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Processo nº 5036372-83.2025.4.04.7000

ID: 327042603

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036372-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA TOAZZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036372-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS ADVOGADO(A) : RAFAELA TOAZZA (OAB PR038979) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Dispõe o art. … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036372-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS ADVOGADO(A) : RAFAELA TOAZZA (OAB PR038979) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Dispõe o art. 12, I, da Lei 9.656/98: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; Nessa fase, cogitando-se da hipótese do item I, "b", do art. 12, vê-se que houve a requisição de sessões semanais de fonoaudiologia, previstos no art. 3º, §§ 1º e 2º da RN nº 259 da ANS, em favor de segurado residente no Município de Balneário Piçarras/SC, e, não havendo controvérsia sobre a não existência de profissionais qualificados no Município, essencial a observância ao art. 5º da Resolução Normativa 259/11, do segunte teor: Art. 5º Na hipótese de ausência ou inexistência de prestador, credenciado ou não, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no mesmo município e nos municípios limítrofes a este, desde que pertencentes à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até o prestador credenciado para o atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados pelo art. 3º. Parágrafo único. A operadora ficará desobrigada do transporte a que se refere o caput caso exista prestador credenciado no mesmo município ou nos municípios limítrofes. Aqui, tal como adverte a ré, houve a oferta dos serviços, porém no Município de Blumenau/SC, distante 70 km da residência do beneficiário, e, mesmo sendo o Município limítrofe a Balneário Piçarras/SC, não se pode olvidar que, de fato, o pedido do beneficiário foi para a concessão da cobertura para o Município de Itajaí/SC, e, nesse caso, não mais estaria sendo considerado o Município de residência do beneficiário, senão aquele apontado. Abre-se o flanco para a discussão sobre a perfectibilização, ou não, da infração apontada contra a autora, porém, o fato é que, como demonstra a ré, realmente o Plano contratado é de abrangência nacional, assim que, não se vislumbrando por ora mero capricho do segurado, que sequer se presume, tudo está a indicar que deve a operadora considerar realmente o Município em que se postula o tratamento, mesmo que em detrimento do Município de residência, de modo que, ao menos para essa fase, não sendo fronteiriços os Municípios de Itajaí/SC e Blumenau/SC, não há amparo à pretensão formulada à guisa de tutela provisória. Indefiro o pedido de tutela provisória. Cite-se. Intimem-se.

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Processo nº 5039185-83.2025.4.04.7000

ID: 331782952

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039185-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILIANE ROSA PAGLIARINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039185-83.2025.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A petição inicial possui o seguinte conteúdo ( 1.1 ): Gostaria de entra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039185-83.2025.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A petição inicial possui o seguinte conteúdo ( 1.1 ): Gostaria de entrar com um processo contra a Caixa Econômica Federal por danos morais e materiais pelo prejuízo causado. Pois mudaram minha conta corrente sem minha autorização para outra agência e outro CPF causando assim o bloqueio do depósito do meu benefício de aposentadoria e do meu 13º salário, por esse motivo foi obrigado a usar o limite do cartão e o cheque especial . Por esse motivo estou pedindo indenização por não tenho condições de pagar, tendo em vista que o INSS não liberou o dinheiro. Pois está em analise e não previsão para sair. Ficou bloqueado o mês 03 eo mês 04, o mês de maio voltou a ser depositado depois que eles arrumaram a conta, mas quando cai o pagamento é descontado totalmente para cobrar o cheque especial e para pagar as conta do mês. Precisamos usar o cheque especial novamente saudando uma bola de neve de juros. Finalizo pedindo um indenização da Caixa Econômica, pois fui várias vezes tentar resolver com eles mas não ajudaram em nada. falaram que iam investigar, o que não aconteceu e não deram nenhum retorno. A Caixa só arrumou a conta quando fui no INSS e o INSS descobriu que era um erro da Caixa que tinha mudado minha conta para outra pessoa em outra agência em Pontal do Paraná, sem meu consentimento. 2. Pois bem. O histórico de crédito do INSS ( 1.10 ) demonstra que nas competências de 03/2025 e 04/2025 não foi feito o crédito do benefício de aposentadoria do autor em razão de inconsistência nos dados da conta, especificamente o CPF do titular da conta era diferente do beneficiário da aposentadoria. Pelo narrado na petição inicial, a ausência de pagamento do benefício nessas duas competência teria prejudicado a saúde financeira do autor ao demandar que ele utilizada do rotativo do cartão de crédito e do cheque especial da sua conta corrente. No entanto, apenas foi juntado o extrato da conta bancária do autor no mês de 07/2025, de modo que não é possível verificar a evolução da conta bancária e o efetivo impacto da ausência dos créditos da aposentadoria na sua conta corrente. Partindo da premissa que o pedido de tutela de urgência seria de suspensão das cobranças do cheque especial, entendo que a ausência do extrato completo da conta correntes desde período anterior à mudança indevida da conta corrente prejudica a análise da plausibilidade do pedido formulado. 3. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência . 4. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 5. Intimem-se. 6. Cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que conteste o feito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 e seguintes do CPC). 6.1. A contestação deverá ser acompanhada: a) de extrato integral da conta corrente do autor desde 01/2025; b) dos documentos relativos à abertura da conta corrente 8209175414 que foi vinculada ao benefício do autor ( 1.4 , 1.8 e 1.9 ) 7. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 9. Com as manifestações, volvam conclusos para despacho.

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Processo nº 5039379-83.2025.4.04.7000

ID: 335654576

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5039379-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE CASTRO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO XAVIER

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5039379-83.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : CARLOS HENRIQUE DE CASTRO SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execuçã… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5039379-83.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : CARLOS HENRIQUE DE CASTRO SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial nº 50490385320244047000. 2. Recebo os embargos para discussão, tendo em vista a sua tempestividade. 3. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, indefiro na medida em que não houve apresentação de garantia, conforme exigência do artigo 919, § 1º, do CPC. Destaque-se que a exigência de garantia para atribuição de efeito suspensivo aos embargos é reafirmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (destaquei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.786.983/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/6/2021) . (...)(AgInt no AREsp n. 1.954.059/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022. 4. Intime-se a parte embargada para, querendo, impugnar os presentes embargos no prazo de 15 dias . No prazo de impugnação deverá, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, se for o caso. 5. Impugnados os embargos, intime-se a parte embargante para se manifestar e para especificar as provas que pretende produzir em 15 dias . 6. Não sendo requerida a produção de provas, anote-se para sentença. 7. Traslade-se esta decisão ao processo executivo.

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Processo nº 5026866-83.2025.4.04.7000

ID: 298436969

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026866-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO NASCIMENTO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026866-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO CARLOS DO PRADO ADVOGADO(A) : ROBERTO NASCIMENTO RIBEIRO (OAB PR048277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026866-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO CARLOS DO PRADO ADVOGADO(A) : ROBERTO NASCIMENTO RIBEIRO (OAB PR048277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por João Carlos do Prado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da ANDDAP - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas , em que o autor alega não ter solicitado sua filiação. 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98 e 99, § 3º, do CPC. 2. Inversão do ônus da prova Considero inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois na relação jurídica discutida a parte autora é enquadrada como consumidor, por utilizar produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º do CDC). Isso, porque há muito o STJ entende pela aplicabilidade desse diploma às associações quando caracterizada relação de consumo proveniente do desempenho de determinada atividade de mercado mediante remuneração (REsp 519.310/SP). Nesse passo, a inversão do ônus da prova é prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constituindo direito básico do consumidor " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ". A hipossuficiência, como é cediço, é avaliada sob o ponto de vista técnico da produção da prova, o que vislumbro estar presente no caso, pois a alegação de ausência de contratação constitui prova negativa, impossível à parte autora. Assim, presentes os elementos legais, estabeleço desde logo a inversão do ônus da prova , na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para impor à associação ré o ônus de comprovar a contratação pela parte autora. 3. Suspensão do feito Em atenção à Recomendação 7781956, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 12/05/2025, determino a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , das demandas que tenham por objeto descontos de mensalidades em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como no caso destes autos . A suspensão tem por objetivo aguardar a definição do INSS acerca dos encaminhamentos administrativos para devolução dos valores, bem como da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intime-se a parte autora para ciência . 4. Decorrido o prazo da suspensão e nada mais havendo , cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo legal ou apresentar proposta de acordo, nos termos dos art. 335 e 344 do CPC, ocasião em que apresentar os documentos que sejam necessários para o processamento e instrução do feito. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias , ficando advertida de que a omissão será interpretada como desinteresse na proposta. Em caso de contraproposta, intime-se o proponente para se manifestar no prazo de 10 dias . 6. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias , bem como para que diga se tem interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando a parte quais os fatos pretende provar, qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida. 7. Apresentada a réplica, intime-se igualmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as nos moldes do item anterior. 8. Nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5034335-83.2025.4.04.7000

ID: 316653377

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034335-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA RIBAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA LOFRANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034335-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VANESSA RIBAS ADVOGADO(A) : LUANA LOFRANO (OAB PR114968) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da assistência judiciár… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034335-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VANESSA RIBAS ADVOGADO(A) : LUANA LOFRANO (OAB PR114968) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A parte autora ajuizou a presente ação a fim de obter o benefício assistencial previsto na LOAS, alegando, em síntese, insuficiência de renda e não possuir condições para uma vida independente em razão de deficiência, pedido que foi indeferido pelo INSS. Pleiteia a antecipação da tutela. Analisando os autos verifico que o pedido administrativo foi indeferido em razão da requerente não atender aos critérios legais para determinação da deficiência para acesso ao benefício. Por ora, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão de antecipação de tutela. Para a avaliação segura da questão deduzida nestes autos, entendo ser necessária a produção de prova que evidencie a alegada deficiência, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que acaba por afastar o fumus bonis juris acerca da existência do direito alegado. Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela postulada, sem prejuízo de nova análise do pleito quando prolatada a sentença, se for o caso. 3. Conforme previsto no Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional, a secretaria faz a remessa do feito para a central de perícias, para realização de perícia médica na área de medicina do trabalho. Os honorários deverão ser fixados pelo Juízo coordenador daquela unidade. A perícia médica tem a finalidade de av aliar se o demandante se enquadra como deficiente de acordo com o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, pois se trata de pedido de amparo social à pessoa com deficiência , devendo ser oportunizada às partes a apresentação de quesitos, de assistente técnico e documentos médicos (art.12, §2º da lei 10.259/2001): Art. 20. ... § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3.1. No momento da perícia judicial a parte autora deverá apresentar todos os atestados, laudos, exames e outros documentos de que disponha para comprovar a deficiência alegada, além de documento de identificação oficial com foto (RG, CNH, CTPS) e CPF. 3.2. Intime-se o perito nomeado para apresentar o laudo em até 10 dias após a realização do ato. 3.3. Saliente-se ao(à) perito(a) que deverá obedecer as regras de suspeição e impedimento dos arts. 144, 145 e 148, todos do Código de Processo Civil Brasileiro. 4. Os laudos médicos têm quesitos padronizados. Para inserção de quesitos adicionais, o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de ações do processo; c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 5. Apresentado o laudo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 dias e cite-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo ou contestar o feito, no prazo de 30 dias (art. 9º da Lei nº 10.259/2001), devendo ainda informar se há controvérsia sobre o requisito da hipossuficiência , frente aos documentos juntados e avaliação social realizada em sede administrativa, indicando expressamente os pontos controvertidos, se o caso. 6. Verificadas quaisquer das situações descritas nos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunize-se réplica à parte autora no prazo de 15 dias. 7. Ressalte-se que o procedimento de antecipação da prova técnica está resguardado pelo art. 381, inciso II, do Código de Processo Civil, e visa a autocomposição como meio de solução do litígio. 8. Após, retornem os autos conclusos para julgamento ou prosseguimento da instrução, com prévia vista ao MPF antes da conclusão para sentença, pelo prazo de 05 dias.

