Resultados para "5040569-81.2025.4.04.7000" – Página 49 de 49

Processo nº 5002351-81.2025.4.04.7000

ID: 306062713

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002351-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WELINE LEITE SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELLIPE ITALO LIMA PASSOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO DA TRINDADE GARCIA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002351-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WELINE LEITE SILVA ADVOGADO(A) : FELLIPE ITALO LIMA PASSOS (OAB AM012987) ADVOGADO(A) : CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002351-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WELINE LEITE SILVA ADVOGADO(A) : FELLIPE ITALO LIMA PASSOS (OAB AM012987) ADVOGADO(A) : CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL (OAB AM011691) ADVOGADO(A) : ÁLVARO DA TRINDADE GARCIA FILHO (OAB AM006236) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação com pedido de tutela antecipada proposta por WELINE LEITE SILVA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH e da UNIÃO FEDERAL. A Autora narra que participou do concurso público da EBSERH em 2019, sendo aprovada na 5ª colocação na lista de cotas (negros e pardos) para o cargo de Assistente Social no Complexo Hospitalar de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (CHC-UFPR). Afirma que, durante a validade do certame, a 4ª colocada da lista teria sido convocada, mas não assumiu o cargo, o que obrigaria a Administração Pública a convocar a próxima colocada. Contudo, a Ré permaneceu inerte e não efetuou nova convocação. Aduz que, posteriormente, participou do concurso público EBSERH 2023, destinado à formação de cadastro de reserva, para o mesmo cargo, obtendo a 2ª colocação na lista de cotas (negros e pardos). Não houve convocação e, apesar disso, a EBSERH lançou novo concurso público em 2024 para o mesmo cargo e para formação de cadastro de reserva. Sustenta que essa iniciativa é ilegal, tendo em vista que existe concurso anterior válido para os mesmos cargos com candidatos aprovados e não nomeados. Requer, em sede de tutela antecipada, a imediata convocação e nomeação para o cargo de Assistente Social com base na classificação de 2º lugar no concurso EBSERH/Nacional nº 03/2023, ou, subsidiariamente, em decorrência da aprovação no concurso de 2019, em virtude da não assunção da candidata que a antecedia. Decido: 2. Representação processual A parte autora foi intimada a esclarecer a situação acerca da representação processual. Assim, ratificou os atos processuais realizados (ev. 19.1 ) através dos advogados Cleyton Rafael Martins do Amaral OAB/AM 11.691 e Fellipe Ítalo Lima Passos OAB/AM 12.987, os quais possuem procuração (ev. 10.1 ) e substabelecimento (ev. 10.3 ) para a devida atuação. Contudo, ainda permanece autuado nos autos o advogado Álvaro da Trindade Garcia Filho OAB/AM 006236, que não possui capacidade postulatório nestes autos. Assim, à Secretaria para excluir da autuação o advogado Álvaro da Trindade Garcia Filho OAB/AM 006236. 2.1. Adequação do valor da causa Nos termos do art. 291 do CPC, a toda causa será atribuído valor certo, devendo refletir, sempre que possível, o proveito econômico pretendido com a demanda. Como valor da causa, a parte autora indicou somente R$ 1.000,00. Dos fatos narrados na inicial, verifica-se que a autora requer a imediata convocação e nomeação para o cargo de Assistente Social em concurso público. Nesses termos, verifico que o valor atribuído à causa pelo demandante não coincide com o valor do proveito econômico pretendido, ou seja, não representa o equivalente à remuneração anual pertinente ao cargo para o qual pretende nomeação. Desse modo, o valor da causa deve corresponder ao somatório de 12 (doze) remunerações mensais devidas aos exercentes do cargo pretendido, acrescidas da parcela relativa ao décimo-terceiro salário, o que equivale a uma prestação anual. Nesse sentido, valho-me da autorização prevista pelo art. 292, parágrafo terceiro, do CPC e, de ofício, retifico o valor da causa para R$ 74.329,19 (setenta e quatro mil trezentos e vinte e nove reais e dezenove centavos), que representa a prestação anual conforme estabelecido na p. 86 do edital do evento 1.11 . À Secretaria para que retifique a autuação do feito em conformidade com a alteração aqui estipulada. 3. Gratuidade de justiça Intimada a anexar aos autos comprovantes de sua financeira a fim de demonstrar que sua renda está abaixo do valor do teto de benefícios previdenciários do INSS(ev. 4.1 ), a parte autora acostou aos autos declaração em que afirma ser pobre (evento 10.6 ), bem como contrato por prazo determinado firmado com o Estado do Paraná, prevendo remuneração de R$4.064,81 e término de vigência em 05/01/2025 (evento 10.8 ). Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ante os elementos que apontam que percebe renda mensal bruta inferior ao limite máximo dos valores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) em 2025, parâmetro fixado pelo TRF da 4ª Região no IRDR Nº 5036075-37.2019.4.04.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CORTE ESPECIAL) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/01/2022). Anote-se. 4. Prescrição quanto ao concurso de 2019 O pedido (subsidiário) de nomeação da autora para ocupar cargo de Assistente Social referente ao edital 03/2019 (evento 1.8 ) baseia-se na suposta convocação prévia de candidata melhor classificada que não assumiu a vaga. Em razão disso, argumenta a autora que surgiu para si o direito subjetivo de ser nomeada. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, em tais casos que se aplica o prazo prescricional de 05 anos, previsto no Dec-Lei 20910/32. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PUBLICO. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEI 7.144/83. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de demanda proposta pelo ora agravado, objetivando sua posse em cargo de Técnico de Informática do Ministério Público da União. III. O Tribunal de origem, com base na Lei 7.114/83, manteve a sentença, que decretara a extinção do feito, pela prescrição do direito de ação, entendendo ser o prazo anual e contado a partir da homologação do concurso. IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "as normas previstas na Lei 7.144/1983 aplicam-se meramente a atos concernentes ao concurso público, nos quais não se insere, contudo, a controvérsia instaurada sobre aventada preterição ao direito público subjetivo de nomeação para o candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas ofertadas no edital de abertura, hipótese para a qual o prazo é o previsto no Decreto 20.910/1932" (STJ, AgRg no REsp 14.87.720/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2014). Por outro lado, "a posse do servidor público e os eventual efeitos financeiros dela decorrentes é matéria que não guarda relação direta com o concurso público, porquanto se trata de fase posterior à homologação do resultado do certame, motivo pelo qual o prazo prescricional aplicável é o de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32" (STJ, AgRg no REsp 1.244.080/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/11/2013). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.498.244/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/04/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 546.939/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/03/2017. V. Do mesmo modo, é assente nesta Corte o entendimento no sentido de que, "havendo preterição de candidato em concurso público, o termo inicial do prazo prescricional recai na data em que foram nomeados outros servidores no lugar dos aprovados na disputa" (STJ, REsp 415.602/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ de03/06/2002). A propósito: STJ, AgInt no REsp 1.279.735/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/08/2018; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.048 - GO (2016/0319403-3), 05 de março de 2020(data do julgamento). MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora ) O início da contagem seria a data do ato que supostamente violou o direito da autora, que segundo a tese apresentada, seria a data em que restou confirmada a não assunção do cargo pela candidata anteriormente convocada e que não assumiu. Porém, não consta tal informação nos autos. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , comprovar a alegação de que houve a convocação da candidata imediatamente melhor classificada e sua não investidura no cargo com o transcurso do prazo ou declaração de desistência. 5. Do pedido tutela antecipada O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial não demonstram a verossimilhança das alegações nela contidas. A demandante pretende, em sede de tutela antecipada, a imediata convocação e nomeação para o cargo de Assistente Social no concurso EBSERH/Nacional nº 01/2023. O concurso público em questão foi regido pelo Edital nº 03/2023 (ev. 1.11 ), no qual não houve previsão de vagas, sendo expresso que se tratava de certame para formação de cadastro de reserva (Ev. 1.11 , p. 86). Logo, a autora tinha conhecimento, desde o início do processo de inscrição, que não havia vagas a serem preenchidas pelos aprovados naquele momento do concurso. O resultado e classificação final do concurso para a lista de candidatos negros foi publicado pelo respectivo Edital anexado no evento 1.9 , tendo a parte autora sido aprovada na 2ª posição. Havendo previsão editalícia de que se destina à formação de cadastro de reserva, não há direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, como tem se posicionado o Supremo Tribunal Federal: Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Candidato aprovado para formação de cadastro reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento'. (MS-ED 31.732, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 18.12.2013) Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. 4. Candidato aprovado em certame para formação de reserva não tem direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 31790 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 14-05-2014 PUBLIC 15-05-2014) Apenas em situações excepcionais, como a ocorrência de violação da ordem de convocação ou a contratação irregular de servidores, o candidato preterido pode buscar o direito à nomeação e posse no cargo, mas os fatos que amparam suas alegações devem estar suficientemente demonstrados, o que, todavia, não se verifica nos autos. No caso dos autos, a autora não logrou comprovar que houve a nomeação de candidato aprovado em posição posterior à sua colocação, indicando-se, apenas, que há postos de trabalho vagos e que existe necessidade de contratação em razão das atividades desempenhadas pela ré. O Supremo Tribunal Federal no RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015, consolidou o entendimento a respeito da matéria, conforme ementa abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente doPlenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame . 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima . 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (destaquei) De acordo com a tese firmada pelo STF, há direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital do concurso público apenas quando "surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração" . No caso em análise, verificam-se os seguintes fatos: a) Quanto ao concurso objeto do Edital 03/2023: A validade prevista era de 01 ano da data da publicação em 02/10/2023 (p. 1, item 1.3 do evento 1.11 ). O prazo de validade findou em 02/10/2024. Não houve prorrogação. b) Quanto ao concurso objeto do edital 03/2024: A validade prevista é de 01 ano da data da publicação em 18/12/2024 (p. 1, item 1.3 do evento 1.12 ). Constata-se, assim, que a publicação do último edital ocorreu cerca de 02 meses após o vencimento do concurso anterior, estabelecendo-se, igualmente, cadastro de reserva para o cargo de Assistente Social. Ainda que fosse o caso do concurso anterior estar em vigência (o que não ocorreu), conforme fundamentado acima, apenas a publicação de novo edital não gera o direito subjetivo à nomeação, porque não houve preterição de candidatos aprovados. Desse modo, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a Administração Pública proceda à nomeação de candidato aprovado em concurso em colocação inferior ao número de vagas previstas no respectivo Edital. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que a impetrante, aprovada em concurso público, requereu nomeação e posse no cargo, ainda que sua classificação esteja fora do número de vagas previstas no edital do certame. 2. A princípio, informe-se que a impetrante não apresentou prova pré-constituída no writ, qual seja a demonstração de que houve preterição arbitrária e imotivada e o quantitativo de cargos efetivamente vagos - conforme assinalado pelo Tribunal de origem. 3. Acha-se evidente a ausência de um dos requisitos ensejadores da impetração do Writ of Mandamus, a comprovação do direito líquido e certo da impetrante por meio de prova pré-constituída. 4. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância - cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 5. Os aprovados em concurso público fora do número de vagas têm mera expectativa de direito à nomeação. Ademais, o surgimento superveniente de vagas durante o prazo de validade do concurso não acarreta o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em cadastro de reserva. 6. Acrescente-se que a contratação temporária de terceiros não constitui pura e simplesmente ato ilegal, tampouco é indicativo necessário da existência de cargo vago, pois, para a primeira hipótese, deve ser comprovado o não atendimento às prescrições do RE 658.026/MG, Rel. Min. Dias Toffoli. 7. Recurso Ordinário não provido. (RMS 56.281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 16/11/2018) - destaquei ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETERIÇÃO DE NOMEAÇÃO NÃO CONFIGUADA. 1. Além de a terceirização de atividades-meio pela Administração Pública ser perfeitamente admissível (art. 10, § 7º, do Decreto-Lei n.º 200/1967; Decreto 2.271/1997 (sucedido pelo Decreto n.º 9.507/2018); Lei n.º 8.666/1993; ADPF 324, RE 958.252 e tema n.º 725 do STF), é firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público exsurge quando: (i) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital e inexistir motivo justificável para o não preenchimento; (ii) houver preterição na nomeação, por inobservância da ordem de classificação, e (iii) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada. Dito de outro modo, (1) o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (STF, Tribunal Pleno, MS 33.064 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 15/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 09/10/2017 PUBLIC 10/10/2017), e (2) a contratação precária mediante terceirização de serviço somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos (art. 37, caput e inciso II, da CRFB) (STF, Tribunal Pleno, SL 898 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), julgado em 29/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 15/05/2019 PUBLIC 16/05/2019). E o que se extrai das teses jurídicas firmadas pelo e. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (temas n.ºs 161 e 784). 2. À míngua de prova da existência de cargos efetivos vagos que possam ser providos pelo autor (de acordo com sua classificação no certame) e da identidade das atribuições do vigilante terceirizado e do técnico judiciário - área administrativa - especialidade segurança e transporte, não há se falar em direito subjetivo à nomeação, por não configurada preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. (TRF4, AC 5032718-65.2014.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 31/01/2020) Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 6. Decorrido o prazo do item 4, com ou sem cumprimento, cite-se a parte ré para que, caso possua interesse e no prazo de 30 (trinta) dias , conteste o feito, advertida sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretendam produzir (especificando as respectivas finalidades) 7. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as contestações e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 8. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 9. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036786-81.2025.4.04.7000

ID: 326831916

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036786-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ROSSET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITORIA CRISTINA GRADELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036786-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DANILO ROSSET ADVOGADO(A) : VITORIA CRISTINA GRADELLA (OAB PR039656) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum po… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036786-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DANILO ROSSET ADVOGADO(A) : VITORIA CRISTINA GRADELLA (OAB PR039656) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum por meio da qual a parte autora pretende, inclusive liminarmente, o fornecimento do medicamento TAFAMIDIS MEGLUMINA 20mg (4 comprimidos/dia) ou TAFAMIDIS 61MG (1 comprimido/dia) para tratamento do diagnóstico de amiloidose cardíaca por transtirretina de origem selvagem (CID10 E85). Alega que necessita do medicamento para adequado tratamento da enfermidade e fundamenta sua pretensão na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.209.801,00 e juntou documentos com a inicial, dentre eles: comprovante de renda ( evento 1, OUT33 ), relatório médico ( evento 1, LAUDO5 e evento 1, LAUDO6 ) , receita médica ( evento 1, OUT13 e evento 1, RECEIT15 ) e negativa administrativa ( evento 1, OUT26 e evento 1, OUT29 ). A decisão de evento 10, DESPADEC1 deferiu a prioridade de tramitação, reconheceu a incapacidade financeira da parte autora para arcar com o custo do medicamento e determinou a emenda da inicial. Emenda no evento 16, EMENDAINIC1 . Determinada perícia ( evento 19, DESPADEC1 ), o laudo veio no evento 31, LAUDOPERIC1 . A União apresentou contestação em evento 33, CONTES1 . Decido. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a justificativa declinada pela perita no evento 31, LAUDOPERIC1 , defiro o pedido de majoração dos honorários periciais, fixando-os no valor de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais). Intime-se a parte autora para promover a complementação dos honorários periciais , no prazo de 15 (quinze) dias. TUTELA DE URGÊNCIA O art. 294 e seguintes do CPC, estabelece os requisitos referentes à concessão de tutela provisória, que pode fundamentar-se na urgência ou na evidência. A tutela de urgência é regulada no art. 300 do CPC/15, nos seguintes termos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Como já decidido no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "o risco de lesão grave ou de difícil reparação deve ser um risco concreto, devidamente comprovado por elementos nos autos, e não um risco meramente potencial, existente em qualquer processo" (TRF4 5000817-73.2013.404.0000, 2ª Turma, Rel. Otávio Roberto Pamplona, Data da decisão: 20/03/2013). Competência, legitimidade da União e responsabilidade financeira O STF designou o RE 1366243/SC como tema de repercussão geral para discutir especificamente a legitimidade da União em ser ré em processos que buscam tecnologias não contempladas nas políticas públicas. Como resultado, o RE abordou a competência para julgar tais processos, conforme o art. 109, I da CF. Em 17/04/2023, o Ministro Relator proferiu decisão, que foi referendada pelo colegiado, nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, "para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados : a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados : devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada ; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Em 19/09/2024 foi julgado o RE 1366243/SC tendo o Supremo Tribunal Federal assim decidido: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) Inserem-se no limite de alçada fixado no RE 1366243/SC os medicamentos oncológicos: (...) Por sua vez, citem-se os termos do adendo no que diz respeito aos medicamentos oncológicos: "1.1. Serão consideradas como de competência da Justiça Federal as demandas de medicamentos para tratamento oncológico, cujo valor anual de aquisição de fármaco, por paciente, seja igual ou superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos. As demandas de medicamentos para tratamento oncológico cujo custo seja inferior a este valor, serão de competência da Justiça Estadual. (...) 4.2) Medicamento não incorporado (incluindo oncológico) cujo tratamento anual custe igual ou mais de 210 salários mínimos: competência da Justiça Federal e responsabilidade integral da União, com posterior ressarcimento integral ao Estado, caso este venha a arcar com o tratamento. (...) Ainda se inserem na mesma regra dos medicamentos não incorporados, aqueles já incorporados às políticas públicas mas ainda sem pactuação pela Comissão Intergestores Tripartite: (...) 