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Processo nº 5070027-74.2025.4.02.5101

ID: 331760259

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070027-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PIETRO GABRIEL BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070027-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PIETRO GABRIEL BARBOSA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070027-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PIETRO GABRIEL BARBOSA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, requerida em caráter liminar, objetivando a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (espécie 87), desde a DER (18/02/2025), o qual foi indeferido administrativamente (NB: 721.187.076-2), pelo motivo: "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". Defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, CPC. No caso concreto, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir neste momento, sendo necessária a produção de prova, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência da probabilidade do direito invocado, que depende de maiores esclarecimentos; tal requerimento poderá ser reapreciado por ocasião do julgamento do feito, após a formação do contraditório e a devida instrução probatória Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, que pode ser emitido através do endereço eletrônico https://meucadunico.cidadania.gov.br , requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da nº 8.742/93 (incluído pela Lei nº 13.846, de 2019), com dados detalhados do grupo familiar e atualizados nos últimos dois anos . Esclareça a parte autora em qual especialidade deseja ser periciada, ciente de que o beneficiário da justiça gratuita tem direito a realização de apenas uma perícia pela AJG. Deverá, também, juntar aos autos informações sobre o genitor, esclarecendo se ainda reside junto ao seu núcleo familiar e, em caso negativo, informe se este paga alimentos ou se há ação de alimentos em curso. Cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5026280-74.2025.4.02.5101

ID: 334526340

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026280-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL TAMIRIS SILVA

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WILLAMES PAULO BERNARDINO VIANA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026280-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : TIAGO HENRIQUE GOMES PEREIRA ADVOGADO(A) : RAQUEL TAMIRIS SILVA (OAB AL017570) ADVOGADO(A) : WILLAMES PAULO BERNARDINO …

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Processo nº 5004215-56.2025.4.03.6104

ID: 299408529

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004215-56.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SHOPPING DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DE ABREU BODAS

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CARINA OLIVEIRA LEAL

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004215-56.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: SHOPPING DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CARINA OLIVEIRA LE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004215-56.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: SHOPPING DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CARINA OLIVEIRA LEAL - RJ200320, RAFAEL DE ABREU BODAS - RJ104448 IMPETRADO: AUDITOR(A) FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO CHEFE DA UNIDADE DO SISTEMA VIGIAGRO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por SHOPPING DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. contra ato praticado pelo INSPETOR-CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA INTERNACIONAL DO PORTO DE SANTOS, objetivando provimento liminar que determine a imediata conclusão da análise das LPCO's nºs I250039511 e I2500395175, registrados em 18/04/2025, com a consequente liberação da carga de produtos perecívies (queijos e presuntos), retidos há dois meses no Porto de Santos/SP. Em breve síntese, narra a impetrante que, embora a verificação física da carga tenha ocorrido nos dias 08 e 09 de maio de 2025, a autoridade fiscal do Ministério da Agricultura – MAPA não realizou a coleta de amostras no momento oportuno, tendo apenas indicado a necessidade do procedimento em 13/05/2025. As amostras só foram efetivamente colhidas no dia 22/05/2025, após disponibilização tardia de agenda pela fiscalização, possivelmente em razão de movimento grevista. Aponta que, posteriormente, em 30/05/2025, o laboratório recusou uma das amostras do queijo pecorino devido à inserção errônea do número de lacre pela fiscal responsável, exigindo nova coleta. Informa a impetrante que o produto foi regularmente importado, com a devida apresentação dos documentos exigidos para o desembaraço aduaneiro, inclusive certificado sanitário de origem. Alega que a demora na análise vem gerando prejuízos significativos, decorrentes de armazenagem, demurrage e energia elétrica do container refrigerado, cuja retenção desarrazoada viola princípios da eficiência e razoabilidade administrativa. Justifica o "periculum in mora" no fato de que trata-se de carga perecível, com vida útil limitada. Com a inicial vieram os documentos. Previamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações (id's 367424016 e 367484541), nas quais suscitou litispendência com o MS nº 5035398-74.2025.4.02.5101/RJ. No mérito, comunica que foi finalizada a análise referente à LCPO I2500395175; quanto ao LCPO I250039511, informa que "aguarda o envio dos demais resultados de análise laboratorial pelo laboratório CERELAB para prosseguimento da análise e desembaraço." Intimada para esclarecer divergências apontadas pela impetrada, a impetrante informou que houve a análise da LCPO I2500395175, em 11/06/2025, que indicou leve divergência no teor de umidade do queijo, decorrente do processo natural de perda de água em queijos frescos refrigerados, resultado previsível da longa permanência sob refrigeração, não sendo constatada qualquer outra inconformidade sanitária. (id 368811350) Manifestação da União Federal, por meio de sua Procuradoria (id 367689165). É o breve relatório. Fundamento e Decido. A medida liminar postulada deve ser analisada à luz do disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, estando sua concessão condicionada à presença cumulativa de relevância do direito invocado e de risco de ineficácia do provimento, caso concedido somente ao final da demanda. De início, ante a informação de que houve a conclusão da análise da LCPO I2500395175 (id 367424016), declaro a falta de interesse de agir superveniente e, em relação à referida LCPO. Afasto a alegação de litispendência aventada pela autoridade impetrada, porquanto a LCPO I2500279830, discutida nos autos do MS 5035398-74.2025.4.02.5101/RJ, não é objeto da presente demanda, constando da petição inicial por mero erro material, conforme esclarecido em emenda da inicial e da petição id 368811350. Pois bem. Remanesce a controvérsia, portanto, na liberação das mercadorias amparadas pela LCPO I250039511, que trata da importação de queijo pecorino, sobre a qual a autoridade impetrada trouxe as seguintes considerações: 4.1. Houve Notificação Fiscal Agropecuária (NFA) emitida pela Central de Análise em 22/04/2025, solicitando correções documentais. 4.2. O cumprimento de exigência foi feito somente em 05/05/2025 pelo importador. 4.3. Em 06/05/2025, o LPCO foi analisado e concluída a análise documental. Foi informada a parametrização em CANAL VERMELHO - COLETA DE AMOSTRAS, de forma que a reinspeção deveria ser realizada no terceiro nível de reinspeção conforme Art. 10 da IN 118/2021. 4.4. Em 08/05/2025, o contentor foi posicionado para reinspeção. No entanto, o importador, erroneamente, solicitou ao recinto para que fosse realizada a reinspeção em nível I (apenas a conferência física), um nível de reinspeção menos complexo e geralmente realizado por servidor não especializado do MAPA... 4.5. O recinto solicitou ao MAPA a reinspeção em nível III para o dia 21/05/2025, a qual foi realizada em 22/05/2025 por AFFA-MV. 4.6. Em uma das 6 (seis) amostras enviadas para análise, houve erro de digitação do lacre na documentação que acompanha a amostra. Em 30/05/2025, o laboratório emitiu o Termo de Rejeição de Amostra, informando a impossibilidade de análise por divergência do número de lacre na documentação. 4.7. Em 03/06/2025, foi informado ao importador através de emissão de NFA: "... Considerando que se trata de erro de digitação efetuado pela própria Unidade, informamos ao importador que não será necessária nova coleta referente a amostra. Favor aguardar resultados laboratoriais referentes às demais amostras." (grifo nosso) 4.8. Portanto, esta UVAA/VIGI-SNT aguarda o envio dos demais resultados de análise laboratorial pelo laboratório CERELAB para prosseguimento da análise e desembaraço. (ID 367424016) Referido laudo, emitido em 09/06/2025 (id 368815118), contém a informação de que o produto apresentou 38,41% de umidade, inferior à especificada no registro do produto, razão pela qual foram lançadas novas exigências pela autoridade impetrada, conforme se verifica em documento id 368815114. Todavia, a redução do teor de umidade em produtos frescos e refrigerados é fenômeno previsto, respaldado pelas próprias características naturais do produto. No caso em exame, apesar do rito estreito do mandado de segurança não ser compatível com a dilação probatória, os elementos de cognição produzidos nos autos permitem concluir que a pequena divergência de umidade decorre do natural processo de perda hídrica em queijos frescos ao longo do tempo, o que não compromete a qualidade, inocuidade ou identidade do produto, conquanto não foram constatadas quaisquer outras irregularidades na análise do produto. Outrossim, há que se reconhecer que a manutenção da carga em câmara fria por tempo prolongado, pelo excesso de prazo para a conclusão da análise fiscalizatória, é capaz de comprometer a integridade do produto, diante da natureza perecível do bem, o que deve ser prontamente freada. Nesse contexto, atendidas pela impetrante as demais exigências contidas no documento id 368815114, mostra-se razoável a determinação de liberação da mercadoria, sem prejuízo à fiscalização posterior quanto a aspectos não trazidos à baila. A ineficácia da medida caso concedida apenas ao final da demanda reside no risco iminente de perecimento dos produtos. Ante o exposto, presentes os requisitos, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promova a liberação da carga descrita na LPCO I250039511, afastando-se a exigência relacionada ao parâmetro de umidade apontado na análise laboratorial, ressalvados os demais procedimentos regulares de fiscalização sanitária, os quais deverão ser comunicados nos autos. Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir superveniente em relação ao pedido de conclusão da LCPO LCPO I2500395175. Oficie-se, com urgência, para ciência e cumprimento da decisão. A diligência deverá se dar em caráter imediato e presencial pelo Sr. Oficial de Justiça, em regime de plantão, certificando-se nos autos. Dê-se vista ao representante do Ministério Público Federal. Na sequência, tornem conclusos para sentença. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. Santos, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5060230-74.2025.4.02.5101

ID: 304384550

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060230-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060230-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSANE DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO(A) : ANA MARIA DA SILVA (OAB GO074525) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060230-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSANE DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO(A) : ANA MARIA DA SILVA (OAB GO074525) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5060327-74.2025.4.02.5101

ID: 304424972

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060327-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDLAINE RANIEL SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060327-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PRISCILA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDLAINE RANIEL SIQUEIRA (OAB RJ247239) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a design… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060327-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PRISCILA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDLAINE RANIEL SIQUEIRA (OAB RJ247239) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5017356-74.2025.4.02.5101

ID: 307419024

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017356-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CAMPOS TARGINO KAYQUE TARGINO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA KALD SILVA DE ARAUJO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5017356-74.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : KAYQUE TARGINO SILVA ADVOGADO(A) : BIANCA KALD SILVA DE ARAUJO (OAB RJ239035) REQUERENTE : ADRIANA CAMPOS TARGINO ADVOGADO(… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5017356-74.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : KAYQUE TARGINO SILVA ADVOGADO(A) : BIANCA KALD SILVA DE ARAUJO (OAB RJ239035) REQUERENTE : ADRIANA CAMPOS TARGINO ADVOGADO(A) : BIANCA KALD SILVA DE ARAUJO (OAB RJ239035) DESPACHO/DECISÃO Evento 70: Comprovado o cumprimento integral da obrigação de fazer no(s) evento(s) retro(s): 1) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2) Intime-se a parte ré para que apresente a memória de cálculo, referente aos valores atrasados devidos, no prazo de 20 (vinte) dias. No mesmo prazo, dê-se vista à parte ré da petição/cálculo dos atrasados da parte autora, juntados no evento 70. Fica autorizada a Secretaria a proceder ao destaque de honorários decorrentes de contrato eventualmente juntado aos autos, DESDE QUE LIMITADOS A 30% SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ATRASADOS. O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque. Se houve perícia nos presentes autos, determino ainda a expedição de RPV para ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. Não havendo manifestação ou concordância com o cálculo da parte autora , determino a remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial para elaborar o cálculo dos valores atrasados devidos, nos termos da sentença/acórdão. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância , cadastrem-se as requisições devidas, e, após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo oposição ao cadastro, venham-me os autos para o envio ao TRF2. Expedido/s o/s Requisitórios/s, fique a parte ciente desde já de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br . Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5038017-74.2025.4.02.5101

ID: 299371145

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038017-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NILDA LUCIA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SAMPAIO TEMES MIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038017-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : NILDA LUCIA COSTA ADVOGADO(A) : RAFAEL SAMPAIO TEMES MIRA (OAB RJ168657) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038017-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : NILDA LUCIA COSTA ADVOGADO(A) : RAFAEL SAMPAIO TEMES MIRA (OAB RJ168657) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5057223-74.2025.4.02.5101

ID: 297441057

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057223-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE SOUZA MARTINS ARAGAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACQUELINE SANTOS DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057223-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCIANA DE SOUZA MARTINS ARAGAO ADVOGADO(A) : JACQUELINE SANTOS DE ALMEIDA (OAB RJ230548) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vist… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057223-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCIANA DE SOUZA MARTINS ARAGAO ADVOGADO(A) : JACQUELINE SANTOS DE ALMEIDA (OAB RJ230548) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5042382-74.2025.4.02.5101

ID: 292950180

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042382-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CYPRIANO DE CARVALHO MONICA LIMA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

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RENAN SOUZA TEIXEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042382-74.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JOAO CYPRIANO DE CARVALHO (Sucessão) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042382-74.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JOAO CYPRIANO DE CARVALHO (Sucessão) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) EXEQUENTE : MONICA LIMA DE CARVALHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO O feito foi redistribuído a este Juízo em virtude do mecanismo de equalização, previsto na RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024, que assim dispõe: Art. 34. Os processos serão sempre distribuídos para a unidade judiciária conforme a competência territorial originária e, após, redistribuídos para as unidades de auxílio. §1º Não serão redistribuídas as ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações de usucapião, as ações de desapropriação, as ações possessórias, as ações populares, os processos que tratem de matéria de saúde pública, de vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas. §2º Caso se verifique a ocorrência de situação excepcional, em que a redistribuição do processo por equalização possa inviabilizar o direito ao acesso à justiça, sobretudo nos casos em que seja verificada profunda vulnerabilidade social da(s) parte (s), o juízo para o qual o processo tenha sido originalmente distribuído poderá, de ofício, em decisão fundamentada, determinar que o processo não seja redistribuído. (...) Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. Isto posto, intimem-se as partes para ciência da redistribuição e manifestação de concordância, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5063625-74.2025.4.02.5101

ID: 312778563

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063625-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BYANCA KAROLINA MACHADO LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JENNIFER FELICIANO RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063625-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BYANCA KAROLINA MACHADO LEITE ADVOGADO(A) : JENNIFER FELICIANO RAMOS (OAB RJ247486) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063625-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BYANCA KAROLINA MACHADO LEITE ADVOGADO(A) : JENNIFER FELICIANO RAMOS (OAB RJ247486) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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