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Processo nº 5030067-74.2025.4.04.7100

ID: 308655544

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030067-74.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ALTOS DA FIGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030067-74.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RESIDENCIAL ALTOS DA FIGUEIRA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB PR117913) DESPACHO/DECISÃO O Condomínio… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030067-74.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RESIDENCIAL ALTOS DA FIGUEIRA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB PR117913) DESPACHO/DECISÃO O Condomínio Residencial Altos da Figueira move os presentes embargos de declaração em busca de manifestação que, com efeito infringente, altere a decisão do evento 11, que limitou o período de apuração do débito à soma das parcelas que vencerem até o trânsito em julgado( evento 18, EMBDECL1 ). O Embargante vislumbra contradição na decisão proferida, ao argumento de que, ao fazê-lo, este Juízo contrariou a orientação do Superior Tribunal de Justiça, bem como a legislação de regência. Este, o relato indispensável à análise da questão. Conheço dos embargos, eis que interpostos no prazo legal (artigo 1.023, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 1.022 do Diploma Processual, cabem embargos de declaração quando houver em qualquer decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não vislumbro a presença de falha que se ajuste a quaisquer das hipóteses de incidência da indigitada norma - especialmente contradição. No que respeita ao locus da decisão judicial, contradição é a falta de correspondência entre o raciocínio que é desenvolvido na fundamentação e o dispositivo do decisório. Vale dizer, a contradição trata-se de um defeito encontrado na estrutura interna da decisão. Portanto, não pode decorrer de comparação efetuada entre a decisão embargada e manifestação que emana de outra fonte. Nesse sentido, os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. No caso dos autos não se verifica nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC de 2015 a justificar a interposição de embargos declaratórios. 2. A contradição a justificar a propositura dos declaratórios é a contradição interna do julgado , aquela que ocorre entre sua fundamentação e sua conclusão (dispositivo), não se prestando, para tanto, a comparação com outros julgados. 3. De qualquer sorte, providos parcialmente aos embargos declaratórios para fins de esclarecimentos. (TRF4, AC 5051679-83.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/09/2018) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 619 DO CPP. ERRO MATERIAL SANADO.. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. Na análise detida do acórdão recorrido, observa-se que as matérias tidas por omissas foram satisfatoriamente examinadas pelo Tribunal de origem, não havendo falar em contrariedade ao artigo 619 do Código de Processo Penal. Porquanto não há obscuridade, contradição e muito menos omissão no Acórdão hostilizado; A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado; . Seguindo a mesma orientação adotada nos Embargos de Declaração pretéritos, retifico o voto apenas para sanar erro material existente. As referências feitas ao acordo de leniência travado pela Mendes Júnior no âmbito do CADE devem ser compreendidas como atinentes a acordo da SETAL ÓLEO E GÁS e não daquela empreiteira. A modificação, contudo, em nada altera o mérito do julgamento. (TRF4 5083401-18.2014.4.04.7000, QUARTA SEÇÃO, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 20/07/2018) Aqui, não é isso o que ocorre. A decisão que restringiu o período de apuração do débito ao momento do trânsito em julgado da ação está em estrita consonância com as razões que lhe dão suporte. Está em harmonia, também, com a orientação mais atualizada do Superior de Justiça, conforme mencionado na decisão embargada. Diante disso, força é concluir que as alegações do Embargante não procedem. Nestas circunstâncias, a irresignação não comporta acolhimento. À vista disso, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intime-se a embargante do conteúdo desta decisão. Na mesma oportunidade encaminhem-se novamente os autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Retornando os autos sem acordo e apresentada contestação, intime-se a Parte Autora para que se manifeste no prazo de dez dias. Escoado o prazo, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença.

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Processo nº 5030067-24.2019.4.02.5101

ID: 325607951

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030067-24.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR MATOS MARIA SALETE LOPES TRINDADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

APARECIDA TUAO DE OLIVEIRA

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CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030067-24.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA SALETE LOPES TRINDADE ADVOGADO(A) : APARECIDA TUAO DE OLIVEIRA (OAB RJ112437) ADVOGADO(A) : CLAUDIO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030067-24.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA SALETE LOPES TRINDADE ADVOGADO(A) : APARECIDA TUAO DE OLIVEIRA (OAB RJ112437) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE : JOSE RIBAMAR MATOS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 327.1 : Trata-se de embargos de declaração opostos por José Ribamar Matos e Maria Salete Lopes Trindade em face da decisão proferida no evento 319.1 , com fundamento no artigo 1.022, § único, II do Código de Processo Civil/2015. Os embargos de declaração são tempestivos, consoante eventos 322 e 324. É o relatório necessário. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na decisão vício de contradição, obscuridade ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, bem como para a correção de erro material, admitindo-se a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Esclarece Vicente Greco Filho, em Direito Processual Civil Brasileiro, volume III, 14ª edição, Editora Saraiva, p. 241 que “ cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qual ela deveria pronunciar-se. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por fim extrair o verdadeiro entendimento da sentença; no caso de embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial .” Ressalte-se que a omissão, apta a ensejar os embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda a parte embargante. No caso em tela, expedidos os requisitórios em favor dos autores e seu patrono, consoantes eventos 237, 239 e 242, foram os mesmos depositados em favor de cada um dos beneficiários nos eventos 275.1 e 277.1 , o que ensejou a extinção da execução quanto aos ora embargantes no evento 319.1 , contra a qual se insurgem os exequentes, ao argumento de que " a obrigação somente estará satisfeita com o efetivo levantamento do crédito depositado ". Não osbtante suas alegações, entendo que o cumprimento da obrigação de pagar se dá com o efetivo depósito das requisições expedidas, possibilitanto, desde então, a extinção da execução, independentemente do levantamento dos valores depositados. Cumpre ressaltar que a extinção da execução não implica na imediata baixa dos autos. Esta, sim, somente pode se dar após o efetivo levantamento dos valores eventualmente bloqueados ou que tenha sido formulado pedido de transferência bancária. Neste sentido: "EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDIBGE. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS O DEPÓSITO E ANTES DO LEVANTAMENTO DOS VALORES. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA I - Trata-se de Apelação Cível inteposta pela Parte Exequente em face de sentença que, ante o pagamento integral do débito, decretou a extinção do processo de execução, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do CPC. II - Cuida-se de execução individual de título constituído nos autos do mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6, no qual foi determinado que a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados a Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei 11.355/2006. III - No caso concreto, as requisições de pagamento foram cadastradas em maio de 2017 (eventos 54 a 60), sendo procedido à sua retificação e solicitação a este TRF em junho de 2017 (eventos 80/89 e 98/107). Verifica-se do demonstrativo de pagamento acostado no evento 133 que os valores disponibilizados para saque relativos aos exequentes DIMAS PEREIRA SANTANA, NEIDE MARIA DA SILVA e LEILA REGINA JERONIMO foram cancelados, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 13.463/17, sendo reincluídas as requisições de pagamento em maio de 2020 (eventos 183/185) e disponibilizadas para saque a partir de junho de 2020 (eventos 187/189). IV - Efetuado o depósito dos valores requisitados, dos quais as partes tomaram conhecimento, e não havendo qualquer outra alegação de crédito remanescente, a obrigação imposta no título judicial encontra-se satisfeita, impondo-se a extinção da execução pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Precedentes. V - Apelação desprovida. (TRF2; AC 0107306-97.2016.4.02.5101; 6ª Turma Especializada; Dje 08/02/2022; Rel. Des. Federal REIS FRIEDE) Deveras, observa-se que o que ocorre é um inconformismo da recorrente com o mérito da decisão em si, a qual não padece de vícios, razão pela qual deve se utilizar da via recursal adequada para manejar sua pretensão. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e, no mérito, rejeito-os por ausência da alegada omissão. 2 - Evento 329.1 : Intime-se o IBGE nos termos do art.690 do CPC, para se pronunciar no prazo de cinco dias. Após, venham-me conclusos. 3 - Evento 332.1 : Mantenho a decisão do evento 319.1 – objeto do agravo de instrumento – por seus próprios fundamentos. Tendo em vista não ter sido concedido efeito suspensivo ao referido recurso (evento 334.1 ), prossiga-se com a remessa dos autos à Contadoria para que retifique o cálculo do evento 145, DOC1 tão somente quando ao autor JOSÉ DE OLIVEIRA SACRE, nos termos decididos pelo Eg. TRF/2ª Região (evento 318.1 e evento 318, DOC2 ). Com o retorno dos autos, dê-se vista ao referido autor, bem como ao IBGE, por dez dias. Após, tornem os autos conclusos.

