Agravo improvido. (TRF4, AG 5049656-17.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 02/06/2023) PREVJUD O Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD permite o acesso imediato a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso de ações previdenciárias. No caso concreto, se requerido pela CEF, essa decisão já defere a pesquisa junto ao sistema INFOJUD, que disponibiliza acesso às informações constantes da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, medida adequada para a localização de bens passíveis de penhora e identificação de rendimentos recebidos pela parte executada, inclusive aqueles decorrentes de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários. Em razão do exposto, indefiro o pedido. SREI Indefiro o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico do Imóveis - SREI, visto que a própria exequente pode buscar essas informações, prescindindo de intervenção do Juízo. Utilização do SIMBA para verificação das transações bancárias da parte executada O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA tem por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, e não para a satisfação de créditos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020) Desta forma, indefiro o pedido. 5. Intime-se a exequente para ciência sobre esta decisão e que pedidos futuros idênticos aos acima relatados deverão ser instruídos com indícios de variação na situação patrimonial da parte executada, bem como de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes deverão ser instruídos com documentos demonstrando a impossibilidade de fazê-lo administrativamente. 6. Do resultado das diligências, abra-se vista à exequente pelo prazo de 15 dias, ficando ciente de que, não havendo manifestação a respeito da providência útil e necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de endereço da parte executada ou de bens a serem penhorados, a execução será suspensa por um ano (CPC, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º). Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do CPC, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 491 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes