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Processo nº 5023909-12.2025.4.04.7000

ID: 280937268

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023909-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APOLONIA CRISTINA AMORIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSSANDRO MENEZES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023909-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : APOLONIA CRISTINA AMORIN ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRO MENEZES (OAB SC030317) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento ordinário, ajuizado … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023909-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : APOLONIA CRISTINA AMORIN ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRO MENEZES (OAB SC030317) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento ordinário, ajuizado por APOLONIA CRISTINA AMORIN , em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando, em síntese, o fornecimento de PEMBROLIZUMABE, conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, RECEIT14 ) por apresentar Neoplasia de Mama (CID C50.9) Metastática para Pele e Sistema Nervoso Central ( evento 1, RECEIT13 ). Alega não ter condições financeiras para arcar com o custo do tratamento receitado ( evento 1, DECLPOBRE3 ) sendo que lhe foi negado o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde ( evento 1, OUT9 , evento 1, OUT10 , evento 1, OUT11 , evento 1, OUT12 ). Requereu tutela de urgência e juntou documentos. Foi determinada a emenda da inicial no evento 7, DESPADEC1 . A parte autora informou que o medicamento pleiteado possui segurança e eficácia ( evento 10, EMENDAINIC1 ); juntou relatório médico para solicitação judicial ( evento 10, OUT2 ), prontuário médico ( evento 10, PRONT3 , evento 10, PRONT4 ), declaração de imposto de renda ( evento 10, VIDEO5 , evento 10, VIDEO6 , evento 10, VIDEO7 ). Decido. Incapacidade financeira para o custeio do tratamento 2. O STJ decidiu em sede de recurso repetitivo (REsp 1.657.156) requisitos para a concessão na via judicial de tecnologias não incorporadas pelo SUS, dentre eles a incapacidade financeira de arcar com o custo da tecnologia prescrita. A parte autora comprovou que é isenta da declaração de imposto de renda ( evento 10, VIDEO5 , evento 10, VIDEO6 , evento 10, VIDEO7 ), de modo que entendo demonstrada a incapacidade financeira de arcar com o valor do tratamento pleiteado. Tutela de urgência 3. Entendo que a prova técnica é imprescindível para que se verifique a efetiva necessidade e adequação do tratamento pleiteado pela parte autora. No mesmo sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS.. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Este Tribunal Regional Federal, em casos semelhantes, vem decidindo que somente a comprovação da moléstia e a necessidade do tratamento não são suficientes para comprovar a verossimilhança do direito alegado. 2. Imprescindível o exame do pedido a partir de parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico, ou, onde não houver, por perito especialista na matéria nomeado pelo juízo . 3. Ausentes os pressupostos ensejadores para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sendo imperiosa dilação probatória e comprovação segura acerca do adequado tratamento. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5011834-04.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 15/06/2016) - grifei. Assim, para a análise acerca da necessidade e adequação da utilização do insumo requerido, determino que seja realizada perícia prévia. Designe a Secretaria médico para a realização de perícia médica. Retifique-se a autuação para incluir o médico perito e intime-o para ciência de sua nomeação e de que, considerando a complexidade da perícia a ser elaborada, os quesitos a serem respondidos, bem como o grau de especialização, fixo os honorários periciais em R$ 810,00 (oitocentos e dez reais). Na mesma oportunidade, intime-se o perito de que a perícia deverá ser realizada de forma indireta (a partir da documentação apresentada nos autos), a não ser que o perito, detentor de conhecimento técnico na área, considere imprescindível à adequada elaboração do laudo o exame presencial da parte. Caso considere imprescindível o exame presencial da parte, deverá agendar data para a realização da perícia direta. Desde logo, fica a perita autorizada a solicitar nos autos a juntada de eventuais documentos necessários à elaboração do laudo médico. Se houver necessidade, fica também autorizada a solicitar informações junto a familiares do(a) examinado(a), por via eletrônica (telefonemas ou videochamadas), devendo, nesse caso, documentar nos autos as informações obtidas mediante, no mínimo, redução a termo das informações colhidas no bojo do laudo pericial. Cientifique-se, ainda, que realizada a perícia, terá o prazo de 5 dias para apresentar o laudo. Caso não aceite o encargo deverá comunicar ao Juízo em 1 dia contado da intimação. Nesse caso fica a Secretaria autorizada a nomeação de outro perito dentre os cadastrados na vara independentemente de outro despacho. 3.1. Intimem-se com urgência as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como acerca da data agendada e do local para início da perícia. Considerando a urgência da medida os autos serão desde já encaminhados ao perito, de modo que caso os quesitos sejam apresentados posteriormente à confecção do laudo deverá a parte indicar expressamente se os quesitos do Juízo foram suficientes ou se pretende que seja apresentado laudo complementar. Indicada a necessidade de laudo complementar, a Secretaria deverá encaminhar os autos ao perito para complementação independentemente de despacho, abrindo-se após vista às partes por 5 (cinco) dias. 3.2. Se for solicitada a juntada de documentos, intimem-se as partes para providenciá-los. 3.3. O Laudo deverá analisar, ainda, entre outros aspectos, os seguintes pontos: a) A política pública prevista no SUS para a moléstia. b) Em se tratando de medicamento oncológico, quais os tratamentos oferecidos pelo SUS e quais os tratamentos que seriam possíveis dentro do valor da APAC correspondente? O tratamento pleiteado consta da relação municipal de medicamentos do município em que a parte autora reside? c) Há estudos clínicos com elevado nível de evidência quanto ao tratamento proposto, a partir da Medicina Baseada em Evidências, que justifique a prescrição médica em substituição ao tratamento existente no âmbito do SUS? d) Em caso positivo, está respaldado por ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise? e) Tendo a CONITEC analisado o produto/equipamento/medicamento e recomendando a não incorporação, há estudos posteriores robustos baseados em ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise que possam vir a alterar a decisão da CONITEC? Em caso positivo, quais? Explicar em que medida aos estudos impactam naquela decisão de não incorporação. f) Os estudos se aplicam ao caso concreto considerando o quadro clínico dos pacientes incluídos no(s) estudo(s) e o desfecho analisado? g) Qual o grau de evidência de acordo com a tabela GRADE? h) O tratamento pleiteado é indispensável? Explicar. i) Há riscos com a submissão da parte autora ao tratamento oficial, em detrimento daquele postulado judicialmente? Explicar. j) Explicar o tratamento já realizado pelo paciente, a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente. k) Considerando o tratamento prévio realizado pela parte autora haveria ganho terapêutico com o uso do medicamento demandado? Qual? l) Probabilidade de cura. m) Explicar a probabilidade de sobrevida global, livre de doença, livre de eventos, livre de progressão de doença em relação ao medicamento demandado. n) Explicar na prática em que consistem os desfechos acima no caso concreto. o) Explicar qual o impacto na qualidade de vida com o desfecho que se mostrou relevante no caso concreto. p) A probabilidade relatada nos itens anteriores se mostra custo efetiva? q) Caso o tratamento seja somente paliativo ou servir apenas para diminuição/controle da dor, poderia ser usado outro medicamento? Qual? Algum que seja disponibilizado pelo SUS? r) Em se tratando de medicamento paliativo ou que não acarrete impacto importante na probabilidade de cura e sobrevida (global, livre de doença, livre de eventos, livre de progressão de doença) há efeitos colaterais que impactam a qualidade de vida do paciente? Quais? s) A idade do(a) paciente influencia de alguma forma no tratamento pleiteado? Explicar. t) No caso de estar sendo pleiteado imunoterápico para doença oncológica, diga o perito se a dose a ser administrada à parte autora pode ser reduzida, conforme estudos que podem ser encontrados nos seguintes links: https://www.ilcn.org/alternative-dosing-strategies-for-immune-checkpoint-inhibitors/ https://www.annalsofoncology.org/article/S0923-7534(19)35698-4/fulltext http://doi.org/10.1177/1078155220929756 https://doi.org/10.1038/s41591-024-02845-7 https://doi.org/10.1038/s41591-024-02845-7 https://www.cda-amc.ca/sites/default/files/ou-tr/ho0008-dosing-timing-immuno-oncology-drugs.pdf u) Por quanto tempo deve ser usado o medicamento até que seja possível avaliação sobre a sua eficácia no caso concreto? v) Sendo indispensável o tratamento, seria possível aguardar o prazo máximo de 90 dias para início da dispensação ou de 240 dias em caso de medicamento importado? Em caso de resposta negativa, deve o perito justificar. 4. Juntado o laudo pericial, retornem os autos imediatamente conclusos para análise do pedido de tutela. 5. Concomitantemente ao cumprimento dos itens acima, CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação, no prazo legal, nos termos dos artigos 335 a 337 e seguintes do CPC. 6. Apresentada(s) contestação(ões), intime-se a parte contrária para réplica nos termos do artigo 351 do CPC. 7. Cumpridos os itens anteriores e nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5033512-49.2024.8.24.0018

ID: 335789303

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5033512-49.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA SIGNORI

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MIRIAN LAURA BIASUS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5033512-49.2024.8.24.0018/SC AUTOR : MARCUS VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA SIGNORI (OAB SC072180) ADVOGADO(A) : MIRIAN LAU… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5033512-49.2024.8.24.0018/SC AUTOR : MARCUS VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA SIGNORI (OAB SC072180) ADVOGADO(A) : MIRIAN LAURA BIASUS (OAB SC069299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Marcus Vinicius Cardoso dos Santos em face do Município de Chapecó, na qual o demandante pleiteia a condenação do réu ao pagamento de R$ 4.870,50, a título de indenização por danos materiais, bem como de valor não inferior a R$ 5.000,00, a título de danos morais, em razão de acidente de motocicleta ocorrido em 09/07/2024, na Rua Borges de Medeiros, nº 1212, bairro Presidente Médici, no Município de Chapecó/SC, supostamente ocasionado por um buraco existente na via pública. Da preliminar de ilegitimidade ativa O Município réu alega, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor quanto ao pedido de condenação por danos materiais, sob o argumento de que o documento da motocicleta apresentada, bem como as notas fiscais referentes ao conserto, estão em nome de terceiros estranhos à lide. Embora haja entendimento jurisprudencial no sentido de que o condutor do veículo possui legitimidade ativa para propor ação visando à reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, o simples fato de ser condutor não é suficiente para caracterizar tal legitimidade. É necessário que o condutor comprove ter arcado com os custos do conserto do veículo com recursos próprios, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Afigura-se parte legítima para ajuizar ação de ressarcimento pelos prejuízos causados em decorrência de acidente de trânsito o condutor do veículo que demonstrar cabalmente a ocorrência do efetivo prejuízo, bem como sua responsabilidade pelo desembolso da quantia destinada ao conserto do automóvel." 1 No caso dos autos, a motocicleta YAMAHA/T115 CRYPTON ED, placa MKK3492, é de propriedade de João Pedro Cardoso dos Santos ( evento 1, DOC6 ), irmão do autor. As notas fiscais referentes ao serviço realizado na motocicleta ( evento 15, NFISCAL6 , evento 15, NFISCAL7 , evento 15, NFISCAL8 ) foram emitidas em nome de Rosângela Cardoso de Souza, genitora do autor. Ou seja, os documentos acostados aos autos não comprovam que o requerente tenha suportado, de forma direta, os prejuízos decorrentes do acidente. Contudo, considerando que o autor alegou, em réplica, que o conserto parcial da motocicleta está sendo pago por meio de cartão de crédito, deve-lhe ser oportunizada a juntada da fatura do referido cartão, desde que esteja em seu nome, a fim de comprovar sua legitimidade ativa. Ademais, indefiro o pedido de inclusão do proprietário do veículo — irmão do autor — na condição de interessado, diante da oposição manifestada pela parte requerida. Da preliminar de ilegitimidade passiva O caso em análise não trata da manutenção ou sinalização de vias públicas em más condições, mas sim de buraco proveniente da execução de obras de manutenção corretiva do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cuja responsabilidade é da CASAN. Conforme previsto no Contrato de Programa nº 12/2016, firmado entre a CASAN e o Município de Chapecó ( evento 11, DOC3 ), incumbe à contratada a responsabilidade por acidentes decorrentes da omissão de sinalização, devendo, nos termos da cláusula 6.1, item “o”: "sinalizar as vias públicas em que estiverem sendo executados serviços de instalação, reparos ou ampliação das redes dos serviços concedidos, de acordo com o Código Nacional de Trânsito, respondendo pelas indenizações eventuais, oriundas de acidentes que a omissão daquela providência porventura determinar" Ao Município de Chapecó cabe apenas a execução, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, da recomposição da pavimentação nas vias e logradouros públicos eventualmente danificados pela manutenção dos sistemas de abastecimento de água (SAA) e esgotamento sanitário (SES), conforme cláusula sétima, alínea “p”. No caso concreto, a municipalidade comprovou que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento procedeu à abertura da camada asfáltica da Rua Borges de Medeiros, nº 1187-E, Bairro Presidente Médici, em 08/08/2024 — dia anterior ao acidente discutido — para execução dos serviços de manutenção do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário ( evento 11, DOC2 , protocolo nº 1228). A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, estabelece: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. O Superior Tribunal de Justiça 2 tem entendimento consolidado de que "a responsabilidade do Poder Concedente é subsidiária, nas hipóteses em que o concessionário ou permissionário não detiver meios de arcar com a indenizações pelos prejuízos a que deu causa." O Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu que "a natureza jurídica da relação estabelecida entre as concessionárias e o ente municipal atrai a aplicação de regramento específico, não havendo falar em responsabilidade solidária e aplicação da teoria objetiva prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal": AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. OBRA PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AVARIAS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA . RECURSO DO AUTOR. SUSCITADA A MANUTENÇÃO DO ENTE FEDERADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESE INSUBSISTENTE. PODER CONCEDENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 25, DA LEI N. 8.987/1995. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA CABÍVEL TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFENDIDA A FIXAÇÃO DE ACORDO COM O CRITÉRIO DA EQUIDADE. INVIABILIDADE. REGRA A SER UTILIZADA COMO EXCEÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE CIDADÃ. TEMA N. 1076. INDISPENSÁVEL OBSERVÂNCIA REGRA INSERTA NO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A exclusão de litisconsorte da demanda originária acomoda-se à hipótese prevista no rol taxativo do artigo 1.015, inciso VII, do Código de Processo Civil, adequando-se à via eleita. 2. A Lei n. 8.987/1995 disciplina sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no artigo 175, da Constituição Federal. O diploma normativo é claro ao determinar que "incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade" (artigo 25). 3. A natureza jurídica da relação estabelecida entre as concessionárias e o ente municipal atrai a aplicação de regramento específico, não havendo falar em responsabilidade solidária e aplicação da teoria objetiva prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. 4. É pacifico perante a Corte Superior de Justiça que a responsabilidade do Poder Concedente é subsidiária, não sendo possível relativizá-la, pois só deve ser reconhecida "nas hipóteses em que o concessionário ou permissionário não detiver meios de arcar com a indenizações pelos prejuízos a que deu causa." (STJ, Segunda Turma, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.881.960/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17/2/2022.) 5. Na hipótese, considerando que a lide originária ainda se encontra em fase embrionária - a responsabilidade da concessionária está sub judice e a eventual impossibilidade de pagamento sequer chegou ao debate -, acertada a exclusão do ente municipal do polo passivo da demanda. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032387-71.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-10-2022-grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMOLIÇÃO INDEVIDA DO JAZIGO DA FILHA DA AUTORA PELA ADMINISTRADORA DO CEMITÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO À PRIMEIRA DEMANDADA, POR MEIO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE MUNICIPAL QUE SE DARIA APENAS EM CASO DE INSOLVÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PREFACIAL ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO ENTE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADOS OS DEMAIS TÓPICOS RECURSAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por seus prepostos a terceiros, uma vez que age por sua conta e risco, tendo de arcar com os riscos da atividade, existindo, por isso, uma subsidiaridade da responsabilidade do ente público, que só será acionado, e com invocação de responsabilidade objetiva, em caso de insolvência do concessionário, não existindo, em tal caso, responsabilidade solidária (Agravo de Instrumento n. 2005.011653-5, de Chapecó, rel. Des. Nicanor da Silveira, j. 16-3-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029994-7, de Criciúma, rel. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014-grifei). Por fim, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade subsidiária do Estado somente poderá ser reconhecida após o esgotamento dos meios de execução contra a concessionária prestadora do serviço público, visando à recomposição do eventual dano: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMNISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO ACTIO NATA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação indenizatória em função de suposto acidente de trânsito sofrido pela ora agravada. No julgamento do agravo de instrumento, interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, a pretensão recursal obteve seu provimento negado. [...] V - Demais disso, no caso, o Tribunal a quo, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela responsabilidade do Estado concedente ante o esgotamento dos meios de execução contra a concessionária prestadora do serviço público . Rever tal conclusão demandaria, necessariamente, o revolvimento do mesmo conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.000.843/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023. [...] VII - Por fim, em relação à prescrição, igualmente sem razão o agravante, uma vez que, nos termos da jurisprudência desta Corte, "No que tange à alegada ofensa ao art. 1º, do Decreto 20.910/32, mostra-se improcedente a tese de contagem da prescrição desde o evento danoso, vez que os autos revelam que a demanda foi originalmente intentada em face da empresa concessionária do serviço público, no tempo e no modo devidos, sendo que a pretensão de responsabilidade subsidiária do Estado somente surgira no momento em que a referida empresa tornou-se insolvente para a recomposição do dano. Em apreço ao princípio da actio nata que informa o regime jurídico da prescrição (art. 189, do CC), há de se reconhecer que o termo a quo do lapso prescricional somente teve início no momento em que se configurou o fato gerador da responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, in casu, a falência da empresa concessionária, sob pena de esvaziamento da garantia de responsabilidade civil do Estado nos casos de incapacidade econômica das empresas delegatárias de serviço público". (REsp n. 1.135.927/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10/8/2010, DJe de 19/8/2010.) Ao que se observa, portanto, a pretensão recursal esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmula n. 83 do STJ. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.101.896/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024-grifei). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PODER CONCEDENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTADOS OS MEIOS DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Não padece o acórdão de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o Poder concedente é responsável subsidiariamente quando o concessionário ou o permissionário não possuírem meios para arcar com as indenizações em decorrência dos prejuízos a que derem causa. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela responsabilidade do Estado concedente ante o esgotamento dos meios de execução contra a concessionária prestadora do serviço público . Rever tal conclusão demandaria, necessariamente, o revolvimento do mesmo conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.000.843/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023-grifei). Das providências 1. Diante disso, intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias: a) substitua o Município de Chapecó pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, nos termos do art. 338 do CPC, sob pena de extinção do feito ; b) junte aos autos a cópia integral da fatura do cartão de crédito mencionada na petição do Evento 15, a fim de comprovar a legitimidade ativa quanto aos danos materiais alegadamente suportados. 2. Após a manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos. 1. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033973-0, da Capital, rel. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013). 2. (REsp 1820097/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/12/2019). Precedentes: AgInt no REsp 1934661/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021; REsp 1820097/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1135927/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/08/2010; AgRg no AREsp 267.292/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2013; REsp 1.135.927/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/8/2010. [...] 7. Agravo interno não provido (STJ, Segunda Turma, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.881.960/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17/2/2022.) (AgInt no AREsp n. 2.465.270/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.)

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Ana Cleia Silva Santos x Banco Pan S.A.

ID: 291635988

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033512-29.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOAO CARLOS DA SILVA ZABALA

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Apelação Nº 5033512-29.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANA CLEIA SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DA SILVA ZABALA (OAB SC039198) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATR… Apelação Nº 5033512-29.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANA CLEIA SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DA SILVA ZABALA (OAB SC039198) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO 1. ANA CLEIA SILVA SANTOS interpôs recurso de apelação cível contra sentença proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da Ação de Conhecimento cumulada com Pedido de Revisão Contratual e Concessão de Tutela de Urgência Antecipatória ajuizada em face de BANCO PAN S.A., restou vertida nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional deduzido por Ana Cleia Silva Santos em face de Banco Pan S.A. e, por conseguinte, DECLARO a nulidade dos juros remuneratórios previstos na cláusula do contrato firmado entre as partes, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, ou seja, 22,65% ao ano e 1,72% ao mês; 3.2 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de repetição do indébito formulado por Ana Cleia Silva Santos em face de Banco Pan S.A. e, via de consequência, CONDENO a instituição financeira ré à compensação ou à repetição dos valores pagos indevidamente pela parte autora, conforme o capítulo anterior desta sentença. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995), desde o desembolso, até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Ademais, serão acrescidos juros de mora a contar da citação (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°). Havendo sucumbência recíproca, arcam as partes, proporcionalmente à vitória e derrota de cada uma, com as despesas processuais, à razão de 30% para a autora e 70% para a ré (CPC, art. 86, caput ). Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por apreciação equitativa e na mesma proporção , em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada, para ambos os lados, uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 18.11.2024); vedada, em qualquer hipótese, a compensação (CPC, art. 85, § 14). Suspendo, contudo, a exigibilidade em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Autorizo a liberação dos valores depositados em favor da instituição financeira ré, mediante alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se (Evento 39). Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, sustentou a parte autora a necessidade de declaração de nulidade da tarifa de avaliação de bem e registro do contrato, bem como a ilegalidade de cobrança do seguro de proteção financeira. Ao final, postulou a inversão do ônus sucumbencial (Evento 47). Com contrarrazões (Evento 51), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. 2. Julgo monocraticamente com fundamento nos arts. 932, V, b, e VIII, do CPC e 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte. O artigo 932 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as competências do relator, prevê o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. V – depois de facultada a apresentação de con trarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Vale destacar que, embora o código em vigor não possua em seu texto a expressa possibilidade de julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, tal como expressamente previa o código anterior, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça promoveram a inserção da possibilidade em seus regimentos internos e vêm interpretando a legislação processual no sentido de validar também essa hipótese de julgamento pelo relator. Exemplificativamente, cito as seguintes decisões: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PODERES MONOCRÁTICOS DO RELATOR. ART. 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES NÃO ORIUNDOS DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, MAS REVELADORES DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, plenamente vigente em matéria criminal, o pode o relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário se a pretensão recursal estiver em desacordo com a jurisprudência dominante da corte, sendo desnecessário para a adequada fundamentação da decisão singular o emprego de precedentes oriundos de julgamentos submetidos à sistemática da repercussão geral (ARE 1260087 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021). 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno (AgInt no AREsp n. 2.102.831/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). O Regimento Interno deste Tribunal, por sua vez, prevê entre as atribuições do relator as seguintes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]. Nas hipóteses acima mencionadas, portanto, o relator está autorizado a julgar o recurso monocraticamente, analisando questões que vão " desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito " (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao código de processo civil – novo CPC – Lei n. 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851). 3. O recurso deve ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. 4. Insurge-se a parte autora tão somente quanto ao pronunciamento judicial que entendeu pela legalidade da tarifa de avaliação do bem e registro do contrato e do seguro incluso no contrato de alienação fiduciária sub judice. Para tanto, defende a ilegalidade das contratações. Sem respaldo, adianta-se. Seguro Na esteira do que resultou decidido em relação aos chamados seguros de proteção financeira ou outra denominação que inclua contratação de seguro, a jurisprudência desta Corte admite sua legalidade nos casos em que o consumidor possa eleger a seguradora de sua confiança. Caso contrário, conclui-se pela venda casada, porquanto foi afastada a opção de aludida contratação. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema resultou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS.1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.3. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado.4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. REsp: 1639320SP 2016/0307286-9, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12.12.2018, 2ª Seção). Pois bem, ao solucionar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.639.320-SP, o Superior Tribunal de Justiça conceituou o denominado "Seguro de proteção financeira" como sendo " uma ampliação do conhecido seguro prestamista, o qual oferece cobertura para os eventos morte e invalidez do segurado, garantindo a quitação do contrato em caso de sinistro, fato que interessa tanto ao segurado (ou a seus dependentes) quanto à instituição financeira ." E prossegue aduzindo que " no seguro de proteção financeira, oferece-se uma cobertura adicional, referente ao evento despedida involuntária do segurado que possui vínculo empregatício, ou perda de renda para o segurado autônomo ." Até esse ponto não padece de qualquer ilegalidade a contratação do seguro mencionado, conforme discorreu o eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Todavia, acrescentou que a questão da validade de tal contratação paira sobre a possibilidade que tem o consumidor de escolher a seguradora de sua confiança e não ser compelido a pactuar com a empresa de seguro imposta pelo banco contratante. Como bem ponderou o Ministro " apesar dessa liberdade de contratar inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura a liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. " Nesse passo, a discussão cinge-se à imposição de contratação de seguradora escolhida pela instituição financeira, fato que se traduz em venda casada, mecanismo vedado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, I, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Verifica-se, portanto, que não houve imposição da contratação com a seguradora indicada pela instituição financeira quando da assinatura do contrato e, por tal razão, o caso não se enquadra na delimitação da controvérsia operada pelo Recurso Repetitivo em epígrafe que resultou na consolidação da seguinte tese: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Nesse diapasão, conclui-se que não está configurada a venda casada, mormente porque da "Proposta de Adesão - PAN Protege Proteção Financeira" (Evento 20, CONTR2, p. 27-32) há expressa previsão de que a contratação do seguro é opcional (Evento 20, CONTR2, p. 29), oportunizando-se, assim, ao proponente, a possibilidade de não contratar. Por tal razão, conserva-se a contratação de seguro, negando-se provimento ao recurso. Tarifa de avaliação de bem e de registro do contrato Sobre a cobrança de tarifa de avaliação de bem, o Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp n. 1.578.553/SP (tema 958), firmou entendimento no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das Documento: 84707814 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 06/12/2018Página 1 de 3Superior Tribunal de Justiça relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 - SP, Rel: Min. Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 6/12/2018). Feitas essas considerações, conclui-se que a tarifa de avaliação do bem objeto do contrato somente poderá ser repassada e exigida do consumidor se o serviço for efetivamente prestado, porquanto, em se tratando de negócio jurídico de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, o preço do veículo é estabelecido em momento anterior à própria oferta. No caso, há prova nos autos da efetiva prestação do serviço (avaliação do bem) e o montante cobrado a esse título (R$ 408,00) não se mostra excessivamente oneroso, mormente quando considerado o valor do bem (R$ 89.900,00) (Evento 20, CONTR2, p. 01-02 e p. 08). Quanto ao ressarcimento da despesa com registro do contrato, constata-se que o Superior Tribunal de Justiça conceituou tal despesa como aquela despendida a fim de registrar o negócio jurídico entabulado entre as partes no órgão de trânsito competente. Para tanto, na esteira do que foi decidido acerca da tarifa de avaliação de bem, mister a prova da efetiva prestação do serviço. Diante disso, consoante entendimento sedimentado no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, incumbe à instituição financeira comprovar a efetiva prestação do serviço para legitimar a cobrança das tarifas. Para a comprovação da efetiva prestação do serviço de registro do contrato, basta a casa bancária instruir os autos com a " [...] formalização do gravame perante o órgão de trânsito competente, sendo suficiente para tanto a apresentação de documento do Detran com a informação de que o bem está alienado fiduciariamente em favor da instituição financeira " (Embargos Infringentes n. 1001793-55.2016.8.24.0000). Na hipótese, há prova nos autos da efetiva prestação do serviço (registro do contrato junto ao órgão de trânsito competente), haja vista a observação acerca da alienação fiduciária em favor do réu (Evento 20, CONTR2, p. 05). Ainda, não se vislumbra onerosidade excessiva no valor cobrado a esse título (R$ 208,77) . Conclui-se, portanto, pela licitude da cobrança a título de ressarcimento da despesa com registro do contrato junto ao órgão de trânsito competente. Sem maiores delongas, a manutenção do pronunciamento judicial de origem é medida de rigor. 5. Por derradeiro, levando-se em conta que a sentença combatida foi publicada após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a teor do que dispõe o art. 85, §§1º e 11, do CPC/15 e considerando que restaram preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ), majora-se a verba honorária devida pela parte autora em R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários recursais, suspensa a exigibilidade, porém, ante os benefícios da justiça gratuita. 6. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Majora-se a verba honorária devida pela parte autora em R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários recursais, a título de honorários recursais, suspensa a exigibilidade, porém, ante os benefícios da justiça gratuita.

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Processo nº 5033512-69.2025.8.24.0000

ID: 276507121

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033512-69.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DRIELLE FROES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLIVIO FERNANDES NETTO

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ADILSON ALBERTON VOLPATO

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FERNANDO ALBINO DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5033512-69.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DRIELLE FROES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO ALBINO DOS SANTOS (OAB SC053225) ADVOGADO(A) : ADILSON ALBERTON VOLPATO (OAB SC03615… Agravo de Instrumento Nº 5033512-69.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DRIELLE FROES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO ALBINO DOS SANTOS (OAB SC053225) ADVOGADO(A) : ADILSON ALBERTON VOLPATO (OAB SC036158) ADVOGADO(A) : OLIVIO FERNANDES NETTO (OAB SC036159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo por instrumento interposto por Drielle Froes dos Santos contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Forquilhinha que declinou da competência para o juízo do novo domicílio da autora. Em suas razões recursais, aduz, em suma, que a competência não deve ser declinada, visto que a perícia deve ser feita por expedição de carta precatória, conforme requerido antes da decisão agravada. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 1. Admissibilidade A sistemática adotada pelo art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC/2015 e pelo art. 132, incisos XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõe ao relator o dever de não conhecer de insurgência inadmissível, prejudicada ou genérica. Estabelece ainda a competência do relator para julgar monocraticamente recurso cuja matéria reflita súmulas ou recursos repetitivos das Cortes Superiores, bem como enunciado ou entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal. Afigura-se cabível o presente recurso, porquanto tempestivo e preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.015 a 1.017 do CPC. A parte é isenta do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, e o caso comporta a aplicação da taxatividade mitigada assentada no Tema 988/STJ, conforme precedentes da Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM DESFAVOR DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TAXATIVIDADE MITIGADA, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEM 988 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO É CONTRADITÓRIO E INCOMPLETO, INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE FÁTICA, BEM COMO DE QUE O EXPERT ULTRAPASSOU OS PODERES QUE LHE FORAM CONFERIDOS. INSUBSISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. 1. A ação objetiva o pagamento de valores correspondentes aos serviços realizados a maior quando da construção de escola municipal, relativamente ao acréscimo de serviços e materiais que foram objeto de requerimento de celebração de termo aditivo indeferido. 2. Realizada a perícia, que contou com a realização de vistoria "in loco" e a participação apenas da procuradora da parte agravada, e posterior complementação, o auxiliar da justiça concluiu pela execução a maior do objeto inicialmente licitado, em importe inferior, contudo, ao pretendido pela demandante. 3. O estudo, realizado por engenheiro civil com pós-graduação em patologias da construção civil, observou os critérios técnicos necessários para a aferição do objeto em questão, consignando, o perito, de maneira objetiva e clara, os motivos que fundamentaram suas conclusões, não estando configurada a alegada contradição, tampouco se podendo qualificá-lo como incompleto e sem compatibilidade com a realidade fática. 4. As insurgências da requerente vieram desacompanhadas de elementos que pudessem corroborar suas vindicações, sendo insuficientes para derruir a avaliação feita por profissional capacitado e imparcial, o qual não ultrapassou os limites da sua designação, tampouco emitiu opinião pessoal que excedesse o exame objeto da perícia. 5. A rejeição ao pedido de nova perícia não configura cerceamento de defesa, tampouco implica em ofensa à ampla defesa, já que, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, o magistrado, na condição de presidente do processo e destinatário final da instrução processual, é livre para apreciar as provas e decidir sobre a necessidade ou não da realização de novas, sendo-lhe conferido o poder discricionário de dispensar aquelas que julgar desnecessárias. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000957-33.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-05-2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA (UHE SÃO ROQUE). DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. RECLAMO DO RÉU. CONTRARRAZÕES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA N. 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MITIGADA. HONORÁRIOS DO PERITO. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO PELA PARTE QUE PUGNOU PELA PRODUÇÃO DA PROVA (ART. 95, CAPUT, DO CPC). AUTORA, NO ENTANTO, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (ART. 95, § 3º, C/C ART. 98, III, AMBOS DO CPC). CUSTEIO DA VERBA QUE DEVE RECAIR SOBRE O ESTADO DE SANTA CATARINA (LCE N. 684/2016). DECISUM MODIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056861-43.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-06-2022). Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. 2. Mérito recursal Razão assiste ao recorrente. Trata-se de ação acidentária, de competência da Justiça Estadual, devido à emissão de CAT que narra acidente de trabalho ocorrido no município de Forquilhinha (evento 1, CAT7). No caso em tela, a parte autora ajuizou a ação na Comarca de Foquilhinha, pois à época era domiciliada naquele município (evento 1, doc 5); durante a tramitação da lide, mudou-se, o que ensejou a declinação da competência para o Juízo da comarca de Raposa, no Estado do Maranhão, mesmo tendo requerido a perícia judicial por meio de carta precatória (evento 39). Saliente-se que, nas ações relacionadas a acidentes, cabe ao Juízo do domicílio do segurado processar e julgar o caso. A competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes quaisquer mudanças de fato ou de direito que ocorram posteriormente. Isso é estabelecido pelo artigo 43 do CPC: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Portanto, tendo em vista que a competência é determinada pelo domicílio da parte (territorial), sendo, assim, competência relativa, a mudança posterior de endereço não tem o poder de alterar a competência do Juízo para o processamento e julgamento da causa. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 1. Conforme previsão do artigo 43 do Código de Processo Civil, a competência é definida no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. 2. Eventual mudança de domicílio da parte autora, posteriormente à distribuição da petição inicial, não altera a competência já fixada. (TRF4, AG 5030173-30.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 27/11/2024) E do TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de concessão de auxílio acidente distribuída na 1ª Vara Cível de Santo André. Remessa para a comarca de Sumaré, em razão da alteração no domicílio do autor. Impossibilidade. Incidência do princípio da "perpetuatio jurisdictionis". Competência fixada no momento da distribuição da demanda. Inteligência do art. 43 do CPC. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 1ª Vara Cível de Santo André. (TJSP; Conflito de competência cível 0028339-32.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) E do TJRS, mudando o que deve ser mudado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO MANDAMENTAL PARA ENTREGA DE MEDICAMENTOS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA PARTE. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA . Nos termos do art. 43 do CPC, tratando-se de competência relativa e tendo a modificação da residência do demandante ocorrido em momento posterior ao ajuizamento da ação, razão assiste à suscitante. Competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de Competência , Nº 70077429454, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 30-05-2018) Conforme se infere dos autos, a mudança de endereço da parte autora ocorreu durante a tramitação do feito, tendo sido informada pela parte; além disso, não há qualquer vedação legal acerca da realização de perícia por carta precatória. Aliás, seu indeferimento pode ser considerado cerceamento de defesa, na medida em que referido exame é imprescindível para a constatação da existência de sequelas que impossibilitem o segurado de exercer suas funções laborais. Caso semelhante foi analisado pelo eminente Des. Pedro Manoel Abreu, da Primeira Câmara de Direito Público, no julgamento da Apelação n. 0304071-93.2019.8.24.0023/SC, cuja fundamentação, com a devida vênia, adoto como razões de decidir: "Isso porque, não há vedação legal à realização da perícia-médica por carta precatória, a prova será realizada a pedido da parte autora e a demora na tramitação do feito, se houver, será computada em seu desfavor, e não ao INSS. Também não haverá prejuízo para a Autarquia, visto que os quesitos já foram apresentados (Evento 19) e também por possuir representação em todas as capitais do país não encontrará dificuldades em acompanhar a diligência. Demais disso, o nexo causal está comprovado, pois o obreiro recebeu benefício acidentário em razão do sinistro, cabendo ao perito, apenas a avaliação das condições físicas do segurado e se há moléstias que o incapacitem ao exercício das atividades laborativas. Exigir que que parte autora se desloque o estado do Pará para ser submetido à perícia na cidade de Florianópolis, foge do razoável, ante os custos de deslocamento que poderão prejudicar o seu sustento. Além disso, é desarrazoado que o Poder Judiciário, sob o argumento da economia e celeridade processual, incitar o obreiro a desistir da ação já ajuizada para propô-la em seu novo domicílio. Neste caso, haveria prejuízo ao autor, pois o direito ao livre acesso à justiça estaria sendo cerceado. Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA JUDICIAL NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA O CORRETO DESLINDE DO CASO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "Tratando-se de ação de natureza acidentária em que se postula a concessão de benefício acidentário, é imprescindível verificar se a debilidade do obreiro é parcial/total e permanente/temporária, e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurado, impondo-se a realização de nova perícia médico-judicial quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca do nexo etiológico." (TJSC, AC n. 2010.032390-9, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 27.9.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031889-1, de São Bento do Sul, rel. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013). Do corpo do aresto, colhe-se: Compulsando os autos, verifica-se que o autor deixou de comparecer à perícia designada pelo juízo por ter mudado o seu endereço e que, devido a sua situação financeira, não teria condições de voltar para a comarca de São Bento do Sul para realizar a perícia judicial, reiterando a solicitação de carta precatória para a realização da perícia, o que foi negado pelo magistrado a quo, tomando como desistência o não comparecimento. Em questões acidentárias, opera o princípio do n dubio pro misero , o qual, como bem observou a Exma. Procuradora de Justiça, impõe a interpretação do conjunto probatório da forma mais favorável ao segurado. Assim, com a não realização da perícia judicial e da oitiva das testemunhas arroladas, ocorreu o cerceamento de defesa no caso em comento. O autor, ora apelante, demonstrou que reside em outro Estado, e que, devido a sua situação financeira não teria condições para voltar à comarca onde foi designada a perícia, pleiteando que a perícia fosse realizada por meio de carta precatória, o que foi negado pelo juiz a quo. Desta forma, uma vez imprescindível a elaboração de laudo pericial que evidencie se há ou não a incapacidade total ou parcial do segurado para a concessão do benefício pleiteado, a realização da perícia por carta precatória é a medida a ser tomada, possibilidade esta também conhecida no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme os artigos 200 e 428 do Código de Processo Civil, nomeando-se outro expert , e possibilitando a efetivação do ato pericial em respeito ai princípio do in dubio pro misero. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA - MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA AUTORA - CARTA PRECATÓRIA - DEFERIMENTO. 1.A expedição de carta precatória para a realização de perícia médica, porque a autora mudou o domicílio durante o trâmite do processo, deve ser deferida, comprovado que os custos de deslocamento para Brasília prejudicar-lhe-ão o sustento. A imposição de ônus excessivamente gravoso à requerente impede o direito do livre acesso à Justiça. 2.Agravo provido. (Acórdão n.268853, 20060020129623AGI, Relator: SANDRA DE SANTIS, 6ª Turma Cível, j. 24.1.2007) PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA POR PRECATÓRIA. ART. 428 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUSA DOS PERITOS LOCAIS. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Ausente a comprovação da recusa do encargo por motivos legítimos, nos termos do art. 146 do CPC, não se poderia, de pronto, deprecar a realização do ato a outro juízo, porquanto tal medida, além de comprometer a celeridade processual, mostra-se também mais onerosa ao segurado que tem de deslocar-se para se submeter ao exame. [...]. (TRF-4 - AG: 4864 SC 2008.04.00.004864-0, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, j. 09.7.2008, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 01/08/2008) Desta forma, a sentença deve ser anulada, a fim de que seja realizada a perícia judicial, via carta precatória, para constatar se ocorreu ou não lesão que incapacite total ou parcialmente o autor, decorrente de acidente de trabalho, que possibilite a concessão do benefício pleiteado, bem como a realização da oitiva das testemunhas arroladas na exordial. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para determinar a realização da perícia médica na cidade em que atualmente reside o apelante, com a consequente expedição de carta precatória." Além disso, insta salientar que a perícia é ato personalíssimo e essencial ao andamento do processo, sendo que, o não comparecimento da parte autora pode ensejar extinção do feito sem julgamento de mérito, o que justifica a urgência da medida. Mudando o que deve ser mudado: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DO SEGURADO À PERÍCIA JUDICIAL. DECISÃO QUE DECLAROU PRECLUSO O DIREITO À PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ATO PERSONALÍSSIMO. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE PRESENTE. REMARCAÇÃO DO EXAME QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010350-79.2024.8.24.0000, 1ª Câmara de Direito Público, Desembargador PEDRO MANOEL ABREU, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/07/2024) APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM 25/06/2020. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PORTADORA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO (CID 10 - G 56.0), DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. OBJETIVADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. ROGO PARA QUE A DEMANDA SEJA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO A PERÍCIA JUDICIAL. PONDERAÇÃO SENSATA. REIVINDICAÇÃO PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA BENEFICIÁRIA REQUERENTE, EM VIRTUDE DE O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO A TER LOCALIZADO. INFORMAÇÕES OBTIDAS VIA CONTATO WHATSAPP, DE QUE A AUTORA MUDOU-SE PARA OUTRO ESTADO. ATOS QUE DEVEM SER ENTENDIDOS COMO ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES. "ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA QUE NÃO SE REALIZOU PORQUE O SEGURADO NÃO COMPARECEU E NÃO FOI ENCONTRADO PARA INTIMAÇÃO. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO NO PROCESSO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, III E IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM." (TJSC, Apelação n. 5003880-54.2020.8.24.0135, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 30/05/2023). SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INC. III, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002551-28.2020.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-07-2023). Nesse sentido, é de se dar provimento ao recurso a fim de que a competência seja mantida no foro em que proposta a demanda, o qual era o domicílio da autora à época, oportunizando-se a realização de perícia médica na cidade em que atualmente reside por meio de carta precatória. Diante do julgamento do recurso, fica prejudicado o exame do almejado efeito suspensivo. Deixa-se de intimar a parte agravada para contrarrazões porque não se vislumbra prejuízo tendente a afetar sua esfera jurídica, na exata medida em que se trata de análise de ato processual a ser praticado no Juízo de origem com as garantias inerentes ao contraditório e a ampla defesa. 3. Dispositivo Em razão do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e art. 132 do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento a fim de que a competência seja mantida no juízo do domicílio da autora à época da petição inicial e para que seja realizada a perícia médica na cidade em que reside atualmente por meio de carta precatória. Comunique-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, inclusive, para fins estatísticos.

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Processo nº 5032639-12.2025.4.04.7000

ID: 320448031

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032639-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5032639-12.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB PR056840) DESPACHO/DECISÃO 1. T… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5032639-12.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB PR056840) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA, em face do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o recebimento de valor correspondente a taxas condominiais do apartamento 304, bloco 01, do Condomínio Vila Verde, com registro imobiliário na matrícula nº 141.227, do Registro de Imóveis de Betim/MG (mat. ev.1, p. 53). A ação foi distribuída à 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da Subseção Judiciária de Contagem/MG. O Fundo de Arrendamento Residencial foi citado no ev. 1.1 (p. 83). O Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da Subseção Judiciária de Contagem/MG declinou a competência ao Juizado Especial Federal Federal daquela mesma Subseção (ev. 1.1, p. 144). O Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Contagem/MG (atualmente 8ª Vara de Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG) suscitou conflito de competência junto ao TRF da 6ª Região. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região declarou competente a 8ª Vara de Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG. O Juízo da 8ª Vara da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG reconheceu a sua incompetência absoluta, com fundamento no local de residência do autor (art. 3º, §1º, da Lei Federal 10.259/2001) e declinou a competência ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Curitiba (ev. 1, p. 195): " Assim, para evitar prejuízo ou eventual anulação das decisões em sede recursal, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal de Curitiba/PR, comarca de sede da Autora e de residência de seu representante legal". O processo foi redistribuído a este Juízo por força do auxílio de equalização implementado pela Resolução nº 56/2020 do TRF/4. É o relatório. Decido. 2. De modo diverso do que concluiu o Juízo do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, compreendo que o foro do domicílio do autor não é o competente para o julgamento da presente demanda. Não está explicitado, mas a lógica do raciocínio do Juízo declinante parece ser no sentido de que a competência territorial do JEF é absoluta e se define sempre pelo domicílio do autor, sem exceções. Penso de forma diferente. Segundo o artigo 3º, §3º, da Lei 10.259/2001: “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. ” Daí, porém, não decorre que havendo vara do juizado no foro do domicílio do autor ele seja sempre obrigado a litigar nesse local (competência territorial). Isso por várias razões. Primeiro porque a norma é um parágrafo de artigo cujo “caput ” trata de competência pelo valor da causa, e, pela atenta leitura, percebe-se que tanto o “ caput ” quanto todos os seus parágrafos tratam do mesmo tema, explicitando o valor (caput), as exceções (§1º), a forma de se calcular o valor da causa (§2º) e a regra de que a competência assim fixada é absoluta, ou seja, não é passível de escolha pelas partes (§3º). Assim sendo, o §3º significa apenas e tão somente que, sendo competente o foro de uma determinada subseção da Justiça Federal, se nela estiver instalada vara de juizados, o valor da causa for de até 60 salários-mínimos e não for o caso de alguma das exceções do §2º, as partes não tem escolha: o processo correrá na vara do juizado (e não em uma vara “comum”). Foi esse, inclusive, o raciocínio aplicado pelo Juízo da 8ª Vara da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, quando declinou o feito ao Juizado Especial Federal daquela Subseção Judiciária. Mas é óbvio que, como caminho prévio e indispensável para se chegar a tal conclusão, foi antes necessário verificar se a Justiça Federal é competente e se o foro (competência territorial) também é competente. Portanto, a competência territorial é analisada antes de se aplicar o artigo 3º, §3º, da Lei 10.259/2001, que sequer trata de competência territorial. Para escancarar a veracidade deste raciocínio, veja-se por exemplo que o artigo 109 da Constituição Federal permite ao autor de ação contra a União optar entre o seu domicílio, o local onde ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, a situação da coisa ou ainda o Distrito Federal. E por certo que tal faculdade não poderia ser derrogada por uma lei ordinária, ainda que expressamente pretendesse dispor em sentido contrário (o que o mencionado parágrafo, frise-se, não faz). Outro exemplo é o artigo 4º da Lei 9.099/95, que compõe o sistema dos juizados e estabelece, esse sim, competência territorial. Nesse mesmo sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Conflito de Competência nº 211336-MG: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 211336 - MG (2025/0040785-5)DECISÃO.Trata-se de conflito de competência instaurado entre a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, como suscitante, e a 21ª Vara Federal do Juizado Especial Cível Adjunto do Distrito Federal, a suscitada, nos autos de ação movida contra a Caixa Econômica Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. A demanda foi originariamente proposta perante o Juízo suscitado, que declinou da competência em favor da Justiça Federal de Divinópolis, com sustentáculo nos fundamentos seguintes:De forma direta, constato que falece a este juízo competência para julgar a causa em exame. Isso porque, analisando com atenção a exordial, verifico que a parte autora possui domicílio na cidade de São Gonçalo do Pará/MG. E a Lei nº 10.259/2001, no § 3º do art. 3º, determina ser absoluta a competência do Juizado Especial Federal nas localidades em que possuir jurisdição, in verbis: [...] Em observância à previsão legal susomencionada, registro que o jurisdicionado que possui domicílio em cidade atendida por Seção/Subseção Judiciária em que já instalado Juizado Especial Federal não dispõe do privilégio para propor a ação em foro diverso, sob pena de inconstitucional hipótese de criação judicial e discriminatória do direito de escolha do juízo natural.Desse modo, considerando que a cidade de São Gonçalo do Pará/MG é atendida pela Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, que possui Vara do Juizado Especial instalada, DECLINO da competência em seu favor (fl. 73). O Magistrado mineiro, por sua vez, entendeu aplicável ao caso a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal, pelo que rejeitou a competência atribuída ao respectivo Juízo, suscitando o presente incidente processual. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do conflito, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque observada a previsão dos arts. 66, I, e 953, II, do CPC. Quanto ao mérito, de acordo com o § 2º do art. 109 da Constituição Federal, "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela em que houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal". Nesse sentido, decidiu o STF que a referida regra é aplicável às autarquias federais em hipótese de foro de eleição . Confira-se: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II - Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido.(RE n. 627.709, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/8/2014, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-213, divulg 29/10/2014, public 30/10/2014.) Apreciando caso fronteiriço, envolvendo o Juízo ora suscitado, o eminente Ministro Teodoro Silva Santos assim deliberou sobre a matéria: Consta dos autos que o Autor ajuizou ação de obrigação de fazer, informando que é graduado em Medicina e obteve financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil/FIES para a conclusão do citado curso superior. Requereu, então, que as Rés sejam condenadas à revisão do contrato com redução da taxa de juros a zero a partir de 2017 e abatimento de valores indevidos no saldo devedor, bem como redução das prestações subsequentes nos termos em que entende como corretos (fls. 5-22). Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "a fixação do foro competente, nas ações propostas contra as autarquias federais, deve observar o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, sob pena de resultar em concessão de vantagem processual sequer estabelecida para a União, razão pela qual é facultado ao autor o local do ajuizamento da demanda, conforme estabelecido no referido dispositivo legal" (CC n. 174.125/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 20/10/2020). [...] Uma vez que a parte autora optou por ajuizar a ação de obrigação de fazer perante o Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, conclui-se que este é o competente para processar e julgar a causa. (CC n. 210.162, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de 7/2/2025.) No caso ora sob crivo, a ação subjacente foi ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e o FNDE, autarquia federal, o que evidencia a competência da Justiça do Distrito Federal. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a 21ª Vara Federal do Juizado Especial Cível Adjunto do Distrito Federal, ora suscitada. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2025. Sérgio Kukina Relator (CC n. 211.336, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de 27/02/2025.) Também assim decidiu no Conflito de Competência nº 201665-AM: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 201665 - AM (2023/0433091-1) DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JUIZO FEDERAL DA 9A VARA DE MANAUS - SJ/AM (suscitante) e o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS (suscitado), que decorre de ação de cobrança proposta por médica contra a Fundação Universidade Federal do Rio Grande. O Juízo suscitado, considerando que a parte autora tinha endereço na cidade da Manaus/AM, declarou-se incompetente para processar e julgar o feito, afirmando, com fundamento no art. 3°, § 3°, da Lei 10.259/2001, que "a competência territorial dos Juizados Especiais Federais, em razão do local de domicílio do autor, é caso de competência absoluta, que não permite a escolha pela parte" (fls. 54/56). O Juízo suscitante, por sua vez, igualmente se reputou incompetente e suscitou o presente conflito, afirmando que: "Ao contrário do que manifestado pelo Juízo da 2a Vara Federal de Rio Grande, a previsão constante no § 3° do art. 3° da Lei n° 10.259/01, que prevê a competência absoluta do JEF, refere-se à competência em razão do valor da causa, que não pode superar 60 (sessenta) salários mínimos" (fl. 88). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito e pela declaração de competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Rio Grande/RS (suscitado) (fls. 97/104). É o relatório. Conheço do conflito porque se trata de controvérsia instaurada entre juízos vinculados a tribunais distintos, conforme preceitua o art. 105, I, d, da Constituição Federal. A Lei 10.259/2001 estabelece a seguinte sistemática: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações demandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. § 3ºNo foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Assim, em consonância com o que apontou o Juízo suscitante, a jurisprudência desta Corte Superior "firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, a ser determinada em conformidade com o valor da causa" (AgInt no AREsp 1.984.340/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022). Por outro lado, a competência relacionada a Juizados Especiais Federais de outros foros é relativa, o que impede a declinação de ofício, nos termos da Súmula 33 do STJ, devendo-se observar no caso dos autos o que estabelece o § 2º do art. 109 da Constituição Federal. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: [...] § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. O mesmo regramento se estende às autarquias e fundações públicas federais. Nessa direção : ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS FEDERAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL - COVID-19. FACULDADE DO IMPETRANTE A ESCOLHA DO FORO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA AUTORIDADE FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO DO STF. I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF e o Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP, em ação mandamental impetrada por particular contra autoridades federais, objetivando o recebimento do auxílio emergencial implantado em razão da pandemia do COVID-19, pelo período de três meses. II - Distribuído o feito ao Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP, este, entendendo que a autoridade impetrada possui sede no Distrito Federal, declinou da competência em favor da respectiva seção judiciária. III - O Juízo Federal da 3ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF suscitou o presente conflito, argumentando que o STF, em análise do § 2º do art. 109 da Constituição Federal, assentou posicionamento de que cabe ao autor a escolha do juízo para propositura da demanda, mesmo que se cuide de ação mandamental. I V - O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 627.709/DF (Tema 374/STF), entende que a fixação do foro competente, nas ações propostas contra as autarquias federais, deve observar o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, sob pena de resultar em concessão de vantagem processual sequer estabelecida para a União, razão pela qual é facultado ao autor o local do ajuizamento da demanda, conforme estabelecido no referido dispositivo legal. Precedentes. V - Conflito conhecido para declarar a competência Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP, o suscitado. (CC n. 174.125/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 20/10/2020.) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande -SJ/RS . Publique-se. Comunique-se aos Juízos suscitado e suscitante. Brasília, 08 de abril de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator (CC n. 201.665, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 12/04/2024.) Fixada essa premissa, quatro são as razões pelas quais a declinação de competência é incabível no caso dos autos: a) a competência de foro é relativa , não pode ser declarada de ofício, o autor optou pelo foro do juízo declinante e não houve oposição a respeito; b) trata-se de execução de débitos de condomínio, obrigação “propter rem”, que possui natureza híbrida, tanto real quanto pessoal, fazendo incidir assim a regra do artigo 47, caput, do CPC: “Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.” c) a execução pode ser proposta no foro da situação dos bens a ela sujeitos, segundo o artigo 781, I, do CPC; d) o artigo 4º da Lei 9.099/95 também permite a opção pelo local onde a obrigação deva ser satisfeita, que no caso é o local do imóvel; Diante do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , nos termos do parágrafo único do artigo 66, I, do CPC, a ser dirimido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (conforme art.105, I, “d”, da CF/88). Solicito ainda , respeitosamente, que, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o Exmo. Ministro a quem couber a relatoria do conflito designe um dos órgãos, em caráter provisório, para encaminhamento das medidas urgentes que eventualmente se mostrarem necessárias na condução deste processo. Promova a secretaria a distribuição do Conflito Negativo de Competência perante o Superior Tribunal de Justiça. 3. Intimem-se as partes. 4. Suspenda-se o processo até a decisão do STJ e, após, cumpram-se as suas determinações.

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Processo nº 5036810-12.2025.4.04.7000

ID: 332870633

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036810-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAIS GOMES SAVAE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI MULLER RANGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036810-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LAIS GOMES SAVAE ADVOGADO(A) : DAVI MULLER RANGEL (OAB RS105776) DESPACHO/DECISÃO 1. LAIS GOMES SAVAE ajuizou a present… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036810-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LAIS GOMES SAVAE ADVOGADO(A) : DAVI MULLER RANGEL (OAB RS105776) DESPACHO/DECISÃO 1. LAIS GOMES SAVAE ajuizou a presente demanda contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO buscando obter o desconto de 77% do saldo devedor atualizado do seu contrato de FIES e aplicação de juros zero. Decido . 2. Indefiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, não obstante sua declaração de pobreza (evento 8.2 ), extrai-se que a autora percebeu renda mensal bruta (ev. 8.6 ) superior ao limite máximo dos valores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) em 2025, parâmetro fixado pelo TRF da 4ª Região no IRDR Nº 5036075-37.2019.4.04.0000. 3. A Lei nº 12.202/2010 acrescentou o seguinte art. 20-A à Lei nº 10.260/2001: "Art. 20-A. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE terá prazo de até 1 (um) ano para assumir o papel de agente operador do fies, cabendo à Caixa Econômica Federal, durante este prazo, dar continuidade ao desempenho das atribuições decorrentes do encargo". Nos limites das suas atribuições, o Ministério da Educação publicou a Portaria nº 209, de 7 de março de 2018, dispondo sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão de empréstimos a estudantes no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) a partir do 1º semestre de 2018. O referido normativo assim dispõe: Art. 6º Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE competirá: (...) VIII - efetuar a transição das atividades ao agente operador da modalidade Fies, especialmente em relação aos contratos de financiamento estudantil firmados até o segundo semestre de 2017; IX - realizar as atividades de agente operador da modalidade Fies até a completa transição das atividades operacionais do Fies; Art. 12. Para os fins do disposto nos arts. 3º, inciso II, e 20-B da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as competências de que trata a Seção II do Capítulo I desta Portaria, competirá: I - à SESu/MEC instaurar processo administrativo com o objetivo de proceder à contratação da instituição financeira pública federal para: a) desempenhar as atribuições de agente operador e agente financeiro do Fies dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados a partir do primeiro semestre de 2018; b) assumir as atribuições de agente operador dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados até o segundo semestre de 2017, nos termos do disposto no art. 20-B da Lei nº 10.260, de 2001; II - ao FNDE, na qualidade de interveniente, celebrar o instrumento contratual com a instituição financeira pública federal e exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados. Da análise conjunta dos dispositivos supramencionados extrai-se que ao FNDE competia realizar as atividades de agente operador da modalidade FIES entre 2010 e a completa transição das atividades operacionais, ou seja, até os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. Em relação aos contratos assinados após o 1º semestre de 2018, o FNDE não exerce qualquer atividade de agente operador, nem mesmo em caráter transitório. No caso em pauta, a cópia do instrumento contratual firmado pela autora (evento 1.6 ) demonstra que a pactuação ocorreu anteriormente ao segundo semestre de 2017. Desse modo, justifica-se a inclusão do agente financeiro e do FNDE no polo passivo. A União, por sua vez, não detém legitimidade para figurar no litígio, devendo ser excluída. Sendo assim, à Secretaria para excluir a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO da autuação. 4. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial não demonstram a verossimilhança das alegações nela contidas. Verifica-se que a demandante busca a concessão de desconto de 77% de seu saldo devedor . Quanto ao ponto, o art. 5º-A, § 4º, inciso VII, da Lei nº 10.260/2001 assim dispõe: Art. 5º-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (...) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida , inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. Dito isso, o caso dos autos não se enquadra na referida hipótese, tendo em vista que, da análise do extrato consolidado juntado no ev. 1.8 , verifico que a autora se encontra adimplente. Nesse contexto, não estando atendidas as exigências legais para obtenção do desconto de 77% do saldo devedor, não há como obrigar a parte ré a concedê-lo , sob pena de ofensa ao princípio da liberdade contratual. Nesse sentido decidiu o TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O DESCONTO DA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MP 1.090/2021. 1. Caso em que autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, a autora não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021. 2. De outro lado, cabe frisar que, em termos gerais, não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva. (TRF4, AC 5003621-94.2022.4.04.7114, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/02/2024) Embora a autora sustente que a possibilidade de renegociação apenas por parte de contratantes inadimplentes viola o princípio da isonomia, cabe registrar que o atraso previsto na Lei nº 10.260/2001 acarretou a negativação do nome dos estudantes endividados e a perda de sua credibilidade no mercado em geral, ao menos durante o período de inadimplência. Logo, não se pode afirmar que há isonomia entre aqueles que quitaram em dia suas obrigações de financiamento estudantil e aqueles que as mantiveram em atraso. Pleiteia a demandante, ainda, a revisão do saldo devedor do seu contrato mediante aplicação da taxa de juros zero. Quanto à questão, cumpre ressaltar que a Lei nº 10.260/2001, com as modificações impostas pela Lei nº 13.530/2017, prevê duas modalidades de contrato de financiamento estudantil: uma para financiamentos concedidos até o segundo semestre de 2017 e outra para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, sendo que para cada modalidade há regras específicas: Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte : I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o per íodo em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o a rt. 4 o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3 o deste artigo; II - juros , capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN ; III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; IV - carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatam ente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1 o deste artigo; (...) VI - risco: as instituições de ensino participarão do risco do financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites percentuais: (...) VII - comprovação de idoneidade cadastral do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observando o disposto no § 9 o deste artigo. VIII - possibilidade de utilização pelo estudante do Fundo de que trata o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 , cabendo ao Ministério da Educação dispor sobre as condições de sua ocorrência de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III. (...) § 10. A redução dos juro s , estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Med ida Provisória n o 785, de 6 de julho de 2017 , incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (...) Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte : I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3 o deste artigo; II - taxa de juros real igual a zero , na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; III - o oferecimento de garantias pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; IV - o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, sem prejuízo do disposto no § 2 o deste artigo; V - a participação das instituições de ensino no risco do financiamento, na condição de devedoras solidárias do FG-Fies, na proporção de suas contribuições ao Fundo; VI - a comprovação de idoneidade cadastral do fiador na assinatura dos contratos e dos termos aditivos, observado o disposto no § 4 o deste artigo; VII - a garantia obrigatória do FG-Fies para o estudante, no âmbito do Fies, cabendo ao CG-Fies dispor sobre as condições para a sua incidência e estabelecer os casos em que será exigida de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III do caput deste artigo, observado que, em qualquer hipótese, será aplicada de forma exclusiva para os contratos firmados por estudantes integrantes de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); VIII - quitação do saldo devedor remanescente após a conclusão do curso, na forma do regulamento editado pelo Ministério da Educação e observado o que for aprovado pelo CG-Fies, em prestações mensais equivalentes ao maior valor entre o pagamento mínimo e o resultante da aplicação percentual mensal vinculada à renda ou aos proventos mensais brutos do estudante financiado pelo Fies, cabendo a obrigação do recolhimento das prestações mensais aos seguintes agentes: (...) § 8 o Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração. (grifou-se) Portanto, não se confundem as regras previstas para os contratos firmados em data anterior a 2018 com aquelas aplicáveis aos financiamentos contratados posteriormente, instituídas pela legislação mais recente. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.530/2017. TAXA DE JUROS ZERO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação retroativa da Lei nº 13.530/2017, com o intuito de estabelecer a taxa de juros remuneratórios zero a contrato firmado antes da promulgação da lei, implicaria a combinação indevida de regimes distintos de financiamento, em afronta ao princípio da irretroatividade, bem como ao corolário do pacta sunt servanda. 2. A capitalização de juros nos contratos do FIES foi inicialmente vedada pelo STJ no REsp nº 1.155.684/RN (2010). Contudo, a Lei nº 12.431/2011 alterou a Lei nº 10.260/2001, passando a permitir a capitalização nos contratos firmados a partir de sua vigência, desde que respeitada a taxa efetiva mensal prevista em lei. 3. O depósito judicial de valores é ato voluntário e prescinde de autorização judicial mas a sua consecução no caso concreto não induzirá a nenhum efeito liberatório, considerando a ausência de verossimilhança das alegações. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5003547-37.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 30/04/2025) CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. TAXA ZERO DE JUROS. REDUÇÃO. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO FIES) E DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.628/2018 AO CONTRATO. TAXA DE 6,5% A.A. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.432/2015 E RESOLUÇÃO CMN Nº 4.974/2021. 1. As reduções na taxa de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei n.º 10.260/2001. 2. A redução com base na Resolução BACEN nº 4.628/2018, que estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA) em contratos celebrados a partir da data de publicação dessa Resolução (29 de janeiro de 2018), não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que assinado em 2016. 3. Firmado o contrato em 2016, aplica-se a taxa de 6,5% a.a., nos termos do art. 1 º da Resolução BACEN nº 4.432, de 23 de julho de 2015, vigente à época e da Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021. (TRF4, AC 5003217-08.2024.4.04.7006, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 04/12/2024) Desse modo, com base na legislação pertinente, a redução da taxa de juros para zero não é aplicável ao contrato de financiamento objeto da demanda, uma vez que foi firmado em 10/04/2013 (ev. 1.6 ). Portanto, em análise preliminar , não está evidenciada a probabilidade do direito. Em virtude disso, cabe à autora continuar adimplindo as prestações no tempo e modo previstos no contrato celebrado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada . 5. Citem-se o FNDE e BANCO BRASIL S/A, para que, no prazo legal, apresentem contestação, bem como para que especifiquem eventuais provas que pretendam produzir. Caso a ré tenha interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo, deverão requerer na contestação a remessa do processo ao Cejuscon. 6. Demonstrado interesse da ré em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 7. Em seguida, intime-se a parte demandante para que se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. Prazo: quinze dias. 8. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 9. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Marcio Silva De Fraga x Wlademir Pedro Dall Bosco

ID: 321569586

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033512-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SILVA DE FRAGA

Polo Passivo:

WLADEMIR PEDRO DALL BOSCO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR MUNIZ VIEGAS

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IURI VON BROCK ANTUNES

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DANIEL BORGHETTI FURLAN

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ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI

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DANRLEI LEVANDOWSKI XAVIER

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Agravo de Instrumento Nº 5033512-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : MARCIO SILVA DE FRAGA ADVOGADO(A) : DANRLE… Agravo de Instrumento Nº 5033512-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : MARCIO SILVA DE FRAGA ADVOGADO(A) : DANRLEI LEVANDOWSKI XAVIER (OAB RS119430) ADVOGADO(A) : ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI (OAB RS081110) AGRAVADO : WLADEMIR PEDRO DALL BOSCO ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) ADVOGADO(A) : IGOR MUNIZ VIEGAS (OAB RS108932) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. impenhorabilidade de veículo e de maquinários agrícolas. ausência de prova da utilização na atividade rural. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE por se tratar de valor irrisório e utilizado para custear as despesas ordinárias da parte executada. ausência de prova de que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio. RESP Nº 1.660.671/RS. novo entendimento. impenhorabilidade afastada. inclusão do nome do devedor no SERASAJUD. possibilidade. excesso de penhora afastado. avaliação não realizada. excesso de execução e nulidade das notas promissórias em decorrência de coação. supressão de instância. decisão da origem mantida. precedentes. No caso em comento, o agravante apresentou petição sustentando que os maquinários agrícolas penhorados são bens essenciais ao seu labor, tendo em vista que amplamente utilizados dentro da lavoura/campo para preparo de solo, plantio e colheita. Alegou, ainda, que os valores bloqueados são irrisórios e utilizados para custear as despesas ordinárias da parte executada, sem, todavia, trazer qualquer documento comprobatório de suas alegações, ônus que lhe competia. A impenhorabilidade de tratores utilizados para atividade agrícola deve ser reconhecida quando comprovada a essencialidade do bem para o exercício da profissão, comprovação que não ocorreu no caso em tela. Consoante novo entendimento, para fins de impenhorabilidade de numerário torna-se ônus da parte devedora produzir prova concreta de que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Na hipótese, nenhuma prova de impenhorabilidade foi produzida pelo devedor, ora agravante. Os bens foram removidos para o depósito do Sr. Leiloeiro, estando à disposição para a avaliação prévia à venda judicial, pelo que não há se falar em excesso de penhora, neste momento processual. Quanto à inclusão do nome do executado no SERASAJUD, não há qualquer ilegalidade na medida, tratando-se de providência prevista no art. 782, § 3º, do CPC, que visa dar efetividade à execução. Manutenção da decisão agravada. Gize-se que, no tocante ao alegado excesso de execução e nulidade das notas promissórias em decorrência de coação, inviável, no presente momento, a manifestação deste órgão fracionário sem, anteriormente, decisão fundamentada do juízo a quo acerca do pedido posto em tela. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MÁRCIO SILVA DE FRAGA , inconformado com a decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 5017510-90.2022.8.21.0039, que lhe move WLADEMIR PEDRO DAL BOSCO , em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão, que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos maquinários agrícolas penhorados, manteve a inclusão do nome do executado no SERASAJUD e indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. A decisão agravada (evento 113) possui o seguinte teor: "Vistos. I. Conforme termo de penhora do evento 91, TERMOPENH1, foram penhorados os seguintes bens: Veículos: Ford/Fiesta, ano 2012/2013, placa ITP1B61; Trator marca Valtra, modelo BH-140 tracionado, ano 2003; Trator marca Massey Ferguson, modelo 297, tracionado e gabinado, ano 2007; Trator marca New Holland, modelo TM 150, traçado e gabinado, ano 2001, II. No evento evento 97, PET1, manifesta-se o executado postulando o reconhecimento da impenhorabilidade dos maquinários agrícolas penhorados, uma vez que são bens essenciais ao seu labor, tendo em vista que amplamente utilizados dentro da lavoura/campo para preparo de solo, plantio e colheita. Refere ainda que não tem certeza da propriedade dos bens, tenho em vista que diante da dificuldades financeiras que vem enfrentando, muitas vezes realiza permutas e alienações de seu maquinário. Por fim, menciona ainda o excesso da penhora, pois em conjunto possuem o expressivo valor econômico de R$ 662.899,00 (seiscentos e sessenta e dois mil, oitocentos e noventa e nove reais), sendo o valor original da causa de R$ 244.420,27 (duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e sete centavos). Decido. Tendo em vista que o requerido não comprova as alegações, mas apenas afirma que utiliza os veículos para lavoura, tenho que a alegada impenhorabilidade não se sustenta. Assim, não comprovando que os bens penhorados são essenciais ao exercício da atividade desenvolvida pelo executado, afasto a alegação de impenhorabilidade dos maquinários agrícolas penhorados no evento 91. No mesmo sentido quanto ao excesso da penhora, uma vez que a avaliação realizada pelo executado trata-se de mera estimativa. Ademais, sabe-se que em eventual alienação dos bens os valores podem ser em muito reduzidos. Por fim, cabe considerar que a dívida atualizada remonta a expressiva monta de R$ 339.089,67 (trezentos e trinta e nove mil reais). O feito deve prosseguir uma vez que tramita desde 2022 sem que o executado promova medidas para saldar o débito. Mantida a inclusão Serasajud. A parte executada foi intimada do termo de penhora, afastando a nulidade postulada. Ademais, eventual nulidade do título executivo deve ser alegada na via própria. III. Suprida a intimação acerca do bloqueio ocorrido no evento 53, SISBAJUD1, ainda em outro juízo, tenho que o demandado não comprovou a impenhorabilidade dos valores, uma vez que alegou apenas que são irrisórios e utilizados para custear as despesas ordinárias da parte executada. Assim, indefiro a impenhorabilidade dos valores bloqueados na monta de R$ 1.168,88, determinando a liberação em favor do autor credor. IV. Preclusa a presente decisão, CUMPRA-SE: Expeça-se mandado de avaliação e recolhimento dos bens devendo ficar em poder do exequente, conforme art. 840, § 1°, do CPC, ou do Leiloeiro caso já tenha aceito o encargo. Atentando-se para o fato de que os bens não possuem localização específica, expeçam-se 03 (três) mandados de remoção para as comarcas de Viamão, Palmares do Sul e Camaquã. Mantida a inclusão Serasajud. Defiro a venda judicial dos BENS penhorados, nos termos como postulado, nomeando como leiloeiro Sr. Gilmar Santos, que deverá ser intimada para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para apresentar a proposta de honorários. [...]" Opostos embargos de declaração pelo executado, foram desacolhidos (evento 126). Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) os bens penhorados são impenhoráveis por serem utilizados em sua atividade rural; b) as notas promissórias que embasam a execução são nulas, pois foi coagido a assiná-las; c) está na iminência de sofrer prejuízos irreparáveis pela penhora que recaiu sobre bens essenciais ao seu labor; d) todos os tratores são essenciais e insubstituíveis para sua atividade agrícola; e) há excesso de execução, ferindo o princípio da menor onerosidade; f) os valores bloqueados via SISBAJUD possuem caráter alimentar e são necessários para sua subsistência. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento para: a) cancelar/revogar/anular a penhora dos veículos; b) cancelar/anular a inclusão no SERASAJUD; c) reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente; d) proibir futuros bloqueios de valores abaixo de 40 salários mínimos; e) revogar a autorização de venda judicial dos bens penhorados. Recebido o recurso no efeito devolutivo (evento 8), o agravado apresentou contrarrazões (evento 10), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Dispenso o agravante do preparo recursal, considerando a gratuidade da justiça que lhe foi concedida nos embargos à execução nº 5003097-38.2023.8.21.0039 (evento 8, DESPADEC1). Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Diante do entendimento desta Câmara sobre a matéria, estou em negar provimento ao recurso, de forma monocrática. Explico. Cuida-se de apreciar agravo de instrumento interposto por Márcio Silva de Fraga contra decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade dos maquinários agrícolas penhorados e dos valores bloqueados via SISBAJUD, bem como manteve a inclusão do nome do executado no SERASAJUD. Da análise dos autos, observa-se que foram penhorados os seguintes bens: veículo Ford/Fiesta, ano 2012/2013, placa ITP1B61; Trator marca Valtra, modelo BH-140 tracionado, ano 2003; Trator marca Massey Ferguson, modelo 297, tracionado e gabinado, ano 2007; e Trator marca New Holland, modelo TM 150, traçado e gabinado, ano 2001. Além disso, foi bloqueado o valor de R$ 1.168,88 (um mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos) nas contas bancárias do executado. Com efeito, na forma do artigo 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; No caso em comento, o agravante apresentou petição sustentando que os maquinários agrícolas penhorados são bens essenciais ao seu labor, tendo em vista que amplamente utilizados dentro da lavoura/campo para preparo de solo, plantio e colheita. Alegou, ainda, que os valores bloqueados são irrisórios e utilizados para custear as despesas ordinárias da parte executada. Todavia, como bem observou o magistrado de primeiro grau, o agravante não comprovou suas alegações, limitando-se a afirmar que utiliza os veículos para lavoura, sem trazer qualquer documento comprobatório, ônus que lhe competia. No que tange à impenhorabilidade dos maquinários agrícolas, embora o artigo 833, V, do CPC estabeleça a impenhorabilidade de máquinas e instrumentos necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, é imprescindível que a parte demonstre, de forma concreta, que os bens penhorados são efetivamente utilizados e essenciais para o desenvolvimento de sua atividade profissional. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tem entendido que a impenhorabilidade de tratores utilizados para atividade agrícola deve ser reconhecida quando comprovada a essencialidade do bem para o exercício da profissão. Contudo, tal comprovação não ocorreu no caso em tela. Ademais, o agravante sequer comprovou que atualmente exerce atividade rural que demande a utilização dos maquinários penhorados, não havendo nos autos qualquer documento que ateste a existência de área arrendada ou própria onde estaria desenvolvendo atividade agrícola, de forma a permitir o seu sustento e de sua família. Outrossim, impende registrar que o entendimento sobre a impenhorabilidade de numerário até então utilizado por esta Corte, foi revisto pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente que reafirmou o entendimento acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, garantindo a impenhorabilidade exclusivamente quanto aos valores depositados em caderneta de poupança. Nesse sentido a ementa do referido julgado, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); - grifo nosso b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. - grifo nosso SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. - grifo nosso HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, Dje de 23/5/2024). Assim, para os fins da impenhorabilidade, consoante novo entendimento, torna-se ônus da parte devedora produzir prova concreta de que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Veja-se que, na hipótese, nenhuma prova de impenhorabilidade foi produzida pelo devedor, ora agravante, que se limitou a alegar, genericamente, que os valores bloqueados seriam utilizados para custear as despesas ordinárias da parte executada. Cito precedentes desta Corte, em apreciação de casos análogos: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA E CONTA BANCÁRIA. DISTINÇÃO. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE E ALCANCE. ARTIGO 833, X, CPC/15. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN. A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada tanto para os de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, CPC/15, para aqueles depositados em caderneta de poupança , de acordo com decisão unificadora traçada no REsp nº 1.677.144/RS, Herman Benjamin, superado anterior entendimento, cumprindo ao devedor nas demais situações, ou seja, quando o bloqueio incidir sobre conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não se verifica na hipótese dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51763604920248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJG. DEFERIMENTO TÁCITO. PENHORA. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE INCIDÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. RESP 1.677.144-RS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA PARA A CADERNETA DE POUPANÇA . CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. Para as demais aplicações financeiras "é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.", conforme entendimento do STJ. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51746968020248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 02-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA -CORRENTE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RESTRITA APENAS A CONTA - POUPANÇA . ARTIGO 833, X DO CPC. ROL TAXATIVO. SALVO EXCEÇÕES EM RAZÃO DE ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DEPOSITADA EM CONTA -CORRENTE OU OUTRA APLICAÇÃO DESTINADA A PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. BLOQUEIOS MANTIDOS AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 51558155520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 28-06-2024) Quanto à alegação de excesso de penhora, também não merece acolhimento. Como bem observou o magistrado de primeiro grau, a avaliação realizada pelo executado trata-se de mera estimativa, sendo certo que em eventual alienação dos bens os valores podem ser em muito reduzidos. Ademais, a dívida atualizada remonta à expressiva monta de R$ 339.089,67 (trezentos e trinta e nove mil reais), o que justifica a penhora dos bens indicados. E, como se verifica do Evento 173 dos autos originários, os bens foram removidos para o depósito do Sr. Leiloeiro, estando à disposição para a avaliação prévia à venda judicial. Gize-se que, no tocante ao alegado excesso de execução e nulidade das notas promissórias em decorrência de coação, inviável, no presente momento, a manifestação deste órgão fracionário sem, anteriormente, decisão fundamentada do juízo a quo acerca do pedido posto em tela, sob pena de incorrer em supressão de instância, o que não se admite pelo ordenamento jurídico e fere o princípio do duplo grau de jurisdição. Por fim, no que tange à inclusão do nome do executado no SERASAJUD, não há qualquer ilegalidade na medida, tratando-se de providência prevista no art. 782, § 3º, do CPC, que visa dar efetividade à execução. Dessa forma, imperioso manter a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso .

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Processo nº 5016149-12.2025.4.04.7000

ID: 316678892

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016149-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016149-12.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Citem-se os executados, nos termos do art. 829 do CPC, nos endereços in… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016149-12.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Citem-se os executados, nos termos do art. 829 do CPC, nos endereços indicados pela exequente ou outros diligenciados pela vara, para: 1.1. no prazo de 3 dias efetuarem o pagamento do débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, consignando que, no caso de integral pagamento do valor principal e custas no prazo de 3 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827 do CPC). 1.2. no mesmo prazo, indicarem quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, apresentando, desde logo, comprovação de sua propriedade. 1.3. no prazo de 15 dias contados da data da anexação aos autos do aviso de recebimento da carta de citação, oferecerem, querendo, embargos à execução, nos termos dos arts. 914/915 do CPC. 2. Sendo negativas as diligências realizadas para citação dos executados, abra-se vista à CEF para que apresente manifestação a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Quanto a eventual pedido de busca de endereços pelo sistema SISBAJUD, registro que as informações trazidas pelas instituições financeiras, em geral, não são atualizadas, apresentando dados de contas bancárias já há muito não movimentadas pelos clientes. Assim, indefiro o pedido de consulta de endereços pelo sistema SISBAJUD. 3. Formulado requerimento, no mesmo prazo para embargos, de parcelamento legal previsto no art. 916 do CPC, e comprovado o depósito prévio de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), intime-se a exequente para manifestação em 5 dias. Após, voltem conclusos. 4. Decorrido o prazo sem o pagamento do débito, apresentação de embargos à execução ou proposta de parcelamento, intime-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. 4.1. No caso de requerimento de penhora e avaliação, a exequente deverá indicar os bens a serem penhorados. Caso indique bem imóvel, deverá apresentar cópia atualizada da matrícula, de modo a comprovar a propriedade do bem. Feito isso, fica deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, devendo ser penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito. 4.2. Havendo requerimento expresso, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD no valor do crédito em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios. Considerando que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região se consolidou no sentido do deferimento da reiteração automática de ativos nas contas do devedor pelo SISBAJUD, ferramenta conhecida como teimosinha, se houver requerimento expresso, defiro o pedido de pesquisa ao SISBAJUD com reiteração automática da ordem de bloqueio durante o período de 30 dias, até o bloqueio da quantia necessária para satisfação do débito em execução. Nesse sentido, os precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. 1. Segundo o disposto no artigo 797 do CPC, a execução se dá no interesse do exequente "que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". Quanto à penhora, segundo a ordem disposta no artigo 835 do mesmo diploma legal, essa deverá recair, preferencialmente, sobre "dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira" (inciso I). 2. Não se verifica qualquer óbice à renovação da utilização dos sistemas de penhora online existentes à disposição do judiciário e criados com a finalidade de facilitar o processo executivo e propiciar maior celeridade às buscas de bens, mormente quando decorrido lapso de tempo considerável desde a última consulta. 3. Não há ilegalidade na reiteração automática de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, conhecida por "Teimosinha", ainda que haja a possibilidade de bloqueio excessivo de recursos do devedor a inviabilizar a sua atividade econômica, situação excepcional que poderá ser corrigida com a liberação dos valores constritos em montante excessivo ou extremamente oneroso ao devedor. 4. Agravo de Instrumento provido. (TRF4, AG 5005502-74.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 12/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA. TEIMOSINHA. CABIMENTO. 1. Não há ilegalidade na reiteração automática de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, conhecida por "teimosinha", tendo em vista que a legislação não impede o procedimento, mormente considerando que a execução deve ocorrer no interesse do credor. 2. Configurado excesso no bloqueio, caberá à parte executada peticionar ao juízo de origem, o qual poderá determinar a liberação dos valores constritos em montante excessivo ou extremamente onoresoso ao devedor. As situações fáticas específicas devem ser analisadas caso a caso no juízo originário, a partir da efetivação do bloqueio de valores. (TRF4, AG 5006322-93.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. FERRAMENTA TEIMOSINHA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. Na dicção legal (art. 655 do CPC/1973 e arts. 835 e 854 do CPC/2015), os sistemas informatizados de consulta colocados à disposição do Judiciário (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) constituem meios idôneos e eficazes para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, os quais estão em primeiro lugar na ordem de preferência de bens penhoráveis, não havendo óbice à utilização da reiteração automática de consulta, porquanto configura aprimoramento tecnológico do sistema, cabendo ao magistrado definir a quantidade de vezes que a mesma ordem se repetirá. (TRF4, AG 5049513-28.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/03/2023) 4.2.1. Verificada eventual indisponibilidade irrisória (bloqueio total de valor menor ou igual a R$ 500,00), de imediato providencie-se o desbloqueio do valor. 4.2.2. Caso haja indisponibilidade de ativos financeiros, intimem-se os executados para ciência e para que se manifestem sobre eventual impenhorabilidade ou excesso, juntando aos autos documentos que comprovem suas alegações, no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §3º). 4.2.3. Havendo manifestação dos executados quanto à indisponibilidade de ativos, voltem conclusos. 4.2.4. Tornados indisponíveis ativos financeiros e ausente manifestação da parte, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, ficando desde logo deferida a apropriação dos valores. 4.2.5. Comprovado o levantamento dos valores, intime-se a exequente para se manifestar sobre a satisfação integral da obrigação, o prosseguimento do feito e para apresentar demonstrativo atualizado do débito, deduzido da importância apropriada, no prazo de 15 dias. 4.2.6. Manifestada a satisfação e nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção (CPC, art. 924, II). 4.3. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, havendo requerimento expresso, defiro a consulta ao sistema RENAJUD e o bloqueio de eventuais veículos em nome dos executados. 4.3.1. Havendo bloqueio de veículo com alienação fiduciária, fica a exequente desde logo autorizada a oficiar e/ou diligenciar diretamente na instituição financeira para a obtenção das informações a respeito do contrato, como o número de parcelas pagas, vencidas e vincendas, por exemplo. 4.3.2. Da mesma forma, havendo requerimento expresso, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, das declarações do IRPF e DOI, ambas do último exercício. Deixo, porém, de deferir a consulta INFOJUD (IRPJ) em relação à executada pessoa jurídica, por inócua, uma vez que esta não é obrigada a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimentos, na forma como são obrigadas a declarar as pessoas físicas (art. 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de imposto de renda da pessoa jurídica se dá na forma contábil (ativo permanente,etc.), sem a individualização de qualquer bem. 4.3.3. CNIB A Central de Indisponibilidade de Bens Imóveis - CNIB foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens determinadas em conformidade com a legislação. No caso, não se trata de efetividade de medida que tenha por finalidade a indisponibilidade de bem, a dívida não possui origem tributária e não se está diante de nenhuma das situações referidas no Provimento 39/2014. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE. CNIB. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. 2. Com o mesmo intuito, foi instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 3. Logo, a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do Código de processo Civil (poder geral de cautela), o que não é o caso dos autos. (TRF4, AG 5026303-84.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/09/2018) Ausente previsão legal, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens imóveis em nome da parte executada. 4.3.4. SERP-JUD Indefiro a consulta ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP-JUD, pois a pesquisa deferida anteriormente ao INFOJUD possibilita a localização de eventuais imóveis urbanos ou rurais de propriedade da parte executada. 4.3.5. SNIPER Indefiro o pedido de pesquisa e penhora de bens pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, uma vez que, atualmente, referido sistema apenas identifica alguns vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, não contemplando indicação e/ou relação de bens e valores em nome da pessoa, de forma que não terá efetividade para os fins pretendidos (penhora de bens da parte executada). 4.3.6. SERASAJUD A possibilidade de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção de crédito como SPC e Serasa é prevista no artigo 782, §§ 3º a 5º do Código de Processo Civil. Tratando-se de cobrança relativa a contrato bancário, não há óbice para que a própria exequente, instituição financeira, promova a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes, como faz corriqueiramente, sendo, em princípio, desnecessária intervenção judicial nesse sentido, eis que ausente demonstração de dificuldades na realização do procedimento. Sobre o tema, transcrevo o precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A insurgência recursal diz respeito à possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, por determinação do Juízo, nas execuções fiscais. Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual (art. 782, § 3º, do CPC) e, inclusive, objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação do juiz, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial, como indica o art. 782, § 5º, do CPC. Deveras, em se tratando de título executivo extrajudicial, não há qualquer óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida, que, aliás, é realizada corriqueiramente por empresas de todo o País. A intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. Portanto, tratando-se de execução fiscal, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente (TRF4, AG 5016766-30.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 16/05/2019) (grifei) No mais, a adoção de providência diretamente pela credora é medida que atende aos postulados da efetividade e da celeridade, uma vez que é a detentora das informações relacionadas à dívida e a eventuais pagamentos, facilitando o controle tanto na realização dos apontamentos quanto na sua exclusão, quando for o caso. Desse modo, indefiro o requerimento. 4.3.7. Considerando os sucessivos pedidos de pesquisa de bens da parte executada por meios diversos dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, reiteradamente indeferidos por este Juízo, e visando ao andamento célere do processo e à efetiva aplicação do princípio da economia processual, passo à análise, desde logo, dos seguintes pedidos de busca de bens: Arrolamento dos bens que guarnecem a residência da parte executada Segundo a legislação processual, são impenhoráveis " os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida " (art. 833, II do CPC). No caso, não há notícia a respeito da existência de bem de elevado valor, sendo que já foi deferida pesquisa aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, medidas adequadas para a localização de bens passíveis de penhora. Em razão do exposto, indefiro o pedido. CAGED, CENSEC, CNIS, CRC-JUD, INFOSEG, NAVEJUD, PLENUS, SERPRO e SIEL Indefiro os pedidos de consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, Sistema do Colégio Notarial do Brasil - CENSEC, Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, Central de Informações do Registro Civil - CRC-JUD, Sistema de Informações ao Judiciário - INFOSEG, Cadastro Nacional de Informações dos Beneficiários da Previdência Social - PLENUS, Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO e Sistema de Informações Eleitorais - SIEL por não atenderem à finalidade pretendida. No tocante ao pedido de consulta ao Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil, através do NAVEJUD, registro que não é um sistema disponível a este juízo. CVM, PREVIC, CNSEG, SUSEP, FENASEG, FENAPREVI e CCS Indefiro a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta - FENASEG e Federação Nacional de Previdência Privada e Vida - FENAPREVI e consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, uma vez que a busca de eventuais aplicações, investimentos e instituições do Sistema Financeiro Nacional em que a parte executada realiza transações bancárias já foi deferida por meio do Sistema SISBAJUD. Segundo o regulamento do sistema, a ordem de bloqueio destina-se a bloquear tanto saldo existente em conta de depósito à vista (contas-correntes), conta salário, contas de pagamentos, de investimento, de registro e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e/ou custódia da instituição participante. Portaria nº 03/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que regula o uso e o funcionamento do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD - Art. 17. As ordens judiciais de bloqueio de valor terão como limite o montante das importâncias especificadas, salvo quando incidentes sobre bens indivisíveis, e serão cumpridas com observância dos saldos disponíveis em contas de depósitos à vista (contas-correntes), conta salário, contas de pagamentos, de investimento, de registro e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e/ou custódia da instituição participante.( https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5799 ) DAP, DITR e DIMOB Indefiro a expedição de ofícios para obtenção da Declaração Anual de Produtor - DAP e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, pois a pesquisa deferida anteriormente ao INFOJUD possibilita a localização de eventuais imóveis urbanos ou rurais de propriedade da parte executada. Por sua vez, as Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1115/2010, são de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas que atuam no ramo imobiliário. No caso em tela, não há indícios de que seja esse o caso da parte executada, motivo pelo qual indefiro o pedido de pesquisa DIMOB. Intimação da parte executada para indicação de bens passíveis de penhora A intimação do devedor para indicação de bens à penhora tem como finalidade viabilizar que, sem causar prejuízo ao exequente, a constrição ocorra de forma menos onerosa ao executado (inteligência do §2º do artigo 829 do CPC). No caso em tela, se requerida pela CEF, essa decisão já defere a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD no valor do crédito em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, medida evidentemente mais gravosa do que a penhora de outros bens móveis ou imóveis, e não vislumbro motivos a justificar a intimação da parte executada para indicação de bens. Em razão do exposto, indefiro o pedido. Medidas coercitivas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, apreensão do passaporte, bloqueio dos serviços de streaming , telefonia e internet fixa e móvel, suspensão de serviços bancários em contas vinculadas ao CPF da parte executada, consulta ao sistema INFOJUD (DECRED) para localização de operações realizadas com cartões de crédito, bloqueio ou cancelamento de cartões de crédito e chaves PIX, proibição de contratação de novos cartões de crédito, expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que informe se a parte executada possui contrato de consórcio vigente e ao programa estadual "Nota Paraná" para penhora de eventuais créditos em nome da parte executada O art. 139, IV, do CPC autoriza ao juiz a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da obrigação. Contudo, a interpretação da norma deve ser realizada em harmonia com os princípios que regem a execução, dentre os quais, o de que ocorrerá de forma menos gravosa para o executado, nos termos do que determina o artigo 805 do Código de Processo Civil: 'quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado'. A adoção das medidas atípicas deve observar a proporcionalidade, de forma que apenas em hipóteses específicas, quando demonstrada sua efetiva utilidade, adequação e necessidade, é que se justificará sua aplicação. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. 1. Muito embora o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil tenha ampliado o espectro de instrumentos à disposição do magistrado a fim de que possa ser cumprida a ordem judicial, não deve ser autorizada a adoção de medidas que não tenham relação direta com a cobrança da dívida (suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito). 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027377-76.2018.4.04.0000, 2ª Turma, Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/05/2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, DO CPC O art. 139, IV, do CPC, não autoriza que o juiz, na execução fiscal, adote medidas restritivas de direitos que são inúteis para a garantia do crédito tributário, como apreensão de carteira de motorista ou bloqueio de cartão de crédito. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029473-64.2018.4.04.0000, 1ª Turma, Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2019) Na situação em exame, a adoção de tais medidas, além de desproporcional e sem relação direta com a cobrança, não terá o efeito de garantir o direito da credora, cuja pretensão é o pagamento de seu crédito, seja de forma direta, seja pela localização de bens penhoráveis. Quanto ao programa "Nota Paraná" , esclareço que é uma liberalidade do Governo do Estado para incentivar o contribuinte a pedir nota fiscal, visando o recolhimento do ICMS. Tais créditos são destinados principalmente às pessoas físicas, excluídas as pessoas jurídicas, nos termos do artigo 2º, § 1°, II, da Lei Estadual nº 18.451/2015, e, normalmente, de reduzido valor, de forma que a sua penhora não se mostra útil ou producente à presente execução. Em decorrência, indefiro os requerimentos. Penhora de pontos em programas de milhas de empresas aéreas e em cartões de crédito Indefiro o pedido, uma vez que, a rigor, as empresas responsáveis por esses programas não convertem os pontos acumulados em pecúnia, mas sim em vantagens a serem usufruídas pelo titular, de forma pessoal e, como regra, intransferível. Sobre o tema, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. MILHAS AÉREAS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. Não obstante a existência de expressão econômica, não há legislação específica regulatória de venda de milhas. 2. A ausência de mecanismos à disposição do Juízo para a conversão em pecúnia dos pontos/milhas viola o princípio da efetividade, não trazendo qualquer benefício econômico ao credor. 3. Inviável a expedição de ofício às companhias aéreas para que informem sobre a existência de cadastro, em nome da parte executada, em seus programas de fidelidade. (TRF4, AG 5048513-90.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 08/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MILHAS AÉREAS. PENHORA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. A penhora deve recair sobre bens alienáveis, ou seja, aqueles que podem ser livremente negociados pelo devedor, estando excluídos os bens inalienáveis, como aqueles sujeitos a cláusula de inalienabilidade por declaração de vontade. 2. A adoção de medidas executivas, em especial as atípicas, deve ser limitada à efetividade da utilização da restrição na busca da satisfação do crédito do exequente. 3. Malgrado a existência de expressão econômica nos pontos e milhas obtidos junto às empresas aéreas, a falta de legislação específica regulatória da venda de milhas e as cláusulas de inalienabilidade previstas nos regulamentos dos programas de milhagem das companhias aéreas, excluem a possibilidade de conversão de milhas em dinheiro. 4. O sistema judiciário brasileiro não dispõe de mecanismos para a conversão de pontos e milhas aéreas em pecúnia, demonstrando a ausência de efetividade da tutela jurisdicional no deferimento da medida. 5. Afastada a efetividade da penhora de pontos/milhas, mostra-se inviável a expedição de ofício para as companhias aéreas informarem sobre a existência de cadastro em seus programas de fidelidade em nome da parte executada. 6. Agravo improvido. (TRF4, AG 5049656-17.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 02/06/2023) PREVJUD O Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD permite o acesso imediato a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso de ações previdenciárias. No caso concreto, se requerido pela CEF, essa decisão já defere a pesquisa junto ao sistema INFOJUD, que disponibiliza acesso às informações constantes da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, medida adequada para a localização de bens passíveis de penhora e identificação de rendimentos recebidos pela parte executada, inclusive aqueles decorrentes de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários. Em razão do exposto, indefiro o pedido. SREI Indefiro o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico do Imóveis - SREI, visto que a própria exequente pode buscar essas informações, prescindindo de intervenção do Juízo. Utilização do SIMBA para verificação das transações bancárias da parte executada O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA tem por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, e não para a satisfação de créditos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020) Desta forma, indefiro o pedido. 5. Intime-se a exequente para ciência sobre esta decisão e que pedidos futuros idênticos aos acima relatados deverão ser instruídos com indícios de variação na situação patrimonial da parte executada, bem como de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes deverão ser instruídos com documentos demonstrando a impossibilidade de fazê-lo administrativamente. 6. Do resultado das diligências, abra-se vista à exequente pelo prazo de 15 dias, ficando ciente de que, não havendo manifestação a respeito da providência útil e necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de endereço da parte executada ou de bens a serem penhorados, a execução será suspensa por um ano (CPC, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º). Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do CPC, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

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