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Processo nº 5040022-41.2025.4.04.7000

ID: 336025999

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040022-41.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON JOSE PRUCHAK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040022-41.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAYTON JOSE PRUCHAK ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040022-41.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAYTON JOSE PRUCHAK ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1- Anexar procuração atualizada outorgada ao advogado que patrocina a causa, nos termos do art. 105 do CPC. 2- Anexar comprovante de endereço datado e atualizado ( emitido há no máximo doze meses ) em nome da parte autora ou de terceiro , desde que acompanhado, neste último caso, de declaração do titular do comprovante de que a parte autora reside no mesmo local. 3 - Demonstrativo de cálculo, com a finalidade de se apurar a competência, ratificando ou retificando o valor da causa; 4 - Anexar Declaração de Renúncia aos valores excedentes a 60 salários-mínimos, que deverá ser assinada pela parte autora ou por seu advogado, caso tenha procuração com poderes específicos para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. 5- Tendo em vista o pedido de Justiça Gratuita, deve ser anexada Declaração de hipossuficiência econômica de próprio punho (art. 99, §3º, do CPC) ou Procuração com poderes específicos para declarar hipossuficiência , nos termos do art. 105 do CPC. 6 - Anexar comprovante de inscrição no Cadastro Único - CADúnico , operacionalizado pelo CRAS - Centro de Referência de Assistência Social do munnicípio. 7 - Quanto à realização de perícia judicial, não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

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Processo nº 5038664-41.2025.4.04.7000

ID: 328911768

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038664-41.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO MAESTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA MAESTRO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038664-41.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO APARECIDO MAESTRO ADVOGADO(A) : BARBARA MAESTRO COSTA (OAB PR105255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte aut… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038664-41.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO APARECIDO MAESTRO ADVOGADO(A) : BARBARA MAESTRO COSTA (OAB PR105255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende o fornecimento do medicamento ENZALUTAMIDA, para tratamento do diagnóstico de ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. Atribuiu à causa o valor de R$ 184.468,20 e juntou documentos com a inicial. Decido. Competência Em sessão virtual de 6 a 13 de setembro de 2024, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante: Súmula vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede publica de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Pois bem. No julgamento do RE nº 1.366.243, submetido ao rito de repercussão geral sob o Tema 1.234, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) Ainda se inserem no limite de alçada fixado no RE 1366243/SC: (a) os medicamentos oncológicos : (...) Por sua vez, citem-se os termos do adendo no que diz respeito aos medicamentos oncológicos: "1.1. Serão consideradas como de competência da Justiça Federal as demandas de medicamentos para tratamento oncológico, cujo valor anual de aquisição de fármaco, por paciente, seja igual ou superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos. As demandas de medicamentos para tratamento oncológico cujo custo seja inferior a este valor, serão de competência da Justiça Estadual. (...) 4.2) Medicamento não incorporado (incluindo oncológico) cujo tratamento anual custe igual ou mais de 210 salários mínimos: competência da Justiça Federal e responsabilidade integral da União, com posterior ressarcimento integral ao Estado, caso este venha a arcar com o tratamento. (...) (b) os medicamentos já incorporados às políticas públicas mas ainda sem pactuação pela Comissão Intergestores Tripartite : (...) 4.7.2) Medicamentos com responsabilidade financeira ainda não pactuada na CIT: em relação à competência, ao ressarcimento e ao financiamento, devem ser utilizados o valor do tratamento e definida a competência nos mesmos termos em que definidos nos itens 4.2, 4.3 e 4.4 acima. (...) Dito isso, resta verificar se no presente caso se mantém a competência da Justiça Federal. No caso dos autos, como visto, o pedido é de fornecimento do medicamento MEDICAMENTO, não incluído nas políticas públicas OU não incorporado ao SUS para o diagnóstico da parte autora OU medicamento oncológico. De acordo com a CMED o menor valor do medicamento aplicando o PMVG situado na alíquota zero é: XTANDI (ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA.) 40 MG CAP MOLE CT ENVOL BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 120 - R$ 9.710,46 Considerando a prescrição anexada ao evento 1, OUT8 , o custo anual do tratamento requerido nos autos é R$ 116.525.52, valor inferior ao teto de 210 salários mínimos, razão pela qual a ação deve ser processada e julgada perante a Justiça Estadual. Pelo exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação e determino a redistribuição dos autos à Justiça Estadual. Remetam-se os autos desde logo independentemente de preclusão da decisão neste juízo.

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Processo nº 5032747-41.2025.4.04.7000

ID: 315239977

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032747-41.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE DA SILVA LUIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032747-41.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ARIANE DA SILVA LUIZ ADVOGADO(A) : LUCAS DE MEDEIROS (OAB RS092350) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032747-41.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ARIANE DA SILVA LUIZ ADVOGADO(A) : LUCAS DE MEDEIROS (OAB RS092350) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1. Em conformidade com o Provimento da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, intimamos a parte autora para que adote a seguinte medida: A plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é utilizada na validação de todos os documentos da 8ª Vara Federal de Curitiba/PR. Os arquivos anexados aos autos não foram devidamente aprovados, conforme pode ser visualizado abaixo: Assim, solicita-se novamente: A) Considerando que o documento PROC2 ( evento 1, PROC2 ), bem como o documento PROC2 ( evento 10, PROC2 ), não obteve aprovação quando da verificação de sua assinatura digital pelo site https://verificador.iti.gov.br/ (plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI) , deve ser anexada nova procuração outorgada ao(à) advogado(a) que patrocina a causa firmada pela parte autora , nos termos do art. 105 do CPC, assinada há no máximo 12 meses , uma vez que muito embora seja atribuído também à parte o ius postulandi , no âmbito dos Juizados Especiais, indispensável a comprovação de outorga de mandato quando há patrono representando os interesses do autor da causa. B) Considerando que o documento DECLPOBRE4 ( evento 10, DECLPOBRE4 ) não obteve aprovação quando da verificação de sua assinatura digital pelo site https://verificador.iti.gov.br/ (plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI) , deve ser anexada nova Declaração de hipossuficiência econômica de próprio punho (art. 99, §3º, do CPC) ou Procuração com poderes específicos para declarar hipossuficiência, nos termos do art. 105 do CPC, tendo em vista o pedido de Justiça Gratuita. 2. Anexar Declaração de Renúncia aos valores excedentes a 60 salários-mínimos, que deverá ser assinada pela parte autora ou por seu advogado, caso tenha procuração com poderes específicos para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. 3. Anexar comprovante de endereço datado e atualizado ( emitido há no máximo doze meses ) em nome da parte autora ou de terceiro , desde que acompanhado, neste último caso, de declaração do titular do comprovante de que a parte autora reside no mesmo local. 4. Quanto à realização de perícia judicial , não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

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Processo nº 5019070-41.2025.4.04.7000

ID: 292582418

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019070-41.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA IARA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019070-41.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ROSANGELA IARA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019070-41.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ROSANGELA IARA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Altere-se a classe na autuação, se necessário . 1 . Preliminarmente, intime-se a parte exequente para que promova ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC). Destaque de Honorários : 2. Intime-se a parte exequente para junte o contrato para fins de análise do pedido de destaque dos honários contratuais. Honorários em cumprimento de sentença : Tratando-se de cumprimento de sentença de ação coletiva, seja o valor executado submetido ao regime de Precatório, seja requisitado por RPV, incidem honorários advocatícios, mesmo que não impugnado, conforme enunciado da Súmula no 133 do e.TRF/4 e Tema 973/STJ (REsp 1.650.588). Assim, fixo os honorários advocatícios sobre o valor da execução, nos percentuais mínimos previstos nas alíneas do § 3º do art. 85 do CPC, observado o escalonamento do § 5º do mesmo artigo. O percentual será de 10%, quando o valor se enquadrar no critério estabelecido no inciso I do § 3º; em 8% quando enquadrado no inciso II, e assim sucessivamente, conforme escalonamento previsto no § 5º, a incidir sobre o valor da execução. Intime-se. Cumprimento de Sentença : 3. Cumprido o item "1", intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535/CPC. É necessário fazer uso do SICAR na apresentação do resumo de cálculo, conforme explicitado abaixo, indicando o valor que entende devido a título de PSS, quando for o caso. 4. Findo tal prazo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias: a) manifestar-se sobre eventual impugnação ofertada; e b) quando for viável a requisição de crédito, ainda que parcial, trazer resumo do cálculo em planilha do sistema Excel (clique neste hiperlink para acessar o modelo da Planilha para Preenchimento no Padrão do SICAR ), devendo em seguida anexá-la ao processo no formato PDF (tipo de doc.: CÁLCULOS), conforme informações do Glossário SICAR ( hiperlink do tutorial ao Público externo) respaldadas no art. 3º, § 3º, da Resolução Conjunta TRF4 nº 13/2022. É preciso incluir na planilha Excel o RRA (quando for o caso) e, havendo interesse, os honorários advocatícios contratuais a serem destacados, com indicação do respectivo percentual/valor e do CPF/CNPJ de seu(ua) beneficiário(a), assim como o(a) beneficiário(a) de verba sucumbencial, quando devida. Na oportunidade, fica intimada do inteiro teor desta deliberação. 5. Expeça-se precatório/RPV a) do valor total exigido em caso de concordância expressa da parte executada ou se decorrido o prazo sem impugnação, ou b) da parcela incontroversa em caso de impugnação parcial, se requerido pela parte exequente , destacando-se os honorários contratuais, se deferido. Expeça-se o ofício requisitório observando-se, salvo no caso de reembolso de custas, o disposto no art. 8º, X e XI da Resolução n. 822 de 20/03/2023 do CJF. Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias , caso não tenha apresentado os cálculos na forma descrita. 6. Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 dias , retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 7. Requisitada apenas a parcela incontroversa , voltem conclusos. 8. Requisitado o valor total, suspenda-se o processo até o pagamento. 9. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência dos valores requisitados, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado nos demonstrativos de transferência - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (exceto em agência "Estilo" - exclusiva para clientes "estilo"), mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo próprio Banco para saque em contas de livre movimentação. Importante ressaltar, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Esclareço que no formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda. Atente o(a) procurador(a) quanto à recente alteração da Portaria Conjunta TRF/4 nº 11/2020, que passou a exigir a habilitação da autenticação em dois fatores para a realização de pedido de TED, conforme art. 1º, §1º ( Portaria Conjunta nº 11/2020 ). A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Os valores somente estarão disponíveis para saque na data informada no demonstrativo de transferência. 10. O pedido de transferência dos valores depositados deverá ser necessariamente formulado por meio da ferramenta "Petição eletrônica - Pedido de TED" , regulamentado pela Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e pela Coordenadoria dos JEFs da 4ª Região, em vigor desde 17/11/2020, devendo o exequente informar os dados de conta bancária cujo titular seja a mesma pessoa a quem se pagou a RPV/precatório, o que agiliza muito o saque do crédito ao dispensar a análise pelo Juízo, já assoberbado de processos. Sendo pleiteada a transferência de valores ao(à) advogado(a) da parte por meio de "Petição eletrônica - Pedido de TED", encontrando-se regular a procuração com poderes para receber e dar quitação, autorizo a Secretaria a solicitar a transferência eletrônica na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC , seguindo as orientações da Corregedoria do TRF4 e tomando as cautelas de praxe. 11. Efetuado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias . O silêncio será tido como indicativo de satisfação do crédito em execução, com a consequente extinção da ação. 12. Havendo manifestação no sentido de satisfação ou nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção do Cumprimento de Sentença.

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Processo nº 5003259-41.2025.4.04.7000

ID: 294373456

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003259-41.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEAN SINATRA LOPES MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003259-41.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JEAN SINATRA LOPES MOREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autoriza… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003259-41.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JEAN SINATRA LOPES MOREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE ESPECIAL: Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP); OU b) CTPS + PPP Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). De 06/03/1997 a 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo, OU b) CTPS + PPP válido Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + PPP válido; OU b) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030) + Laudo Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) a) PPP válido ; OU b) Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo Observe-se que: a) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Requerimentos da parte autora pela expedição de ofício para obtenção de Laudos Técnicos só serão deferidos por este Juízo nos casos de impugnação expressa de falhas capazes de invalidar o PPP; b) quando o PPP for impugnado especificadamente na forma do item a, a análise do direito se dará a partir dos dados constantes dos PPRAs elaborados pelas empregadoras, independentemente da expedição de novos PPPs; c) em relação à forma de medição do ruído, em acordo a tese vinculante do Tema 1.083 do STJ , este juízo entende que até 31.12.2003, quando não houver medição pelo NEN, a aferição do ruído se dá pelo NPS (nível de pressão sonora), cuja medição se dá de modo pontual. Portanto, havendo a medição de mais de um nível de ruído, deve prevalecer o pico de ruído, e não a média aritmética simples. Somente após 01.01.2004, necessariamente deve haver medição pelo NEN, que considera a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo válida a indicação de que a técnica utilizada tenha sido a "dosimetria" ou a "NHO-01 - Fundacentro". d) nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas, devendo a recusa da empregadora ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ); e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta , com fundamento nos precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, Rel. Fernando Zandoná, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012) ; f) quanto aos requerimentos de produção de prova oral, deverá o autor especificar, desde já, o(s) fato(s) que pretende comprovar, sob pena de preclusão; g) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras (1) estão inativas e (2) não podem fornecer os documentos necessários por negativa expressa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc . Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados; h) cabe ao próprio autor não só a prova de que há similaridade entre a sua função e a da empresa similar, como também juntar aos autos os PPPs e laudos das empresas que reputa similares e que servirão como prova emprestada, podendo se valer de documentação eventualmente disponível no Banco de Laudos acessível pelo e-proc (Menu lateral > Laudos Periciais ou Laudos Técnicos); i) em sendo o caso de suposta periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis, eletricidade ou outro fator , as provas produzidas devem conter expressamente informação a respeito, inclusive, no caso da eletricidade, indicar qual era a tensão elétrica a que a parte estaria exposta, sob pena de preclusão; j) conforme o caso, as provas também devem esclarecer qual era o tipo de veículo conduzido pela parte como motorista ou, se ajudante, pelo motorista auxiliado . Na hipótese de ajudante, também deve ser esclarecido se acompanhava o motorista nas entregas; k) ainda, em sendo o caso, o autor deverá providenciar junto à empregadora cópia dos laudos técnicos utilizados no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. Apresentando a parte o presente ato à empregadora, fica a empresa ciente desde logo de que: i) na hipótese de a exposição não ser a um único nível de ruído, deve indicar todos a que estava sujeito em cada função/subperíodo , incluindo-os na cópia do laudo, bem como informar se é possível ou não especificar o tempo de exposição a cada desses níveis durante o contrato ou a jornada de trabalho; ii) a documentação poderá ser entregue ao autor ou encaminhada diretamente a esta vara por e-mail, conforme endereço no cabeçalho. A recusa da empregadora deve ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ). Alternativamente, a parte autora pode apresentar ao juízo justificativa da impossibilidade de obter a documentação ou a informação por contar própria, a ser avaliada no processo judicial.

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Processo nº 5027121-41.2025.4.04.7000

ID: 325552490

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027121-41.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONSTANTIN CHAVES KOUTROULARIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MORAIS E RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ MAURÍCIO DE MORAIS RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027121-41.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CONSTANTIN CHAVES KOUTROULARIS ADVOGADO(A) : LUIZ MAURÍCIO DE MORAIS RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027121-41.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CONSTANTIN CHAVES KOUTROULARIS ADVOGADO(A) : LUIZ MAURÍCIO DE MORAIS RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE ESPECIAL: Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP); OU b) CTPS + PPP Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). De 06/03/1997 a 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo, OU b) CTPS + PPP válido Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + PPP válido; OU b) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030) + Laudo Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) a) PPP válido ; OU b) Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo Observe-se que: a) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Requerimentos da parte autora pela expedição de ofício para obtenção de Laudos Técnicos só serão deferidos por este Juízo nos casos de impugnação expressa de falhas capazes de invalidar o PPP; b) quando o PPP for impugnado especificadamente na forma do item a, a análise do direito se dará a partir dos dados constantes dos PPRAs elaborados pelas empregadoras, independentemente da expedição de novos PPPs; c) em relação à forma de medição do ruído, em acordo a tese vinculante do Tema 1.083 do STJ , este juízo entende que até 31.12.2003, quando não houver medição pelo NEN, a aferição do ruído se dá pelo NPS (nível de pressão sonora), cuja medição se dá de modo pontual. Portanto, havendo a medição de mais de um nível de ruído, deve prevalecer o pico de ruído, e não a média aritmética simples. Somente após 01.01.2004, necessariamente deve haver medição pelo NEN, que considera a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo válida a indicação de que a técnica utilizada tenha sido a "dosimetria" ou a "NHO-01 - Fundacentro". d) nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas, devendo a recusa da empregadora ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ); e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta , com fundamento nos precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, Rel. Fernando Zandoná, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012) ; f) quanto aos requerimentos de produção de prova oral, deverá o autor especificar, desde já, o(s) fato(s) que pretende comprovar, sob pena de preclusão; g) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras (1) estão inativas e (2) não podem fornecer os documentos necessários por negativa expressa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc . Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados; h) cabe ao próprio autor não só a prova de que há similaridade entre a sua função e a da empresa similar, como também juntar aos autos os PPPs e laudos das empresas que reputa similares e que servirão como prova emprestada, podendo se valer de documentação eventualmente disponível no Banco de Laudos acessível pelo e-proc (Menu lateral > Laudos Periciais ou Laudos Técnicos); i) em sendo o caso de suposta periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis, eletricidade ou outro fator , as provas produzidas devem conter expressamente informação a respeito, inclusive, no caso da eletricidade, indicar qual era a tensão elétrica a que a parte estaria exposta, sob pena de preclusão; j) conforme o caso, as provas também devem esclarecer qual era o tipo de veículo conduzido pela parte como motorista ou, se ajudante, pelo motorista auxiliado . Na hipótese de ajudante, também deve ser esclarecido se acompanhava o motorista nas entregas; k) ainda, em sendo o caso, o autor deverá providenciar junto à empregadora cópia dos laudos técnicos utilizados no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. Apresentando a parte o presente ato à empregadora, fica a empresa ciente desde logo de que: i) na hipótese de a exposição não ser a um único nível de ruído, deve indicar todos a que estava sujeito em cada função/subperíodo , incluindo-os na cópia do laudo, bem como informar se é possível ou não especificar o tempo de exposição a cada desses níveis durante o contrato ou a jornada de trabalho; ii) a documentação poderá ser entregue ao autor ou encaminhada diretamente a esta vara por e-mail, conforme endereço no cabeçalho. A recusa da empregadora deve ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ). Alternativamente, a parte autora pode apresentar ao juízo justificativa da impossibilidade de obter a documentação ou a informação por contar própria, a ser avaliada no processo judicial.

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Processo nº 5032650-41.2025.4.04.7000

ID: 332631351

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032650-41.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032650-41.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB PR056840) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-s… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032650-41.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB PR056840) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução ajuizada por TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA em face do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR , com a pretensão da ação recebimento de taxas condominiais referentes ao apartamento 502, bloco 01, situado no Condomínio Residencial Vila Verde III, o qual está matriculado sob o nº 144.274 no Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Betim, Minas Gerais. Alega-se em resumo que, em abril de 2014, firmou contrato de cobrança garantida de taxas condominiais com o Condomínio Residencial Vila Verde III, mediante o qual assumia a cobrança das taxas, inclusive por sub-rogação. O contrato foi rescindido em 2016, mas, até então, a autora havia antecipado valores para viabilizar o fluxo de caixa do condomínio. Afirma que o FAR é proprietário da unidade 502, bloco 01, situada no referido condomínio, conforme matrícula imobiliária anexada . Sustenta que, na condição de proprietário registral, o executado é responsável pelo pagamento das cotas condominiais, as quais têm natureza propter rem . Informa que o débito, devidamente atualizado com juros, multa e correção monetária, soma R$ 821,09. No ev. 11.2 , o FAR apresentou embargos à execução, contudo deixou de promover a emenda da petição inicial, motivo pelo qual o feito foi extinto sem resolução de mérito (ev. 11.2 p. 15/16). Em decisão proferida pelo TRF6 (ev. 1.1 , p.147/148), declarou competente para o processo e julgamento da demanda o Juízo suscitante (atual Juízo da 8ª Vara de Juizado Especial Federal da SSJ de Belo Horizonte/MG). Por sua vez, em ev. 11.24 , o Juízo da 8ª Vara do Juizado Especial Federal de Belo Horizonte/MG declinou a competência para o Juizado Especial Federal de Curitiba, sob o fundamento de que é o local da sede da parte autora e de residência de seu representante legal o competente para processamento e julgamento do feito. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da competência: A pretensão da parte autora é a cobrança de taxas condominiais relativas ao apartamento 502, bloco 01, situado no Condomínio Residencial Vila Verde III, o qual está matriculado sob o nº 144.274 no Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Betim, MG (ev. 11.1 , p. 41/43). O fundamento do declínio da competência realizado pelo Juízo da 8ª Vara do Juizado Especial Federal de Belo Horizonte/MG centra-se no fato de que Curitiba é a sede da parte autora e a residência de seu representante legal. Sem deslustro ao posicionamento exarado, concluo que o referido Juízo (MG) é o competente para processamento e julgamento do feito, notadamente porque é o foro de localização do imóvel e também o lugar onde a obrigação deve ser cumprida. Giza-se que o pagamento das despesas condominiais constitui obrigação de natureza propter rem , devendo ser aplicada a regra de competência insculpida no artigo 53, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Civil, que indica que o foro competente é o do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. " Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;" E a obrigação de pagamento de taxa condominial deve ser satisfeita no local da sede do Condomínio, na linha dos precedentes jurisprudenciais (STJ, CC 174083/SP): "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Execução de título extrajudicial – Despesas condominiais – Feito originalmente distribuído no foro de situação do imóvel – Redistribuição ao foro de domicílio dos executados – Descabimento – Despesas condominiais que consistem em obrigação de natureza "propter rem" – Execução que deve ser realizada no foro do local de adimplemento da obrigação – Inteligência do artigo 53, III, d, do CPC – Norma que encerra hipótese de competência territorial e, portanto, relativa – Impossibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício - Incidência do art. 64, do CPC – Aplicação da Súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça – Precedentes desta C. Câmara Especial – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado". (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0025407-08.2023.8.26 .0000 Sumaré, Relator.: Francisco Bruno(Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 01/08/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 01/08/2023) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE ESTÁ SITUADO O IMÓVEL. PROCEDENCIA DO CONFLITO . 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca da Capital, sob o fundamento de que a ação de cobrança de cotas condominiais possui natureza propter rem e que por isso a ação deve ser processada e julgada no foro da localização do imóvel, que é também o lugar onde a obrigação deve ser cumprida. 2. Juízo suscitado que, declinou a competência em virtude do domicílio do réu. 3. A despesa condominial é dívida propter rem, que onera o próprio bem. Logo, competente é Juízo onde se situa o imóvel e local em que a obrigação deve ser cumprida (art. 53, III, d, do CPC) . Precedentes do TJRJ. 4. Portanto, deve a competência recair sobre o Juízo suscitado, uma vez que o imóvel se situa na comarca de São Gonçalo. 5 . Competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo. 6. Procedência do conflito". (TJ-RJ - CC: 00704162720198190000, Relator.: Des(a) . MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 18/02/2020, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-02-28) Da análise da Convenção do Condomínio (ev. 11.1 , p. 37) não resta dúvida de que a obrigação deve ser satisfeita em Minas Gerais, pois o documento estabelece, expressamente, em seu artigo 59 que fica eleito "o foro da Justiça Federal da jurisdição da localidade onde se encontra o empreendimento , com renúncia expressa a qualquer outro, para dirimir ação ou dúvida que, direta ou indiretamente, decorram da presente Instituição/Convenção". Tal disposição acordada entre os condôminos deve prevalecer sobre eventual eleição de foro estabelecida no contrato de prestação de serviço celebrado entre a garantidora e o Condomínio, vez que as disposições deste dizem respeito, exclusivamente, a questões afetas ao próprio contrato e não à autorização da cobrança de créditos cedidos em outro foro que não aquele da sede do Condomínio, conforme previsto na própria Convenção. Seria, no mínimo, irrazoável que o Condomínio resguardasse seus interesses no sentido de ser demandado em sua sede, permitindo que os condôminos - em situação de maior vulnerabilidade -, pudessem ser acionados em local diverso, com todas as dificuldades daí decorrentes. Ademais, o não pagamento da dívida pelo réu pode conduzir à penhora do bem, ato judicial que teria que ocorrer na comarca de Betim/MG, o que contraria frontalmente a celeridade e simplicidade do microssistema dos Juizados Especiais, em que prevalece a preferência pelas vias conciliatórias, inclusive na fase de execução. Com efeito, nos termos do artigo 53, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.099/95, efetuada a penhora, o devedor será intimado para comparecer em audiência de conciliação, sendo buscado o meio mais rápido e eficaz para solução do conflito, se possível com dispensa da alienação judicial. Somado a tais fundamentos, destaca-se que a regra de competência aplicada para o caso, é territorial e, portanto, relativa . No caso, não houve arguição de incompetência pela parte ré, prorrogando-se, assim, a competência do Juízo de origem, conforme inteligência do artigo 65, caput , do CPC: "Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação". Nesta linha, o enunciado sumular nº 33 do STJ, que veda a declaração da incompetência relativa de ofício: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" . Logo, a cobrança das taxas condominiais deve, necessariamente, prosseguir no foro eleito, qual seja, em Betim/MG. 3. Diante do exposto, não reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar a ação e, como consequência, suscito conflito negativo de competência , devendo os autos ser encaminhados ao e. STJ (art. 105, inciso I, 'd' da CRFB/88 e art. 66, II do CPC ). 4. Remetam-se os autos ao STJ , servindo a presente decisão como ofício. 5. Aguarde-se a decisão do STJ sobre o conflito de competência.

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Natural Link Comercio De Cosmeticos Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 318925369

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5028867-41.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATURAL LINK COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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LUIZ EDUARDO DARIN DA CUNHA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5028867-41.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : NATURAL LINK COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO DARIN DA CUNHA (OAB PR113696) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5028867-41.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : NATURAL LINK COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO DARIN DA CUNHA (OAB PR113696) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de embargos à execução em que a embargante NATURAL LINK COMERCIO DE COSMETICOS LTDA pretende a redução do valor da execução intentada pela CEF, relativa a cobrança do contrato de Cédula de Crédito Bancária Bancário nº 0009925136306527. A CEF apresentou impugnação aos embargos no evento 7, IMPUGNA EMB1 . Réplica no evento 12, PET1 . 2. Assistência Judiciária Gratuita Pretende a parte embargante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sob os seguintes fundamentos: "A situação econômica da empresa beira a falência, o que se demonstra inclusive com o CNPJ da empresa estando inapto". O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura o benefício da assistência judiciária gratuita a todos que comprovem insuficiência de recursos. Os artigos 98 e 99 do CPC, por sua vez, assim dispõem: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tais benefícios podem ser concedidos às pessoas naturais mediante mera afirmação (art. 99, §3º, CPC), mas cabe ao Juiz, analisando o caso concreto, verificar as reais condições da parte requerente, com o fim de evitar abusos e garantir que a finalidade da lei seja alcançada, ou seja, que a gratuidade realmente beneficie aos necessitados. A gratuidade também pode ser concedida às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a efetiva necessidade. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ART. 195, §7º, CF. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EFICÁCIA EX TUNC AOS TRÊS ANOS ANTERIORES AO REQUERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AJG. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. 1. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. 2. Os requisitos necessários à fruição da imunidade tributária de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal devem estar previstos em lei complementar, consoante a tese fixada no Tema 32 da Repercussão Geral do STF (RE nº 566.622-RS). 3. Enquanto não editada lei complementar disciplinando de forma específica os requisitos para a concessão da imunidade tributária, aplica-se o artigo 14 do CTN. 4. A concessão do CEBAS implica reconhecer o preenchimento de todos os requisitos necessários para o gozo da imunidade. 5. O CEBAS concedido retroagirá em seus efeitos, alcançando o período de três anos anteriores à protocolização do pedido, contemplando a competência referente ao débito em discussão. 6. Honorários advocatícios em prol da executada majorados em 10% do valor executado, a teor do art. 20, §3º, do CPC/1973. 7. Está pacificada a jurisprudência desta Corte e do STJ no sentido da possibilidade de se conceder o benefício da assistência judiciária gratuita - AJG (Lei nº 1.060/50) à pessoa jurídica, desde que comprovada a necessidade deste benefício. (TRF4ªR. AC 5008605-45.2013.4.04.7112, Rel. ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, PRIMEIRA TURMA; Data da Decisão: 26/09/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Na espécie, foi consignado que, a despeito de se encontrar em regime de liquidação extrajudicial, o recorrente é empresa de grande porte que não logrou êxito em demonstrar, concretamente, situação de hipossuficiência para o fim de concessão do benefício da assistência judiciária. 4. Neste contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 576.348/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 23/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PESSOA FÍSICA. LITISCONSORTE ATIVA. 1. Admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de maneira inequívoca, a situação de precariedade financeira que impossibilite o pagamento das custas judiciais. 2. Não sendo comprovada a situação de precariedade financeira enfrentada pelo apelante resta inviabilizada a concessão de AJG e isenção de custas à pessoa jurídica requerente. 3. Quanto ao pedido de concessão de AJG à pessoa física, litisconsorte ativa, conforme reconhecido pelos próprios recorrentes, não houve o exame do tema na origem, o que impede seu provimento em grau recursal, sob pena de supressão de instância, cabendo à parte aclarar a omissão na origem. (TRF4, AG 5004028-49.2015.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 15/05/2015) Sobre a concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita às Pessoas Jurídicas, preconiza a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que " (...) faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ". Assim, o benefício é estendido às pessoas jurídicas, desde que comprovem o estado de necessidade referido de maneira inequívoca. No caso, a parte autora não se trata de entidade de assistência social, bem como da análise da documentação que instrui a inicial, não há prova suficiente de que não possua condições de arcar com as custas e demais despesas processuais. Desse modo, não comprovada a situação de insuficiência de recursos alegada pela pessoa jurídica, deve ser indeferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Prova pericial contábil Não há necessidade de produção de prova pericial, tendo em vista que se trata de matéria de direito, dependendo apenas da interpretação das cláusulas contratuais e dos documentos que instruem o feito, em cotejo com a legislação respectiva. Ademais, após a prolação da sentença, se for o caso, a CEF deverá adequar os seus cálculos de acordo com os limites estabelecidos no julgado. Cumpre frisar que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil de 1973, nos artigos 130 e 131, e pelo CPC de 2015, art. 370, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade de sua produção. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA DE OFÍCIO PARA COMPROVAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL E LEGITIMIDADE DA PARTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULAS 7 E 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 370 e 371, manteve o princípio da persuasão racional, reafirmando que compete ao magistrado dirigir a instrução probatória. Assim, cabe ao juiz: (i) determinar, até mesmo de ofício, a produção das provas que entender necessárias ao julgamento de mérito, (ii) rejeitar as diligências inúteis ou protelatórias, e (iii) apreciar a prova , indicando os motivos de seu convencimento. Precedentes. Súmula 568 do STJ. 3. Afastamento da majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno parcialmente provido. (STJ, AgInt no AREsp 2129029 / SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 24/04/2023). Destaquei Com efeito, o artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 130 do CPC/1973) estabelece que caberá ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento, inclusive de ofício, se entender necessário, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, § único, CPC/2015). 4. Desse modo, indefiro o pedido de produção de prova requerida pela parte embargante. 5. Intimem-se as partes. 6. Após, anote-se para sentença.

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Processo nº 5011478-34.2025.4.04.7003

ID: 324176439

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011478-34.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELOIZA JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011478-34.2025.4.04.7003/PR AUTOR : HELOIZA JESUS DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA (OAB CE040874) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Pro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011478-34.2025.4.04.7003/PR AUTOR : HELOIZA JESUS DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA (OAB CE040874) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial proposta por HELOIZA JESUS DE SOUZA em face em que pretende a concessão do seguinte provimento jurisdicional: 4) A concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para: a) Suspender imediatamente a exigibilidade da dívida contratual da Parte Autora no âmbito do FIES, até julgamento final desta ação ou efetiva adesão ao programa de renegociação previsto em lei; b) Impedir o prosseguimento de cobranças extrajudiciais e/ou protestos do contrato de financiamento estudantil objeto dos autos, por parte dos Réus, até ulterior deliberação judicial; 5) Ao final, requer a procedência total da presente ação, para: a) Reconhecer o direito subjetivo da Parte Autora à adesão ao Programa Desenrola FIES, na modalidade prevista no §2º do art. 5º da Lei nº 14.375/2022, com a aplicação do desconto de até 77% (setenta e sete por cento) sobre o valor consolidado da dívida contratual, independentemente de sua inscrição no CadÚnico ou da percepção de auxílio emergencial; b) Determinar que o Caixa Econômica Federal e o FNDE viabilizem, de forma imediata, a adesão da Parte Autora à referida modalidade de transação, com a efetivação do desconto e a emissão de boleto com o valor remanescente para liquidação, à vista ou parceladamente, conforme as condições vigentes previstas na regulamentação administrativa; c) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda ser aplicável a analogia extensiva do §1º do art. 5º da Lei nº 14.375/2022, com base na isonomia material, requer-se a aplicação do desconto de até 99% (noventa e nove por cento) sobre o saldo devedor, nos termos do art. 5º-A, §3º, da Lei nº 10.260/2001 (com a redação da Lei nº 14.375/2022); d) Confirmar a tutela de urgência concedida, nos termos do art. 304 do CPC, convertendo-a em tutela definitiva de mérito; e) Determinar a revisão do valor consolidado da dívida, à luz dos parâmetros legais trazidos pela Lei nº 14.375/2022 e da equidade contratual, excluindo encargos excessivos, capitalizações indevidas, juros não autorizados e quaisquer encargos moratórios não previstos em lei ou em desacordo com a função social do crédito educacional; Relatou e alegou, em síntese, que: (i) é graduada em Psicologia; (ii) obteve financiamento estudantil (contrato nº 14.0399.185.0004943-82), para conclusão de seus estudos; (iii) os valores das prestações são superiores às suas possibilidades financeiras; (iv) faz “jus” ao desconto da dívida em 77%, na forma do art. 5º, §2º, da Lei nº 14.375/2022; (v) embora ". .. não esteja inadimplente e não possua inscrição no CadÚnico ou auxílio emergencial, sua situação de vulnerabilidade econômica é equivalente, senão superior, à dos beneficiários formalmente contemplados"; (vi) "... o desconto de 77%, previsto expressamente para os inadimplentes, deve ser estendido, por força do princípio da isonomia, àqueles que, embora adimplentes, encontram-se em situação de evidente vulnerabilidade econômica"; ( vii) a recusa da parte ré em aplicar os descontos previstos na Lei nº 14.375/2022, constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, inciso V, do CDC. Juntou documentos. Requer a concessão da gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 67.123,98, "... correspondente ao saldo devedor do contrato educacional ora revisando ". Decido. 1. Tutela de urgência O artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O parágrafo segundo do mesmo artigo, por sua vez, prevê que a medida pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Quanto à probabilidade do direito, no Recurso de Medida Cautelar em caso análogo em trâmite neste Juízo, o relator indeferiu a tutela de urgência e afirmou ( processo 5002386-41.2025.4.04.7000/PR, evento 3, DESPADEC1 ): "(...) prevalece nesta Turma Recursal o entendimento segundo o qual a norma impugnada pelo recorrente possui a finalidade específica de atender os alunos que, diante da situação excepcional da pandemia de COVID-19, não conseguiram adimplir as prestações do contrato, o que justifica o tratamento diferenciado do legislador aos que se encontram em situação econômica vulnerável." Sobre o tema, observe-se a jurisprudência da Turma Recursal: ADMINISTRATIVO. FIES. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DESCONTO INSTITUÍDO PELA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A Medida Provisória nº 1.090/2021, posteriormente convertida na Lei nº 14.375/2022, estabelece os requisitos necessários à obtenção de abatimento do saldo devedor dos contratos de financiamento estudantil, dentre os quais destaca-se a existência de débitos vencidos e não pagos. 2. Referida norma tem por finalidade atender aos alunos financiados que, em face das dificuldades econômicas extraordinárias trazidas para determinadas famílias em razão da pandemia do COVID-19, não conseguiram manter-se adimplentes. Logo, confere tratamento diferenciado àqueles que se encontram em uma situação econômica dificultosa, não havendo inconstitucionalidade a ser reconhecida. 3. Caso em que a parte autora não preenche os requisitos necessários à obtenção da renegociação pretendida, uma vez que não se verifica a situação de inadimplemento contratual. 4. Recurso a que se nega provimento. (5001659-48.2022.4.04.7013, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/03/2024). Além disso, decisão de urgência sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial, qual seja, o contraditório, devendo ser concedida somente em casos de premente necessidade, o que não restou comprovado de plano. Não há relato de situação concreta com risco de dano iminente que justifique a medida extrema consubstanciada no deferimento da tutela neste momento processual. A parte autora tece considerações genéricas sobre urgência, sem demonstrar efetivamente sua ocorrência no caso concreto, visto que nenhuma situação foi comprovada como real ou iminente. Conforme a jurisprudência do E. TRF da 4ª Região, "a simples alegação de problemas financeiros não é suficiente para a concessão de tutela, pois prejuízos financeiros não são irreparáveis" (TRF4, AG 5032398-67.2017.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 20/10/2017). Por todo o exposto, indefiro a tutela de urgência . Intime-se a autora. 2. Quanto ao requerimento de concessão da gratuidade da justiça, anoto que o e. TRF4 fixou a seguinte tese em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 25): " A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social , sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." - destaquei (TRF4, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CORTE ESPECIAL) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/01/2022) O entendimento sufragado pelo e. TRF4 em sede de IRDR possui efeito vinculante a este Juízo (CPC, art. 927, inciso III). Assim, para que este Juízo possa avaliar se a autora faz jus ao benefício, ela deverá informar expressamente o seu rendimento mensal atual, colacionando aos autos o(s) comprovante(s) respectivo(s), bem como declaração de imposto de renda, ano-base de 2025 ou declaração de que é isenta de apresentação de IR e, ainda, de eventuais despesas que se constituam em "impedimentos financeiros permanentes" na hipótese do rendimento superar o teto do RGPS. 3. Intime-se a parte autora para emendar a inicial a fim de: i) informar seu rendimento mensal atual e juntar o(s) comprovante(s) respectivo(s), bem como e declaração de imposto de renda, ano-base de 2025 ou declaração de que é isenta de apresentação de IR e, ainda, de eventuais despesas que se constituam em "impedimentos financeiros permanentes" na hipótese do rendimento superar o teto do RGPS, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça; ii) anexar planilha atualizada da evolução do financiamento, com a descrição das parcelas quitadas, vencidas e vincendas, e iii) anexar termo de renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Oriente-se o(a) advogado(a) que a petição para cumprimento da presente determinação deverá ser associada com o evento específico de EMENDA À INICIAL . 4. Cumprido o item 3 e verificado que a parte autora percebe rendimento inferior ao teto do RGPS, anote-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Caso contrário, voltem-me conclusos para decisão para analisar o requerimento de justiça gratuita. 5. Cite-se a parte ré, na pessoa de seu procurador, para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente resposta no prazo legal. Na mesma oportunidade, deverá ser intimada do conteúdo da presente decisão. 6. Após, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias. 7. Não havendo requerimento de produção de provas, anotem-se para a sentença.

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Processo nº 5032844-41.2025.4.04.7000

ID: 328517119

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032844-41.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAYNA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE IRADI FETTERMANN DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032844-41.2025.4.04.7000/PR AUTOR : THAYNA GONCALVES ADVOGADO(A) : JOSE IRADI FETTERMANN DE CARVALHO (OAB PR085570) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte auto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032844-41.2025.4.04.7000/PR AUTOR : THAYNA GONCALVES ADVOGADO(A) : JOSE IRADI FETTERMANN DE CARVALHO (OAB PR085570) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) especificar as provas que pretende produzir, de acordo com as orientações abaixo ; c) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. 1. A parte autora fica intimada para , no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar ou informar o evento e o nome do arquivo em que está anexada: a) certidão de nascimento do(a) filho(a). 2. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE ESTAVA DESEMPREGADA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia integral de sua CTPS, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; b) autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:_______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:_____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: _____________________ CNH: ______________________ Tipo: ___________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ 2. Profissão: _________________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: _______________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: __________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: ______ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: __________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ___________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? ____________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: ______________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 10. Observações: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do segurado/parte autora: ____________________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ Profissão: ___________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: ________________ ____________________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? : ________________________________________ ____________________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): ___________________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _______________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: _______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: __ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _______________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Observações: _______________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do declarante: ____________________________________________________________________ 3. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE É TRABALHADOR(A) RURAL A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar "Autodeclaração do exercício da atividade rural" , conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS, devendo conter: a) dados do/a segurado; b) a forma como exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, CPF , data de nascimento, nome da mãe, endereço); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço [e dados] do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamentos utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. – Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). 4. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE É TRABALHADOR(A) URBANA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia integral da CTPS; b) se não houver registro da atividade em CTPS, apresentar todos os documentos de que disponha, além dos ja apresentados, aptos à comprovação dos períodos pretendidos, tais como página correspondente do livro de registro de empregados, termo de rescisão do contrato de trabalho, cartão ponto, contracheques, extratos de FGTS e RAIS etc. 5. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) as guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou com os respectivos comprovantes de pagamento. b) se não houve pagamento de contribuições, documentos que comprovem o desempenho do trabalho exercido como recibos, livros contábeis, notas fiscais, declarações de imposto de renda etc e pedido de realização de audiência para ouvir testemunhas do alegado trabalho. 6. SE PARTE AUTORA ALEGA QUE CONTRIBUIU PARA O INSS COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem que efetivamente se tratava de segurada(o) facultativa(o) de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. 7. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE ESTAVA DOENTE E TINHA DIREITO A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ANTES DO NASCIMENTO DO(A) FILHO(A) A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo demais documentos como receituários, atestados, laudos de exames e prontuários médicos e hospitalares, relativos a todo seu acompanhamento médico, desde o início dos sintomas até os mais atualizados, para possibilitar ao perito médico judicial a análise mais completa do caso.

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