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Processo nº 5036394-44.2025.4.04.7000

ID: 323172920

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036394-44.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE MARTINS BANGE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID ZANGIROLAMI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036394-44.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DANIELLE MARTINS BANGE ADVOGADO(A) : DAVID ZANGIROLAMI (OAB RJ080049) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento ordinário, ajuizado por … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036394-44.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DANIELLE MARTINS BANGE ADVOGADO(A) : DAVID ZANGIROLAMI (OAB RJ080049) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento ordinário, ajuizado por DANIELLE MARTINS BANGE , em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando, em síntese, o fornecimento de CRIZOTINIBE, conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, RECEIT22 ) por apresentar CÂNCER DE PULMÃO NÃO PEQUENAS CÉLULAS (CID10 C34) ( evento 1, ATESTMED19 , evento 1, ATESTMED20 ). Alega não ter condições financeiras para arcar com o custo do tratamento receitado ( evento 1, DECLPOBRE3 , evento 1, CHEQ7 , evento 1, CHEQ6 , evento 1, CHEQ8 ) sendo que lhe foi negado o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde ( evento 1, DECL18 ). Requereu tutela de urgência e juntou documentos. Foi determinada a emenda da inicial - evento 5, DESPADEC1 . A parte autora anexou prontuário médico ( evento 4, PRONT3 ), nota técnica para casos similares ( evento 11, NOTATEC3 , evento 11, NOTATEC4 , evento 11, NOTATEC5 ), relatório médico para solicitação judicial ( evento 11, OUT6 ), comprovante de residência ( evento 11, END2 ). Decido. Tutela de urgência 2 . Entendo que a prova técnica é imprescindível para que se verifique a efetiva necessidade e adequação do tratamento pleiteado pela parte autora. No mesmo sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS.. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Este Tribunal Regional Federal, em casos semelhantes, vem decidindo que somente a comprovação da moléstia e a necessidade do tratamento não são suficientes para comprovar a verossimilhança do direito alegado. 2. Imprescindível o exame do pedido a partir de parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico, ou, onde não houver, por perito especialista na matéria nomeado pelo juízo . 3. Ausentes os pressupostos ensejadores para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sendo imperiosa dilação probatória e comprovação segura acerca do adequado tratamento. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5011834-04.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 15/06/2016) - grifei. Assim, para a análise acerca da necessidade e adequação da utilização do insumo requerido, determino que seja realizada perícia prévia. Designe a Secretaria médico para a realização de perícia médica. Retifique-se a autuação para incluir o médico perito e intime-o para ciência de sua nomeação e de que, considerando a complexidade da perícia a ser elaborada, os quesitos a serem respondidos, bem como o grau de especialização, fixo os honorários periciais em R$ 810,00 (oitocentos e dez reais). Na mesma oportunidade, intime-se o perito de que a perícia deverá ser realizada de forma indireta (a partir da documentação apresentada nos autos), a não ser que o perito, detentor de conhecimento técnico na área, considere imprescindível à adequada elaboração do laudo o exame presencial da parte. Caso considere imprescindível o exame presencial da parte, deverá agendar data para a realização da perícia direta. Desde logo, fica a perita autorizada a solicitar nos autos a juntada de eventuais documentos necessários à elaboração do laudo médico. Se houver necessidade, fica também autorizada a solicitar informações junto a familiares do(a) examinado(a), por via eletrônica (telefonemas ou videochamadas), devendo, nesse caso, documentar nos autos as informações obtidas mediante, no mínimo, redução a termo das informações colhidas no bojo do laudo pericial. Cientifique-se, ainda, que realizada a perícia, terá o prazo de 5 dias para apresentar o laudo. Caso não aceite o encargo deverá comunicar ao Juízo em 1 dia contado da intimação. Nesse caso fica a Secretaria autorizada a nomeação de outro perito dentre os cadastrados na vara independentemente de outro despacho. 2.1. Intimem-se com urgência as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como acerca da data agendada e do local para início da perícia. Considerando a urgência da medida os autos serão desde já encaminhados ao perito, de modo que caso os quesitos sejam apresentados posteriormente à confecção do laudo deverá a parte indicar expressamente se os quesitos do Juízo foram suficientes ou se pretende que seja apresentado laudo complementar. Indicada a necessidade de laudo complementar, a Secretaria deverá encaminhar os autos ao perito para complementação independentemente de despacho, abrindo-se após vista às partes por 5 (cinco) dias. 2.2. Se for solicitada a juntada de documentos, intimem-se as partes para providenciá-los. 2.3. O Laudo deverá analisar, ainda, entre outros aspectos, os seguintes pontos: a) A política pública prevista no SUS para a moléstia. b) Em se tratando de medicamento oncológico, quais os tratamentos oferecidos pelo SUS e quais os tratamentos que seriam possíveis dentro do valor da APAC correspondente? O tratamento pleiteado consta da relação municipal de medicamentos do município em que a parte autora reside? c) Há estudos clínicos com elevado nível de evidência quanto ao tratamento proposto, a partir da Medicina Baseada em Evidências, que justifique a prescrição médica em substituição ao tratamento existente no âmbito do SUS? d) Em caso positivo, está respaldado por ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise? e) Tendo a CONITEC analisado o produto/equipamento/medicamento e recomendando a não incorporação, há estudos posteriores robustos baseados em ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise que possam vir a alterar a decisão da CONITEC? Em caso positivo, quais? Explicar em que medida aos estudos impactam naquela decisão de não incorporação. f) Os estudos se aplicam ao caso concreto considerando o quadro clínico dos pacientes incluídos no(s) estudo(s) e o desfecho analisado? g) Qual o grau de evidência de acordo com a tabela GRADE? h) O tratamento pleiteado é indispensável? Explicar. i) Há riscos com a submissão da parte autora ao tratamento oficial, em detrimento daquele postulado judicialmente? Explicar. j) Explicar o tratamento já realizado pelo paciente, a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente. k) Considerando o tratamento prévio realizado pela parte autora haveria ganho terapêutico com o uso do medicamento demandado? Qual? l) Probabilidade de cura. m) Explicar a probabilidade de sobrevida global, livre de doença, livre de eventos, livre de progressão de doença em relação ao medicamento demandado. n) Explicar na prática em que consistem os desfechos acima no caso concreto. o) Explicar qual o impacto na qualidade de vida com o desfecho que se mostrou relevante no caso concreto. p) A probabilidade relatada nos itens anteriores se mostra custo efetiva? q) Caso o tratamento seja somente paliativo ou servir apenas para diminuição/controle da dor, poderia ser usado outro medicamento? Qual? Algum que seja disponibilizado pelo SUS? r) Em se tratando de medicamento paliativo ou que não acarrete impacto importante na probabilidade de cura e sobrevida (global, livre de doença, livre de eventos, livre de progressão de doença) há efeitos colaterais que impactam a qualidade de vida do paciente? Quais? s) A idade do(a) paciente influencia de alguma forma no tratamento pleiteado? Explicar. t) No caso de estar sendo pleiteado imunoterápico para doença oncológica, diga o perito se a dose a ser administrada à parte autora pode ser reduzida, conforme estudos que podem ser encontrados nos seguintes links: https://www.ilcn.org/alternative-dosing-strategies-for-immune-checkpoint-inhibitors/ https://www.annalsofoncology.org/article/S0923-7534(19)35698-4/fulltext http://doi.org/10.1177/1078155220929756 https://doi.org/10.1038/s41591-024-02845-7 https://doi.org/10.1038/s41591-024-02845-7 https://www.cda-amc.ca/sites/default/files/ou-tr/ho0008-dosing-timing-immuno-oncology-drugs.pdf u) Por quanto tempo deve ser usado o medicamento até que seja possível avaliação sobre a sua eficácia no caso concreto? v) Sendo indispensável o tratamento, seria possível aguardar o prazo máximo de 90 dias para início da dispensação ou de 240 dias em caso de medicamento importado? Em caso de resposta negativa, deve o perito justificar. 3. Juntado o laudo pericial, retornem os autos imediatamente conclusos para análise do pedido de tutela. 4. Concomitantemente ao cumprimento dos itens acima, CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação, no prazo legal, nos termos dos artigos 335 a 337 e seguintes do CPC. 5. Apresentada(s) contestação(ões), intime-se a parte contrária para réplica nos termos do artigo 351 do CPC. 6. Cumpridos os itens anteriores e nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5028731-44.2025.4.04.7000

ID: 311066996

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028731-44.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TRC TABORDA RECUPERACAO DE CREDITO S/S LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PEDRO TEIXEIRA TRANSMONTANO

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GABRIELA GRACANO DOS SANTOS

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MIRELA MIRO ZILIOTTO

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RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5028731-44.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TRC TABORDA RECUPERACAO DE CREDITO S/S LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO (OAB PR036363) ADVOGADO(A) : MIRELA MIRO… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5028731-44.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TRC TABORDA RECUPERACAO DE CREDITO S/S LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO (OAB PR036363) ADVOGADO(A) : MIRELA MIRO ZILIOTTO (OAB PR086636) ADVOGADO(A) : GABRIELA GRACANO DOS SANTOS (OAB PR116720) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO TEIXEIRA TRANSMONTANO (OAB PR112078) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende a impetrante, já em liminar, decisão para "... suspender o ato coator manifestamente nulo, determinando-se à CEF a instauração do processo administrativo para análise e concessão dos reajustes pleiteados administrativamente..." , basicamente porque, em execução o Contrato nº 8.131/20, decorrente do Credenciamento nº 5.565/13, posteriormente rescindico, cabia o reajuste, de acordo com o art. 65, § 8º, da Lei 8.666/93, o que vinha ocorrendo de forma automática, porém, embora tenha aguardado o reajuste até o encerramento do contrato, este não ocorreu, o que a levou a requerer o reajuste em 25/11/24, o que foi ilegalmente indeferido por decisão de 28/01/25, mantido o indeferimento após o manejo de novos recursos. Previamente notificada a autoridade (EVENTO 6), apresentou informações no EVENTO 14 invocando, de logo, a incompetência do Juízo e, quanto ao mérito, rechaçando a pretensão. É o breve relatório, decido: De início, certo que é a Justiça Federal competente para processar e julgar mandado de segurança à vista do que dispõe o art. 109, VIII, da Constituição Federal, ou seja, contra ato de autoridade federal, na abalizada lição de Hely Lopes Meirelles, é de se ter em conta que "... a competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional . Normalmente, a Constituição da República e as leis de organização judiciária especificam essa competência, mas casos há em que a legislação é omissa, exigindo aplicação analógica e subsídios doutrinários." (Mandado de Segurança, 26ª ed., p. 68), ao que se acrescenta a lição de Vladimir Souza Carvalho, no seu Competência da Justiça Federal, 2ª ed., p. 103/104, para que, ainda, é " ... necessário, também, para a caracterização da competência da Justiça Federal, que o ato praticado possa ser considerado como de autoridade federal, isto é, que seja típico da autoridade federal dentro das atribuições, serviços e funções que a Constituição lhe reserva, no seu aspecto de ato político e na esfera das relações entre administrador e administrado." Assim, ou o ato expressa a competência da autoridade federal ou, ainda, a competência delegada, por isso que, já de há muito, com a edição da Súmula 510 do Supremo Tribunal Federal, fixou-se que " Súmula 510. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial." Nesse contexto, a competência prevista no art. 109, VIII, retro transcrita, será sempre " ... ratione materiae, porque é a matéria - a trazida em cada inciso - que vai caracterizá-la. Para sua configuração não exige interesse jurídico da União, nem necessita, tampouco, da presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal como autora, ré, assistente ou opoente na causa. O interesse da União, aí ocorrente, é de cunho político." (op. cit. p. 96) Por tal razão, é sempre de rigor avaliar se as atividades da empresa pública federal na execução de contratação serve aos fins de gestão do ente, não se podendo, nesses casos e ainda que aplicados os princípios da Lei das Licitações e o conseqüente regime de direito administrativo, sacar a competência da Justiça Federal. Tenho que é o caso de lembrar a lição de Castro Nunes, ao conceituar os atos de autoridade sujeitos ao ataque pela via da segurança: "... A essa ordem de relações jurídicas é alheio o mandado de segurança, impróprio para resolver situações contratuais, assegurar pagamento de dívidas e, de um modo geral, dirimir questões de direito privado. Nesta conformidade está a jurisprudência da Corte Suprema e das Cortes locais. O que se resolve pelo mandado de segurança é relação de direito público, definido pelo dever legal da autoridade e pelo direito correlato de se lhe exigir o cumprimento desse dever" (Do Mandado de Segurança, p. 76/77). Conquanto se faça a observação ante a convicção da incompetência da própria Justiça Federal, para o caso tanto a impetrante quanto o impetrado invocam a cláusula de eleição de foro, pelo que se subentende que abas entendem aplicar-se a eleição de foro também na presente ação. Inicialmente, foro de eleição, resumidamente, é aquele convencionado previamente pelas partes contratantes como competente no caso de futuras e eventuais demandas a respeito de direitos e obrigações oriundas do contrato firmado, e, no caso, à cessão de créditos de 2013, precedeu a cessão de créditos de 2011, sem qualquer diferença substancial entre as cessões. A cláusula de eleição de foro encontra previsão tanto no Código Civil como no Código de Processo Civil, respectivamente: Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Ainda que se possa separar a regra de direito civil, que diz respeito ao domicílio, da regra processual, que diz respeito à competência, a partir do Código de Processo Civil de 1973 houve clara distinção entre o lugar da execução do contrato, regra de direito material, e o foro de eleição, este de natureza nitidamente processual e que visa facilitar, desde que adredemente ajustado, a defesa judicial de ambas as partes. Isso não impediu que doutrina e jurisprudência impusesse limitações a esta contratação, evidentemente amparada no princípio de autonomia de vontade, assim que, acerca da validade de cláusula de eleição de foro em contratos de adesão, por exemplo, esclarecem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. rev. e ampl. São Paulo: RT, 1997. p. 421/422): “ A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: a) se momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e as conseqüências da estipulação contratual; b) se da prevalência de tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) se se tratar de contrato de obrigatória adesão, assim entendido o que tenha por objeto produto ou serviço fornecido com exclusividade por determinada empresa.” Não por outra razão a jurisprudência volta-se no sentido da validade da cláusula de eleição do foro nos casos em que não dificulta a defesa de uma das partes, mas guarda relação lógica, ou com o local em que foi firmado o contrato, como ocorre no caso e diante das circunstâncias concretas que envolvem a mera cessão de crédito. Considerando que aqui, ainda que por meio da ação de segurança, busca a impetrante a simples declaração da nulidade do ato que, imotivadamente e sem instauração de expediente administrativo, deixou de conceder reajustes, cuidando-se então de ponto de natureza contratual e, por isso mesmo disponível, tudo está a indicar, como defendem as partes, sobre o cabimento da cláusula de eleição de foro. Nessa perspectiva, se a impetrante invoca a cláusula 17ª do Contrato celebrado em 13/04/20, demonstrou o impetrado que nos aditamentos seguintes, ocorridos em 16/03/23, 28/02/24 e 26/08/24, houve a alteração do foro eleito, agora a Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília/DF, o que, ainda, teria sido o foro eleio no Termo de Rescisão Amigável, e, ante tal realidade, não é possível prosseguir com a presente ação nesse Juízo. Ante exposto, reconheço a incompetência deste Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Curitiba para o processamento da presente ação, ao tempo em que determino a remessa da ação à Justiça Federal do Distrito Federal, para livre distribuição. Intimem-se;

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Processo nº 5027567-76.2021.8.21.7000

ID: 324658919

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5027567-76.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NORA REGINA MOTTA WITZEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5027567-76.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : NORA REGINA MOTTA WITZEL ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLI… Precatório Nº 5027567-76.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : NORA REGINA MOTTA WITZEL ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5031253-44.2025.4.04.7000

ID: 324369381

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031253-44.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GONCALVES DENARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031253-44.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FELIPE GONCALVES DENARDO ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO 1. FELIPE GONCALVES DENARDO ajuizo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031253-44.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FELIPE GONCALVES DENARDO ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO 1. FELIPE GONCALVES DENARDO ajuizou a presente demanda contra a UNIÃO, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e o da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL buscando obter o desconto de 77% do saldo devedor atualizado do seu contrato de FIES, previsto no art. 5º-A, § 4º, inciso VII da Lei nº 10.260/2001 e, sucessivamente, a aplicação do desconto de 12% sobre o saldo devedor remanescente, a ser pago em 63 meses, com redução de 100% de juros e multas, conforme art. 5º, § 5º da mesma lei. Subsidiariamente, requer a aplicação do desconto inicial de 30% sobre o saldo devedor. Narra o autor na inicial que, em 17/03/2014, firmou o Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil (FIES) sob nº 14.3915.185.0004922-41 (evento 1.7 ), figurando a CEF como agente financeiro, com a finalidade de custear o curso de graduação em curso superior. Concluído o referido curso, iniciou-se a fase de amortização do financiamento, com 63 prestações de R$ 199,56. Refere que para os beneficiários adimplentes, como é o seu caso, foi previsto apenas o desconto irrisório de 12% mediante pagamento integral do saldo devedor. Desse modo, pleiteia a concessão do desconto de 77% do saldo devedor, com fundamento no art. 5ª-A, §4º, VII, aplicando-se o princípio da isonomia e da retroatividade da norma mais benéfica. Decido. 2. A Lei nº 12.202/2010 acrescentou o seguinte art. 20-A à Lei nº 10.260/2001: "Art. 20-A. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE terá prazo de até 1 (um) ano para assumir o papel de agente operador do fies, cabendo à Caixa Econômica Federal, durante este prazo, dar continuidade ao desempenho das atribuições decorrentes do encargo". Nos limites das suas atribuições, o Ministério da Educação publicou a Portaria nº 209, de 7 de março de 2018, dispondo sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão de empréstimos a estudantes no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) a partir do 1º semestre de 2018. O referido normativo assim dispõe: Art. 6º Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE competirá: (...) VIII - efetuar a transição das atividades ao agente operador da modalidade Fies, especialmente em relação aos contratos de financiamento estudantil firmados até o segundo semestre de 2017; IX - realizar as atividades de agente operador da modalidade Fies até a completa transição das atividades operacionais do Fies; Art. 12. Para os fins do disposto nos arts. 3º, inciso II, e 20-B da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as competências de que trata a Seção II do Capítulo I desta Portaria, competirá: I - à SESu/MEC instaurar processo administrativo com o objetivo de proceder à contratação da instituição financeira pública federal para: a) desempenhar as atribuições de agente operador e agente financeiro do Fies dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados a partir do primeiro semestre de 2018; b) assumir as atribuições de agente operador dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados até o segundo semestre de 2017, nos termos do disposto no art. 20-B da Lei nº 10.260, de 2001; II - ao FNDE, na qualidade de interveniente, celebrar o instrumento contratual com a instituição financeira pública federal e exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados. Da análise conjunta dos dispositivos supramencionados extrai-se que ao FNDE competia realizar as atividades de agente operador da modalidade FIES entre 2010 e a completa transição das atividades operacionais, ou seja, até os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. Em relação aos contratos assinados após o 1º semestre de 2018, o FNDE não exerce qualquer atividade de agente operador, nem mesmo em caráter transitório. No caso em pauta, a cópia do instrumento contratual firmado pelo autor (evento 1.7 ) demonstra que a pactuação ocorreu anteriormente ao segundo semestre de 2017. Desse modo, justifica-se a inclusão do agente financeiro e do FNDE no polo passivo. A União, por sua vez, não detém legitimidade para figurar no litígio, devendo ser excluída. Sendo assim, à Secretaria para excluir a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO da autuação. 3. Verifico que o autor não juntou planilha de evolução contratual emitida pelo banco, demonstrando todos os valores pagos desde a data da contratação e o abatimento do saldo devedor mês a mês . Assim, intime-se o demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar nos autos a referida planilha, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontrar . Alternativamente, deve comprovar que, a despeito de ter formulado requerimento administrativo de apresentação de tal documento e do recolhimento de eventual tarifas bancárias correspondentes, sua solicitação foi negada ou não obteve resposta em prazo razoável. 4. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC/15). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial não demonstram a verossimilhança das alegações nela contidas. Verifica-se que o demandante busca a concessão de desconto de 77% de seu saldo devedor . Quanto ao ponto, o art. 5º-A, § 4º, inciso VII, da Lei nº 10.260/2001 assim dispõe: Art. 5º-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (...) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida , inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. Dito isso, verifica-se que o caso dos autos não se enquadra na referida hipótese, tendo em vista que, embora não tenha apresentado demonstrativo de evolução contratual do contrato FIES nº 14.3915.185.0004922-41 , afirma, em exordial, que se encontra adimplente (página 2 do evento 1.1 ). Nesse contexto, não estando atendidas as exigências legais para obtenção do desconto de 77% do saldo devedor, não há como obrigar a parte ré a concedê-lo , sob pena de ofensa ao princípio da liberdade contratual. Nesse sentido decidiu o TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O DESCONTO DA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MP 1.090/2021. 1. Caso em que autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, a autora não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021. 2. De outro lado, cabe frisar que, em termos gerais, não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva. (TRF4, AC 5003621-94.2022.4.04.7114, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/02/2024) Embora o autor sustente que a possibilidade de renegociação apenas por parte de contratantes inadimplentes viola o princípio da isonomia, cabe registrar que o atraso previsto na Lei nº 10.260/2001 acarretou a negativação do nome dos estudantes endividados e a perda de sua credibilidade no mercado em geral, ao menos durante o período de inadimplência. Logo, não se pode afirmar que há isonomia entre aqueles que quitaram em dia suas obrigações de financiamento estudantil e aqueles que as mantiveram em atraso. Nesses termos, em juízo de cognição sumária, verifica-se que o autor não preenche os requisitos necessários à obtenção dos benefícios por ele pleiteados. Assim, não estando configurada a probabilidade do direito alegado, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . Como consequência, cabe à parte autora continuar adimplindo as prestações no tempo e modo previstos no contrato FIES celebrado entre as partes. 5. Com o cumprimento do item "2", cite-se o FNDE e a CEF, com prazo de 30 (trinta) dias, para que, caso possuam interesse, contestem o feito, advertidos sobre os efeitos da revelia. A parte requerida deverá instruir sua contestação com toda a documentação necessária à demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Caso a parte ré tenha interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo, deverá requerer na contestação a remessa do processo ao Cejuscon, ciente de que: a) a omissão será interpretada como desinteresse na realização de acordo; b) a designação de audiência de conciliação em fase posterior dependerá de pedido fundamentado, a ser formalizado no processo, a respeito do qual será ouvida a parte autora; tudo sem prejuízo de que o acordo seja entabulado fora dos autos, diretamente com a parte contrária, para que seja objeto de homologação por parte do Juízo. 6. Demonstrado interesse da parte ré em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 7. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte demandante para que se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. Prazo: quinze dias. 8. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 9. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Processo nº 5010539-54.2025.4.04.7003

ID: 321909846

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010539-54.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CAROLINE MARTINS MECENAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010539-54.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : NATHALIA CAROLINE MARTINS MECENAS ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS DE MEDEIROS (OAB GO060802) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segu… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010539-54.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : NATHALIA CAROLINE MARTINS MECENAS ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS DE MEDEIROS (OAB GO060802) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por NATHALIA CAROLINE MARTINS MECENAS , em que pretende: "a) A concessão da tutela de urgência inaudita altera pars (pedido liminar), impondo ao FNDE, a pré-seleção da impetrante na lista de candidatos às vagas do curso de medicina reservadas ao fies de modo a lhe conceder 100% (cem por cento) do financiamento; b) A procedência do pedido, com a concessão da liminar eventualmente concedida, determinando a pré-seleção da impetrante na lista de candidatos às vagas do curso de medicina reservadas ao fies, de modo a lhe conceder 100% (cem por cento) do financiamento; (...) e) No mérito, seja confirmada a liminar concedida, garantindo à impetrante o direito de acesso ao FIES e que seja declarado nulo o ato administrativo impugnado responsável por impedir a impetrante de ter acesso ao financiamento estudantil, a fim de repelir as arbitrariedades cometidas durante o exercício da discricionariedade conferida à Administração Pública, considerando TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, não confundindo-se o pedido liminar requestado alhures, sendo este conferido tão somente com a finalidade de garantir a impetrante o acesso ao financiamento estudantil e o mérito da presente demanda consiste em reconhecer a nulidade do ato administrativo que prejudicou a impetrante." Sustenta a impetrante, em resumo, que desde a sua infância sonha cursar medicina; na busca pela realização desse sonho, realizou o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), obtendo uma nota final de 617,02; diante da referida nota, não conseguirá financiamento do curso de medicina pelo FIES; não possui condições financeiras de arcar com a mensalidade do curso de medicina, cujo valor em média é de R$ 10.000,00 (dez mil reais); a Lei n° 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, não prevê requisito relacionado a desempenho mínimo, o qual foi previsto por portaria; portaria não pode se sobrepor à lei, em obediência ao princípio da hierarquia das leis; com as recentes mudanças, apenas os estudantes com melhor desempenho no ENEM terão acesso ao FIES, o que contraria a função social do programa e a garantia constitucional de educação para todos. Cita a necessidade de observância dos princípios do não retrocesso social, da razoabilidade e do mínimo existencial. Alega a existência de vagas e orçamento público para a concessão do financiamento pretendido. Argumenta que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. Relata que é estudante e requer a concessão da gratuidade da justiça. Decido. 1. Defiro a gratuidade da justiça. 2. O valor da causa não observa o disposto no CPC, motivo pelo qual o retifico de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, do mesmo código. A impetrante busca provimento final nos seguintes termos: " pré-seleção da impetrante na lista de candidatos às vagas do curso de medicina reservadas ao fies, de modo a lhe conceder 100% (cem por cento) do financiamento". Dispõe o art. 292 do CPC: Art. 292. [...] § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Desse modo, como não há prestações vencidas, o valor da causa corresponde a uma prestação anual do curso de Medicina , ou seja, R$ 10.000,00 (valor médio de mensalidade informado na inicial) x 12 = R$ 120.000,00. Retificada a autuação. Intime-se a parte impetrante. 3. Liminar A Lei do Mandado de Segurança autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei nº 12.016/2009). Neste exame inicial, não estou convencido da relevância do fundamento. Estabelecido pela Lei n° 10.260/2001, o FIES é o programa governamental destinado à concessão de financiamentos a estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos, como forma de ampliação do acesso à educação, especialmente para alunos de menor renda. Referido diploma legal preconiza que compete ao Ministério da Educação a fixação dos critérios de elegibilidade e o estabelecimento das regras e procedimentos de seleção dos beneficiários condicionada à prévia aprovação pelo Comitê Gestor: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 8 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Art. 3 o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) A Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES a partir do primeiro semestre de 2018 e estabelece que: Art. 37. As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do PFies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atendar as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. (...) Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram , na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do P-Fies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo. Dessa forma, havendo delegação legal expressa quanto à fixação dos critérios para concessão do financiamento (art. 1º, § 8º, Lei nº 10.260/2001), a administração pode fixá-los livremente. Registre-se que não há direito adquirido à manutenção de critérios pré-determinados, podendo a administração pública alterá-los caso entenda pertinente. Restou autorizado, portanto, em regulamento do Ministério da Educação, o estabelecimento de outros requisitos para ingresso no FIES além daquele fixado na lei originária (renda per capita), o que foi então fixado pela Portaria 209/2018 do MEC. O ato normativo, embora tenha regulado situação não prevista em lei, ateve-se aos seus limites, considerando que seu objetivo era estabelecer os procedimentos para ingresso em programa governamental específico, observado o limite de recursos orçamentários, entre outros. De fato, ainda que a Lei nº 10.260/2001 não preveja todos os critérios limitadores utilizados atualmente para a concessão do financiamento, traz expressa autorização para que esses sejam estabelecidos pelo Ministério da Educação, a quem compete a gestão do programa, inclusive no que toca à seleção dos estudantes (artigo 3º, I, 'a', do mesmo diploma legal). A interferência do Poder Judiciário na política pública se justifica apenas quando configurada ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. Pelo contrário, a concessão do pedido da impetrante à contratação do financiamento é que importaria violação do direito dos demais candidatos melhor classificados. Embora a Constituição Federal estabeleça que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família (art. 7º), é evidente que não se trata de direito absoluto, comportando, ao contrário, limitações, inclusive em razão da finitude dos recursos públicos destinados a custeá-lo. Não há qualquer ilegalidade na adoção de critérios objetivos, previamente publicizados para a concessão do financiamento estudantil. Tratando-se de política pública com recursos limitados, compete à Administração Pública elegê-los, conforme sua conveniência e oportunidade, não cabendo ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, interferindo nos critérios adotados, conforme já registrado. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 4ª Região: EMENTA: FIES. CONCESSÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. DESEMPENHO MÍNIMO. LEGALIDADE. 1. A fim de proporcionar um acesso mais amplo e democrático à educação superior, em 2001 foi editada a Lei nº 10.260, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, hoje chamado de Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria (artigo 1º). 2. Ainda que a Lei nº 10.260/01 não preveja todos os critérios limitadores utilizados atualmente para a concessão do financiamento, traz expressa autorização para que esses sejam estabelecidos pelo Ministério da Educação, a quem compete a gestão do programa, inclusive no que toca à seleção dos estudantes (artigo 3º, I, 'a', do mesmo diploma legal). 3. Não há qualquer ilegalidade na adoção de critérios objetivos, previamente publicizados, para a concessão do financiamento estudantil. Tratando-se de política pública com recursos limitados, compete à Administração pública elegê-los conforme sua conveniência e oportunidade, não cabendo ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, interferindo nos critérios adotados. 4. Não se mostra razoável reconhecer a inconstitucionalidade das portarias que limitam o acesso ao FIES pela nota obtida no ENEM, haja vista que havendo um número limitado de vagas para o FIES, os candidatos com maior pontuação no ENEM poderão ser contemplados. 5. Desprovimento da apelação. (TRF4, AC 5006480-33.2024.4.04.7108, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 18/06/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FIES. NOTA DE CORTE. 1. O fato de o agravante não haver atingido, no processo seletivo, nota suficiente à colocação que lhe daria acesso ao financiamento estudantil não enseja, por si só, o reconhecimento de ilegalidade das cláusulas e condições. 2. Ainda que a Lei nº 10.260/01 não preveja todos os critérios limitadores utilizados atualmente para a concessão do financiamento, traz expressa autorização para que esses sejam estabelecidos pelo Ministério da Educação, a quem compete a gestão do programa, inclusive no que toca à seleção dos estudantes (artigo 3º, I, 'a', do mesmo diploma legal). 3. Ainda, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nas políticas públicas e sua gestão, a não ser quando verificada ilegalidade, o que não é o caso dos autos. A fixação de critérios para o oferecimento ou preferência de vagas encontra-se de acordo com a legislação, tendo em vista a finitude dos recursos públicos e a enorme quantidade de estudantes que desejam ingressar nas universidades. 4. Recurso improvido. (TRF4, AG 5025193-74.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 14/12/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CRITÉRIOS DE CONCESSÃO. NOTA DE CORTE. ENEM. LEI N.º 10.260/2001. PORTARIAS MEC N.ºS 535/2020 E 38/2021. I. A normativa impugnada é genérica e abstrata, dispondo sobre as regras para a obtenção do financiamento do FIES, aplicável a todos os estudantes. II. A definição dos critérios de classificação e pré-seleção de candidatos às vagas de financiamento envolve a execução de uma política pública pelo Poder Público, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção, restritiva ou ampliativa, para, preterindo o critério eleito pela autoridade competente, substituí-lo por outro, quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. III. O FIES é um programa social, custeado por recursos públicos, sendo admissível e razoável a fixação de condições/requisitos para a utilização, liberação e cobrança dessa verba. (TRF4, AG 5027567-63.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/10/2023) Por todo o exposto, indefiro a liminar requerida. Intime-se a parte impetrante. 4. Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações, no prazo de 10 dias. 5. Intimem-se o FNDE, a Caixa Econômica Federal e a União (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009) para que, querendo, ingressem no feito e apresentem manifestação (defesa) no prazo de 10 dias. 6. Dê-se vista desde logo ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 dias (art. 12, caput , Lei n. 12.016/09), para apresentar parecer. 7. Ao final, registre-se para sentença.

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Natalia Rente Nunes x Presidente - Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares - Ebserh - Curitiba

ID: 331661493

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5032417-44.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA RENTE NUNES

Polo Passivo:

