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Processo nº 5107714-22.2024.4.02.5101

ID: 294872413

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5107714-22.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA ALVES DA CUNHA

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MICHEL GRUMACH

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ROBERTA CORREA LABRUNA

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RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 5107714-22.2024.4.02.5101/RJ RECLAMANTE : LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO ADVOGADO(A) : ROBERTA CORREA LABRUNA (OAB RJ240406) ADVOGADO(A) : MICHEL GRUMACH (OAB RJ169794) ADV… RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 5107714-22.2024.4.02.5101/RJ RECLAMANTE : LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO ADVOGADO(A) : ROBERTA CORREA LABRUNA (OAB RJ240406) ADVOGADO(A) : MICHEL GRUMACH (OAB RJ169794) ADVOGADO(A) : VANESSA ALVES DA CUNHA (OAB RJ172673) DESPACHO/DECISÃO A sentença do Evento 51 homologou o acordo firmado entre as partes, nos seguintes termos: no montante de R$ 78.862,31, atualizados até 02/2025, com retenção a título de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS, qual seja, R$ 4.847,52 e que são 89 meses para fins de IR. É certo que a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, pela via do precatório ou requisição de pequeno valor – RPV, se dá no momento do pagamento, mediante retenção pela instituição financeira responsável por efetuar o crédito, a teor do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Para preservar a economicidade dos atos judiciais praticados e evitar a sua repetição, sob pena de preclusão, deverá desde logo ser indicado: -o interesse no destaque de honorários advocatícios contratuais, em que apontado o percentual correspondente, com a juntada do contrato firmado ou identificada a página em que fora antes apresentado; Assim sendo, expeça-se o requisitório para pagamento, em favor da parte beneficiária com base nos seguintes valores, devidos em fevereiro de 2025 (Evento 12, doc. 02), que serão atualizados quando do respectivo envio, a partir da data-base, passíveis de consulta diretamente no eproctrf2 – https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ( eproctrf2 ): - R$ 78.862,31 em favor de LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO , CPF nº 052.818.717-14, devendo constar como forma de tributação a RRA , sendo o valor total do crédito representado por 89 meses para fins de IR, que deverá ser indicado no requisitório expedido. Registre-se que a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS, inclusive de pensionistas e inativos, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, pela via do precatório ou requisição de pequeno valor – RPV, é retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário, a teor do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. No caso concreto, a retenção a esse título é de R$ 4.847,52 (Evento 12, doc. 02) . Após, intimem-se as partes acerca do requisitório expedido, com a ciência de que eventual oposição deve ser fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias, sem o que restará preclusa qualquer discussão em torno do valor devido. Na ausência de impugnação, o requisitório será ato contínuo enviado à Divisão de Precatórios do TRF da 2ª Região, para pagamento no prazo a que se refere o §5º do art. 100 da Constituição Federal. A requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente pelo número do processo do TRF2, pelo nome do beneficiário ou seu CPF/CNPJ, no endereço eletrônico www.eproc.trf2.jus.br, na opção “consulta pública” ( eproctrf2 ). Após o depósito do crédito: - Para pagamento liberado, a parte beneficiária deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório. Os dados da conta após o depósito devem ser verificados no mesmo endereço eletrônico indicado acima; - Para pagamento bloqueado, o recebimento do valor se dará mediante autorização judicial por meio de transferência eletrônica, com base no parágrafo único do art. 906 do CPC e nos dados da parte beneficiária a serem apresentados em Juízo. Oportunamente voltem os autos conclusos para aferir o cumprimento da obrigação.

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Paulo Cesar De Oliveira Gayo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256295577

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5085210-22.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE OLIVEIRA GAYO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO

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FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regime… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Remessa Necessária Cível Nº 5085210-22.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 271) RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS PARTE AUTORA: PAULO CESAR DE OLIVEIRA GAYO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO (OAB RJ123502) ADVOGADO(A): FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA (OAB RJ163856) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO DA APS CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRIII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Processo nº 5064743-22.2024.4.02.5101

ID: 330328761

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5064743-22.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TORK CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

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NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5064743-22.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELADO : TORK CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBENS JOSE NOVA… Apelação/Remessa Necessária Nº 5064743-22.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELADO : TORK CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB DF001646A) ADVOGADO(A) : NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI (OAB RJ177703) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISSQN. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO DO STF QUANTO AO ICMS. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária interpostas pela União Federal contra sentença que reconheceu o direito de contribuinte excluir o ISSQN da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A discussão gira em torno da legitimidade constitucional da inclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições, à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à exclusão do ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ISSQN deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, por analogia à tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR sobre o ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR (Tema 69 da repercussão geral), fixou a tese de que o ICMS não integra o conceito de faturamento e, por isso, não pode compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. 4. O ISSQN, à semelhança do ICMS, não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, pois é valor que apenas transita pela contabilidade da empresa, sendo repassado integralmente à Fazenda Pública. 5. A jurisprudência da 3ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região tem aplicado, por analogia, os fundamentos constitucionais adotados pelo STF para o ICMS também ao ISSQN, com base na identidade de natureza jurídica e repercussão econômica dos tributos. 6. A distinção entre ICMS e ISS alegada pela União não se sustenta diante do fato de que ambos são tributos incidentes sobre o consumo e não configuram receita própria da empresa prestadora. 7. A alegação de que a aplicação analógica da tese firmada pelo STF ao ISS geraria insegurança jurídica não procede, pois a uniformização da jurisprudência com base em fundamentos constitucionais fortalece a estabilidade e a coerência do sistema tributário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento : 1. O valor do ISSQN não integra o conceito de faturamento e, portanto, deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. 2. A aplicação analógica da tese fixada pelo STF quanto ao ICMS ao ISSQN é juridicamente admissível, por identidade de fundamentos constitucionais e de natureza dos tributos. 3. A exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS não compromete a segurança jurídica, mas reafirma o princípio da capacidade contributiva e a coerência do sistema tributário nacional. Dispositivos relevantes citados : 155, § 2º, I; Lei nº 9.718/98, art. 3º, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 574.706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017, DJe 02.10.2017; TRF2, AC 0155772-65.2016.4.02.5120, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, 3ª Turma Especializada, DJe 13.09.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pela UNIÃO, nos termos do voto do relator. Ausentes os Desembargadores Federais WILLIAM DOUGLAS e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Sylvano Reis Dalco

ID: 306318411

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036322-22.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

SYLVANO REIS DALCO

80

Advogados:

EVERTON BEMFICA RODRIGUES

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9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Nos processos 50012514520234025116 (item 23 da pauta), 50346249220214025001 (item 49 da pauta), 50066231420234025006 (item 54 da pauta) e 50050056820224025103 (item 73 da pauta), comporão o quórum da 9ª Turma Especializada, na forma do artigo 942 do Código de Processo Civil, o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 97, de 19/12/2024), integrantes da 10ª Turma Especializada; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.4) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.6) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5036322-22.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 95) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: SYLVANO REIS DALCO (AUTOR) ADVOGADO(A): EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Mara Lucia De Oliveira Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307501854

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008192-22.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

DARCILENE RABELO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELOISA MASCARENHAS GALAXE RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 2ª, §2º da Resolução TRF2 nº 57, de 21 de maio de 2025), observada a ordem de antiguidade dos Gabinetes, é seguinte: 2.1) Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (ato de convocação PRES/TRF2 nº 415, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 06; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (ato de convocação PRES/TRF2 nº 419, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 04; 2.3) Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (ato de convocação PRES/TRF2 nº 416, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 26; 2.4) Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (ato de convocação PRES/TRF2 nº 417, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5007512-59.2019.4.02.5118 (item 141 da pauta), 5014914-94.2019.4.02.5118 (item 250), 5001680-11.2020.4.02.5118 (item 253) e 5009518-05.2020.4.02.5118 (item 295), comporão o quórum a Relatora, Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 423, de 23/05/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5008192-22.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 344) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: MARA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): DARCILENE RABELO DOS SANTOS (OAB RJ115256) ADVOGADO(A): HELOISA MASCARENHAS GALAXE RODRIGUES (OAB RJ105626) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5048350-22.2024.4.02.5101

ID: 298329843

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048350-22.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GLAYCE GOSTON URSULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDER FERREIRA DA MOTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048350-22.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GLAYCE GOSTON URSULA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ALEXANDER FERREIRA DA MOTT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048350-22.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GLAYCE GOSTON URSULA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ALEXANDER FERREIRA DA MOTTA (OAB RJ161640) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o caráter alimentar do benefício e a juntada do termo de curatela definitiva, MANTENHO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA concedida no Evento 14.1 . Assim, intime-se a CEAB-DJ, para que comprove nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no prazo de 20 (vinte) dias. Em paralelo, determino a realização de perícia médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) Dr(a). PEDRO HENRIQUE MORAES NASSER , neste ato nomeada perita do Juízo, local SALA DE PERÍCIAS, na Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde – Rio de Janeiro/RJ, em 18/08/2025, às 14:30h, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo a contar da data da perícia. Intime-se o INSS, acerca da data da perícia . Fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme o disposto na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02, de 16 de dezembro de 2024. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO na data e local designados para a perícia , devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados ( favor chegar com 30 minutos de antecedência ). Havendo ausência da parte autora à perícia médica, e não sendo apresentada qualquer justificativa, no prazo de 10 dias, venham conclusos para sentença de extinção. Em acatamento à orientação do Centro de Inteligência Local da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, veiculada nos termos do ofício de nº JFRJ-OFI-2020/04318, passo a adotar, de forma unificada para o juízo e para as partes, os quesitos e o modelo de laudo cadastrados no sistema Eproc como "Laudo Pericial Eletrônico", cujo teor incorpora as indagações dispostas nos quesitos aprovados pelo CNJ em acordo com a Procuradoria Geral Federal, na Recomendação emitida nos autos do Ato Normativo de nº 0001607- 53.2015.2.00.0000. Assim, não haverá prazo para a juntada de quesitos pelas partes, cabendo destacar que, tão somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, serão admitidos quesitos suplementares, a serem apresentados até o 3º dia útil anterior à perícia. Os eventuais quesitos das partes deverão, impreterivelmente, ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares", conforme a orientação do Centro de Inteligência disposta no parágrafo acima. Caso o parecer técnico do médico-perito não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria certificar nos autos, devendo a intimação ser renovada, para o regular cumprimento, em 10 (dez) dias. Se a comunicação eletrônica encaminhada ao perito não for respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação feita, indicação de outro perito, bem como para redesignação de data, horário e local para a realização de novo exame pericial, nos moldes da decisão inicial. Com a juntada do(s) laudo(s), vista às partes e ao MPF, pelo prazo de 15 (quinze, que deverá ser computado em dobro para o Réu) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a) perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes. De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o(a) i. expert, na condição de médico(a), que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador. Juntado(s) o(s) laudo(s) e/ou os eventuais esclarecimentos solicitados ao(à) perito(a), expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7- 10-2014, do CJF. Apresentada proposta de acordo, vista à parte contrária, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a mesma ficar ciente de que o decurso do prazo, sem manifestação, será interpretado como não aceitação ao acordo oferecido. Tudo cumprido, venham-me conclusos para as providências do art. 347 a 357 do CPC (saneamento).

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Processo nº 5034091-22.2024.4.02.5101

ID: 313451227

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034091-22.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO RESENDE

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5034091-22.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELADO : MARIA DA CONCEICAO RESENDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR… Apelação Cível Nº 5034091-22.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELADO : MARIA DA CONCEICAO RESENDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161) EMENTA TRIBUTÁRIO. apelação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. ausência de omissão. inviável rediscutir o mérito do recurso. prequestionamento. o recurso NÃO é PROTELATÓRIO. multa inaplicável. I. CASO EM EXAME: 1. A UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional/Ré) opõe embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento a sua apelação, confirmando a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de MARIA DA CONCEICAO RESENDE (Autora/Contribuinte), para determinar que a Fazenda Pública se abstenha de efetuar o desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na pensão e nos proventos de aposentadoria da Autora, dado o seu enquadramento do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988; e para condenar a UNIÃO a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda (IR), a partir do requerimento administrativo, até o momento em que cessarem os descontos, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Se discute, sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão, que a isenção de Imposto de Renda (IR) prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 não alcança os planos VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), motivo pelo qual o resgate dessas aplicações não está no escopo da isenção tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, consoante o art. 1.022 do CPC. Além disso, os embargos constituem recurso de eficácia limitada, que buscam a mera integração da sentença ou do acórdão, com o objetivo de preservar os requisitos de clareza e completude do ato judicial (EDcl no REsp 1.395.692/SP e EDcl no REsp 1.815.518/MG). 4. Os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado quando a matéria foi amplamente discutida e indubitavelmente decidida (sendo esse o caso dos autos). O Juízo não está vinculado à classificação normativa das partes e, além disso, todos os argumentos capazes de influenciar o julgamento foram apreciados com clareza, como exige o art. 489, § 1º, IV, parte final, do CPC. 5. Devem ser desprovidos os embargos de declaração que refletem a insatisfação da parte com as conclusões a que chegou o Juízo, sendo essa a hipótese dos autos (AgInt nos EDcl no AREsp 1.808.118/MS). Nada obstante, a UNIÃO insiste que a isenção de IR prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 não alcança os planos VGBL; que o resgate dessas aplicações não está no escopo da isenção tributária prevista em lei; assim como prequestiona a matéria. 6. A Embargante deseja modificar o acórdão alegando que ele incorreu em omissão. Todavia, foram apreciadas todas as questões de fato e de direito relevantes ao deslinde da causa, logo, o aresto não incorreu no vício apontado. A matéria questionada pela Embargante foi apropriadamente enfrentada e não há qualquer vício que comprometa o resultado do julgamento. O inconformismo da parte vencida, total ou parcial, a qualquer título, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada. 7. Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada, o que ocorreu. Portanto, é dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional (AC 5011184-87.2023.4.02.5101 e AC 0513432-11.2010.4.02.5101). 8. A despeito dos embargos de declaração com o propósito de prequestionamento não ter caráter protelatório (Súmula 98 do STJ), adverte-se que a oposição de novos embargos de declaração poderá implicar na aplicação da multa do §2º do art. 1.026 do CPC. Assim sendo, os embargos opostos pela UNIÃO não são manifestamente protelatórios, conforme alegado pela Autora, o que inviabiliza a condenação da Embargante ao pagamento da multa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Embargos de declaração da UNIÃO desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL, registrando entrementes que houve o prequestionamento para fins de recursos às instâncias superiores, nos termos do voto do relator. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5100342-22.2024.4.02.5101

ID: 320182925

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5100342-22.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DE MOURA BRAGANCA LIMA ISABELA DE MOURA BRAGANCA LIMA NICOLAS DE MOURA BRAGANCA LIMA THEO DE MOURA BRAGANCA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5100342-22.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : NICOLAS DE MOURA BRAGANCA LIMA ADVOGADO(A) : FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (OAB RJ048358) AUTOR : HELENA DE MOURA BRAGANCA LIMA A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5100342-22.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : NICOLAS DE MOURA BRAGANCA LIMA ADVOGADO(A) : FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (OAB RJ048358) AUTOR : HELENA DE MOURA BRAGANCA LIMA ADVOGADO(A) : FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (OAB RJ048358) AUTOR : THEO DE MOURA BRAGANCA LIMA ADVOGADO(A) : FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (OAB RJ048358) AUTOR : ISABELA DE MOURA BRAGANCA LIMA ADVOGADO(A) : FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (OAB RJ048358) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelos autores no evento 118, pleiteando nova redesignação da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 10/07/2025, às 14h30min, alegando impossibilidade de comparecimento presencial da testemunha Cícero Santos em razão de viagem aos Estados Unidos da América, com retorno previsto para 17/07/2025. Analisando detidamente a questão posta, observo que o caso em exame demanda uma solução que atenda tanto aos imperativos da celeridade processual quanto à necessidade de produção probatória adequada. Com efeito, a testemunha Cícero Santos é descrita pelos autores como pessoa que "estava com o de cujus no momento do acidente fatal", circunstância que efetivamente confere relevância substancial ao seu depoimento para o deslinde da controvérsia. Nesse contexto, verifico que a audiência já foi redesignada uma vez em razão da mesma testemunha (evento 93), tendo sido acolhido pedido anterior de adiamento formulado no evento 79. A concessão de novo adiamento, além de comprometer a razoável duração do processo, poderia ensejar sucessivos pedidos de redesignação, com evidente prejuízo à prestação jurisdicional efetiva. Por outro lado, a moderna processualística civil, especialmente após as alterações implementadas pela Lei nº 13.994/2020 e regulamentadas pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, consolidou a utilização de recursos tecnológicos como instrumento de otimização da atividade jurisdicional. Dessa forma, a participação por videoconferência apresenta-se como solução adequada que preserva tanto a produção probatória quanto a celeridade processual. Ademais, conforme demonstram os comprovantes de passagem acostados ao evento 118, a testemunha efetivamente se encontrará em território estrangeiro na data designada para a audiência, o que justifica, de modo excepcional, a autorização para participação remota, não obstante a regra geral de presencialidade estabelecida nas decisões anteriores. Nesse diapasão, considerando os princípios da economia processual, celeridade e cooperação que norteiam o sistema processual civil contemporâneo (CPC, arts. 4º e 6º), aliados à necessidade de se evitar sucessivos adiamentos que comprometam a razoável duração do processo, INDEFIRO o pedido de nova redesignação da audiência. Contudo, em atenção às circunstâncias excepcionais demonstradas e visando à adequada produção probatória, DEFIRO a participação da testemunha Cícero Santos na modalidade remota, por videoconferência, na audiência designada para o dia 10/07/2025, às 14h30min . Para tanto, estabeleço as seguintes determinações: 1. A testemunha Cícero Santos deverá ingressar na sala virtual às 14h30min do dia 10/07/2025, através da plataforma Zoom, utilizando os seguintes dados de acesso: Link: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/2966453994?pwd=ZXpaOFlnRUZVaDJDWXVZWXR6NHhhZz09 ID da reunião: 296 645 3994 Senha de acesso: 360956 2. Competirá aos autores, nos termos do art. 455, §1º, do CPC, comunicar à testemunha Cícero Santos sobre a data, horário e modalidade de participação na audiência, bem como fornecer-lhe as informações técnicas necessárias para o acesso à plataforma virtual. 3. A testemunha receberá as instruções específicas para o desenvolvimento do ato diretamente do secretário da audiência, no momento do ingresso na sala virtual. 4. Deverá a testemunha certificar-se previamente do funcionamento adequado dos equipamentos (áudio e vídeo) e da qualidade da conexão de internet, de modo a garantir a participação efetiva no ato processual. 5. Fica mantida a modalidade PRESENCIAL para os demais participantes da audiência, conforme determinado nas decisões anteriores, devendo comparecer à sala de audiências da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 1º Andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ. 6. Permanecem inalteradas as demais determinações constantes das decisões dos eventos 65, 77 e 93, relativamente à presença das partes e demais testemunhas. Intimem-se os autores da presente decisão, cientificando-os de sua responsabilidade quanto à comunicação da testemunha Cícero Santos sobre os termos ora estabelecidos. Aguardem-se a realização da audiência na data designada.

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Helena De Moura Braganca Lima e outros x Clube De Aeronautica

ID: 322041578

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5100342-22.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DE MOURA BRAGANCA LIMA ISABELA DE MOURA BRAGANCA LIMA NICOLAS DE MOURA BRAGANCA LIMA THEO DE MOURA BRAGANCA LIMA

Polo Passivo:

CLUBE DE AERONAUTICA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA

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FERNANDA CHAVES VASCONCELOS

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254236 INGRID COZZOLINO SPECTEROW

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PAMELA PARREIRA DE QUEIROZ

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FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5100342-22.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : NICOLAS DE MOURA BRAGANCA LIMA ADVOGADO(A) : FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (OAB RJ048358) AUTOR : HELENA DE MOURA BRAGANCA LIMA A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5100342-22.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : NICOLAS DE MOURA BRAGANCA LIMA ADVOGADO(A) : FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (OAB RJ048358) AUTOR : HELENA DE MOURA BRAGANCA LIMA ADVOGADO(A) : FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (OAB RJ048358) AUTOR : THEO DE MOURA BRAGANCA LIMA ADVOGADO(A) : FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (OAB RJ048358) AUTOR : ISABELA DE MOURA BRAGANCA LIMA ADVOGADO(A) : FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (OAB RJ048358) RÉU : CLUBE DE AERONAUTICA ADVOGADO(A) : FERNANDA CHAVES VASCONCELOS (OAB RJ152338) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA (OAB RJ085056) ADVOGADO(A) : PAMELA PARREIRA DE QUEIROZ (OAB RJ208653) ADVOGADO(A) : 254236 INGRID COZZOLINO SPECTEROW (OAB RJ254236) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelos autores no evento 127, pleiteando a redesignação da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 10/07/2025, às 14h30min, alegando que a testemunha Cícero Santos não possui expertise técnica para participar por videoconferência na modalidade remota autorizada na decisão do evento 121. Analisando detidamente a questão posta e considerando as peculiaridades do caso concreto, verifico que efetivamente se justifica o acolhimento da pretensão autoral, uma vez que a participação da testemunha Cícero Santos é fundamental para o deslinde da controvérsia, tratando-se de pessoa que, segundo os autos, "estava com o de cujus no momento do acidente fatal", circunstância que confere relevância substancial ao seu depoimento. Nesse contexto, embora reconheça que a concessão de sucessivas redesignações compromete a celeridade processual, os imperativos do contraditório e da ampla defesa, bem como a necessidade de adequada produção probatória, recomendam o deferimento excepcional do pedido, especialmente considerando as dificuldades técnicas alegadas pela testemunha para participação remota. Dessa forma, em atenção aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, aliados à necessidade de se evitar cerceamento de defesa na produção da prova testemunhal, DEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelos autores. REDESIGNO , pela derradeira vez, a audiência de instrução e julgamento para o dia 24/07/2025 (quinta-feira), às 14h00min , mantendo-se a modalidade PRESENCIAL . Esclareço que a audiência PRESENCIAL será realizada na sala de audiências da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 1º Andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ . DETERMINAÇÕES ESPECÍFICAS: 1. Ficam as partes autoras CIENTES de que, caso a testemunha Cícero Santos continue no exterior na data redesignada, sua participação será OBRIGATORIAMENTE autorizada por videoconferência através da plataforma Zoom, não havendo necessidade de expertise técnica especial para tanto. 2. Caberá ao advogado dos autores familiarizar previamente a testemunha com a ferramenta tecnológica até a data da audiência, caso ela ainda não tenha retornado ao território nacional, não sendo admissível nova alegação de dificuldades técnicas. 3. Nos termos do art. 455, §1º, do CPC, o eventual não comparecimento da testemunha Cícero Santos, seja presencialmente (caso tenha retornado), seja remotamente (caso continue no exterior), importará em perda da prova testemunhal , sem possibilidade de nova redesignação. 4. Permanecem inalteradas as demais determinações constantes das decisões dos eventos 65, 77 e 93, relativamente: À intimação das partes, cientes os autores e CLUBE DE AERONAUTICA de que deverão garantir a presença das testemunhas cuja intimação dispensaram; À expedição de novo mandado para intimação da testemunha Carlos Antônio Leite Machado; À presença do representante do CLUBE DE AERONAUTICA (Sr. Carlos Eduardo Costa Mattos); À participação presencial obrigatória da UNIÃO, conforme decidido no evento 77. 5. EXPEÇA-SE novo mandado, em regime de plantão, tendo em vista a urgência para intimação da testemunha Carlos Antônio Leite Machado , no endereço constante do evento 49, para comparecimento à audiência na nova data designada. 6. INTIMEM-SE as partes da presente redesignação, com as comunicações de estilo. 7. CIENTIFIQUE-SE especificamente o CLUBE DE AERONAUTICA de que seu representante legal deverá comparecer na nova data designada. 8. CIENTIFIQUE-SE a UNIÃO de que deverá comparecer presencialmente na audiência, mantendo-se o indeferimento da participação remota, conforme fundamentação constante do evento 77. 9. Caso a testemunha Cícero Santos permaneça no exterior, serão fornecidos os seguintes dados para acesso à plataforma: Link: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/2966453994?pwd=ZXpaOFlnRUZVaDJDWXVZWXR6NHhhZz09 ID da reunião: 296 645 3994 Senha de acesso: 360956 Todos intimados da nova data, mantenham-se os autos suspensos para aguardar a realização da audiência.

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Processo nº 5029144-22.2024.4.02.5101

ID: 331877551

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029144-22.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR DE AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5029144-22.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EDMAR DE AGUIAR DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA (OAB RJ231346) DESPACHO/DECISÃO Tend… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5029144-22.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EDMAR DE AGUIAR DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA (OAB RJ231346) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação do INSS no evento 34, PET1 , intime-se a parte autora, com prazo de 5 (cinco) dias, para firmar declaração, indicando: se recebe ou não aposentadoria/pensão de algum regime de previdência. Em caso afirmativo, qual o tipo de benefício (aposentadoria ou pensão), se for pensão, informar qual a relação com instituidor (cônjuge/companheira), ente de origem (estadual, municipal, federal), tipo de servidor (civil, militar), data de início do benefício, nome do órgão da pensão/aposentadoria, última remuneração bruta, mês/ano e indicação de qual benefício deverá sofrer o redutor. Segue abaixo o formulário padronizado pela Portaria INSS nº 450, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 528 de 22/04/2020, para preenchimento e que atende à norma da Emenda Constitucional. ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria /pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria /pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N () - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_________. - Nome do órgão da pensão/ aposentadoria : __________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ____________ - Mês/ano: ______/______ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º Salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____/_____/______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora ( evento 34, OUT2 ), e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV , deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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