Resultados para "5049649-34.2024.4.02.5101" – Página 49 de 50

Processo nº 5010946-34.2024.4.02.5101

ID: 317553605

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010946-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA HADAD CINTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINDIANE COSTA SENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON JOSE BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5010946-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ROBERTA HADAD CINTRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB SP231528) ADVOGADO(A) : MAICON JOSE BERGAMO (OAB SP264093) ADV… RECURSO CÍVEL Nº 5010946-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ROBERTA HADAD CINTRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB SP231528) ADVOGADO(A) : MAICON JOSE BERGAMO (OAB SP264093) ADVOGADO(A) : LINDIANE COSTA SENO (OAB SP281854) DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática proferida na forma do disposto no artigo 932, inciso IV, do CPC , e no artigo 7º, inciso IX, da Resolução TRF2-RSP-2019/00003 , de 08/02/2019, que dispôs sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. A questão em debate foi pacificada a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal das ADIs 2.110 e 2.111 , que trataram da tese apelidada de " Revisão da Vida Toda " ao declarar a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999, na forma abaixo transcrita dos anais daquela própria Corte Constitucional (meus negritos e destaques). Noto, anteriormente à citação, que a ADI 2.110 já transitou em julgado e que a ADI 2.111 já teve três embargos de declaração sucessivos rejeitados: " Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111 , explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso , vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024." A única questão ainda pendente de solução no âmbito do Supremo Tribunal Federal diz respeito à eventual modulação dos efeitos quanto àqueles que receberam valores a título da referida revisão, seja no âmbito de tutela de urgência, seja no âmbito de demandas julgadas e transitadas em julgado previamente à decisão de constitucionalidade pela Corte Constitucional. De todo modo, o tema vem sendo tratado de forma residual no julgamento do RE 1.276.977, leading case do Tema 1.102 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o que não afetará o caso sob análise nos presentes autos, que não teve decisão favorável à parte demandante em momento nenhum, logo, impassível da aplicação de eventuais efeitos modulatórios do julgado constitucional. Eis a situação atual do julgamento do referido recurso extraordinário: "Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolhia os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1102 da repercussão geral: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin; e do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia dos presentes embargos para: (i) rejeitar a alegação de omissão quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário; e (ii) acolher o pedido de modulação de efeitos, em ordem a excluir da incidência da tese fixada no Tema nº 1.102 da Repercussão Geral a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Os Ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (Presidente) anteciparam seus votos acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025." Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível em face da sentença e negar-lhe provimento , na forma do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, para manter a sentença de improcedência. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade em razão da concessão prévia do benefício processual da gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045866-34.2024.4.02.5101

ID: 275260443

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5045866-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIRO DE OLIVEIRA SALES

Acórdão

Advogados:

VITOR HUGO MOURA DE ALCANTARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5045866-34.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELADO : JAIRO DE OLIVEIRA SALES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO MOURA DE ALCANTARA (O… Apelação/Remessa Necessária Nº 5045866-34.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELADO : JAIRO DE OLIVEIRA SALES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO MOURA DE ALCANTARA (OAB RJ150722) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. ULTRAPASSADO QUALQUER PRAZO RAZOÁVEL PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM PARA QUE SEJA IMPLEMENTADA A APOSENTADORIA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E DA CELERIDADE. MULTA EM CASO dE DESCUMPRIMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - CASO EM EXAME 1. O caso em exame é atinente ao cumprimento de acórdão administrativo e aos prazos que devem ser observados pela Administração para decidir e cumprir suas decisões. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve demora da Administração em relação ao cumprimento do acórdão administrativo e se é caso de conceder a ordem (ii) saber se é aplicável multa no dispositivo da sentença em caso de descumprimento. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A hipótese dos autos é de remessa oficial e de recurso do INSS contra sentença pela qual foi concedida a segurança requerida em mandado de segurança, ajuizado em 03/07/2014 , para que o impetrado cumpra o comando expresso no acórdão da 27ª Junta de Recursos do CRPS, que em 10/10/2023 , encaminhou para o SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE III a decisão final administrativa (Acórdão n. 27JR/18183/2023) que havia dado provimento ao recurso ordinário do autor ( JAIRO DE OLIVEIRA SALES ), para conceder o benefício de aposentadoria requerido, e determinar a sua implantação. 4. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença deve ser mantida , uma vez que o impetrante trouxe aos autos documentos necessários à propositura da ação, para fins de prova da existência de ato omissivo da autoridade coatora no trâmite administrativo, demonstrando que pelo menos à época do ajuizamento do mandamus , em 03/07/2024 , permanecia sem cumprimento o acórdão de lavra da acórdão da 27ª Junta de Recursos do CRPS, sendo que é líquido e certo o direito da parte autora de obter a segurança para cumprimento de decisão final administrativa, ultrapassado qualquer prazo razoável que teria a Administração Pública Federal para adotar os procedimentos administrativos necessários para a concessão do benefício. No caso dos autos, o encaminhamento do processo com decisão final para o setor competente ocorreu em 10/10/2023 , e até a data da impetração do presente writ , mais de 8 (oito) meses depois , o processo administrativo ainda se encontrava paralisado, devido à inércia do impetrado . 5. A demora excessiva no cumprimento do acórdão administrativo, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. 6. A atitude do ente previdenciário fere os princípios da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/99), bem como da eficiência administrativa (art. 37, caput , da CF/88), e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), pois a demora no cumprimento do acórdão administrativo configura ato omissivo combatido por mandado de segurança, e não cabe alegar ofensa ao princípio da isonomia, pois não se trata de dar tratamento diferenciado, mas de fazer cumprir um dever inerente à atividade da Administração. 7. Quanto à imposição de multa em caso de descumprimento da determinação pelo Juízo a quo , o INSS argumenta no sentido do não-cabimento de fixação multa em seu desfavor. Porém, não assiste razão à autarquia previdenciária. A aplicação de multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer encontra previsão nos artigos 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil. O valor a ser fixado deve levar em consideração a particularidade de cada caso, e não há nenhum impedimento em aplicá-la em desfavor da Fazenda Pública, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que é possível a revisão da multa, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento ou fase processual, quando se verificar que o valor extrapolou os parâmetros da razoabilidade ou se tornou exorbitante o suficiente para causar enriquecimento indevido. É importante frisar que o objetivo das astreintes não é obrigar a parte impetrada a pagar o valor da multa, mas a cumprir a obrigação na forma determinada. A multa é meramente inibitória, e não tem por finalidade o enriquecimento da impetrante. Verifica-se que a multa imposta pelo Juízo a quo em caso de descumprimento da obrigação revela-se em consonância com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, portanto, não merece qualquer reparo . 8. Observe-se, também, que nem cabe mais qualquer mudança com relação ao provimento dado na sentença, pois o INSS informa no evento 38, OFICIO1 , que deu cumprimento ao acórdão administrativo e à implantação do benefício determinada pelo Juízo a quo . IV – DISPOSITIVO 9. Voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5059834-34.2024.4.02.5101

ID: 330538889

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5059834-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO GALDINO DE MACEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICA SILVA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5059834-34.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA DO SOCORRO GALDINO DE MACEDO ADVOGADO(A) : ERICA SILVA DA COSTA (OAB RJ154710) DESPACHO/DECISÃ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5059834-34.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA DO SOCORRO GALDINO DE MACEDO ADVOGADO(A) : ERICA SILVA DA COSTA (OAB RJ154710) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF. Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor. Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença. II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao EXECUTADO, pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições. III - Sem prejuízo, intime-se ao EXECUTADO para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo. Benefício nº 41/225.815.624-0 – Período de 24/04/2023 a 01/05/2025 . Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios até 08/12/2021. Às dívidas do EXECUTADO constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência. IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o EXECUTADO apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos. V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016). VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001. VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida. Caso contrário, expeça-se Precatório. VIII - Expeça-se RPV relativa ao destaque de honorários contratuais no valor de 30% dos atrasados, conforme contrato de evento 29, CONHON2 , em benefício de ERICA SILVA DA COSTA, OAB RJ154710 . IX – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. X - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1. Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br , e escolher a opção "Consulta Pública de Processos". Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2. Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3. Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4. Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado. OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. XI - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. XII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5103193-34.2024.4.02.5101

ID: 298225079

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5103193-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BALCAO RIO-SAO PAULO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5103193-34.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : BALCAO RIO-SAO PAULO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : VIVIANE CORREA (OAB RJ095235) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-exec… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5103193-34.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : BALCAO RIO-SAO PAULO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : VIVIANE CORREA (OAB RJ095235) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela BALCAO RIO-SAO PAULO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em razão da cobrança veiculada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Nesse sentido, expõe que há vícios dos títulos executivos a nulificar a pretensão. Conclui pela impossibilidade de a execução se efetivar nos moldes propostos e pede o acolhimento a fim de afastar a cobrança. Intimada, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL refuta as teses. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido . A exceção de pré-executividade, preferencialmente, objeção à executividade constitui incidente processual originado de construção doutrinária amplamente admitido pela jurisprudência. Como meio de defesa frente a cobrança veiculada em execução fiscal possui caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar, de plano, a execução, desde que sejam desnecessárias dilações probatória e impugnações substanciais ao título executivo, a teor do disposto no artigo 16, §3º da Lei nº 6.830/80 Pode ser manifestada na via de simples petição, tendente a obstar a cobrança a partir de matérias de ordem pública que, novamente, dispensem dilação probatória na esteira da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Nesse âmbito, demanda o preenchimento do requisito material vinculado às matérias cognoscíveis de plano, a vincular-se a temas como prescrição, decadência, ilegitimidade e, também, litispendência ou coisa julgada. E, também há o pressuposto formal da dispensa de dilação probatória ou, ao menos, a integralidade de apresentação de provas, a cargo da parte devedora, por ser seu ônus a desconstituição de presunção legal (artigo 3º da LEF). Com isso, respeita-se a inafastabilidade da jurisdição por ser possível, via tal defesa, a extinção de cobranças indevidas e, lado outro, a especialidade das demandas executivas com meios específicos de impugnação, especialmente os embargos à execução fiscal com condição de procedibilidade própria (artigo 16 da Lei 6.830 de 1980). Assim sendo, analisa-se, no caso, as matérias cognoscíveis a partir da documentação dos autos e que dispensam qualquer dilação, pois, nesta hipótese, imprescindível a via correta da ação autônoma antiexacional. A dívida ativa da Fazenda Pública é constituída por qualquer valor definido como de natureza tributária ou não tributária, Lei 4.320/1964. Desse modo, compreende além do principal, a atualização monetária, os juros, a multa de mora e os demais encargos previstos em lei ou contrato. Por conseguinte, o valor devido deve ser inscrito na dívida ativa com o fim do procedimento administrativo a apurar a liquidez e certeza do crédito ou, após, a atividade do sujeito passivo nas hipóteses tributárias de lançamento por homologação. Logo, com a constituição do débito e a inscrição na dívida ativa, a autoridade administrativa expede a certidão correlata com a identificação do sujeito passivo e, também, certeza e liquidez ao débito. Nesse cenário, os limites da cobrança estão circunscritos no título, o que não impede o exercício de faculdade legal da credora de substituir ou emendar a CDA em caso de erros formais na esteira do §8º do artigo 2º da Lei de Execuções Fiscais. De tal modo, não há se falar em nulidade com a constatação de que a certidão de dívida ativa apresenta o valor originário do débito, o período ao qual se refere, a legislação que embasou a autuação e a natureza da cobrança. Em consonância, repise-se que consoante o regime jurídico de direito público, no qual os débitos da Administração Pública se submetem, inclui a presunção legal de validade a compreender a certeza e liquidez na esteira do §3º do artigo 2º da Lei 8.630 de 1980, in verbis: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.” Por outro lado, o devedor, ou executado, pode se desincumbir do ônus probatório suficiente a afastar a presunção legal. Para tanto, não bastam alegações genéricas, baseadas em temas jurídicos sem que seja demonstrado, nos autos, a subsunção de tais teses ao caso específico. Inclusive, com plena dispensa de maior incursionamento probatório. Nesse sentido se insere a presente lide, pois a parte executada traz alegações genéricas de nulidade da certidão de dívida ativa e vícios na constituição da cobrança. Novamente, além da indicação da natureza da dívida, também se encontra comprovado o processo de constituição. Não há se falar em violação ao devido processo legal e a quaisquer de seus princípios, muito menos às demais normas administrativas. Importante se atentar que não se exige, pela Lei 6.830 de 1980 a juntada, quando da veiculação da execução, dos procedimentos administrativos. Isso porque tal documentação não é exigência da Lei especial referida. Em igual sentido, menciona-se as Súmulas 558 e 559 do STJ: “Súmula 558: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. Súmula 559: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980 (grifei) ”. Desse modo, a excipiente não se desincumbiu do ônus probatório de desconstituir a presunção legal de certeza e liquidez que resguarda o título questionado, 3º da LEF. Por fim, novamente, imprescindível que se atente que na tutela executiva, diversamente da ação de conhecimento, há prévia existência de título com crédito líquido, certo e exigível, tanto na regra geral, como, também, na especial da Lei 6.830/1980. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Nada requerido, suspenda-se pelo artigo 40 da LEF. Rio de Janeiro, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5099992-34.2024.4.02.5101

ID: 329124383

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5099992-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA ANUNCIADA SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA LIRA NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS ALBERTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5099992-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DEBORA ANUNCIADA SANTOS RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA LIRA NASCIMENTO (OAB RJ205441) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS ALBERTO (OAB RJ2498… RECURSO CÍVEL Nº 5099992-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DEBORA ANUNCIADA SANTOS RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA LIRA NASCIMENTO (OAB RJ205441) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS ALBERTO (OAB RJ249880) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA ADMINISTRATIVA (SABI) NO MESMO SENTIDO DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora ( evento 37, RECLNO1 ) em face de sentença ( evento 31, SENT1 ), que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais, quais sejam: "5. O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a: 5.1) Subsidiariamente: 5.1.1) Conceder aposentadoria por invalidez e sua eventual majoração de 25% à parte Autora, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade total e permanente; 5.1.2) Conceder o auxílio-doença à parte Autora, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade; 5.1.3) Conceder auxílio-acidente, na hipótese de mera limitação profissional; 5.2) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do pagamento;" Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita exercício de sua atividade laborativa. Nesse sentido, afirma ter o douto juízo se baseado apenas no laudo pericial para integrar seu convencimento, este que teria sido realizado de forma genérica, estando carente de fundamentação, sem ater aos demais exames médicos acostados nos autos, pelos quais restaria comprovada a incapacidade alegada. Aduz que, a enfermidade da autora a impossibilita de exercer sua atividade habitual como operadora de loja. Requer, desse modo, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos constantes na exordial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório do necessário. Decido. Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência , e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência. Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade. Assim, quanto à especialidade do profissional médico nomeado, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF possui entendimento no sentido de que em casos excepcionais, caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade, a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462). Na hipótese dos autos, o quadro da parte autora não se enquadra na exceção referida pela TNU. De todo modo, a parte autora foi avaliada por especialista em ortopedia (especialidade coerente com a patologia apresentada), com conhecimento técnico suficiente para avaliar o quadro. Portanto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia. A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico-pericial juntado aos autos ( evento 21, LAUDPERI1 ), sendo que a perícia foi realizada em 20/03/2025. Destaco que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes. Vejam-se as respostas pertinentes dadas pelo expert : Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: O exame médico pericial não busca patologias das quais a parte autora é portadora. O objetivo do exame é constatar uma ou mais doenças que a incapacitam para a realização das atividades laborativas, principalmente as inerentes à sua atividade habitual. Ser portador de alterações (em exames complementares) ou doenças NÃO é sinônimo de incapacidade laborativa. Observando-se os achados dos exames complementares analisados e anexados aos autos, a história clínica de lombalgia , e o exame físico : Não foi constatada incapacidade laborativa para a atividade habitual. Importa ressaltar que o simples fato de o(a) segurado(a) do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho. O laudo pericial é claro nesse sentido: a mera constatação da existência de patologia não necessariamente impacta em uma incapacidade laboral . Logo, não havendo impedimentos para a realização da atividade laboral habitual, não há razões idôneas ao deferimento do benefício. Destaca-se que foram analisados todos os documentos acostados, bem como as condições pessoais da parte autora , entretanto, estes não são suficientes para a concessão de benefícios previdenciários. Cabe destacar, que o laudo do perito judicial se mostrou completo e atento a toda a situação da autora, sendo assertivo quanto a capacidade da parte autora de exercer atividade laborativa no momento. Apesar da parte autora apresentar documentação médica, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, repita-se, é equidistante das partes. Assim, como o perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial , a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal. No mesmo sentido foi a perícia realizada no âmbito administrativo (SABI, evento evento 5, LAUDO1 ). O Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, dispõe que: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. Importa destacar que nada impede novo requerimento do benefício em tempo posterior, mesmo relativamente curto, eis que se trata de fato novo (agravamento de doença anterior ou nova doença incapacitante), logicamente tendo o(a) interessado(a) que continuar vertendo as contribuições previdenciárias. O que é importante frisar é que o estado de saúde do(a) segurado(a) é avaliado por ocasião do exame pericial. Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), observado o disposto no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil . Publique-se. Intimem-se. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5109110-34.2024.4.02.5101

ID: 330476864

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5109110-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FLORENTINO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL WILWERTH DA CUNHA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109110-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA MARIA FLORENTINO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GABRIEL WILWERTH DA CUNHA LIMA (OAB RJ211909) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109110-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA MARIA FLORENTINO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GABRIEL WILWERTH DA CUNHA LIMA (OAB RJ211909) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos etc. ANA MARIA FLORENTINO NASCIMENTO , devidamente qualificada, ajuizou ação cognitiva em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinada a suspensão dos descontos efetuados indevidamente a título de empréstimo consignado ou RMC sobre seu benefício previdenciário. No mérito, requer a procedência dos pedidos para c ondenar a Autarquia Ré a suspender todo e qualquer descontos indevidos a título de empréstimo consignado ou RMC nos benefícios previdenciários da Autora, sob pena de multa a ser arbitrada”, bem como “ao pagamento de danos morais à Autora, em razão da conduta culposa ao não realizar o bloqueio solicitado, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária”. Alega receber benefícios de aposentadoria e pensão por morte pagos pelo INSS. Aduz, no entanto, que " foi vítima de estelionato praticado através dos Bancos IMBURSA E PAN, conforme Registro de Ocorrência nº 014-10683/2024, o qual relata contratação de empréstimo e de cartão de crédito de forma criminosa, na medida em que a Autora foi surpreendida com descontos inesperados e desconhecidos na sua folha de pagamento em novembro do presente ano. " A peça vestibular veio acompanhada de procuração e documentos. DECIDO. A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, no Recurso Cível n. 5002622-06.2021.4.02.5119/RJ, de relatoria da Juíza Federal Caroline Medeiros e Silva , julgado em 31/08/2022,decidiu, por unanimidade, “conhecer do recurso do INSS e anular de ofício a sentença de origem, a fim de que haja a integração do polo passivo e citação do banco Mercantil a fim de que possa apresentar contestação e trazer aos autos todos os elementos de prova de que dispõe para fins de cumprimento do ônus insculpido no art. 373, II do CPC (...)”. Confira-se o voto, in verbis : “(...) Passo ao exame do recurso do INSS. Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Autarquia ré, cumpre esclarecer que a relação entre os beneficiários da Previdência Social e o INSS, como é a hipótese dos autos, é de natureza previdenciária, regulada pela Lei nº 8.213/91, detendo esta Autarquia o dever de manter os benefícios previdenciários de seus segurados em conformidade com os parâmetros previstos em lei. Assim, o INSS tem legitimidade para figurar no polo passivo do presente feito, eis que a questão em tela envolve sua obrigação de pagar corretamente o benefício da autora, cabendo averiguar sua responsabilidade com relação à transferência indevida do creditamento da prestação do benefício de aposentadoria por invalidez alusiva a setembro de 2020 que foi destinada ao banco Mercantil, ao invés de sê-lo ao banco Bradesco em Valença, onde a autora recebe o indigitado benefício. Necessário se faz aferir se houve da parte do INSS a devida conferência acerca da existência e legitimidade de autorização da mudança de domicílio bancário. Portanto, não há razões para o acolhimento da preliminar aventada. Nada obstante, assiste razão ao INSS com relação à necessidade de o banco Mercantil integrar a lide, haja vista não restar clara a participação do INSS na referida transferência. A transferência de pagamento de benefício previdenciário pode se dar através da agência bancária para onde deseja transferir o pagamento quando o próprio banco se encarregará de solicitar ao INSS a transferência OU através de agência da Previdência Social responsável por seu benefício, onde o aposentado deve informar os dados da conta e do banco para onde quer transferir seu pagamento. No caso do INSS, é exigido documento com foto e CPF para ser atendido. No caso, não há qualquer indício de que a transferência tenha sido promovida pelo INSS; ao revés conforme evento 1 PA 7 fls. 4, a transferência teria ocorrido por requerimento da rede bancária, ou seja, pelo próprio Banco mercantil. Neste caso, tanto a responsabilidade quanto seus consectários deveriam recair sobre a instituição financeira e não sobre a autarquia previdenciária, pois a responsabilidade objetiva não dispensa a presença dos 3 elementos, notadamente ação da parte do responsável pelo dano. Se o requerimento de transferência que gerou o dano a parte autora foi feito pela instituição financeira, é ela a responsável pelos danos daí advindos. Sendo verificada a inexistência de autorização legítima da beneficiária, assim como a comprovação de que houve o saque do valor por terceiro e, não pela autora, a responsabilidade pelos danos materiais deverá ser suportada com exclusividade ao Banco Mercantil, uma vez que a autora, não sendo sua cliente, enquadra-se no conceito de consumidora por equiparação, vítima de evento danoso em razão da atividade desenvolvida pelo banco, situação em que o INSS não responde já que não obteve qualquer proveito em razão disso. No caso, a responsabilidade quanto aos danos de cunho moral, se comprovada a transferência fraudulenta do creditamento do benefício para domicílio bancário diverso (banco Mercantil), será subsidiária por aplicação analógica do tema 183 da TNU, pelo que o INSS ostentará a responsalidade subsidiária ao passo que o banco Mercantil será o responsável primário. Trata-se, pois, de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, de acordo com o CPC/15: " Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Destarte, tendo em vista a imprescindibilidade da integração do banco Mercantil no polo passivo, não só para fins de distribuição da responsabilidade, mas, também, e principalmente, para fins de averiguação da verossimilhança das alegações autorais de que não foi quem solicitou a transferência do creditamento do benefício para o banco Mercantil, assim como não foi quem sacou o valor da prestação referente a setembro de 2020 cujo pagamento, supostamente, foi indevidamente transferido para o banco referido, a anulação da sentença é medida que se impõe para o escopo precípuo de averiguar a veracidade da inexistência de autorização/solicitação da transferência impugnada. Destaque-se que a DIB de aposentadoria por idade titulada pela autora remonta a 2016 e desde então, houve a percepção da verba previdenciária por meio de 4 instituições financeiras distintas, sendo 3 delas efetivamente autorizadas para tanto, à exceção da 4a que é justamente o banco Mercantil que não integra o feito. A autora reside em Valença, mas verifica-se que, entre outubro de 2019 e agosto de 2020, recebeu o benefício no banco BMG de Madureira , ou seja, o fato de o banco Mercantil, para onde foi promovida a transferência, situar-se em Nova Iguaçu, não é fato suficiente para a conclusão de fraude, haja vista o perfil migratório já citado. (...)”. Diante do voto acima transcrito e das similaridades dos casos, intime-se a parte autora para incluir os Bancos IMBURSA E PAN no p olo passivo da presente, conforme Registro de Ocorrência n. 014-10683/2024 (evento 1- anexo 6), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Após, voltem conclusos. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5095724-34.2024.4.02.5101

ID: 301199177

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5095724-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURO FERRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUIZA MACEDO DE LACERDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5095724-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MAURO FERRI ADVOGADO(A) : ANA LUIZA MACEDO DE LACERDA (OAB RJ241957) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução movida p… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5095724-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MAURO FERRI ADVOGADO(A) : ANA LUIZA MACEDO DE LACERDA (OAB RJ241957) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução movida por MAURO FERRI em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando, em síntese, a execução do julgado proferido nos autos do processo originário nº 0023277-52.1995.4.02.5101, que determinou o reajuste de 28,86%, correspondente à diferença de reajustes entre as Leis 8.622/93 e 8.627/93. À petição inicial foram anexados documentos pessoais das exequentes, fichas financeiras e cópias dos títulos judiciais proferidos nos autos originários. Também foi juntado cálculo do valor que entende devido, que corresponde à quantia de R$30.705,61 (Evento 1, CALC8). No Evento 14 o INSS apresentou contestação, alegando, em síntese: (i) negócio jurídico válido e eficaz realizado entre as partes; (ii) ato jurídico perfeito e renúncia. Apresenta impugnação à gratuidade de justiça. O despacho do evento 20 intimou a parte autora em réplica e provas, bem como intimou a parte ré em provas. No Evento 23 a exequente apresentou réplica. Reconheceu que foi realizado pagamento administrativo, e que o valor apurado pela mesma deduziu as parcelas recebidas administrativamente, tendo requerido a homologação do referido valor apresentado pela mesma no Evento 1, CALC8. O INSS se manifestou no evento 26 informando que não há provas a produzir. É o relatório. Decido. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, as fichas financeiras juntadas pela Ré (Evento 14) demonstram que o autor percebe salário mensal superior a R$ 12.000,00, o que infirma a alegação de incapacidade de custear as despesas processuais sem prejuízo do autor ou de sua família. Sendo assim, revogo a gratuidade de justiça. No mais, não merece prosperar a alegação do INSS de que, em razão de acordo firmado com o servidor, comprovado por meio das fichas financeiras extraídas do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, não haveria valor residual a ser pago a título dos 28,86%. Ocorre que o STJ, no julgamento dos REsp nº 1.925.194/RO, nº 1.925.190/DF e nº 1.925.176/PA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.102), firmou a seguinte tese: “I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes.” Dessa forma, a comprovação de transação administrativa para pagamento da vantagem de 28,86% somente é possível de ser realizada por meio de fichas financeiras ou documentos extraídos do SIAPE quando o acordo tiver sido firmado após a entrada em vigor da MP nº 1.962-33/2000 (reproduzida na ainda vigente MP nº 2.169-43/2001), o que não é o caso dos autos, visto que os documentos apresentados pela autora demonstram que a transação ocorreu em 18/05/1999 (Evento 1, FINANC10). Aplicando o Tema 1.102 do STJ em ação de execução do mesmo título judicial coletivo objeto desdes autos, confira-se o precedente do TRF da 2ª Região a seguir transcrito: "PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHECE DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL AO REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR AO ADVENTO DO ART. 7º, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.962-33, DE 21/12/2000. AUSÊNCIA DO TERMO DE TRANSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO SIAPE. IMPOSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por IOLANDA LOPES GALVÃO DE OLIVEIRA, da sentença em que a 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro extinguiu procedimento de liquidação de sentença, ao fundamento de que a apelante já recebeu administrativamente as diferenças referentes ao percentual de 28,86%. 2. Argumentou que é pensionista do servidor GILBERTO DE OLIVEIRA E SILVA e que não há provas de que o acordo firmado junto ao INSS alcança as parcelas anteriores à instituição da pensão. 3. Na origem, a apelante requereu a liquidação e o cumprimento do título formado na ação nº 0023277-52.1995.4.02.5101 , ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ, que condenou o INSS no dever de proceder ao reajuste dos vencimentos dos autores, no índice de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos autores para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos, relativamente ao período a que se referem as Leis 8.622/93 e 8.627/93. 4. O INSS noticiou a existência de acordo firmado pela autora em 31/8/1999, para recebimento administrativo do passivo relativo aos resíduos percentuais dos 28,86%, conforme o Decreto nº 2.693/98. Provou o recebimento de valores a tal título. No entanto, não apresentou o alegado termo de acordo administrativo e, apenas a partir do advento do art. 7º, §2º, da Medida Provisória nº 1.962-33, de 21/12/2000, admite-se que os documentos expedidos pelo SIAPE supram a ausência de cópia do instrumento de transação. 5. Nesse contexto, a execução deve prosseguir para apuração dos valores assegurados no título executivo judicial, admitida a dedução das parcelas comprovadamente adimplidas na via administrativa, em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa. 6. Recurso provido. Retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução, com apuração do crédito devido à autora, a partir da dedução dos valores comprovadamente recebidos a título do reajuste de 28,86%.” [destaquei] (TRF2, Apelação Cível nº 5002569-45.2022.4.02.5101, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos, 7ª Turma Especializada, julgado em 18/02/2025)" Neste sentido, não merece prosperar a alegação do INSS de ato jurídico perfeito e renúncia, visto que na hipótese vertente não foi apresentado pelo INSS o termo de acordo devidamente homologado. Da mesma forma, descabe considerar quitada a dívida decorrente da execução do título judicial em tela, devendo, porém, ser abatidos os valores recebidos administrativamente, conforme realizado pela autora no cálculo do evento 1, CALC8, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Como há divergência das partes quanto ao valor devido, os autos devem ser remetidos à Contadoria Judicial para que elabore os cálculos. Portanto, REJEITO AS IMPUGNAÇÕES FORMULADAS PELO INSS e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que seja calculado o valor devido, atualizado à data dos cálculos do autor (outubro/2024), com base nas fichas financeiras juntadas no Evento 1, FINANC9, descontados os valores já pagos administrativamente sob a rubrica “VANTAGEM ADMINIST. 28.86% - ATIV”. O título judicial coletivo transitou em julgado em 26/11/2019, (Evento 1, anexo3), ou seja, posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.690/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Não obstante, o STF fixou a seguinte tese no julgamento do RE nº 1.317.982 (Tema nº 1.170 da repercussão geral): “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. Assim, a correção monetária observará os parâmetros previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora incidirão na forma prevista na sentença do processo coletivo, desde a citação até a vigência da Lei nº 11.960/2009. A partir de então, os juros devem ser aplicados nos termos da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A contar de 09/12/2021 deverá incidir somente a taxa SELIC, conforme previsto na EC nº 113/2021, eis que engloba juros e correção monetária. Com a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Tudo feito, venham os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5093784-34.2024.4.02.5101