PRESIDENTE - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH - CURITIBA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS MIKILITA MIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5032417-44.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : NATALIA RENTE NUNES ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MIKILITA MIRA (OAB PR070258) IMPETRADO : Presidente - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HO… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5032417-44.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : NATALIA RENTE NUNES ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MIKILITA MIRA (OAB PR070258) IMPETRADO : Presidente - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH - Curitiba ADVOGADO(A) : DIOGO MANOEL NOVAIS LINO (OAB AL009111) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Busca a impetrante ordem para "... 2.1) Reconhecer a condição fenotípica da Impetrante como pessoa parda, determinando sua imediata reinclusão no sistema de cotas raciais do certame, com a restauração de todos os efeitos administrativos correspondentes, inclusive no que tange à sua classificação, convocação e eventual nomeação; 2.2) Reconhecer a legalidade e validade da documentação apresentada para fins de comprovação de experiência profissional, com a consequente atribuição da pontuação respectiva, em conformidade com os critérios do edital; 3) Subsidiariamente, caso não se entenda cabível o reconhecimento direto da condição étnico-racial da Impetrante, que seja determinada a realização de nova avaliação fenotípica por banca de heteroidentificação distinta, devidamente recomposta, que observe os princípios da motivação, da imparcialidade, da dignidade da pessoa humana e da igualdade racial..." , inclusive em liminar. Alega que participou do Concurso regido pelo Edital nº 2 da EBSERH para provimento do cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, tendo a Comissão de Heteroidentificação impedido seu prosseguimento ante a conclusão de que "... a candidata não apresenta traços fenotípicos negróides..." , decisão mantida após recurso administrativo. Além disso, foi desconsiderada sua experiência profissional, atestada por comprovantes, atribuindo-se-lhe nota zero no quesito com motivação vaga e impessoal. Determinada a prévia notificação (EVENTO 14), vieram aos autos as informações do EVENTO 22 PET 2 sustentando sua ilegitimidade passiva, além do descabimento do writ e, ao final, a ausência dos requisitos para a concessão da liminar. É o relatório, decido: De início, residindo-se aqui no Edital nº 04, de 18 de dezembro de 2024 (EVENTO 1 EDITAL 5), o qual regeu o Concurso Público para cargos de nível médio/técnico e superior da área administrativa, não há dúvida de que é a empresa pública responsável pelo certame, destinado ao preenchimento de vagas na referida empresa, e se pretende a impetrante, com a superação de sua desclassificação, o próprio provimento, como decorre do item 2.1 da inicial, evidente a legitimidade passiva da empresa pública federal, no caso no regime da substituição processual, logo, pelo seu Presidente, por força do art. 2º da Lei 12.016/09. Na verdade, em feito assemelhado e em face da mesma preliminar, tive ocasião de decidir que "... não há aqui espaço para cogitar da ilegitimidade passiva da pessoa jurídica de direito público, quem é substituída processualmente, na ação mandamental, pela autoridade coatora, e quem apenas é intimada sobre o curso da ação, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/09, assim que afasto a preliminar, além do que, se a concessão da ordem importa na manutenção do impetrante no certame para a futura convocação para a próxima etapa prévia ao preenchimento do cargo na empresa hospitalar, tampouco se pode acusar o Presidente de tal empresa de ilegítimo passivamente para o writ." Quanto ao mérito, inaugurada há décadas a discussão sobre a própria validade da política pública racial para ingresso no serviço público quando considerado o princípio da isonomia constitucional, inscrito no art. 5º da Constituição Federal e da correspondente e necessária outorga de iguais direitos aos brasileiros, Cármen Lúcia Antunes Rocha, em artigo de 1996, “Ação Afirmativa - O Conteúdo Democrático do Princípio da Igualdade Jurídica”, publicado na RIL 131/283, trazia breves excertos sobre os novos contornos que tomaram, nos séculos XIX e XX, os direito e obrigações sociais, sustentando que “ ... a ação afirmativa está inserida no princípio da igualdade jurídica, concebido pela Lei Fundamental do Brasil, conforme se pode comprovar de seu exame mais singelo. ” Tenho que, ainda que se concorde com a dignidade constitucional que se presta ao tema e todas as construções que buscam a efetividade dos princípios constitucionais, exatamente por considerar-lhes a relevância, não se vai ao ponto de entender que, abrangido pelo princípio da igualdade esteja qualquer discriminação entre brasileiros, eis que aqui é fundamental a investigação sobre a pertinência, adequação, correlação entre o fator de discrímen eleito pelo legislador ou pelo administrador e o conteúdo da norma constitucional que se quer efetivar, como magistralmente ensinou Celso Antônio Bandeira de Mello em seu “O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade.” Com a “Lei Afonso Arinos”, de 1951, reconheceu-se o racismo oficialmente ao punir o preconceito, com o que formalizado a existência de racismo, o que avançou com a Lei 7.716/89. Aqui o tema do racismo é extremamente intrincado e rico em considerações de natureza histórica, sociológica, antropológica, genética, política, psicológica, integrando-se num todo de considerações “científicas” a que o direito não pode ficar alheio, por isso que se pode dizer que no Brasil “ .. o tema da raça é ainda mais complexo na medida em que inexistem no país regras fixas ou modelos de descendência biológica aceitos de forma consensual. Afinal, estabelecer uma ‘ linha de cor ’ no Brasil é ato temerário, já que essa é capaz de variar de acordo com a condição social do indivíduo, o local e mesmo a situação. Aqui, não só o dinheiro e certas posições de prestígio embranquecem, assim como, para muitos, a ‘ raça ’ , transvestida no conceito ‘ cor ’ , transforma-se em condição passageira e relativa. ” (Lilia Moritz Schwarcz, in História da Vida Privada no Brasil, vol. 4, p. 182) Poder-se-ia avançar em considerações, e, conquanto tenha este Juízo, de primeira hora, rechaçado de pronto a eleição do fator "racial" para fins de discriminação entre brasileiros, convicção que permanece porque, como já decidi: "... a recusa ou plácito à decisão de um verdadeiro 'Tribunal Racial no Século XXI', à vista de tudo quanto já se disse, é tarefa impossível ante uma visão científica, cabível apenas como ato de vontade que faria do Magistrado mais uma triste figurante na missão de apontar fenótipos na sociedade brasileira, o que, à vista da Constituição Federal, não se admite para o desiderato..." , a questão foi superada pela decisão do Supremo Tribunal Federal da ADPF 186/DF, publicada na RT 952/297, de logo seguida, por exemplo, pela promulgação da Lei nº 12.990/14, que reservou 20% das vagas oferecidas em concursos públicos aos "negros". Quando se trouxe para o centro dos Concursos Públicos a reserva de vagas a cotistas por razão de raça, coisa que de há muito é praticada em relação aos portadores de deficiência e com fundamento já no art. 37, VIII, da Constituição Federal, desafiou-se a administração apurar mecanismos de operacionalização, inclusive e sobretudo para viabilizar a correta identificação dos candidatos alcançados. Partindo da aprovação e classificação do candidato cotista, ganha absoluta relevância para a correção da reserva de vagas no percentual de cargos ou empregos públicos oferecidos para os “negros”, a correta identificação do fator de discrímen, já que o objetivo da Lei é viabilizar a maior representatividade possível dessa parcela da população no total de cargos ou empregos públicos ofertados no Edital do concurso e seria certamente frustrado com a flexibilização indevida. Tal preocupação acompanha tais políticas de inclusão desde quando implementadas, ainda nos anos 90, e, a rigor, garantem a lógica da formulação da política legal. Para o caso, após a auto declaração a que se refere o item 5.1 do Edital para concorrência no regime de cota racial, a disciplina para a heteroidentificação ocorre nos termos da Instrução Normativa MGI n.º 23, de 25 de julho de 2023, que assim dispõe, no seu art. 21 e seguintes:: Art. 21. A comiss ã o de heteroidentiﬁca çã o utilizar á exclusivamente o crit é rio fenot í pico para aferi çã o da condi çã o declarada pela pessoa no certame. § 1 º Ser ã o consideradas as caracter í sticas fenot í picas da pessoa ao tempo da realiza çã o do procedimento de heteroidentiﬁca çã o. § 2 º N ã o ser ã o considerados, para os ﬁns do caput, quaisquer registros ou documentos pret é ritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certid õ es referentes a conﬁrma çã o em procedimentos de heteroidentiﬁca çã o realizados em certames federais, estaduais, distritais e municipais ou em processos seletivos de qualquer natureza. § 3 º N ã o ser á admitida, em nenhuma hip ó tese, a prova baseada em ancestralidade. Art. 22. O procedimento de heteroidentiﬁcaçã o ser á ﬁlmado e sua grava çã o ser á utilizada na an á lise de eventuais recursos interpostos contra a decis ã o da comiss ã o. Par á grafo ú nico. A pessoa que recusar a realiza çã o da ﬁlmagem do procedimento para ﬁns de heteroidentiﬁca çã o, nos termos do caput, ser á eliminada do certame, dispensada a convoca çã o suplementar de pessoas candidatas n ã o habilitadas. Art. 23. A comissã o de heteroidentiﬁca çã o deliberar á pela maioria dos seus membros, em parecer motivado. § 1 º As delibera çõ es da comiss ã o de heteroidentiﬁca çã o ter ã o validade apenas para o certame para o qual foi designada, n ã o servindo para outras ﬁnalidades. § 2 º É vedado à comiss ã o de heteroidentiﬁca çã o deliberar na presen ç a de quaisquer pessoas candidatas no certame. § 3º O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Promovida avaliação pela comissão, sendo a validade das normas mencionadas evidente e que servem justamente para preservar a reserva, atento finalmente aos naturais limites do rito eleito quanto à produção de outras provas, não se apresentam os requisitos para a concessão da liminar. Ainda, desclassificada a candidata à concorrência sob o regime de cota racial, remanescendo a viabilidade de concorrência pelo regime da ampla concorrência, vejo que as informações não trataram do tema da titulação da impetrante. Analisados os fundamentos da impetrante, expostos no recurso do EVENTO 1 OUT 14, de fato o fundamento para o indeferimento é genérico: "... Indeferido. Candidato não colocou requisito para o cargo..." , porém, o item 10.2.6 cuida da avaliação da titulação, sendo tal questão então considerada para fins da própria classificação do candidato. Apresentados documentos dignos de consideração e que, ao menos para essa fase, não foram expressamente considerados ou desconsiderados, sendo prerrogativa da banca a avaliação dos títulos, impõe-se reconhecer a omissão do impetrado, no ponto. Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar para determinar ao impetrado a reavaliação da prova de títulos da impetrante, até contra-ordem. Ao Ministério Público Federal. Após, à conclusão para sentença.

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Processo nº 5013017-44.2025.4.04.7000

ID: 316602367

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013017-44.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETROALCOOL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CEZAR STANGRET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE GRANZOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013017-44.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : PETROALCOOL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO CEZAR STANGRET (OAB PR120954) ADVOGADO(A) : CARLOS ALEXANDRE GRANZOTTI (O… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013017-44.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : PETROALCOOL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO CEZAR STANGRET (OAB PR120954) ADVOGADO(A) : CARLOS ALEXANDRE GRANZOTTI (OAB PR098607) DESPACHO/DECISÃO Evento 15, PET1 PETROALCOOL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA insurgiu-se quanto ao bloqueio de R$ 72.889,97 ( evento 16, SISBAJUD1 ), alegando que a quantia constitui o seu faturamento e se destina ao pagamento de débitos trabalhistas. Defendeu que, por equivaler a uma penhora sobre o faturamento, esta deveria se limitar a um percentual de, no máximo, 10%, conforme jurisprudência sedimentada sobre o tema. Na mesma oportunidade, informou ter ingressado "com procedimento preparatório de recuperação judicial (autos 0029664-67.2024.8.16.0017 – 3ª Vara Cível e Empresarial de Maringá/PR)" e sustentou que eventual autorização de bloqueio deveria ter sido submetida ao "crivo do juízo universal". Requereu a imediata liberação do dinheiro pela "flagrante nulidade e incompetência" do Juízo. A parte exequente manifestou-se contrariamente. Aduziu que, a partir de consulta à petição inicial dos Embargos à Execução Fiscal nº 5008550-13.2025.4.04.7003, obteve o número da ação 012429-53.2025.8.16.0017, na qual foi deferido o processamento do pedido de recuperação judicial da empresa executada em 03/06/2025. Por ter sido o deferimento posterior à constrição, esta datada de 14/05/2025, sustentou a sua validade. Decido. Segundo a lei processual civil, são impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. A penhora efetuada nos autos não representa constrição sobre a totalidade do faturamento da executada. Recaiu sobre valores depositados em conta bancária, os quais, até prova em contrário, fazem parte do patrimônio da pessoa jurídica e estão sujeitos a atos executivos. O fato de a quantia bloqueada destinar-se ao pagamento de funcionários e outros compromissos financeiros não justifica a sua liberação, uma vez que tais hipóteses não se enquadram no rol taxativo de impenhorabilidade, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. MANUTENÇÃO DA EMPRESA. A existência de obrigações legais, tais como o adimplemento de salários de empregados, tributos, FGTS, constitui situação normal de qualquer empresa em funcionamento, não podendo constituir, por si só, óbice ao bloqueio de valores via Bacenjud, sob pena de inviabilizar a adoção de qualquer medida constritiva de ativos financeiros pertencentes a pessoa jurídica. (TRF4, AG 5023332-92.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 15/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PESSOA JURÍDICA. SISBAJUD. Nos termos do do art. 833, IV, do CPC/2015, a impenhorabilidade é exclusivamente de salários e não pode ser estendida aos valores depositados em conta bancária da empresa empregadora, uma vez que, em conjunto com as demais receitas, compõem o seu faturamento e destinam-se a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos. (TRF4, AG 5003925-90.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. ART. 833,IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não está acobertada pela impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC/2015, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 2. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5004306-98.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 15/04/2025) Veja-se que a jurisprudência ressalva a quantia depositada em nome da pessoa jurídica, a qual não detém natureza alimentar mesmo se fosse destinada ao pagamento de salários de empregados. No que atine à notícia do processamento da recuperação judicial, é preciso ressaltar que a Lei nº 11.101/05, com as alterações trazidas pela lei nº 14.112/20, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, prevê expressamente, no artigo 6º, parágrafo 7º-B, que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de suspender o trâmite das execuções fiscais, uma vez que o caput do referido artigo não se aplica aos processos dessa natureza: Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. [...] § 7-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código . A previsão encontra-se reforçada no artigo 52 (destaquei): Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6 o desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1 o , 2 o e 7 o do art. 6 o desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3 o e 4 o do art. 49 desta Lei [...]. A compatibilização da autonomia da execução fiscal com o regime de recuperação judicial foi objeto dos Recursos Especiais nºs 1.694.261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.484/SP, os quais foram afetados, em conjunto, ao rito dos recursos repetitivos, na sistemática do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, cuja questão jurídica central (cadastrada como Tema/Repetitivo nº 987) foi assim delimitada: "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". Diante das alterações trazidas pela Lei nº 14.112/20, o Superior Tribunal de Justiça determinou o cancelamento do Tema/Repetitivo nº 987 e o levantamento da suspensão nacional de processos relacionados. O Ministro Relator destacou: "Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária"). Considerando que o Tema nº 987/STJ sofreu desafetação por perda do objeto em razão da superveniência da Lei nº 14.112/20 - que incluiu a regra do art. 6º, parágrafo 7º-B, da Lei nº 11.101/05 -, o juízo perante o qual se processa a recuperação judicial passou a ter competência para determinar a substituição dos atos de constrição nas execuções fiscais que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Nessas circunstâncias, não há mais óbice ao prosseguimento das execuções fiscais, sendo possíveis a constrição e a expropriação de bens da empresa executada. O TRF4 tem entendimento consoante acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. VIA SISTEMA SISBAJUD. TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da lei, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de penhora do devedor em recuperação judicial. É ônus do devedor, se entender que a medida é lesiva ao plano de recuperação judicial, alegar e requerer no juízo da recuperação a substituição dos bens penhorados por outros que indicar, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC. 2. Embora a ordem de constrição possa, eventualmente, ser prejudicial ao cumprimento do respectivo plano, a medida pode ser efetivada e depois mantida, substituída por outros bens, ou tornada sem efeito, na forma a ser decidida pelo juízo da recuperação judicial. 3. Não há óbice operacional à utilização da reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como teimosinha. 4. Eventual impenhorabilidade - de modo a não inviabilizar a atividade econômica do devedor - deve ser aferida após a utilização da ferramenta, por provocação do executado e com base em elementos concretos (artigo 854, § 3º, do CPC). Precedentes do STJ e de ambas as Turmas da 1ª Seção desta Corte. (TRF4, AG 5042867-31.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 18/03/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido que não há barreira para que haja a prática de atos executivos em desfavor de empresas em recuperação judicial, sendo cabível ao Juízo a verificação de viabilidade de constrição em sede de execução fiscal, observado o sistema de cooperação jurisdicional. 2. A prática de atos executivos cabe ao juízo da execução fiscal, ressalvada a possibilidade do juízo da recuperação, posteriormente, promover a substituição da penhora, caso constatado que sua manutenção inviabilize o plano de recuperação judicial da empresa executada, o que será implementado mediante o sistema de cooperação jurisdicional previsto no Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento da ANTT provido. (TRF4, AG 5038402-76.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 26/03/2025) No tocante ao bloqueio de valores, "não há óbice à penhora via SISBAJUD em face de empresas em recuperação judicial, haja vista o prosseguimento da execução. O que pode ocorrer é, eventualmente, uma vez realizada a constrição, o Juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional com o da execução, realizar a substituição da penhora, na hipótese dela inviabilizar as atividades da empresa e a realização do plano de recuperação. Precedentes desta Turma" (TRF4, AG 5035259-50.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 25/11/2022). Dada a expressa permissão legal de realização de atos de penhora de bens do devedor pelo Juízo da execução fiscal , cabendo, a posteriori , ao Juízo da Recuperação Judicial a avaliação acerca de sua viabilidade, indefiro o requerimento de liberação formulado pela parte executada e mantenho a penhora de ativos financeiros formalizada nos autos. O fato de a constrição ter antecedido o deferimento da recuperação judicial não descarta a necessidade de ponderação daquele Juízo, consoante precedentes do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 987 DO STJ. ORDEM DE SUSPENSÃO. PENHORA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO ANTERIOR. 1. Sendo de natureza processual a ordem de suspensão dos processos em face do Tema 987 do STJ, não pode retirar a eficácia material de uma situação passada já estabilizada, sob pena de afrontar o princípio da segurança jurídica. 2. Em consonância com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção do STJ, enquanto durar o processo de normalização da situação econômica e financeira da companhia, o crédito penhorado antes de autorizada a recuperação judicial deve ficar sob a responsabilidade do juízo universal, a quem cabe verificar a viabilidade das constrições efetuadas, inclusive em sede de execução fiscal, em homenagem ao princípio da conservação da empresa. (TRF4, AG 5019733-77.2021.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Alexandre Rossato DA Silva Ávila, juntado aos autos em 26-8-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO ANTERIOR. Em consonância com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção do STJ, enquanto durar o processo de normalização da situação econômica e financeira da companhia, o crédito penhorado antes de autorizada a recuperação judicial deve ficar sob a responsabilidade do juízo universal, a quem cabe verificar a viabilidade das constrições efetuadas, inclusive em sede de execução fiscal, em homenagem ao princípio da conservação da empresa. (TRF4, AG 5031687-86.2022.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Rodrigo Becker Pinto, juntado aos autos em 15-9-2022) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.1. Em consonância com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, enquanto durar o processo de normalização da situação econômica e financeira da companhia, o crédito penhorado antes de autorizada a recuperação judicial deve ficar sob a responsabilidade do juízo universal, a quem cabe verificar a viabilidade das constrições efetuadas, inclusive em sede de execução fiscal, em homenagem ao princípio da conservação da empresa. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5028912-35.2021.4.04.0000, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 16/11/2022) 1. Comunique - se ao Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá/PR a existência da presente execução fiscal e da penhora de ativos financeiros em nome de PETROALCOOL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, fornecendo-lhe a chave de acesso ao processo eletrônico, para instrução dos autos de Recuperação Judicial nº 012429-53.2025.8.16.0017 (vosso número). Cópia deste despacho servirá como Ofício nº 700018567345 . 2. Transfira-se , desde já, o dinheiro a uma conta judicial vinculada a estes autos. 3. Intimem-se .

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Processo nº 5032320-44.2025.4.04.7000

ID: 322747786

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032320-44.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE DOS SANTOS SCHREIBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032320-44.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SANDRA MARA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO(A) : DAIANE DOS SANTOS SCHREIBER (OAB PR098185) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032320-44.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SANDRA MARA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO(A) : DAIANE DOS SANTOS SCHREIBER (OAB PR098185) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) especificar as provas que pretende produzir, de acordo com as orientações abaixo ; c) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. 1. SE JÁ EXISTE ALGUÉM RECEBENDO PENSÃO POR MORTE DA PESSOA FALECIDA: 1. 1 - Se quem já recebe a pensão por morte é maior de 18 anos ou 1.2 - Se quem já recebe a pensão por morte é menor de 18 anos de idade e não é filho(a) da parte autora: A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, para incluir o beneficiário de pensão por morte do mesmo instituidor no polo passivo, na qualidade de corréu, indicando sua qualificação e seu endereço residencial. 2. SE A PARTE AUTORA ALEGA UNIÃO ESTÁVEL COM A PESSOA FALECIDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, juntar autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o falecido e a relação de companheirismo: 3.1 data do falecimento do(a) segurado(a): _________________________________ 3.2 data a partir da qual a parte autora e o(a) segurado(a) supostamente viviam em união estável: ___________________ 3.3 estado civil do(a) segurado(a) à época do óbito (solteiro, viúvo, separado de fato, etc.):_____________________ 3.4. indicar os motivos pelos quais não se casaram:_______________ 3.5. informar se tiveram filhos em comum. Em caso afirmativo, quantos e suas respectivas datas de nascimento:______________________ 3.6. apresentar informações quanto à moradia do casal, se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira do requerente e qual o valor pago: _____________________ 3.7. na hipótese de não se tratar de casa própria, informar o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo:_________________ 3.8. a descrição física do imóvel:_________________________ 3.9. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, nome da mãe e o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado falecido):____________________________________ 3.10. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, etc...):_______________________________ 3.11. a data em que o(a) segurado(a) começou a trabalhar:______ 3.12. se a parte autora trabalhava ou, somente após o óbito, passou a trabalhar, bem como o valor da sua remuneração:_____________________ 3.13. se o(a) segurado(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas:______ 3.14. se o(a) segurado(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc..._______________________________________________ 3.15. outras eventuais despesas do(a) falecido(a) em relação à família:_____________________________________________________ 3.16. após o falecimento do(a) segurado(a), questionar quem passou a custear as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar:______________________________________ ___________________________________ assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) falecido(a) e do relacionamento do casal 3.1 conheceu o(a) segurado(a) falecido(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 morava com algum companheiro? Em caso positivo, qual o nome? Desde quando? Chegaram a se separar? Qual foi a última vez que os viu juntos? Como o segurado apresentava a requerente à sociedade (se a intitulava esposa, namorada, etc)________________________________________________________ 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Na ocasião, vivia em união estável? _____________________________________________________ Observações:____________________________________________ ____________________________________________ assinatura do(a) declarante 3. SE A PARTE AUTORA É MÃE OU PAI DA PESSOA FALECIDA AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO PARA QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do Requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o falecido e a relação de dependência: 3.1. a data do falecimento de de cujus ; 3.2. se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira da requerente. Qual o valor pago; 3.3. se a casa não é própria, informe o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo; 3.4. a descrição física do imóvel; 3.5. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado falecido). Em qual dos endereços acima indicados a família residia; 3.6. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, prestações do imóvel, etc...); 3.7. a data em que o segurado falecido começou a trabalhar; 3.8. se o(a) segurado(a) falecido(a) estudava. Em caso afirmativo, qual o período e o valor da mensalidade e quem pagava; 3.9. se o(a) segurado(a) falecido(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas; 3.10. se o(a) segurado(a) falecido(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc... 3.11. outras eventuais despesas do falecido em relação à família; 3.12. após o falecimento do segurado, quem paga as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar. Assinatura do declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) falecido(a) e da dependência alegada; 3.1 conheceu o(a) segurado(a) falecido(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 o falecido(a) freqüentava e costumava pagar as contas da parte autora? 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Como ficou a situação financeira da parte autora após o ocorrido? Obervações:____________________________________________ Assinatura do declarante 4. SE A PARTE AUTORA ALEGA SER FILHA(O) MAIOR INVÁLIDA(O) DA PESSOA FALECIDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo demais documentos como receituários, atestados, laudos de exames e prontuários médicos e hospitalares, relativos a todo seu acompanhamento médico, desde o início dos sintomas até os mais atualizados, para possibilitar ao perito médico judicial a análise mais completa do caso. 5. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ESTAVA DESEMPREGADA A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) cópia integral da CTPS da/o falecida/o, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; b) autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:_______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:_____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: _____________________ CNH: ______________________ Tipo: ___________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ 2. Profissão: _________________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: _______________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: __________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: ______ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: __________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ___________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? ____________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: ______________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 10. Observações: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do segurado/parte autora: ____________________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ Profissão: ___________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: ________________ ____________________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? : ________________________________________ ____________________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): ___________________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _______________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: _______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: __ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _______________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Observações: _______________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do declarante: ____________________________________________________________________ 6. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA TRABALHADORA RURAL A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar "Autodeclaração do exercício da atividade rural" , conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS, devendo conter: a) dados do/a segurado/a falecido/a; b) a forma que exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, CPF , data de nascimento, nome da mãe, endereço) ; c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço [e dados] do imóvel, registro ITR , se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamentos utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. – Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). 7. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA TRABALHADORA URBANA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia integral da CTPS; b) se não houver registro da atividade em CTPS, apresentar todos os documentos de que disponha, além dos ja apresentados, aptos à comprovação dos períodos pretendidos, tais como página correspondente do livro de registro de empregados, termo de rescisão do contrato de trabalho, cartão ponto, contracheques, extratos de FGTS e RAIS etc. 8. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) as guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou com os respectivos comprovantes de pagamento. b) se não houve pagamento de contribuições, documentos que comprovem o desempenho do trabalho exercido como recibos, livros contábeis, notas fiscais, declarações de imposto de renda etc e pedido de realização de audiência para ouvir testemunhas do alegado trabalho. 9. SE PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA RECOLHIA CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem que efetivamente se tratava de segurada(o) facultativa(o) de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. 10. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ESTAVA DOENTE E TINHA DIREITO A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos todos os documentos médicos da pessoa falecida até a data do óbito, a fim de possibilitar a realização de perícia médica indireta.

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Processo nº 5027955-44.2025.4.04.7000

ID: 319422504

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027955-44.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANETE KONIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL FREITAS BERGAMO MARTINS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027955-44.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JANETE KONIG ADVOGADO(A) : GABRIEL FREITAS BERGAMO MARTINS (OAB RJ231435) DESPACHO/DECISÃO TRATAMENTO: NIVOLUMABE (OPDIVO®) DIAGNÓSTICO: NE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027955-44.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JANETE KONIG ADVOGADO(A) : GABRIEL FREITAS BERGAMO MARTINS (OAB RJ231435) DESPACHO/DECISÃO TRATAMENTO: NIVOLUMABE (OPDIVO®) DIAGNÓSTICO: NEOPLASIA MALIGNA DO RIM (CID10 C64) REGISTRO: SIM USO ON LABEL: SIM ANALISADO PELA CONITEC: SIM, COM DECISÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS: SIM EVIDÊNCIA SOBRE A EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO AUMENTO DE QUALIDADE DE VIDA, DE FUNCIONALIDADE OU REDUÇÃO DE COMPLICAÇÕES DA DOENÇA: ALTA Art. 103-A da Constituição Federal: "O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Súmula nº 61 do STF: " A concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)." 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento do juizado especial federal, ajuizado por JANETE KONIG , em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando, em síntese, o fornecimento de NIVOLUMABE (OPDIVO®), conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, OUT7 ) por apresentar NEOPLASIA MALIGNA DO RIM (CID10 C64) ( evento 1, OUT7 ). Junta prontuário médico ( evento 1, OUT13 ). Alega não ter condições financeiras para arcar com o custo do tratamento receitado ( evento 1, EXTR_BANC5 ) sendo que lhe foi negado o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde ( evento 1, OUT8 ). Requereu tutela de urgência e juntou documentos. A União apresentou sua defesa no evento 20, CONTES1 . A parte autora foi intimada para que apresentasse os documentos médicos solicitados pelo NAT no evento 33, PET1 , sob pena dos autos serem julgados no estado em que se encontra. Foi destacado que o Núcleo já solicitou os documentos no evento 25, PET1 , e evento 13, PET1 - evento 35, DESPADEC1 . A parte requerente informou que não tem mais documentos a apresentar e que todas as consultas foram realizadas junto ao Hospital São Vicente. Requer que o Natjus, de maneira objetiva, informe sobre a análise no presente feito e, em caso de impossibilidade, que se designe uma perícia judicial – considerando que o Natjus é um núcleo de apoio técnico ao poder judiciário e não substitui um perito. Alternativamente, pede que seja enviado um ofício para o hospital São Vicente – endereço abaixo – para que justifiquem, em 48h, do porquê não ter outros documentos - evento 39, PET1 . Foi indeferido o pedido de expedição de ofício ao Hospital São Vicente - evento 41, DESPADEC1 . Foi apresentada análise técnica (laudo pericial ou nota técnica) no evento 45, LAUDOPERIC1 . É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O CPC/2015, no art. 294 e seguintes, estabelece os procedimentos e requisitos referentes à concessão de tutela provisória, que pode fundamentar-se na urgência ou na evidência. A tutela de urgência é regulada no art. 300 do CPC/15, nos seguintes termos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. DA SOLIDARIEDADE E DA COMPETÊNCIA TEMA 793 STF O STF fixou tese de repercussão geral no RE nº 855.718 (Tema 793), nos seguintes termos: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Diante disso, percebe-se, com base nesse julgado, a parte autora pode, em tese, ajuizar ação contra qualquer um dos entes que compõem o SUS. Todavia, cabe ao juiz verificar se a pessoa jurídica de direito público responsável pelo financiamento de determinada tecnologia está no polo passivo. Caso não esteja, o juiz deve determinar a sua inclusão, ainda que isso signifique deslocamento de competência. Em março/2022, no julgamento de diversas reclamações (AgRg nas RCLs 49.289, 49.890, 50.415, 50.416, 50.463, 50.412, 50.726, 50.907, 50.866, 50.457, 50.856, 50.908, 50.481, 50715, 50.458, 50.649, 50.414 e 49.909) o Supremo Tribunal Federal reafirmou a tese fixada no julgamento do Tema 793, reconhecendo a competência da Justiça Federal nas ações que tenham por objeto: a) medicamentos não padronizados no SUS; b) medicamentos padronizados no SUS de competência da União; e c) medicamentos oncológicos. TEMA 1234 STF Não obstante, posteriormente, o STF afetou o RE nº 1.366.243 como tema de repercussão geral (Tema 1234) para tratar especificamente acerca da legitimidade da União para figurar como ré nos processos que pleiteiam tecnologias que não estão incluídas nas políticas públicas. Como consequência, o RE trata da competência para julgar esses processos, a teor do art. 109, I da CF. TEMA 1234 STF - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL Em 17/04/2023, o Ministro Relator proferiu decisão provisória, que foi referendada pelo colegiado, nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados : a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados : devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada ; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". TEMA 1234 STF - DECISÃO Em 16/09/2024, o tema 1234 foi julgado. A ata da decisão de julgamento foi publicada em 19/09/2024. Nesse processo, que tratava unicamente de medicamentos, foram trazidos novos contornos à competência e à legitimidade passiva dos processos que pleiteiam medicamentos incorporados ou não. RESPONSABILIDADE POR MEDICAMENTOS INCLUÍDOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS Nos termos do tema 1234, a responsabilidade de custeio por medicamentos incorporados com pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) foi a seguinte: -medicamentos do grupo 1A do Componente Especializado (CEAF), medicamentos do Componente Estratégico (CESAF) e medicamentos pleiteados por indígenas - custeio da União. -medicamentos do grupo 1B e 2 do CEAF - custeio do estado. -medicamentos do Componente Básico (CBAF) e do grupo 3 do CEAF - custeio do município. RESPONSABILIDADE POR MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS OU INCORPORADOS SEM PACTUAÇÃO NA CIT -medicamentos cujo custo anual de tratamento supere 210 salários-mínimos - custeio da União -medicamentos cujo custo anual de tratamento seja inferior a 210 salários-mínimos - custeio do estado, com ressarcimento pela União pelo Fundo Nacional de Saúde de: a) 65%, caso o tratamento anual custe entre 7 e 210 salários-mínimos; b) 80%, caso o tratamento anual custe entre 7 e 210 salários-mínimos e seja oncológico, em processos ajuizados até 10/06/2024. c) em percentual a ser fixado em pactuação na CIT, para processos ajuizados após 10/06/2024 e que pleiteiam medicamentos oncológicos. -medicamentos cujo custo anual seja inferior a 7 salários-mínimos - custeio do estado sem ressarcimento pela União. De acordo com a decisão, medicamentos não incorporados devem ser entendidos como aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1234 STF Quando do julgamento do RE afetado, houve modulação dos efeitos unicamente em relação à competência. Sobre o ponto, o voto assim dispôs: "Quanto a estes processos e unicamente quanto à competência jurisdicional, para que não haja qualquer prejuízo às partes, mais notadamente os milhares de cidadãos brasileiros que ajuizaram ações em foros competentes, de acordo com a cautelar firmada por mim e ratificada pelo Plenário do STF, tenho que, diante das dramáticas situações de saúde e de vida presentes em cada demanda e, considerando os posicionamentos recentes do STF sobre a consequência do julgamento pelo STF em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, tenho que os efeitos dos acordos, unicamente quanto à modificação de competência (item 1, caput, da tese a seguir proposto), somente incidirão sobre os processos ajuizados após a publicação da ata deste julgamento." RESPONSABILIDADE POR MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA Nesses casos, segue-se o tema 500 do STF, que diz ser da União a legitimidade passiva para figurar no feito, bem como da Justiça Federal a competência para processamento e julgamento. RESPONSABILIDADE POR PROCEDIMENTOS, ÓRTESES, PRÓTESES, CIRURGIAS, EXAMES E INSUMOS O tema 1234 do STF tratou unicamente de medicamentos. As demais tecnologias em saúde continuam seguindo o que foi fixado em termos de competência no tema 793 STF. Segundo ele, como já se viu, o feito deve ser direcionado ao ente que é responsável financeiro pela prestação. PRODUTOS À BASE DE CANNABIS Em reiterados conflitos de competência, o STJ vem decidindo que a mera autorização na ANVISA para uso do produto não afasta o fato de que não há registro junto ao órgão regulamentador, atraindo, dessa forma, a incidência do tema 500 do STF: EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 500/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL, ORA SUSCITADO. 1. Cinge-se à controvérsia em definir a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra a União e o Estado de Santa Catarina, objetivando a concessão do medicamento Carmen’s Medicinals CBN 1000 mg e CBD 2000 mg, derivados de Cannabis. 2. A jurisprudência consolidada deste STJ, à luz do tema 500/STF, entende que as ações, visando ao fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, como é o caso dos autos, devem ser propostas contra a União, atraindo, portanto, a compe tência da Justiça Federal para processá-las e julgá-las. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juiz Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJ/SC, ora suscitado. Por outro lado, o STJ decidiu que não se aplica o tema 1234 do STF aos pedidos de produtos à base de canabidiol, porque ele abarca somente a concessão de medicamentos registrados pela ANVISA. Cito, ainda, casos análogos em que o STJ entendeu que em caso de produtos à base de Cannabis deve incidir o tema 500 do STF, com a consequente inclusão da União no polo passivo: CC 212.251/PB, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN 28/04/2025; CC 212008/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN 23/04/2025; CC 209.792/RS relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN 12/03/2025; CC 212.018/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJEN 06/05/2025; CC 212.207/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN 10/04/2025; CC 210147, relator Ministro Francisco Falcão, DJEN 19/02 /2025; CC 205.152/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 17/9/2024. Nesses casos, segue-se o tema 500 do STF, que diz ser da União a legitimidade passiva para figurar no feito, bem como da Justiça Federal a competência para processamento e julgamento. COMPETÊNCIA DO CASO O presente feito foi originalmente ajuizado na Justiça Federal, em 25/05/2025, e pretende a obtenção de medicamento não incluído nas políticas públicas. Dessa forma, a União deve figurar no polo passivo do feito, tendo em vista que o valor da causa é superior a 210 salários mínimos. DO DIREITO À SAÚDE O direito à saúde foi consagrado como um direito social, conforme o art. 6º, da Constituição Federal, ao lado dos direitos à educação, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância e à assistência aos desamparados. Mais adiante, o art. 196, da mesma carta, estabelece: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” E ainda: “Art. 198. As ações e serviços públicos integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (…) II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;”. Da leitura desses dispositivos, depreende-se que, em momento algum, o constituinte quis se referir ao direito à saúde como aquele que englobaria toda e qualquer ação que objetivasse a promoção ou a recomposição da saúde. Significa dizer que esse direito não é ilimitado, como muitos querem crer, mas que está condicionado ao preenchimento de alguns requisitos, bem como à existência de recursos. Especificamente sobre o art. 198, que trata da integralidade do atendimento de saúde, João Pedro Gebran Neto assim já se posicionou em sua obra Direito à Saúde – Análise à luz da judicialização, 1ª ed. p. 127: “Outro elemento assegurado pela Carta Política é o chamado princípio da integralidade ou atendimento integral. (...) Ora, da simples leitura do texto é possível verificar que o atendimento integral previsto na Constituição não tem por escopo a garantia de todo e qualquer tipo de atendimento para os indivíduos, mas uma diretriz, um vetor, um caminho que deve ordenar as políticas públicas. Felipe Dutra Asensi assevera que o princípio da integralidade “se traduz na ideia de que o indivíduo deve ser visto como uma totalidade bio-sociopsíquica, além de ter direito aos serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade de forma humanizada. Ao mesmo tempo, tal princípio preconiza que os problemas de saúde vão além da mera presença ou ausência de doença, pois envolvem condicionantes sociais de múltiplas naturezas. Buscou-se, ainda, promover medidas que afastassem a exclusividade da noção de especialidade médica no cuidado da saúde, de modo a constituir uma atenção em saúde mais integral, que considerasse o usuário como um sujeito partícipe do seu processo de prevenção, proteção e recuperação”. (…) Isto não se confunde com a noção de direito a todo tipo de tratamento ou dever estatal prestacional amplo e irrestrito no tocante à saúde. Aliás, não há país no mundo que garanta direito nesta proporção. O que se deve garantir é a realização de políticas públicas preventivas, protetivas e de recuperação, num programa que seja o mais abrangente possível.” A noção de direito ilimitado é contrária à análise econômica, uma vez que toda a realização de um direito implica custos (inclusive os de liberdade), e os recursos, como se sabe, são limitados. Dessa maneira, o juiz quando enfrenta a difícil tarefa de concretizar a norma que se refere ao direito à saúde deve dar ênfase à ideia de escassez de recursos e à análise dos limites e possibilidades de sua atuação. CONDICIONANTES Uma vez visto que o SUS não deve fornecer todos os tratamentos médicos existentes, resta saber quais são os requisitos mínimos aos quais o juiz deve se ater no momento de apreciação do pedido. Num primeiro momento, há que se dar o devido destaque aos julgados do STF e do STJ sobre o tema. O STF, em 2010, na Suspensão de Tutela Antecipada 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceu que o Poder Judiciário pode deferir medida que vise tratamento de saúde não contemplado nas políticas públicas do SUS. O voto trata Em seu voto, o Ministro ressalta a importância da avaliação desse tipo de pedido com base na Medicina Baseada em Evidências (MBE), bem como a necessidade da observância das seguintes situações: (i) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; (ii) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; (iii) a aprovação do medicamento pela ANVISA; (iv) a não configuração de tratamento experimental. Em 2018, o STJ, no julgamento do REsp 1.657.156, cujo relator foi o Ministro Benedito Gonçalves, fixou os seguintes requisitos para que possa haver a concessão judicial de tecnologia em saúde não prevista no SUS: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência. Em maio de 2019, o STF julgou o recurso extraordinário de nº 657.718, que deu origem ao Tema 500, tratando do dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. A tese firmada foi a seguinte: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.” Com a decisão, pode-se entender que a falta de registro na ANVISA não pode mais ser vista como óbice intransponível para que o SUS seja obrigado a fornecer determinado medicamento pleiteado judicialmente. Caso sejam atendidos os condicionantes fixados, o pedido pode ser deferido. Por fim, em 09/2024, houve o julgamento do tema 6 do STF, que estabeleceu que a concessão judicial de medicamentos não padronizados no SUS só pode ocorrer "desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." Em embargos de declaração, foi esclarecido que, para o deferimento de pedido de medicamento para doença rara e ultrarra, também deve haver comprovação de existência de evidências científicas de eficácia de alto nível. A despeito de a decisão do tema 6 e as demais terem sido proferidas em processos que tratam de medicamento, entendo que é o caso de aplicar a mesma lógica nelas contida a todos os tratamentos não fornecidos pelo SUS. Não faz sentido exigir alto nível de evidências científicas em relação a medicamento, e não exigir de procedimentos ou cirurgias. A lógica de avaliação de tecnologia em saúde deve ser a mesma. Do mesmo modo, a deferência à Conitec deve ocorrer em todos os casos, não só no que diz respeito a medicamentos. DO CUSTO-EFETIVIDADE Além de analisar se os requisitos estabelecidos pelos julgamentos acima se encontram presentes, há que se apurar se a tecnologia demandada é custo-efetiva, a teor do art. 19-Q, §2º, II, da Lei nº 8.080/90. O custo-efetividade é um conceito que analisa os desfechos clínicos de uma determinada intervenção, tecnologia ou tratamento e os seus custos. Leva em consideração a comparação com as terapias já existentes e privilegia uma análise econômica do direito à saúde. Basicamente, o custo-efetividade é extraído da relação entre o incremento que uma intervenção ou tecnologia possibilita em termos de quantidade e qualidade de vida e o custo desse incremento. A análise dessa relação pelo juiz deve se dar também para atender ao disposto na LINDB, que, no seu art. 20, impõe a ele que considere as consequências práticas da sua decisão. No SUS, a Lei nº 12.401/2011 prevê que a CONITEC, órgão responsável pela incorporação de novas tecnologias, realize estudos econômicos de modo a avaliar o custo-efetividade em seus relatórios de recomendação. Seu art. 19-Q, §2º, I, estabelece que: “§ 2º O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: (...) II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível.” A Lei nº 14.313/2022 reconheceu a importância dos limiares e tornou obrigatória a sua fixação e a sua divulgação. Os limiares são marcos econômicos que estabelecem qual a disposição a pagar de um sistema de saúde por uma determinada intervenção. Ele é fruto de uma análise técnica e de uma escolha politica e pode variar de sistema para sistema, ou seja, de país para país, de acordo com a sua economia. Esses limiares podem ser também implícitos ou explícitos, caso sejam ou não estatuídos em ato normativo. No Brasil, não estava claro qual o modelo de cálculo utilizado para aferir o custo-efetividade. Tampouco existia limiar de custo-efetividade explícito. Alguns estudos sugeriam existir um limiar implícito de 1 a 3 PIBs per capita/ano de vida. Sobre o tema, vide estudo de PICHON-RIVIERE, de 2022, que encontrou no Brasil uma estimativa de limiar implícito de 0,99 PIB per capita por intervenção em saúde. Recentemente, a Conitec aprovou uma recomendação sobre limiares, estabelecendo que, a princípio, seria utilizado o limiar de 1 PIB per capita/ano de vida, com a possibilidade de triplicá-lo nos casos de doenças pediátricas, raras e na atenção às pessoas em vulnerabilidade social. Na ocasião, deixou claro que ele não seria a única variável a ser considerada no processo de incorporação de tecnologia em saúde, sendo apenas uma referência. Nos casos em que o tratamento pleiteado exceda significativamente o limiar da Conitec, recomenda-se ao juiz que ele não o defira. O limiar foi fixado de forma técnica, por processo democrático. O juiz não possui legitimidade técnica, nem democrática para tanto. A ele cabe verificar se o núcleo do direito à saúde está preservado, sem se afastar da realidade de limitações de recursos. O princípio da equidade traz a necessidade de se tratar as pessoas, em termos de assistência e recuperação da saúde, de forma diferenciada, atendendo às suas particularidades. Todavia, diante da escassez de recursos e da ampliação de necessidades em saúde, esse princípio não pode mais se traduzir em dar tudo aquilo de que uma pessoa necessite. É necessário fazer distinção entre doenças, mas não ao ponto de investir recursos altíssimos com apenas algumas delas. Deve-se buscar um equilíbrio no tratamento diferenciado que se dá em relação a certas doenças. Por um lado, reconhece-se que será necessário se dispor a pagar mais por ele. Por outro, esse investimento maior não pode deixar de distribuir os recursos de maneira justa, maximizando o bem-estar social. DO CASO CONCRETO A nota técnica/perícia apresentada no evento 45, LAUDOPERIC1 , trouxe os seguintes dados: Já houve a análise da tecnologia em saúde para o caso em questão, com recomendação de não incorporação , na data de 01/09/2021: A parte autora não se desvinculou do ônus de provar ilegalidade na apreciação do referido órgão, o que deveria ter sido feito, de acordo com o Tema 6 do STF. Sem dúvida, esta juíza se sensibiliza com o problema de saúde da parte autora, mas ela também se compadece dos problemas dos demais indivíduos que estão albergados pelo SUS, que serão certamente atingidos com eventual decisão favorável. A saúde coletiva deve focar no indivíduo, mas sem desconsiderar a coletividade. 1. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência . 2. Intimem-se. 3. A perita requereu a majoração dos honorários ante a complexidade da perícia realizada - evento 45, LAUDOPERIC1 . Tendo em vista a complexidade da questão médica, retifique-se o ato de nomeação a fim de que os honorários do perito passem a constar no valor de R$810,00 (oitocentos e dez reais). Intimem-se. 4. Prossiga-se no cumprimento do despacho anterior e demais disposições previstas na Portaria nº 1507/2020, deste Juízo.

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Processo nº 5021165-44.2025.4.04.7000

ID: 322974773

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021165-44.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OLINDA DE FARIAS CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS GOMES SETTI

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TIAGO GABRIEL WACULICZ ANDRADE

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OLIVIA SAHADE BUENO CORREA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021165-44.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OLINDA DE FARIAS CRUZ ADVOGADO(A) : OLIVIA SAHADE BUENO CORREA (OAB PR128473) ADVOGADO(A) : TIAGO GABRIEL WACULICZ ANDRADE (OAB PR114325) A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021165-44.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OLINDA DE FARIAS CRUZ ADVOGADO(A) : OLIVIA SAHADE BUENO CORREA (OAB PR128473) ADVOGADO(A) : TIAGO GABRIEL WACULICZ ANDRADE (OAB PR114325) ADVOGADO(A) : MATHEUS GOMES SETTI (OAB PR114501) DESPACHO/DECISÃO TRATAMENTO: USTEQUINUMABE DIAGNÓSTICO: DOENÇA DE CROHN (CID10 K50.0) REGISTRO: SIM USO ON LABEL: SIM ANALISADO PELA CONITEC: SIM, COM DECISÃO DE INCORPORAÇÃO ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS: SIM EVIDÊNCIA SOBRE A EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO AUMENTO DE QUALIDADE DE VIDA, DE FUNCIONALIDADE OU REDUÇÃO DE COMPLICAÇÕES DA DOENÇA: ALTA Art. 103-A da Constituição Federal: "O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Súmula nº 61 do STF: " A concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)." RELATÓRIO Trata-se de procedimento ordinário, ajuizado por OLINDA DE FARIAS CRUZ , em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando, em síntese, o fornecimento de USTEQUINUMABE, conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, RECEIT7 ) por apresentar DOENÇA DE CROHN (CID10 K50.0) ( evento 1, LAUDO5 , evento 1, LAUDO6 ). Junta Portaria de incorporação do fármaco ( evento 1, PORT9 ) e relatório da Conitec ( evento 1, OUT10 ). Alega não ter condições financeiras para arcar com o custo do tratamento receitado ( evento 1, COMP11 ) sendo que lhe foi negado o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde ( evento 1, JUSTIF_ADMIN8 , evento 1, DECLPOBRE12 ). Requereu tutela de urgência e juntou documentos. Foi determinada a emenda da inicial no evento 5, DESPADEC1 . A parte autora anexou relatório médico para solicitação judicial ( evento 10, LAUDO3 ), receita médica ( evento 10, RECEIT4 , evento 10, RECEIT5 ). Requereu dilação de prazo para apresentar prontuário médico e a análise da tutela de urgência sem a realização de análise técnica ( evento 10, EMENDAINIC1 ). No evento 16, PET1 , a parte requereu a citação da União. Foi determinada nova emenda da inicial no evento 18, DESPADEC1 . A parte autora anexou prontuário médico no evento 39, PRONT2 , ao evento 39, PRONT116 . Foi apresentada análise técnica (laudo pericial ou nota técnica) no evento 49, LAUDOPERIC1 . É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O CPC/2015, no art. 294 e seguintes, estabelece os procedimentos e requisitos referentes à concessão de tutela provisória, que pode fundamentar-se na urgência ou na evidência. A tutela de urgência é regulada no art. 300 do CPC/15, nos seguintes termos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. DA SOLIDARIEDADE E DA COMPETÊNCIA TEMA 793 STF O STF fixou tese de repercussão geral no RE nº 855.718 (Tema 793), nos seguintes termos: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Diante disso, percebe-se, com base nesse julgado, a parte autora pode, em tese, ajuizar ação contra qualquer um dos entes que compõem o SUS. Todavia, cabe ao juiz verificar se a pessoa jurídica de direito público responsável pelo financiamento de determinada tecnologia está no polo passivo. Caso não esteja, o juiz deve determinar a sua inclusão, ainda que isso signifique deslocamento de competência. Em março/2022, no julgamento de diversas reclamações (AgRg nas RCLs 49.289, 49.890, 50.415, 50.416, 50.463, 50.412, 50.726, 50.907, 50.866, 50.457, 50.856, 50.908, 50.481, 50715, 50.458, 50.649, 50.414 e 49.909) o Supremo Tribunal Federal reafirmou a tese fixada no julgamento do Tema 793, reconhecendo a competência da Justiça Federal nas ações que tenham por objeto: a) medicamentos não padronizados no SUS; b) medicamentos padronizados no SUS de competência da União; e c) medicamentos oncológicos. TEMA 1234 STF Não obstante, posteriormente, o STF afetou o RE nº 1.366.243 como tema de repercussão geral (Tema 1234) para tratar especificamente acerca da legitimidade da União para figurar como ré nos processos que pleiteiam tecnologias que não estão incluídas nas políticas públicas. Como consequência, o RE trata da competência para julgar esses processos, a teor do art. 109, I da CF. TEMA 1234 STF - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL Em 17/04/2023, o Ministro Relator proferiu decisão provisória, que foi referendada pelo colegiado, nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados : a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados : devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada ; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". TEMA 1234 STF - DECISÃO Em 16/09/2024, o tema 1234 foi julgado. A ata da decisão de julgamento foi publicada em 19/09/2024. Nesse processo, que tratava unicamente de medicamentos, foram trazidos novos contornos à competência e à legitimidade passiva dos processos que pleiteiam medicamentos incorporados ou não. RESPONSABILIDADE POR MEDICAMENTOS INCLUÍDOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS Nos termos do tema 1234, a responsabilidade de custeio por medicamentos incorporados com pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) foi a seguinte: -medicamentos do grupo 1A do Componente Especializado (CEAF), medicamentos do Componente Estratégico (CESAF) e medicamentos pleiteados por indígenas - custeio da União. -medicamentos do grupo 1B e 2 do CEAF - custeio do estado. -medicamentos do Componente Básico (CBAF) e do grupo 3 do CEAF - custeio do município. RESPONSABILIDADE POR MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS OU INCORPORADOS SEM PACTUAÇÃO NA CIT -medicamentos cujo custo anual de tratamento supere 210 salários-mínimos - custeio da União -medicamentos cujo custo anual de tratamento seja inferior a 210 salários-mínimos - custeio do estado, com ressarcimento pela União pelo Fundo Nacional de Saúde de: a) 65%, caso o tratamento anual custe entre 7 e 210 salários-mínimos; b) 80%, caso o tratamento anual custe entre 7 e 210 salários-mínimos e seja oncológico, em processos ajuizados até 10/06/2024. c) em percentual a ser fixado em pactuação na CIT, para processos ajuizados após 10/06/2024 e que pleiteiam medicamentos oncológicos. -medicamentos cujo custo anual seja inferior a 7 salários-mínimos - custeio do estado sem ressarcimento pela União. De acordo com a decisão, medicamentos não incorporados devem ser entendidos como aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1234 STF Quando do julgamento do RE afetado, houve modulação dos efeitos unicamente em relação à competência. Sobre o ponto, o voto assim dispôs: "Quanto a estes processos e unicamente quanto à competência jurisdicional, para que não haja qualquer prejuízo às partes, mais notadamente os milhares de cidadãos brasileiros que ajuizaram ações em foros competentes, de acordo com a cautelar firmada por mim e ratificada pelo Plenário do STF, tenho que, diante das dramáticas situações de saúde e de vida presentes em cada demanda e, considerando os posicionamentos recentes do STF sobre a consequência do julgamento pelo STF em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, tenho que os efeitos dos acordos, unicamente quanto à modificação de competência (item 1, caput, da tese a seguir proposto), somente incidirão sobre os processos ajuizados após a publicação da ata deste julgamento." RESPONSABILIDADE POR MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA Nesses casos, segue-se o tema 500 do STF, que diz ser da União a legitimidade passiva para figurar no feito, bem como da Justiça Federal a competência para processamento e julgamento. RESPONSABILIDADE POR PROCEDIMENTOS, ÓRTESES, PRÓTESES, CIRURGIAS, EXAMES E INSUMOS O tema 1234 do STF tratou unicamente de medicamentos. As demais tecnologias em saúde continuam seguindo o que foi fixado em termos de competência no tema 793 STF. Segundo ele, como já se viu, o feito deve ser direcionado ao ente que é responsável financeiro pela prestação. PRODUTOS À BASE DE CANNABIS Em reiterados conflitos de competência, o STJ vem decidindo que a mera autorização na ANVISA para uso do produto não afasta o fato de que não há registro junto ao órgão regulamentador, atraindo, dessa forma, a incidência do tema 500 do STF: EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 500/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL, ORA SUSCITADO. 1. Cinge-se à controvérsia em definir a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra a União e o Estado de Santa Catarina, objetivando a concessão do medicamento Carmen’s Medicinals CBN 1000 mg e CBD 2000 mg, derivados de Cannabis. 2. A jurisprudência consolidada deste STJ, à luz do tema 500/STF, entende que as ações, visando ao fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, como é o caso dos autos, devem ser propostas contra a União, atraindo, portanto, a compe tência da Justiça Federal para processá-las e julgá-las. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juiz Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJ/SC, ora suscitado. Por outro lado, o STJ decidiu que não se aplica o tema 1234 do STF aos pedidos de produtos à base de canabidiol, porque ele abarca somente a concessão de medicamentos registrados pela ANVISA. Cito, ainda, casos análogos em que o STJ entendeu que em caso de produtos à base de Cannabis deve incidir o tema 500 do STF, com a consequente inclusão da União no polo passivo: CC 212.251/PB, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN 28/04/2025; CC 212008/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN 23/04/2025; CC 209.792/RS relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN 12/03/2025; CC 212.018/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJEN 06/05/2025; CC 212.207/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN 10/04/2025; CC 210147, relator Ministro Francisco Falcão, DJEN 19/02 /2025; CC 205.152/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 17/9/2024. Nesses casos, segue-se o tema 500 do STF, que diz ser da União a legitimidade passiva para figurar no feito, bem como da Justiça Federal a competência para processamento e julgamento. COMPETÊNCIA DO CASO O presente feito foi originalmente ajuizado na Justiça Federal, em 29/04/2025, e pretende a obtenção de medicamento incluído nas políticas públicas no grupo 1A. Dessa forma, a União deve figurar no polo passivo do feito. DO DIREITO À SAÚDE O direito à saúde foi consagrado como um direito social, conforme o art. 6º, da Constituição Federal, ao lado dos direitos à educação, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância e à assistência aos desamparados. Mais adiante, o art. 196, da mesma carta, estabelece: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” E ainda: “Art. 198. As ações e serviços públicos integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (…) II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;”. Da leitura desses dispositivos, depreende-se que, em momento algum, o constituinte quis se referir ao direito à saúde como aquele que englobaria toda e qualquer ação que objetivasse a promoção ou a recomposição da saúde. Significa dizer que esse direito não é ilimitado, como muitos querem crer, mas que está condicionado ao preenchimento de alguns requisitos, bem como à existência de recursos. Especificamente sobre o art. 198, que trata da integralidade do atendimento de saúde, João Pedro Gebran Neto assim já se posicionou em sua obra Direito à Saúde – Análise à luz da judicialização, 1ª ed. p. 127: “Outro elemento assegurado pela Carta Política é o chamado princípio da integralidade ou atendimento integral. (...) Ora, da simples leitura do texto é possível verificar que o atendimento integral previsto na Constituição não tem por escopo a garantia de todo e qualquer tipo de atendimento para os indivíduos, mas uma diretriz, um vetor, um caminho que deve ordenar as políticas públicas. Felipe Dutra Asensi assevera que o princípio da integralidade “se traduz na ideia de que o indivíduo deve ser visto como uma totalidade bio-sociopsíquica, além de ter direito aos serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade de forma humanizada. Ao mesmo tempo, tal princípio preconiza que os problemas de saúde vão além da mera presença ou ausência de doença, pois envolvem condicionantes sociais de múltiplas naturezas. Buscou-se, ainda, promover medidas que afastassem a exclusividade da noção de especialidade médica no cuidado da saúde, de modo a constituir uma atenção em saúde mais integral, que considerasse o usuário como um sujeito partícipe do seu processo de prevenção, proteção e recuperação”. (…) Isto não se confunde com a noção de direito a todo tipo de tratamento ou dever estatal prestacional amplo e irrestrito no tocante à saúde. Aliás, não há país no mundo que garanta direito nesta proporção. O que se deve garantir é a realização de políticas públicas preventivas, protetivas e de recuperação, num programa que seja o mais abrangente possível.” A noção de direito ilimitado é contrária à análise econômica, uma vez que toda a realização de um direito implica custos (inclusive os de liberdade), e os recursos, como se sabe, são limitados. Dessa maneira, o juiz quando enfrenta a difícil tarefa de concretizar a norma que se refere ao direito à saúde deve dar ênfase à ideia de escassez de recursos e à análise dos limites e possibilidades de sua atuação. CONDICIONANTES Uma vez visto que o SUS não deve fornecer todos os tratamentos médicos existentes, resta saber quais são os requisitos mínimos aos quais o juiz deve se ater no momento de apreciação do pedido. Num primeiro momento, há que se dar o devido destaque aos julgados do STF e do STJ sobre o tema. O STF, em 2010, na Suspensão de Tutela Antecipada 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceu que o Poder Judiciário pode deferir medida que vise tratamento de saúde não contemplado nas políticas públicas do SUS. O voto trata Em seu voto, o Ministro ressalta a importância da avaliação desse tipo de pedido com base na Medicina Baseada em Evidências (MBE), bem como a necessidade da observância das seguintes situações: (i) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; (ii) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; (iii) a aprovação do medicamento pela ANVISA; (iv) a não configuração de tratamento experimental. Em 2018, o STJ, no julgamento do REsp 1.657.156, cujo relator foi o Ministro Benedito Gonçalves, fixou os seguintes requisitos para que possa haver a concessão judicial de tecnologia em saúde não prevista no SUS: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência. Em maio de 2019, o STF julgou o recurso extraordinário de nº 657.718, que deu origem ao Tema 500, tratando do dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. A tese firmada foi a seguinte: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.” Com a decisão, pode-se entender que a falta de registro na ANVISA não pode mais ser vista como óbice intransponível para que o SUS seja obrigado a fornecer determinado medicamento pleiteado judicialmente. Caso sejam atendidos os condicionantes fixados, o pedido pode ser deferido. Por fim, em 09/2024, houve o julgamento do tema 6 do STF, que estabeleceu que a concessão judicial de medicamentos não padronizados no SUS só pode ocorrer "desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." Em embargos de declaração, foi esclarecido que, para o deferimento de pedido de medicamento para doença rara e ultrarra, também deve haver comprovação de existência de evidências científicas de eficácia de alto nível. A despeito de a decisão do tema 6 e as demais terem sido proferidas em processos que tratam de medicamento, entendo que é o caso de aplicar a mesma lógica nelas contida a todos os tratamentos não fornecidos pelo SUS. Não faz sentido exigir alto nível de evidências científicas em relação a medicamento, e não exigir de procedimentos ou cirurgias. A lógica de avaliação de tecnologia em saúde deve ser a mesma. Do mesmo modo, a deferência à Conitec deve ocorrer em todos os casos, não só no que diz respeito a medicamentos. DO CUSTO-EFETIVIDADE Além de analisar se os requisitos estabelecidos pelos julgamentos acima se encontram presentes, há que se apurar se a tecnologia demandada é custo-efetiva, a teor do art. 19-Q, §2º, II, da Lei nº 8.080/90. O custo-efetividade é um conceito que analisa os desfechos clínicos de uma determinada intervenção, tecnologia ou tratamento e os seus custos. Leva em consideração a comparação com as terapias já existentes e privilegia uma análise econômica do direito à saúde. Basicamente, o custo-efetividade é extraído da relação entre o incremento que uma intervenção ou tecnologia possibilita em termos de quantidade e qualidade de vida e o custo desse incremento. A análise dessa relação pelo juiz deve se dar também para atender ao disposto na LINDB, que, no seu art. 20, impõe a ele que considere as consequências práticas da sua decisão. No SUS, a Lei nº 12.401/2011 prevê que a CONITEC, órgão responsável pela incorporação de novas tecnologias, realize estudos econômicos de modo a avaliar o custo-efetividade em seus relatórios de recomendação. Seu art. 19-Q, §2º, I, estabelece que: “§ 2º O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: (...) II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível.” A Lei nº 14.313/2022 reconheceu a importância dos limiares e tornou obrigatória a sua fixação e a sua divulgação. Os limiares são marcos econômicos que estabelecem qual a disposição a pagar de um sistema de saúde por uma determinada intervenção. Ele é fruto de uma análise técnica e de uma escolha politica e pode variar de sistema para sistema, ou seja, de país para país, de acordo com a sua economia. Esses limiares podem ser também implícitos ou explícitos, caso sejam ou não estatuídos em ato normativo. No Brasil, não estava claro qual o modelo de cálculo utilizado para aferir o custo-efetividade. Tampouco existia limiar de custo-efetividade explícito. Alguns estudos sugeriam existir um limiar implícito de 1 a 3 PIBs per capita/ano de vida. Sobre o tema, vide estudo de PICHON-RIVIERE, de 2022, que encontrou no Brasil uma estimativa de limiar implícito de 0,99 PIB per capita por intervenção em saúde. Recentemente, a Conitec aprovou uma recomendação sobre limiares, estabelecendo que, a princípio, seria utilizado o limiar de 1 PIB per capita/ano de vida, com a possibilidade de triplicá-lo nos casos de doenças pediátricas, raras e na atenção às pessoas em vulnerabilidade social. Na ocasião, deixou claro que ele não seria a única variável a ser considerada no processo de incorporação de tecnologia em saúde, sendo apenas uma referência. Nos casos em que o tratamento pleiteado exceda significativamente o limiar da Conitec, recomenda-se ao juiz que ele não o defira. O limiar foi fixado de forma técnica, por processo democrático. O juiz não possui legitimidade técnica, nem democrática para tanto. A ele cabe verificar se o núcleo do direito à saúde está preservado, sem se afastar da realidade de limitações de recursos. O princípio da equidade traz a necessidade de se tratar as pessoas, em termos de assistência e recuperação da saúde, de forma diferenciada, atendendo às suas particularidades. Todavia, diante da escassez de recursos e da ampliação de necessidades em saúde, esse princípio não pode mais se traduzir em dar tudo aquilo de que uma pessoa necessite. É necessário fazer distinção entre doenças, mas não ao ponto de investir recursos altíssimos com apenas algumas delas. Deve-se buscar um equilíbrio no tratamento diferenciado que se dá em relação a certas doenças. Por um lado, reconhece-se que será necessário se dispor a pagar mais por ele. Por outro, esse investimento maior não pode deixar de distribuir os recursos de maneira justa, maximizando o bem-estar social. DO CASO CONCRETO A nota técnica/perícia apresentada no evento 49, LAUDOPERIC1 , trouxe os seguintes dados: Como se vê, o parecer técnico é conclusivo no sentido de que o tratamento requerido é indispensável, apresentando nível alto de evidência. Ademais, o medicamento foi incorporado ao SUS para a doença da parte autora: Diante disso, ao menos em sede de cognição sumária, está demonstrada a necessidade quanto ao fornecimento do medicamento/procedimento/tecnologia USTEQUINUMABE na posologia e periodicidade recomendada por seu(s) médico(s). Nesses termos, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar o fornecimento do USTEQUINUMABE, na periodicidade e quantidade adequadas ao tratamento da parte autora, conforme receitado por seu médico no evento 1, RECEIT7 . Intimem-se. À Secretaria para desmembramento do feito em CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO , a fim de que os atos inerentes à implementação da tutela, abaixo determinados , sejam cumpridos em autos apartados. Intime-se a União para cumprimento da tutela, devendo realizar o fornecimento à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se estiver disponível em estoque ou que, no prazo de 20 (vinte) dias: a) providencie o depósito da quantia necessária para os três primeiros meses de tratamento (R$ 92.482,98) em conta judicial vinculada ao processo, ficando ciente de que esta determinação não a isenta da obrigação de providenciar o cumprimento in natura da obrigação, ainda que para os meses subsequentes de tratamento; b) indique, se for o caso, a existência de ata de registro de preços vigente com valor inferior ao do PMVG, caso em que o depósito em juízo deverá levar em consideração o menor preço; c) informe as providências concretamente adotadas para cumprimento da decisão, indicando data provável de conclusão e, sendo o caso, disponibilize acesso externo ao processo SEI que trata do cumprimento da decisão; Prossiga-se no cumprimento das decisões anteriores e demais disposições previstas na Portaria nº 698/2024, deste Juízo.

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