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Andrea Eberle Ganzert x Diretor-Presidente - Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao - São Paulo

ID: 276567460

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011882-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA EBERLE GANZERT

Polo Passivo:

DIRETOR-PRESIDENTE - IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO - SÃO PAULO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMEU RASTELLI MORO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011882-94.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ANDREA EBERLE GANZERT ADVOGADO(A) : ROMEU RASTELLI MORO FILHO (OAB PR068149) IMPETRADO : DIRETOR-PRESIDENTE - IBFC - INSTITUTO BRASI… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011882-94.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ANDREA EBERLE GANZERT ADVOGADO(A) : ROMEU RASTELLI MORO FILHO (OAB PR068149) IMPETRADO : DIRETOR-PRESIDENTE - IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO - SÃO PAULO ADVOGADO(A) : DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA (OAB SP315249) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDREA EBERLE GANZERT em face do PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e do DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC , no qual pleiteia que seja determinado à autoridade impetrada que a convoque para o cargo de Psicólogo - Psicologia Hospitalar – Infecção Hospitalar, conforme Edital nº 03/2024 - EBSERH/NACIONAL – Área Assistencial. A impetrante pede a concessão liminar da ordem. Alega que foi aprovada em todas as etapas para o cargo de Psicólogo - Psicologia Hospitalar no concurso público referente ao Edital nº 03/2024 EBSERH/NACIONAL – Área Assistencial. Relata que, apesar da existência de vagas para o cargo, até o momento não foi convocada. No entanto, em dezembro de 2024, foi publicado um novo edital para a realização de outro concurso público para o mesmo cargo de psicólogo. Defende que a medida contraria o disposto no inciso III, do artigo 3º da Lei nº14.965/2024, que impede a abertura de novo certame enquanto houver candidatos aprovados e não nomeados, além de violar o princípio da vinculação ao edital. Requer seja liminarmente deferida a ordem, pois com a abertura do novo concurso e a consequente nomeação de novos candidatos, seu direito se tornará irreversivelmente prejudicado. A análise do pedido de liminar foi postergada para momento posterior à prestação de informações ( evento 10, DESPADEC1 ). O IBFC se manifestou no evento 16, PET1 , sustentando sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir com relação a ele, pois foi contratado apenas como banca executora do certame, não tendo poderes para a contratação dos candidatos, razão pela qual não participou do alegado ato coator. Já o EBSERH prestou suas informações no evento 17, OUT2 , dizendo que o concurso ao qual a impetrante se submeteu foi feito inicialmente para a formação de cadastro de reserva. Assim, não tendo a impetrante demonstrado o surgimento de nova vaga durante a validade de seu concurso, não tem direito subjetivo à nomeação, não obstante sua aprovação em 17º lugar. Destacou que o concurso de 2019 teve sua validade expirada em 29 de abril de 2024, após prorrogação por mais dois anos a partir de 29 de abril de 2022. 2. Para a concessão de liminar em mandado de segurança o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, exige a plausibilidade do direito invocado e a sujeição da parte a perigo de dano, caso a prestação jurisdicional se dê apenas por oportunidade da sentença. No presente caso, não há verossimilhança necessária à concessão da medida pleiteada. Analisando-se o edital do concurso no qual a impetrante foi aprovada ( evento 1, EDITAL9 , P. 41), não havia vagas para o cargo de Psicólogo - Psicologia Hospitalar no Complexo Hospitalar de Clínicas da UFPR, mas apenas a previsão de formação de cadastro de reserva. De igual modo, no edital seguinte ( evento 1, EDITAL12 , p. 66) também não houve vagas para o cargo pretendido pela impetrante - apenas previsão de formação de cadastro de reserva. Em sua petição inicial, a autora defende a existência de vagas para o cargo que escolheu. No entanto, sua interpretação foi equivocada, pois na verdade, trata-se do quadro de classificação para a análise da prova de títulos pois conforme item 9.2.1 do edital, "Serão convocado(a)s para a Prova de Títulos, de caráter classificatório, o(a)s candidato(a)s HABILITADO(A)S na Prova Objetiva e que estejam classificado(a)s dentro do limite, conforme o quadro constante no Anexo II deste edital, mais os empates na última posição de classificação, quando houver ( evento 1, EDITAL9 , p. 18). Portanto, a impetrante tem apenas expectativa de direito à nomeação, visto que para o cargo escolhido não havia vagas disponíveis quando da publicação do edital, mas apenas a formação de cadastro de reserva. A respeito, cabe destacar a decisão proferida no RE 837311/STF, relacionado ao Tema 784: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital , ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Tendo sido aprovada para cadastro de reserva, fora, portanto, das vagas previstas no edital, a autora somente teria direito subjetivo à vaga caso tivesse havido preterição na ordem de classificação ou a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração, o que não se alegou no caso. Cabe destacar, por fim, que o novo edital, publicado em 23 de dezembro de 2024, constou expressamente que " Somente serão convocados(as) os(as) aprovados(as) deste concurso após esgotado o cadastro de reserva dos cargos nos concursos anteriores vigentes . " Porém, a validade do concurso do qual a impetrante participou se esgotou em 29 de abril de 2019 ( evento 17, OUT4 ) sem que houvesse a abertura de novas vagas. Assim, não faz jus à nomeação pretendida. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar 5. Vista ao MPF para que ofereça seu parecer. 6. Em seguida, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5010039-94.2025.4.04.7000

ID: 326886924

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010039-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MARTINS REMIZIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIG DAIANA ANTUNES OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010039-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DE LOURDES MARTINS REMIZIO ADVOGADO(A) : ADRIG DAIANA ANTUNES OLIVEIRA (OAB PR119078) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a part… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010039-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DE LOURDES MARTINS REMIZIO ADVOGADO(A) : ADRIG DAIANA ANTUNES OLIVEIRA (OAB PR119078) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora alega ser segurada especial - trabalhador rural ou pescador artesanal , para fins de reconhecimento de sua qualidade de segurada do RGPS. Sobre os documentos aptos a comprovar a atividade rural/pesqueira, fica a parte autora desde já ciente de que é entendimento deste juízo: Tal como é cediço, atualmente, para o INSS, a comprovação da atividade do segurado especial se resume à autodeclaração, juntamente com documentos de prova material de atividade rural/pesqueira e/ou consulta às bases governamentais, conforme alteração da Lei 8.213/91, introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei 13.846, artigos 106 e § 3º e 55, bem como os artigos 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015. Cumpre observar o quanto dispõe o OFÍCIO n. 00007/2020 GAB/PFE/INSS/FLN/PGF/AGU: " Com o advento do novo marco regulatório, se em âmbito administrativo não se realiza Justificação Administrativa, razão não subsiste para o exigir na esfera judicial, sendo cabível apenas quando esgotada a produção de prova documental aceita ou a pesquisa nos bancos de dados disponíveis ". Destarte, o novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autorizam o reconhecimento do tempo de segurado especial exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral . Intime-se a parte autora para complementar a prova material, mediante a apresentação de documentos que demonstrem as atividades alegadas, necessariamente emitidos e/ou referentes ao(s) interregno(s) ventilados nos autos. Deverão ser apresentados, caso ainda não tenham sido, além de outros documentos que a parte porventura entenda relevantes, os seguintes: 1. Autodeclaração do exercício da atividade como segurado especial, uma para cada período/grupo familiar , com expressa indicação do período requerido e especificação dos nomes dos membros do grupo familiar , formalizada de maneira legível e devidamente assinada pelo(a) segurado(a), devendo este documento conter, necessariamente , as seguintes informações: a) qualificação do(a) segurado(a); b) narrativa dos fatos pertinentes à comprovação do(s) período(s) controvertido(s), da qual conste: b.1) a idade com que começou a trabalhar; b.2) quais as atividades desenvolvidas pela parte autora, seu pai, sua mãe e/ou cônjuge; b.3) se a família possuía alguma fonte de renda urbana ( devendo, em caso positivo, esclarecer se ela era mais ou menos relevante para o sustento da família do que a renda proveniente da lavoura ); b.4) quantos irmãos(ãs) possuía, especificando seus nomes; b.5) qual era o regime de trabalho ( economia familiar, arrendamento, "boia-fria"/"diarista"/"volante" etc. ); b.6) a quem pertenciam as terras; b.7) em qual localidade e município as terras estavam situadas; b.8) se possuíram empregados, especificando quantos eram, ou maquinário agrícola, esclarecendo quais eram; b.9) se ocorreram afastamentos da lavoura dentro do(s) período(s) requerido(s) ( esclarecendo qual a atividade realizada durante o(s) afastamento(s) e em qual município ); b.10) se casou e/ou teve filhos enquanto atuava no campo; b.11) em caso de filhos, juntar aos autos, Certidões de Nascimento (ou de Inteiro Teor de Nascimento) dos filhos, nas quais conste a qualificação profissional dos genitores; b.12) em qual data deixou o meio campesino de maneira definitiva, esclarecendo para onde foi e na companhia de quem ( pais, esposa, filhos etc. ); c) Deverão ser esclarecidas eventuais mudanças ocorridas ao longo do(s) período(s) em questão, relacionadas a qualquer um dos aspectos mencionados no " item b ", em especial no tocante ao grupo familiar com o qual as atividades eram desenvolvidas ( inclusive após eventual matrimônio ), ao regime de trabalho, ao proprietário do imóvel e ao município em que atuou no campo. 2. Documento(s) de identificação do pai e da mãe da parte autora, dos(s) qual(is) conste(m) Data de Nascimento, Nome da respectiva Mãe e/ou CPF; 3 . Caso tenha contraído matrimônio, Certidão de Casamento da parte autora e Certidões de Nascimento de filhos(as) , preferencialmente das quais constem qualificações profissionais dos interessados; 4 . Sendo homem, Certificado de Reservista e/ou Declaração das Forças Armadas acerca do seu alistamento e/ou período em que esteve incorporado; 5. Cópia Integral da primeira CTPS da parte autora, ou daquela emitida logo após sua migração para o meio urbano, da qual conste a Data de Emissão legível ; e, 6. Documentos comprobatórios da propriedade das terras em que alega ter trabalhado. Dentre os outros documentos aptos a fazer prova do labor rurícola que se pretende reconhecer, cumpre destacar os seguintes: a) certidão de registro imobiliário ou matrícula do imóvel lavrado; b) certidão do INCRA que comprove a quem pertencia o imóvel em que trabalhava; c) recibos/notas fiscais relacionados(as) à comercialização da produção agrícola; d) fichas de inscrição no sindicato dos trabalhadores rurais da região; e) títulos eleitorais; f) certidões de nascimento; g) certidões de casamento; h) ficha/requerimento de matrícula no estabelecimento de ensino da região; i) históricos escolares etc. São documentos hábeis à realização da prova necessária para o reconhecimento do direito da parte autora tanto aqueles em seu nome quanto em nome de seus familiares . 7. Autodeclaração de testemunhas, com os respectivos documentos de identificação. Além dos mencionados documentos comprobatórios, a causa de pedir do reconhecimento de atividade rural/pesqueira deve estar esclarecida nos autos, por petição, com a descrição pormenorizada da atividade , atendendo aos critérios indicados no item 1 (idade, atividades, localidade, nomes dos membros da família, regime de trabalho etc). Documentos juntados no processo administrativo que estejam ilegíveis não serão considerados como prova. Registre-se, é ônus da parte autora indicar, justificadamente, as provas necessárias à comprovação dos fatos narrados, razão pela qual não serão apreciados pedidos genéricos ou oportunizada nova especificação não requerida no presente momento. Prazo: 10 (dez) dias para a parte autora. Juntados novos documentos: 5 (cinco) dias para a parte ré. Por fim, retornem conclusos.

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Processo nº 5017023-94.2025.4.04.7000

ID: 307623927

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017023-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSE ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017023-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WILSON JOSE ALVES DA ROCHA ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) DESPACHO/DECISÃO Vistos. D a justiça gratuita O art. 5º, LXXI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017023-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WILSON JOSE ALVES DA ROCHA ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) DESPACHO/DECISÃO Vistos. D a justiça gratuita O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É certo que o dispositivo constitucional alude à necessidade de comprovação da insuficiência de recurso, até porque a garantia constitucional não é apenas de gratuidade, relativas às despesas processuais, mas de ampla assistência judiciária. Todavia, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabeleceu uma presunção relativa de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos, no caso de pessoa natural. Assim sendo, cabe à parte adversa infirmar tal presunção, conforme, aliás, orientam alguns precedentes jurisprudenciais, como o seguinte: “É firme a orientação do STJ de que a declaração de hipossuficiência prevista no caput no art. 4° da Lei 1.060/1950 detém presunção relativa de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida da capacidade econômica do postulante, além de competir à parte adversa o ônus de impugnar a referida declaração, comprovando que o postulante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família” (REsp 1.726.972/PR, DJe21/11/2018, grifei). O art. 99, § 2º do mesmo diploma citado prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, não há qualquer elemento que infirme a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica da parte autora. Muito pelo contrário. Os elementos disponíveis nos autos, tais como qualificação da parte, pretensão de obtenção de benefício previdenciário/assistencial, entre outros, permitem concluir que a parte autora não é abastada, nem provida de fartos recursos financeiros que a permitam suportar as despesas processuais. A propósito, segundo as máximas de experiência (art. 375 do CPC), os postulantes de benefícios previdenciários, notadamente rurais, são pessoas marcadas pelo signo da hipossuficiência, sendo o benefício previdenciário postulado de valor mínimo, muitas vezes, um paradigma de melhora das situações econômicas. Aliás, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou tese jurídica no sentido de que “ faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente ” (Cf. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, por maioria, juntado aos autos em 07/01/2022, grifei). Portanto, defiro a gratuidade da justiça à parte autora , pois não há nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Da necessidade de emenda da petição inicial para alimentação do painel previdenciário (Tramitação Ágil das Aposentadorias) Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região o projeto denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias, a fim de tornar mais ágil e eficiente a gestão de processos judiciais de aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, pelo próprio advogado no momento da propositura da ação. Tal funcionalidade, que substitui os conhecidos "formulários de identificação de provas", está disponível no ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , a fim de garantir a celeridade do processo, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Ademais, o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, pois facilita a análise do direito alegado. Por fim, a parte deve dar especial atenção aos campos relativos ao CNPJ da empresa empregadora, para possibilitar ao sistema a indicação da existência de laudos nos bancos de laudos disponíveis, nos casos de pretensão de reconhecimento do tempo especial. Diante do exposto: 1. Anote-se a gratuidade da justiça e eventual prioridade na tramitação, na forma do art. 1.048 do CPC e art. 9º, VIII, da Lei 13.146/2015. 2. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de preencher os dados da controvérsia (período, espécie, tipo de vínculo/empresa, detalhamento, provas, requer prova judicial) no Painel Previdenciário , sob pena de indeferimento da petição inicial (arts. 6º, 8º, 319, III, IV e VI, art. 321, caput e p. ú., art. 330, IV, art. 485, I, todos do CPC), conforme autorizado pela Portaria do Juízo (art. 2º, § 1º, III, IV, e § 4º, I, e art. 4º, I, IV, VII ambos da Portaria nº 2.591/2013 e no art. 152, VI, do CPC). 3. Não cumprida à diligência relativa à emenda da inicial, voltem conclusos para sentença de extinção. 4. Caso contrário, cite-se o INSS para oferecer contestação, devendo manifestar interesse em eventual composição amigável com proposta de acordo, e, na mesma oportunidade, deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, e, se for o caso, indicar, justificadamente e de forma objetiva, as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC). 5. Com a resposta, caso o réu tenha alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ou qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC, ou ainda juntado documentos (art. 437 do CPC), intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias, na qual poderá inclusive requerer a produção de novas provas além daquelas indicadas na inicial (arts. 350 e 351 do CPC).

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Processo nº 5130788-13.2021.4.02.5101

ID: 304118942

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5130788-13.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BENEVOLO DE ANDRADE FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5130788-13.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : FERNANDO BENEVOLO DE ANDRADE FILHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE ABREU E SIL… Apelação Cível Nº 5130788-13.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : FERNANDO BENEVOLO DE ANDRADE FILHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN (OAB RJ102765) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. MULTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ILIDIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Trata-se de apelação interposta por FERNANDO BENEVOLO DE ANDRADE FILHO objetivando a reforma da sentença (evento 28, 1º grau) que, nos autos dos embargos à execução opostos em razão da ação de execução de título extrajudicial que lhe é movida pela UNIÃO ( 5113854-77.2021.4.02.5101), julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC e do art. 920, III, do CPC, com a condenação do ora apelante ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo-se, porém, a exigibilidade diante da gratuidade de justiça concedida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. 2. O cerne da devolução cinge-se à ocorrência de prescrição do título executivo extrajudicial - Acórdão 5113854-77.2021.4.02.5101 de R$ 407.554,46, em 08/08/2021, referente à condenação proferida no PROCESSO TC n° 005.999/2019-7, bem como da legitimidade da cobrança em razão da boa-fé do apelante. 3. Em relação à prescritibilidade do crédito, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 636.889, e, apreciando o tema 899 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 4. Com efeito, a Lei nº 9.873/1999 estabelece o prazo quinquenal para o exercício do poder de polícia a se apurar infração à legislação regulamentar. 5. Prosseguindo a análise do tema, esta Quinta Turma Especializada já decidiu que à prescrição da pretensão punitiva do TCU incide o prazo quinquenal previsto na Lei n º 9.873/1999. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003830-56.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 22/06/2021. 6. A fim de regulamentar a referida lei, o TCU editou a Res. 344/2022, a qual disciplina os termos iniciais do prazo prescricional no âmbito do tribunal. 7. Sob outro prisma, a Lei nº Lei 9.873/1999 estabelece de maneira expressa as causas interruptivas do prazo prescricional. 8. No caso em comento, a execução tem por objeto título executivo extrajudicial oriundo de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União no Acórdão n° 4.337/2020 -TCU, proferido em processo de Tomada de Contas Especial, que trata de ressarcimento em razão da não comprovação da boa e regular gestão dos recursos captados mediante incentivo fiscal da “Lei Rouanet”, em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados ao Projeto “Histórias de um Garrafeiro - Excursão”. 9. Consoante os documentos acostados aos autos, houve a reprovação das contas em 23/01/2018 (evento 1, anexo 16, 1º grau), em razão da ausência de prestação de contas até o prazo final de 30/01/2016, e a Tomada de Contas Especial 761/2018 foi remetida ao TCU, originando o processo TC 005.999/2019-7, com a citação do ora apelante em 29/03/2019. 10. O TCU condenou o apelante ao pagamento do valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovasse perante o Tribunal (art. 214, III, “a”, do RITCU) o recolhimento das referidas dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor no citado processo, que transitou em julgado em 15/06/2021. 11. Como salientado na sentença, durante a tramitação da tomada de contas especial nº 761/2018, conduzida pelo Ministério da Cultura, constata-se que houve notificação por meio de diligência eletrônica em 03/02/2017, no qual foi solicitado o envio da prestação de contas. 12. Posteriormente, houve nova tentativa de notificação do apelante, por meio do Comunicado nº 018/2018, de 29/01/2018, conforme informa o Relatório de tomada de contas especial do Ministério da Cultura. Houve mais uma tentativa frustrada de notificação pelos Correios, o que resultou na notificação por edital, publicado no Diário Oficial da União de 27/02/2018. 13. Concluída a tomada de contas especial no âmbito do Ministério da Cultura, o apelante foi notificado e citado no processo de Tomada de Contas, através de AR assinado por terceiro e foi considerado revel. 14. O Acórdão n° 4.337/2020 - TCU - 2ª Câmara, que julgou irregulares as contas do ora recorrente, foi mantido pelo Acórdão n° 6.327/2021 – TCU – 2ª Câmara, após apreciação do recurso de reconsideração, concluindo-se que inexiste motivo para o arquivamento na fase recursal, considerando a falta de elementos suficientes que permitam comprovar a devida aplicação dos recursos recebidos, nem estabelecer o necessário vínculo entre eles e os gastos realizados. 15. Apesar do executado afirmar que o projeto foi realizado e a prestação de contas foi apresentada por terceiro, tal argumentação foi devidamente afastada no acórdão que apreciou o recurso de reconsideração, destacando que naquele processo "inexistem relatórios, notas fiscais, recibos, extratos bancários e outros documentos capazes de comprovar o bom emprego dos valores públicos. Dessa forma, não há como afirmar que o projeto cumpriu com seus objetivos, ou seja, que os recursos repassados foram, de fato, aplicados aos fins colimados." 16. Sob outro prisma, a tese de que a prestação de contas entregue em 12/12/2016 pela produtora não foi analisada pela Funarte não afasta o dever do apelante de comprovação de todos os gastos realizados junto ao TCU, eis que o prazo final para tal providência já tinha se encerrado em 30/01/2016. 17. Outrossim, cabia ao apelante, único responsável pelo projeto financiado, ter promovido as diligências necessárias junto à produtora contratada para obter cópia da prestação de contas entregue, bem como das notas fiscais e outros documentos que comprovassem os gastos feitos com o projeto. 18. O entendimento consolidado na jurisprudência é que as decisões do Tribunal de Contas da União, quando proferidas no exercício de sua competência constitucional de controle externo, gozam de presunção de legitimidade. 19. Tal presunção é relativa, podendo ser afastada diante da demonstração de ilegalidade ou vício insanável, o que, in casu, não ocorreu. 20. A revisão judicial de atos administrativos, incluindo aqueles emanados do TCU, deve se limitar ao exame de sua legalidade, não sendo cabível a reanálise dos critérios de conveniência, oportunidade e eficiência utilizados pela Administração. 21. Diante deste panorama, o apelante não apresentou argumentos que pudessem evidenciar qualquer irregularidade formal ou desvio de poder no processo que culminou com a imposição da multa. 22. O simples inconformismo com o mérito da decisão administrativa não autoriza a intervenção do Poder Judiciário para reavaliar os critérios técnicos que embasaram a aplicação da sanção. A decisão do TCU, portanto, permanece incólume quanto à sua validade e eficácia. 23. Oportuno ressaltar que as decisões exaradas pelo Tribunal de Contas têm natureza jurídica de decisão técnico-administrativa, não podendo ser modificadas de forma irrestrita pelo Poder Judiciário, cuja competência fica limitada à aferição dos aspectos formais ou das ilegalidades manifestas das decisões administrativas, mormente da inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 24. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo, como preconiza o artigo 71, §3º da CRFB, o que está em consonância com o que dispõem os artigos 19 e 23, III, “b” da Lei nº 8.443/92, atribuindo eficácia executiva ao acórdão da Corte de Contas. 25. Logo, reputam-se válidos os atos praticados pelo TCU, que apenas cumpriu sua função fiscalizatória e sancionatória, em procedimento administrativo no qual foram respeitadas as garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório, de modo que inexistem motivos para a desconstituição da decisão administrativa proferida por aquela Corte. 26. Desse modo, não havendo a demonstração de qualquer irregularidade formal ou manifesta ilegalidade, mantém-se a legitimidade do ato administrativo ora questionado. Nesse sentido: TRF2, Apelação nº 5028469-35.2019.4.02.5101/RJ, 5ª Turma Especializada, JFC WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, DJe: 21.11.2023; TRF2, Apelação Cível, 5019831-47.2018.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des, Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 20/04/2021, DJe 21/04/2021. 27. Apelação improvida, com a majoração dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, com a majoração dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 5014470-73.2023.4.02.5101

ID: 276711615

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014470-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5014470-73.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : BIANCA SANTOS DE SOUZA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO COSTA (OAB RJ092480) EMENTA… Apelação Cível Nº 5014470-73.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : BIANCA SANTOS DE SOUZA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO COSTA (OAB RJ092480) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. MULTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ILIDIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por BIANCA SANTOS DE SOUZA objetivando a reforma da sentença (evento 19, 1º grau) que, nos autos dos embargos à execução opostos em razão da ação de execução de título extrajudicial que lhe é movida pela UNIÃO para cobrança de valores apurados em tomada de contas especial pela Secretaria Especial do Esporte, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC e do art. 920, III, do CPC, com a condenação da ora apelante ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 2. Consoante os documentos acostados aos autos, o convênio 21906/2009, registro SIAFI 725729, teve por objeto oportunizar aos beneficiados atividades de geração de emprego e renda, dada a situação de desemprego e/ou subemprego de grande parte dos habitantes dos municípios de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Rio de Janeiro, por meio de oficinas de artesanato, bem como ações de caráter lúdico. 3. De acordo com o parecer do TCU juntado no it. 6, ev. 1, do 1º grau, o fundamento para a instauração da Tomada de Contas Especial, conforme consignado na matriz de responsabilização elaborada pelo tomador de contas, foi a constatação da seguinte irregularidade: "No caso concreto, à exceção da ação correspondente à aquisição de material de consumo (no valor de R$ 107.760,00), a prestação de contas apresentada encontra-se incompleta em face da ausência de diversos documentos que não foram encaminhados pelo convenente, tais como: recibos individuais de pagamentos realizados, notas fiscais, relação de pagamentos efetuados, bilhetes de viagens aéreas e comprovantes de hospedagem, cópia de contratos firmados, extratos bancários e relatório de conciliação de saldos bancários, dentre outros itens" e " Nexo de causalidade: a apresentação incompleta da documentação da prestação de contas impediu a comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados, no âmbito do instrumento em questão, resultando em presunção de dano ao erário". 4. No relatório, o tomador de contas concluiu que o prejuízo importaria no valor original de R$ 391.958,85, imputando-se a responsabilidade à CAS- Central de Assessoria Social, na condição de contratado e Bianca Santos de Souza , Presidente, no período de 6/7/2010 a 30/7/2013, na condição de gestora dos recursos à época do convênio. 5. A apelante alega a ocorrência de prescrição, aduzindo que a transferência dos recursos ocorreu em 28/4/2010 e o prazo para apresentação da prestação de contas findou em 3/4/2018. 6. Em relação à prescritibilidade do crédito, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 636.889, e, apreciando o tema 899 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 7. Com efeito, a Lei nº 9.873/1999 estabelece o prazo quinquenal para o exercício do poder de polícia a se apurar infração à legislação regulamentar. 8. Prosseguindo a análise do tema, esta Quinta Turma Especializada já decidiu que à prescrição da pretensão punitiva do TCU incide o prazo quinquenal previsto na Lei n º 9.873/1999. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003830-56.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 22/06/2021. 9. A fim de regulamentar a referida lei, o TCU editou a Res. 344/2022, a qual disciplina os termos iniciais do prazo prescricional no âmbito do tribunal. 10. Sob outro prisma, a Lei nº Lei 9.873/1999 estabelece de maneira expressa as causas interruptivas do prazo prescricional. 11. No caso em comento, a detalhada análise realizada no it. 2, ev. 9, do 1º grau e adotada na sentença recorrida não merece reparos: (...) não ocorreu o mencionado transcurso do prazo prescricional de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do débito, uma vez que houve a interrupção da prescrição com notificações da embargante pelo órgão repassador dos recursos, citação do autor para se defender no TCU, atos inequívocos de apuração dos fatos e condenação do autor, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/99: ▪ 28/4/2010 – data da irregularidade, de acordo com o item 9.3 do Acórdão 17.928/2021-1ª Câmara; ▪ 11/3/2015 – notificação, mediante a expedição do Ofício 28/2015- CGFISCO/DEGEP/SNELIS/ME, acerca da necessidade do envio da documentação relativa à prestação de contas, após o fim do prazo inicialmente concedido sem que a embargante tivesse se desincumbido do referido dever legal (art. 2º, I, da Lei 9.873/99 - doc. 1); ▪ 17/7/2018 – emissão do Parecer 37/2018/COAFI/CGPCO/DGI/SECEX, por meio do qual se concluiu que as contas eram passíveis de rejeição (art. 2º, II, da Lei 9.873/99 - doc. 2); ▪ 6/4/2020 – emissão do Relatório de TCE 20/2020 com a conclusão a respeito da ocorrência de dano ao erário (art. 2º, II, da Lei 9.873/99 - doc. 3); ▪ 21/8/2020 – citação da embargante pelo TCU, mediante recebimento do Ofício 41409/2020-TCU/Seproc (art. 2º, I, da Lei 9.873/99 – doc. 4); ▪ 17/8/2021 – condenação, por meio do Acórdão 17928/2021-TCU-1ª Câmara (art. 2º, III, da Lei 9.873/99). 27. Tem-se, portanto, que não transcorreu o prazo quinquenal entre quaisquer desses eventos. Logo, merece ser rechaçada a alegação da embargante de que teria se operado, no caso concreto, a prescrição da pretensão de ressarcimento ao Erário ou da pretensão punitiva ". 12. Com efeito, diante da ocorrência de diversas causas interruptivas, não há que se falar em prescrição. 13. No mérito propriamente dito, o entendimento consolidado na jurisprudência é que as decisões do Tribunal de Contas da União, quando proferidas no exercício de sua competência constitucional de controle externo, gozam de presunção de legitimidade. 14. Tal presunção é relativa, podendo ser afastada diante da demonstração de ilegalidade ou vício insanável, o que, in casu, não ocorreu. 15. A revisão judicial de atos administrativos, incluindo aqueles emanados do TCU, deve se limitar ao exame de sua legalidade, não sendo cabível a reanálise dos critérios de conveniência, oportunidade e eficiência utilizados pela Administração. 16. Diante deste panorama, a apelante não apresentou argumentos que pudessem evidenciar qualquer irregularidade formal ou desvio de poder no processo que culminou com a imposição da multa. 17. O simples inconformismo com o mérito da decisão administrativa não autoriza a intervenção do Poder Judiciário para reavaliar os critérios técnicos que embasaram a aplicação da sanção. A decisão do TCU, portanto, permanece incólume quanto à sua validade e eficácia. 18. Oportuno ressaltar que as decisões exaradas pelo Tribunal de Contas têm natureza jurídica de decisão técnico-administrativa, não podendo ser modificadas de forma irrestrita pelo Poder Judiciário, cuja competência fica limitada à aferição dos aspectos formais ou das ilegalidades manifestas das decisões administrativas, mormente da inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 19. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo, como preconiza o artigo 71, §3º da CRFB, o que está em consonância com o que dispõem os artigos 19 e 23, III, “b” da Lei nº 8.443/92, atribuindo eficácia executiva ao acórdão da Corte de Contas. 20. Logo, reputam-se válidos os atos praticados pelo TCU, que apenas cumpriu sua função fiscalizatória e sancionatória, em procedimento administrativo no qual foram respeitadas as garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório, de modo que inexistem motivos para a desconstituição da decisão administrativa proferida por aquela Corte. 21. Desse modo, não havendo a demonstração de qualquer irregularidade formal ou manifesta ilegalidade, mantém-se a legitimidade do ato administrativo ora questionado. Nesse sentido: TRF2, Apelação nº 5028469-35.2019.4.02.5101/RJ, 5ª Turma Especializada, JFC WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, DJe: 21.11.2023; TRF2, Apelação Cível, 5019831-47.2018.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des, Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 20/04/2021, DJe 21/04/2021. 22. Apelação improvida, com a majoração dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, com a majoração dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 5027596-94.2025.4.04.7000

ID: 297732700

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027596-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR CAVALHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA DA SILVA PICONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027596-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIR CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO (OAB PR037294) ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA DA SILVA PIC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027596-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIR CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO (OAB PR037294) ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA DA SILVA PICONI (OAB PR042314) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5001503-94.2025.4.04.7000

ID: 293890976

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001503-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE PAULI PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001503-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO SERGIO DA COSTA ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓRIO In… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001503-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO SERGIO DA COSTA ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5036132-94.2025.4.04.7000

ID: 316678043

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036132-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI DIAS GARVIN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LETICIA GARCIA CHAGAS FERNANDES DA CONCEICAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036132-94.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : SIRLEI DIAS GARVIN DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA LETICIA GARCIA CHAGAS FERNANDES DA CONCEICAO (OAB PR050043) DESPACHO/DECISÃO 1. SIRLEI… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036132-94.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : SIRLEI DIAS GARVIN DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA LETICIA GARCIA CHAGAS FERNANDES DA CONCEICAO (OAB PR050043) DESPACHO/DECISÃO 1. SIRLEI DIAS GARVIN DA SILVA impetrou este mandado de segurança com pedido liminar para " (i) suspensão imediata da exigência de retirada do quiosque da Impetrante, bem como a proibição de qualquer sanção administrativa relacionada, garantindo a manutenção da Impetrante em seu local de trabalho até a conclusão das obras dos quiosques fixos; (ii) garantindo sua permanência até decisão final ou regularização da situação por procedimento legal, proibindo a Administração Pública em oficiar a COPEL e SANEPAR para o corte do serviço público de água e luz, oficiando tais órgãos da decisão liminar e determinando que permaneçam fornecendo o serviço já que são serviços essenciais ao exercício da atividade da impetrante ." Formulou o seguinte pedido final para: " a concessão da segurança, para reconhecer a ilegalidade da retirada imotivada do quiosque pertencente a Impetrante, bem como o direito de permanecer no local até eventual regularização administrativa com garantias constitucionais. " Afirmou que: (i) é permissionária de quiosque móvel localizado na orla de Matinhos/PR há mais de 18 anos; (ii) os representantes da Secretaria do Patrimônio da União - SPU e da Prefeitura de Matinhos (Secretário do Meio Ambiente Municipal) determinaram sem justificativa a remoção dos quiosques até o dia 04/07/2025, sob pena de retirada compulsória com uso de força policial; (iii) a Prefeitura de Matinhos assinou, em 11/11/2019, o Termo de Adesão e Gestão das Praias (TAGP), assumindo o dever de estruturar, padronizar e construir quiosques adequados para os atuais permissionários com conclusão prevista para 2025/2026. Até a presente data nada foi feito pela Prefeitura; (iv) sempre cumpriu com todos os deveres inerentes à permissão de uso do bem público, inclusive com pagamento de taxas tanto junto a SPU, quanto perante a Prefeitura de Matinhos (evento 1.1 ). Atribuiu o valor da causa em R$ 1.000,00, anexando documentos. 2. Acolho a competência para processamento e julgamento do feito, nos termos da Resolução nº 23/2016 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. Segredo de justiça A Constituição da República prescreve: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; (...) Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) X - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (...) Por outro lado, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1 o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2 o O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Os processos judiciais são, via de regra, públicos (art. 93, IX, da Constituição Federal). O sigilo é a exceção que apenas se faz presente para a defesa da intimidade ou quando for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, LX, da Constituição Federal). No caso dos autos, entendo que deve ser assegurado o sigilo das comunicações telefônicas para proteção da intimidade e privacidade (eventos 1.27 e 1.28 ). Os demais documentos não estão acobertados pelo sigilo. Desta forma, defiro apenas o sigilo das comunicações telefônicas (eventos 1.27 e 1.28 ). Anote-se. 4. Liminar A concessão de liminar em mandado de segurança é possível desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, que exige a relevância do fundamento e a possibilidade da ineficácia da medida, caso deferida, como resultado do ato impugnado. Restam necessárias, por conseguinte, a presença de fumus boni juris e de periculum in mora. No caso em tela, não vislumbro a probabilidade do direito alegado. As praias marítimas são bens de propriedade da União e no caso concreto a praia de Matinhos está sob a gestão do município de Matinhos/PR, razão pela qual cabe ao ente municipal autorizar ou não a instalação de quiosques e a celebração da permissão, tudo conforme Termo de Adesão de Gestão de Praias - TAGP (evento 1.6 ). Ainda, conforme consta dos autos, a impetrante é permissionária de quiosque móvel localizado na orla de Matinhos/PR, cuja vigência da permissão foi prorrogada até 30/06/2025 (evento 1.3 p.7). A impetrante informa que a SPU e a Prefeitura de Matinhos/PR não estão permitindo a continuidade das atividades na orla, tendo sido determinada a retirada dos quiosques, sob pena de retirada compulsória e uso de força policial. Em cognição sumária, observo que a não renovação da permissão tem como fundamento o início de obras públicas para adequação dos projetos de quiosques para a temporada 2025/2026 (evento 1.8 p. 2). Essa adequação é determinação da SPU e deve ser executada pelo município de Matinhos/PR, tudo conforme Termo de Adesão de Gestão de Praias - TAGP. Destaca-se ainda que a permissão de uso de bem público tem natureza jurídica discricionária (pode ou não ser concedida) e precária (podendo ser revogada a qualquer demonstrado o interesse público), bem como se extingue em virtude do advento do termo como é o caso dos autos, pois a vigência da permissão se encerrou em 30/06/2025. Em decorrência, indefiro o pedido liminar. 5. Intime-se a impetrante para recolher as custas iniciais. 6. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para apresentar(em) informações, no prazo de 10 dias. 7. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (30 dias). 8. Após, dê-se vista para o Ministério Público Federal.

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Processo nº 5014695-94.2025.4.04.7000

ID: 274420222

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014695-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADONIAS TIBURCIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ELIANA SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014695-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADONIAS TIBURCIO ADVOGADO(A) : MARIA ELIANA SOUZA (OAB ES018489) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014695-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADONIAS TIBURCIO ADVOGADO(A) : MARIA ELIANA SOUZA (OAB ES018489) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5037587-94.2025.4.04.7000

ID: 330535687

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037587-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA BETTINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BILL DOUGLAS ANDERSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BILL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BILL DOUGLAS ANDERSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037587-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TERESA CRISTINA BETTINI ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB PR126592) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON ATO ORDI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037587-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TERESA CRISTINA BETTINI ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB PR126592) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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