ID: 320551145

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5093784-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HUGO ALFONSO PRADO SUAREZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093784-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : HUGO ALFONSO PRADO SUAREZ ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) DESPACHO/DECISÃO 1- Os autos ret… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093784-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : HUGO ALFONSO PRADO SUAREZ ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) DESPACHO/DECISÃO 1- Os autos retornaram da Turma Recursal, em que se constata que foi dado parcial provimento ao recurso inominado interposto pela União para anular a sentença e determinar a reabertura da atividade instrutória para que seja realizada perícia técnica para determinar o grau de exposição da parte autora aos agentes nocivos e, após vista às partes sobre o laudo pericial, seja proferida nova sentença, com fulcro na juntada de todos os documentos comprobatórios das condições laborativas da parte autora, durante o período de prestação de serviço vindicado, por ambas as partes litigantes, de acordo com o ônus probatório processual respectivo ( evento 33, ACOR2 ). 2- Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível intentado por HUGO ALFONSO PRADO SUAREZ em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , por meio do qual objetiva, litteris : "[...] 2. Pronunciamento judicial condenatório, para que a RÉ conceda o adicional de irradiação ionizante ao AUTOR no percentual de 20% (grau máximo); 3. Pronunciamento judicial condenatório, para que a RÉ conceda a gratificação de Raio-X ao AUTOR no percentual de 10%; 4. Pronunciamento judicial condenatório, para que a RÉ proceda a cumulação do adicional de insalubridade no percentual de 10% (grau médio), gratificação de Raio-X no percentual de 10%, com o adicional de irradiação ionizante no percentual de 20% (grau máximo); 5. Pronunciamento judicial condenatório, para que a RÉ seja condenada ao pagamento retroativo do adicional de irradiação ionizante a partir de OUT/2020, data da emissão da Perícia Técnica de Radiação Ionizante, respeitada a prescrição quinquenal; 6. Pronunciamento judicial condenatório, para que a RÉ seja condenada ao pagamento retroativo da gratificação de Raio-X a partir de OUT/2020, data da emissão da Perícia Técnica de Radiação Ionizante, respeitada a prescrição quinquenal; [...]" Contestação no evento 7, CONT1 . Réplica no evento 11, REPLICA1 . Em síntese , a parte autora busca implementação do Adicional de Irradiação Ionizante no grau máximo (20%) e do Adicional de Raio X (10%), em cumulação com o Adicional de Insalubridade, enquanto ocupar o cargo de Médico/Área no Serviço de Neurocirurgia e Centro Cirúrgico do Hospital Federal do Andaraí. 2.1- Designo perícia externa a ser realizada pelo Dr. SERGIO ANTONIO DIAS MARTINS , Engenheiro Elétrico com especialização em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, inscrito no CREA/RJ sob o n. 1986104817, desde logo nomeado perito do Juízo, a ser realizada no Serviço de Neurocirurgia e Centro Cirúrgico do Hospital Federal do Andaraí , a fim de avaliar o grau de exposição da parte autora aos agentes nocivos. 2- Intimem-se as partes nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, para: 2.1- arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; 2.2- apresentar quesitos, caso ainda não o tenha feito, que serão respondidos pelo perito no mesmo laudo que apresentará ao juiz; 2.3- indicar assistentes técnicos, caso ainda não o tenha feito, ficando a cargo da parte proceder às comunicações necessárias ao assistente indicado. 3- Após, intime-se o perito para ciência de sua nomeação e marcação de data para realização do ato (data e hora para a realização da perícia), e com tempo hábil para a intimação das partes, cientificando-o(a) de que o prazo para entrega do laudo é de 20 (vinte) dias, a partir da data de realização da perícia, oportunidade na qual responderá aos quesitos do juízo (tópico 6) e aos eventuais quesitos das partes. 3.1- Autorizo a Secretaria a tomar outras medidas necessárias à intimação do(a) perito(a), além da remessa eletrônica no Sistema eProc (e-mail, telefone, aplicativo de mensagem, etc). 4- Com a designação da data e hora da realização da perícia : 4.1- Oficie-se pessoalmente o(a) Senhor(a) Diretor(a) do Hospital supracitado, ou quem lhe esteja substituindo no momento do presente oficiado, para ciência do inteiro teor do presente despacho, bem como para que tome todas as providências administrativas cabíveis no sentido de franquear o acesso ao perito do Juízo, às partes e aos assistentes técnicos, no que se refere ao setor em que será realizada a prova técnica, na data e hora acima indicados, a fim de viabilizar a realização da perícia. 4.2- Intimem-se as partes para ciência e para proceder às comunicações necessárias ao assistente indicado. 5- Nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Por seu turno, extrai-se da dicção do art. 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/01 1 que as perícias realizadas nos Juizados Especiais Federais têm a remuneração antecipada pela Assistência Judiciária Gratuita, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Em razão da complexidade do trabalho de perícia em medicina do trabalho, do grau de especialização do perito, do tempo a ser demandado na perícia, da complexidade do laudo a ser elaborado, do deslocamento ao local para o exame e do trabalho a ser realizado pelo expert, nos termos do art. 28 da Resolução n.º 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 810,00 (oitocentos e dez reais), correspondente ao triplo do valor estipulado na tabela V do anexo único (R$ 270,00), ficando ressalvada posterior alteração no valor da Tabela V da referida resolução, em virtude de reajuste anual. 5.1- A parte vencida deverá ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o valor dos honorários periciais , nos termos da Resolução n.º 305/2014 do CJF c/c art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, que foram antecipadas no curso do processo. Em havendo mais de um réu, o valor será dividido em partes iguais. Isentos a União Federal, o INSS e a parte beneficiária da gratuidade de justiça, desde já consignando-se que o descumprimento acarretará o sequestro de verba por meio do SISBAJUD. 6- Deverá o(a) perito(a) nomeado responder fundamentadamente aos quesitos do Juízo que se seguem, não obstante os que, eventualmente, venham a ser apresentados pelas partes: 6.1- A parte autora está desempenhando efetivamente suas atividades em áreas que possam resultar na exposição a irradiações ionizantes ou o exercício das atividades está sujeito a risco potencial? 6.2- Qual o tempo de permanência na área de trabalho?; 6.3- É possível determinar há quanto tempo a autora exerce atividade submetido à radiação ionizante, limitando-se ao período de prescrição quinquenal (14/11/2019)? 6.4- Considerada a jornada de trabalho e o seu nível de eventual exposição à radiação ionizante, a autora se enquadra em qual percentual de adicional de radiação ionizante, tomando como parâmetros, para responder a este quesito, especificamente ao que consta no Decreto nº 877/93 e no seu anexo; 6.5- Existe laudo técnico emitido por comissão interna, constituída especialmente para a concessão de adicional de radiação ionizante? 6.6- A parte autora está desempenhando suas funções de maneira direta e permanentemente com raios-x e substâncias radioativas, próximos às fontes de irradiação? 7- Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dispensando-se manifestação, na hipótese de concordância com o teor do mesmo . 8- Após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF. 9- Por fim, venham-me os autos conclusos para julgamento. 1. Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.§ 1o Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5080883-34.2024.4.02.5101

ID: 315535970

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5080883-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IAGO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5080883-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : IAGO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE … RECURSO CÍVEL Nº 5080883-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : IAGO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE INFECÇÃO PELO VÍRUS HIV E EPISÓDIOS DEPRESSIVOS, O QUADRO APRESENTADO NÃO GERA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada. 2. Em sede recursal, a autora reitera a existência de impedimento de longo prazo, decorrente da patologia que apresenta. Ao final, requer a concessão do benefício vindicado. É o relatório. Decido. 3. Nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 4. O conceito legal está em harmonia com a Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e deixa evidente que deficiência não se confunde com invalidez. Uma pessoa com deficiência pode ter condições de trabalhar, sem que isso descaracterize a condição prevista no § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93. Isso porque o foco está na desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 5. Por esse motivo, o § 6º, do art. 20, da Lei 8.742/93, a avaliação da deficiência será “composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais”. É insuficiente, portanto, uma perícia médica que analise apenas a incapacidade. Necessário identificar o impedimento e a forma como, associado a barreiras, gera desigualdade de chances. Não por outro motivo, sumulou a TNU em seu enunciado 80: TNU – súmula 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. 6. Nesse sentido, o § 2º, do art. 16, do Decreto 6.214/07 disciplina a forma como a deficiência deverá ser analisada na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. (...) § 2 o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) 7. A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. 8. A avaliação social da deficiência não se confunde com a análise da miserabilidade. Esta última busca perquirir se a família tem condições de prover o sustento da pessoa com deficiência ou idoso. Já a avaliação social integra o processo de identificação da deficiência. 9. Com o objetivo de garantir o máximo aproveitamento dos atos processuais já praticados, é possível definir os seguintes parâmetros: (a) caso a perícia médica não identifique qualquer impedimento de longo prazo, é desnecessária a avaliação social, pois já estará ausente um elemento essencial da configuração da deficiência; (b) caso a perícia médica identifique a incapacidade para o trabalho, é desnecessária a avaliação social, pois já estará demonstrado que o impedimento gera uma desigualdade de oportunidades; (c) caso a perícia médica identifique um impedimento que não gera invalidez, deve ser realizada a avaliação social para identificar se, associado a barreiras, esse impedimento não incapacitante gera desigualdade de oportunidade de participação plena e efetiva na vida social. Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: SINTOMAS DEPRESSIVOS GRAVES ASSOCIADO AO QUADRO DE HIV - DII - Data provável de início da incapacidade: JULHO DE 2024 - Justificativa: LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS AO EVENTO 1 LAUDO 8 ASSOCIADO A EXAME PSÍQUICO - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO - Data provável de recuperação da capacidade: 12 MESES - Observações: PERÍODO NECESSÁRIO PARA ESTABILIZAÇÃO DO QUADRO PSIQUIÁTRICO - A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO - O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO 10. No caso dos autos, o laudo pericial do Evento 20 indicou que, não obstante ser o autor portador do vírus HIV e possuir sintomas depressivos, o quadro apresentado não gera impedimento de longo prazo. Confira-se: (...) Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: SINTOMAS DEPRESSIVOS GRAVES ASSOCIADO AO QUADRO DE HIV - DII - Data provável de início da incapacidade: JULHO DE 2024 - Justificativa: LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS AO EVENTO 1 LAUDO 8 ASSOCIADO A EXAME PSÍQUICO - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO - Data provável de recuperação da capacidade: 12 MESES - Observações: PERÍODO NECESSÁRIO PARA ESTABILIZAÇÃO DO QUADRO PSIQUIÁTRICO - A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO - O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO (...) 11. Aqui há que se esclarecer um aspecto. O fato de o perito usar o termo incapacidade, da leitura do laudo, foi apenas complementar à análise da questão concernente à deficiência. Frise-se que INVALIDEZ e DEFICIÊNCIA são conceitos absolutamente distintos: o primeiro remete à ideia de impossibilidade de trabalhar; o último consiste no impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, associado a barreiras de diversas espécies, coloca a pessoa em situação de desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 12. No caso dos autos, o perito não verificou a existência de impedimento de longo prazo, o que se verifica pela leitura do laudo. 13. O laudo avaliou objetiva e fundamentadamente o quadro apresentado, não tendo sido indicados elementos que pudessem inquinar as conclusões nele contidas. Com isso, não há necessidade de nova complementação do laudo pericial, que analisou a questão nos termos jungidos aos autos. 14. Tendo em vista as considerações da perícia, o Juízo concluiu que não há impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da norma do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.470/11. O laudo encontra-se suficientemente fundamentado, objetivamente, sem elementos que o invalidem. 15. No ponto, não é demais recordar que, nos termos da Súmula 48 da TNU, “ para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação ”. 16. Verificou-se que o impedimento é inferior a 2 anos, o que inviabiliza a concessão do direito vindicado, nos termos legais. Outrossim, esclareço a avaliação socioeconômica restou prejudicada, diante da ausência do reconhecimento da deficiência. Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5049649-97.2025.4.02.5101

ID: 300892728

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049649-97.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOICE DAS GRACAS NUNES DE SA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARINE VIEIRA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049649-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOICE DAS GRACAS NUNES DE SA CORREA ADVOGADO(A) : ARINE VIEIRA DE CARVALHO (OAB RJ221132) DESPACHO/DECISÃO Caso já não … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049649-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOICE DAS GRACAS NUNES DE SA CORREA ADVOGADO(A) : ARINE VIEIRA DE CARVALHO (OAB RJ221132) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho (NB 651.587.827-7). 1) Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que junte POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - Junte novos documentos de Procuração, Declaração de Hipossuficiência e Termo de Renúncia com assinaturas devidamente validadas por ICP - Brasil, tendo em vista que a ferramenta utilizada, D4Sign, apesar de poder autenticar O DOCUMENTO, não possui mecanismo que assegure a AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PARTE SIGNATÁRIA, tratando-se de assinador genérico. - Junte o requerimento administrativo de acordo com o alegado no pedido inicial, de forma integral, ara ser analisado o interesse de agir. Cumprido item 1 acima, prossiga nos termos abaixo. Descumprido, venham conclusos pra sentença de extinção. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada, juntado aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça , de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). DO PEDIDO DE TUTELA: A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando que a formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, determino a realização de pericia médica na especialidade de Ortopedista , ou, caso não consiga o especialista, de Clínico Geral . Desde logo, FIXO os honorários periciais no valor máximo , nos termos da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinado com a Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024. 2) Cumprido o item 1, INTIMEM-SE as partes para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Prazo de 10 (dez) dias. PARTE AUTORA: Solicitamos que os quesitos periciais sejam anexados por meio da ação “Quesitos da Parte Autora ” oferecida pelo Sistema E-proc, e não através de petição própria do advogado. Essa conduta é benéfica para a parte, pois permite que os quesitos sejam anexados automaticamente no Laudo Pericial Eletrônico a ser respondido pelo perito, trazendo economia processual e celeridade no processamento do feito Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso. Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça. Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moletom e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, mini blusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade. Até a data da realização da perícia, a parte autora deverá juntar aos autos todos os documentos médicos que possuir - por exemplo : cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade , ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; relacionados APENAS às patologias alegadas na inicial (sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação), sob pena de preclusão . A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir, vedada pelo art. 329 do CPC. IMPORTANTE: Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). A parte autora, assistida ou não por advogado, fica desde logo ciente de que não receberá necessariamente comunicações pelo Correio a respeito de todos os atos do Juiz, mesmo quando houver prazo de seu interesse a ser observado. Somente de decisões recorríveis nos termos das Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001 (indeferimento de liminar ou sentença) pode esperar ser intimada por telegrama ou outro meio semelhante. Deve, portanto, inteirar-se periodicamente do estado do processo, inclusive para tomar conhecimento de pagamentos que tenham sido determinados em seu favor. Os meios possíveis para manter-se atualizado sobre todas as ocorrências são a INTERNET, onde o processo pode ser visto em sua integralidade, bem como o comparecimento pessoal ao Juizado ou ao balcão virtual. Não serão fornecidas informações por meio de telefone a jurisdicionados ou advogados. Toda e qualquer petição ou documento deverá ser juntado apenas no sistema EPROC. 3) Decorrido o prazo do item 2, ENCAMINHEM-SE à Central de perícias para nomeação do perito . Deverão ser incluído nas ações EPROC, os quesitos do juízo. PERITO(A): Os quesitos das partes e do Juízo devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, com explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. O(A) perito(a) deverá: (i) fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial; (ii) responder aos quesitos formulados pela parte autora, caso apresentados ; e (iii) fundamentar suas conclusões SOMENTE com base nos documentos médicos juntados aos autos . O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias , contados a partir da data da realização da perícia. Dados e quesitos do Juízo a serem respondidos pelo(a) médico(a)-perito(a): DADOS/INFORMAÇÕES: 1) O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? ( ) sim ( ) não 2) Formação técnico-profissional do(a) examinando(a): 3) Última atividade laboral exercida pelo(a) examinando(a): 3.1) Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: 3.2) Por quanto tempo o(a) examinando(a) exerceu a última atividade? 3.3) Até quando o(a) examinando(a) exerceu a última atividade? 4) O(a) examinando(a) já foi submetido(a) à reabilitação profissional? () sim ( ) não 4.1) Em caso de resposta positiva, para qual atividade foi reabilitado(a)? 5) Experiências laborais anteriores do(a) examinando(a): 6) Motivo alegado da incapacidade: 7) Histórico/anamnese: 8) Documentos médicos analisados: QUESITOS: A) Exame físico/do estado mental: B) Diagnóstico/CID: C) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária etc.?). D) A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? ( ) sim ( ) não d.1) Em caso de resposta positiva, justifique, indicando o agente de risco, o agente nocivo causador ou o acidente (local, empregador e data). E) O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? e.1) Em caso de resposta positiva, informe qual. F) Qual a data provável de início da doença? G) O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento H) Em caso de recebimento prévio de benefício cujo restabelecimento esteja sendo discutido, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento ( ) não é caso de benefício prévio h.1) Aponte, caso necessário, observações sobre o tratamento: I) A partir das constatações acima, qual a conclusão? ( ) Sem incapacidade atual ( ) Com incapacidade temporária ( ) Com incapacidade permanente J) Caso marcada a hipótese “Sem incapacidade atual”: j.1) Justifique. j.2) Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) autor(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? ( ) sim ( ) não j.2.1) Em caso de resposta positiva, decline os períodos de incapacidade pretérita. j.3) Caso não haja incapacidade atual, o(a) autor(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? ( ) sim ( ) não Em caso de resposta positiva: j.3.1) Qual a sequela? j.3.2) A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? ( ) sim ( ) não j.3.2.1) Caso não haja redução da capacidade para a atividade habitual, justifique. j.3.2.2) Caso haja redução da capacidade para a atividade habitual: j.3.2.2.1) Justifique, informando o grau de redução da capacidade. j.3.2.2.2) Qual a data de consolidação das lesões? K) Caso marcada a hipótese “Com incapacidade temporária”: k.1) DII - Data provável de início da incapacidade: k.1.1) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII: k.2) Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? ( ) sim ( ) não ( ) a DII é anterior ou concomitante à DER/DCB k.2.1) Em caso de resposta positiva, indique os outros períodos entre a DER/DCB e a DII atual em que se verifica(ou) a incapacidade temporária. k.3) Qual a data provável de recuperação da capacidade? Justifique. k.3.1) A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? Em caso afirmativo, esclareça. k.4) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não L) Caso marcada a hipótese “Com incapacidade permanente”, a incapacidade se verifica para toda e qualquer atividade OU para a atividade habitual/para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade. l.1) Em caso de incapacidade permanente para toda e qualquer atividade: l.1.1) DII - Data provável de início da incapacidade: l.1.2) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: l.1.3) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII e à data de constatação do caráter permanente da incapacidade: l.1.4) A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. l.1.5) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não l.2) Em caso de incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade: l.2.1) DII - Data provável de início da incapacidade: l.2.2) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: l.2.3) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII e à data de constatação do caráter permanente da incapacidade: l.2.4) Quais as limitações apresentadas? l.2.5) É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? ( ) sim ( ) não l.2.5.1) Em caso de resposta positiva, exemplifique que atividades podem ser exercidas. l.2.5.2) Em caso de resposta negativa, justifique. l.2.6) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não M) Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos (não listadas no diagnóstico acima), mas que não são incapacitantes? ( ) sim ( ) não m.1) Em caso de resposta positiva: m.1.1) Quais moléstias? m.1.1.1) Por que não causam incapacidade? N) Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc. O) Pode o(a) perito(a) afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? ( ) sim ( ) não o.1) em caso de resposta positiva, esclareça. P) Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para a solução da causa: Caso o parecer técnico do(a) médico(a)-perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio de oficial de justiça, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. 4) Juntado o laudo, prossiga-se conforme abaixo: RÉU: 4.1) Juntado o laudo pericial e caso apurada a existência de incapacidade para o trabalho, em qualquer grau : - C ite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, manifestando-se na mesma ocasião a respeito do laudo , além de juntar cópia do processo administrativo pertinente e demais documentos e provas que possam ajudar no julgamento da lide, tais como as telas SABI relativas às perícias administrativas realizadas, na forma do art. 396 do NCPC c/c art. 11 da Lei nº 10.259/01. Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015 . Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista ao(à) autor(a) do laudo, pelo prazo de 10 dias. 4.2) Caso a perícia judicial conclua pela inexistência de incapacidade para o trabalho, dê-se vista somente à parte autora, por 10 (dez) dias, restando dispensada a citação do réu, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei 8.213/91. 4.3) Requisitem-se os honorários periciais, pelo sistema AJG, e validem o pagamento. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 491 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes