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Processo nº 5002446-14.2025.4.04.7000

ID: 329083447

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002446-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO REBELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO KOETZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002446-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO REBELLO ADVOGADO(A) : EDUARDO KOETZ (OAB SC042934) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido de justiça gratuita, necessários alguns esc… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002446-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO REBELLO ADVOGADO(A) : EDUARDO KOETZ (OAB SC042934) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido de justiça gratuita, necessários alguns esclarecimentos. O benefício da gratuidade da justiça visa possibilitar à parte o acesso ao judiciário, independentemente de suas condições financeiras. Em outras palavras, é benefício devido a quem não possui rendimentos suficientes para suportar os custos de um processo. A respeito da matéria, o TRF da ª Região, na resolução do IRDR 25, firmou a seguinte tese, com caráter vinculante: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. In casu, ao analisar as 3 declarações de IRPF ( 23.2 , 23.3 , 23.4 ), é evidente que a parte autora possui patrimônio elevado, corroborado pelo quantitativo acumulado de bens e direitos e pelos rendimentos auferidos em cada competência anual. Nada obstante, a existência de duas dependentes nas declarações de IRPF, não se pode concluir que o demandante enfrente especiais impedimentos financeiros permanentes que o impeçam de arcar com os custos deste processo, não se justificando a declaração de que não dispõe de recursos suficientes para suportar as despesas processuais sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. Portanto, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita. Dito isso, intime-se a parte autora para recolher as custas do processo. 2. Quanto à análise de mérito em relação à alegada especialidade na empresa AEQ ALIANÇA ELETROQUÍMICA LTDA (03/09/2018 a 09/08/2019) será oportunamente apreciada em julgamento. Destaco que não vislumbro a pertinência de realização de perícia técnica, visto que tanto o PPP e o PPRA foram acostados aos autos. 2.1. Noutro giro, caso queira, oportunizo a junta autodeclaração da parte autora, devidamente preenchida e assinada, bem como a declaração da(s) testemunha(s), conforme modelo abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA 1. Dados do(a) requerente: NOME:_________________________________________________________ CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:_________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______________________- FILIAÇÃO - MÃE:____________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ 2. Profissão:_____________________________________________________ Observação importante: Havendo necessidade, de acordo com a especificidade da atividade e/ou características do local de trabalho, o(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo. 3. Informações sobre a atividade na empresa pela parte autora: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:____________________________________________________ 3.2. Trabalh ou no ( s ) seguinte ( s ) setor ( es ) /área ( s ) da empresa? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20) _____________________________________________________________ 3.3. No período em que trabalh ou , exerc eu quais cargos?_____________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas,veículos?_____________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos? _____________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas?_____________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?_____________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala?_____________________________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7.Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de prestação dos serviços? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PARTE AUTORA 1. Dados d a testemunha : NOME:_________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:_________________________________ _____________________________________ FILIAÇÃO - MÃE:______________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ Profissão:_______________________________________________________ Observação importante: O(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo, com a especificação das características do local de trabalho em que for descrever. 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:___________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 3. Informações sobre a atividade exercida pela parte autora na empresa: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:______________________________________________________ 3. 1.1.Trabalhou na empresa acima juntamente com a parte autora no período de: ___________________________________________________ 3.2.Trabalh ou nos seguintes setores/áreas da empresa? Exerceu quais cargos? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.3. A parte autora trabalhou em quais setores/áreas da empresa? Quais cargos exerceu? Qual era o número de funcionários no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s) pela autora ?(a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , a parte autora era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas, veículos?______________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que o requerente trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos?______________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas? ______________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?______________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala? __________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual o requerente exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7. Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de presta- ção dos serviços da parte autora? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante 2.2. Na hipótese de ser apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dê-se vista à autarquia acerca do PPRA anexado no 23.8 .

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Processo nº 5015735-14.2025.4.04.7000

ID: 338292373

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015735-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIA FORTES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015735-14.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015735-14.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença, oriundo do processo nº 50022164520204047000 em que se reconheceu o direito dos substituídos ao correto cálculo do adicional noturno, nos termos lá prolatados. Após o trânsito em julgado acerca do mérito da ação principal foi homologado o acordo entre a UFPR e o sindicato ( processo 5002216-45.2020.4.04.7000/PR, evento 93, DESPADEC1 ), o qual dispõe, inclusive, sobre a forma de ajuizamento dos cumprimentos de sentença. Nesse contexto, foi iniciado o presente cumprimento de sentença. 2. Do litisconsórcio ativo No citado acordo as partes dispuseram o seguinte: VII - O SINDITEST-PR e exequentes se comprometem a incluir, no máximo, de cinco a dez substituídos no polo ativo de cada cumprimento de sentença ajuizado nos termos do presente negócio jurídico processual, bem como a ajuizar no máximo quinze cumprimentos por semana a contar da data da homologação do presente acordo. Grifei. Muito embora a prática deste juízo demonstre eventuais prejuízos às partes na formação de litisconsórcio ativo com expressivo número de autores, tendo inclusive publicado a Portaria n. 393/2024 com o seguinte teor C.1 – No caso de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública limitar a autuação de cada processo a um único exequente, exceto se a inicial demonstrar acordo realizado entre exequentes e executado, caso em que cada processo poderá ser proposto com o máximo de cinco exequentes. e, ainda, considerando-se a preclusão da decisão homologatória na ação principal, o acordo entre as partes deve ser mantido em seus estritos termos e, sendo assim, o litisconsórcio admite até 10 exequentes. 3. Da representação processual A parte exequente instruiu a presente execução somente com documentos referentes à ação principal e procuração firmada entre o Sindicato e seu(s) patrono(s). Ausentes, portanto, procuração e contrato de honorários firmados pelos substituídos, bem como seus documentos pessoais. Saliento que é possível processar o cumprimento de sentença somente com a representação processual do Sindicato aos seus substituídos. Porém, desde já fica advertida a parte exequente que para eventual pedido de liberação dos valores pagos por intermédio dos advogados será necessária a juntada de procuração individual com poderes para dar e receber quitação, bem como a documentação relativa a qualificação dos substituídos. Quanto ao contrato de prestação de serviços advocatícios (contrato de honorários), tal documentação é imprescindível para possibilitar o destaque da verba honorária que será requisitada em favor dos substituídos. Com efeito, o contrato de honorários firmado entre os patronos e o Sindicato (anexado no evento 1) isoladamente não produz efeito para a retenção de valores requisitados de titularidade dos substituídos. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR OU DA PENSIONISTA NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ESTATUTO DA ADVOCACIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PACTUADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. DESTAQUE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR. TEMA 1175 DO STJ. ASSEMBLEIA GERAL CONVOCADA COM FINALIDADE ESPECÍFICA. 1. A legitimidade do Sindicato para substituir servidor ou pensionista não dispensa a adequada habilitação e a juntada de procuração da respectiva sucessão no cumprimento de sentença , porquanto somente mediante tais providências estarão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Com relação aos honorários advocatícios contratuais pactuados exclusivamente pelo Sindicato, após a vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), está dispensada a juntada dos contratos individuais, firmados individualmente pelos credores, a fim de que seja permitido o destaque da verba contratual na requisição de pagamento. É, porém, exigida a autorização prévia expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, firmado pelo sindicato . (Tema 1175 do STJ). 3. No acórdão paradigma do Tema 1175/STJ, a Corte Superior nitidamente exemplificou a realização de assembleia específica como um dos meios possíveis de realização da adesão dos substituídos ao contrato de honorários firmado pelo sindicato, ao tempo que rechaçou a possibilidade de admitir a retenção da verba honorária sem a anuência expressa dos credores do crédito requisitado. Destarte, noticiada a realização de assembleia geral pelo Sindicato, cabe ao juiz do cumprimento de sentença examinar, caso a caso, se houve a assunção das obrigações do contrato originário pelos substituídos. (TRF4, AG 5032871-43.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/03/2025) Grifei. Ainda sobre o destaque dos honorários contratuais, o art. 16 da resolução nº 822/2023 do CJF: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Dessa forma, oportunizo aos exequentes que apresentem os mencionados contratos, independentemente de nova intimação , até o momento prévio da expedição da requisição de pagamento, ou seja, logo após eventual impugnação ou decurso de prazo da executada, sob pena de a RPV ser expedida sem o destaque de honorários. 4. Da planilha dos valores exequendos Verifica-se que o exequente apresentou a planilha com o valor exequendo indicando o deságio de 10% conforme o acordo homologado. No entanto calculou o desconto apenas sobre o valor total a ser requisitado. Ressalto que a expedição da requisição de pagamento requer a informação individualizada dos valores referentes ao principal, juros e juros Selic, ou seja, todos os valores no expediente já serão informados com o deságio para possibilitar a somatória real do pagamento, conforme disposto no inciso X do art. 8º da Resolução nº 822/2023 do CJF: art. 8º O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo: (...) X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Sendo assim, considerando o princípio da cooperação com o Poder Judiciário e com a finalidade de dar ao feito maior celeridade, é necessário apresentar o cálculo com os valores exatos a serem requisitados de cada coluna na planilha, ou seja, com a proporcionalidade do desconto de 10% aplicado em todas as parcelas que compõem o total a ser requisitado, uma vez que o desconto não é aplicado ao total, mas, sim, a cada parcela que o compõe. Os valores podem sem apresentados em planilha do sistema Excel (clique neste link para acessar o modelo da Planilha para Preenchimento no Padrão do SICAR ), devidamente anexados ao processo no formato PDF (nome da pasta/tipo de doc.: CÁLCULOS), conforme informações do Glossário SICAR (tutorial ao Público externo) respaldadas na Resolução Conjunta do TRF4 nº 13/2022 que, em seu art. 3º, § 3º, assim dispõe: "O arquivo eletrônico contendo os dados nos formatos padronizados deverá ser anexado no processo eletrônico em documento no formato PDF (Portable Document Format), selecionando o tipo "Cálculos", disponível para o usuário externo, e "Cálculos Judiciais", disponível para o usuário interno." Ainda, é imprescindível indicar na mesma planilha os valores relativos a PSS , RRA , os valores de Principal, Juros e Juros Selic, assim como o beneficiário de verba sucumbencial , quando devidos . 5. Desse modo, determino à parte exequente as seguintes providências: a) instruir o feito com: 1) o contrato individual de honorários ou a autorização prévia expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário; e 2) planilha com valor do deságio aplicado às colunas principal corrigido, juros e juros selic . 6. Intime-se a parte exequente para adequar a ação aos procedimentos acima, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem as providências acima os autos serão arquivados. É importante observar que o arquivamento não implica a perda pela parte do direito de promover a execução do julgado, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitado o prazo prescricional . 7. Intime-se, também, a parte autora para que proceda ao pagamento das custas processuais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. 8. Tudo cumprido, intime-se a parte executada para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 5011176-14.2025.4.04.7000

ID: 304945151

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011176-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JURANDIR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN BATISTA JARDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011176-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIO JURANDIR DA SILVA ADVOGADO(A) : KAREN BATISTA JARDIM (OAB PR082117) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de concessão dos benefícios da… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011176-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIO JURANDIR DA SILVA ADVOGADO(A) : KAREN BATISTA JARDIM (OAB PR082117) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Anote-se. rolação da sentença. Diante do posicionamento da Procuradoria Federal do Paraná manifestado no ofício 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU endereçado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, de modo que a parte autora seja preservada do ônus de comparecer a ato judicial de provável resultado infrutífero. Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, e a parte autora apresentou sua réplica, promovo o saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Verifico que as planilhas de contagem foram juntadas completas e legíveis no evento 1. 2. Em se tratando de empresas inativas, a jurisprudência vem admitindo o uso de prova emprestada para fins de reconhecimento da especialidade, mediante a comprovação da similaridade entre as empresas e as atividades que a parte autora exercia com aquela avaliada nos documentos a serem apresentados. Considerando as características das profissões em destaque, passo a admitir que em hipóteses como a presente a comprovação da atividade efetivamente exercidas e da equivalência dos ambientes laborais pode ser realizada por meio de autodeclaração, corroborada por declarações testemunhais reduzidas a termo, em substituição à prova oral. Desse modo, oportunizo à parte autora a produção de prova por similaridade referente à empresa inativa (SITESE SISTEMAS TECNICOS DE SEGURANÇA SC - 1.16 , 1.17 ), mediante a juntada dos seguintes documentos (ou a indicação do evento e do nome do arquivo em que se encontram, acaso já juntados), em 30 (trinta) dias: a) Laudo(s) técnico(s) de empresa(s) similar(es), que demonstre(m) condições especiais de trabalho em relação ao mesmo período e função/cargo, sendo empresas equivalentes; b) Autodeclaração da parte autora, devidamente preenchida e assinada, bem como a declaração da(s) testemunha(s), conforme modelo abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA 1. Dados do(a) requerente: NOME:_________________________________________________________ CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:_________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______________________- FILIAÇÃO - MÃE:____________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ 2. Profissão:_____________________________________________________ Observação importante: Havendo necessidade, de acordo com a especificidade da atividade e/ou características do local de trabalho, o(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo. 3. Informações sobre a atividade na empresa pela parte autora: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:____________________________________________________ 3.2. Trabalh ou no ( s ) seguinte ( s ) setor ( es ) /área ( s ) da empresa? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20) _____________________________________________________________ 3.3. No período em que trabalh ou , exerc eu quais cargos?_____________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas,veículos?_____________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos? _____________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas?_____________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?_____________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala?_____________________________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7.Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de prestação dos serviços? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PARTE AUTORA 1. Dados d a testemunha : NOME:_________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:_________________________________ _____________________________________ FILIAÇÃO - MÃE:______________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ Profissão:_______________________________________________________ Observação importante: O(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo, com a especificação das características do local de trabalho em que for descrever. 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:___________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 3. Informações sobre a atividade exercida pela parte autora na empresa: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:______________________________________________________ 3. 1.1.Trabalhou na empresa acima juntamente com a parte autora no período de: ___________________________________________________ 3.2.Trabalh ou nos seguintes setores/áreas da empresa? Exerceu quais cargos? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.3. A parte autora trabalhou em quais setores/áreas da empresa? Quais cargos exerceu? Qual era o número de funcionários no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s) pela autora ?(a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , a parte autora era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas, veículos?______________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que o requerente trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos?______________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas? ______________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?______________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala? __________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual o requerente exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7. Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de presta- ção dos serviços da parte autora? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante Apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal em Juízo em relação ao período de alegado labor rural. Oportuno novamente esclarecer, repetindo o expendido em ato ordinatório lançado no evento 7 que, em relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural para fins de concessão de benefício previdenciário, devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Essas alterações legislativas também já foram incorporadas pela autarquia previdenciária (arts. 115 e 116 da IN 128/2022-PRES/INSS), a qual passou a dispensar a realização de justificação administrativa para corroborar as declarações do autor e das testemunhas. Dessa forma, os critérios administrativos passaram a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, desde que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial, devendo ser realizada quando da inexistência de documentos comprobatórios, a critério do julgador. Verifico que já foi apresentada a respectiva autodeclaração de atividade rural ( evento 1, OUT8 ), sobre a qual a autarquia já teve a oportunidade de se manifestar na contestação.

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Processo nº 5030867-46.2021.8.21.7000

ID: 324652136

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5030867-46.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA RAMIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

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MARIAH AGUIRRE MULLER

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ARTUR CARVALHO PIPPI

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GILSON HERMANN KROEFF

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DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5030867-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : TERESINHA RAMIRES DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A)… Precatório Nº 5030867-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : TERESINHA RAMIRES DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5020973-14.2025.4.04.7000

ID: 308819339

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020973-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA VIESA DISSENHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIO SILVA PIMENTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020973-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : BIANCA VIESA DISSENHA ADVOGADO(A) : FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB SC046892) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por BIANCA VIESA DISS… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020973-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : BIANCA VIESA DISSENHA ADVOGADO(A) : FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB SC046892) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por BIANCA VIESA DISSENHA buscando determinação, inclusive em sede de tutela de urgência, para obter abatimento de 24% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil diante de sua atuação como médica no âmbito do SUS durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Aduz a autora que cursou medicina com financiamento do programa do FIES, e que atuou como médica no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária do COVID-19, fazendo jus ao abatimento de 24% do seu saldo devedor, nos termos do art. 6º-B, inciso III, da Lei 10.260/01. Na decisão do evento 12.1 foi feita determinação à parte autora para apresentar documentos e adequar o valor da causa. Em sua manifestação (evento 17), a parte autora acostou aos autos o contrato, a planilha de evolução contratual e declarações funcionais das instituições de saúde onde laborou durante a pandemia da COVID-19. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Verifica-se que a parte apontou como valor da causa a quantia de R$ 53.411,13 (cinquenta e três mil quatrocentos e onze reais e treze centavos). Nos termos do art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, é absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal de até 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando que a importância do valor da causa ( R$ 53.411,13 ) se situa abaixo do teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais , e não se tratando de qualquer das hipóteses de exceção previstas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, à Secretaria para que retifique a classe da ação na autuação eletrônica para "Procedimento do Juizado Especial Cível" e a competência lá constante para "JEF Cível" . Observo que o art. 14, incisos II e IV, da Resolução nº 56/2020 do TRF da 4ª Região, que entrou em vigor em 28/10/2020, prevê que a 20ª Vara possui competência para apreciar matéria cível não especializada que tramite tanto sob o rito do juizado especial quanto sob o rito comum 1 . Dessa forma, tendo em vista que o presente Juízo é competente para analisar a causa, ainda que sob rito diverso daquele atribuído no momento da distribuição da petição inicial, deixo de determinar a redistribuição dos autos, que passarão a tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais . 3. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial não demonstram a urgência das alegações nela contidas. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, prevê em seu art. 6º-B o seguinte benefício: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020." (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Quanto ao ponto, observa-se que a autora tentou formular pedido de abatimento através do sistema do FIES (Evento 1.9 ). Afirma que não obteve resposta, impedindo o abatimento a que faz jus. Das inúmeras demandas semelhantes à presente que tramitam neste Juízo, constata-se que o requerimento administrativo em apreço tem sido inviabilizado sob o fundamento de que ainda não foi publicada a Portaria que regulamenta o benefício para os médicos e profissionais de saúde que trabalharam no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Nesse contexto, reputo presente o interesse processual necessário ao processamento da presente demanda. Nesse contexto, a demandante afirma que se enquadra na hipóteses prevista no art. 6º-B, inciso III. A fim de demonstrar que cumpre tal requisito, a autora juntou declarações indicando o período de Residência Médica junto ao Hospital Universitário Cajuru PUC/PR (ev. 17.2 ) no período de março de 2020 a fevereiro de 2022 na especialidade de Cirurgia Torácica. Também acostou aos autos a ficha funcional referente ao mesmo período (evento 17.12 ). Pelos elementos trazidos aos autos até o momento, contudo, não ficou demonstrada a urgência necessária a autorizar o deferimento da medida postulada sem a prévia manifestação da parte ré. Inexiste comprovação de dificuldades financeiras suportadas atualmente pela autora, não evidenciando o perigo da demora na concessão da tutela requerida. Quanto ao ponto, verifica-se que a demandante não comprovou não possuir meios para prosseguir com o pagamento das parcelas da amortização do financiamento, nem que sua subsistência estará comprometida caso não seja concedida a medida de urgência. O perigo de dano que justifica a concessão da tutela de urgência, que é excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Isso porque, o legislador previu a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame. Anoto, por oportuno, que eventuais prejuízos financeiros não devem ser confundidos com o dano irreparável ou de difícil reparação previsto no instituto processual civil: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PERICULUM IN MORA. PREJUÍZOS FINANCEIROS. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. ADESÃO AO PAES E EXCLUSÃO COMPULSÓRIA DO REFIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - A demonstração de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação deve corresponder a um perigo concreto, avizinhando-se um dano real, iminente e de recuperação tormentosa a ser experimentado acaso seja a medida deferida apenas ao final. Tal não é o caso dos autos, porquanto não se pode confundir os prejuízos financeiros que a parte possa vir sofrer com o dano irreparável ou de difícil reparação previsto no instituto processual civil. (...) (TRF4, AGVAG 2005.04.01.022573-9, Primeira Turma, Relator Vilson Darós, DJ 02/08/2006) Assim, não havendo comprovação quanto à possibilidade de dano iminente ou de que aguardar a formação do contraditório possa acarretar a ineficácia da medida de urgência pleiteada, acaso posteriormente concedida, não vejo razões para, neste momento, privilegiar a urgência em prejuízo ao princípio do contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Intime-se a parte autora a respeito. 4. Cite-se a parte ré para que, caso possua interesse e no prazo de 30 (trinta) dias , conteste o feito, advertida sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretendam produzir (especificando as respectivas finalidades) 5. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as contestações e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 6. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 7. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. Ressalta-se que, quanto à exclusividade dos processos cíveis em que a Caixa Econômica Federal compunha o polo processual, tal previsão foi extinta pela Resolução 356/2023 do TRF4/2023, publicada em 02/08/2023.

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Processo nº 5012631-14.2025.4.04.7000

ID: 312933054

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5012631-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THALITA CERCI PEPELASCOV CARDOZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALITA CERCI PEPELASCOV CARDOZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO POPULAR Nº 5012631-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : THALITA CERCI PEPELASCOV CARDOZO ADVOGADO(A) : THALITA CERCI PEPELASCOV CARDOZO (OAB PR123411) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação Popular propo… AÇÃO POPULAR Nº 5012631-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : THALITA CERCI PEPELASCOV CARDOZO ADVOGADO(A) : THALITA CERCI PEPELASCOV CARDOZO (OAB PR123411) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação Popular proposta por THALITA CERCI PEPELASCOV CARDOZO em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ - CRA/PR, e das pessoas físicas listadas no cabeçalho acima, buscando: a) a decretação da invalidade dos vínculos trabalhistas de Maria Silvana Guimarães e Lilian da Mata Medeiros , com o consequente desligamento das rés do CRA/PR; b) a decretação da invalidade da Resolução Normativa CRA-PR nº 1, de 17 de fevereiro de 2025 que, criou cargos em comissão sem prévio estudo técnico, sem descrição pormenorizada das atividades a serem desempenhadas e sem demonstração da real necessidade de criação dos cargos. Relata a autora que o Conselho réu realizou uma série de contratações sem concurso público, sendo duas delas em burla à decisão proferida pelo TCU na Tomada de Contas nº 010.016/2022-8, das funcionárias Lilian da Mata Medeiros e Maria Silvana Guimarães, que determinou o retorno delas aos respectivos cargos de nível médio, pois houveram sido conduzidas para cargos de nível superior sem o correspondente concurso público. Aduz que, no entanto, o CRA/PR omitiu do TCU, à época, que as tais funcionárias sequer eram concursadas. Relata que posteriormente Lilian da Mata Medeiros ajuizou ação trabalhista contra o Conselho réu, na qual foi reconhecida a existência de provimento derivado, além da inconstitucionalidade do vínculo. Aduz que não obstante a intervenção do TRU e da decisão na ação trabalhista, o CRA/PR editou, em 17/02/2025, Resolução Normativa criando cargos em comissão e funções gratificadas para ambas as funcionárias com vínculos irregulares, em verdadeira burla à decisão do TCU e da própria justiça trabalhista, retornando com salários ainda maiores do que recebiam antes da redução determinada pelo TCU. Afirma que na mesma resolução foram distribuídos cargos comissionados e funções gratificadas a outros funcionários, que também são réus desta ação, sem qualquer fundamentação legal ou jurídica, para desempenharem atividades comuns e corriqueiras, criando situação anti-isonômica com os demais funcionários que exercem as mesmas atividades. Argumenta que o ato é ilegal, pois foi praticado em desvio de finalidade, e que a burla da decisão do TCU e da Justiça do Trabalho causaram lesão ao patrimônio público. Como medida liminar, pleiteia a suspensão dos atos que beneficiam funcionários com vínculos irregulares e que foram objeto de intervenção do TCU nos autos TC 010.016/2022-8. No evento 4, DESPADEC1 , foi determinada a prévia intimação do representante judicial do Conselho réu, para manifestação acerca do pedido de tutela de urgência. Em resposta, o réu se manifestou no evento 8, PET1 , dizendo que não há nexo de causalidade entre a criação dos cargos em comissão, assim como da escolha das pessoas para seu desempenho, com qualquer ato em desvio de finalidade ou direcionamento às empregadas cujo vínculo é questionado. Afirma que Lilian da Mata Medeiros e Maria Silvana Guimarães têm anos de experiência no Conselho Regional de Administração, tendo sido admitidas em 1994 e 1996, respectivamente, possuem qualificação técnica para o exercício da função de Assessoria Especial. Além disso, não é possível afirmar que a criação de 17 cargos em comissão objetiva burlar a decisão do Tribunal de Contas da União ou da Justiça do Trabalho para beneficiar duas empregadas. Argumenta que possui autonomia financeira e administrativa, e que os cargos em comissão foram criados no exercício regular de sua competência. Pontua que não é dado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. Sustenta que é desnecerrário estudo prévio para a criação de cargos em comissão, pois conforme entendimento do STF, sua criação deve se destinar exclusivamente ao desempenho de funções de direção, chefia e assessoramento. Alega que atualmente, o CRA-PR conta com o total 33 empregados públicos, sendo 29 empregados efetivos, e 4 cargos em comissão, e que com a publicação da Resolução Normativa CRA-PR nº 01 de 2025, do total de cargos criados, 4 foram destinados a empregados externos e 7 foram destinados a empregados com cargo efetivo, em consonância com o entendimento do STF e com a decisão do TCU (TC 007.741/2024-3), segundo a qual os Conselhos de Fiscalização Profissional devem atender ao disposto no art. 13, inciso III, da Lei 14.204/2021, o qual dispõe que 60% do total de cargos em comissão existentes devem ser destinados a servidores de carreira. Aduz que todas as portarias estão devidamente publicadas no portal da transparência do CRA-PR, não havendo qualquer ocultação de informação. Pontua que em relação às empregadas Lilian da Mata Medeiros e Maria Silvana Guimarães, já houve decisão do Ministério Público do Trabalho, em 2023, no IC 001659.2021.09.000/8, reconhecendo a legalidade do vínculo de ambas, com arquivamento da denúncia que questionava o vínculo das empregadas. Além disso, o TCU, ao analisar o caso de Lilian da Mata Medeiros e Maria Silvana Guimarães em 2017, decidiu que por elas terem sido admitidas em data anterior a 18/05/2001, seus contratos de trabalho devem ser considerados regulares. Argumenta, por fim, que não é possível a suspensão liminar da eficácia da Resolução Normativa CRA-PR nº 01 de 2025, sob pena de substituição da vontade administrativa, a qual está de acordo com os requisitos constitucionais e segue as decisões consolidadas do STF e do TCU. Decido. 2. A Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, dispõe no art. 5º, §4º que na defesa do patrimônio público, caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado. Além disso, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, o pedido de concessão de tutela de urgência deve ser analisado sopesando os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora e do receio de dano de difícil reparação. Destaco, por oportuno, que a decisão proferida em caráter antecedente, de natureza precária, deve levar em consideração o acervo probatório carreado aos autos até aquele momento, haja vista que outros elementos de prova poderão ser apresentados durante a instrução processual. Dito isso, e analisando a documentação já apresentada, entendo que não é possível neste momento, antecipar a tutela, como pretendido pela autora. Com efeito, a presente ação popular tem dois objetos: o reconhecimento da ilegalidade dos vínculos trabalhistas de Maria Silvana Guimarães e Lilian da Mata Medeiros , atualmente ocupantes de cargos em comissão; e a ilegalidade da Resolução Normativa CRA-PR nº 1, de 17 de fevereiro de 2025 que criou seis cargos em comissão, dentre eles os ocupados atualmente por Lilian e Maria Silvana. Acerca desta segunda pretensão, a autora alega que a mencionada resolução criou cargos em comissão sem fundamentação legal ou jurídica, para desempenho de atividades comuns e corriqueiras, criando situação de desigualdade com outros funcionários que exercem as mesmas funções e não ocupam cargos comissionados. Para comprovar a alegação, apresentou as portarias de nomeação de sete funcionários para os referidos cargos ( evento 1, PORT12 ), sendo seis deles citados como empregados públicos efetivos - dentre os quais, Lilian e Maria Silvana. Este último fato será analisado mais adiante. Acerca da criação de cargos comissionados, o STF, ao julgar o Tema nº 1010 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: Tese: a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento , não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. Analisando-se a Resolução Normativa CRA-PR nº 1/2025 ora impugnada ( evento 1, RES11 ), verifica-se que foram criados 17 cargos em comissão, todos de assessoramento, e cujas atividades estão descritas, de forma bastante clara, na tabela do Anexo I da Resolução. Portanto, ao menos à primeira vista, não se observa a irregularidade apontada pela autora, pois conforme entendimento do STF, as atividades devem ser descritas de forma clara e objetiva, não se exigindo que sejam pormenorizadas minuciosamente. Além disso, como é sabido, os conselhos profissionais são autarquias sui generis , que gozam de autonomia administrativa e financeira. Portanto, a decisão acerca da necessidade da criação de novos cargos segundo suas necessidades não pode sofrer interferência indevida do Poder Judiciário, sob pena de desrespeito ao princípio da separação dos Poderes. Exceção apenas para os casos de ilegalidade devidamente comprovada, o que, ao menos nesta fase de cognição precária, não ocorreu. Neste sentido, a lição da Prof.ª Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "A discricionariedade, sim, tem inserida em seu bojo a ideia de prerrogativa, uma vez que a lei, ao atribuir determinada competência, deixa alguns aspectos do ato para serem apreciados pela Administração diante do caso concreto; ela implica liberdade a ser exercida nos termos da lei. (...) Com relação aos atos discricionários, o controle judicial é possível mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei. Isso ocorre precisamente pelo fato de ser a discricionariedade um poder delimitado previamente pelo legislador; este, ao definir determinado ato, intencionalmente deixa um espaço para livre decisão da Administração Pública, legitimando previamente a sua opção; qualquer delas será legal. Daí por que não pode o Poder Judiciário invadir esse espaço reservado, pela lei, ao administrador, pois, caso contrário, estaria substituindo, por seus próprios critérios de escolha, a opção legítima feita pela autoridade competente com base em razões de oportunidade e conveniência que ela, melhor do que ninguém, pode decidir diante de cada caso concreto." ( Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 36ª Edição - Ebook - destaquei). Acerca das rés Lilian da Mata Medeiros e Maria Silvana Guimarães, nomeadas para exercer, respectivamente, os cargos de Assessor Especial I e Assessor Especial VI ( evento 1, PORT12 , p. 2 e 5), não se observa, ao menos à primeira vista, vício na respectiva nomeação, pois tratam-se de cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração. Também não há, ao menos até o momento, prova de que elas não preenchem os requisitos especificados para seus cargos na Resolução Normativa CRA-PR nº 1, de 17 de fevereiro de 2025 ( evento 8, RES7 ). Assim, resta perquirir se, de fato, houve extrapolação do limite máximo de 40% de ocupantes de cargos comissionados não concursados, conforme art. 13, inciso III, da Lei 14.204/2021. O documento do evento 8, OUT3 apresentado pela ré apresenta lista do total de cargos comissionados ocupados no momento - que são 11 -, dividindo-a entre comissionados não concursados (4 pessoas - 36%) e empregados públicos de carreira (7 pessoas - 64%). Porém, dentre esses, observa-se os nomes de Lilian da Mata Medeiros , sobre os quais paira dúvidas se, de fato, são empregadas públicas de carreira, notadamente Lilian, em cuja reclamatória trabalhista tal questão foi levantada de forma perfunctória ( evento 1, OUT6 , p. 16/17). Assim, caso reste comprovado que são comissionadas concursadas, a proporção, por óbvio, será outra. Sem embargo, considerando que atualmente há 33 funcionários no órgão ( evento 8, OUT2 ), e que a proporção atual pode ser diversa, entendo que não há, ao menos neste momento, elementos suficientes para deferir a antecipação de tutela pretendida pela autora. Assim, indefiro o pedido liminar. 3. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, especificando e fundamentando a necessidade de produção de provas ou informando o interesse no julgamento antecipado do mérito, no prazo de 20 dias, nos termos do art. 7º, inciso IV da Lei nº 4.717/1965. Ainda, considerando o disposto no art. 7º, inciso I, alínea "b", deverá a ré, no prazo da contestação, esclarecer, apresentando a documentação correspondente: a) quantos cargos destinados a empregados públicos efetivos existem no órgão, e quantos deles estão ocupados; b) quantos e quais são os cargos em comissão e as funções comissionadas existentes atualmente no órgão, devendo apresentar os respectivos atos normativos que os criaram; c) quantos empregados públicos efetivos atualmente ocupam cargos em comissão ou função comissionada, apresentando os respectivos atos de nomeação (tanto para o cargo efetivo quanto para os respectivos cargos em comissão/funções comissionadas); d) quantos e quem são os ocupantes de cargos em comissão/funções comissionadas que não são empregados públicos efetivos, apresentando os respectivos atos de nomeação. 3. Concomitantemente, abra-se vista ao Ministério Público Federal (artigo 6º, § 4º, da LAP). 4. Tudo cumprido, abra-se vistas à parte autora e voltem conclusos para saneamento.

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Processo nº 5030867-93.2023.4.03.6100

ID: 258935943

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030867-93.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DA SILVA PLACIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO LOURENCO SEIXALVO

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ANGELO MATTOS DE SALLES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030867-93.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LEANDRO PLACIDO DA SILVA, LUCIENE DA SILVA PLACIDO Advogados do(a) AUTOR: ANGELO MATTOS DE SALLE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030867-93.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LEANDRO PLACIDO DA SILVA, LUCIENE DA SILVA PLACIDO Advogados do(a) AUTOR: ANGELO MATTOS DE SALLES - SP453105, SERGIO LOURENCO SEIXALVO - SP367018 REU: CCISA32 INCORPORADORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 Advogados do(a) REU: DANIEL JACOMELLI HUDLER - SP350242, SERGIO SENDER - RJ33267 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por LUCIENE DA SILVA PLÁCIDO e LEANDRO PLÁCIDO DA SILVA em face de CCISA 32 INCORPORADORA LTDA. e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que proceda à resolução dos contratos entabulados entre as partes, com a consequente devolução aos autores dos valores desembolsados. Os autores narram que, em 31/03/2018, decidiram comprar um apartamento situado no Condomínio Residencial Meu Lar Cantareira, mais especificamente, o apartamento 023, da Torre 14, na Av. Dr. José Maniero, s/n – São Paulo/SP, inscrito na matrícula 234.228, R.13, do 18º CRI de SP, pelo valor de R$181.844,46 (cento e oitenta e um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Aduzem que já despenderam o valor de R$142.308,01 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e oito reais e um centavo), até a data de 30/09/2018, sendo que a maior parte da quantia fora liberada por ocasião de contrato de financiamento junto à CEF. Esclarecem, todavia, que, em razão de problemas financeiros, não tinham condições de prosseguir com o contrato, razão pela qual procuraram a parte ré para fins de rescisão contratual. Afirmam que o requerimento de rescisão contratual foi negado, o que ensejou a propositura da presente ação. Com a petição inicial vieram documentos. Inicialmente, o feito foi distribuído para a Egrégia Justiça Estadual (id 304216017, p. 34), ocasião em que restou indeferido o pedido de gratuidade da justiça (id 304216018, p. 09/10). A parte autora noticiou a interposição do recurso de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, recurso esse provido pelo C. Tribunal de Justiça de São Paulo (p. 41). Citada, CCISA 32 INCORPORADORA LTDA. apresentou sua contestação, defendendo, preliminarmente, a existência de litisconsórcio passivo obrigatório com a CEF, e falta de interesse processual. No mérito, requer a improcedência dos pedidos, ao argumento de que não se afigura cabível o ajuizamento de ação de rescisão para rescindir instrumento de alienação fiduciária, ainda mais em imóveis adquiridos por meio de incentivo de Programas do Governo (id 304216018, p. 55/91). Houve a apresentação de réplica (ID 304216021, p. 47/50). Após, em relação à ocorrência de litisconsórcio passivo necessário com a CEF, determinou-se a redistribuição do feito para uma das Varas Federais Cíveis da Subseção Judiciária de São Paulo (ID 304216021, p. 56). Redistribuído o feito para o presente Juízo Federal, determinou-se a citação da CEF. Citada, a CEF apresentou sua defesa, impugnando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos autores. No mérito, defendendo a regularidade da contratação havida entre as partes, requereu a improcedência dos pedidos (ID 307009539). Houve a apresentação de réplica (ID 309479817). As partes não requereram a produção de outras provas. É o breve relatório. Fundamento e decido. A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada pela Constituição da República (art. 5º, inciso LXXIV), aos que comprovem insuficiência de recursos. O CPC passou a disciplinar o benefício da gratuidade da Justiça, eis que o seu artigo 1.072, inciso III, revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060, de 5/2/1950. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, ao passo que tendo sido afirmado pela parte autora na peça exordial, o pedido a priori deve ser deferido, salvo prova em contrário. Não obstante, o fato de a parte autora estar representada por advogado particular, por si só, não é impedimento à concessão da Justiça Gratuita (art. 99, § 4º, do CPC). De outro lado, nos termos do art. 100, parágrafo único, da lei processual, a parte contrária pode impugnar a concessão da gratuidade de justiça e, em sendo revogado o benefício, o requerente pode ser condenado no pagamento de multa até o décuplo do valor das despesas processuais, desde que haja má-fé. Com efeito, a impugnante não trouxe qualquer elemento que comprove a alegação de capacidade econômica da parte autora para suportar os custos de litigar em Juízo. Em sua peça, fundamenta as afirmações no fato de que “o Estado não pode nem deve custear o processo de pessoas que detêm plena condições de arcar com a demanda, sob pena de afronta aos Princípios da Isonomia e Supremacia do Interesse Público, estes elevados à ordem constitucional” (id 307009539, p. 02) – alegação essa que, à evidência, não se afigura suficiente para afirmar que é possível aos autores litigar sem comprometer seu sustento e de sua família, o que conduz à conclusão de que é razoável manter o benefício. Aliás, há que se ressaltar que a matéria foi levada ao Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo (id 304216018, p. 45/46), que, dando provimento ao recurso de agravo de instrumento apresentado pelos autores em face da decisão que indeferira a concessão da gratuidade da justiça, assim se manifestou, in verbis: Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que o benefício pleiteado pelos agravantes é compatível com as suas alegações de hipossuficiência econômica, notadamente consta às fls. 34, remuneração de “R$1717,28”, e às fls.37, consta a remuneração de “R$1841,67”, devidamente comprovado por meio da Carteira de Trabalho dos agravantes. Outrossim, o fato de os agravantes terem contratado advogado particular não descaracteriza a afirmação de pobreza, às fls.49/50, já que não está a parte obrigada, para fazer jus aos benefícios da gratuidade, a recorrer aos serviços da Defensoria Pública. Ressalta-se, por oportuno, o disposto no Artigo 99, §4º do Código de Processo Civil: "Art. 99, § 4º: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.” Por fim, de se entender que, ao menos por ora, não há motivo para negar validade à declaração de hipossuficiência, ou para se desconstituir a presunção que dela decorre. Não é possível inverter a presunção legal, contemplada em dispositivo que subsiste na atual realidade constitucional, há no caso em tela presunção, que o valor a ser despendido a título de custas e despesas processuais pode, sim, comprometer o orçamento pessoal dos recorrentes. Em caso semelhante já se manifestou o Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO DA PARTE IMPUGNANTE. AGRAVO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A Justiça gratuita, de acordo com o artigo 4º e § 1º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece as normas para a sua concessão, será concedida "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família", presumindo-se "pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais". 2. Assim, para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. No caso em apreço, há comprovação da precariedade da condição econômica da parte impugnada que justifique o não recolhimento das custas processuais. 3. Pelo que se depreende, a mera declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado tem o condão de garantir a gratuidade judiciária, só perdendo tal caráter caso a parte contrária consiga provar a inexistência dos requisitos que ensejam tal benefício, o que a União não logrou fazer no presente caso. 4. Agravo interno da União Federal a que se nega provimento.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2117900 0009610-74.2012.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2- A CRFB, art. 5°, LXXIV, que garante a assistência judiciária integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogou a Lei 1060/50, art. 4º. 3- O artigo 4º da LAJ estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não exclui, contudo, a possibilidade de o juiz determinar que sejam trazidos aos autos elementos que comprovem a afirmação, quando houver suspeita de falsidade, inocorrente na espécie. 4- Não se pode tomar a profissão, a remuneração ou mesmo o patrimônio do cidadão como fatores que, por si só, excluam a situação de necessitado, na acepção jurídica do termo, pois deve ser considerado não só o rendimento mensal do requerente, mas também o comprometimento das despesas. Entendimento diverso acabaria por mitigar de forma desarrazoada a garantia de acessibilidade, prevista expressamente na CRFB (artigo 5º, XXXV). 5- Diante da falta de fato ou fundamento novo, capaz de infirmar a decisão hostilizada via agravo legal, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 6- Agravo legal desprovido.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1766257 0016312-79.2011.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/02/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Dessa forma, não demonstrados elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça, é de se rejeitar a impugnação ao benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao benefício concedido de justiça gratuita. A preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira resta prejudicada em razão do ingresso da CEF no polo passivo da presente demanda. As demais preliminares devem ser afastadas, na medida em que foram apresentadas a partir de ponderações que adentram o mérito da demanda, não podendo ser ainda dirimidas. Dito isso, não havendo mais preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “é aplicável o CDC aos contratos de mútuo hipotecário pelo SFH” (STJ, Quarta Turma, RESP 838372/RS, Rel.Min. Fernando Gonçalves, j. em 06.12.2007). Não obstante, referido entendimento não denota automática modificação de cláusulas contratuais simplesmente em decorrência da insatisfação genérica do mutuário. A evocação das garantias concedidas aos consumidores pelo Código de Defesa do Consumidor não exime a parte de indicar, com clareza, quais cláusulas do contrato são abusivas ou exorbitantes. A par disso, saliento, também, que a mera formalização de contrato de adesão não caracteriza abusividade. Assim, a eventual abusividade de cláusulas insertas em contrato padronizado deve ser especificada e comprovada, sendo desprovidas de fundamento alegações genéricas. Nesse sentido, aliás, já se manifestou o Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cujo aresto resta transcrito: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. MÚTUO. SFI. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITES LEGAIS À TAXA DE JUROS. SAC. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. II - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. III - Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Há na legislação especial do SFH autorização expressa para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380/64. (REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC). Ademais, a Súmula 539 do STJ reforçou a possibilidade de aplicação da capitalização de juros inferior a um ano para os contratos ligados ao SFH a partir da edição da MP 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada. IV - Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. V - Não se sustenta a limitação dos juros a 12% ao ano baseada no artigo 192, § 3º da CF (Súmula Vinculante nº 7 do STF). O art. 6º, e, da Lei nº. 4.380/64 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH (Súmula 422 do STJ). A previsão de taxa nominal de juros em 12% ao ano, com taxa efetiva ligeiramente superior a 12%, mas seguramente inferior a 13%, não ofende o artigo 25 da Lei 4.380/64 e não é suficiente para configurar abuso que justifique o recálculo das prestações (Súmula 382 do STJ). VI - No caso em tela, a parte Autora limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. VII - Em suma, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em compensação dos valores pagos a maior, repetição do indébito, enriquecimento sem causa ou devolução em dobro, não assistindo razão à embargante. VIII - Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o teor do art. 85, § 11 do CPC. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003382-94.