4.7.2) Medicamentos com responsabilidade financeira ainda não pactuada na CIT: em relação à competência, ao ressarcimento e ao financiamento, devem ser utilizados o valor do tratamento e definida a competência nos mesmos termos em que definidos nos itens 4.2, 4.3 e 4.4 acima. (...) Responsabilidade financeira Medicamentos incluídos nas políticas públicas Nos termos do Tema 1234, a responsabilidade de custeio por medicamentos incorporados com pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) foi a seguinte: - medicamentos do grupo 1A do CEAF, medicamentos do CESAF e medicamentos pleiteados por indígenas - custeio da União. - medicamentos do grupo 1B, 2 e 3 do CEAF, medicamentos do CBAF - custeio do Estado. Medicamentos não incorporados ou incorporados sem pactuação na CIT Nos termos do Tema 1234, a responsabilidade de custeio por medicamentos não incorporados às políticas públicas ou incorporados mas ainda não pactuados na CIT foi a seguinte: - medicamentos cujo custo anual de tratamento supere 210 salários-mínimos - custeio da União; - medicamentos cujo custo anual de tratamento seja inferior a 210 salários-mínimos - custeio do Estado, com ressarcimento pela União pelo Fundo Nacional de Saúde de: a) 65%, caso o tratamento anual custe entre 7 e 210 salários-mínimos; b) 80%, caso o tratamento anual custe entre 7 e 210 salários-mínimos e seja oncológico para os processos ajuizados até 10/06/2024 e para os oncológicos posteriores, o ressarcimento será pactuado na CIT; - medicamentos cujo custo anual seja inferior a 7 salários-mínimos - custeio do Estado sem ressarcimento pela União. Medicamentos sem registro na ANVISA Nesses casos, segue-se o tema 500 do STF. Procedimentos, órteses, próteses, cirurgias, exames e insumos No julgamento do RE nº 855.178, submetido ao rito de repercussão geral sob o Tema 793, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, de observância obrigatória: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Diante disso, percebe-se que a parte autora pode, em tese, ajuizar ação contra qualquer um dos entes que compõem o SUS. Todavia, cabe ao juiz verificar se a pessoa jurídica de direito público responsável pelo financiamento de determinada tecnologia está no polo passivo. Caso não esteja, o juiz deve determinar a sua inclusão, ainda que isso signifique deslocamento de competência. No caso dos autos, a ação foi ajuizada na Justiça Federal em 07/07/2025 o pedido é de fornecimento de medicamento incluído no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), razão pela qual a responsabilidade financeira é da União, estando presentes a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal. Direito à saúde O artigo 196 da Constituição estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado “garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Por sua vez, o artigo 197 dispõe que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle(...)”. Ou seja, o direito à saúde é garantido de acordo com as políticas públicas que forem estabelecidas para tanto, o que já é um limitador. Ao garantir o acesso universal para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a Constituição deixa claro que isso ocorrerá mediante políticas sociais e econômicas (art. 196), considerando-se como de relevância pública aquilo que estiver regulado por lei (art. 197). A Lei nº 8.080/90, por sua vez, dispõe que a integralidade de assistência é constituída por um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema (art. 7º, II) e estabelece que a assistência terapêutica integral consistirá na “I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P” (art. 19-M). A diretriz da integralidade vem disposta no artigo 198 da Constituição, nos seguintes termos: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; (...) O atendimento integral eleito como diretriz do sistema guarda relação com atenção plena à pessoa. O conceito foi trazido da chamada medicina integral, movimento surgido nos Estados Unidos para contrapor a crescente fragmentação ou especialização do atendimento médico, buscando que o paciente fosse visto como um todo, valorizando a saúde e a doença, permitindo o atendimento em todos os níveis, físico, mental e social, e que a atenção se desse não somente na fase preventiva, mas também curativa. Os artigos citados deixam claro que a afirmação que a Constituição garante a integralidade do direito à saúde, vista como a obrigação de dar tudo que é possível no mundo dos fatos, não é uma verdade. Não há em nenhum momento demonstração no sentido que era isso que buscava o constituinte. Dessa forma, ainda que se entenda que em um caso concreto seja possível obrigar o Estado, em sentido amplo, a oferecer serviços e prestações que não estão instituídos em políticas públicas, não há como se entender que integralidade é acesso irrestrito a tudo, inclusive àquelas opções de tratamento que não importam em maior efetividade, mas somente comodidade, dar a todos o tratamento de ponta e a melhor tecnologia, mas sim dar a todos os pacientes uma resposta satisfatória em todos os níveis de atenção. Por fim, todo o contexto constitucional demonstra que na apreciação do que é acesso integral à saúde não se pode desvincular os conceitos de eficácia, custo-efetividade, nem ignorar que o sistema público de saúde tem por finalidade atender a coletividade. Condicionantes Alguns requisitos mínimos para a concessão de tratamentos, medicamentos, produtos ou procedimentos não incluídos nas políticas públicas foram definidos pelo STJ em sede de recursos repetitivos e pelo STF em sede de repercussão geral, sendo, portanto, de observância obrigatória. Anteriormente a isso, o STF, no julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, já havia reconhecido que o Poder Judiciário poderia deferir medida que vise tratamento de saúde não contemplado nas políticas públicas do SUS, ressaltando a importância da avaliação desse tipo de pedido com base na Medicina Baseada em Evidências (MBE), bem como a necessidade da observância das seguintes situações: (i) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; (ii) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; (iii) a aprovação do medicamento pela ANVISA; (iv) a não configuração de tratamento experimental. Posteriormente, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.657.156, submetido ao rito de recursos repetitivos, fixou os seguintes requisitos para que possa haver a concessão judicial de tecnologia em saúde não prevista no SUS: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência. Por sua vez, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 657.718, sob o rito de repercussão geral, firmou a seguinte tese: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.” Assim, a regra de exigência do registro na ANVISA, antes definida pelo STJ, foi flexibilizada. O STF, no entanto, não especificou se a vedação ou mesmo a flexibilização atingiria os tratamentos off label. Dessa forma, resta nesse ponto como precedente o decidido pelo STJ no julgamento do Resp nº 1657156, tendo constado expressamente da ementa que "faz-se necessário tão somente esclarecer que o requisito do registro na ANVISA afasta a possibilidade de fornecimento de medicamento para uso off label, salvo caso autorizado pela ANVISA". As teses acima fixaram requisitos mínimos, não se podendo perder de vista que há outros a serem analisados no caso concreto, em especial a relação de custo efetividade do que está sendo demandado. Caso concreto Incapacidade financeira O STJ decidiu em sede de recurso repetitivo (REsp 1.657.156) requisitos para a concessão na via judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, dentre eles a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. A parte autora juntou aos autos declaração de ajuste anual ( evento 1, OUT33 ), de modo que entendo demonstrada a incapacidade financeira de arcar com o valor do medicamento pleiteado. Ademais, trata-se de pedido de fornecimento de medicamento incorporado às políticas públicas para o diagnóstico da parte autora, de modo que é despicienda a comprovação da incapacidade financeira, requisito exigido para a concessão judicial de medicamentos não incorporados , observada a universalidade do SUS, que garante que todos os cidadãos brasileiros tenham acesso aos serviços de saúde sem qualquer tipo de discriminação. Registro na ANVISA Os medicamentos têm registro na ANVISA e as seguintes indicações em bula: Tafamidis 61mg 1. PARA QUE ESTE MEDICAMENTO É INDICADO? Vynkella® é indicado para o tratamento de amiloidose (doença caracterizada pelo depósito de substância amiloide nos tecidos) associada à transtirretina (TTR: uma proteína sintetizada no fígado) em pacientes adultos com cardiomiopatia (doença do músculo do coração) de tipo selvagem ou hereditária para reduzir a mortalidade e hospitalização relacionada com eventos cardiovasculares. Tafamidis meglumina 20mg 1. PARA QUE ESTE MEDICAMENTO É INDICADO? Dose diária de 20 mg de tafamidis meglumina Vyndaqel® (tafamidis meglumina) é indicado para o tratamento de amiloidose (doença caracterizada pelo depósito de substância amiloide nos tecidos) associada à transtirretina (TTR: uma proteína sintetizada no fígado) em pacientes adultos com polineuropatia sintomática, em estágio inicial ou intermediário, para atrasar o comprometimento neurológico periférico. Dose diária de 80 mg de tafamidis meglumina (quatro cápsulas de 20 mg) Vyndaqel® é indicado para o tratamento de amiloidose associada à transtirretina em pacientes adultos com cardiomiopatia (doença do músculo do coração) de tipo selvagem ou hereditária para reduzir a mortalidade por todas as causas e hospitalização relacionada com doenças cardiovasculares. Considerando o diagnóstico da parte autora, verifica-se que não se trata de indicação em uso off label . Análise CONITEC O medicamento TAFAMIDIS 61mg foi analisado pela CONITEC, com recomendação de incorporação ao SUS para o tratamento de pacientes com cardiopatia amiloide associada à transtirretina (selvagem ou hereditária), classe NYHA II e II acima de 60 anos de idade ( Relatório de Recomendação n. 899/2024 ): PORTARIA SECTICS/MS Nº 26, DE 19 DE JUNHO DE 2024 Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o tafamidis 61mg no tratamento de pacientes com cardiopatia amiloide associada à transtirretina (selvagem ou hereditária), classe NYHA II e III acima de 60 anos de idade, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. Ref.: 25000.119685/2023-92. Tratando-se, como visto, de medicamento analisado pela CONITEC e incorporado ao SUS para o tratamento do diagnóstico da parte autora, resta verificar se foram atendidos, no caso concreto, os critérios da incorporação e os requisitos definidos no julgamento do Tema nº 1.234. Para tanto foi produzida prova técnica, cujas conclusões foram as adiante apresentadas. Prova técnica Com relação à adequação, necessidade/imprescindibilidade do tratamento requerido, o laudo pericial apresentado no evento 31, LAUDOPERIC1 concluiu: a) Política pública prevista no SUS para a moléstia: A política pública do SUS para Amiloidose Cardíaca por Transtirretina (ATTR-CM) na forma selvagem foi atualizada com a incorporação do tafamidis 61 mg, conforme decisão da CONITEC, para pacientes com classe NYHA II ou III e idade ≥ 60 anos, atendendo ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde; b) Existência de protocolo clínico aprovado pela CONITEC quanto ao tratamento e à moléstia: Existe um protocolo clínico aprovado pela CONITEC para o tratamento da Amiloidose Cardíaca por Transtirretina (ATTR-CM) na forma selvagem, conforme decisão que incorporou o tafamidis 61 mg no SUS para pacientes com classe NYHA II ou III e idade ≥ 60 anos, atendendo ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde; esse protocolo define critérios diagnósticos, posologia (uma cápsula de 61 mg/dia), monitoramento e renovação da dispensação via Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). c) Estudos clínicos com elevado nível de evidência quanto ao tratamento proposto: Sim, há estudos clínicos de alto nível de evidência que justificam a prescrição do tafamidis meglumina para a amiloidose cardíaca por transtirretina. O estudo ATTR-ACT, um ensaio clínico randomizado de fase III, demonstrou que o tafamidis reduziu significativamente a mortalidade por todas as causas e as hospitalizações relacionadas a causas cardiovasculares em pacientes com cardiomiopatia por transtirretina, incluindo a forma selvagem. d) Estudos respaldados por ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise: Sim, o estudo ATTR-ACT é um ensaio clínico randomizado que fornece evidências robustas sobre a eficácia do tafamidis meglumina no tratamento da cardiomiopatia por transtirretina. [...] f) Aplicabilidade dos estudos ao caso concreto considerando o quadro clínico dos pacientes incluídos nos estudos e o desfecho analisado: O estudo ATTR-ACT incluiu pacientes com cardiomiopatia por transtirretina, tanto na forma hereditária quanto na forma selvagem, em classes funcionais NYHA I a III. Portanto, os resultados são aplicáveis ao caso da paciente em questão, que possui ATTRwt e classe funcional NYHA II. [...] Enquadramento no SUS: A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) analisou o Tafamidis em 2024, resultando na recomendação favorável de sua incorporação exclusivamente para pacientes com ATTRwt e sintomas da classe funcional II ou III da NYHA, conforme parecer final publicado após consulta pública. A incorporação foi oficializada por meio da Portaria SCTIE/MS nº 48, de 2 de maio de 2024, tendo o medicamento sido incluído na RENAME 2024. No presente caso, o paciente se enquadra integralmente nos critérios definidos pelo PCDT , pois: • Apresenta diagnóstico confirmado de ATTRwt por exames compatíveis e laudo médico; • Encontra-se sintomático, classe funcional II da NYHA; • Apresenta contraindicações ou limitações às terapias alternativas; • Está em uso de medicações para controle de sintomas (diuréticos, betabloqueadores, anti-hipertensivos), com necessidade de abordagem etiológica específica. CONCLUSÃO: Diante do exposto, conclui-se de forma favorável ao fornecimento do medicamento Tafamidis ao Requerente, Sr. Danilo Rosset , uma vez que o diagnóstico de Amiloidose Cardíaca por Transtirretina wild type (ATTRwt) encontra-se amplamente comprovado por exames clínicos, laboratoriais e de imagem específicos, com critérios diagnósticos bem estabelecidos, incluindo cintilografia com tecnécio-99m-pirofosfato de padrão grau 3, ausência de componente monoclonal, exame genético negativo para mutações hereditárias e ressonância cardíaca compatível com padrão de infiltração amiloide. Ressalte-se que o Requerente apresenta comprometimento funcional cardíaco, estando classificado como classe II da New York Heart Association (NYHA), e já se submeteu, em 2024, a procedimento de ablação cardíaca por fibrilação atrial, o que demonstra a progressão da doença e o risco iminente de agravamento, caso o tratamento etiológico com Tafamidis seja postergado. O Tafamidis representa atualmente o único tratamento específico aprovado no Brasil para ATTRwt, com base em evidência científica robusta, destacando-se o estudo ATTRACT (NEJM 2018), que demonstrou significativa redução na mortalidade e nas internações hospitalares, além de melhora funcional e de qualidade de vida. Em razão de sua eficácia e segurança, o medicamento foi incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da Portaria SCTIE/MS nº 48, de 2 de maio de 2024, com indicação expressa para pacientes sintomáticos em classe funcional II ou III da NYHA, como é o caso do Requerente. Considerando ainda que o paciente possui 77 anos, múltiplas comorbidades e histórico de ablação cardíaca, submeter-se novamente a procedimentos invasivos representaria risco elevado à sua integridade física. Nesse contexto, o início precoce do tratamento com Tafamidis é medida necessária para evitar a deterioração clínica, preservar a função cardíaca e reduzir eventos adversos graves. Portanto, do ponto de vista técnico-científico e médico-legal, é plenamente justificado e indicado o fornecimento imediato e contínuo do medicamento Tafamidis . Como se vê, a perícia foi conclusiva em apontar que o medicamento requerido não é apenas indicado, mas imprescindível ao tratamento do diagnóstico da parte autora. De acordo com a perícia, há estudos de alto grau de evidência que amparam a prescrição do medicamento para o caso da parte autora e o grau de evidência é alto. Ademais, o medicamento foi recentemente incorporado ao SUS para o tratamento do diagnóstico da parte autora e, segundo concluiu a perícia, a parte autora se enquadra integralmente nos critérios da incorporação para o recebimento do medicamento. Assim, verifica-se que houve o reconhecimento pelo SUS da necessidade e da adequação do medicamento ao tratamento da parte autora. Diante disso, ao menos em sede de cognição sumária, está demonstrada a necessidade do tratamento. Destaco que, conforme informação extraída do Relatório de Recomendação , o TAFAMIDIS 61 mg é bioequivalente a 80 mg de TAFAMIDIS MEGLUMINA: A nova formulação de tafamidis meglumina, o tafamidis ácido livre (61 mg), quando usado em dose única diária, se mostrou bioequivalente ao tafamidis meglumina 80 mg/dia (4 x 20 mg), conforme será discutido no Anexo 1. [...] ANEXO 1 . DADOS CLÍNICOS COMPLEMENTARES: ESTUDOS DE BIOEQUIVALÊNCIA E DE EXTENSÃO Conforme explicado anteriormente, a intervenção selecionada no PTC foi tafamidis meglumina 80 mg/dia ou tafamidis ácido livre 61 mg, dada a bioequivalência entre as duas formulações. Após a publicação do estudo de bioequivalência (76), a eficácia e segurança do tafamidis meglumina foram avaliadas por um estudo de extensão do ECR pivotal (71). A descrição de ambos os estudos está mostrada na sequência. Estudo de bioequivalência Lockwood et al., (2020) (76) conduziram um estudo clínico de fase I, aberto, randomizado do tipo cruzado (crossover), com dois períodos e de duas sequências (A→B e B→A). A investigação comparou a taxa e a extensão de absorção entre os protocolos de tratamento, empregando 1 cápsula de 61 mg de tafamidis ácido livre (fármaco teste) administrada uma vez ao dia (61 mg/dia) versus 1 cápsula de 20 mg de tafamidis meglumina administrada quatro vezes ao dia (80 mg/dia, 4×20 mg) (fármaco de referência), após 7 dias de administração oral em jejum em indivíduos saudáveis. [...] A conclusão principal foi que a administração de tafamidis de ácido livre (61 mg/dia) não resultou em uma exposição sistêmica clinicamente diferente da administração de tafamidis meglumina (80 mg/dia, 4×20 mg) – após 7 dias de tratamento. Em outras palavras, o tafamidis de ácido livre (61 mg/dia) e o tafamidis meglumina (80 mg/dia, 4×20 mg) foram bioequivalentes em um modelo de estado de equilíbrio estável (steady-state por meio de administração repetida do fármaco). A conclusão sobre bioequivalência foi baseada na área sob a curva de concentração plasmática em relação ao tempo (ASCτ) e na concentração máxima observada (Cmax). Deste modo, qualquer um dos medicamentos pode ser fornecido à parte autora, independentemente de sua apresentação, considerando que ambas encontram-se previstas na RENAME. Posto isso, defiro a tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento TAFAMIDIS MEGLUMINA 20mg (4 comprimidos/dia) ou TAFAMIDIS 61MG (1 comprimido/dia), na periodicidade e quantidade adequadas ao tratamento da parte autora, conforme receitado por seu médico (receituário de evento 1, RECEIT15 e evento 1, OUT13 ). Intimem-se. A responsabilidade financeira pelo tratamento é da União nos termos da fundamentação. À Secretaria para desmembramento do feito em CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO , a fim de que os atos inerentes à implementação da tutela, abaixo determinados , sejam cumpridos em autos apartados. Intime-se a União para que forneça o medicamento no prazo de 05 (cinco) dias se estiver disponível em estoque ou que, no prazo de 20 (vinte) dias: a) providencie o depósito da quantia necessária para os três primeiros meses de tratamento (R$ 243.472,47‬) em conta judicial vinculada ao processo, ficando ciente de que esta determinação não a isenta da obrigação de providenciar o cumprimento in natura da obrigação, ainda que para os meses subsequentes de tratamento; b) indique, se for o caso, a existência de ata de registro de preços vigente com valor inferior ao do PMVG, caso em que o depósito em juízo deverá levar em consideração o menor preço; c) informe as providências concretamente adotadas para cumprimento da decisão, indicando data provável de conclusão e, sendo o caso, disponibilize acesso externo ao processo SEI que trata do cumprimento da decisão; Prossiga-se no cumprimento das decisões anteriores e demais disposições previstas na Portaria nº 698/2024, deste Juízo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 482 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes