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Processo nº 5127001-65.2023.8.13.0024

ID: 323157271

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5127001-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA LUIZA TORRES DANIEL SS FERRAMENTAS E FOGOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DANTAS DE OLIVEIRA BARBOSA

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ANTONIO AUGUSTO DE MELLO

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CIBELE ALINE PEREIRA PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5127001-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: SS FERRAMENTAS E FOGOES LTDA CPF: 19.801.624/0001-36 e outros RÉU: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO MG CPF: não informado DECISÃO O artigo 95 do Código de Processo Civil disciplina sobre a responsabilidade pelo pagamento das custas da perícia, prevendo que “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. No caso a prova pericial foi requerida pela Autora, não podendo ser atribuído o ônus ao ente público por prova que não foi por ele requerida. Nesse sentido o egrégio TJMG já decidiu: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA - ADIANTAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1 - O adiantamento das despesas referentes à realização de prova pericial incumbe à parte que a postular, por expressa disposição do art. 95 do Código de Processo Civil. 2 - Considerando que o agravado, na condição de autor, pugnou pela produção da perícia no processo de origem, incumbe a ele o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais. 3 - Decisão reformada. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0451.17.001234-3/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2022, publicação da súmula em 27/04/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - CUSTEIO - PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A PARTE AUTORA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO ESTADO. O art. 95 do NCPC prevê que cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Tendo prova pericial sido requerida pela parte autora e, sendo esta beneficiária da gratuidade de justiça, é de responsabilidade do Estado o pagamento dos honorários periciais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.019499-9/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/09/2021, publicação da súmula em 09/09/2021) Logo, o ônus de adiantamento dos honorários periciais é de responsabilidade da Autora. Intime-se o ilustre Perito para manifestar sobre possível redução. BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5304220-65.2023.8.13.0024

ID: 338908495

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5304220-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PRISCILA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA LEAL NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5304220-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: ALINE PRISCILA PEREIRA DE SOUZA CPF: 016.131.786-38 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos etc., Cuida-se de ação ajuizada em face de ente público. Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/95 e o CPC. Existem irregularidades a serem sanadas de ofício. Como sabido, a lei processualista civil prevê a possibilidade de assinatura digital, conforme dispõe no seu art. 105, § 1º: “A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei” (grifos nossos). Neste aspecto, é sabido que foi editada a Lei nº 14.063/2020, em que está prevista a disposição sobre a matéria, in verbis: (…) Sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos (…). Todavia, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único, I, da citada lei, constou expressamente que a disposição não se aplica aos processos judiciais: Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais. (grifos nossos) Dessa forma, conclui-se que o art. 105, § 1º, do CPC ainda carece de regulamentação específica no âmbito judicial, o que inviabiliza, por ora, a aceitação de procuração firmada exclusivamente por assinatura digital, sem observância das formalidades legais exigidas. Pelo exposto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora regularize sua representação processual, juntando-se aos autos instrumento de mandato regularmente assinado. Ademais, verifica-se dos autos que, na triagem inicial realizada, foi certificada a existência de identidade ou semelhança com demanda anteriormente ajuizada, envolvendo as mesmas partes ou matéria correlata. Dessa forma, na mesma oportunidade, determina-se à parte autora que esclareça e aponte expressamente se há identidade de partes, a causa de pedir e pedido da ação apontada, devendo indicar, eventual conexão, continência ou litispendência, nos termos dos artigos 55, 56 e 337, §§ 1º e 2º, do CPC. A determinação tem como objetivo evitar julgamento repetido, bem como prevenir decisões conflitantes, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da efetividade jurisdicional. As determinações devem ser cumpridas sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5206735-65.2023.8.13.0024

ID: 316028122

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5206735-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR VILLELA DA MOTTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5206735-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: CLAUDIO DOS SANTOS CPF: 384.458.836-15 DECISÃO Trata-se de pedido de penhora online de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, de numerário suficiente para garantir a dívida que CLAUDIO DOS SANTOS - CPF: 384.458.836-15 tem com o Município de Belo Horizonte. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de aplicação do sistema de repetição automática de ordens de ativos, denominada “teimosinha”. Isso porque, ainda que a lei preveja que a responsabilidade patrimonial do devedor possa atingir bens futuros, a reiteração de ordens, tem efeitos severamente gravosos, impedindo que o alvo da penhora realize quaisquer movimentações bancárias durante todo o período de cumprimento da ordem, situação esta que tem o condão de ferir direitos fundamentais, tal como a dignidade da pessoa humana. Ademais, a reiteração de tentativas não apresenta qualquer benefício com relação à constrição das reservas financeiras livres e desimpedidas, que seriam bloqueadas na primeira tentativa, culminando no bloqueio de quantias impenhoráveis, como os vencimentos ou salários (art. 833, IV, do CPC) das pessoas físicas, o que é evidentemente vedado. Deste modo, referida funcionalidade deve ser utilizada tão somente quando houverem elementos de prova que indiquem a prática de ocultação de patrimônio pela parte executada, com o esvaziamento das contas bancárias no intuito de frustrar a execução, o que não restou demonstrado no caso em apreço. Ato contínuo, a realização da penhora só pode ocorrer após a citação válida do executado, o que se verifica no ID 10304495015 dos autos. Assim, DEFIRO o requerimento do exequente e determino a requisição de informações (saldos e relação de agências/contas) referentes ao executado, junto ao sistema SISBAJUD, devendo a Secretaria do Juízo cumprir conforme se segue: 1 - Procedido o bloqueio total ou parcial do valor do débito, determino a transferência para a conta judicial no prazo de 05 (cinco) dias; Com o bloqueio, proceda-se à intimação da parte executada, nos termos do art. 12 da Lei nº 6.830/80. 1.1 - Em caso de excesso de penhora, promova-se o imediato desbloqueio do valor excedente. 1.2 - Encontrando-se valor ínfimo, que sequer abarca as custas da execução (art. 836 do CPC), proceda-se o imediato desbloqueio, com posterior intimação do exequente, para que indique, em 05 (cinco) dias, outro meio de expropriação. 1.3 - Os pedidos de desbloqueio deverão ser conclusos, de imediato, para análise. 2 - Não havendo oposição de embargos, dê-se vista ao Município exequente para requerer o que entender de direito. À Secretaria para providências de praxe. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAFAEL GUIMARÃES CARNEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte fe

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Processo nº 5162212-65.2023.8.13.0024

ID: 277154724

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5162212-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLUBESEG CLUBE DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5162212-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: CLUBESEG CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 36.904.314/0001-66 RÉU: JULIO CESAR RIBEIRO DA SILVA CPF: 070.155.546-74 DECISÃO Vistos. Trata-se de petições apresentadas por Júlio Cesar Ribeiro da Silva e ClubeSeg Clube de Benefícios, nas quais se pleiteia, de um lado, a liberação de 70% do valor bloqueado e, de outro, a adoção de medidas para comprovação do vínculo profissional do executado e a comunicação ao empregador da penhora de 30% sobre seus rendimentos. Quanto ao pedido de liberação de 70% dos valores bloqueados, conforme a decisão anterior (ID 10280200430), o bloqueio foi realizado sobre a totalidade dos valores encontrados, com a determinação de retenção de 30% das verbas de natureza remuneratória do executado, autorizando a liberação do saldo remanescente. Ressalta-se que a decisão de bloqueio teve como fundamento a necessidade de assegurar o cumprimento da obrigação, sem comprometer o mínimo existencial do executado, conforme disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que trata da impenhorabilidade de salários. Contudo, a jurisprudência tem atenuado essa regra, permitindo a penhora de salários quando o valor da dívida for razoável, de forma a não prejudicar a subsistência do devedor e sua família. Diante disso, e considerando que a decisão anterior já determinou a liberação de 70% do valor remanescente, determino a imediata liberação dos valores incontroversos, correspondentes a 70% do montante bloqueado, conforme previsto na decisão ID 10280200430. No que tange ao pedido do ClubeSeg Clube de Benefícios, que requer a intimação do executado para apresentar sua CTPS digitalizada e fotografias das páginas da CTPS física contendo registros de contratos de trabalho e salários, bem como a expedição de ofício ao empregador atual, entendo que tais diligências não são necessárias. Nos autos, já foi comprovado que os valores bloqueados se referem a verbas salariais, conforme demonstrado pelo executado, não havendo necessidade de comprovação adicional do vínculo profissional para a aplicação da penhora de 30% sobre os rendimentos. Portanto, indefiro o pedido da parte autora, uma vez que está devidamente claro nos autos que o montante penhorado corresponde a verba salarial, e a legislação vigente, especialmente o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, veda a penhora de verbas salariais além do limite da razoabilidade, sem a necessidade de aprofundamento quanto ao vínculo trabalhista do executado. Dê-se vista às partes acerca do acórdão juntado aos autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, cumpra-se a secretaria a decisão da instância superior. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GARCIA RABELO Juiz(íza) de Direito 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5207705-65.2023.8.13.0024

ID: 317037033

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5207705-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5207705-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CPF: 08.343.492/0001-20 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ao ID 10362897118, contra decisão de ID 10351457483 que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do CPC/2015. Aduziu que “O endereço utilizado para a notificação, “Rua Monte Raso, nº 15, Bairro Santa Amélia, Belo Horizonte/MG, CEP: 31555-070”, é válido e correto, pois é aquele indicado nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs), documentos que gozam de presunção de legitimidade e veracidade nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei nº 6.830/80.” Sustentou que “conforme dispõe o art. 123 do CTN, a responsabilidade pela atualização cadastral perante o Fisco recai exclusivamente sobre o contribuinte. No presente caso, a parte executada não demonstrou ter adotado qualquer providência para comunicar eventual mudança de endereço à Administração Pública, de modo que a utilização do endereço constante nos registros fiscais é plenamente válida.” e que “o Município agiu de acordo com a legislação vigente, utilizando o endereço regularmente cadastrado, não podendo ser penalizado por eventual inércia da executada.” Requereu que sejam conhecidos e providos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, com o fito de sanar os vícios apontados na sentença e, ao final, determinar o prosseguimento do feito. Inicialmente, cumpre salientar que os embargos declaratórios constituem uma espécie de recurso cabível quando houver, em decisão, sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição, ou se for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 1022, incisos I e II, do CPC/15) e, de forma excepcional, para imprimir efeitos modificativos, ou infringentes, à decisão embargada. Verifica-se que a parte embargante sequer indica, de forma específica, qual seria a suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada. Limita-se a afirmar que o endereço utilizado para a notificação é válido e correto, pois é aquele indicado nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e que agiu de acordo com a legislação vigente, utilizando o endereço regularmente cadastrado. O questionamento apresentado nos embargos está a espelhar patente irresignação da parte, que apenas não concorda com o posicionamento adotado no decisum. A discordância da parte quanto aos fundamentos adotados deve ser manifestada por meio do recurso próprio. Dessa forma, pretende a embargante, na verdade, por meio dos Embargos Declaratórios, que seja feita nova valoração jurídica dos fatos discutidos nesta lide, o que extrapola os limites de abrangência deste recurso, portanto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SIMONE LEMOS BOTONI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

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Processo nº 5206832-65.2023.8.13.0024

ID: 259269234

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5206832-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ MARQUES SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5206832-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: THEREZINHA ALBIERE DE SOUZA CPF: 385.432.066-34 DECISÃO INDEFIRO o pedido de ID 10306878676, porquanto não restou comprovada a transferência do imóvel, conforme alegado pelo executado. Como é amplamente sabido, a efetiva transferência da propriedade do imóvel ocorre com o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis competente. Esse é o entendimento dos tribunais, conforme se vê: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Ação reivindicatória. 2. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a comprovação da propriedade de bem imóvel somente se faz por meio da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil. Precedentes do STJ. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.163.767/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023.) No caso, analisando os documentos acostados pelo Executado, constata-se que não foi juntada a matrícula do imóvel objeto das dívidas ora executadas. Nesse sentido, inexistindo comprovação da transferência da propriedade do imóvel, não há que se falar em substituição do polo passivo da presente Execução Fiscal. 1) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme requerido em ID 10336016723. Assim, o mandado deve estar acompanhado dessa petição. 2) Realizada a penhora do imóvel, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder a sua averbação no cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Artigo 14 da Lei nº 6.830/80: “Art. 14 - O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV: I - no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado; II - na repartição competente para emissão de certificado de registro, se for veículo; III - na Junta Comercial, na Bolsa de Valores, e na sociedade comercial, se forem ações, debênture, parte beneficiária, cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo” 3) Caso o mandado volte sem o registro, devolva-o à Central de mandados para cumprimento integral desta decisão, sem a cobrança adicional de nova diligência. 4) No corpo do mandado deverá constar que a Fazenda Pública está isenta do pagamento de emolumentos, nos termos do Artigo 39 da Lei nº 6830/80 e do Artigo 19 da Lei Estadual nº 15.424/04. 5) Caso não haja nos autos a Certidão de Registro de Imóveis, a Fazenda Pública deverá informar, no prazo de 05 dias, o cartório em que o imóvel foi registrado, individualizando a sua matrícula. 6) Após, intime-se o executado e cônjuge da penhora. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAFAEL GUIMARÃES CARNEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte M.R.

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Daniel Rezende Coelho x Banco Do Brasil Sa

ID: 335327320

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5137865-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL REZENDE COELHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MOZART EMANUEL GROSSI

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TEREZA CRISTINA GROSSI

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DEIVID PATRICIO FRAGA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5137865-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DANIEL REZENDE COELHO CPF: 035.617.536-71 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos, etc.... BANCO DO BRASIL S/A propôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra DANIEL REZENDE COELHO ambos já qualificados, alegando que os cálculos apresentados pela parte autora estão incorretos, uma vez que o percentual dos honorários advocatícios teria incidido de forma divergente ao comando da sentença, apresentando assim planilha com o valor que entende correto. Resposta à impugnação em ID 10367589077, alegando a intempestividade da manifestação da parte executada, bem como defende que a planilha de cálculo apresentada pelo exequente em ID 10357113781 estaria correta. Os autos vieram conclusos para decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a impugnante alega incorreção dos valores apresentados pela autora. Verifico que a presente impugnação foi apresentada dentro do prazo legal, qual seja 15 (quinze) dias úteis desde a intimação acerca da alteração para cumprimento de sentença. A manifestação foi protocolada em 19 de dezembro de 2024, sendo que a data final para a apresentação desta seria em 22/01/2025. Logo, não há o que se falar em intempestividade. As partes divergem acerca do valor sobre o qual deve ser aplicado o percentual para o cálculo dos honorários advocatícios, devendo serem analisadas as planilhas apresentadas. Conforme planilha de ID 10317019721 o exequente entende que o valor total a ser pago pela executada é de R$20.280,19 (vinte mil duzentos e oitenta reais e dezenove centavos), aplicando os honorários sucumbenciais em 20% sob a quantia de R$54.083,00 (cinquenta e quatro mil e oitenta e três reais), o que totalizam R$10.816,60 (dez mil oitocentos e dezesseis reais). Por seu turno, a parte executada apresentou planilhas em IDs 10366303087 e 10366287913, aplicando os honorários somente sobre o valor a ser auferido pela parte autora pela condenação de danos materiais e morais. Verifica-se que o dispositivo da sentença de ID 10207581864 foi o seguinte: “Ante a sucumbência mínima e com base no art. 86 do CPC, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como na verba honorária advocatícia, que fixo em 20% sobre o valor da condenação.” De modo que razão assiste a parte impugnante, devendo os honorários de 20% incidirem sobre o valor da condenação, ou seja, sobre os R$7.000,00 (R$5.000,00 de danos morais e R$2.000,00 de danos materiais), após a aplicação da correção monetária e juros. Isso posto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução, devendo ser decotado o valor de R$9.161,73 (nove mil cento e sessenta e um reais e setenta e três centavos), devendo a ação prosseguir quanto à quantia de R$11.118,46 (onze mil cento e dezoito reais e quarenta e seis centavos). Sem condenação em honorários, ante o prosseguimento do feito. Vistas às partes. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DA GLORIA REIS Juiz(íza) de Direito 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5228463-65.2023.8.13.0024

ID: 298000343

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5228463-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5228463-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, 123 Milhas (Linha Promo)] AUTOR: GABRIELA NAVES FERREIRA FINOTI CPF: 012.842.056-14 e outros RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CNPJ: 26.669.170/0001-57 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença em que GABRIELA NAVES FERREIRA FINOT e JULIANA NAVES FERREIRA pleiteiam a satisfação do crédito constituído nesta demanda em face de 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA. Entretanto, é fato notório que a empresa executada apresentou pedido de recuperação judicial em 29 de agosto de 2023 (processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024), tendo sido deferido o seu processamento pelo juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte. Em razão desse fato superveniente e do grande acervo de ações judiciais envolvendo a sociedade empresária 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA., foi celebrado o Ato Concertado nº 001/2025 entre os juízes e juízas das Unidades Jurisdicionais do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte e da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, estabelecendo procedimento padronizado para a habilitação de créditos relacionados à referida empresa, situação na qual se enquadra o presente feito. No caso em tela, verifica-se que o fato gerador da presente demanda ocorreu em data anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa devedora (29 de agosto de 2023), qualificando-se o crédito como concursal, sujeito, portanto, aos efeitos da recuperação judicial da empresa devedora, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05. Sobre o ponto, destaca-se o Enunciado nº 51 do FONAJE: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES, sem destaque no original). Ademais, o referido Termo de Cooperação Judiciária, fundamentado nos artigos 67 e seguintes do Código de Processo Civil e na Resolução CNJ nº 350/2020, estabelece protocolos específicos para tratamento dos créditos concursais e extraconcursais, visando à eficiência na atuação jurisdicional e à facilitação da habilitação dos créditos. Ante o exposto, considerando as disposições do Ato Concertado nº 001/2025, bem como a natureza concursal do crédito, cuja habilitação e satisfação deverão ocorrer nos autos n. 5194147-26.2023.8.13.0024, do juízo da Recuperação Judicial competente e não havendo, portanto, providência remanescente a ser tomada por este juízo, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. À Secretaria Judicial para que junte cópia do Ato Concertado nº 001/2025 ao presente feito e cientifique as partes. Sem prejuízo da diligência anterior, remetam-se os autos à contadoria para apurar o valor atualizado da condenação, observando que o crédito deverá ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial da empresa devedora (art. 9º, II, da Lei 11.101/05), que, no presente caso, ocorreu em 29 de agosto de 2023. Realizados os cálculos, expeça-se a certidão do crédito constituído nesta demanda, observando o modelo fornecido no Ato Concertado nº 001/2025, a fim de possibilitar a habilitação do crédito pelas partes exequentes. Cumpridas as diligências, nada sendo requerido no prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Por oportuno, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DANIELA CUNHA PEREIRA Juíza de Direito V. B. S. C., controle interno. ___________ Av.: Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, CEP: 30150-224 Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 5220897-65.2023.8.13.0024

ID: 299045058

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5220897-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5220897-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: CARLOS HENRIQUE VIEIRA registrado(a) civilmente como CARLOS HENRIQUE VIEIRA CPF: 500.839.886-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Autônoma de Honorários Advocatícios ajuizada por CARLOS HENRIQUE VEIRA em face de ESTADO DE MINAS GERAIS, visando à definição e cobrança de verba honorária sucumbencial referente à fase de conhecimento de processo anterior, cuja decisão transitada em julgado restou omissa quanto a este ponto específico. A petição inicial, devidamente instruída, apresenta os elementos essenciais para o regular processamento da demanda, em conformidade com o disposto no CPC. A presente demanda encontra amparo legal no Art. 85, § 18, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o CPC, o qual preceitua de forma clara e inequívoca que, "caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança". Esta disposição legal confere ao advogado o direito de buscar judicialmente a fixação e a execução de seus honorários quando a sentença proferida no processo principal não os tiver arbitrado ou os tiver feito de maneira incompleta, garantindo a efetividade da remuneração pelo trabalho técnico-jurídico prestado. Diante do exposto, e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como à necessidade de impulsionar o feito para a sua regular tramitação, determino as seguintes providências iniciais: Recebo a petição inicial. Fixo, desde já, os honorários advocatícios da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que foi apurada nos autos de n.° 6004257-32.2015.8.13.0024, em conformidade com o Art. 85, § 2º, do CPC, a ser pago pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em caso de procedência do pedido. Deixo de designar audiência de conciliação, ante o teor do artigo 334, § 4°, II do CPC. Cite-se a parte ré para no prazo de 30 (trinta) dias úteis, observado o disposto na Portaria Nº 8.107/CGJ/2024, para oferecer a contestação fluirá nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, devendo ser expressamente mencionadas, ainda, as advertências do artigo 344 do CPC. Fixo prazo para ciência em 2 (dois) dias. Decorrido o prazo, expeça-se mandado as custas do citando, sem prejuízo a multa por ato atentatório a dignidade da justiça. No prazo de resposta, a parte demandada deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Caso haja interesse em apresentar provas testemunhais, deverá especificar os pontos que deseja comprovar na audiência de instrução e julgamento, incluindo rol de testemunhas e a pertinência com a pretensão em juízo, sob pena de indeferimento. Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias e informar se tem interesse em produzir provas. Caso haja interesse, deverá especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão. No caso de interesse em provas orais, deverá indicar os pontos que pretende comprovar na audiência de instrução e julgamento, apresentando rol de testemunhas, sob pena de indeferimento. Ficam as partes cientes de que não serão intimadas novamente para especificar as provas que pretendem produzir. O requerimento de provas deve ser devidamente fundamentado na contestação e impugnação, além das provas eventualmente solicitadas na petição inicial. O silêncio ou fundamentação genérica serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do mérito, o que resultará na conclusão dos autos para sentença. Após a impugnação, conclusos para deliberações. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JANETE GOMES MOREIRA Juiz(íza) de Direito ANF 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Simoni Carla Villarreal e outros x Clinica De Odontologia Paulo Coelho Andrade Ltda - Epp

ID: 328858771

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5122830-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIMONI CARLA VILLARREAL SIMON VILLARREAL SERRANO

Polo Passivo:

CLINICA DE ODONTOLOGIA PAULO COELHO ANDRADE LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

FELIPE GROSSI DIAS

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GODOFREDO MENEZES MAINENTI FILHO

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ANDRE GUSTAVO SOUZA FROES DE AGUILAR

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LUIZA CALASANS GOMES

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ANA CAROLINA SILVA BARBOSA

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LARA DE ALMEIDA LEAL

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ROBERTA CURY KAWENCKI

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BRUNO ANDRADE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 chc PROCESSO Nº: 5122830-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SIMON VILLARREAL SERRANO CPF: 025.509.206-78 e outros RÉU: CLINICA DE ODONTOLOGIA PAULO COELHO ANDRADE LTDA - EPP CPF: 08.942.338/0001-74 DECISÃO Vistos. Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, via da qual serão dirimidas as questões preliminares e apreciados os pedidos por provas complementares formulados pelas partes. Decido. Da prescrição A parte ré suscitou prejudicial de prescrição, sustentando que o tratamento odontológico da requerente teria se encerrado em 05/04/2018, ao passo que a presente demanda foi ajuizada em 06/06/2023, razão pela qual a pretensão autoral estaria fulminada, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, sem razão. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, indubitavelmente, de consumo, atraindo a incidência das disposições da Lei nº 8.078/90. O artigo 27 do referido diploma legal estabelece que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". A exegese desse dispositivo, em casos de responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviços de saúde, especialmente odontológicos, impõe que o dies a quo para a contagem do prazo prescricional seja o momento em que o consumidor tem efetivo conhecimento do dano e de sua autoria, e não meramente a data da conclusão formal do tratamento. Tal entendimento é crucial em situações onde o dano pode ser latente ou de difícil percepção imediata, exigindo uma análise técnica posterior para sua constatação. No caso em tela, a própria requerida informa que, após a entrega da prótese definitiva, em 05/04/2018, a paciente retornou à clínica em 25/09/2018 para "controle tomográfico e profilaxia completa". Este marco temporal, posterior à alegada data de encerramento do tratamento pela defesa, já desloca o termo inicial da prescrição para, no mínimo, 25/09/2018. Considerando-se esta data como dies a quo, o prazo prescricional de cinco anos se encerraria em 25/09/2023. Tendo a presente ação sido distribuída em 06/06/2023, resta evidente a sua tempestividade. Ademais, a parte Autora alega que o efetivo conhecimento do dano e de sua autoria somente ocorreu com a expedição do laudo pericial particular, datado de 17/07/2022 (ID 9829258002), tese esta que se mostra verossímil, considerando a dificuldade do leigo em identificar falhas em procedimentos complexos sem o auxílio de um especialista. Nesse cenário, o termo inicial é a data do conhecimento do dano, o que reforça o tempestivo manejo da pretensão autoral, pois o prazo quinquenal se estenderia até 17/07/2027. Portanto, à luz dessas razões, rejeito a prejudicial de mérito. Quanto ao mais, ausentes nulidades ou irregularidades a serem sanadas, bem como sendo legítimas as partes, estando bem representadas, e presentes as condições da ação e os pressupostos de validade e desenvolvimento regular da relação processual, declaro saneado o processo. Das provas complementares A parte autora requereu a oitiva de testemunhas, ao passo que a ré postulou pelo depoimento pessoal do curador da autora e pela produção de prova pericial odontológica. Defiro a prova pericial odontológica requerida. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso queiram. Após, nomeie-se perito pelo sistema AJ. Intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, também em 15 dias. Quanto aos pedidos de produção de prova oral, sua apreciação fica postergada para após a realização da perícia. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MIRIAM VAZ CHAGAS Juiz(íza) de Direito 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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