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2021) – grifei No caso dos autos, a parte autora não indica expressamente nenhuma cláusula a qual reputa leonina, pretendendo, apenas, a resolução da avença, ao argumento de que não possui condições financeiras para sua manutenção. Os autores pretendem, com a presente ação, rescindir o contrato de aquisição do apartamento situado no Condomínio Residencial Meu Lar Cantareira, mais especificamente, o apartamento 023, da Torre 14, na Av. Dr. Jose Maniero, s/n – São Paulo/SP, inscrito na matrícula 234.228, R.13, do 18º CRI de SP, de CCISA 32 INCORPORADORA LTDA., e o contrato de financiamento imobiliário celebrado com a CEF e, ato contínuo, receber os valores já pagos, ao argumento de impossibilidade de manutenção da avença por dificuldades financeiras pessoais. A documentação trazida aos autos demonstra que, em 31/03/2018, os autores firmaram contrato com a corré CCISA32 para aquisição de unidade autônoma no Condomínio Residencial Meu Lar Cantareira (id 304216022, p. 50) E, em 21/05/2018, também celebraram com a Caixa Econômica Federal contrato de mútuo com alienação fiduciária do referido imóvel em garantia, obtendo financiamento no valor de R$137.600,00, a ser pago em 360 meses, com vencimento do primeiro encargo em 21/06/2018 (id 304216020, p. 26). É cediço que o contrato de mútuo, realizado com a CEF, e o de compra e venda do imóvel, firmado com a CCISA32, não se confundem, possuindo partes diversas e efeitos próprios. Dispõe o artigo 481 do Código Civil acerca do contrato de compra e venda: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Trata-se de contrato translativo, cujo conteúdo é a transmissão do bem, que, no entanto, somente se perfaz com a tradição, nos casos dos bens móveis, e com o registro, no caso dos bens imóveis. Flávio Tartuce em sua obra Manual de Direito Civil (2011:566) explica: (...) Como é notório, regra geral, a propriedade móvel se transfere pela tradição (entrega da coisa) enquanto a propriedade imóvel transfere-se pelo registro do contrato no Cartório de Registro Imobiliário (CRI). Dessa forma, o contrato de compra e venda traz somente o compromisso do vendedor em transmitir a propriedade, denotando efeitos obrigações (art. 482 do CC). Assim, a compra e venda do bem imóvel se acha perfeita e acabada quando o vendedor transfere a propriedade ao comprador, mediante a transcrição no registro imobiliário do título translativo da propriedade, completando a operação anteriormente iniciada com a assinatura do contrato. No caso dos autos, houve transmissão da propriedade à autora, conforme documento id 304216021, perfectibilizando-se a venda e compra. Consigne-se que o fato de o registro da compra e venda ter se operado na matrícula do terreno do imóvel, uma vez que ainda não houve a individualização em escritura das unidades autônomas, não desnatura que já houve a transferência da propriedade. Para fins de pagamento dos valores, a autora efetivou com a Caixa Econômica Federal contrato diverso (contrato de mútuo feneratício n. 8.7877.0347348-8, no importe de R$137.600,00). De acordo com o artigo 586 do Código Civil, considera-se mútuo o empréstimo de coisa fungível, de modo que o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Outrossim, a alienação fiduciária também foi devidamente averbada no registro do imóvel, não havendo que se falar em qualquer vício a este respeito (“os adquirentes alienaram fiduciariamente...”) (id 304216021, p. 05). Bom frisar, ainda, que o contrato de alienação fiduciária objeto da lide está inserido no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, previsto na Lei n. 11.977/2009, possuindo nítida natureza bilateral: impõem-se direitos e deveres para ambas as partes, assim como os procedimentos a serem seguidos no caso de descumprimento de suas cláusulas. O Código de Defesa do Consumidor, doravante CDC, uma das inovações legislativas mais salutares no direito mundial, não deixa de ser uma lei ordinária que deve se submeter aos regramentos de maior hierarquia e conviver com os de igual. Assim, da mesma forma que o CDC se constitui em um microssistema de proteção ao consumidor, deve conviver outros microssistemas. Frise-se que não se pode tratar o contrato celebrado no âmbito do referido programa habitacional como de adesão, em que o agente financeiro impõe unilateralmente as cláusulas contratuais de acordo com sua vontade. Isso porque referido contrato não é elaborado de acordo com a vontade do agente financeiro, mas sim em conformidade com as leis que regem o sistema e as políticas públicas de habitação. Aos contratantes resta pouca margem de liberdade para estabelecer as cláusulas contratuais conforme sua vontade. Neste sistema, as cláusulas que têm relevância jurídica decorrem automaticamente da lei (obrigação ex lege) e são de extrema relevância para a harmonia do sistema como um todo. Evidencia-se, diante do supramencionado, a impossibilidade de rescisão dos contratos entabulados, não ao menos na forma pretendida pela autora. O de venda e compra por considerar-se perfeito e acabado, não podendo os autores, pura e simplesmente, pretender devolver a coisa, obtendo a devolução do que pagaram em quantia que reputam unilateralmente justa. E o de mútuo, pela impossibilidade (não é possível obrigar o mutuante a receber coisa diversa do que aquela que despendeu). Ou seja, não é possível impor ao agente financeiro o recebimento do bem em devolução do dinheiro disponibilizado. Além disso, decorrendo de política pública de incentivo à moradia, é regido por condições pré-estabelecidas em lei. A Lei n. 13.786/2018 veio disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, prevendo em seu artigo 2º que o desfazimento do contrato, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, refere-se ao contrato celebrado exclusivamente com o incorporador. Desse modo, o aperfeiçoamento do contrato de venda e compra não autoriza seu desfazimento, salvo nos casos de vícios contratuais, os quais não foram visualizados e/ou comprovados no caso dos autos. Em verdade, não se alegam quaisquer vícios contratuais, mas apenas a impossibilidade de os autores continuarem com a contratação em razão de dificuldades financeiras. Igualmente não se afigura possível a rescisão do contrato de mútuo, mediante entrega do bem ao agente financeiro. Repise-se que o mutuário, ao firmar contrato com o agente financeiro, obtém determinada quantia e a repassa ao vendedor do imóvel, obrigando-se a devolver o valor emprestado, no prazo e modo contratados. Em outras palavras, pelo contrato de mútuo, o mutuário obtém recursos para a compra de um imóvel, que é vendido por terceiro, a quem são dirigidos os recursos mutuados, em pagamento do bem. Dessa forma, não é da natureza do contrato de mútuo a devolução do bem - que é dado em garantia do mútuo - no lugar do capital emprestado. Afigura-se, portanto, inviável a rescisão do contrato de mútuo, por iniciativa do mutuário, em razão de problemas de ordem financeira. Ressalte-se que a jurisprudência se apresenta uníssona neste sentido: PROCESSO CIVIL E CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. ROMPIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL E ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA. DESPROVIDA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Analisados os autos, verifica-se que os mutuários firmaram com a ré, em 29/12/1999, "contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e hipoteca - carta de crédito individual". Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão a que diz respeito à amortização do saldo devedor (SACRE), à taxa de juros ao prazo devolução do valor emprestado (300 prestações mensais). 2. casu, a parte autora requer a rescisão do referido contrato, bem como a restituição das prestações mensais até então pagas, argumentando para tanto que, nos termos da separação judicial, ficou acordado que a responsabilidade pelo adimplemento da dívida referente ao imóvel dado em garantia àquele ajuste ficaria sob a responsabilidade o ex-consorte Nelson Moreno Rodrigo. 3. À parte autora não assiste razão. Com efeito, verifica-se da análise dos autos que os autores firmaram duas relações jurídicas distintas: a primeira diz respeito à compra e venda de unidade residencial firmada entre os requerentes (compradores) e os vendedores e a segunda referente ao mútuo celebrado com a ré (agente financeiro). 4. Quanto ao contrato de mútuo habitacional é preciso ressaltar que o imóvel não pertence ao agente financeiro, mas ao mutuário, que o oferta em garantia ao pagamento da dívida. Nesse contexto, tem-se que a ré não pode ser compelida a aceitar a devolução do imóvel, porquanto o objeto do mútuo foi o dinheiro, cuja restituição os mutuários comprometeram realizar no prazo de 300 meses, e não o imóvel, que representa apenas uma garantia daquele contrato. 5. Ademais, é importante destacar que a situação retratada nos autos, rompimento da sociedade conjugal, por si só, não tem o condão de obrigar a ré a aceitar a alteração subjetiva da relação contratual originária, pois o contrato de mútuo é feito em consideração à pessoa, intuitu personae, e não se transmite sem o pleno e expresso consentimento do mutuante. Isso porque, quando de sua celebração, aspectos pessoais são aferidos, como a composição da renda, a categoria profissional, a existência ou não de outro financiamento (o mutuário não pode ter outro imóvel financiado), entre outras circunstâncias. 6. Na demanda, a CEF informou não ter o mutuário Nelson Moreno Rodrigo comprovado a capacidade de pagamento para assumir a responsabilidade integral da dívida, razão pela qual não merece acolhimento a pretensão de rescisão contratual postulada pelos autores, tampouco a restituição das prestações pagas a título de mútuo, porquanto releva desarrazoado compelir o agente financeiro a devolver algo que lhe pertence. 7. Resta, ainda, afastada a alegada ofensa ao direito do consumidor, porquanto a circunstância invocada pelos autores para alterar a relação contratual originária não constitui evento imprevisível, mas, ao contrário, evento ordinário a que estão sujeitos aqueles que contraem matrimônio. 8. Quanto à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, destaco que a existência de parcelas em atraso (29\12\2001), antes mesmo da formalização do pedido de separação judicial (05\04\2002), dá suporte à cobrança da dívida e, via de consequência, à inclusão do nome do(s) mutuário(s) nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, nada autoriza a pretensão de não inclusão ou retirada do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, o qual deve refletir fielmente determinada situação jurídica, não podendo, dessa forma, haver omissão de dados, como requerida nestes autos. 9. Desprovida apelação da parte autora. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Quinta Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022850-23.2004.4.03.6100/SP, Relator Des. Fed. Paulo Fontes, DJ 25/09/2018). PROCESSO CIVIL - CIVIL - SFH - PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - RESCISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO DO CONTRATO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Não tendo a parte autora acolhido a determinação judicial para o correto recolhimento dos honorários periciais, aperfeiçoa-se a preclusão consumativa. Ademais, nas ações em que a controvérsia se restringe à discussão dos critérios jurídicos a serem seguidos nas relações contratuais, não constitui cerceamento de defesa o julgamento sem a produção de prova pericial contábil. 2. O descumprimento de cláusula contratual, por ocasião de reajustes excessivos das prestações, não autoriza a rescisão do contrato de mútuo com devolução do imóvel ao mutuante, mas apenas a sua revisão. O contrato de mútuo obriga o mutuário a devolver coisa do mesmo gênero, não podendo o agente financeiro ser obrigado a receber coisa diversa, sob pena de ser caracterizada a Dação em Pagamento, e não a Rescisão Contratual. 3. O Plano de Comprometimento de Renda criado pela Lei nº 8.692/93 estabelece que o reajustamento dos encargos mensais deverá obedecer ao mesmo índice e mesma periodicidade de atualização do saldo devedor, porém com limitação em 30% da renda bruta dos mutuários. Logo, não há vinculação do reajuste das prestações ao reajuste da renda dos mutuários. 4. No que pese a aplicação aos contratos de financiamento imobiliário o Código de Defesa do Consumidor, as regras pertinentes ao financiamento devem ser aquelas próprias do sistema financeiro da habitação, com aplicação subsidiária daquelas relativas ao sistema financeiro nacional, ao qual estão submetidas as instituições financeiras de um modo geral. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 963743 0004855-40.1999.4.03.6110, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/04/2016). Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por fim, bom frisar que não se está a afirmar a impossibilidade de rescisão do contrato de compra e venda e de financiamento. Está a se dizer que se mostra inviável a rescisão nos termos formulados neste processo, devendo referida rescisão se submeter às cláusulas contratuais e às regras estabelecidas em lei. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a execução da verba honorária somente se efetivará se constatada eventual alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Custas ex lege, devendo ser considerada a gratuidade concedida à parte demandante. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5030867-93.2023.4.03.6100

ID: 258935966

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030867-93.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CCISA32 INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JACOMELLI HUDLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SENDER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030867-93.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LEANDRO PLACIDO DA SILVA, LUCIENE DA SILVA PLACIDO Advogados do(a) AUTOR: ANGELO MATTOS DE SALLE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030867-93.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LEANDRO PLACIDO DA SILVA, LUCIENE DA SILVA PLACIDO Advogados do(a) AUTOR: ANGELO MATTOS DE SALLES - SP453105, SERGIO LOURENCO SEIXALVO - SP367018 REU: CCISA32 INCORPORADORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 Advogados do(a) REU: DANIEL JACOMELLI HUDLER - SP350242, SERGIO SENDER - RJ33267 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por LUCIENE DA SILVA PLÁCIDO e LEANDRO PLÁCIDO DA SILVA em face de CCISA 32 INCORPORADORA LTDA. e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que proceda à resolução dos contratos entabulados entre as partes, com a consequente devolução aos autores dos valores desembolsados. Os autores narram que, em 31/03/2018, decidiram comprar um apartamento situado no Condomínio Residencial Meu Lar Cantareira, mais especificamente, o apartamento 023, da Torre 14, na Av. Dr. José Maniero, s/n – São Paulo/SP, inscrito na matrícula 234.228, R.13, do 18º CRI de SP, pelo valor de R$181.844,46 (cento e oitenta e um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Aduzem que já despenderam o valor de R$142.308,01 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e oito reais e um centavo), até a data de 30/09/2018, sendo que a maior parte da quantia fora liberada por ocasião de contrato de financiamento junto à CEF. Esclarecem, todavia, que, em razão de problemas financeiros, não tinham condições de prosseguir com o contrato, razão pela qual procuraram a parte ré para fins de rescisão contratual. Afirmam que o requerimento de rescisão contratual foi negado, o que ensejou a propositura da presente ação. Com a petição inicial vieram documentos. Inicialmente, o feito foi distribuído para a Egrégia Justiça Estadual (id 304216017, p. 34), ocasião em que restou indeferido o pedido de gratuidade da justiça (id 304216018, p. 09/10). A parte autora noticiou a interposição do recurso de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, recurso esse provido pelo C. Tribunal de Justiça de São Paulo (p. 41). Citada, CCISA 32 INCORPORADORA LTDA. apresentou sua contestação, defendendo, preliminarmente, a existência de litisconsórcio passivo obrigatório com a CEF, e falta de interesse processual. No mérito, requer a improcedência dos pedidos, ao argumento de que não se afigura cabível o ajuizamento de ação de rescisão para rescindir instrumento de alienação fiduciária, ainda mais em imóveis adquiridos por meio de incentivo de Programas do Governo (id 304216018, p. 55/91). Houve a apresentação de réplica (ID 304216021, p. 47/50). Após, em relação à ocorrência de litisconsórcio passivo necessário com a CEF, determinou-se a redistribuição do feito para uma das Varas Federais Cíveis da Subseção Judiciária de São Paulo (ID 304216021, p. 56). Redistribuído o feito para o presente Juízo Federal, determinou-se a citação da CEF. Citada, a CEF apresentou sua defesa, impugnando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos autores. No mérito, defendendo a regularidade da contratação havida entre as partes, requereu a improcedência dos pedidos (ID 307009539). Houve a apresentação de réplica (ID 309479817). As partes não requereram a produção de outras provas. É o breve relatório. Fundamento e decido. A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada pela Constituição da República (art. 5º, inciso LXXIV), aos que comprovem insuficiência de recursos. O CPC passou a disciplinar o benefício da gratuidade da Justiça, eis que o seu artigo 1.072, inciso III, revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060, de 5/2/1950. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, ao passo que tendo sido afirmado pela parte autora na peça exordial, o pedido a priori deve ser deferido, salvo prova em contrário. Não obstante, o fato de a parte autora estar representada por advogado particular, por si só, não é impedimento à concessão da Justiça Gratuita (art. 99, § 4º, do CPC). De outro lado, nos termos do art. 100, parágrafo único, da lei processual, a parte contrária pode impugnar a concessão da gratuidade de justiça e, em sendo revogado o benefício, o requerente pode ser condenado no pagamento de multa até o décuplo do valor das despesas processuais, desde que haja má-fé. Com efeito, a impugnante não trouxe qualquer elemento que comprove a alegação de capacidade econômica da parte autora para suportar os custos de litigar em Juízo. Em sua peça, fundamenta as afirmações no fato de que “o Estado não pode nem deve custear o processo de pessoas que detêm plena condições de arcar com a demanda, sob pena de afronta aos Princípios da Isonomia e Supremacia do Interesse Público, estes elevados à ordem constitucional” (id 307009539, p. 02) – alegação essa que, à evidência, não se afigura suficiente para afirmar que é possível aos autores litigar sem comprometer seu sustento e de sua família, o que conduz à conclusão de que é razoável manter o benefício. Aliás, há que se ressaltar que a matéria foi levada ao Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo (id 304216018, p. 45/46), que, dando provimento ao recurso de agravo de instrumento apresentado pelos autores em face da decisão que indeferira a concessão da gratuidade da justiça, assim se manifestou, in verbis: Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que o benefício pleiteado pelos agravantes é compatível com as suas alegações de hipossuficiência econômica, notadamente consta às fls. 34, remuneração de “R$1717,28”, e às fls.37, consta a remuneração de “R$1841,67”, devidamente comprovado por meio da Carteira de Trabalho dos agravantes. Outrossim, o fato de os agravantes terem contratado advogado particular não descaracteriza a afirmação de pobreza, às fls.49/50, já que não está a parte obrigada, para fazer jus aos benefícios da gratuidade, a recorrer aos serviços da Defensoria Pública. Ressalta-se, por oportuno, o disposto no Artigo 99, §4º do Código de Processo Civil: "Art. 99, § 4º: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.” Por fim, de se entender que, ao menos por ora, não há motivo para negar validade à declaração de hipossuficiência, ou para se desconstituir a presunção que dela decorre. Não é possível inverter a presunção legal, contemplada em dispositivo que subsiste na atual realidade constitucional, há no caso em tela presunção, que o valor a ser despendido a título de custas e despesas processuais pode, sim, comprometer o orçamento pessoal dos recorrentes. Em caso semelhante já se manifestou o Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO DA PARTE IMPUGNANTE. AGRAVO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A Justiça gratuita, de acordo com o artigo 4º e § 1º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece as normas para a sua concessão, será concedida "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família", presumindo-se "pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais". 2. Assim, para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. No caso em apreço, há comprovação da precariedade da condição econômica da parte impugnada que justifique o não recolhimento das custas processuais. 3. Pelo que se depreende, a mera declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado tem o condão de garantir a gratuidade judiciária, só perdendo tal caráter caso a parte contrária consiga provar a inexistência dos requisitos que ensejam tal benefício, o que a União não logrou fazer no presente caso. 4. Agravo interno da União Federal a que se nega provimento.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2117900 0009610-74.2012.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2- A CRFB, art. 5°, LXXIV, que garante a assistência judiciária integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogou a Lei 1060/50, art. 4º. 3- O artigo 4º da LAJ estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não exclui, contudo, a possibilidade de o juiz determinar que sejam trazidos aos autos elementos que comprovem a afirmação, quando houver suspeita de falsidade, inocorrente na espécie. 4- Não se pode tomar a profissão, a remuneração ou mesmo o patrimônio do cidadão como fatores que, por si só, excluam a situação de necessitado, na acepção jurídica do termo, pois deve ser considerado não só o rendimento mensal do requerente, mas também o comprometimento das despesas. Entendimento diverso acabaria por mitigar de forma desarrazoada a garantia de acessibilidade, prevista expressamente na CRFB (artigo 5º, XXXV). 5- Diante da falta de fato ou fundamento novo, capaz de infirmar a decisão hostilizada via agravo legal, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 6- Agravo legal desprovido.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1766257 0016312-79.2011.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/02/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Dessa forma, não demonstrados elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça, é de se rejeitar a impugnação ao benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao benefício concedido de justiça gratuita. A preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira resta prejudicada em razão do ingresso da CEF no polo passivo da presente demanda. As demais preliminares devem ser afastadas, na medida em que foram apresentadas a partir de ponderações que adentram o mérito da demanda, não podendo ser ainda dirimidas. Dito isso, não havendo mais preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “é aplicável o CDC aos contratos de mútuo hipotecário pelo SFH” (STJ, Quarta Turma, RESP 838372/RS, Rel.Min. Fernando Gonçalves, j. em 06.12.2007). Não obstante, referido entendimento não denota automática modificação de cláusulas contratuais simplesmente em decorrência da insatisfação genérica do mutuário. A evocação das garantias concedidas aos consumidores pelo Código de Defesa do Consumidor não exime a parte de indicar, com clareza, quais cláusulas do contrato são abusivas ou exorbitantes. A par disso, saliento, também, que a mera formalização de contrato de adesão não caracteriza abusividade. Assim, a eventual abusividade de cláusulas insertas em contrato padronizado deve ser especificada e comprovada, sendo desprovidas de fundamento alegações genéricas. Nesse sentido, aliás, já se manifestou o Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cujo aresto resta transcrito: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. MÚTUO. SFI. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITES LEGAIS À TAXA DE JUROS. SAC. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. II - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. III - Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Há na legislação especial do SFH autorização expressa para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380/64. (REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC). Ademais, a Súmula 539 do STJ reforçou a possibilidade de aplicação da capitalização de juros inferior a um ano para os contratos ligados ao SFH a partir da edição da MP 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada. IV - Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. V - Não se sustenta a limitação dos juros a 12% ao ano baseada no artigo 192, § 3º da CF (Súmula Vinculante nº 7 do STF). O art. 6º, e, da Lei nº. 4.380/64 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH (Súmula 422 do STJ). A previsão de taxa nominal de juros em 12% ao ano, com taxa efetiva ligeiramente superior a 12%, mas seguramente inferior a 13%, não ofende o artigo 25 da Lei 4.380/64 e não é suficiente para configurar abuso que justifique o recálculo das prestações (Súmula 382 do STJ). VI - No caso em tela, a parte Autora limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. VII - Em suma, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em compensação dos valores pagos a maior, repetição do indébito, enriquecimento sem causa ou devolução em dobro, não assistindo razão à embargante. VIII - Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o teor do art. 85, § 11 do CPC. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003382-94.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2021) – grifei No caso dos autos, a parte autora não indica expressamente nenhuma cláusula a qual reputa leonina, pretendendo, apenas, a resolução da avença, ao argumento de que não possui condições financeiras para sua manutenção. Os autores pretendem, com a presente ação, rescindir o contrato de aquisição do apartamento situado no Condomínio Residencial Meu Lar Cantareira, mais especificamente, o apartamento 023, da Torre 14, na Av. Dr. Jose Maniero, s/n – São Paulo/SP, inscrito na matrícula 234.228, R.13, do 18º CRI de SP, de CCISA 32 INCORPORADORA LTDA., e o contrato de financiamento imobiliário celebrado com a CEF e, ato contínuo, receber os valores já pagos, ao argumento de impossibilidade de manutenção da avença por dificuldades financeiras pessoais. A documentação trazida aos autos demonstra que, em 31/03/2018, os autores firmaram contrato com a corré CCISA32 para aquisição de unidade autônoma no Condomínio Residencial Meu Lar Cantareira (id 304216022, p. 50) E, em 21/05/2018, também celebraram com a Caixa Econômica Federal contrato de mútuo com alienação fiduciária do referido imóvel em garantia, obtendo financiamento no valor de R$137.600,00, a ser pago em 360 meses, com vencimento do primeiro encargo em 21/06/2018 (id 304216020, p. 26). É cediço que o contrato de mútuo, realizado com a CEF, e o de compra e venda do imóvel, firmado com a CCISA32, não se confundem, possuindo partes diversas e efeitos próprios. Dispõe o artigo 481 do Código Civil acerca do contrato de compra e venda: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Trata-se de contrato translativo, cujo conteúdo é a transmissão do bem, que, no entanto, somente se perfaz com a tradição, nos casos dos bens móveis, e com o registro, no caso dos bens imóveis. Flávio Tartuce em sua obra Manual de Direito Civil (2011:566) explica: (...) Como é notório, regra geral, a propriedade móvel se transfere pela tradição (entrega da coisa) enquanto a propriedade imóvel transfere-se pelo registro do contrato no Cartório de Registro Imobiliário (CRI). Dessa forma, o contrato de compra e venda traz somente o compromisso do vendedor em transmitir a propriedade, denotando efeitos obrigações (art. 482 do CC). Assim, a compra e venda do bem imóvel se acha perfeita e acabada quando o vendedor transfere a propriedade ao comprador, mediante a transcrição no registro imobiliário do título translativo da propriedade, completando a operação anteriormente iniciada com a assinatura do contrato. No caso dos autos, houve transmissão da propriedade à autora, conforme documento id 304216021, perfectibilizando-se a venda e compra. Consigne-se que o fato de o registro da compra e venda ter se operado na matrícula do terreno do imóvel, uma vez que ainda não houve a individualização em escritura das unidades autônomas, não desnatura que já houve a transferência da propriedade. Para fins de pagamento dos valores, a autora efetivou com a Caixa Econômica Federal contrato diverso (contrato de mútuo feneratício n. 8.7877.0347348-8, no importe de R$137.600,00). De acordo com o artigo 586 do Código Civil, considera-se mútuo o empréstimo de coisa fungível, de modo que o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Outrossim, a alienação fiduciária também foi devidamente averbada no registro do imóvel, não havendo que se falar em qualquer vício a este respeito (“os adquirentes alienaram fiduciariamente...”) (id 304216021, p. 05). Bom frisar, ainda, que o contrato de alienação fiduciária objeto da lide está inserido no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, previsto na Lei n. 11.977/2009, possuindo nítida natureza bilateral: impõem-se direitos e deveres para ambas as partes, assim como os procedimentos a serem seguidos no caso de descumprimento de suas cláusulas. O Código de Defesa do Consumidor, doravante CDC, uma das inovações legislativas mais salutares no direito mundial, não deixa de ser uma lei ordinária que deve se submeter aos regramentos de maior hierarquia e conviver com os de igual. Assim, da mesma forma que o CDC se constitui em um microssistema de proteção ao consumidor, deve conviver outros microssistemas. Frise-se que não se pode tratar o contrato celebrado no âmbito do referido programa habitacional como de adesão, em que o agente financeiro impõe unilateralmente as cláusulas contratuais de acordo com sua vontade. Isso porque referido contrato não é elaborado de acordo com a vontade do agente financeiro, mas sim em conformidade com as leis que regem o sistema e as políticas públicas de habitação. Aos contratantes resta pouca margem de liberdade para estabelecer as cláusulas contratuais conforme sua vontade. Neste sistema, as cláusulas que têm relevância jurídica decorrem automaticamente da lei (obrigação ex lege) e são de extrema relevância para a harmonia do sistema como um todo. Evidencia-se, diante do supramencionado, a impossibilidade de rescisão dos contratos entabulados, não ao menos na forma pretendida pela autora. O de venda e compra por considerar-se perfeito e acabado, não podendo os autores, pura e simplesmente, pretender devolver a coisa, obtendo a devolução do que pagaram em quantia que reputam unilateralmente justa. E o de mútuo, pela impossibilidade (não é possível obrigar o mutuante a receber coisa diversa do que aquela que despendeu). Ou seja, não é possível impor ao agente financeiro o recebimento do bem em devolução do dinheiro disponibilizado. Além disso, decorrendo de política pública de incentivo à moradia, é regido por condições pré-estabelecidas em lei. A Lei n. 13.786/2018 veio disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, prevendo em seu artigo 2º que o desfazimento do contrato, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, refere-se ao contrato celebrado exclusivamente com o incorporador. Desse modo, o aperfeiçoamento do contrato de venda e compra não autoriza seu desfazimento, salvo nos casos de vícios contratuais, os quais não foram visualizados e/ou comprovados no caso dos autos. Em verdade, não se alegam quaisquer vícios contratuais, mas apenas a impossibilidade de os autores continuarem com a contratação em razão de dificuldades financeiras. Igualmente não se afigura possível a rescisão do contrato de mútuo, mediante entrega do bem ao agente financeiro. Repise-se que o mutuário, ao firmar contrato com o agente financeiro, obtém determinada quantia e a repassa ao vendedor do imóvel, obrigando-se a devolver o valor emprestado, no prazo e modo contratados. Em outras palavras, pelo contrato de mútuo, o mutuário obtém recursos para a compra de um imóvel, que é vendido por terceiro, a quem são dirigidos os recursos mutuados, em pagamento do bem. Dessa forma, não é da natureza do contrato de mútuo a devolução do bem - que é dado em garantia do mútuo - no lugar do capital emprestado. Afigura-se, portanto, inviável a rescisão do contrato de mútuo, por iniciativa do mutuário, em razão de problemas de ordem financeira. Ressalte-se que a jurisprudência se apresenta uníssona neste sentido: PROCESSO CIVIL E CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. ROMPIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL E ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA. DESPROVIDA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Analisados os autos, verifica-se que os mutuários firmaram com a ré, em 29/12/1999, "contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e hipoteca - carta de crédito individual". Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão a que diz respeito à amortização do saldo devedor (SACRE), à taxa de juros ao prazo devolução do valor emprestado (300 prestações mensais). 2. casu, a parte autora requer a rescisão do referido contrato, bem como a restituição das prestações mensais até então pagas, argumentando para tanto que, nos termos da separação judicial, ficou acordado que a responsabilidade pelo adimplemento da dívida referente ao imóvel dado em garantia àquele ajuste ficaria sob a responsabilidade o ex-consorte Nelson Moreno Rodrigo. 3. À parte autora não assiste razão. Com efeito, verifica-se da análise dos autos que os autores firmaram duas relações jurídicas distintas: a primeira diz respeito à compra e venda de unidade residencial firmada entre os requerentes (compradores) e os vendedores e a segunda referente ao mútuo celebrado com a ré (agente financeiro). 4. Quanto ao contrato de mútuo habitacional é preciso ressaltar que o imóvel não pertence ao agente financeiro, mas ao mutuário, que o oferta em garantia ao pagamento da dívida. Nesse contexto, tem-se que a ré não pode ser compelida a aceitar a devolução do imóvel, porquanto o objeto do mútuo foi o dinheiro, cuja restituição os mutuários comprometeram realizar no prazo de 300 meses, e não o imóvel, que representa apenas uma garantia daquele contrato. 5. Ademais, é importante destacar que a situação retratada nos autos, rompimento da sociedade conjugal, por si só, não tem o condão de obrigar a ré a aceitar a alteração subjetiva da relação contratual originária, pois o contrato de mútuo é feito em consideração à pessoa, intuitu personae, e não se transmite sem o pleno e expresso consentimento do mutuante. Isso porque, quando de sua celebração, aspectos pessoais são aferidos, como a composição da renda, a categoria profissional, a existência ou não de outro financiamento (o mutuário não pode ter outro imóvel financiado), entre outras circunstâncias. 6. Na demanda, a CEF informou não ter o mutuário Nelson Moreno Rodrigo comprovado a capacidade de pagamento para assumir a responsabilidade integral da dívida, razão pela qual não merece acolhimento a pretensão de rescisão contratual postulada pelos autores, tampouco a restituição das prestações pagas a título de mútuo, porquanto releva desarrazoado compelir o agente financeiro a devolver algo que lhe pertence. 7. Resta, ainda, afastada a alegada ofensa ao direito do consumidor, porquanto a circunstância invocada pelos autores para alterar a relação contratual originária não constitui evento imprevisível, mas, ao contrário, evento ordinário a que estão sujeitos aqueles que contraem matrimônio. 8. Quanto à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, destaco que a existência de parcelas em atraso (29\12\2001), antes mesmo da formalização do pedido de separação judicial (05\04\2002), dá suporte à cobrança da dívida e, via de consequência, à inclusão do nome do(s) mutuário(s) nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, nada autoriza a pretensão de não inclusão ou retirada do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, o qual deve refletir fielmente determinada situação jurídica, não podendo, dessa forma, haver omissão de dados, como requerida nestes autos. 9. Desprovida apelação da parte autora. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Quinta Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022850-23.2004.4.03.6100/SP, Relator Des. Fed. Paulo Fontes, DJ 25/09/2018). PROCESSO CIVIL - CIVIL - SFH - PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - RESCISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO DO CONTRATO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Não tendo a parte autora acolhido a determinação judicial para o correto recolhimento dos honorários periciais, aperfeiçoa-se a preclusão consumativa. Ademais, nas ações em que a controvérsia se restringe à discussão dos critérios jurídicos a serem seguidos nas relações contratuais, não constitui cerceamento de defesa o julgamento sem a produção de prova pericial contábil. 2. O descumprimento de cláusula contratual, por ocasião de reajustes excessivos das prestações, não autoriza a rescisão do contrato de mútuo com devolução do imóvel ao mutuante, mas apenas a sua revisão. O contrato de mútuo obriga o mutuário a devolver coisa do mesmo gênero, não podendo o agente financeiro ser obrigado a receber coisa diversa, sob pena de ser caracterizada a Dação em Pagamento, e não a Rescisão Contratual. 3. O Plano de Comprometimento de Renda criado pela Lei nº 8.692/93 estabelece que o reajustamento dos encargos mensais deverá obedecer ao mesmo índice e mesma periodicidade de atualização do saldo devedor, porém com limitação em 30% da renda bruta dos mutuários. Logo, não há vinculação do reajuste das prestações ao reajuste da renda dos mutuários. 4. No que pese a aplicação aos contratos de financiamento imobiliário o Código de Defesa do Consumidor, as regras pertinentes ao financiamento devem ser aquelas próprias do sistema financeiro da habitação, com aplicação subsidiária daquelas relativas ao sistema financeiro nacional, ao qual estão submetidas as instituições financeiras de um modo geral. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 963743 0004855-40.1999.4.03.6110, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/04/2016). Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por fim, bom frisar que não se está a afirmar a impossibilidade de rescisão do contrato de compra e venda e de financiamento. Está a se dizer que se mostra inviável a rescisão nos termos formulados neste processo, devendo referida rescisão se submeter às cláusulas contratuais e às regras estabelecidas em lei. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a execução da verba honorária somente se efetivará se constatada eventual alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Custas ex lege, devendo ser considerada a gratuidade concedida à parte demandante. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Marcio Henrique De Oliveira Riedo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 306232788

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022719-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIEDO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022719-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIEDO ADVOGADO(A) : HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB GO059189) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022719-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIEDO ADVOGADO(A) : HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB GO059189) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer a concessão da tutela de urgência inaudita altera pars para os fins de obrigar os requeridos a concederem de imediato o direito de transferir o financiamento para UNICESUMAR – MARIN- GÁ – PR. Além disso, que, após a transferência, seja readequado o limite de crédito global para o curso de medicina. Deduz a sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: O autor sempre teve o sonho de ser médico e, por isso, dedicou-se bastante aos estudos para conseguir seu diploma no curso de medicina. No entanto, por ser um curso extremamente concorrido e a forma de classificação ser por meio de nota de corte do ENEM, não conseguiu vaga em uma universidade pública. Assim, sem alternativas para ingressar no curso de medicina em uma universidade pública, o autor acabou ingressando no curso de Odontologia no Centro Universitário Metropolitano de Maringá, onde foi beneficiado pelo FIES com 89,21% e conseguiu a transferência para Medicina. No entanto, por sempre almejar ser médico o autor realizou sua transferência administrativa para o curso de Medicina na universidade UNINOVE – SP, estando matriculado no 1º período do curso, mesmo com dificuldades e sem saber se conseguiria arcar com a diferença do valor não financiado. O autor deseja a transferência do curso de Medicina juntamente com o FIES para a faculdade UNICESUMAR – MARINGÁ – PR, pois é mais perto de sua residência, familiares e de fácil locomoção, diminuindo os gastos. Importante mencionar que a transferência será de forma externa entre faculdades, bem como do financiamento estudantil que, consequentemente, não trará prejuízo a ninguém, uma vez que a faculdade de destino possui convênio com o Fies. Ao celebrar o contrato de financiamento estudantil com a CEF, ficou estabelecido que o autor pudesse realizar a transferência do financiamento estudantil sendo que, para isso, bastava abrir procedimento junto aos envolvidos. Assim, não conceder a transferência do financiamento estudantil à autor contraria o objetivo do programa social, que é ajudar estudantes universitários carentes de universidades particulares para o custeio de seus estudos. A ideologia do programa social é maximizar as inclusões. A portaria é ato normativo não incluído no conceito de lei federal. Assim, a Portaria do MEC não pode se sobrepor à lei, em obediência ao princípio da hierarquia das leis, devendo prevalecer as disposições da Lei n. 10.260/2001, que não exige desempenho mínimo para concessão do Fies. Com a exigência de desempenho mínimo, só conseguirá o Fies aquele estudante mais bem colocado nas notas do ENEM, ocorrendo uma verdadeira disputa do melhor, indo na contramão da garantia constitucional da educação para todos. Excelência, esse sistema de classificação exige dos estudantes uma nota de corte sem diferenciar as singularidades e preparo de cada aluno, violando o princípio da isonomia que deveria ser aplicado na seleção. Importante mencionar que boa parte dos estudantes que se inscrevem no Fies não possui condições de arcar com o alto valor das mensalidades do curso de medicina. Por essa razão, é possível concluir também que esses estudantes não tiveram acesso a um ensino médio de qualidade excelente (e que possuem um alto custo inacessível a estudantes de baixa renda) para que pudessem concorrer de forma igualitária com os estudantes que puderam usufruir de um ensino de qualidade superior. Ou seja, o estudante que necessita do benefício do Fies acaba tendo um preparo educacional menor quando comparado a outros grupos e, em clara desvantagem, alcançam um menor desempenho nas avaliações do ENEM e, consequentemente, não conseguem o financiamento estudantil. Exigir, portanto, nota mínima para a concessão de transferência do Fies, a qual corresponde à nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do Fies na IES de destino é, no mínimo, uma classificação injusta. É inquestionável que o estudante que sempre teve condições de pagar por um ensino de qualidade e se dedicou aos estudos terá maiores chances de conseguir uma nota alta no ENEM, ao passo que um estudante que nunca teve condições de arcar com o mesmo ensino de qualidade mesmo tendo se dedicado aos estudos ficará em desvantagem no exame do ENEM. Sustenta a violação ao princípio da igualdade, hierarquia da leis e não retrocesso social. Determinou-se a prévia manifestação das requeridas sobre o pedido de tutela provisória de urgência ( evento 5, DESPADEC1 ). A Associação Educacional Nove de Julho manifestou-se no evento 18, MANIF1 . Alegou que não possui qualquer ingerência sobre a análise ou deferimento dos pedidos de transferência, sendo vedado interferir no sistema SIFES, cuja operação é exclusiva do MEC e do FNDE, decorrente em sua ilegitimidade passiva. Apresentou contestação no evento 20, PET1 . Defendeu a licitude na atuação da instituição. O FNDE peticionou no evento 21, PET1 . Arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a legitimidade da exigência quanto à compatibilização da nota de corte hábil ao curso de Medicina no semestre da transferência, visto que este aditamento não pode ser utilizado como subterfúgio ao afastamento das regras de processo seletivo e em afronta ao princípio da isonomia. Decido. 2. O FIES é o programa governamental destinado à concessão de financiamentos a estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos, como forma de ampliação do acesso à educação, especialmente para alunos de menor renda, estabelecido pela Lei n° 10.260/2001 Referido diploma legal preconiza que compete ao Ministério da Educação a fixação dos critérios de elegibilidade e o estabelecimento das regras e procedimentos de seleção dos beneficiários condicionada à prévia aprovação pelo Comitê Gestor: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 8 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Art. 3 o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) Nesse contexto, a Portaria nº 535, de 12 de junho de 2020, no que tange ao aditamento de transferência constante da Portaria nº 209, de 7 de março de 2018, prevê: Art. 84-A. A transferência de IES é aquela que ocorre entre instituições de ensino, podendo ou não haver alteração do curso financiado pelo Fies. § 1º O estudante que realizar a transferência de IES permanecerá com o Fies, desde que haja anuência das instituições envolvidas, devendo a instituição de ensino superior de destino estar com adesão ao Fies vigente e regular, no momento da solicitação da transferência. § 2º A transferência de IES deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação das CPSAs das instituições de ensino superior de origem e de destino, respectivamente. § 3º O estudante pode transferir de IES uma única vez a cada semestre, mas não pode transferir de curso e de IES em um mesmo semestre. Art. 84-B. A transferência de curso é aquela que ocorre dentro de uma mesma IES, apenas com o objetivo de alterar o curso financiado pelo Fies. § 1º A transferência de curso deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação da CPSA da IES. § 2º O estudante pode transferir de curso uma única vez na mesma IES, desde que esteja dentro do período de dezoito meses do início da contratação do financiamento até a data em que queira transferir de curso. Art. 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil ; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem. - grifei . A Lei nº 10.260/2001, que criou o FIES, deu ao Ministério da Educação a prerrogativa de estabelecer os critérios para concessão do financiamento. Desse modo, a administração pública pode alterar esses critérios a qualquer momento, sem que os estudantes tenham direito adquirido a sua manutenção. O estabelecimento de outros requisitos para ingresso no FIES, além daqueles fixados na lei originária, tais como os previstos nas Portarias citadas pela parte autora, não padece de ilegalidade. Os atos normativos, ainda que tenham regulado situação não prevista em lei, observaram aos seus limites, considerando que os objetivos são estabelecer os procedimentos para ingresso em programa governamental específico, observado o limite de recursos orçamentários, entre outros. A interferência do Poder Judiciário na política pública deve ser justificada apenas quando configurada ilegalidade. No caso do FIES, não há ilegalidade na adoção de critérios objetivos, como a renda per capita, a nota de corte e a prioridade de destinação a estudantes que não tenham concluído o ensino superior. Além disso, o direito à educação também comporta restrições em razão da limitação dos recursos públicos. Em conclusão, a administração pública tem autonomia para estabelecer os critérios para concessão do financiamento estudantil, desde que sejam objetivos e previamente publicizados. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CONCESSÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. LEGALIDADE. 1. A fim de proporcionar um acesso mais amplo e democrático à educação superior, em 2001 foi editada a Lei nº 10.260, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, hoje chamado de Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), "destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria" (artigo 1º). 2. A própria lei que regulamenta o FIES prevê no artigo 1º em seu §8º que "o Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies". 3. Ainda que a Lei nº 10.260/01 não preveja todos os critérios limitadores utilizados atualmente para a concessão do financiamento, traz expressa autorização para que esses sejam estabelecidos pelo Ministério da Educação, a quem compete a gestão do programa, inclusive no que toca à seleção dos estudantes (artigo 3º, I, 'a', do mesmo diploma legal). 4. Não há qualquer ilegalidade na adoção de critérios objetivos, previamente publicizados, para a concessão do financiamento estudantil. Tratando-se de política pública com recursos limitados, compete à Administração pública elegê-los conforme sua conveniência e oportunidade, não cabendo ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, interferindo nos critérios adotados. 5. Agravo de Instrumento improvido. (TRF4, AG 5036543-59.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/01/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PROCESSO SELETIVO. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E PRÉ-SELEÇÃO DE CANDIDATOS. NOTA DE CORTE. NÃO ATINGIMENTO. POLÍTICA PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE EVIDENTE. I. A definição dos critérios de classificação e pré-seleção de candidatos às vagas de financiamento envolve a execução de uma política pública pelo Poder Público, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção, restritiva ou ampliativa, para, preterindo o critério eleito pela autoridade competente, substituí-lo por outro, quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. II. O FIES é um programa social, custeado por recursos públicos, sendo admissível e razoável a fixação de condições/requisitos para a utilização, liberação e cobrança dessa verba. (TRF4, AG 5004033-90.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade no critério de classificação dos candidatos ao financiamento de acordo com aquele que obteve melhor nota no ENEM, uma vez que os recursos orçamentários destinados ao programa são limitados e o número de estudantes que desejam aderir ao financiamento é muito expressivo. 2. A definição dos critérios de classificação e seleção de candidatos às vagas de financiamento envolve a execução de uma política pública pela administração, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5028324-57.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/11/2023) Cito, ainda, trecho do julgamento proferido pela 12ª Turma no Agravo de Instrumento nº 5019640-12.2024.4.04.0000: A fim de proporcionar um acesso mais amplo e democrático à educação superior, em 2001 foi editada a Lei nº 10.260, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, hoje chamado de Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), " destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria " (artigo 1º). A própria lei que regulamenta o FIES prevê no artigo 1º em seu §8º que " o Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies ". Assim, ainda que a Lei nº 10.260/01 não preveja todos os critérios limitadores utilizados atualmente para a concessão do financiamento, traz expressa autorização para que esses sejam estabelecidos pelo Ministério da Educação, a quem compete a gestão do programa, inclusive no que toca à seleção dos estudantes (artigo 3º, I, 'a', do mesmo diploma legal). Dessa forma, ao contrário do que alega a parte agravante, não há qualquer ilegalidade na adoção de critérios objetivos, previamente publicizados, para a concessão do financiamento estudantil. Tratando-se de política pública com recursos limitados, compete à Administração pública elegê-los conforme sua conveniência e oportunidade, não cabendo ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, interferindo nos critérios adotados. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE RECURSO DISPONÍVEL DA MANTENEDORA. ART. 2º, §3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Insurge-se o impetrante contra a imposição de restrições à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. 2. O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira. 3. A previsão de que a concessão do financiamento pressupõe existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante e disponibilidade orçamentária e financeira do FIES não destoa da sistemática da Lei 10.260/2001, que contempla, exemplificativamente, as seguintes restrições: a) proibição de novo financiamento a aluno inadimplente (art. 1°, § 5°); b) vedação a financiamento por prazo não superior ao do curso (art. 5°, I); c) obrigação de oferecimento de garantias pelo estudante ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino (art. 5°, III); d) imposição de responsabilidade solidária pelo risco do financiamento às instituições de ensino (art. 5°, VI). 4. A Primeira Seção do STJ já teve oportunidade de enfrentar essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 5. A concessão de financiamento estudantil de curso em instituição de ensino superior privada não constitui direito absoluto - porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária -, de modo que o ato apontado como coator não se encontra eivado de ilegalidade. 6. Segurança denegada. (MS n. 20.088/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/4/2014, DJe de 17/6/2014.) O STF também já se pronunciou sobre a constitucionalidade da adoção de critérios objetivos para a concessão do financiamento estudantil: Direito Constitucional e Administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. FIES. Novas regras. Aplicação retroativa. Violação à segurança jurídica. 1. Arguição proposta contra as Portarias Normativas MEC nº 21/2014 e 23/2014, que alteraram as regras para ingresso e renovação de contratos de financiamento de curso de nível superior, celebrados com o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES. 2. Conhecimento parcial da arguição, exclusivamente em relação à constitucionalidade do art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014, que alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, uma vez que o requerente não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos demais dispositivos das Portarias Normativas MEC nºs 21/2014 e 23/2014. 3. O art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES . 4. Violação da segurança jurídica. Afastamento da exigência de desempenho mínimo no ENEM para a renovação dos contratos dos estudantes que já estavam cursando o ensino superior com financiamento do FIES antes da alteração da Portaria Normativa MEC nº 10/2010. 5. Quanto aos estudantes que ainda não tinham firmado contrato com o FIES, inexiste direito adquirido a regime jurídico. Na hipótese, as condições para a obtenção do financiamento foram alteradas antes do início do prazo para requerimento da contratação junto ao FIES para o primeiro semestre de 2015. 6. Razoabilidade da exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior a zero na redação do ENEM como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio do ensino superior. Exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). 7. Arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente conhecida e, nessa parte, pedido julgado parcialmente procedente para confirmar a medida cautelar e determinar a não aplicação da nova redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010 aos estudantes que postulavam a renovação de seus contratos, em respeito ao princípio da segurança jurídica, com prorrogação do prazo para obtenção da renovação até 29 de março de 2015. 8. Tese de julgamento: “Viola a segurança jurídica a aplicação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, em sua nova redação, aos estudantes que postulam a renovação de seus contratos do FIES”. (ADPF 341, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Impõe-se, nessa medida, o improvimento do presente recurso. No mesmo sentido os recentes julgamentos do TRF, que inclusive rejeitam a tese de inconstitucionalidade das portarias que regulamentam o FIES: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. (I)LEGALIDADE. 1. A definição dos critérios de classificação e seleção de candidatos às vagas de financiamento envolve a execução de uma política pública pela Administração, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. 2. As Portarias nº 10/2010, 209/2018 e 38/2021 do Ministério da Educação (MEC) são regulamentações que complementam e operacionalizam a aplicação da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), inexistindo inconstitucionalidade. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5042420-43.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 26/03/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. FIES. NOTA DE CORTE. CRITÉRIOS CLASSIFICATÓRIOS. 1. O fato de o apelante não haver atingido, no processo seletivo, nota suficiente à colocação que lhe daria acesso ao financiamento estudantil não enseja, por si só, o reconhecimento de ilegalidade das cláusulas e condições. 2. A Administração, diante dos recursos e número de vagas limitados, adota critérios objetivos de seleção, agraciando os mais bem classificados. Em razão disso, não se mostra razoável reconhecer a inconstitucionalidade das portarias que limitam o acesso ao FIES pela nota obtida no ENEM. 3. O estabelecimento de critérios para o ingresso no FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, não podendo ser afastados pelo Judiciário, como regra, sob pena de incursão no mérito administrativo. 4. Apelação desprovida. (TRF4, RemNec 5004322-08.2024.4.04.7107, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 25/03/2025) Assim, tendo em vista que a parte autora reconhece não ter obtido a nota necessária (igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil), não tem direito à obtenção do financiamento estudantil pelo FIES para o curso de medicina. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. 4. Citem-se, observando-se que a Associação Educacional Nove de Julho já apresentou contestação.

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Processo nº 5019922-16.2025.4.04.0000

ID: 313318201

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019922-16.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019922-16.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : MARCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIEDO ADVOGADO(A) : HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB GO059189) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de … Agravo de Instrumento Nº 5019922-16.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : MARCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIEDO ADVOGADO(A) : HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB GO059189) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIEDO contra decisão proferida em Procedimento Comum que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para que seja concedida transferência do financiamento FIES para a UNICESUMAR, bem como para que fosse readequado o limite de crédito global para o curso de medicina ( evento 25, DESPADEC1 ). Narra a agravante, em síntese, que "sem alternativas para ingressar no curso de medicina em uma universidade pública, o agravante acabou ingressando no curso de Odontologia no Centro Universitário Metropolitano de Maringá, onde foi beneficiado pelo FIES com 89,21% e conseguiu a transferência para Medicina. No entanto, por sempre almejar ser médico o autor realizou sua transferência administrativa para o curso de Medicina na universidade UNINOVE – SP, estando matriculado no 1º período do curso, mesmo com dificuldades e sem saber se conseguiria arcar com a diferença do valor não financiado. Ocorre excelência, que o agravante deseja a transferência do curso de Medicina juntamente com o FIES para a faculdade UNICESUMAR – MARIN- GÁ – PR, pois é mais perto de sua residência, familiares e de fácil locomoção, diminuindo os gastos do agravante. Importante mencionar que a transferência será de forma externa entre faculdades, bem como do financiamento estudantil que, consequentemente, não trará prejuízo a ninguém, uma vez que a faculdade de destino possui convênio com o Fies. Ao celebrar o contrato de financiamento estudantil com a CEF, ficou estabelecido que o autor pudesse realizar a transferência do financiamento estudantil sendo que, para isso, bastava abrir procedimento junto aos envolvidos ". Defende que " As Portarias MEC nº 38/2021 e 209/2018 extrapolam os limites da regulamentação ao criar exigências que não constam na Lei nº 10.260/2001, como o critério de desempenho no ENEM. A Lei nº 10.260/2001 é expressa em definir os requisitos para participação no FIES, incluindo:  Estar matriculado em curso superior com avaliação positiva no MEC;  Comprovar renda familiar per capita de até 3 salários mínimos;  Preenchimento de outras condições financeiras e administrativas estabelecidas pela CPSA. A inclusão de critérios de nota mínima no ENEM por meio de portarias constitui inovação ilegal no ordenamento jurídico, afrontando o art. 5º, II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não podendo a Administração Pública criar obrigações ou restringir direitos sem previsão em lei. " Requer a concessão da antecipação de tutela recursal. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de in strumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5022719-14.2025.4.04.7000/PR, evento 25, DESPADEC1 , nos seguintes termos, no que interessa: "(...) 2. O FIES é o programa governamental destinado à concessão de financiamentos a estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos, como forma de ampliação do acesso à educação, especialmente para alunos de menor renda, estabelecido pela Lei n° 10.260/2001 Referido diploma legal preconiza que compete ao Ministério da Educação a fixação dos critérios de elegibilidade e o estabelecimento das regras e procedimentos de seleção dos beneficiários condicionada à prévia aprovação pelo Comitê Gestor: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 8 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Art. 3 o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) Nesse contexto, a Portaria nº 535, de 12 de junho de 2020, no que tange ao aditamento de transferência constante da Portaria nº 209, de 7 de março de 2018, prevê: Art. 84-A. A transferência de IES é aquela que ocorre entre instituições de ensino, podendo ou não haver alteração do curso financiado pelo Fies. § 1º O estudante que realizar a transferência de IES permanecerá com o Fies, desde que haja anuência das instituições envolvidas, devendo a instituição de ensino superior de destino estar com adesão ao Fies vigente e regular, no momento da solicitação da transferência. § 2º A transferência de IES deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação das CPSAs das instituições de ensino superior de origem e de destino, respectivamente. § 3º O estudante pode transferir de IES uma única vez a cada semestre, mas não pode transferir de curso e de IES em um mesmo semestre. Art. 84-B. A transferência de curso é aquela que ocorre dentro de uma mesma IES, apenas com o objetivo de alterar o curso financiado pelo Fies. § 1º A transferência de curso deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação da CPSA da IES. § 2º O estudante pode transferir de curso uma única vez na mesma IES, desde que esteja dentro do período de dezoito meses do início da contratação do financiamento até a data em que queira transferir de curso. Art. 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil ; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem. - grifei . A Lei nº 10.260/2001, que criou o FIES, deu ao Ministério da Educação a prerrogativa de estabelecer os critérios para concessão do financiamento. Desse modo, a administração pública pode alterar esses critérios a qualquer momento, sem que os estudantes tenham direito adquirido a sua manutenção. O estabelecimento de outros requisitos para ingresso no FIES, além daqueles fixados na lei originária, tais como os previstos nas Portarias citadas pela parte autora, não padece de ilegalidade. Os atos normativos, ainda que tenham regulado situação não prevista em lei, observaram aos seus limites, considerando que os objetivos são estabelecer os procedimentos para ingresso em programa governamental específico, observado o limite de recursos orçamentários, entre outros. A interferência do Poder Judiciário na política pública deve ser justificada apenas quando configurada ilegalidade. No caso do FIES, não há ilegalidade na adoção de critérios objetivos, como a renda per capita, a nota de corte e a prioridade de destinação a estudantes que não tenham concluído o ensino superior. Além disso, o direito à educação também comporta restrições em razão da limitação dos recursos públicos. Em conclusão, a administração pública tem autonomia para estabelecer os critérios para concessão do financiamento estudantil, desde que sejam objetivos e previamente publicizados. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CONCESSÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. LEGALIDADE. 1. A fim de proporcionar um acesso mais amplo e democrático à educação superior, em 2001 foi editada a Lei nº 10.260, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, hoje chamado de Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), "destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria" (artigo 1º). 2. A própria lei que regulamenta o FIES prevê no artigo 1º em seu §8º que "o Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies". 3. Ainda que a Lei nº 10.260/01 não preveja todos os critérios limitadores utilizados atualmente para a concessão do financiamento, traz expressa autorização para que esses sejam estabelecidos pelo Ministério da Educação, a quem compete a gestão do programa, inclusive no que toca à seleção dos estudantes (artigo 3º, I, 'a', do mesmo diploma legal). 4. Não há qualquer ilegalidade na adoção de critérios objetivos, previamente publicizados, para a concessão do financiamento estudantil. Tratando-se de política pública com recursos limitados, compete à Administração pública elegê-los conforme sua conveniência e oportunidade, não cabendo ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, interferindo nos critérios adotados. 5. Agravo de Instrumento improvido. (TRF4, AG 5036543-59.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/01/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PROCESSO SELETIVO. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E PRÉ-SELEÇÃO DE CANDIDATOS. NOTA DE CORTE. NÃO ATINGIMENTO. POLÍTICA PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE EVIDENTE. I. A definição dos critérios de classificação e pré-seleção de candidatos às vagas de financiamento envolve a execução de uma política pública pelo Poder Público, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção, restritiva ou ampliativa, para, preterindo o critério eleito pela autoridade competente, substituí-lo por outro, quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. II. O FIES é um programa social, custeado por recursos públicos, sendo admissível e razoável a fixação de condições/requisitos para a utilização, liberação e cobrança dessa verba. (TRF4, AG 5004033-90.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade no critério de classificação dos candidatos ao financiamento de acordo com aquele que obteve melhor nota no ENEM, uma vez que os recursos orçamentários destinados ao programa são limitados e o número de estudantes que desejam aderir ao financiamento é muito expressivo. 2. A definição dos critérios de classificação e seleção de candidatos às vagas de financiamento envolve a execução de uma política pública pela administração, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5028324-57.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/11/2023) Cito, ainda, trecho do julgamento proferido pela 12ª Turma no Agravo de Instrumento nº 5019640-12.2024.4.04.0000: A fim de proporcionar um acesso mais amplo e democrático à educação superior, em 2001 foi editada a Lei nº 10.260, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, hoje chamado de Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), "destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria" (artigo 1º). A própria lei que regulamenta o FIES prevê no artigo 1º em seu §8º que "o Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies". Assim, ainda que a Lei nº 10.260/01 não preveja todos os critérios limitadores utilizados atualmente para a concessão do financiamento, traz expressa autorização para que esses sejam estabelecidos pelo Ministério da Educação, a quem compete a gestão do programa, inclusive no que toca à seleção dos estudantes (artigo 3º, I, 'a', do mesmo diploma legal). Dessa forma, ao contrário do que alega a parte agravante, não há qualquer ilegalidade na adoção de critérios objetivos, previamente publicizados, para a concessão do financiamento estudantil. Tratando-se de política pública com recursos limitados, compete à Administração pública elegê-los conforme sua conveniência e oportunidade, não cabendo ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, interferindo nos critérios adotados. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE RECURSO DISPONÍVEL DA MANTENEDORA. ART. 2º, §3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Insurge-se o impetrante contra a imposição de restrições à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. 2. O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira. 3. A previsão de que a concessão do financiamento pressupõe existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante e disponibilidade orçamentária e financeira do FIES não destoa da sistemática da Lei 10.260/2001, que contempla, exemplificativamente, as seguintes restrições: a) proibição de novo financiamento a aluno inadimplente (art. 1°, § 5°); b) vedação a financiamento por prazo não superior ao do curso (art. 5°, I); c) obrigação de oferecimento de garantias pelo estudante ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino (art. 5°, III); d) imposição de responsabilidade solidária pelo risco do financiamento às instituições de ensino (art. 5°, VI). 4. A Primeira Seção do STJ já teve oportunidade de enfrentar essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 5. A concessão de financiamento estudantil de curso em instituição de ensino superior privada não constitui direito absoluto - porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária -, de modo que o ato apontado como coator não se encontra eivado de ilegalidade. 6. Segurança denegada. (MS n. 20.088/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/4/2014, DJe de 17/6/2014.) O STF também já se pronunciou sobre a constitucionalidade da adoção de critérios objetivos para a concessão do financiamento estudantil: Direito Constitucional e Administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. FIES. Novas regras. Aplicação retroativa. Violação à segurança jurídica. 1. Arguição proposta contra as Portarias Normativas MEC nº 21/2014 e 23/2014, que alteraram as regras para ingresso e renovação de contratos de financiamento de curso de nível superior, celebrados com o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES. 2. Conhecimento parcial da arguição, exclusivamente em relação à constitucionalidade do art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014, que alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, uma vez que o requerente não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos demais dispositivos das Portarias Normativas MEC nºs 21/2014 e 23/2014. 3. O art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES . 4. Violação da segurança jurídica. Afastamento da exigência de desempenho mínimo no ENEM para a renovação dos contratos dos estudantes que já estavam cursando o ensino superior com financiamento do FIES antes da alteração da Portaria Normativa MEC nº 10/2010. 5. Quanto aos estudantes que ainda não tinham firmado contrato com o FIES, inexiste direito adquirido a regime jurídico. Na hipótese, as condições para a obtenção do financiamento foram alteradas antes do início do prazo para requerimento da contratação junto ao FIES para o primeiro semestre de 2015. 6. Razoabilidade da exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior a zero na redação do ENEM como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio do ensino superior. Exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). 7. Arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente conhecida e, nessa parte, pedido julgado parcialmente procedente para confirmar a medida cautelar e determinar a não aplicação da nova redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010 aos estudantes que postulavam a renovação de seus contratos, em respeito ao princípio da segurança jurídica, com prorrogação do prazo para obtenção da renovação até 29 de março de 2015. 8. Tese de julgamento: “Viola a segurança jurídica a aplicação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, em sua nova redação, aos estudantes que postulam a renovação de seus contratos do FIES”. (ADPF 341, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Impõe-se, nessa medida, o improvimento do presente recurso. No mesmo sentido os recentes julgamentos do TRF, que inclusive rejeitam a tese de inconstitucionalidade das portarias que regulamentam o FIES: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. (I)LEGALIDADE. 1. A definição dos critérios de classificação e seleção de candidatos às vagas de financiamento envolve a execução de uma política pública pela Administração, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. 2. As Portarias nº 10/2010, 209/2018 e 38/2021 do Ministério da Educação (MEC) são regulamentações que complementam e operacionalizam a aplicação da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), inexistindo inconstitucionalidade. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5042420-43.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 26/03/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. FIES. NOTA DE CORTE. CRITÉRIOS CLASSIFICATÓRIOS. 1. O fato de o apelante não haver atingido, no processo seletivo, nota suficiente à colocação que lhe daria acesso ao financiamento estudantil não enseja, por si só, o reconhecimento de ilegalidade das cláusulas e condições. 2. A Administração, diante dos recursos e número de vagas limitados, adota critérios objetivos de seleção, agraciando os mais bem classificados. Em razão disso, não se mostra razoável reconhecer a inconstitucionalidade das portarias que limitam o acesso ao FIES pela nota obtida no ENEM. 3. O estabelecimento de critérios para o ingresso no FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, não podendo ser afastados pelo Judiciário, como regra, sob pena de incursão no mérito administrativo. 4. Apelação desprovida. (TRF4, RemNec 5004322-08.2024.4.04.7107, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 25/03/2025) Assim, tendo em vista que a parte autora reconhece não ter obtido a nota necessária (igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil), não tem direito à obtenção do financiamento estudantil pelo FIES para o curso de medicina. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. (...)" Pois bem. Da leitura das rezões recursais, infere-se que o agravante, com a transferência do Curso de Odontologia para o de Medicina, via transversa, pretende a concessão de FIES para o curso de Medicina, sem a observância da nota mínima ("nota de corte") Quanto a isso, anoto que o fato de a parte agravante não haver atingido, no processo seletivo, nota suficiente à colocação que lhe daria acesso ao financiamento estudantil não enseja, por si só, o reconhecimento de ilegalidade das cláusulas e condições. Ainda que a Lei nº 10.260/01 não preveja todos os critérios limitadores utilizados atualmente para a concessão do financiamento, traz expressa autorização para que esses sejam estabelecidos pelo Ministério da Educação, a quem compete a gestão do programa, inclusive no que toca à seleção dos estudantes (artigo 3º, I, 'a', do mesmo diploma legal). Dessa forma, ao contrário do que alega o agravante, não há qualquer ilegalidade na adoção de critérios objetivos, previamente publicizados, para a concessão do financiamento estudantil. Quanto ao disposto no art. 38 da Portaria nº 209 de 2018 não se verifica qualquer ilegalidade, considerando que objetiva garantir a isonomia entre os milhares de estudantes que pleiteiam uma vaga no ensino superior. Ainda, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nas políticas públicas e sua gestão, a não ser quando verificada ilegalidade, o que não é o caso dos autos. A fixação de critérios para o oferecimento ou preferência de vagas encontra-se de acordo com a legislação, tendo em vista a finitude dos recursos públicos e a enorme quantidade de estudantes que desejam ingressar nas universidades. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CRITÉRIO CLASSIFICATÓRIO. LEGALIDADE. 1. A fixação de critérios para o oferecimento ou preferência de vagas ao FIES encontra-se de acordo com a legislação, tendo em vista a finitude dos recursos públicos e a enorme quantidade de estudantes que desejam ingressar nas universidades. 2. No caso, existem 470 candidatos melhor classificados que o agravante e que possuem interesse no financiamento estudantil. (TRF4, AG 5006039-07.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/03/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. FIES. PONTUAÇÃO MÍNIMA. 1. A concessão de tutela de urgência pressupõe a coexistência dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) 2. A Administração, diante de recursos limitados, adota critérios objetivos de seleção. 3. Havendo um número limitado de vagas, os mais bem classificados serão os agraciados. 4. Não há qualquer ilegalidade a ensejar o deferimento do recurso. (TRF4, AG 5005216-33.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 18/05/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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