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Rfmt Comercio De Alimentos Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 332478216

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5015152-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RFMT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ROSELI FATIMA DA MAIA TCACZUK

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GILMARA ALVES DE MELLO SIMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5015152-29.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : ROSELI FATIMA DA MAIA TCACZUK ADVOGADO(A) : GILMARA ALVES DE MELLO SIMAS (OAB PR080725) EMBARGANTE : RFMT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5015152-29.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : ROSELI FATIMA DA MAIA TCACZUK ADVOGADO(A) : GILMARA ALVES DE MELLO SIMAS (OAB PR080725) EMBARGANTE : RFMT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA ALVES DE MELLO SIMAS (OAB PR080725) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os presentes embargos à execução, pois tempestivos, contudo, sem atribuição de efeito suspensivo , haja vista que o crédito não se encontra suficientemente garantido, bem como não evidenciados os requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 919, § 1º do CPC/15). 2. Da Justiça Gratuita 2.1 No tocante ao pedido formulado pela embargante ROSELI FATIMA DA MAIA TCACZUK , intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos comprovante atualizado de seus rendimentos, tais como contracheques, CTPS, ou declaração de imposto de renda, de forma a demonstrar que sua renda não supera o teto dos benefícios do RGPS (R$ 8.157,41), estipulado como parâmetro para concessão deste benefício da assistência judiciária gratuita pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). 2.3 Quanto ao pedido formulado pela empresa embargante, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a empresa embargante trazer aos autos declaração de hipossuficiência assinada por sua representante/administradora. 3. Retificação do valor da causa: O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido (artigo 292 do CPC) que, nos embargos à execução, é igual ao quantum impugnado. Portanto, se toda a execução foi impugnada, o valor da causa é o da execução; se parte da execução, é o da diferença entre o valor cobrado e o incontroverso. No caso presente, o pedido revisional constante da petição inicial indica a ocorrência de excesso de execução. Destarte, intime-se a parte embargante para, também no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a inicial, indicando valor à causa, nos termos acima expostos, e declarando o valor que entende correto, com a respectiva apresentação de planilha de cálculo nos moldes do § 2º do art. 702 do CPC, no que concerne às alegações de excesso de execução. Alerto que a omissão da parte embargante quanto à questão ensejará o não conhecimento da parte do fundamento relativa ao excesso de execução (art. 702, §3º, do CPC ). 4. Cumpridos os itens retro , determino o prosseguimento do feito. Verifica-se da inicial que contém pedido genérico de inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esclareço que, em que pese seja cabível a inversão do ônus da prova em contratos bancários, sua concessão não ocorre automática e indistintamente em razão da lei, mas em virtude da análise do caso concreto, impondo-se à demandante a especificação das provas cujo ônus pretende atribuir à ré. Ressalto que é ônus exclusivo da parte autora a prova, que esteja a seu alcance, de fatos constitutivos do direito alegado, consoante dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. Por outro lado, o art. 373, § 1º, do CPC prevê a chamada distribuição dinâmica do ônus da prova, que permite ao julgador, em decisão fundamentada, com base na impossibilidade ou excessiva dificuldade de uma parte em cumprir o encargo ou na maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, distribuir seu ônus de forma diversa daquela prevista nos incisos I e II do mesmo artigo 373 (distribuição estática). Quanto aos documentos que se pretende que sejam juntados aos autos, conquanto constituam documentos de posse exclusiva da instituição financeira, não há notícia de óbice a sua obtenção na via administrativa pelo mutuário. De tal modo, incumbe à parte embargante solicitá-las à instituição financeira caso revelem-se indispensáveis à elaboração do cálculo do valor considerado devido, admitindo-se a inversão do ônus da prova apenas na hipótese de restar demonstrada a recusa ou inércia do banco em fornecê-las. Veja-se ainda que o fornecimento de documentos pela instituição financeira poderá acarretar ao demandante o pagamento de tarifas, cuja cobrança se afigura legítima como contrapartida à prestação desse tipo de serviço. Ante o exposto, fica por ora indeferido o pedido de inversão do ônus da prova , cabendo à parte embargante formular pedido específico diretamente à CEF quanto aos documentos que julga necessários à comprovação de suas alegações, ou demonstrar que, a despeito de tal requerimento e do recolhimento de eventual tarifa bancária correspondente, a solicitação foi negada, ou não obteve resposta. 5. Intime-se a CEF para, querendo, oferecer resposta aos presentes embargos no prazo de 15 (quinze) dias, bem como informar se há interesse na realização de acordo. 6. Havendo interesse na realização de acordo, remetam-se os autos ao CEJUSCON. 7. Não havendo interesse na realização de audiência de conciliação, ou na hipótese desta não resultar em acordo, intimem-se as partes para que informem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5032321-29.2025.4.04.7000

ID: 329336711

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032321-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA MAIA CRISTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032321-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELAINE CRISTINA MAIA CRISTO ADVOGADO(A) : CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora os benefício… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032321-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELAINE CRISTINA MAIA CRISTO ADVOGADO(A) : CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Conforme relatado no evento 7.1 , trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Elaine Cristina Maia Cristo em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a parte autora pretende a anulação de procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel, com a retomada de contrato bancário ou, subsidiariamente, o pagamento de indenização. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela CEF, tendo alienado fiduciariamente o bem em garantia da dívida; ii) tornou-se inadimplente, o que levou a ré a promover a consolidação de sua propriedade sobre o imóvel, sem antes promover sua notificação para purgar a mora em que incorreu; iii) a ré designou datas para realização de leilão do imóvel sem promover sua intimação; iv) tem direito de purgar a mora em que incorreu até a assinatura do auto de arrematação do imóvel; v) subsidiariamente, caso mantido o procedimento de execução extrajudicial do contrato, tem direito ao pagamento de indenização. Requer seja liminarmente determinada a suspensão dos leilões do imóvel. Foi determinada a emenda à inicial, o que foi parcialmente cumprido. É o relatório. Decido. 3. Vejo que na fundamentação da inicial a parte autora sustenta que, caso mantido o procedimento de execução extrajudicial do contrato, faz jus ao pagamento de indenização, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/97. Todavia, no trecho referente aos pedidos, ela pede para "receber os valores denominado SOBEJO da venda do aludido imóvel" [sic]. O "sobejo", tal como previsto no art. 27, § 4º da Lei nº 9.514/97, não se confunde com a indenização de que trata o art. 30, p. único do mesmo diploma legal. Conquanto intimada para esclarecer/retificar o exposto ( 7.1 ), a parte autora manteve a incongruência, alegando que "caso o imóvel objeto desta ação for vendido na 1º ou 2º praça dos referidos leilões, requer que a demanda seja revertida em perdas e danos para que a requerida realize o pagamento da quantia sobejante" ( 11.4 ). Não retificada a inicial, forçoso concluir que há incompatibilidade entre a causa de pedir e o pedido, tornando a peça, quanto ao ponto, inepta, nos termos do art. 330, § 1º, inciso III. Ante o exposto, em relação ao pedido de condenação da CEF ao pagamento de indenização e/ou entrega dos valores previstos no art. 27, § 4º da Lei nº 9.514/97, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL , nos termos do art. 330, inciso I c/c § 1º, incisos III do CPC. Remanesce a ação exclusivamente quanto à pretensão de anular o procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre o imóvel. Passo à análise do pedido de tutela provisória. 4. A parte autora alega que não foi regularmente notificada para purgar a mora, tratando-se, para ela, de fato de difícil comprovação pois se busca comprovar fato negativo. Por outro lado, a CEF está na posse do procedimento administrativo que culminou na consolidação de propriedade em seu favor, não havendo qualquer dificuldade para sua juntada aos autos pela instituição financeira. Dentro deste contexto, de hipossuficiência no âmbito probatório, é de ser facilitada a defesa do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, motivo pelo qual caberá à ré, quando da contestação, a apresentação do procedimento que culminou na consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, especialmente os documentos que comprovem a notificação do mutuário para purgar a mora. Portanto, determino a inversão do ônus da prova , cabendo à CEF a comprovação quanto à regular notificação do mutuário para purgar a mora. 5. Em processos análogos, em que o mutuário pretende a renegociação da dívida oriunda de seu contrato de financiamento e/ou questiona a higidez do procedimento de execução extrajudicial da avença, este Juízo tem determinado, cautelarmente, a suspensão de eventual leilão para venda do bem ou até mesmo de sua venda direta após a realização frustrada dos leilões. É que, nestas hipóteses, caso seja realizada a venda do bem, sua desconstituição exigirá a presença do arrematante no polo passivo, trazendo maiores dificuldades para a satisfação de eventual direito que, ao final, se reconheça em favor do mutuário. Ainda, ocorrendo tal situação, há risco de que a empresa pública venha a ser demandada para indenizar eventuais prejuízos experimentados pela parte que se viu, indevidamente, privada da posse sobre o imóvel. A par de tudo isso, considerando que a questão de fundo diz respeito a tema sensível - direito social à moradia (CF, art. 6º) -, e tendo em conta que a conciliação passou a ser amplamente incentivada com o advento do CPC'15, é recomendável dar às partes o ensejo de acordarem uma solução para o litígio antes de que venha a perecer seu objeto, ou tornar-se excessivamente dificultosa a realização do direito defendido. Assim, mostra-se prudente suspender os atos tendentes à alienação do imóvel, até a realização de audiência conciliatória. 6. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), determino à ré que suspenda o procedimento de execução extrajudicial do contrato e alienação do imóvel descrito na inicial até a audiência de conciliação. Intimem-se. 7. Remetam-se os autos ao CEJUSCON, para realização da audiência de que trata o art. 334 do CPC. 8. Não havendo acordo, aguarde-se a apresentação de contestação pela parte ré. 9. Caso em sua resposta a parte ré veicule alguma das matérias descritas nos artigos 350 ou 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias. 10. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, digam se pretendem a produção de provas, declinado a finalidade dos meios que eventualmente vierem a indicar. 11. Oportunamente, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5051850-56.2023.4.03.9999

ID: 324209702

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051850-56.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LETICIA HELENA LIPORONI TOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIENE KELLY GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5051850-56.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, INSTI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5051850-56.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: DAIENE KELLY GARCIA - SP300255-N, LETICIA HELENA LIPORONI TOZZI - SP456130-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: DAIENE KELLY GARCIA - SP300255-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5051850-56.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: DAIENE KELLY GARCIA - SP300255-N, LETICIA HELENA LIPORONI TOZZI - SP456130-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: DAIENE KELLY GARCIA - SP300255-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS em face da decisão monocrática (Id 313168538) publicada no DJE em 11.12.2024, que deu parcial provimento à apelação do INSS, para anular a sentença proferida no primeiro grau de jurisdição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o fim de reabertura da instrução processual, devendo ser solicitado ao empregador o PPP ou o LTCAT devidamente preenchidos, com a devida identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. Na impossibilidade de se obter os referidos documentos, que seja realizada prova pericial e, após, prolatada nova sentença. Em suas razões (Id 313168538), o agravante sustenta, sucintamente, que a sentença proferida pelo juízo a quo não deve ser anulada, pois na fundamentação foram apreciadas todas as teses suscitadas pelas partes, com base nos fatos e no direito que o douto magistrado entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. A concisão dos fundamentos não caracteriza, por si só, ausência de fundamentação. Argumenta, ainda, que a anulação da r. sentença coloca o segurado em situação de desamparo, uma vez que foi demitido da SABESP e, no momento, não possui outra fonte de renda. Portanto, não é justo ou razoável que eventual equívoco de fundamentação da decisão judicial o prejudique. Por fim, pede a reconsideração do entendimento proferido na decisão agravada e, caso o relator entenda pela manutenção do seu posicionamento, que o presente recurso seja levado a julgamento perante o órgão Colegiado competente, a fim de que seja mantida a sentença, ora anulada, em todos os seus termos. Subsidiariamente, pugna pela manutenção da tutela antecipada concedida na origem. Embora devidamente intimado, o INSS não ofereceu contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5051850-56.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: DAIENE KELLY GARCIA - SP300255-N, LETICIA HELENA LIPORONI TOZZI - SP456130-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: DAIENE KELLY GARCIA - SP300255-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): É cabível o agravo interno contra decisum proferido pelo Relator, sendo submetida a decisão unipessoal ao respectivo órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do CPC. É assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta Corte Regional, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. No caso, o agravante não trouxe razões aptas a infirmar os fundamentos que embasaram a decisão que deu parcial provimento à apelação do INSS, conforme teor que segue colacionado: "Da ausência de fundamentação válida e a nulidade do ato decisório O artigo 11 do Código de Processo Civil, no mesmo sentido do inciso IX do artigo 96 da Constituição da República, dispõe que todos os julgamentos do Judiciário devem ser fundamentados, sob pena de nulidade: "Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade." O § 1º do artigo 489, do Código de Processo Civil, dispõe que não será considerada fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos aduzidos capazes de alterar o seu resultado: "§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Omissis) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;" Em relação às decisões interlocutórias, a Sétima Turma deste Tribunal já se manifestou no mesmo sentido, em agravo de instrumento da relatoria da eminente Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. - Hipótese em que não consta na decisão recorrida qualquer cotejo sobre os critérios de cálculo objeto da controvérsia entre as partes acerca do efetivo valor devido, sendo impositivo o pronunciamento judicial acerca de todos os aspectos relacionados com a pretensão executória, sob pena de carência de fundamentação. Inteligência dos arts. 93, da CF e 489, §1º, IV, do CPC. - Reconhecida a nulidade da decisão agravada e, sendo defeso à instância recursal manifestar-se sobre questões não resolvidas no primeiro grau, determino a baixa dos autos a fim de que seja proferida nova decisão que aprecie e fundamente as questões controvertidas pelas partes no cumprimento de sentença. - Agravo provido. (TRF-3ª Região, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5021069-75.2023.4.03.0000, 7ª Turma, Relatora Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, DJEN: 6.2.2024). Colaciona-se, também, jurisprudência da 10ª Turma desta Corte, para a hipótese de sentença: "PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A ausência de fundamentação válida acarreta a nulidade da sentença. 2. Havendo pedido de desistência do feito, com expressa renúncia à pretensão formulada na ação, o processo deve ser extinto com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, III, "c", do CPC. 3. Na hipótese de decisão judicial fundamentada em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. 4. A concessão de gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. 5. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 6. Apelação provida." (TRF-3ª Região, ApCiv n. 6099481-18.2019.4.03.9999, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, DJEN: 6.7.2022). Do caso dos autos Conforme mencionado, o INSS alega, em suas razões recursais, que a sentença recorrida é nula por ausência de fundamentação. De fato, assiste razão a Autarquia Previdenciária, pois estão ausentes na r. sentença os fundamentos de fato e de direito que foram considerados na solução da lide, e sequer consta a análise de todos os períodos controversos veiculados na inicial, limitando-se somente a declarar como especial o tempo de serviço prestado pela parte autora perante a empresa SABESP, a despeito da ausência de Perfil Profissional Previdenciário (PPP), Laudo Técnico das Condições Ambientais (LTCAT), ou de qualquer prova válida para fins previdenciários. Ademais, não há responsável técnico pela avaliação das condições ambientais no PPP juntado nos autos (Id 269084448, p. 16-17), referente ao período de 16.7.1996 a 29.7.1998, e é inexistente a fundamentação legal que permita aferir o correto enquadramento dos períodos controversos como tempo especial. Não obstante, observa-se que a parte autora, quando da propositura da presente ação, solicitou a realização de perícia judicial (Id 269084444, p. 11). Assim, não pode ser prejudicada pela omissão na produção probatória necessária para o deslinde do feito, devendo o Juízo solicitar à empresa o PPP ou LTCAT com a devida identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho ou, na sua ausência, realizar a prova pericial. Outrossim, tendo em vista a necessidade de prova técnica imprescindível à análise do pleito, inaplicável, no caso concreto, a teoria da causa madura, pois ausentes as condições de imediato julgamento, consoante artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessarte, de rigor a declaração da nulidade da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, ficando, assim, prejudicadas as demais insurgências recursais do INSS e da parte autora. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, para anular a r. sentença, e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, a fim de que o Juízo de primeiro grau solicite à empresa o PPP devidamente preenchido ou LTCAT com a devida identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho e, na sua impossibilidade, que seja realizada a prova pericia, a fim de que seja prolatada nova sentença. Julgo prejudicada a apelação interposta pela parte autora. Após o trânsito em julgado, certifique-se e tornem os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se Cumpre ressaltar que, a anulação da sentença recorrida não impossibilita a concessão da tutela antecipada de urgência, mediante requerimento incidental dirigido ao juízo de origem, a quem caberá verificar a presença dos pressupostos normativos para a sua concessão: verossimilhança da alegação e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Dessa forma, não foram invocadas razões idôneas para a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pela parte autora, consoante a fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 11 do Código de Processo Civil, no mesmo sentido do inciso IX do artigo 96 da Constituição da República, dispõe que todos os julgamentos do Judiciário devem ser fundamentados, sob pena de nulidade. 2. No caso, estão ausentes na r. sentença os fundamentos de fato e de direito que foram considerados na solução da lide, e sequer consta a análise de todos os períodos controversos veiculados na inicial, limitando-se somente a declarar como especial o tempo de serviço prestado pela parte autora perante a empresa SABESP, a despeito da ausência de Perfil Profissional Previdenciário (PPP), Laudo Técnico das Condições Ambientais (LTCAT), ou de qualquer prova válida para fins previdenciários. 3. As impugnações e razões recursais são genéricas, e inaptas para infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal

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Processo nº 5036977-29.2025.4.04.7000

ID: 323922386

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036977-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA DE LIMA DE PONTE LEANDRO DE LIMA PONTE LUCIANO DE LIMA PONTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO RODRIGO SOUZA DA SILVA

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ELISABETH JACOB DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036977-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LEANDRO DE LIMA PONTE ADVOGADO(A) : ELISABETH JACOB DA SILVA (OAB PR084269) AUTOR : EDIVANIA DE LIMA DE PONTE ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036977-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LEANDRO DE LIMA PONTE ADVOGADO(A) : ELISABETH JACOB DA SILVA (OAB PR084269) AUTOR : EDIVANIA DE LIMA DE PONTE ADVOGADO(A) : ELISABETH JACOB DA SILVA (OAB PR084269) AUTOR : LUCIANO DE LIMA PONTE ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SOUZA DA SILVA (OAB PR100306) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a CEF seja compelida ao imediato pagamento de indenização DPVAT por conta do óbito de Denilson Lino de Ponte em acidente de trânsito ocorrido no dia 24/04/2024. Decido. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". A antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora. No caso em tela, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito da parte autora. A Lei 6.194/1974 (Lei do DPVAT) foi revogada pela superveniência da Lei Complementar nº 207/2024, que instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT, determinando, no art. 19, que o pagamento de indenização relativa a acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 seria realizado após a implementação e efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista, nos seguintes termos: Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Ocorre que, antes que a matéria fosse regulamentada, a Lei Complementar nº 207/2024 foi revogada pela Lei Complementar nº 211, de 31/12/2024, de forma que, em relação aos acidentes ocorridos após 15/11/2023, não há norma legal a autorizar o pagamento de indenizações. Nesse sentido, transcrevo os precedentes da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul e da 1ª Turma Recursal do Paraná: CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: " Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23. " Dispositivos relevantes citados : Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (TRF4, RCIJEF 5000130-66.2024.4.04.7128, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator para Acórdão GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 31/01/2025) DPVAT. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 E DA LC Nº 207/2024. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT, foi expressamente revogada pelo art. 28, inc. I da LC nº 207/2024. 2. A LC nº 207/2024 condicionou o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 e de indenizações do DPVAT para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023 à implementação e arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 3. Contudo, antes da efetiva implementação e arrecadação, a LC nº 207/2024 foi revogada pelo art. 4º da LC nº 211/2024. 4. Diante da ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (TRF4, RCIJEF 5005976-51.2024.4.04.7003, 1ª Turma Recursal do Paraná , Relator para Acórdão RODRIGO DE SOUZA CRUZ , julgado em 29/04/2025) Em decorrência, considerando a data do acidente de trânsito, não há probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual mediante a juntada de documento de identificação dos autores Edivania de Lima de Ponte e Luciano de Lima Ponte , assim como anexar substabelecimento para a advogada que ajuizou a ação, sob pena de indeferimento da inicial. Regularizado, cite-se a CEF para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 dias, apresente proposta de conciliação e/ou contestação. Ato contínuo, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre as alegações. Nada mais sendo requerido, registre-se para sentença.

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Processo nº 5023397-29.2025.4.04.7000

ID: 311917257

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023397-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA TEREZINHA SILVA MACAGI SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR TRINDADE E ARZENO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023397-29.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023397-29.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : SILVANIA TEREZINHA SILVA MACAGI ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : TRINDADE E ARZENO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Altere-se a classe na autuação, se necessário . Destaque de Honorários : Inicialmente, intime-se a exequente para que junte o contrato de honorários para fins de análise do pedido de destaque dos honorários contratuais Honorários em cumprimento de sentença : Tratando-se de cumprimento de sentença de ação coletiva, seja o valor executado submetido ao regime de Precatório, seja requisitado por RPV, incidem honorários advocatícios, mesmo que não impugnado, conforme enunciado da Súmula no 133 do e.TRF/4 e Tema 973/STJ (REsp 1.650.588). Assim, fixo os honorários advocatícios sobre o valor da execução, nos percentuais mínimos previstos nas alíneas do § 3º do art. 85 do CPC, observado o escalonamento do § 5º do mesmo artigo. O percentual será de 10%, quando o valor se enquadrar no critério estabelecido no inciso I do § 3º; em 8% quando enquadrado no inciso II, e assim sucessivamente, conforme escalonamento previsto no § 5º, a incidir sobre o valor da execução. Intime-se. Cumprimento de Sentença : 1. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535/CPC. É necessário fazer uso do SICAR na apresentação do resumo de cálculo, conforme explicitado abaixo, indicando o valor que entende devido a título de PSS, quando for o caso. 2. Findo tal prazo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias: a) manifestar-se sobre eventual impugnação ofertada; e b) quando for viável a requisição de crédito, ainda que parcial, trazer resumo do cálculo em planilha do sistema Excel (clique neste hiperlink para acessar o modelo da Planilha para Preenchimento no Padrão do SICAR ), devendo em seguida anexá-la ao processo no formato PDF (tipo de doc.: CÁLCULOS), conforme informações do Glossário SICAR ( hiperlink do tutorial ao Público externo) respaldadas no art. 3º, § 3º, da Resolução Conjunta TRF4 nº 13/2022. É preciso incluir na planilha Excel o RRA (quando for o caso) e, havendo interesse, os honorários advocatícios contratuais a serem destacados, com indicação do respectivo percentual/valor e do CPF/CNPJ de seu(ua) beneficiário(a), assim como o(a) beneficiário(a) de verba sucumbencial, quando devida. Na oportunidade, fica intimada do inteiro teor desta deliberação. 3. Expeça-se precatório/RPV a) do valor total exigido em caso de concordância expressa da parte executada ou se decorrido o prazo sem impugnação, ou b) da parcela incontroversa em caso de impugnação parcial, se requerido pela parte exequente , destacando-se os honorários contratuais, se deferido. Expeça-se o ofício requisitório observando-se, salvo no caso de reembolso de custas, o disposto no art. 8º, X e XI da Resolução n. 822 de 20/03/2023 do CJF. Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias , caso não tenha apresentado os cálculos na forma descrita. 4. Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 dias , retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 5. Requisitada apenas a parcela incontroversa , voltem conclusos. 6. Requisitado o valor total, suspenda-se o processo até o pagamento. 7. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência dos valores requisitados, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado nos demonstrativos de transferência - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (exceto em agência "Estilo" - exclusiva para clientes "estilo"), mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo próprio Banco para saque em contas de livre movimentação. Importante ressaltar, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Esclareço que no formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda. Atente o(a) procurador(a) quanto à recente alteração da Portaria Conjunta TRF/4 nº 11/2020, que passou a exigir a habilitação da autenticação em dois fatores para a realização de pedido de TED, conforme art. 1º, §1º ( Portaria Conjunta nº 11/2020 ). A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Os valores somente estarão disponíveis para saque na data informada no demonstrativo de transferência. 8. O pedido de transferência dos valores depositados deverá ser necessariamente formulado por meio da ferramenta "Petição eletrônica - Pedido de TED" , regulamentado pela Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e pela Coordenadoria dos JEFs da 4ª Região, em vigor desde 17/11/2020, devendo o exequente informar os dados de conta bancária cujo titular seja a mesma pessoa a quem se pagou a RPV/precatório, o que agiliza muito o saque do crédito ao dispensar a análise pelo Juízo, já assoberbado de processos. Sendo pleiteada a transferência de valores ao(à) advogado(a) da parte por meio de "Petição eletrônica - Pedido de TED", encontrando-se regular a procuração com poderes para receber e dar quitação, autorizo a Secretaria a solicitar a transferência eletrônica na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC , seguindo as orientações da Corregedoria do TRF4 e tomando as cautelas de praxe. 9. Efetuado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias . O silêncio será tido como indicativo de satisfação do crédito em execução, com a consequente extinção da ação. 10. Havendo manifestação no sentido de satisfação ou nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção do Cumprimento de Sentença.

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Processo nº 5020778-29.2025.4.04.7000

ID: 292640487

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020778-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DAS ALMAS PEIXE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE BAHLS RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BAHLS RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020778-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : APARECIDA DAS ALMAS PEIXE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020778-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : APARECIDA DAS ALMAS PEIXE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Trata-se de ação proposta por APARECIDA DAS ALMAS PEIXE em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual busca a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento de período de labor rural. 2. Fica deferido o pedido de justiça gratuita. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos necessários à instrução processual: a) Comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de locação), preferencialmente em seu nome ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá ser anexado aos autos declaração por escrito do titular do comprovante, com o respectivo documento de identidade, informando que a parte demandante reside no endereço); 4. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 5. Da Atividade Rural Para a análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o processo deverá ser instruído com documentos em nome do segurado ou de seus genitores, cônjuge ou irmãos, que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados). Deste modo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , complementar a prova sobre o tempo rural, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certidão de casamentos civil ou religioso, ou certidão de união estável da parte autora e de seus pais; - Certidão de nascimento da parte autora, de irmãos e/ou filhos; - Documentos escolares (certificado de conclusão, histórico escolar, comprovante de matrícula, ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar) em nome da parte autora e/ou de irmãos e de filhos; - Certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação, constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, quando emitido em estado diverso do Paraná; - Certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informado na ocasião; - Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural e/ou cópia da matrícula do imóvel; - Ficha ou registro em hospitais e postos de saúde; - Carteira de vacinação e cartão da gestante; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de produtor rural, de entrada de mercadoria ou de comercialização de produtos; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certidão do INCRA - Outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar (lista disponível no gov.br 1 ); 6. Na sequência, preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 7. Apresentada a defesa, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. 8. Após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento da instrução ou julgamento. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-originais-para-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-trabalhador-rural

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Processo nº 5030769-29.2025.4.04.7000

ID: 308381172

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030769-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THEREZA NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA AMANDA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030769-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : THEREZA NUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : JULIA AMANDA FERNANDES (OAB PR086795) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030769-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : THEREZA NUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : JULIA AMANDA FERNANDES (OAB PR086795) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Trata-se de ação proposta por THEREZA NUNES FERREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual busca a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento de período de labor rural. 2. Fica deferido o pedido de justiça gratuita. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos necessários à instrução processual: a) Memória dos cálculos que embasaram o valor da causa; b) Contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); c) Comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de locação), preferencialmente em seu nome ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá ser anexado aos autos declaração por escrito do titular do comprovante, com o respectivo documento de identidade, informando que a parte demandante reside no endereço ); 4. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 5. Da Atividade Rural Para a análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o processo deverá ser instruído com documentos em nome do segurado ou de seus genitores, cônjuge ou irmãos, que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados). Deste modo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , complementar a prova sobre o tempo rural, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certidão de casamentos civil ou religioso, ou certidão de união estável da parte autora e de seus pais; - Certidão de nascimento da parte autora, de irmãos e/ou filhos; - Documentos escolares (certificado de conclusão, histórico escolar, comprovante de matrícula, ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar) em nome da parte autora e/ou de irmãos e de filhos; - Certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação, constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, quando emitido em estado diverso do Paraná; - Certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informado na ocasião; - Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural e/ou cópia da matrícula do imóvel; - Ficha ou registro em hospitais e postos de saúde; - Carteira de vacinação e cartão da gestante; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de produtor rural, de entrada de mercadoria ou de comercialização de produtos; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certidão do INCRA - Outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar (lista disponível no gov.br 1 ); 6. Na sequência, preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 7. Apresentada a defesa, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. 8. Após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento da instrução ou julgamento. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-originais-para-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-trabalhador-rural

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Processo nº 5021069-53.2023.4.03.6183

ID: 311010663

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021069-53.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANE FAVARO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021069-53.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ CARLOS CORREA Advogado do(a) AUTOR: MARIANE FAVARO MACEDO - SP245229 REU: INSTITUTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021069-53.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ CARLOS CORREA Advogado do(a) AUTOR: MARIANE FAVARO MACEDO - SP245229 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. 1) RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária na qual postula a parte autora a chamada “revisão da vida toda” em relação ao seu benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças devidas. Com a inicial, vieram documentos. A lide fora distribuída perante a 1ª Vara Federal Previdenciária e redistribuída a esse Juízo, após a extinção da referida Vara. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, concedo a gratuidade da justiça. Preceitua o artigo 332, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) que o juiz, nas causas que dispensem a fase instrutória e independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (incisos I e II), entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso III) ou enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local (inciso IV), podendo, também, julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição (parágrafo 1º). No caso em análise, presente a hipótese de improcedência liminar do pedido prevista da norma do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.1) MÉRITO A renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é calculada com base no salário de benefício, o qual é apurado pelos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, sendo que este varia conforme a legislação vigente na época em que implementados os requisitos pelo segurado (tempus regit actum). A redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 estabelecia que o salário de benefício consistia na média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses. Nesse sentido: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Com o advento da Lei 9.876/99, a referida norma foi alterada, passando a prever que o salário de benefício deveria ser aferido pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, com a multiplicação pelo fator previdenciário, a depender do tipo de benefício. Assim ficou a nova redação do art. 29: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Para aqueles que já eram filiados na Previdência Social até a data de sua publicação, a Lei 9.876/99 trouxe uma regra de transição em seu art. 3º, segundo a qual o salário de benefício seria calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994. Confira-se: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Há, portanto, três situações: 1) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei 9.876/99 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do art. 29 da Lei 8.213/91; 2) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei 9.876/99, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obter o benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99; e 3) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei 9.876/99, ficando abrangidos integralmente pelas disposições da nova redação do art. 29 da Lei 8.213/91. A legislação previdenciária protege o direito adquirido, mas não a expectativa de direito. Desse modo, em princípio, a lei nova atingiria todos aqueles que ainda não tivessem preenchido os requisitos para a obtenção de determinado benefício. A regra de transição ameniza a incidência imediata da nova norma, ao estabelecer um regime transitório para aqueles que já estavam filiados ao sistema, mas que, quando da alteração das regras, ainda não haviam implementado todos os requisitos para a obtenção do benefício nos termos da legislação revogada. Isso costuma ocorrer quando a lei nova estabelece critérios mais rígidos que a lei antiga para a obtenção do benefício previdenciário. Partindo-se dessa premissa, surgiu a tese da “revisão da vida toda”, segundo a qual, quando o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo) seja mais favorável do que aquele aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994), o segurado teria direito de optar pela incidência da regra definitiva, por ser norma mais vantajosa. Com a oposição do INSS à referida tese, instaurou-se uma controvérsia jurisprudencial. Em um primeiro momento, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 11/12/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 999 (REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203), fixou a seguinte tese, em favor da revisão da vida toda: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1102 de repercussão geral (RE 1.276.977), em 01/12/2022, firmou a tese a seguir: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Em 28/07/2023, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, ainda pendente de conclusão. Todavia, após, durante o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111, realizado em 21/03/2024, o STF alterou o seu entendimento, adotando tese contrária à revisão da vida toda: A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. Foram opostos embargos de declaração, e, em 30/09/2024, os aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110 não foram conhecidos, por ilegitimidade recursal do amicus curiae, com trânsito em julgado em 24/10/2024. Já os embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 foram rejeitados, e, vencida a modulação de efeitos proposta pelo Ministro Dias Toffoli, foi assentado que o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111 representa superação da tese do Tema 1102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) (g.n.) Em 10/04/2025, em julgamento de novos embargados de declaração opostos na ADI 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, para determinar a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024 e a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Sendo assim, a publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 05/04/2024, é suficiente para a produção dos efeitos do precedente vinculante. Trata-se de entendimento reiterado da Suprema Corte: “a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão” e “a ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632). Ainda, destaco o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a matéria: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91, ART. 3º, DA LEI 9.876/99. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. TEMA 1102/STF AFASTADO NO JULGAMENTO DAS ADI 2110 e ADI 2111. 1. Ação revisional ajuizada antes de expirar o decênio previsto no Art. 103, da Lei 8.213/91. 2. A pretensão deduzida nos autos consiste na revisão do cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições ao longo da vida laboral e, não apenas o período contado de julho de 1994 até a concessão do benefício, como previsto no Art. 3º, da Lei 9.876/99. 3. O c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1102 – de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977 - Tribunal Pleno - Relator Ministro Marco Aurélio, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Julgamento: 01/12/2022, Publicação: 13/04/2023). 4. Afastamento do Tema 1102/STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21.03.2024, sendo fixada a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. 5. Declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no Art. 3 º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não há direito à escolha do melhor benefício nem à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. 6. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016154-92.2022.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Enfim, impõe-se, de rigor, a extinção do processo nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, combinado com o artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, conforme modulação de efeitos promovida pelo STF em relação à decisão proferida nas ADI's 2.110 e 2.111. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital.

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Processo nº 5021069-61.2021.8.21.7000

ID: 324660963

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021069-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SONDA MARÇAL FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSA MARIA DINIZ DA SILVA

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DINIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRE SONDA

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Precatório Nº 5021069-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANDRE SONDA ADVOGADO(A) : ANDRE SONDA (OAB RS045579) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA DINIZ DA SILVA REQUERENTE : MARÇAL F… Precatório Nº 5021069-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANDRE SONDA ADVOGADO(A) : ANDRE SONDA (OAB RS045579) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA DINIZ DA SILVA REQUERENTE : MARÇAL FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE SONDA (OAB RS045579) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA DINIZ DA SILVA ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5035813-29.2025.4.04.7000

ID: 338628373

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035813-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DAVI GONCALVES MANAIA KAYLLA RAIZA GONCALVES MANAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035813-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO DAVI GONCALVES MANAIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035813-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO DAVI GONCALVES MANAIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) AUTOR : KAYLLA RAIZA GONCALVES MANAIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) especificar as provas que pretende produzir, de acordo com as orientações abaixo ; c) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. 1. A parte autora fica intimada para , no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar ou informar o evento e o nome do arquivo em que está anexada: a) certidão carcerária atualizada emitida pela Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária – SESP/PR, com informações sobre toda a movimentação carcerária do pretenso instituidor, tais como (1) as datas de recolhimento à prisão; (2) movimentação carcerária; (3) regimes de pena cumpridos; (4) eventual permanência em unidade prisional até a presente data; e (5) períodos de fuga (indicando termo inicial e final). 2. SE A PARTE AUTORA ALEGA SER FILHA(O) MAIOR INVÁLIDA(O) DA PESSOA PRESA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo demais documentos como receituários, atestados, laudos de exames e prontuários médicos e hospitalares, relativos a todo seu acompanhamento médico, desde o início dos sintomas até os mais atualizados, para possibilitar ao perito médico judicial a análise mais completa do caso. 3. SE A PARTE AUTORA ALEGA UNIÃO ESTÁVEL COM A PESSOA PRESA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, juntar autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre a pessoa presa e a relação de companheirismo: 3.1 data da prisão do(a) segurado(a): _________________________________ 3.2 data a partir da qual a parte autora e o(a) segurado(a) supostamente viviam em união estável: ___________________ 3.3 estado civil do(a) segurado(a) à época do óbito (solteiro, viúvo, separado de fato, etc.):_____________________ 3.4. indicar os motivos pelos quais não se casaram:_______________ 3.5. informar se tiveram filhos em comum. Em caso afirmativo, quantos e suas respectivas datas de nascimento:______________________ 3.6. apresentar informações quanto à moradia do casal, se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira do requerente e qual o valor pago: _____________________ 3.7. na hipótese de não se tratar de casa própria, informar o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo:_________________ 3.8. a descrição física do imóvel:_________________________ 3.9. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, nome da mãe e o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado preso):____________________________________ 3.10. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, etc...):_______________________________ 3.11. a data em que o(a) segurado(a) começou a trabalhar:______ 3.12. se a parte autora trabalhava ou, somente após o óbito, passou a trabalhar, bem como o valor da sua remuneração:_____________________ 3.13. se o(a) segurado(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas:______ 3.14. se o(a) segurado(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc..._______________________________________________ 3.15. outras eventuais despesas do(a) preso(a) em relação à família:_____________________________________________________ 3.16. após a prisão do(a) segurado(a), questionar quem passou a custear as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar:______________________________________ ___________________________________ assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) preso(a) e do relacionamento do casal 3.1 conheceu o(a) segurado(a) preso(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 morava com algum companheiro? Em caso positivo, qual o nome? Desde quando? Chegaram a se separar? Qual foi a última vez que os viu juntos? Como o segurado apresentava a requerente à sociedade (se a intitulava esposa, namorada, etc)________________________________________________________ 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Na ocasião, vivia em união estável? _____________________________________________________ Observações:____________________________________________ ____________________________________________ assinatura do(a) declarante 4. SE A PARTE AUTORA É MÃE OU PAI DA PESSOA PRESA AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO PARA QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do Requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o preso e a relação de dependência: 3.1. a data da prisão; 3.2. se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira da requerente. Qual o valor pago; 3.3. se a casa não é própria, informe o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo; 3.4. a descrição física do imóvel; 3.5. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado preso). Em qual dos endereços acima indicados a família residia; 3.6. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, prestações do imóvel, etc...); 3.7. a data em que o segurado preso começou a trabalhar; 3.8. se o(a) segurado(a) preso(a) estudava. Em caso afirmativo, qual o período e o valor da mensalidade e quem pagava; 3.9. se o(a) segurado(a) preso(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas; 3.10. se o(a) segurado(a) preso(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc... 3.11. outras eventuais despesas do preso em relação à família; 3.12. após a prisão do segurado, quem paga as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar. Assinatura do declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) preso(a) e da dependência alegada; 3.1 conheceu o(a) segurado(a) preso(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 o(a) preso(a) freqüentava e costumava pagar as contas da parte autora? 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) foi preso? Como ficou a situação financeira da parte autora após o ocorrido? Obervações:____________________________________________ Assinatura do declarante 5. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA PRESA ESTAVA DESEMPREGADA A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) cópia integral da CTPS da/o presa/o, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; b) autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:_______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:_____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: _____________________ CNH: ______________________ Tipo: ___________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ 2. Profissão: _________________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: _______________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: __________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: ______ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: __________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ___________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? ____________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: ______________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 10. Observações: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do segurado/parte autora: ____________________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ Profissão: ___________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: ________________ ____________________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? : ________________________________________ ____________________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): ___________________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _______________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: _______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: __ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _______________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Observações: _______________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do declarante: ____________________________________________________________________ 6. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA PRESA ERA TRABALHADOR(A) RURAL A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar "Autodeclaração do exercício da atividade rural" , conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS, devendo conter: a) dados do/a segurado/a preso/a; b) a forma como exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, CPF , data de nascimento, nome da mãe, endereço); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço [e dados] do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamentos utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. – Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). 7. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA PRESA ERA TRABALHADOR(A) URBANA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia integral da CTPS; b) se não houver registro da atividade em CTPS, apresentar todos os documentos de que disponha, além dos ja apresentados, aptos à comprovação dos períodos pretendidos, tais como página correspondente do livro de registro de empregados, termo de rescisão do contrato de trabalho, cartão ponto, contracheques, extratos de FGTS e RAIS etc. 8. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA PRESA ERA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) as guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou com os respectivos comprovantes de pagamento. b) se não houve pagamento de contribuições, documentos que comprovem o desempenho do trabalho exercido como recibos, livros contábeis, notas fiscais, declarações de imposto de renda etc e pedido de realização de audiência para ouvir testemunhas do alegado trabalho. 9. SE PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA PRESA RECOLHIA CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem que efetivamente se tratava de segurada(o) facultativa(o) de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. 10. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA PRESA ESTAVA DOENTE E TINHA DIREITO A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos todos os documentos médicos da pessoa presa até a data da prisão, a fim de possibilitar a realização de perícia médica.

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