Resultados para "5038067-72.2025.4.04.7000" – Página 49 de 50

Processo nº 5394343-04.2025.8.09.0137

ID: 278533229

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5394343-04.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORCIANNE FERREIRA MARQUES MELEGARI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA MOTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LOHRAINY APARECIDA DE CASTRO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intim… Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"298","ClassificadorProcesso1":"PEDIDO DE EXPEDI��O DE OF�CIO","Id_ClassificadorPendencia":"298"} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5394343-04.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Jorcianne Ferreira Marques Melegari Requerida :Ramyrames Almeida Dutra Cuidam os autos em epígrafe de “Ação De Cobrança C/C Indenização Por Danos Materiais E Morais C/C Pedido De Tutela Provisória De Urgência” ajuizada por JORCIANE ALVES DE SOUZA já devidamente qualificados, em desfavor de RAMYRAMES ALMEIDA DUTRA , partes igualmente qualificadas nos autos em epígrafe. Em apertada síntese, alega a promovente ter locado imóvel de sua titularidade à requerida, a qual teria desocupado o imóvel de maneira irregular, sem realizar a vistoria de entrega, pintura e demais reparos necessários à regularização do estado do imóvel, conforme contratualmente previsto. Verberou que, em razão de tais fatos, precisou arcar com os danos materiais ocasionados pela requerida, sendo que, todas as tentativas de resolução extrajudicial do imbróglio e cumprimento das obrigações da locatária, quedaram-se infrutíferas, motivo pelo qual, através da presente ação esforça-se pelo recebimento dos prejuízos que aduz ter suportado, os quais perfazem a monta de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais).Narrou que, para além do montante supramencionado, a promovida quedou-se inadimplente quanto ao pagamento do aluguel de março do corrente ano, no valor de R$ 1.930,44, razão pela qual sustenta ser credora da quantia total de R$ 4.680,44, assim como asseverou fazer jus ao recebimento de indenização à guisa de danos morais (R$ 5.000,00). Na confluência do exposto, ante a conduta temerária da promovida quando da desocupação do bem, temendo a dilapidação patrimonial proposital pela requerente, postulou, em sede de tutela de urgência, para que seja bloqueado tantos bens quantos bastem de forma assecuratória da promovida, por meio de pesquisa via SISBAJUD, bem como requereu a expedição de certidão da presente inicial para fins de protesto extrajudicial da dívida, com base no artigo 828, §1º, do CPC. Nestes termos, vieram-me conclusos. É o breve relatório. DECIDO.Conforme é cediço, a atipicidade da tutela de urgência, como a tutela jurisdicional em geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção. E é com este espírito que o caput do art. 300 do novo Código de Processo Civil estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Em outros termos, para conceder a tutela provisória, o juiz tem que se convencer de que o direito é provável.O deferimento ou indeferimento de liminar se submete ao poder geral de cautela do juiz, segundo o princípio do livre convencimento motivado, de acordo com adequada avaliação do conjunto factual/probatório carreado para os autos, com destaque para a presença dos pressupostos autorizadores da medida no que diz respeito ao fumus boni iuris e o periculum in mora. Consigne-se, ainda, que o provimento antecipado não pode esgotar o objeto da ação, bem como não pode se mostrar irreversível.Na hipótese dos autos, constata-se que o que busca parte autora é a concessão de tutela cautelar de arresto executivo, posto que pretende o acautelamento de seu direito para garantir a eficácia do provimento final. Esclarecido este ponto, passo à análise da presença dos requisitos para concessão da tutela requerida. Pois bem. Na hipótese em espeque, constata-se que cuidam os autos ação de cobrança em sequer foi constituído um título judicial em favor da autora. Aliado à tal fato, tenho que a parte autora não demonstrou, de maneira inequívoca, a existência de eventual tentativa de dilapidação patrimonial proposital praticada pela requerida apta a frustrar a satisfação do débito em caso de eventual condenação, razão pela qual o pedido de arresto executivo é inaplicável no caso em tela. Ressalte-se que, o descumprimento de uma avença – caso verificado – por si só não gera risco de dano ao resultado do processo. Ante o exposto, em sede de cognição sumária, entendo que não foi possível constatar a probabilidade do direito autoral e, tampouco o alegado perigo de dano. Corroborando a assertiva, eis a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE ARRESTO. MEDIDA EXCEPCIONAL DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.1. (...).3. Assim, considerando que sequer houve a angularização da relação processual, que dos autos originários constam possíveis endereços das promovidas, sem que, contudo, tenha sido pleiteada a promoção da citação em qualquer deles, bem assim que não foram demonstrados quaisquer indícios de dilapidação patrimonial a frustrar a satisfação de eventual condenação, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de arresto de bem imóvel pertencente a uma das recorridas é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5038067- 25.2020.8.09.0000, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2020, DJe de 01/06/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE (ARRESTO). RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA.(…) 3. No caso, o suporte probatório constante nos autos não é bastante o suficiente para o deferimento da tutela antecipatória pleiteada, pois ausentes os requisitos previstos na legislação vigente, mormente porque se trata de ação de cobrança, ainda em fase inicial não tendo evidências de que o agravante possa estar se desfazendo de patrimônio que viesse a fazer frente a condenação por ele enfrentada, caso sucumbente. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5667428-72.2019.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2020, DJe de 04/05/2020) Repise-se, por fim, que tampouco admite-se a expedição de certidão da presente inicial para fins de protesto extrajudicial da dívida, com base no artigo 828, §1º, do CPC, conforme requerido na petição inicial, visto que a aludida previsão legal versa sobre as ações executivas, em que já há consolidado em favor da exequente título executivo extrajudicial, sendo hipótese distinta da presente ação, a qual versa sobre ação de conhecimento, em que faz-se necessária a constituição de título executivo judicial em favor da requerente. Destarte, não se verificando a cumulação dos requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora.Superado este enfrentamento, passo a ponderar:A conciliação é ato intrínseco ao procedimento dos Juizados Especiais, vinculado à sua finalidade e ao propósito de instituição do próprio sistema. Além de propiciar incontáveis benefícios para os jurisdicionados e favorecer o deslinde das controvérsias submetidas a exame pelo Poder Judiciário, permite a atuação das partes na construção de uma resposta que melhor atenda aos seus interesses. Em observância ao rito próprio estabelecido pela Lei 9.099/95, considerando a previsão do art. 22, §2º, determino seja designada audiência de conciliação, observando-se o seguinte:1) A audiência de conciliação será realizada por meio de plataforma digital, através de ferramentas virtuais de comunicação (celular smartphone, computador com câmera e microfone ou tablet à escolha da parte, devidamente conectada à internet), que permitam interação em grupo, do qual participarão as partes e seus patronos, quando devidamente constituídos;2) A intimação será realizada pela via eletrônica caso tenham advogado cadastrado nos autos, por ligação de áudio ou de vídeo, por e-mail, carta ou outro meio célere e idôneo de comunicação que comprove a ciência inequívoca, certificando-se nos autos.3) No horário designado para a sessão de conciliação, caberá à própria parte ingressar na sala de reunião virtual por meio do link informado a fim de que o ato seja iniciado, com necessária identificação e qualificação das partes, mediante apresentação dos documentos pessoais.4) O conciliador certificará no próprio termo de audiência os trâmites descritos nos itens anteriores. Será dispensada a gravação da audiência de conciliação, bastando a inclusão das ocorrências, em resumo, no respectivo termo de audiência.5) Fica dispensada a assinatura física no termo de audiência, ainda que haja celebração de acordo. Nesse caso, o conciliador dará fé do encontro de vontades expressado, submetendo à imediata homologação judicial.6) Eventuais requerimentos e intercorrências deverão ser mencionadas no termo e certificadas nos autos a fim de que o magistrado delibere posteriormente.Determino à Secretaria que organize pauta de audiência de conciliação, intimando-se as partes por ato ordinatório, inclusive através do aplicativo de mensagens, certificando nos autos.Cite-se e intime-se a parte requerida para COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, advertindo que não é necessário apresentar contestação nesse momento. Em caso de restar frustrada a conciliação entre as partes, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar começará a fluir da data da audiência. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, devendo juntar aos autos todas as provas pertinentes ao direito alegado, justificando e especificando o interesse/necessidade de outras provas. Advirta-se as partes quanto a necessidade de comparecimento à sessão designada, cabendo à própria parte ingressar na sala de conciliação virtual por meio do link informado, esclarecendo-as que a não participação sem justificativa prévia resultará na extinção do feito e condenação às custas processuais se a omissão for da parte autora e/ou na aplicação dos efeitos processuais da revelia se a ausência for da parte requerida.Ressalto que as partes devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço/telefone ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local/telefone anteriormente indicado, na ausência da comunicação, já esclarecendo que as intimações podem se dar por meio de ligação, aplicativo de mensagens e preferencialmente realizadas de forma eletrônica (art. 19, § 2º, Lei 9.099/95 e art. 246, CPC).Caso já informado número de telefone cadastrado no aplicativo Whatsapp autorizo a citação por este meio, condicionada à efetiva confirmação de leitura e identificação do recebedor, conforme Provimento Conjunto 09/TJGO, cabendo a parte promovente a responsabilidade pela correta indicação. Caso reste frustrada, expeça-se carta de citação com AR.Deverá a parte requerida, sendo pessoa jurídica, juntar aos autos a respectiva carta de preposição até a data da realização da audiência, sob pena de não realização do ato e consequente materialização da revelia.Intimem-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se.Rio Verde/GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5290922-95.2025.8.09.0137

