Processo nº 5036883-72.2025.4.04.7100
ID: 312506898
Tribunal: TRF4
Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 5036883-72.2025.4.04.7100
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036883-72.2025.4.04.7100/RS
IMPETRANTE
: CLARICE OLIVEIRA MARTINS
ADVOGADO(A)
: RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095)
ADVOGADO(A)
: RAFAEL DIAS DO CANTO
DESPACHO/DECISÃO
1.
Nos termos do art. 1º, § 2º, inc. III, da Lei 11.419/2006, considera-se válida, para uso em processo j…
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