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Processo nº 5023180-83.2025.4.04.7000

ID: 306288541

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023180-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE GONCALVES DE QUADROS FRANCZUK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA ROSA WALTER DE QUADROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023180-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSIANE GONCALVES DE QUADROS FRANCZUK ADVOGADO(A) : ANA ROSA WALTER DE QUADROS (OAB PR089429) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023180-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSIANE GONCALVES DE QUADROS FRANCZUK ADVOGADO(A) : ANA ROSA WALTER DE QUADROS (OAB PR089429) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício de auxílio-reclusão. A parte autora alega que vivia em união estável com o preso além de ter uma filha com o autor que também é dependente. 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a petição inicial , promovendo a inclusão da filha menor MAYA GONÇALVES DE QUADROS ONICZKO no pólo ativo , caso ainda não receba o benefício postulado, com a juntada dos respectivos documentos essenciais, ressalvando-se que caso isso não seja feito, a análise do pedido estará restrita à cota parte da autora originária, se for comprovado o indeferimento administrativo quanto a ela. Em se tratando de beneficiária do benefício postulado, promover a emenda à inicial, para sua inclusão litisconsorte passiva necessária, fornecendo sua qualificação e endereço para sua citação. 2. Ainda, no mesmo prazo , deverá colacionar aos autos os seguintes documentos necessários à instrução processual: a) Documento de identificação oficial com foto, frente e verso (com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência); b) Comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de locação), preferencialmente em seu nome ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá ser anexado aos autos declaração por escrito do titular do comprovante, com o respectivo documento de identidade, informando que a parte demandante reside no endereço); c) Declaração de hipossuficiência econômica (em caso de requerimento de gratuidade da justiça); d) Termo de renúncia expressa da parte autora à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos. Referida declaração poderá ser firmada pela própria parte autora ou por meio de seu advogado com poder específico para tal fim; e) Memória dos cálculos que embasaram o valor da causa; f) Cópia integral do processo administrativo que originou a propositura da ação, o qual pode ser obtido no site www.meu.inss.gov.br . 3. Por fim, no mesmo prazo , deverá complementar a prova da união estável juntado aos autos os seguintes documentos, por exemplo: a) comprovação de conta-conjunta em nome da autora e do segurado ou de que eram beneficiários em contas de um e de outro; b) comprovação de compra conjunta de bens móveis ou imóveis ou fichas de cadastro no comércio da região que apresentem a autora ou o segurado como conviventes; c) boletos de pagamento em nome da autora ou do segurado ou correspondências em que constem o respectivo endereço de moradia, tanto da autora como do instituidor ; d) boletos de pagamento de contas de água, luz ou tributos como IPTU em que constem o respectivo endereço do segurado ou da autora; e) comprovante de quitação de contas de água ou luz em nome do autor ou ao falecida segurada, com o respectivo endereço do imóvel; f) fichas de cadastro da autora e segurado junto ao posto de saúde de que eram usuários e nas quais conste, endereço, estado civil e/ou acompanhantes em consultas ou procedimentos; g) demais documentos que sejam aptos a comprovar a união estável do segurado com a autora desta ação. 4. Apresentada a emenda, cite-se a autarquia previdenciária para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação. 5. Havendo proposta de acordo, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias . 6. Apresentada a contestação, oportunizar réplica à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias . 7. Configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil, intimar o Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 2.º da Lei 9.099/1995 e art. 14, § 7.º da Lei 10.259/2001). 8. Após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento da instrução ou julgamento.

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Gabriel Jurca Da Silva x Janaina Acencio Cassoli

ID: 275487498

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020949-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JURCA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO GOMES MARGARIDO

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PAULO HENRIQUE GOMES DA COSTA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5020949-83.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : GABRIEL JURCA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE GOMES DA COSTA (OAB PR074439) INTERESSADO : JANAINA ACENCIO CASSOLI ADVOGADO(… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5020949-83.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : GABRIEL JURCA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE GOMES DA COSTA (OAB PR074439) INTERESSADO : JANAINA ACENCIO CASSOLI ADVOGADO(A) : FÁBIO GOMES MARGARIDO DESPACHO/DECISÃO O objeto deste writ é determinar à autoridade impetrada que autorize a cessão de créditos apresentada pelo impetrante nos autos nº 5004374-30.2021.4.04.7003 ( 1.1 ). Sustenta que é possível a cessão de créditos inscritos em precatório sem a necessidade de anuência da Fazenda Pública, conforme disciplina o art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal. Diz que não há distinção em função da natureza do crédito. Invoca a aplicação de precedentes jurisprudenciais. Determinou-se o recolhimento das custas processuais ( 3.1 ), o que foi providenciado pelo impetrante ( 7.2 ). É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão liminar da ordem, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, exige-se a plausibilidade do direito invocado e a possibilidade de sua ineficácia caso concedida apenas na sentença. O pleito do impetrante encontra lastro na jurisprudência do TRF da 4ª Região e da TNU, como revelam os seguintes julgados (destaquei): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITOS ALIMENTARES. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009. - As Turmas da 3ª Seção desta Corte, dando interpretação ao §13 do art. 100 da Constituição, vêm decidindo predominantemente pela validade do instrumento de cessão de créditos previdenciários e admitindo, em consequência, a habilitação do cessionário nos autos do processo em que expedido o precatório em favor do segurado . - Com o julgamento do Tema nº 361 pelo do STF, foi firmada a tese de que se estende ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100 (publicada em 03/06/2020). - A teor da Resolução nº 82/2023, do Conselho da Justiça Federal, não há necessidade de habilitação do cessionário nos autos, sendo apenas caso de comunicação do juiz da execução ao tribunal, a qual pode ser procedida tanto antes como depois da expedição do precatório. - Na linha do que decidido por esta Turma no julgamento do agravo de instrumento 50331044020234040000, tendo em vista a instauração do IRDR n.º 34 deste Tribunal, o valor cedido deve permanecer bloqueado até conclusão do respectivo julgamento. (TRF4, AG 5005192-97.2025.4.04.0000, 6ª Turma , Relatora para Acórdão ANA PAULA DE BORTOLI , julgado em 29/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. 1. O parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. 2. Consoante a Resolução nº 822/2023, do CJF, que regulamentou a possibilidade de cessão de créditos, não é necessária a habilitação do novo credor nos autos, sendo caso apenas de comunicação da cessão ao Tribunal, a qual pode ser procedida tanto antes como depois da expedição do precatório. (TRF4, AG 5037615-47.2024.4.04.0000, 10ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO , julgado em 29/04/2025) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PEDILEF CONHECIDO E PROVIDO, FIXANDO A SEGUINTE TESE: "AO TITULAR DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO, INCLUSIVE O ORIUNDO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, FACULTA-SE A TRANSFERÊNCIA CREDITÍCIA DO TÍTULO REPRESENTATIVO A TERCEIROS, PORQUANTO DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL PASSÍVEL DE LIVRE NEGOCIAÇÃO, CONFORME PREVISÃO NO §13 DO ARTIGO 100 DA CF/88 ". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5014213-45.2022.4.04.7100, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/11/2023.) Neste sentido, também decidiu esta Turma Recursal nos autos de mandado de segurança nº 5069459-98.2023.4.04.7000, julgado em 29/02/2024, sob a relatoria do Juiz Federal Vicente de Paula Ataíde Junior. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar à autoridade impetrada que autorize a cessão do crédito objeto do precatório nº 24700059261, expedido nos autos nº 5004374-30.2021.4.04.7003 ( 139.1 ). Intime-se o impetrante. Dispenso as informações porque o processo originário tramita por meio eletrônico, o que possibilita o acesso a todos os seus documentos. Notifique-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento. Ciência ao INSS. Abra-se vista ao Ministério Público Federal para ofertar o parecer no prazo de dez dias. Escoado esse prazo, com ou sem o parecer ministerial, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5023956-83.2025.4.04.7000

ID: 335836763

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023956-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO HIDEYUKI NAKANISHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO HIDEYUKI NAKANISHI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023956-83.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RICARDO HIDEYUKI NAKANISHI ADVOGADO(A) : RICARDO HIDEYUKI NAKANISHI (OAB PR024341) ATO ORDINATÓRIO Promov… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023956-83.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RICARDO HIDEYUKI NAKANISHI ADVOGADO(A) : RICARDO HIDEYUKI NAKANISHI (OAB PR024341) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 698/2024 deste Juízo, que dispõe: Art. 1º Autorizar que, além dos atos processuais constantes da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os atos a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria por meio de atos ordinatórios, independentemente de despacho judicial, podendo ser revistos a qualquer tempo pelo Juiz competente: XXXIII - Intimar o beneficiário do crédito , quando depositados valores decorrentes de “ Requisição - Sem Alvará ” , cientificando-o: a) de que não será expedido alvará/ofício para o levantamento , uma vez que o crédito encontra-se depositado em conta de livre movimentação, diretamente acessível pelo beneficiário; b) de que poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência dos valores para uma conta de sua titularidade ou realizar o saque dos valores ; c) de que poderá solicitar, via e-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED *, disponível no menu de Ações do eProc, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos JEFs da 4ª região. Fica o(a) advogado(a) ciente de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados , assegurando-se a possibilidade de solicitar, a qualquer tempo, a transferência automática dos valores (Pedido de TED), desde que cumpridas as determinações acima e observado o prazo prescricional. IMPORTANTE! Para realizar o PEDIDO DE TED o advogado deverá : a) ter habilitado o segundo fator de autenticação - 2FA; b) ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; e c) ter validado o e-mail de cadastro a partir de 23 de fevereiro de 2024. Maiores informações podem ser obtidas no Portal do TRF4 . Fica o interessado, ainda, ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do beneficiário do crédito ; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto ; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) a tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque; e) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. 1. LEI Nº 10.833/2003 - Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. 2. RES. 822/03 CJF - Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, aretenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada naalíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório aobeneficiário ou a seu representante legal. §1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeiraresponsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando depessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

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