ID: 260326112

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5290922-95.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE DA SILVA OLIVEIRA FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JASMYNE LINHARES YASSIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA BONFIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intim… Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"298","ClassificadorProcesso1":"PEDIDO DE EXPEDI��O DE OF�CIO","Id_ClassificadorPendencia":"298"} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5290922-95.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Daiane Da Silva Oliveira Faria Requerida :Guilherme Manica Cuidam os autos em epígrafe de “AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM” ajuizada por DAIANE DA SILVA OLIVEIRA FARIA, já devidamente qualificados, em desfavor de GUILHERME MANICA, partes igualmente qualificadas nos autos em epígrafe.De conformidade com a narrativa inaugural, bem como dos documentos que a acompanham, alega a parte autora atuar como corretora de imóveis e que, no dia 30/10/2024 fora contratada pelo requerido para realizar a intermediação de compra e venda de um bem imóvel registrado sob a matrícula de n° 113.454, o qual o requerido pretendia adquirir.Verberou ter se dedicado exclusivamente à consecução do negócio pretendido pelo réu, tendo realizado todos os trâmites necessários à negociação e entabulação da avença, como por exemplo: logrou a aprovação por parte dos vendedores, das condições especiais de pagamento solicitadas pelo requerido, elaborou o Contrato Particular De Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano a ser firmado entre as partes, providenciou toda a documentação necessária à aprovação do financiamento perante instituição financeira, realizou a vistoria no imóvel, dentre outros.Sustenta, contudo, que não obstante todo o trabalho dispendido pela requerente, após a conclusão dos serviços prestados pela a autora, o requerido, em 19/11/2024, quedou-se a informar que se arrependeu da compra do imóvel, se recusando a efetuar o pagamento da verba de comissão de corretagem. Desta forma, sustenta fazer jus ao recebimento das verbas devidas a título de comissão de corretagem, no valor equivalente a R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais.Sustenta que, ante o caráter alimentar das verbas pretendidas pelarequerente, e o inadimplemento contratual por parte do requerido, há iminente risco de dilapidação patrimonial, razão pela qual, em sede de tutela de urgência, pugnou pelo bloqueio de valores correspondente ao importe cobrado, e retenção destes em conta bancária vinculada a este juízo.A inaugural veio acompanhada de documentos.Determinada a emenda da peça inicial, a promovente manifestou-se em evento n° 07.Nestes termos, vieram-me conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Conforme é cediço, a atipicidade da tutela de urgência, como a tutela jurisdicional em geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção. E é com este espírito que o caput do art. 300 do novo Código de Processo Civil estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Em outros termos, para conceder a tutela provisória, o juiz tem que se convencer de que o direito é provável.O deferimento ou indeferimento de liminar se submete ao poder geral de cautela do juiz, segundo o princípio do livre convencimento motivado, de acordo com adequada avaliação do conjunto factual/probatório carreado para os autos, com destaque para a presença dos pressupostos autorizadores da medida no que diz respeito ao fumus boni iuris e o periculum in mora.Consigne-se, ainda, que o provimento antecipado não pode esgotar o objeto da ação, bem como não pode se mostrar irreversível.Pois bem. Na hipótese em espeque, constata-se que cuidam os autos ação de cobrança em sequer foi constituído um título judicial em favor da autora, sendo necessária dilação probatória e instrução processual para se verificar, de maneira indene de dúvidas, eventual situação de inadimplência e descumprimento contratual por parte do réu, mormente porque, não se é possível apurar, nesta fase perfunctória dos autos, os exatos contornos e detalhes do que fora pactuado pelas partes quando da contratação, pelo réu, dos serviços da requerente. Aliado à tal fato, denota-se ainda inexistir indícios de eventual tentativa de dilapidação patrimonial proposital praticada pela requerida apta a frustrar a satisfação do débito em caso de eventual condenação, razão pela qual o pedido de bloqueio cautelar é inaplicável no caso em tela. Ressalte-se que, o descumprimento de uma avença, por si só não gera risco de dano ao resultado do processo.Ante o exposto, em sede de cognição sumária, entendo que não foi possível constatar a probabilidade do direito autoral e, tampouco o alegado perigo de dano.Corroborando a assertiva, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE ARRESTO. MEDIDA EXCEPCIONAL DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.1. (...).3. Assim, considerando que sequer houve a angularização da relação processual, que dos autos originários constam possíveis endereços das promovidas, sem que, contudo, tenha sido pleiteada a promoção da citação em qualquer deles, bem assim que não foram demonstrados quaisquer indícios de dilapidação patrimonial a frustrar a satisfação de eventual condenação, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de arresto de bem imóvel pertencente a uma das recorridas é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5038067- 25.2020.8.09.0000, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2020, DJe de 01/06/2020) Destarte, não se verificando a cumulação dos requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora.Superado este enfrentamento, passo a ponderar:A conciliação é ato intrínseco ao procedimento dos Juizados Especiais, vinculado à sua finalidade e ao propósito de instituição do próprio sistema. Além de propiciar incontáveis benefícios para os jurisdicionados e favorecer o deslinde das controvérsias submetidas a exame pelo Poder Judiciário, permite a atuação das partes na construção de uma resposta que melhor atenda aos seus interesses. Em observância ao rito próprio estabelecido pela Lei 9.099/95, considerando a previsão do art. 22, §2º, determino seja designada audiência de conciliação, observando-se o seguinte:1) A audiência de conciliação será realizada por meio de plataforma digital, através de ferramentas virtuais de comunicação (celular smartphone, computador com câmera e microfone ou tablet à escolha da parte, devidamente conectada à internet), que permitam interação em grupo, do qual participarão as partes e seus patronos, quando devidamente constituídos;2) A intimação será realizada pela via eletrônica caso tenham advogado cadastrado nos autos, por ligação de áudio ou de vídeo, por e-mail, carta ou outro meio célere e idôneo de comunicação que comprove a ciência inequívoca, certificando-se nos autos.3) No horário designado para a sessão de conciliação, caberá à própria parte ingressar na sala de reunião virtual por meio do link informado a fim de que o ato seja iniciado, com necessária identificação e qualificação das partes, mediante apresentação dos documentos pessoais.4) O conciliador certificará no próprio termo de audiência os trâmites descritos nos itens anteriores. Será dispensada a gravação da audiência de conciliação, bastando a inclusão das ocorrências, em resumo, no respectivo termo de audiência.5) Fica dispensada a assinatura física no termo de audiência, ainda que haja celebração de acordo. Nesse caso, o conciliador dará fé do encontro de vontades expressado, submetendo à imediata homologação judicial.6) Eventuais requerimentos e intercorrências deverão ser mencionadas no termo e certificadas nos autos a fim de que o magistrado delibere posteriormente.Determino à Secretaria que organize pauta de audiência de conciliação, intimando-se as partes por ato ordinatório, inclusive através do aplicativo de mensagens, certificando nos autos.Cite-se e intime-se a parte requerida para COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, advertindo que não é necessário apresentar contestação nesse momento. Em caso de restar frustrada a conciliação entre as partes, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar começará a fluir da data da audiência.Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, devendo juntar aos autos todas as provas pertinentes ao direito alegado, justificando e especificando o interesse/necessidade de outras provas.Advirta-se as partes quanto a necessidade de comparecimento à sessão designada, cabendo à própria parte ingressar na sala de conciliação virtual por meio do link informado, esclarecendo-as que a não participação sem justificativa prévia resultará na extinção do feito e condenação às custas processuais se a omissão for da parte autora e/ou na aplicação dos efeitos processuais da revelia se a ausência for da parte requerida.Ressalto que as partes devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço/telefone ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local/telefone anteriormente indicado, na ausência da comunicação, já esclarecendo que as intimações podem se dar por meio de ligação, aplicativo de mensagens e preferencialmente realizadas de forma eletrônica (art. 19, § 2º, Lei 9.099/95 e art. 246, CPC).Caso já informado número de telefone cadastrado no aplicativo Whatsapp autorizo a citação por este meio, condicionada à efetiva confirmação de leitura e identificação do recebedor, conforme Provimento Conjunto 09/TJGO, cabendo a parte promovente a responsabilidade pela correta indicação. Caso reste frustrada, expeça-se carta de citação com AR.Deverá a parte requerida, sendo pessoa jurídica, juntar aos autos a respectiva carta de preposição até a data da realização da audiência, sob pena de não realização do ato e consequente materialização da revelia.Intimem-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se.Rio Verde/GO, data da assinatura digital.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5028755-72.2025.4.04.7000

ID: 310138617

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5028755-72.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA APARECIDA DA ROCHA SCHMITT LIDERSUL SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR BENINE BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ANDRE JOHNSSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LINDROTH DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5028755-72.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ELISANGELA APARECIDA DA ROCHA SCHMITT ADVOGADO(A) : LEONARDO LINDROTH DE PAIVA (OAB PR066073) ADVOGADO(A) : ANTONIO ANDRE J… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5028755-72.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ELISANGELA APARECIDA DA ROCHA SCHMITT ADVOGADO(A) : LEONARDO LINDROTH DE PAIVA (OAB PR066073) ADVOGADO(A) : ANTONIO ANDRE JOHNSSON (OAB PR066249) ADVOGADO(A) : IVAN DE LIMA (OAB PR053452) ADVOGADO(A) : VITOR BENINE BASSO (OAB SP409472) IMPETRANTE : LIDERSUL SEGURANCA PRIVADA EIRELI ADVOGADO(A) : LEONARDO LINDROTH DE PAIVA (OAB PR066073) ADVOGADO(A) : ANTONIO ANDRE JOHNSSON (OAB PR066249) ADVOGADO(A) : IVAN DE LIMA (OAB PR053452) ADVOGADO(A) : VITOR BENINE BASSO (OAB SP409472) DESPACHO/DECISÃO 1. Proferida a decisão do evento 4 que indeferiu o pedido liminar por reconhecer a existência de coisa julgada, a União manifestou-se no evento 14, a autoridade impetrada prestou informações no evento 22 e parte impetrante apresentou petição no evento 23, informando da existência de fato superveniente e requerendo a concessão de novos pedidos liminares: 1. Liminarmente, determinar a suspensão de qualquer ato de apreensão de armamento, equipamentos e documentos da empresa LIDERSUL SEGURANÇA PRIVADA LTDA. por parte da Polícia Federal, vinculada a negativa de renovação do alvará; 2. Ainda liminarmente, determinar a renovação provisória da Autorização de Funcionamento e do Certificado de Segurança da empresa LIDERSUL SEGURANÇA PRIVADA LTDA., permitindo a continuidade de suas operações, pois para os fins do presente writ, a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5026558- 81.2024.4.04.7000/PR não mais se presta como fundamento jurídico válido para o indeferimento da autorização de funcionamento da impetrante, em razão da superveniência da sentença absolutória da sócia ELISANGELA APARECIDA DA ROCHA SCHMITT , com trânsito em julgado.; 3. Ao final, no mérito, seja julgado procedente o writ, confirmando a segurança, garantindo a continuidade das atividades da empresa LIDERSUL SEGURANÇA PRIVADA LTDA e a autorização definitiva de funcionamento, até sua próxima renovação administrativa, com base na absolvição da sócia ELISANGELA APARECIDA DA ROCHA SCHMITT ; 4. Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda necessária a preservação da análise administrativa antes da renovação definitiva do alvará, requer a concessão da tutela provisória liminar para assegurar, até nova decisão administrativa, o funcionamento provisório da impetrante, com suspensão dos efeitos do ato de cancelamento e impedimento de qualquer medida restritiva ou sancionatória, inclusive apreensão de armamento, equipamentos ou documentos, a fim de preservar a continuidade de suas atividades e os empregos mantidos pela empresa. Requer, ainda, que seja determinada à autoridade coatora a reanálise do pedido administrativo da impetrante no prazo máximo de 05 (cinco) dias, considerando de forma expressa e fundamentada a sentença absolutória transitada em julgado da sócia , afastando qualquer vinculação ao Mandado de Segurança nº 5026558- 81.2024.4.04.7000/PR, diante da superveniência de fato novo relevante, nos termos do artigo 493 do CPC, com a fixação de multa diária em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência para o caso de descumprimento da ordem. É o relatório. Decido. 2. Passo à análise do novo pedido de tutela de urgência A petição apresentada no evento 23 tem conteúdo de aditamento da petição inicial, com modificação substancial do objeto da ação e dos pedidos. Considerando que ela foi protocolada após as informações da autoridade impetrada, em razão do rito especial do mandado de segurança e da aplicação por analogia do art. 329 do CPC, a peça em questão deveria ser desconsiderada. Neste sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADITAMENTO À INICIAL NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.1. Com a inicial e as informações no mandado de segurança, são fixados os pontos controvertidos do processo, de modo que é vedada a alteração do pedido ou dos seus fundamentos. Precedentes. 2. No caso dos autos, a sentença declarou a anulação de fase do concurso, todavia, tal pedido somente foi encartado nos autos, em aditamento à inicial, quando os autos estavam conclusos para sentença, o que é defeso em mandado de segurança. Assim, porque afastou-se dos limites da lide, é nulo o ato decisório (artigo 492, CPC). (TRF4, ApRemNec 5053712-50.2019.4.04.7000, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 18/05/2021) A solução processual seria a impetração de um terceiro mandado de segurança sobre o mesmo tema, sendo que enquanto não proferida sentença nestes autos, este juízo seria prevento (arts. 55 e 286, I do CPC). Entretanto, considerando que o processo é instrumento para a efetivação do direito material e que aguardar os trâmites da formação de novo mandado de segurança apenas geraria maiores danos à impetrante e ao erário em eventual ação de reparação de danos, excepcionalmente, entendo possível o acolhimento do aditamento do evento 23, com a posterior reabertura de prazo para a autoridade impetrada. O acórdão da ação penal de absolveu RODNEY AGUIAR SCHMITT e ELISÂNGELA APARECIDA foi proferido em 13/03/2025 e o trânsito em julgado foi certificado em 20/03/2025 ( 1.10 ). O julgamento em sede recursal da ação penal ocorreu entre a inclusão da pauta ( 07/03/2025 ) e o julgamento pela 12ª Turma do recurso do mandado de segurança 5026558-81.2024.404.7000 ( 26/03/2025 ). Na petição do evento 23 a parte impetrante informa que o acórdão da ação penal apenas foi publicado em 01/04/2025 . Em 27/05/2025 , a impetrante protocolou administrativamente pedido de revisão de autorização de funcionamento (processo SEI 08385.005070/2025-55), indicando que o motivo pelo qual se havia aplicado a pena de cancelamento da autorização de funcionamento, deixara de existir com a absolvição da sócia de empresa. Em 28/05/2025 foi proferido despacho que encaminhamento do processo ( 23.3 , p. 24), com alerta de que já estavam sendo realizados os procedimentos de recolhimento de produtos controlados. Em 30/05/2025 , foi feito relatório com a cronologia dos fatos e, em 06/06/2025 , foi proferida decisão deixando de analisar os novos fatos trazidos no novo processo administrativo, limitando-se a fazer referência ao parecer do documento SEI 61492747 (Parecer de força executiva — 23.3 , p. 11/13), em que a AGU informava do resultado do mandado de segurança 5026558-81.2024.404.7000. Nas informações prestadas no evento 22, a autoridade impetrada finalizou a peça afirmando que a coisa julgada do MS 5026558-81.2024.404.7000 "não impede a análise administrativa de novel pedido de restabelecimento de funcionamento da empresa de segurança privada em face da constatação de idoneidade da Impetrante lastreada, unicamente, em sua absolvição na Ação Penal 0012590-82.2020.8.16.0035 perante a 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR de Elisangela, já transitada em julgado" Todavia, não foi o que se verificou na prática, vez que foi informado administrativa a superveniência de decisão absolutória de Elisangela após o trânsito em julgado daquele mandado de segurança, porém a autoridade decidiu por reiterar os termos daquela decisão, conforme comunicação da AGU. 3. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para: 3.1. determinar que a autoridade impetrada promova a análise do pedido de autorização de funcionamento do processo SEI 08385.005607/2025-87, conforme os fatos novos lá comunicados. Prazo de 10 (dez) dias; 3.2. determinar que a autoridade impetrada abstenha-se de promover de qualquer ato de apreensão de armamento, equipamentos e documentos da empresa LIDERSUL SEGURANÇA PRIVADA LTDA. até o julgamento do presente mandado de segurança; 3.3. autorizar provisoriamente o funcionamento da impetrante, permitindo a continuidade das suas atividades, até o julgamento do presente mandado de segurança. Cópia desta decisão assinada poderá ser utilizada como expediente a ser encaminhado pela parte interessada para garantia a celeridade no cumprimento da presente ordem. ACESSO À INTEGRALIDADE DOS AUTOS: Trata-se de processo eletrônico sendo desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da inicial, decisão e demais documentos, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4ªR. O acesso se faz no sítio eletrônico: https://eproc.jfpr.jus.br seguido dos seguintes passos: a)Seleção da aba à "Consulta Pública", seguida da sub-aba "Justiça Comum/JEF (V2); b)Digitação do número do processo judicial: 50287557220254047000 no campo apropriado; c) Digitação da chave eletrônica: 969414200125 no campo apropriado. 4. Notifique-se a autoridade impetrada, por mandado, para que preste as informações no prazo de dez dias, nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. 5. Intime-se União (AGU), nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, acerca do interesse em ingressar no feito. 6. Após, dê-se vista ao MPF para elaboração de parecer. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Com a juntada do parecer, sigam os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luival Lopes De Menezes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 323253770

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022062-72.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIVAL LOPES DE MENEZES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORIVÂNIA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LORIVÂNIA FONTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022062-72.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIVAL LOPES DE MENEZES ADVOGADO(A) : DIEGO MATHIAS (OAB SP386257) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022062-72.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIVAL LOPES DE MENEZES ADVOGADO(A) : DIEGO MATHIAS (OAB SP386257) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferido o despacho do 4.1 , a CEF apresentou sua contestação no 10.1 , ocasião na qual, no mérito, rebateu os fatos narrados na inicial. Vieram-me conclusos para análise da liminar. Decido. 1. Conforme narrado na inicial: - em 18/06/2024, o autor teve seu celular Iphone roubado em São Paulo ( 1.4 ) e, " embora tenha agido com a máxima presteza, quando então bloqueou todos os cartões bancários, já haviam sido realizadas diversas transações indevidas por meio de transferências via PIX, inclusive, com valores advindos de empréstimos fraudulentos realizados em sua outra conta bancária mantida junto ao Banco Bradesco " (p. 2; vide boletim de ocorrência no 1.4 ); - que, antes do roubo, tinha apenas R$ 398,51 de saldo positivo em sua conta corrente da CEF ( 1.6 , p. 1) mas, após o ato criminoso, dita conta recebeu diversos créditos decorrentes de empréstimos fraudulentos efetuados junto ao Bradesco ( 1.5 , p. 1), com depósito na conta mantida na CEF, os quais foram imediatamente transferidos via PIX para as contas dos criminosos, deixando, ao final, a conta do autor com saldo negativo de R$ 7.087,49 ( 1.6 , p. 2); - que " O prejuízo financeiro junto ao réu Banco Bradesco, à época, totalizou R$ 45.578,00, resultante da soma dos valores oriundos dos empréstimos fraudulentamente contratados (R$ 32.363,19) e do limite de crédito consumido (R$ 13.214,81) e na instituição ora requerida o prejuízo alcançou a importância de R$ 7.468,00, sendo o saldo negativo àquele tempo (R$ 7.087,49) + (R$ 398,51) do saldo positivo que estava na conta " (p.4); - que tentou solucionar a questão junto à CEF pela via administrativa ( 1.8 ), sem êxito, recebendo estorno de apenas R$ 0,99 pela instituição financeira de destino do PIX ( 1.11 , p. 2). Pugna o autor, no rol de pedidos, que a CEF deve considerar inexistentes todas as operações fraudulentas realizadas em sua conta corrente no dia 18/06/2024, cancelando cobranças de encargos moratórios, além de restituição de danos materiais (R$ 7.468,00 + encargos), além de também fazer jus à indenização por danos morais, sugerindo R$ 10.000,00. Analisando o extrato da conta corrente em questão ( 1.6 ), verifico as seguintes movimentações no dia 18/06/2024: Nota-se que as supostas movimentações fraudulentas (todas via pix) na conta do autor, no dia 18/06/2024, foram diversas, envolvendo recebimento de quantias (crédito: provavelmente dos empréstimos oriundos do Banco Bradesco, creditados imediatamente na conta da CEF) e, logo em seguida, de envio (débito) de quantias bastante próximas, de forma que os valores creditados fossem, quase instantaneamente, enviados para outra conta (segundo a inicial, dos fraudadores). Em que pese o fato de a CEF ter alegado, em contestação, que " Trata-se de golpe, no qual não há irregularidade ou falha nos sistemas de segurança da Instituição Financeira remetente dos valores, e sim, utilização ardilosa, indevida ou maliciosa, dissimulação, ou má-fé para ludibriar ou enganar. Não há responsabilidade da CAIXA, que não pode ser substituta da autoridade policial na defesa dos cidadãos, apenas culpa exclusiva da própria parte autora e do terceiro, devendo ser rejeitado o pedido de indenização material ou moral " (p.2), entendo diferente. Explico. No documento do 10.2 , há informação que: a) as transações controvertidas foram realizadas pelo Iphone registrado pelo autor e acessado com uso de senha pessoal, razão pela qual " NÃO foram verificados INDÍCIOS DE FRAUDE ELETRÔNICA nas movimentações contestadas que foram efetivadas após a validação de dispositivo através de outro dispositivo registrado e utilizado regularmente com uso da senha cadastrada pelo(a) cliente, de uso pessoal e intransferível " (p.1); b) no dia 18/06/2024, foram realizadas diversas transações de envio de pix, por meio de utilização do internet banking do autor no celular cadastrado (págins 2/3). As transações estão listadas abaixo ( 10.3 , p. 12): c) as transações referidas foram realizadas com diferença de poucos minutos entre elas, sendo a primeira 12:11h , seguida de transações nos horários 12:31h, 12:34h, 12:38h, 12:42h, 1245h, 12:48h e 12:52h (a última) , conforme páginas 3/5; d) o contato com a CEF para bloqueio do dispositivo Iphone ocorreu no dia 18/06/2024, as 15:29h, mediante comparecimento à agência da CEF (p. 6); e) que " A CAIXA somente se responsabiliza pelos prejuízos causados ao correntista nas transações ocorridas após o contato da cliente com o banco, motivo pelo qual esta Centralizadora RATIFICA o parecer emitido no qual não foram identificados indícios de fraude nas transações contestadas " (p. 6, negritei), visto que as transações via internet banking somente são possíveis após autenticação de usuário e senha (para acesso ao aplicativo) e aposição de assinatura eletrônica (para efetivação da transação); f) que, após contestação administrativa pelo cliente (autor), a CEF entendeu cabível devolver somente R$ 0,99 para o demandante (p. 7). Ocorre que, do documento do 10.3 , páginas 8/11, chama demais a atenção , que, a partir das 12:10h do dia 18/06/2024, teve início intensa movimentação no internet banking da conta do autor, com dezenas de consultas e tentativas de transações - algumas exitosas -, muitas relacionadas ao PIX e outras referentes a tentativa de obtenção de cartão de crédito, consulta a limites para CDC, consulta cheque especial, consulta a saldo de investimentos, consulta perfil investidor - além, é claro, de dezenas de consultas a chaves pix e tentativas de transações. Fácil notar que, no dia 18/06/2024, a utilização do internet banking para acesso às contas do autor foi extremamente anormal , com dezenas de tentativas de transações, sucessivas, via pix (algumas exitosas, como dito) e consultas para outros tipos de obtenção de numerário (CDC, cartão de crédito, saldo de de investimentos, etc), encerrando-se somente às 13:19 horas daquele dia. Não há dúvida, portanto, do roubo do Iphone (ocorrido por volta de 11:30h do dia 18/06/2024: 1.4 ), bem assim que não há qualquer indício de que o autor tenha fornecido seus dados pessoais ou senhas aos meliantes que roubaram seu celular, conforme descrito no boletim de ocorrência do 1.4 . Houve, portanto, utilização indevida de suas contas bancárias pelo internet banking CEF - o que somente revela a fragilidade do aplicativo da CEF para acesso por terceiros e realização de fraudes mediante transferências bancárias para outras contas, inclusive via PIX. Tanto é verdade que, conforme visto acima, a utilização do internet banking durou das 12:10h até às 13:19h do dia 18/06/2024 (mais de uma hora, com utilização ininterrupta do internet banking), evidenciando uso anormal da conta, com diversas tentativas de saques e transferências, sendo exitosas as transações via PIX retratadas acima. Ao deixar de implementar sistema de segurança mais eficaz e capaz de impedir o uso fraudulento de contas de seus correntistas por terceiros, a CEF presta serviço sujeito a falhas de bloqueio, permitindo que terceiros possam, fraudulentamente, acessar facilmente contas bancárias via internet banking e realizar transações indevidas, prejudicando correntistas da CEF. Face a essas confirmações, entendo que, realmente, há falha da CEF ao permitir fácil acesso por terceiros ao aplicativo internet banking do demandante. Aplica-se, no caso em estudo, o disposto na Súmula 479 do STJ : As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Como fatos como o narrado na inicial tem se tornado comum (furto/roubo/extravio de aparelho Iphone), ensejando ajuizamento de ações contra a CEF diante da fragilidade do aplicativo internet banking (que, como visto acima, pode ser facilmente acessado por terceiros), friso que o Iphone tem uma ferramenta célere e extremamente eficaz para bloqueio de tela do próprio aparelho em um ou dois minutos , bastando que, tão logo o usuário tenha seu aparelho extraviado/furtado/roubado, realize os seguintes passos: 1º) emprestar outro Iphone, de qualquer pessoa próxima; 2º) acessar o app 'buscar'; 3º) acessar "eu" (canto inferior direito), rolar para baixo até o link "ajude um amigo"; 4º) acessar "iniciar sessão" e, após, "usar outra conta Apple" (para acessar a conta de quem teve o celular furtado/roubado e não do dono do Iphone emprestado); 5º) digitar email e senha ID Apple (de quem teve o celular furtado/extraviado); 6º) irá abrir nova tela com indicação de localização do Iphone extraviado e, em seguida, ativar o "modo perdido" , permitindo o bloqueio imediato da tela do aparelho (ficará totalmente escura), o que frustrará o intento do fraudador, impossibilitando qualquer tentativa de uso do aparelho. Observar que, após recuperar o aparelho, basta ao usuário acessar novamente os comandos acima e desativar o 'modo perdido' , possibilitando utilizar, novamente, seu aparelho e, assim, preservando suas contas bancárias e, por conseguinte, evitando enormes dissabores e incômodos com tentativa de reembolso das quantias subtraídas de suas contas. De qualquer forma, como há forte probabilidade no direito invocado na inicial, defiro o pedido de liminar e determino à CEF que se abstenha de cobrar valores (mormente, juros remuneratórios sobre utilização de cheque especial) relativo às operações impugnadas, bem como de inscrever o nome do autor em cadastros restritivos de crédito. Intimem-se. 2. Intime-se a parte autora para ciência dos documentos anexados pela CEF no evento 10. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Após, registrem-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5200648-85.2025.8.09.0137

ID: 261910146

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5200648-85.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ARCISO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARCISO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intim… Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"298","ClassificadorProcesso1":"PEDIDO DE EXPEDI��O DE OF�CIO","Id_ClassificadorPendencia":"298"} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5200648-85.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Arciso De Oliveira Junior Requerida :Priscilla Aparecida Alves Da Cunha Melo Cuidam os autos de “Ação De Cobrança Honorários Advogaticios, Sucumbenciais E Danos Moraes” ajuizada por Arciso de Oliveira Júnior em desfavor de PRISCILLA APARECIDA ALVES DA CUNHA MELO, partes devidamente qualificadas na petição inicial. 1. Da emenda à petição inicial. Do perlustrar ao feito, verifica-se que, determinada a emenda da petição inicial para manifestar sobre eventual necessidade de litisconsórcio ativo necessário em relação ao Dr. WILKER DAVID NASCIMENTO GUIMARÃES (OAB/GO sob o nº 56.471), colacionou-se aos autos documentos acostados pelo Dr. Wilker, porém, sem maiores esclarecimentos quanto eventual requerimento de inclusão no polo ativo da ação, dentre outros. Desta forma, face o reiterado silêncio e recusa da parte autora em apresentar os esclarecimentos solicitados através das decisões de evento n° 17 e 22,e tendo em vista que não houve pedido específico neste sentido, entendo que pretende o regular prosseguimento sem a inclusão do causídico Dr. Wilker no polo ativo da ação. Neste toar, por não existir evidências concretas acerca de litisconsórcio ativo necessário entre os referidos causídicos, acolho a emenda realizada em evento n° 202. Da tutela de urgência. Em apertada síntese, alega o promovente ter sido contratado pela ré, para representa-la perante ação de reconhecimento de união estável e partilha de bens que tramitou perante uma das varas de família desta comarca, sob os autos n º 6118551-45.2024.8.09.0137. Narra que, em decorrência de seus préstimos advocatícios, faz jus ao recebimento da quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) à título de honorários, assim como a R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), à guisa de danos morais, face o inadimplemento da ré. Ante o exposto, temendo a dilapidação patrimonial pela ré e, no afã de resguardar seu direito final, postula o requerente, em sede de tutela de urgência, para que seja bloqueado tantos bens quantos bastem de forma assecuratória da promovida, por meio de pesquisa via sistemas conveniados. É o breve relatório. Decido. Conforme é cediço, a atipicidade da tutela de urgência, como a tutela jurisdicional em geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção. E é com este espírito que o caput do art. 300 do novo Código de Processo Civil estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Em outros termos, para conceder a tutela provisória, o juiz tem que se convencer de que o direito é provável.O deferimento ou indeferimento de liminar se submete ao poder geral de cautela do juiz, segundo o princípio do livre convencimento motivado, de acordo com adequada avaliação do conjunto factual/probatório carreado para os autos, com destaque para a presença dos pressupostos autorizadores da medida no que diz respeito ao fumus boni iuris e o periculum in mora.Consigne-se, ainda, que o provimento antecipado não pode esgotar o objeto da ação, bem como não pode se mostrar irreversível.Na hipótese dos autos, constata-se que o que busca parte autora é a concessão de tutela cautelar de arresto executivo, posto que pretende o acautelamento de seu direito para garantir a eficácia do provimento final.Esclarecido este ponto, passo à análise da presença dos requisitos para concessão da tutela cautelar antecedente.Pois bem. Na hipótese em espeque, em sede de cognição sumária, não vislumbro demonstrada a probabilidade do direito do promovente, mormente porque, apesar de ter restado demonstrada a outorga de poderes pela ré, em favor do requerente, para representá-la perante ação judicial, não há maiores provas dos valores avençados entre as partes, posto que ausente instrumento particular de honorários advocatícios, contendo maiores detalhes acerca do negócio jurídico firmado entre as partes, tais como: valores, condições de pagamento, e etc, de modo que faz-se necessário a instrução processual e dilação probatória para se aferir, de maneira inequívoca, a probabilidade do direito autoral. Aliado à tal fato, além de versar os autos sobre ação de cobrança em que sequer foi constituído um título judicial em favor do autor, denota-se ainda inexistir indícios de eventual tentativa de dilapidação patrimonial proposital praticada pela requerida apta a frustrar a satisfação do débito em caso de eventual condenação, razão pela qual o pedido de arresto é inaplicável no caso em tela. Ressalte-se que, o descumprimento de uma avença – caso verificado – por si só não gera risco de dano ao resultado do processo.Ante o exposto, em sede de cognição sumária, entendo que não foi possível constatar a probabilidade do direito autoral e, tampouco o alegado perigo de dano.Corroborando a assertiva, eis a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE ARRESTO. MEDIDA EXCEPCIONAL DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.1. (...).3. Assim, considerando que sequer houve a angularização da relação processual, que dos autos originários constam possíveis endereços das promovidas, sem que, contudo, tenha sido pleiteada a promoção da citação em qualquer deles, bem assim que não foram demonstrados quaisquer indícios de dilapidação patrimonial a frustrar a satisfação de eventual condenação, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de arresto de bem imóvel pertencente a uma das recorridas é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5038067- 25.2020.8.09.0000, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2020, DJe de 01/06/2020)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE (ARRESTO). RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA.(…) 3. No caso, o suporte probatório constante nos autos não é bastante o suficiente para o deferimento da tutela antecipatória pleiteada, pois ausentes os requisitos previstos na legislação vigente, mormente porque se trata de ação de cobrança, ainda em fase inicial não tendo evidências de que o agravante possa estar se desfazendo de patrimônio que viesse a fazer frente a condenação por ele enfrentada, caso sucumbente. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5667428-72.2019.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2020, DJe de 04/05/2020)Destarte, não se verificando a cumulação dos requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora.Superado este enfrentamento, passo a ponderar:A conciliação é ato intrínseco ao procedimento dos Juizados Especiais, vinculado à sua finalidade e ao propósito de instituição do próprio sistema. Além de propiciar incontáveis benefícios para os jurisdicionados e favorecer o deslinde das controvérsias submetidas a exame pelo Poder Judiciário, permite a atuação das partes na construção de uma resposta que melhor atenda aos seus interesses. Em observância ao rito próprio estabelecido pela Lei 9.099/95, considerando a previsão do art. 22, §2º, determino seja designada audiência de conciliação, observando-se o seguinte:1) A audiência de conciliação será realizada por meio de plataforma digital, através de ferramentas virtuais de comunicação (celular smartphone, computador com câmera e microfone ou tablet à escolha da parte, devidamente conectada à internet), que permitam interação em grupo, do qual participarão as partes e seus patronos, quando devidamente constituídos;2) A intimação será realizada pela via eletrônica caso tenham advogado cadastrado nos autos, por ligação de áudio ou de vídeo, por e-mail, carta ou outro meio célere e idôneo de comunicação que comprove a ciência inequívoca, certificando-se nos autos.3) No horário designado para a sessão de conciliação, caberá à própria parte ingressar na sala de reunião virtual por meio do link informado a fim de que o ato seja iniciado, com necessária identificação e qualificação das partes, mediante apresentação dos documentos pessoais.4) O conciliador certificará no próprio termo de audiência os trâmites descritos nos itens anteriores. Será dispensada a gravação da audiência de conciliação, bastando a inclusão das ocorrências, em resumo, no respectivo termo de audiência.5) Fica dispensada a assinatura física no termo de audiência, ainda que haja celebração de acordo. Nesse caso, o conciliador dará fé do encontro de vontades expressado, submetendo à imediata homologação judicial.6) Eventuais requerimentos e intercorrências deverão ser mencionadas no termo e certificadas nos autos a fim de que o magistrado delibere posteriormente.Determino à Secretaria que organize pauta de audiência de conciliação, intimando-se as partes por ato ordinatório, inclusive através do aplicativo de mensagens, certificando nos autos.Cite-se e intime-se a parte requerida para COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, advertindo que não é necessário apresentar contestação nesse momento. Em caso de restar frustrada a conciliação entre as partes, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar começará a fluir da data da audiência.Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, devendo juntar aos autos todas as provas pertinentes ao direito alegado, justificando e especificando o interesse/necessidade de outras provas.Advirta-se as partes quanto a necessidade de comparecimento à sessão designada, cabendo à própria parte ingressar na sala de conciliação virtual por meio do link informado, esclarecendo-as que a não participação sem justificativa prévia resultará na extinção do feito e condenação às custas processuais se a omissão for da parte autora e/ou na aplicação dos efeitos processuais da revelia se a ausência for da parte requerida.Ressalto que as partes devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço/telefone ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local/telefone anteriormente indicado, na ausência da comunicação, já esclarecendo que as intimações podem se dar por meio de ligação, aplicativo de mensagens e preferencialmente realizadas de forma eletrônica (art. 19, § 2º, Lei 9.099/95 e art. 246, CPC).Caso já informado número de telefone cadastrado no aplicativo Whatsapp autorizo a citação por este meio, condicionada à efetiva confirmação de leitura e identificação do recebedor, conforme Provimento Conjunto 09/TJGO, cabendo a parte promovente a responsabilidade pela correta indicação. Caso reste frustrada, expeça-se carta de citação com AR.Deverá a parte requerida, sendo pessoa jurídica, juntar aos autos a respectiva carta de preposição até a data da realização da audiência, sob pena de não realização do ato e consequente materialização da revelia.Intimem-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se.Rio Verde/GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito02

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5568734-35.2025.8.09.0137

ID: 331047815

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5568734-35.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVAN NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THALITA VIEIRA BORGES SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDESPACHO Processo nº : 5568734-35.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDESPACHO Processo nº : 5568734-35.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cívell Requerente : Ivan Neves De Souza Requerida : Jl Rede Solar Ltda Cuidam os autos em epígrafe de “Ação De Rescisão Contratual C/C Restituição De Valores Pagos, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Com Pedido De Desconsideração Da Personalidade Jurídica E Tutela De Urgência” ajuizada por Ivan Neves De Souza e Viviane Terto do Nascimento, já devidamente qualificados, em desfavor de Rede Solar LTDA, Anderson Parreira Silveira, Julyelle Silva do Nascimento e Rede SolarEnergia, partes igualmente qualificadas nos autos em epígrafe.Alegaram os autores, que em 04/01/2025, contrataram os serviços da empresa JL Rede Solar LTDA ME (nome fantasia Rede Solar) para instalação de sistema de energia fotovoltaica, pelo valor total de R$ 20.835,08, o qual fora quitado integralmente pelos requerentes. Sustentaram, contudo, que não obstante o pagamento, a empresa contratada não iniciou o serviço, nem tampouco entregou os equipamentos contratados, mesmo após sucessivas prorrogações de prazo.Asseveraram que, em razão do inadimplemento dos requeridos, os autores solicitaram a rescisão contratual, com a respectiva devolução do numerário adimplido pelos autores, todavia, todas as tentativas de resolução extrajudicial do imbróglio quedaram-se infrutíferas, razão pela qual registraram reclamação no PROCON e um boletim de ocorrência por estelionato (Art. 171 do CP). Oportunamente, alegaram que a empresa frequentemente muda de endereço, dificultando sua responsabilização.Diante da conduta temerária dos requeridos, temendo a dilapidação patrimonial pelos demandados, postularam, em sede de tutela de urgência, pelo bloqueio cautelar, via sistemas conveniados, de ativos financeiros das empresas contratadas e de seus sócios administradores. A inaugural veio acompanhada de documentos.Nestes termos, vieram-me conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Conforme é cediço, a atipicidade da tutela de urgência, como a tutela jurisdicional em geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção. E é com este espírito que o caput do art. 300 do novo Código de Processo Civil estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Em outros termos, para conceder a tutela provisória, o juiz tem que se convencer de que o direito é provável.O deferimento ou indeferimento de liminar se submete ao poder geral de cautela do juiz, segundo o princípio do livre convencimento motivado, de acordo com adequada avaliação do conjunto factual/probatório carreado para os autos, com destaque para a presença dos pressupostos autorizadores da medida no que diz respeito ao fumus boni iuris e o periculum in mora.Consigne-se, ainda, que o provimento antecipado não pode esgotar o objeto da ação, bem como não pode se mostrar irreversível.Na hipótese dos autos, constata-se que o que busca parte autora é a concessão de tutela cautelar de arresto executivo, posto que pretende o acautelamento de seu direito para garantir a eficácia do provimento final.Esclarecido este ponto, passo à análise da presença dos requisitos para concessão da tutela cautelar antecedente.Do perlustrar os autos, denota-se que inexiste indícios de eventual tentativa de dilapidação patrimonial proposital praticada pelos requeridos apta a frustrar a satisfação de eventual condenação, razão pela qual o pedido de bloqueio cautelar é inaplicável no caso em tela. Neste toar, destaco que o inadimplemento contratual, por si só, não se confunde com eventual conduta temerária apta a ensejar o bloqueio cautelar de bens, conforme pretendido pelos autores. Ante o exposto, em sede de cognição sumária, entendo que não foi possível constatar o alegado perigo de dano, o que impõe óbice direto ao deferimento do pedido cautelar formulado nos autos. Corroborando a assertiva, eis a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE ARRESTO. MEDIDA EXCEPCIONAL DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.1. (...).3. Assim, considerando que sequer houve a angularização da relação processual, que dos autos originários constam possíveis endereços das promovidas, sem que, contudo, tenha sido pleiteada a promoção da citação em qualquer deles, bem assim que não foram demonstrados quaisquer indícios de dilapidação patrimonial a frustrar a satisfação de eventual condenação, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de arresto de bem imóvel pertencente a uma das recorridas é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5038067- 25.2020.8.09.0000, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2020, DJe de 01/06/2020)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE (ARRESTO). RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA.(…) 3. No caso, o suporte probatório constante nos autos não é bastante o suficiente para o deferimento da tutela antecipatória pleiteada, pois ausentes os requisitos previstos na legislação vigente, mormente porque se trata de ação de cobrança, ainda em fase inicial não tendo evidências de que o agravante possa estar se desfazendo de patrimônio que viesse a fazer frente a condenação por ele enfrentada, caso sucumbente. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5667428-72.2019.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2020, DJe de 04/05/2020)Destarte, não se verificando a cumulação dos requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora.No que diz respeito à pretensa inversão do ônus da prova em seu proveito, reputo pertinentes as razões invocadas pela parte autora. Isto porque os motivos para o reconhecimento de tal direito à facilitação da defesa reside justamente na dificuldade prática em que incorrem os consumidores em geral na demonstração dos elementos fáticos que suportam sua pretensão, até porque, nas estruturas das relações de consumo, o domínio do conhecimento sobre o produto ou serviço é do fornecedor.Com efeito, no caso dos autos, é fato que os elementos de ordem técnica relativos às questões apontadas pela promovente só podem ser elucidados pela parte requerida, cabendo então a ela, por ocasião da apresentação de sua contestação, trazer aos autos todas os elementos de prova necessários ao esclarecimento da questão controvertida, ex vi do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Em tempo, desde já, faço advertir à parte promovente que a decretação da inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, neste momento limiar do processo, não lhe exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 – que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente – ao caso concreto não tem o condão de desonerar a autora de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório, ex vi do art. 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil.Desta forma, DECRETO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código consumerista, devendo a requerida carrear aos autos, quando da apresentação da contestação, as provas que embasam seus direitos.Prosseguindo, a conciliação é ato intrínseco ao procedimento dos Juizados Especiais, vinculado à sua finalidade e ao propósito de instituição do próprio sistema. Além de propiciar incontáveis benefícios para os jurisdicionados e favorecer o deslinde das controvérsias submetidas a exame pelo Poder Judiciário, permite a atuação das partes na construção de uma resposta que melhor atenda aos seus interesses. Em observância ao rito próprio estabelecido pela Lei 9.099/95, considerando a previsão do art. 22, §2º, determino seja designada audiência de conciliação, observando-se o seguinte:1) A audiência de conciliação será realizada por meio de plataforma digital, através de ferramentas virtuais de comunicação (celular smartphone, computador com câmera e microfone ou tablet à escolha da parte, devidamente conectada à internet), que permitam interação em grupo, do qual participarão as partes e seus patronos, quando devidamente constituídos;2) A intimação será realizada pela via eletrônica caso tenham advogado cadastrado nos autos, por ligação de áudio ou de vídeo, por e-mail, carta ou outro meio célere e idôneo de comunicação que comprove a ciência inequívoca, certificando-se nos autos.3) No horário designado para a sessão de conciliação, caberá à própria parte ingressar na sala de reunião virtual por meio do link informado a fim de que o ato seja iniciado, com necessária identificação e qualificação das partes, mediante apresentação dos documentos pessoais.4) O conciliador certificará no próprio termo de audiência os trâmites descritos nos itens anteriores. Será dispensada a gravação da audiência de conciliação, bastando a inclusão das ocorrências, em resumo, no respectivo termo de audiência.5) Fica dispensada a assinatura física no termo de audiência, ainda que haja celebração de acordo. Nesse caso, o conciliador dará fé do encontro de vontades expressado, submetendo à imediata homologação judicial.6) Eventuais requerimentos e intercorrências deverão ser mencionadas no termo e certificadas nos autos a fim de que o magistrado delibere posteriormente.Determino à Secretaria que organize pauta de audiência de conciliação, intimando-se as partes por ato ordinatório, inclusive através do aplicativo de mensagens, certificando nos autos.Cite-se e intime-se a parte requerida para COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, advertindo que não é necessário apresentar contestação nesse momento. Em caso de restar frustrada a conciliação entre as partes, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar começará a fluir da data da audiência. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, devendo juntar aos autos todas as provas pertinentes ao direito alegado, justificando e especificando o interesse/necessidade de outras provas. Advirta-se as partes quanto a necessidade de comparecimento à sessão designada, cabendo à própria parte ingressar na sala de conciliação virtual por meio do link informado, esclarecendo-as que a não participação sem justificativa prévia resultará na extinção do feito e condenação às custas processuais se a omissão for da parte autora e/ou na aplicação dos efeitos processuais da revelia se a ausência for da parte requerida.Ressalto que as partes devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço/telefone ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local/telefone anteriormente indicado, na ausência da comunicação, já esclarecendo que as intimações podem se dar por meio de ligação, aplicativo de mensagens e preferencialmente realizadas de forma eletrônica (art. 19, § 2º, Lei 9.099/95 e art. 246, CPC).Caso já informado número de telefone cadastrado no aplicativo Whatsapp autorizo a citação por este meio, condicionada à efetiva confirmação de leitura e identificação do recebedor, conforme Provimento Conjunto 09/TJGO, cabendo a parte promovente a responsabilidade pela correta indicação. Caso reste frustrada, expeça-se carta de citação com AR.Deverá a parte requerida, sendo pessoa jurídica, juntar aos autos a respectiva carta de preposição até a data da realização da audiência, sob pena de não realização do ato e consequente materialização da revelia.Intimem-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se.Rio Verde/GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5568734-35.2025.8.09.0137

ID: 331047828

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5568734-35.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE TERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THALITA VIEIRA BORGES SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDESPACHO Processo nº : 5568734-35.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDESPACHO Processo nº : 5568734-35.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cívell Requerente : Ivan Neves De Souza Requerida : Jl Rede Solar Ltda Cuidam os autos em epígrafe de “Ação De Rescisão Contratual C/C Restituição De Valores Pagos, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Com Pedido De Desconsideração Da Personalidade Jurídica E Tutela De Urgência” ajuizada por Ivan Neves De Souza e Viviane Terto do Nascimento, já devidamente qualificados, em desfavor de Rede Solar LTDA, Anderson Parreira Silveira, Julyelle Silva do Nascimento e Rede SolarEnergia, partes igualmente qualificadas nos autos em epígrafe.Alegaram os autores, que em 04/01/2025, contrataram os serviços da empresa JL Rede Solar LTDA ME (nome fantasia Rede Solar) para instalação de sistema de energia fotovoltaica, pelo valor total de R$ 20.835,08, o qual fora quitado integralmente pelos requerentes. Sustentaram, contudo, que não obstante o pagamento, a empresa contratada não iniciou o serviço, nem tampouco entregou os equipamentos contratados, mesmo após sucessivas prorrogações de prazo.Asseveraram que, em razão do inadimplemento dos requeridos, os autores solicitaram a rescisão contratual, com a respectiva devolução do numerário adimplido pelos autores, todavia, todas as tentativas de resolução extrajudicial do imbróglio quedaram-se infrutíferas, razão pela qual registraram reclamação no PROCON e um boletim de ocorrência por estelionato (Art. 171 do CP). Oportunamente, alegaram que a empresa frequentemente muda de endereço, dificultando sua responsabilização.Diante da conduta temerária dos requeridos, temendo a dilapidação patrimonial pelos demandados, postularam, em sede de tutela de urgência, pelo bloqueio cautelar, via sistemas conveniados, de ativos financeiros das empresas contratadas e de seus sócios administradores. A inaugural veio acompanhada de documentos.Nestes termos, vieram-me conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Conforme é cediço, a atipicidade da tutela de urgência, como a tutela jurisdicional em geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção. E é com este espírito que o caput do art. 300 do novo Código de Processo Civil estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Em outros termos, para conceder a tutela provisória, o juiz tem que se convencer de que o direito é provável.O deferimento ou indeferimento de liminar se submete ao poder geral de cautela do juiz, segundo o princípio do livre convencimento motivado, de acordo com adequada avaliação do conjunto factual/probatório carreado para os autos, com destaque para a presença dos pressupostos autorizadores da medida no que diz respeito ao fumus boni iuris e o periculum in mora.Consigne-se, ainda, que o provimento antecipado não pode esgotar o objeto da ação, bem como não pode se mostrar irreversível.Na hipótese dos autos, constata-se que o que busca parte autora é a concessão de tutela cautelar de arresto executivo, posto que pretende o acautelamento de seu direito para garantir a eficácia do provimento final.Esclarecido este ponto, passo à análise da presença dos requisitos para concessão da tutela cautelar antecedente.Do perlustrar os autos, denota-se que inexiste indícios de eventual tentativa de dilapidação patrimonial proposital praticada pelos requeridos apta a frustrar a satisfação de eventual condenação, razão pela qual o pedido de bloqueio cautelar é inaplicável no caso em tela. Neste toar, destaco que o inadimplemento contratual, por si só, não se confunde com eventual conduta temerária apta a ensejar o bloqueio cautelar de bens, conforme pretendido pelos autores. Ante o exposto, em sede de cognição sumária, entendo que não foi possível constatar o alegado perigo de dano, o que impõe óbice direto ao deferimento do pedido cautelar formulado nos autos. Corroborando a assertiva, eis a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE ARRESTO. MEDIDA EXCEPCIONAL DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.1. (...).3. Assim, considerando que sequer houve a angularização da relação processual, que dos autos originários constam possíveis endereços das promovidas, sem que, contudo, tenha sido pleiteada a promoção da citação em qualquer deles, bem assim que não foram demonstrados quaisquer indícios de dilapidação patrimonial a frustrar a satisfação de eventual condenação, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de arresto de bem imóvel pertencente a uma das recorridas é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5038067- 25.2020.8.09.0000, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2020, DJe de 01/06/2020)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE (ARRESTO). RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA.(…) 3. No caso, o suporte probatório constante nos autos não é bastante o suficiente para o deferimento da tutela antecipatória pleiteada, pois ausentes os requisitos previstos na legislação vigente, mormente porque se trata de ação de cobrança, ainda em fase inicial não tendo evidências de que o agravante possa estar se desfazendo de patrimônio que viesse a fazer frente a condenação por ele enfrentada, caso sucumbente. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5667428-72.2019.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2020, DJe de 04/05/2020)Destarte, não se verificando a cumulação dos requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora.No que diz respeito à pretensa inversão do ônus da prova em seu proveito, reputo pertinentes as razões invocadas pela parte autora. Isto porque os motivos para o reconhecimento de tal direito à facilitação da defesa reside justamente na dificuldade prática em que incorrem os consumidores em geral na demonstração dos elementos fáticos que suportam sua pretensão, até porque, nas estruturas das relações de consumo, o domínio do conhecimento sobre o produto ou serviço é do fornecedor.Com efeito, no caso dos autos, é fato que os elementos de ordem técnica relativos às questões apontadas pela promovente só podem ser elucidados pela parte requerida, cabendo então a ela, por ocasião da apresentação de sua contestação, trazer aos autos todas os elementos de prova necessários ao esclarecimento da questão controvertida, ex vi do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Em tempo, desde já, faço advertir à parte promovente que a decretação da inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, neste momento limiar do processo, não lhe exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 – que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente – ao caso concreto não tem o condão de desonerar a autora de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório, ex vi do art. 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil.Desta forma, DECRETO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código consumerista, devendo a requerida carrear aos autos, quando da apresentação da contestação, as provas que embasam seus direitos.Prosseguindo, a conciliação é ato intrínseco ao procedimento dos Juizados Especiais, vinculado à sua finalidade e ao propósito de instituição do próprio sistema. Além de propiciar incontáveis benefícios para os jurisdicionados e favorecer o deslinde das controvérsias submetidas a exame pelo Poder Judiciário, permite a atuação das partes na construção de uma resposta que melhor atenda aos seus interesses. Em observância ao rito próprio estabelecido pela Lei 9.099/95, considerando a previsão do art. 22, §2º, determino seja designada audiência de conciliação, observando-se o seguinte:1) A audiência de conciliação será realizada por meio de plataforma digital, através de ferramentas virtuais de comunicação (celular smartphone, computador com câmera e microfone ou tablet à escolha da parte, devidamente conectada à internet), que permitam interação em grupo, do qual participarão as partes e seus patronos, quando devidamente constituídos;2) A intimação será realizada pela via eletrônica caso tenham advogado cadastrado nos autos, por ligação de áudio ou de vídeo, por e-mail, carta ou outro meio célere e idôneo de comunicação que comprove a ciência inequívoca, certificando-se nos autos.3) No horário designado para a sessão de conciliação, caberá à própria parte ingressar na sala de reunião virtual por meio do link informado a fim de que o ato seja iniciado, com necessária identificação e qualificação das partes, mediante apresentação dos documentos pessoais.4) O conciliador certificará no próprio termo de audiência os trâmites descritos nos itens anteriores. Será dispensada a gravação da audiência de conciliação, bastando a inclusão das ocorrências, em resumo, no respectivo termo de audiência.5) Fica dispensada a assinatura física no termo de audiência, ainda que haja celebração de acordo. Nesse caso, o conciliador dará fé do encontro de vontades expressado, submetendo à imediata homologação judicial.6) Eventuais requerimentos e intercorrências deverão ser mencionadas no termo e certificadas nos autos a fim de que o magistrado delibere posteriormente.Determino à Secretaria que organize pauta de audiência de conciliação, intimando-se as partes por ato ordinatório, inclusive através do aplicativo de mensagens, certificando nos autos.Cite-se e intime-se a parte requerida para COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, advertindo que não é necessário apresentar contestação nesse momento. Em caso de restar frustrada a conciliação entre as partes, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar começará a fluir da data da audiência. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, devendo juntar aos autos todas as provas pertinentes ao direito alegado, justificando e especificando o interesse/necessidade de outras provas. Advirta-se as partes quanto a necessidade de comparecimento à sessão designada, cabendo à própria parte ingressar na sala de conciliação virtual por meio do link informado, esclarecendo-as que a não participação sem justificativa prévia resultará na extinção do feito e condenação às custas processuais se a omissão for da parte autora e/ou na aplicação dos efeitos processuais da revelia se a ausência for da parte requerida.Ressalto que as partes devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço/telefone ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local/telefone anteriormente indicado, na ausência da comunicação, já esclarecendo que as intimações podem se dar por meio de ligação, aplicativo de mensagens e preferencialmente realizadas de forma eletrônica (art. 19, § 2º, Lei 9.099/95 e art. 246, CPC).Caso já informado número de telefone cadastrado no aplicativo Whatsapp autorizo a citação por este meio, condicionada à efetiva confirmação de leitura e identificação do recebedor, conforme Provimento Conjunto 09/TJGO, cabendo a parte promovente a responsabilidade pela correta indicação. Caso reste frustrada, expeça-se carta de citação com AR.Deverá a parte requerida, sendo pessoa jurídica, juntar aos autos a respectiva carta de preposição até a data da realização da audiência, sob pena de não realização do ato e consequente materialização da revelia.Intimem-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se.Rio Verde/GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5553637-92.2025.8.09.0137

ID: 332227573

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5553637-92.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAUANE SILVA VIANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THALITA VIEIRA BORGES SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDESPACHO Processo nº : 5553637-92.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDESPACHO Processo nº : 5553637-92.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cívell Requerente : Lauane Silva Viana Requerida : Divas Esculpidas Ltda Cuidam os autos em epígrafe de” AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por LAUANE SILVA VIANA já devidamente qualificados, em desfavor de MURIEL MENDANHA MONTEIRO – ME, MURIEL MENDANHA MONTEIRO e CLEYTON CANDIDO DE MORAIS, partes igualmente qualificadas nos autos em epígrafe.Em apertada síntese, alegou a promovente ter entabulado aderido a contrato de Grupo de Consórcio, fornecido pela primeira requerida, através do qual restou avençado o pagamento pela promovente da quantia de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a ser pago em 24 parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Pontuou que, não obstante tenha efetuado o pagamento integral das contraprestações pecuniárias devidas, a empresa requerida e seus representantes legais, informaram a impossibilidade de pagamento do crédito do consórcio de direito da promovente, o que impossibilitou a realização da cirurgia plástica almejada pela requerente. Asseverou que todas as tentativas de resolução extrajudicial quedaram-se infrutíferas. Informou que a sócia da empresa requerida tem anunciado, em suas redes sociais, a venda de seus bens, o que evidencia sua intenção de esvaziamento patrimonial proposital.Desta forma, face o inadimplemento contratual e da conduta evasiva dos requerentes, registrou Boletim de Ocorrência perante autoridade policial denunciando os fatos narrados, bem como lavrou reclamação administrativa perante o Procon local.Ante o exposto, pugnou, em sede de tutela de urgência, pelo bloqueio dos bens e valores de titularidade dos promovidos, via sistemas conveniados. Nestes termos, vieram-me conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Conforme é cediço, a atipicidade da tutela de urgência, como a tutela jurisdicional em geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção. E é com este espírito que o caput do art. 300 do novo Código de Processo Civil estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Em outros termos, para conceder a tutela provisória, o juiz tem que se convencer de que o direito é provável.O deferimento ou indeferimento de liminar se submete ao poder geral de cautela do juiz, segundo o princípio do livre convencimento motivado, de acordo com adequada avaliação do conjunto factual/probatório carreado para os autos, com destaque para a presença dos pressupostos autorizadores da medida no que diz respeito ao fumus boni iuris e o periculum in mora.Consigne-se, ainda, que o provimento antecipado não pode esgotar o objeto da ação, bem como não pode se mostrar irreversível.Na hipótese dos autos, constata-se que o que busca parte autora é a concessão de tutela cautelar de arresto executivo, posto que pretende o acautelamento de seu direito para garantir a eficácia do provimento final.Esclarecido este ponto, passo à análise da presença dos requisitos para concessão da tutela cautelar antecedente.Pois bem. Na hipótese em apreço, verifica-se que os presentes autos tratam de ação de cobrança, na qual sequer foi constituído título executivo judicial em favor da parte autora. Ademais, não há nos autos qualquer indício de tentativa deliberada de dilapidação patrimonial por parte dos requeridos, capaz de comprometer a satisfação do crédito em caso de eventual procedência da demanda. Assim, revela-se incabível o pedido de medida cautelar formulado pela parte autora.Cumpre destacar que o mero inadimplemento contratual — caso efetivamente constatado —, por si só, não configura risco concreto ao resultado útil do processo.Nesse contexto, ainda que não se desconsidere a juntada de duas capturas de tela referentes a supostos anúncios de venda atribuídos à segunda requerida, observa-se que tais imagens carecem de elementos essenciais à comprovação da alegada intenção de dilapidação patrimonial, notadamente por não apresentarem datas ou outras informações relevantes que permitam aferir sua veracidade ou atualidade.Outrossim, não se vislumbram, até o presente momento, elementos fáticos consistentes que indiquem eventual confusão patrimonial entre a primeira requerida e seus sócios, tampouco indícios de dilapidação patrimonial dolosa por parte da empresa demandada e do terceiro requerido.Ante o exposto, em sede de cognição sumária, entendo que não foi possível constatar a probabilidade do direito autoral e, tampouco o alegado perigo de dano.Corroborando a assertiva, eis a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE ARRESTO. MEDIDA EXCEPCIONAL DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.1. (...).3. Assim, considerando que sequer houve a angularização da relação processual, que dos autos originários constam possíveis endereços das promovidas, sem que, contudo, tenha sido pleiteada a promoção da citação em qualquer deles, bem assim que não foram demonstrados quaisquer indícios de dilapidação patrimonial a frustrar a satisfação de eventual condenação, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de arresto de bem imóvel pertencente a uma das recorridas é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5038067- 25.2020.8.09.0000, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2020, DJe de 01/06/2020)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE (ARRESTO). RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA.(…) 3. No caso, o suporte probatório constante nos autos não é bastante o suficiente para o deferimento da tutela antecipatória pleiteada, pois ausentes os requisitos previstos na legislação vigente, mormente porque se trata de ação de cobrança, ainda em fase inicial não tendo evidências de que o agravante possa estar se desfazendo de patrimônio que viesse a fazer frente a condenação por ele enfrentada, caso sucumbente. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5667428-72.2019.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2020, DJe de 04/05/2020)Destarte, não se verificando a cumulação dos requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora.Superado este enfrentamento, passo a ponderar:No que diz respeito à pretensa inversão do ônus da prova em seu proveito, reputo pertinentes as razões invocadas pela parte autora. Isto porque os motivos para o reconhecimento de tal direito à facilitação da defesa reside justamente na dificuldade prática em que incorrem os consumidores em geral na demonstração dos elementos fáticos que suportam sua pretensão, até porque, nas estruturas das relações de consumo, o domínio do conhecimento sobre o produto ou serviço é do fornecedor.Com efeito, no caso dos autos, é fato que os elementos de ordem técnica relativos às questões apontadas pela promovente só podem ser elucidados pela parte requerida, cabendo então a ela, por ocasião da apresentação de sua contestação, trazer aos autos todas os elementos de prova necessários ao esclarecimento da questão controvertida, ex vi do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Em tempo, desde já, faço advertir à parte promovente que a decretação da inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, neste momento limiar do processo, não lhe exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 – que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente – ao caso concreto não tem o condão de desonerar a autora de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório, ex vi do art. 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil.Desta forma, DECRETO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código consumerista, devendo a requerida carrear aos autos, quando da apresentação da contestação, as provas que embasam seus direitos.Prosseguindo, a conciliação é ato intrínseco ao procedimento dos Juizados Especiais, vinculado à sua finalidade e ao propósito de instituição do próprio sistema. Além de propiciar incontáveis benefícios para os jurisdicionados e favorecer o deslinde das controvérsias submetidas a exame pelo Poder Judiciário, permite a atuação das partes na construção de uma resposta que melhor atenda aos seus interesses. Em observância ao rito próprio estabelecido pela Lei 9.099/95, considerando a previsão do art. 22, §2º, determino seja designada audiência de conciliação, observando-se o seguinte:1) A audiência de conciliação será realizada por meio de plataforma digital, através de ferramentas virtuais de comunicação (celular smartphone, computador com câmera e microfone ou tablet à escolha da parte, devidamente conectada à internet), que permitam interação em grupo, do qual participarão as partes e seus patronos, quando devidamente constituídos;2) A intimação será realizada pela via eletrônica caso tenham advogado cadastrado nos autos, por ligação de áudio ou de vídeo, por e-mail, carta ou outro meio célere e idôneo de comunicação que comprove a ciência inequívoca, certificando-se nos autos.3) No horário designado para a sessão de conciliação, caberá à própria parte ingressar na sala de reunião virtual por meio do link informado a fim de que o ato seja iniciado, com necessária identificação e qualificação das partes, mediante apresentação dos documentos pessoais.4) O conciliador certificará no próprio termo de audiência os trâmites descritos nos itens anteriores. Será dispensada a gravação da audiência de conciliação, bastando a inclusão das ocorrências, em resumo, no respectivo termo de audiência.5) Fica dispensada a assinatura física no termo de audiência, ainda que haja celebração de acordo. Nesse caso, o conciliador dará fé do encontro de vontades expressado, submetendo à imediata homologação judicial.6) Eventuais requerimentos e intercorrências deverão ser mencionadas no termo e certificadas nos autos a fim de que o magistrado delibere posteriormente.Determino à Secretaria que organize pauta de audiência de conciliação, intimando-se as partes por ato ordinatório, inclusive através do aplicativo de mensagens, certificando nos autos.Cite-se e intime-se a parte requerida para COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, advertindo que não é necessário apresentar contestação nesse momento. Em caso de restar frustrada a conciliação entre as partes, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar começará a fluir da data da audiência. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, devendo juntar aos autos todas as provas pertinentes ao direito alegado, justificando e especificando o interesse/necessidade de outras provas. Advirta-se as partes quanto a necessidade de comparecimento à sessão designada, cabendo à própria parte ingressar na sala de conciliação virtual por meio do link informado, esclarecendo-as que a não participação sem justificativa prévia resultará na extinção do feito e condenação às custas processuais se a omissão for da parte autora e/ou na aplicação dos efeitos processuais da revelia se a ausência for da parte requerida.Ressalto que as partes devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço/telefone ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local/telefone anteriormente indicado, na ausência da comunicação, já esclarecendo que as intimações podem se dar por meio de ligação, aplicativo de mensagens e preferencialmente realizadas de forma eletrônica (art. 19, § 2º, Lei 9.099/95 e art. 246, CPC).Caso já informado número de telefone cadastrado no aplicativo Whatsapp autorizo a citação por este meio, condicionada à efetiva confirmação de leitura e identificação do recebedor, conforme Provimento Conjunto 09/TJGO, cabendo a parte promovente a responsabilidade pela correta indicação. Caso reste frustrada, expeça-se carta de citação com AR.Deverá a parte requerida, sendo pessoa jurídica, juntar aos autos a respectiva carta de preposição até a data da realização da audiência, sob pena de não realização do ato e consequente materialização da revelia.Intimem-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se.Rio Verde/GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5029647-07.2023.8.24.0033

ID: 334998349

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5029647-07.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ AFONSO COELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA GUERREIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5029647-07.2023.8.24.0033/SC ACUSADO : LUIZ AFONSO COELHO ADVOGADO(A) : CAROLINA GUERREIRO (OAB SC052132) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal na qual se apur… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5029647-07.2023.8.24.0033/SC ACUSADO : LUIZ AFONSO COELHO ADVOGADO(A) : CAROLINA GUERREIRO (OAB SC052132) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal na qual se apura a responsabilidade criminal de LUIZ AFONSO COELHO com a imputação do crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 4 (quatro) vezes, na forma continuada (art. 71 do Código Penal), por fatos ocorridos nos períodos de julho a setembro de 2018 e de dezembro de 2018, conforme denúncia (Evento 1.2 ), que não arrolou testemunhas específicas na peça inaugural . A denúncia foi recebida em 16/05/2024 (Evento 9.1 ). O réu foi pessoalmente citado (Evento 12.1 ). Inicialmente, teve nomeado defensor dativo (Evento 16.1 ), e posteriormente constituiu defensor (Evento 22.1 ). Foi apresentada resposta à acusação pelo defensor dativo (Evento 19.1 ) e, posteriormente, pelo defensor constituído (Evento 23.1 ), na qual foram arroladas 2 (duas) testemunhas . Preliminarmente, a defesa alegou: a) Ausência de dolo e consequente atipicidade da conduta; b) Denúncia genérica e ofensa ao direito de defesa, em violação ao art. 41 do Código de Processo Penal; c) Inexigibilidade de conduta diversa; d) Prescrição da pretensão punitiva estatal (art. 109, VI, do Código Penal), considerando a prescrição em perspectiva; e) Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal (art. 395, III, do Código de Processo Penal), em razão do parcelamento anterior do débito tributário. O Ministério Público manifestou-se no Evento 27.1 , rebatendo a preliminar de prescrição e reservando a análise dos demais argumentos de mérito para o momento processual oportuno. DECIDO. 1) A defesa alega a prescrição da pretensão punitiva com base no art. 109, VI, do Código Penal, considerando os fatos ocorridos em julho a setembro de 2018 e dezembro de 2018. A defesa sustenta que, em caso de eventual condenação, a pena seria inferior a 1 (um) ano, resultando em um prazo prescricional de 3 (três) anos, e que os delitos já estariam prescritos na data de oferecimento da denúncia (09/11/2023). No entanto, o delito imputado, previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, possui pena máxima cominada de 2 (dois) anos de detenção, o que determina um prazo prescricional de 4 (quatro) anos, conforme o artigo 109, inciso V, do Código Penal. Além disso, o prazo prescricional foi suspenso devido a múltiplos parcelamentos dos débitos tributários realizados pelo denunciado: três na Receita Federal e um perante a Secretaria Estadual da Fazenda. Estes parcelamentos resultaram em 1296 (mil duzentos e noventa e seis) dias de suspensão para os períodos de junho a agosto de 2018, e 1181 (mil, cento e oitenta e um) dias de suspensão para o período de novembro de 2018, conforme quadro apresentado pelo Ministério Público no evento 7.1 . Considerando os períodos de suspensão, a prescrição para o período mais antigo (vencimento em julho de 2018) ocorrerá somente em 5 de fevereiro de 2026, e para o período de dezembro de 2018, em 15 de março de 2026. Assim, considerando que a denúncia foi recebida em 16/05/2024, a preliminar em comento não merece guarida. 2) A alegação de ausência de justa causa também não prospera. Há elementos suficientes que demonstram a materialidade delitiva, consubstanciada na constituição definitiva do crédito tributário através do Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 230000354400. Além disso, existem indícios de autoria, decorrentes da condição de LUIZ AFONSO COELHO como titular e administrador da empresa "L A C TÊXTIL EIRELI EPP" (atualmente "L A C Têxtil Ltda.") à época dos fatos, sendo responsável pela direção, gerência, escrituração fiscal e recolhimento do ICMS devido. Observo que nos termos do art. 397 do CPP, a absolvição sumária requer que a causa alegada seja manifesta. Ocorre que as alegações trazidas no bojo dos presentes autos, por ausência de dolo e atipicidade da conduta, não se mostram, neste momento, incontroversos como se pretende fazer crer, por se tratar, aparentemente, de imposto indireto (a ser recolhido do consumidor, porém pago pelo contribuinte), assim como porque a inexigibilidade de conduta diversa, consistente em dificuldades financeiras, e demandam melhor análise após dilação probatória, pelo que não ensejam, como se pretende, o seu reconhecimento nessa fase. Cita-se: Tanto a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) quanto aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser realizado após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. (STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2020/0110868-5, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 04.08.2020). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o REHC 163.334, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990". O delito previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 é formal, consumando-se com o simples não recolhimento do tributo no prazo legal, independentemente de esgotamento da via administrativa ou da efetiva ocorrência de prejuízo ao erário (TJSC, Apelação Criminal nº 5038067-88.2020.8.24.0038). 3) No tocante à preliminar de inépcia da petição inicial e consequente pedido de rejeição da denúncia, não merece prosperar, isso porque, a inépcia da denúncia só pode ser reconhecida quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do réu. Verifica-se no caso concreto que a peça acusatória detém os requisitos necessários ao seu recebimento, não apresenta qualquer vício de forma, contando com descrição suficiente dos fatos e possibilitando o amplo exercício da defesa pelo acusado, não havendo qualquer prejuízo a ser declarado. Além disso, a denúncia foi direcionada ao(à) acusado(a), sócio(a)-administrador(a), descrevendo o fato delituoso e indicando o tipo penal infringido, ou seja, foi atribuído ao(à) réu(ré) o não recolhimento de tributo ao fisco, apontando-se os períodos devidos, com base na documentação que acompanha a exordial acusatória. Diante disso, não há se falar em inépcia da denúncia, porque além do Ministério Público ter demonstrado a conduta típica do réu, também individualizou a sua conduta. Nesse passo, preenchidos os requisitos dispostos no art. 41 do CPP, afasto a preliminar em comento. 4) Melhor sorte não assiste ao acusado quando alega que sua conduta é atípica, pois não houve comprovação do dolo de fraudar o Estado. No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, para a configuração do crime de sonegação fiscal, basta o dolo genérico, não sendo necessário o dolo específico. Conforme entendimento do STJ, "para a configuração do delito previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, basta o dolo genérico, sendo prescindível o dolo específico" (STJ - AgRg no Ag: 1157263 PR 2009/0099352-0, Relator: Ministra Marilza Maynard). No caso concreto, o réu, como administrador da empresa acima nominada, tinha controle direto sobre a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS, optando por não adimplir a obrigação tributária mesmo após declaração formal (DIMEs), o que indica conduta dolosa. De todo o exposto, não se configura no caso concreto a existência manifesta de causas (legais ou supralegais) excludentes de tipicidade (formal ou material), de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco se vislumbra a presença de alguma das hipóteses de extinção da punibilidade do agente (art. 397, CPP), o que significa que descabe o decreto de absolvição sumária. Logo, afasto as preliminares suscitadas . As demais teses defensivas dependem de produção de prova e, portanto, confundem-se com o mérito e serão devidamente enfrentadas por ocasião da sentença. 5) Remeto, pois, o feito à instrução processual, porquanto o substrato probatório coligido aos autos não permite a formação da convicção judicial definitiva quanto à efetiva ocorrência do delito ou à presença de causas de absolvição sumária (art. 397, CPP). Nos termos do art. 411 do Código de Processo Penal, DESIGNE-SE, por evento autônomo no Eproc, audiência de instrução e julgamento a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA . A ferramenta de videoconferência a ser utilizada para a realização das audiências é o Teams , acessível via smartphone , tablets ou computadores. O link de acesso para as partes será publicado/enviado antecipadamente. As partes deverão apresentar, no prazo comum, de cinco dias , e-mail e telefone, preferencialmente com uso do aplicativo w hatsapp , dos participantes (partes, procuradores e testemunhas). No caso de testemunhas a serem requisitadas que sejam indicadas o órgão ao qual pertencem, e se possível, também telefone e endereço eletrônico (e-mail) daquele responsável pela requisição. Sem prejuízo, por ocasião do cumprimento dos mandados, o oficial de justiça deverá indagar ao réu solto/testemunha se possui equipamento adequado e acesso à internet para que seja ouvido por videoconferência, devendo informar o endereço eletrônico ou número do whatsapp para envio do respectivo link da audiência. Na impossibilidade, deverá intimá-lo para comparecimento ao Fórum da Comarca em que reside na data e hora aprazadas, certificando nos autos, a fim de que seja preparada a sala de audiências/passiva. Em caso de impossibilidade técnica ou instrumental pelas partes, advogados ou testemunhas, afirmada em petição nos autos ou certificada quando da intimação, deverá o interessado comparecer ao fórum de sua residência, para realização do ato em sala passiva do Foro respectivo. Sendo o caso de residente fora desta Comarca, fica o cartório responsável pelo agendamento da sala passiva, no sistema próprio. No caso de requisição de testemunhas policiais/servidores públicos, dos mandados de requisição deve constar a obrigação de a testemunha indicar, no prazo de até 3 (três) dias, endereço de e-mail e/ou Whatsapp para encaminhamento do link da audiência, sob pena de ter de comparecer pessoalmente ao Fórum de sua residência para realização do ato. A fim de evitar problemas técnicos no momento da audiência, fica o interessado intimado a efetuar teste de funcionamento em data anterior ao ato. Havendo quaisquer dúvidas o interessado deverá entrar em contato com a sala de audiências da unidade pelo whatsapp : (47) 3261-9425. Solicita-se que preferencialmente sejam utilizados fones de ouvido e permaneçam em local silencioso durante a realização da audiência. No mais, atentem-se para utilização de vestimenta apropriada e local com fundo adequado e estático, guardando a devida reverência ao ato, nos termos da Resolução nº 465 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Anote-se que a recusa de observância das diretrizes previstas na resolução em apreço pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial, nos termos do seu artigo 3º, §1º. Intimem-se/requisitem-se o Ministério Público, a Defesa, os acusados e as testemunhas arroladas pelas partes, observados os endereços mais atualizados coligidos aos autos. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, informar os endereços mais atualizados de suas testemunhas a fim de viabilizar suas intimações, se já decorrido prazo razoável desde o último endereço indicado no processo . Atentem-se o Cartório para que todas as diligências deferidas pelo Juízo estejam cumpridas ao tempo da audiência. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, quando se tratar de processo de RÉU PRESO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030404-72.2025.4.04.7000

ID: 299461625

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030404-72.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MANUELA MOROSINI PERES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE SOUZA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030404-72.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MANUELA MOROSINI PERES ADVOGADO(A) : VIVIANE SOUZA FERNANDES (OAB GO067549) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por MANUELA MOROS… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030404-72.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MANUELA MOROSINI PERES ADVOGADO(A) : VIVIANE SOUZA FERNANDES (OAB GO067549) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por MANUELA MOROSINI PERES contra a UNIÃO, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, com pedido de concessão de tutela de urgência para " suspender os efeitos dos artigos 38, § 1º da Portaria 209/2018, 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2022 " e " Consequentemente, determinar que o polo passivo conceda o financiamento a Autora, uma vez que preenche todos os requisitos previstos em lei ". Narra, em síntese, que vem demonstrando dedicação exemplar aos estudos e tem o sonho de cursar Medicina, porém sua realidade financeira inviabiliza a continuidade da sua jornada acadêmica sem o apoio do FIES. Aduz que atende aos requisitos legais estabelecidos na Lei nº 10.260/2001 para a concessão do financiamento estudantil, os quais não incluem a exigência de nota de corte, nota mínima ou realização do ENEM, sendo estes critérios introduzidos por portarias infralegais, especialmente a Portaria nº 38/2021, que criou um sistema de classificação por notas do ENEM, em afronta à legalidade e à finalidade do programa. Alega que tal exigência configura violação ao princípio do não retrocesso social e ao direito fundamental à educação, tendo em vista que limita injustamente o acesso ao financiamento com base em ranqueamento de desempenho, contrariando a legislação de regência e impondo obstáculos indevidos ao prosseguimento de seus estudos. Decido. 2. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral que " não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida " (artigo 9º). Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (art. 300), seja para a tutela de evidência (art. 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". A antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora, o que não se verifica no caso concreto . Em primeiro lugar, os documentos juntados aos autos não comprovam que a autora está matriculada em instituição privada de ensino superior e que a renda per capita da família atende ao critério socieconômico para a concessão do financiamento estudantil. De fato, há nos autos apenas o extrato da conta bancária da autora - não dos demais membros do núcleo familiar - e uma lista de espera para o vestibular de medicina 2025/1 - em instituição de ensino não especificada no documento - em que a autora se encontra na 366ª posição ( EXTR6 e ANEXO7 / evento 1 ). Em segundo lugar, em análise preliminar, não há ilegalidade no estabelecimento de critérios para seleção e preenchimento das vagas de ensino superior cujo custeio será realizado por meio de financiamento estudantil. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação (MEC) a tarefa de estabelecer as regras e os critérios de seleção dos interessados em preencher as vagas oferecidas pelo programa do FIES, inexistindo irregularidade nas exigências previstas para a fruição do política pública em questão: Art. 15-D. É instituído, nos termos desta Lei, o Programa de Financiamento Estudantil, destinado à concessão de financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria, e que também tratará das faixas de renda abrangidas por essa modalidade do Fies. Com efeito, tanto a exigência de renda quanto de nota/Enem mínima são critérios objetivos fixados na Portaria de Regulamentação, sendo que, especificamente sobre a nota, o Supremo Tribunal Federal se manifestou nos seguintes termos: No mesmo diapasão, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou sobre a constitucionalidade da adoção de critérios objetivos para a concessão do financiamento estudantil: Direito Constitucional e Administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. FIES. Novas regras. Aplicação retroativa. Violação à segurança jurídica. 1. Arguição proposta contra as Portarias Normativas MEC nº 21/2014 e 23/2014, que alteraram as regras para ingresso e renovação de contratos de financiamento de curso de nível superior, celebrados com o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 2. Conhecimento parcial da arguição, exclusivamente em relação à constitucionalidade do art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014, que alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, uma vez que o requerente não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos demais dispositivos das Portarias Normativas MEC nºs 21/2014 e 23/2014. 3. O art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 4. Violação da segurança jurídica. Afastamento da exigência de desempenho mínimo no ENEM para a renovação dos contratos dos estudantes que já estavam cursando o ensino superior com financiamento do FIES antes da alteração da Portaria Normativa MEC nº 10/2010. 5. Quanto aos estudantes que ainda não tinham firmado contrato com o FIES, inexiste direito adquirido a regime jurídico. Na hipótese, as condições para a obtenção do financiamento foram alteradas antes do início do prazo para requerimento da contratação junto ao FIES para o primeiro semestre de 2015. 6. Razoabilidade da exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior a zero na redação do ENEM como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio do ensino superior. Exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF) . 7. Arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente conhecida e, nessa parte, pedido julgado parcialmente procedente para confirmar a medida cautelar e determinar a não aplicação da nova redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010 aos estudantes que postulavam a renovação de seus contratos, em respeito ao princípio da segurança jurídica, com prorrogação do prazo para obtenção da renovação até 29 de março de 2015. 8. Tese de julgamento: "Viola a segurança jurídica a aplicação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, em sua nova redação, aos estudantes que postulam a renovação de seus contratos do FIES".(ADPF 341, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) (grifei) Sobre a matéria, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CRITÉRIO CLASSIFICATÓRIO. LEGALIDADE. 1. A fixação de critérios para o oferecimento ou preferência de vagas ao FIES encontra-se de acordo com a legislação, tendo em vista a finitude dos recursos públicos e a enorme quantidade de estudantes que desejam ingressar nas universidades . 2. ... DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/03/2023) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CONCESSÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. LEGALIDADE. 1. A fim de proporcionar um acesso mais amplo e democrático à educação superior, em 2001 foi editada a Lei nº 10.260, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, hoje chamado de Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), "destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria" (artigo 1º). 2. A própria lei que regulamenta o FIES prevê no artigo 1º em seu §8º que "o Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies". 3. Ainda que a Lei nº 10.260/01 não preveja todos os critérios limitadores utilizados atualmente para a concessão do financiamento, traz expressa autorização para que esses sejam estabelecidos pelo Ministério da Educação, a quem compete a gestão do programa, inclusive no que toca à seleção dos estudantes (artigo 3º, I, 'a', do mesmo diploma legal). 4. Não há qualquer ilegalidade na adoção de critérios objetivos, previamente publicizados, para a concessão do financiamento estudantil. Tratando-se de política pública com recursos limitados, compete à Administração pública elegê-los conforme sua conveniência e oportunidade, não cabendo ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, interferindo nos critérios adotados. 5. Agravo de Instrumento improvido. (TRF4, AG 5043059-95.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 13/03/2024) (grifei) Ante o exposto, ausente probabilidade do direito, indefiro a tutela de urgência . 4. Intime-se a autora para ciência, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual juntando aos autos de instrumento de procuração e declaração de pobreza assinados (física ou eletronicamente), pois, conforme certificado nos autos, em consulta ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, não foram validadas as assinaturas eletrônicas dos documentos juntados ( CERT1 , CONSULT_SISTEMAS2 e CONSULT_SISTEMAS3 / evento3 ). A assinatura digital lançada no documento deve ser compatível com o verificador do Instituto Nacional de Tecnologia de Informação - ITI (https://validar.iti.gov.br/). 5. Após a regularização, citem-se as rés para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. 6. Com manifestação expressa das rés nesse sentido, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para tentativa de conciliação. 7. Apresentada contestação, intime-se a autora para, querendo, manifestar-se, nos termos do art. 350 e 351 do CPC, devendo especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade, arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial. Prazo de 15 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 500 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes